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Processo nº 5004865-48.2022.4.03.6318

ID: 291046540

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004865-48.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADIRSON ANTONIO GOMIDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS BENVENUTTI MONDINE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004865-48.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: ADIRSON ANTONIO GOMIDE Advogado do(a) AUTOR: THAIS BENVENUTTI MONDINE - SP457281 REU: I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004865-48.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: ADIRSON ANTONIO GOMIDE Advogado do(a) AUTOR: THAIS BENVENUTTI MONDINE - SP457281 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária movida por ADIRSON ANTONIO GOMIDE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual se pleiteia o reconhecimento de período rural para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com períodos rurais. Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38; e Lei 10.259/01, art. 1º). Fundamento e decido. De início, registro que a inicial foi instruída com comprovação do prévio requerimento administrativo (ID 261100367 - Pág. 1) , tendo o INSS negado o benefício sob a justificativa de não cumprimento dos requisitos necessários (NB 190.855.301-1, DER em 18/04/2019 Presentes as demais condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. A controvérsia central dos autos consiste na comprovação do período de trabalho rural alegado pelo autor (1975 a 1990) e seu consequente direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Além disso, o INSS não teria considerado 11 meses de contribuições como facultativo e individual nos seguintes períodos: julho de 1994; março de 1995; outubro, novembro e dezembro de 2003; julho, setembro e dezembro de 2004; abril, julho e agosto de 2008. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço era 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. Da mesma forma, a Emenda Constitucional 103/2019 estabeleceu regras de transição para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em seus artigos 15, 16, 17 e 20. Para o reconhecimento de período trabalhado sem registro, o ordenamento jurídico exige, ao menos, início razoável de prova material, ex vi do artigo 55, parágrafo 3º, que segue: Artigo 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) Parágrafo 3º - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse sentido, a Súmula nº 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que prescreve: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Assim, a comprovação do tempo de atividade deve ser feita mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. A qualificação de lavrador constante em atos de registro civil, embora não comprove o exercício efetivo do trabalho rural, constitui início razoável de prova material, podendo, ainda, a prova indiciária ser utilizada pelo cônjuge, para essa mesma finalidade, ou pelo filho, até atingir a maioridade. Ressalto, também, que a jurisprudência é firme no sentido de que a declaração extemporânea, firmada por antigo empregador, não constitui início de prova material. Quanto ao registro de contrato de trabalho na CTPS, cabe anotar que a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS constitui prova plena do exercício da atividade laborativa e, portanto, do tempo de serviço para fins previdenciários, gozando de presunção juris tantum de veracidade. Ainda nessa esteira, eis o entendimento sumulado no Enunciado n. 75, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Anoto, nesse ponto, que é responsabilidade do empregador recolher as contribuições previdenciárias respectivas, não podendo o segurado ser penalizado em razão de falta que não lhe pode ser atribuída. Nestes termos, uma vez comprovado o vínculo de emprego, o período correspondente será computado para fins de carência, independentemente da demonstração do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Passo, então, à análise das provas produzidas pela autora para comprovar o labor rural no período: Como início de prova material, juntada ao processo administrativo (ID. 261100371): Título de eleitor do autor de 1985 constando sua profissão como "lavrador" e endereço na "Fazenda Monjolos". Infere-se que este é um documento em nome próprio e contemporâneo a parte do período alegado. Documentos em nome de seu pai, Eni Edir Gomide: Recibos do INCRA (1978, 1981, 1990); Notas Fiscais de Produtor Rural (1977, 1980, 1982, 1985, 1987, 1988); Escrituras e Certidões de Imóveis Rurais (Fazenda Monjolos, Fazenda Posses) de 1980 e 1986, atestando a profissão do pai como "fazendeiro" ou "agricultor"; Certidão de matrícula de imóvel urbano adquirido em 1990, onde a profissão do pai ainda consta como "agricultor". Estes documentos são apresentados como início de prova material, amparado pela Súmula 73 do TRF4. Processo administrativo do pai do autor (Eni Edir Gomide), no qual consta a característica de segurado especial deste, com aposentadoria por idade rural concedida (DIB 20/06/2000- id 261100372 ). Infere-se que este documento reforça a condição de trabalhador rural da família. Antigo RG do autor, expedido em 19/09/1989, no município de Sacramento-MG, como prova de que residia na zona rural naquela data. Além disso, foram colhidos os depoimentos pessoais das testemunhas ARI JAMATE DA SILVA e JOSÉ JUNQUEIRA DE MELO O conjunto probatório documental, notadamente o título eleitoral do autor e os documentos em nome de seu pai (cuja condição de segurado especial foi reconhecida pelo INSS), contemporâneos ao período alegado, constituem início de prova material robusto da atividade rural exercida em regime de economia familiar. Tais documentos, em conjunto, formam um robusto início de prova material do labor rural do autor em regime de economia familiar, pois indicam que o núcleo familiar dedicava-se à atividade campesina no período alegado. O relato das testemunhas também foi congruente com os fatos afirmados pelo autor, corroborando com suas alegações. Os depoimentos testemunhais foram coesos e harmônicos com a documentação apresentada, corroborando a alegação de que o autor, desde tenra idade (aproximadamente 8 anos, em 1975), laborou com sua família nas lides rurais até sua mudança para a zona urbana em 1990. Ressalto, por fim, que não houve qualquer produção de prova pelo INSS, com exceção da juntada do processo administrativo, de modo que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do Autor (CPC, art. 373, II). Nessas circunstâncias, entendo que as provas produzidas demonstram a efetiva prática de atividade rural pelo autor, em regime de economia familiar, o que impõe o reconhecimento de sua condição de segurado especial. Diante disso, entendo como possível o reconhecimento do período rural de 25/02/1975 a 01/08/1990 DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO COMPUTADAS Quanto às contribuições não computadas pelo INSS, o autor alega a ausência de 11 meses referentes a: julho de 1994; março de 1995; outubro, novembro e dezembro de 2003; julho, setembro e dezembro de 2004; abril, julho e agosto de 2008. Quanto às 11 contribuições não computadas, seu pagamento foi demonstrado pelos comprovantes juntados no ID 261100374e detalhados na inicial (ID 261100143 - Pág. 5-7). Para as competências de julho/1994 e março/1995, os comprovantes indicam recolhimento em valor ligeiramente superior ao registrado no CNIS, que apontava recolhimento a menor. Para as demais competências (outubro, novembro e dezembro de 2003; julho, setembro e dezembro de 2004; abril, julho e agosto de 2008), os comprovantes de pagamento juntados, aliados à ausência de indicadores de pendência específica para estas competências no CNIS para os recolhimentos como MEI/Individual, demonstram a regularidade das contribuições, devendo ser computadas. Nessa linha, reconhecido o tempo rural e o cômputo das 11 contribuições não consideradas pelo INSS, e somando-se ao tempo já reconhecido administrativamente (26 anos, 11 meses e 09 dias), verifica-se que o autor perfaz tempo de contribuição superior a 35 anos na DER (18/07/2019), fazendo jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição híbrida, nos termos das regras vigentes antes da EC 103/2019. Considerando o caráter alimentar do benefício previdenciário, bem como a probabilidade do direito evidenciado pela fundamentação acima, concedo a TUTELA DE URGÊNCIA. DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER e AVERBAR o período de labor rural exercido pelo autor de 25/02/1975 a 30/06/1990, na condição de segurado especial em regime de economia familiar; b) RECONHECER e AVERBAR as contribuições vertidas como contribuinte individual/facultativo nos meses de julho de 1994; março de 1995; outubro, novembro e dezembro de 2003; julho, setembro e dezembro de 2004; abril, julho e agosto de 2008, conforme comprovantes de pagamento (ID 261100374); c) CONDENAR o INSS a CONCEDER ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição híbrida, a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER) em 18/04/2019 (NB 112.52033.23-5), calculando a Renda Mensal Inicial (RMI) na forma mais vantajosa, observada a prescrição quinquenal; d) CONDENAR o INSS ao PAGAMENTO das parcelas vencidas desde a DER (18/04/2019), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação, a serem apuradas em fase de execução. Considerando o pedido de tutela antecipada formulado na inicial (ID 261100143 - Pág. 9) e a comprovação dos requisitos, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício. Defiro/mantenho a gratuidade processual. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. João Pedro Sarmento Dias Turíbio Juiz Federal Substituto SãO PAULO, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5004865-78.2018.8.21.0037

ID: 327261096

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004865-78.2018.8.21.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO SANCHOTENE FELICE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARITA ALVES VALLIM

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JULIANA DE JESUS PEREIRA

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JULIA KAMPITS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004865-78.2018.8.21.0037/RS EXECUTADO : JOSE FRANCISCO SANCHOTENE FELICE (Espólio) ADVOGADO(A) : JULIANA DE JESUS PEREIRA (OAB RS080725) ADVOGADO(A) : SARITA ALVES VALLIM (OAB RS… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004865-78.2018.8.21.0037/RS EXECUTADO : JOSE FRANCISCO SANCHOTENE FELICE (Espólio) ADVOGADO(A) : JULIANA DE JESUS PEREIRA (OAB RS080725) ADVOGADO(A) : SARITA ALVES VALLIM (OAB RS031423) ADVOGADO(A) : JULIA KAMPITS (OAB RS079094) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCISCO SANCHOTENE FELICE , representado pela inventariante LAURA BRETTAS FELICE ARGEMI , em face da execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Em síntese, o excipiente alega a nulidade da CDA e do auto de lançamento que possuem fundamentação legal e valores diversos, providências imprescindíveis à certeza e liquidez necessárias à inscrição do crédito, como prevê o artigo 39, § 1º, da Lei Federal n.º 4.320/1964; a nulidade do processo administrativo e da CDA por ausência de notificação válida no processo administrativo que torna o lançamento nulo por ofensa aos princípios da ampla defesa e devido processo legal (artigo 5º, LV da Constituição Federal); a nulidade do título executivo por se basear apenas em decisão do Tribunal de Contas sem aprovação pela Câmara de Vereadores; e a nulidade da citação do executado e do espólio ( evento 28, EXCPRÉEX2 ). A exceção de pré-executividade foi recebida ( evento 29, DESPADEC1 ). O exequente apresentou impugnação, sustentando, preliminarmente, o não cabimento da exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória. No mérito, defendeu a validade da notificação no processo administrativo, a regularidade do título executivo baseado em decisão do Tribunal de Contas e a validade da citação do espólio ( evento 32, PET1 ). O excipiente apresentou réplica, reiterando os argumentos da exceção ( evento 37, PET1 ). É o relatório. Decido. De saída, mantenho a decisão que recebeu a exceção, porquanto as questões suscitadas pelo excipiente são matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício e não demandam dilação probatória, pois podem ser verificadas pelos documentos já constantes nos autos. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Primeiro, o excipiente alega nulidade da CDA, sob a alegação de ausência de notificação válida no processo administrativo. Na esfera federal, o Decreto n.º 70.235/1972, que trata do processo administrativo fiscal, não estabelece que a notificação do contribuinte será pessoal. O Código Tributário local (Lei-Uruguaiana n.º 2413/93) estabelece as formas de intimação do lançamento tributário, prevendo que a intimação via postal é efetiva quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte (art. 107, inciso II, parágrafo único): Art. 106 - Os contribuintes serão intimados do lançamento do tributo e das infrações previstas em que tenham incorrido. Art. 107 - O contribuinte será intimado do lançamento do tributo através: I - da imprensa, rádio e televisão, de maneira genérica e impessoal; II - diretamente, por servidor municipal ou aviso postal; III - de Edital. Parágrafo Único: No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a intimação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte. Portanto, tem-se que no processo administrativo, admite-se a validade da notificação por AR recebida por terceiro, desde que encaminhada para o endereço constante do cadastro do ente fiscal, sendo desnecessário que a notificação seja pessoal. No caso, é incontroverso que fora expedida a notificação do processo administrativo, recebida por terceira pessoa. Comprovado que houve a expedição da notificação do processo administrativo, sendo ela recebida por terceiro, não há nulidade a declarar. Apurar a alegação de que a correspondência fora encaminhada para endereço diverso do cadastro fiscal do excipiente e de que este desconhece quem a recebeu, refoge do estrito limite da exceção de pré-executividade, porquanto demandaria produção de prova a identificar o endereço do domicílio fiscal do executado à época da notificação e se a pessoa que a recebeu possuía algum vínculo com aquele. No mais, a declaração do conteúdo não é elemento necessário para a forma de envio das notificações expedidas pelo Fisco, bastando a comprovação do aviso de recebimento. Diante desse cenário, não há nulidade a ser declarada. Ainda, segue o excipiente, alegando nulidade por divergências entre o auto de lançamento e CDA. Os requisitos que devem constar da certidão de dívida ativa estão previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal n.º 6.830/80). No caso, a certidão atacada aponta o valor principal e a origem dos créditos, bem como a natureza e o fundamento legal das exações (decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, constante no título executivo 0493/2017, processo n.º 001112-0200/10-0). Também faz referência aos encargos sobre os débitos, à forma de calculá-los e à lei que os embasa. A suficiência desses dados deve ser compreendida levando em conta que não deve prevalecer a ritualística formal em detrimento da substância do ato, porquanto, analisando conjuntamente esses dois fatores, o segundo deve prevalecer sobre o primeiro. No mais, eventual divergência entre o auto de lançamento e a CDA, sobretudo na apuração de valores, é matéria própria dos embargos à execução, e não na via estreita da exceção de pré-executividade. Aqui, portanto, também não há nulidade a ser declarada. O excipiente também alega nulidade da CDA porque a imputação de débito está baseada apenas em decisão do Tribunal de Contas. Ocorre que o ato decisório do Tribunal de Contas (TCE), que imputam débito ou multa, tem eficácia de título executivo extrajudicial (art. 71, § 3º, da Constituição Federal), podendo ser executado através do procedimento previsto na Lei de Execução Fiscal (LEF) ou utilizando o rito do Código de Processo Civil (CPC), dependendo da inscrição ou não em dívida ativa. No caso, a CDA n.º 2018/42533, emitida com base na decisão de título executivo 0493/2017, processo n.º 001112-0200/10-0, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que imputou ao executado, ex-prefeito de Uruguaiana, a obrigação de restituir valores referentes ao exercício de 2010, por irregularidade no pagamento de horas extras. A supracitada CDA n.º 2018/42533 não está embasada em parecer técnico do TCE, mas sim em decisão transitada em julgada, conforme certidão: A questão não passa pela análise do Recurso Extraordinário n.º 729.744/MG ou do Recurso Extraordinário n.º 848.826/CE, ambos julgados do STF, que se referem à apreciação e julgamento de contas de prefeito, sendo necessária aprovação do parecer prévio do TCE pela Câmara de Vereadores apenas para fins de definição da inelegibilidade de candidato, o que não é o caso dos autos. Ademais, a análise de se houve ou não comprovação das contas do ex-prefeito referentes ao exercício de 2010 demandaria análise probatória que foge do escopo da exceção de pré-executividade. Assim, também nesse ponto, não há nulidade a ser reconhecida. Por fim, o artigo 8º, inciso II, da Lei de Execução Fiscal não exige que a correspondência seja entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa. No caso, após ser recebida a execução, houve a expedição do AR, recebida por terceiro. A citação, portanto, é válida. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCISCO SANCHOTENE FELICE. Dando prosseguimento à execução, defiro a penhora dos imóveis com n.º de registro de imóveis 5374, 5375 e 5214. Expeça-se ofício ao Registro no RGI desta comarca, para fins de anotação da penhora. Efetivada a penhora, expeça-se mandado de avaliação. Agendada a intimação eletrônica.

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Nivaldo Alves De Sousa x Qi Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 282129323

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004865-61.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

JULIANA BEZERRA ASSIS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MARCELO ALVARENGA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5004865-61.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NIVALDO ALVES DE SOUSA REQUERIDO: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO ALVARENGA - ES24045 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação movida por NIVALDO ALVES DE SOUSA (parte assistida por advogado particular) em face de QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., através da qual alega ter ajuizado ação autuada sob o número 5024729-56.2023.8.08.0048 em face do Banco Itau Consignado S.A, por meio da qual questionou o contrato número 0049358179720210617, oportunidade em que determinado o cancelamento definitivo do contrato por sentença com trânsito em julgado. Aduz, ademais, que em janeiro do corrente ano, constatou a existência de descontos promovidos pela instituição financeira requerida, referentes ao contrato BYX90000256544, com a informação de “Averbação por Refinanciamento”, oriundo do contrato nº 0049358179720210617, declarado nulo por sentença judicial, motivo pelo qual postula a inexistência do contrato imputado pela requerida, além da restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos (id. 12063204) e em audiência UNA (id. 66021810), as partes não celebraram acordo, as partes foram interrogadas, e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que a demandada apresentou contestação escrita (id. 65979829). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de incompetência do juizado especial em razão da complexidade da causa, porquanto não evidenciada a imprescindibilidade da produção de prova pericial complexa, pois embora a parte ré tenha juntado instrumento de contrato eletrônico, os demais elementos dos autos evidenciam a ausência de contratação pelo requerente. No mesmo sentido, afasta-se a preliminar de interesse de agir, porquanto condicionar o conhecimento e julgamento da demanda à prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio viola o princípio da inafastabilidade do poder jurisdicional e o direito fundamental de ação, preconizado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. De mesmo modo, não se acolhe a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento indispensável, pois da prefacia é possível extrair a causa de pedir próxima (refinanciamento de empréstimo não contratado) e remota (danos materiais e morais decorrentes dos descontos indevidos), além dos pedidos (declaração de inexigibilidade do débito, devolução de valores e indenização por danos morais), e os documentos indispensáveis à que aduz o artigo 320 do Código de Processo Civil dizem respeito aos pressupostos processuais e condições da ação. Em relação ao mérito, extrai-se da contestação a tese de ausência de descontos indevidos, ao argumentar a validade do contrato BYX0000256544, assinado eletronicamente pelo requerente, em 09 de maio de 2024, no valor de R$ 9.023,18 (nove mil e vinte e três reais e dezoito centavos), inexistindo ato ilícito indenizável. Em audiência, o requerente reforçou não ter celebrado o contrato imputado pela requerida, não a conhece e nunca solicitou portabilidade de débito anterior, tampouco realizou biometria facial e não notou valores depositados em sua conta bancária pela ré. ABERTA A AUDIÊNCIA: As partes não celebraram acordo, oportunidade em que foi colhido o depoimento do autor, que as perguntas passou a responder: ‘que já realizou portabilidades ou refinanciamentos de empréstimos consignados; que não conhece a instituição requerida; que nunca realizou portabilidade ou refinanciamento com a requerida; que só realizou portabilidade ou refinanciamento com o Agibank; que nunca realizou biometria facial com nenhuma instituição financeira; que reside na Rua Santa Terezinha, nº 152, André Carlone, Serra/ES; que reconhece o documento de id. 65979833; que não notou nenhum valor depositado pela requerida em sua conta bancária; que confirma que seu número de telefone é (27) 99977-4729; que não se recorda de ter tirado a foto de id. 65979830; que possui conta bancária apenas no Agibank; que não possui conta bancário no Sicoob (id. 65979835)’ (…)’’ Com efeito, importante reforçar que a cédula de crédito vinculada ao contrato imputado pela requerida, cuja cópia foi colacionada ao id. 65979831, consta expressamente a operação de refinanciamento do contrato número 493581797, de titularidade do ITAU UNIBANCO S.A., no valor de R$ 9.023,18 (nove mil e vinte e três reais e dezoito centavos), a ser pago em 47 (quarenta e sete) parcelas de R$ 214,42 (duzentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos), sem disponibilização de saldo ao requerente – ‘troco’. Ocorre que, embora o contrato impugnado tenha sido confeccionado no mês de outubro de 2024, a sentença proferida nos autos da ação número 5024729-56.2023.8.08.0048, confirmada em sede recursal e transitado em julgado em 07/06/2024, determinou o cancelamento definitivo do contrato objeto da portabilidade (0049358179720210617), ou seja, desde junho de 2024 o contrato refinanciado pela parte requerida deixou de exigir (ou deveria), o que, por certo, impediria a portabilidade do crédito. Narra o demandante, em síntese, que celebrou com o banco réu os contratos de empréstimos consignados nºs 579276509, 577777225, 568662188, 568862576, 566324571 e 564319901, os quais foram integralmente quitados em 11/2016, 12/2017 e 06/2018. Aduz que, em abril/2023, ao perceber uma redução no valor de seu benefício previdenciário, tomou ciência da inclusão neste, pela parte requerida, de um novo mútuo, registrado sob o nº 0049358179720210617, na quantia de R$ 10.380,68 (dez mil, trezentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos), a ser adimplido em 79 (setenta e nove) parcelas de R$ 214,42 (duzentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos). Contudo, afirma que não solicitou e tampouco aderiu a referida avença. Outrossim, informa que o ente jurídico demandado realizou um desconto relativo ao aludido negócio jurídico em sua verba previdenciária, na competência 09/2021, interrompendo as cobranças a ele vinculadas até o mês 02/2023, quando, então, foram elas retomadas. Ademais, salienta que solicitou ao INSS o bloqueio para empréstimos em seu benefício, porém mesmo assim a instituição demandada logrou êxito na nova averbação. (…) Destarte, requer o autor, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado à instituição financeira suplicada que suspenda as exigências objurgadas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. No mérito, roga pela confirmação da providência reclamada, com a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da ré à restituição da quantia de R$ 2.573,04 (dois mil, quinhentos e setenta e três reais e quatro centavos). (…) Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, confirmando a tutela de urgência concedida initio litis, determinando, ainda, o cancelamento definitivo do contrato objurgado nesta ação, além da condenação do ente jurídico demandado à restituição da quantia de R$ 2.820,02 (dois mil, oitocentos e vinte reais e dois centavos), com correção monetária a partir do seu desembolso, e juros moratórios a partir da citação. Além dessas considerações, que per si, tornam ilícita a cobrança imputada ao requerente, verifica-se das provas dos autos que o instrumento de contrato não consta informação que identifique a parte autora como contratante, ou que a fotografia colacionada ao contrato tenha sido encaminhada para este fim, até porque, repita-se, do ponto de vista lógico, não há motivos para o autor refinanciar débito que não reconhecia e que, em sentença transitado em julgado, foi declarado nulo. A propósito, em audiência de instrução a preposta da requerida declarou não saber o motivo pelo qual o contrato não possui assinatura do autor e nem o motivo de a qualificação do autor constar como ‘analfabeto’, isto é, não soube explicar as flagrantes inconsistências no contrato. ‘‘(…) Em seguida, passou-se a colher o depoimento da preposta, que as perguntas passou a responder: ‘que está apenas pelo ato e possui conhecimento apenas da defesa; que não sabe informar se a requerida possui estabelecimento físico na Grande Vitória; que sabe da existência de correspondentes bancários; que não sabe informar de qual instituição financeira a portabilidade foi realizada; que para realizar a contratação a requerida entende que a biometria facial e a geolocalização são suficientes para comprovar a contratação, não necessitando de assinatura de próprio punho; que não sabe a razão pela qual o contrato de id. 65979831 não possui a assinatura do autor e nem o motivo de constar como ‘analfabeto’ (...)’’ Desse modo, diante das provas da irregularidade do contrato BYX90000256544, imputado pela requerida ao autor, julga-se procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e inexistente o débito objeto do mencionado contrato, obrigando-se a ré a promover a baixa do contrato e do registro perante o INSS no prazo de até trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sem prejuízo da aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV, CPC). No mesmo sentido, defere-se o pedido de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, iniciados em maio de 2024, porquanto aplicada a regra do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, evidenciado o engano injustificável para os descontos promovidos, pois além do refinanciamento de contrato nulo por sentença, não há prova da anuência do consumidor, quantia que perfaz a monta de R$ 5.146,08 (cinco mil cento e quarenta e seis reais e oito centavos) até maio de 2025, sem prejuízo da devolução em dobro dos valores descontados após este período, desde que comprovado na fase de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, nota-se que a conduta do requerido provocou constrangimento ao consumidor, que suportou desfalque indevido em seu benefício previdenciário, na medida que os descontos realizados resumiram-se a juros do contrato que seguramente não celebrou, sem amortização do débito que contraiu de maneira que não se está diante de mero inadimplemento contratual, mas de conduta que lesionou a dignidade do autor enquanto consumidor, situação que é suficiente para gerar indenização pelo abalo sofrido, que no caso se provou com a mera demonstração do ilícito (in re ipsa). Assim, sopesando as particularidades do caso e reconhecendo-se que a indenização deve ser capaz de desestimular a ré na prática dos mesmos atos, da mesma forma que deve proporcionar ao ofendido compensação na justa medida do abalo sofrido, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa, fixa-se em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da reparação civil a título de dano moral. Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e inexistente o débito objeto do contrato BYX90000256544, obrigando-se a ré a promover a baixa do contrato e do registro perante o INSS no prazo de até trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sem prejuízo da aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV, CPC); b) CONDENAR a requerida a restituir ao autor a importância de R$ 5.146,08 (cinco mil cento e quarenta e seis reais e oito centavos), quantia acrescida de juros de mora a contar da citação e correção monetária desde o efetivo prejuízo, sem prejuízo da devolução em dobro dos valores descontados após maio de 2025, desde que comprovado na fase de cumprimento de sentença; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia acrescida de juros de mora a contar do evento danoso (09/205/2024) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). d) em razão da procedência parcial dos pedidos, defere-se em sentença a tutela de urgência postulada para o fim de obrigar o requerido a promover o cancelamento definitivo dos contratos objeto dos autos, abstendo-se de promover descontos em benefício previdenciário, no prazo de trinta dias corridos, sob de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada desconto indevido, sem prejuízo à devolução em dobro dos valores descontados, independente do trânsito em julgado. Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquive-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Transitada em julgado e sendo mantida a sentença, aguarde-se por 10 dias, nada sendo requerido, arquivem-se. SERRA, 15 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: NIVALDO ALVES DE SOUSA Endereço: Rua Santa Terezinha, 152, Casa, André Carloni, SERRA - ES - CEP: 29161-819 Nome: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Endereço: Rua Gilberto Sabino, 215, 3 Andar, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-020

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Processo nº 5004865-28.2025.8.24.0012

ID: 319704231

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004865-28.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOVELINO TESSARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MOLDENHAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004865-28.2025.8.24.0012/SC AUTOR : JOVELINO TESSARI ADVOGADO(A) : GABRIEL MOLDENHAUER (OAB SC037028) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação dec… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004865-28.2025.8.24.0012/SC AUTOR : JOVELINO TESSARI ADVOGADO(A) : GABRIEL MOLDENHAUER (OAB SC037028) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de imposto sobre a propriedade de veículos automóveis (IPVA) c/c tutela de urgência ajuizada por JOVELINO TESSARI em face do Estado de Santa Catarina, objetivando a concessão de tutela de urgência para reconhecer " a condição de deficiente visual do Autor, para fins de declaração de isenção do IPVA relativo ao veículo de sua titularidade, com efeitos retroativos aos últimos 5 (cinco) anos — respeitada a prescrição quinquenal — ou, alternativamente, desde a data do requerimento administrativo ". Alega que é portador de visão monocular, conforme laudos médicos anexos, o que o enquadra como Pessoa com Deficiência (PCD), nos termos da legislação vigente. Aduz ser proprietário do veículo FIAT/STRADA VOLVANO CD13, placa SXL8A24. Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1⁠º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2⁠º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3⁠º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Apreciando o pleito inicial e documentação respectiva, tenho como viável o deferimento da tutela de urgência (de natureza antecipada) pleiteada, porquanto existentes os requisitos da lei: probabilidade do direito e o perigo de dano. A parte autora pretende a isenção de IPVA, ao argumento de que é pessoa com deficiência visual. No ponto, importa salientar que o IPVA é tributo de competência estadual, que tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor (art. 155, III da CF), tendo sido instituído em nosso Estado pela Lei n. 7.543/88, a qual dispõe em seu art. 8º que: Art. 8º Não se exigirá o imposto: [...] V – sobre a propriedade: [...] k) de veículo terrestre equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, ou de seu responsável legal, para uso do deficiente ou autista, ainda que conduzido por terceiro. (Redação da alínea k incluída pela Lei 14.967, de 2009). [...] § 6º O disposto na alínea “k” do inciso V somente se aplica a um veículo por deficiente ou autista. (Redação do § 6º incluída pela Lei 14.967, de 2009). De outra banda, o Decreto nº 2.993/1989, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina (RIPVA-SC) prevê: Art. 6º São isentos do imposto (Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, art. 8º): [...] IV - os proprietários dos seguintes veículos, no que concerne à propriedade destes: [...] e) veículo terrestre adaptado para ser dirigido, exclusivamente, por motorista portador de deficiência física que o impeça de dirigir veículo normal; [...] m) de veículo terrestre equipado com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm3 (dois mil centímetros cúbicos), de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, ou de seu responsável legal, para uso do deficiente ou autista, ainda que conduzido por terceiro. (Lei nº 13.920/06) [...] § 8º Para fins do disposto nas alíneas "e" e "m" do inciso IV do caput deste artigo, considera-se pessoa portadora de: [...] II - deficiência visual: aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (vinte graus), ou ocorrência simultânea de ambas as situações; A parte autora invoca, como fundamento de isenção, a deficiência visual monocular (CID10-H54.4), que vem comprovada pela documentação apresentada nos autos, especialmente o documento médico do evento 9. Outrossim, a Lei Federal nº 14.126/2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, prevê: "Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo." Portanto, sendo classificada a visão monocular como deficiência visual, há que se enquadrar na hipótese de isenção do IPVA. Sobre a enfermidade, importante destacar que, nos termos do art. 1º, parágrafo único, do Decreto n.º 2.874/2009, é considerada deficiência visual a visão monocular: Art. 1º Fica assegurado à pessoa com deficiência física, auditiva, visual ou intelectual o direito de se inscrever em concurso público, processos seletivos ou quaisquer outros procedimentos de recrutamento de mão-de-obra, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo ou emprego público cujas atribuições sejam compatíveis com a necessidade especial de que é portador. Parágrafo único. Considera-se a ostomia e o nanismo como deficiência física; assim como a visão monocular, deficiência visual. Nesse sentido é a Súmula 377 do STJ: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. Com relação às características do veículo sobre o qual pretende a isenção, há demonstração nos autos de que não possui motor de cilindrada superior a dois mil centímetros cúbicos ( 1.7 ). Portanto, inarredável o direito pleiteado pela parte autora; observado que a deficiência visual não exige a adaptação do veículo (razão pela qual não há enquadramento na hipótese da letra "e", do inciso IV, do art. 6º do RIPVA-SC); e tampouco se faz necessário que a parte autora não possua CNH válida para fazer jus à incidência da hipótese da letra "m", do inciso IV, do art. 6º do RIPVA-SC, pois a referência quanto à condução do veículo é de que "ainda que conduzido por terceiro", situação diversa, por exemplo, de "exclusivamente conduzido por terceiro ou seu representante legal". Outrossim, o regulamento deve-se ater à regulamentação e não a legislar sobre a matéria, criando restrições não previstas na lei. Em caso análogo, assim entendeu a Primeira Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS (ICMS) E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS (IPVA) CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DIRECIONADO À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA (VISÃO MONOCULAR - CID 10 H 54.4). 1) IPVA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO ART. 8º, INCISO V, ALÍNEA"K", DA LEI N. 7.543/1988, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA AO ART. 1º DO DECRETO N. 2.874/2009 E ENUNCIADO DA SÚMULA N. 377 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFICIÊNCIA MONOCULAR COMPREENDIDA NO CONCEITO DE "DEFICIENTE VISUAL". GARANTIA À IGUALDADE MATERIAL E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000616-67.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 09-11-2023). O receio de dano também está demonstrado, pois é evidente os prejuízos decorrentes da cobrança indevida do imposto em questão. Ressalto, ademais, que a concessão da tutela na forma pleiteada não traz consigo a existência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, se julgado improcedente o pedido, poderá ser restabelecido o estado anterior da situação, bem como poderá a presente decisão ser revogada ou modificada no decorrer desta lide, bastando para tanto que ocorra alteração relevante na situação jurídica ora apresentada. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para reconhecer que a parte autora se enquadra na hipótese de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores prevista no art. 8º, inciso V, alínea "k", da Lei n.º 7.543/88 e, portanto, faz jus à isenção do IPVA sobre o veículo descrito na inicial. Promova-se o ente réu, no prazo de 10 dias, a suspensão da exigibilidade do referido tributo (art. 151, V, do CTN). 2. Nos termos do artigo 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, DEIXO de designar audiência de conciliação, no caso em apreço, uma vez que a presente ação insere-se entre aquelas em que, por sua natureza ou parte, é público e notório que a tentativa de solução amigável do litígio costuma ser infrutífera. 3. Desta forma, cite-se a parte adversa para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, com as advertências legais. 4. Com a manifestação, intime-se para réplica, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

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Processo nº 5004865-31.2023.4.03.6183

ID: 262052940

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004865-31.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO GONCALVES FILHO

Decisão

Advogados:

MARCIA DIAS NEVES ROCHA POSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DA ROCHA POSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004865-31.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004865-31.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSVALDO GONCALVES FILHO Advogados do(a) APELADO: ANTONIO DA ROCHA POSSO - SP450597-A, MARCIA DIAS NEVES ROCHA POSSO - SP234769-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação destinada a viabilizar a revisão de benefício a fim de alcançar a melhor renda mensal inicial, com a consideração das contribuições vertidas em todo o período contributivo, afastando-se o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº. 9.876/1999. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente. Apelação do INSS, em que sustenta que o pedido da parte autora contraria a lei e princípios constitucionais da isonomia, da segurança jurídica, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial e que não há prejuízo nas regras de cálculo aplicadas, pois ambas desconsideram salários anteriores ao Plano Real. É uma síntese do necessário. Decido. De início, chamo o feito à ordem e revogo a decisão de sobrestamento do feito referida e determino o levantamento da suspensão do julgamento. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito, o artigo 29, caput, da Lei nº 8.213/1991, em sua redação original, assim disciplinava o cálculo do salário de benefício: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.” Tal previsão foi alterada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, passando o dispositivo legal a contar com a seguinte redação: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.” O artigo 3ª da mesma lei modificadora estabeleceu a seguinte regra de transição para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de sua publicação: “Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o §1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.” Da análise das normas em questão, extrai-se que a alteração legislativa fez surgir três situações: a) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei nº 9.876/1999 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/1991; b) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei nº 9.876/1999, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obterem algum benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999; c) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei nº 9.876/1999, ficando abrangidos integralmente, então, pelas disposições da nova redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991. Com base nessas premissas, deflagrou-se, por parte dos segurados que tiveram seus benefícios calculados de acordo com a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 - salário de benefício aferido mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuições, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 -, o questionamento acerca do direito à aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, mediante a inclusão dos salários-de-contribuição de toda a vida contributiva, inclusive os anteriores a julho de 1994, quando mais favorável. Na análise da questão, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais - Resp 1.554.596 e REsp 1.596.203 - para julgamento sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos, reunidos sob o Tema 999. Ao final, em 11/12/2019, sobreveio a decisão do colegiado, com a fixação da seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. No mesmo rumo, o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977/RG, publicado em 13/04/2023, submetido à repercussão geral, cristalizou o Tema 1102/STF, nos termos da seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Em 2024, no entanto, a Corte Suprema revisou esse entendimento ao julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), estabelecendo que a regra de transição que desconsidera as contribuições anteriores a julho de 1994, deve ser aplicada de forma obrigatória, ou seja, o segurado não possui direito subjetivo a optar pela forma de cálculo mais vantajosa para ele. De interesse, colaciono a transcrição da ementa do julgado: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Em julgamento de embargos de declaração, o STF inicialmente apenas reafirmou a tese, mas, posteriormente, em julgamento de novos embargos de declaração em sessão realizada no dia 14/04/2025, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão nos seguintes termos: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Ficou decidido, pois, que, ainda que não se reconheça o direito à Revisão da Vida Toda como pretendido, fica assegurado o direito de não repetição dos valores já recebidos em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF. Assevere-se, ainda, o descabimento do pagamento de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam a referida revisão por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5006953-93.2025.4.03.0000

ID: 259171226

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006953-93.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WERNER IZOLAN LAUSMANN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006953-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: WERNER IZOLAN LAUSMA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006953-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: WERNER IZOLAN LAUSMANN Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela WERNER IZOLAN LAUSMANN contra decisão proferida na ação ordinária nº 5004865-18.2025.4.03.6100, em trâmite perante a 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, indeferiu os benefícios da assistência judiciaria gratuita a autora e indeferiu a tutela de urgência, concedendo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil (ID 355555946 dos autos originários). Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela antecipada, na qual a parte autora, objetiva a a concessão de tutela de urgência que determine a suspensão da cobrança das parcelas mensais do seu FIES, tendo em vista obteve contrato de financiamento estudantil em 12/08/2010, para cursar medicina, tendo concluído o curso, sendo certo que o advento da Lei nº 14.375/2022, houve a adoção de condições mais facilitadas aos inadimplentes do FIES, uma vez que o não pagamento das parcelas é mais vantajoso, visto que a porcentagem de renegociação poderá chegar até mesmo em 99% do saldo total da dívida, enquanto que aos adimplentes está previsto apenas o valor irrisório de 12% mediante pagamento integral do total do saldo devedor. Em suas razões, a parte agravante alega que firmou contrato de financiamento estudantil (FIES) sob nº 030.811.591, para custear o curso de medicina. Concluído o curso e transcorrido o prazo de carência, iniciou-se a fase de amortização do financiamento em 20/01/2016, sendo o valor da parcela mensal de R$ 1.676,50. Aduz que o contrato estaria amparado em cláusulas que entende abusivas, sendo o valor correspondente a juros desproporcionais. No entanto, com o advento da Lei nº 14.375/2022, surgiu a adoção de condições mais facilitadas aos inadimplentes do FIES, requerendo a aplicação da Lei n° 14.375/2022 para a renegociação da sua dívida, tendo em vista que a legislação somente se aplica aos contratos inadimplentes, o que entende discriminatório. Pugna seja deferido o efeito suspensivo ativo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, para concessão da gratuidade de justiça, bem como requer a suspensão da cobrança das parcelas mensais, no importe de R$1.676,50. Despacho determinando a intimação da parte agravante para se manifestar quanto à tempestividade do recurso interposto, com fundamento no art. 10 do CPC (ID 319927729). A parte agravante apresentou manifestação (ID 320483804). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, reconheço a tempestividade do recurso, tendo em vista a Portaria CATRF3ªR nº 44, de 10/09/2024 e o artigo 224, §1º do CPC, sendo o termo final para interposição do recurso o dia 26/03/2025. Passo à análise do pedido de concessão da gratuidade de justiça, deixando a apreciação da liminar para suspensão da cobrança das parcelas mensais para momento posterior à admissibilidade do vertente recurso. No que atine à gratuidade de justiça, dispõem os artigos 98 e 99, §3º, do CPC: “Art. 98 A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99 (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” É cediço na jurisprudência do C. STJ que a declaração de hipossuficiência da pessoa natural, prevista no art. 99, §3º, do CPC, possui presunção relativa de veracidade. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Precedentes. 5. No caso concreto, o tribunal local concluiu pela ausência de documentos demonstrativos da alegada carência financeira do autor para arcar com as despesas processuais, revogando por isso o benefício da assistência judiciária. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame das premissas de fato que levaram o tribunal de origem a tal conclusão, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.311.620/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe de 14/12/2018.) Note-se, portanto, que, a princípio, a mera declaração de pobreza firmada pela parte é suficiente para o deferimento do benefício pleiteado, a menos que conste nos autos algum elemento que demonstre possuir a parte condições de arcar com os custos do processo, sem privações para si e sua família. Corroborando este posicionamento colaciono mais um precedente do referido órgão, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. Não configurados os pressupostos específicos da ação cautelar - fumus boni iuris e periculum in mora -, há de ser extinta a medida cautelar, sem resolução de mérito, por carecer o autor de interesse processual. 2. A declaração de pobreza, em que se funda o pedido de assistência judiciária gratuita, encerra presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender, com base nos elementos de que para tanto dispõe, que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Agravo regimental desprovido." (AGRMC n.º 16598, DJE em 10/09/2010, Relator Ministro João Otávio de Noronha). A decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita foi proferida nos seguintes termos (ID 355555946 dos autos de origem): “(...) Analisando os autos, observo que, não obstante a parte autora tenha pugnado pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a documentação encartada não demonstra a situação de hipossuficiência amparada pela legislação. No caso, embora o artigo 99, §4º, do Código de Processo Civil disponha que a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, é certo que se trata de presunção relativa, que pode ser desconstituída mediante a existência de provas em sentido contrário. A propósito, cabe destacar o Enunciado 206 do FONAJEF: Enunciado 206: Para fins de gratuidade da justiça, a presença de elementos (local de domicílio, comprovante de rendimentos, profissão, extrato de informações sociais, contas de energia elétrica, dentre outros) que enfraqueçam a presunção da declaração de hipossuficiência justifica o indeferimento ou a imposição de ônus à parte requerente de comprovação da condição alegada. (...) No caso, a cópia da Declaração de Imposto de Renda do exercício 2024/ano calendário 2023 (ID 355499144) aponta que o autor é proprietário de empresa ou firma individual e que recebeu dividendos no importe de R$ 180.240,00, o que corresponde a um rendimento mensal aproximado superior a R$ 15.000,00, o que afasta a configuração da vulnerabilidade econômica exigida pela legislação como pressuposto à obtenção da gratuidade de justiça, que visa amparar aqueles que não têm condições financeiras mínimas para defesa de seus direitos.(...)” Assim, o magistrado a quo entendeu que os documentos apresentados não eram adequados a provar a insuficiência de recursos do agravante e, nesse juízo de cognição sumária, a parte agravante não trouxe provas suficientes para a reforma da decisão. Compulsando os autos, verifico que o agravante acosta comprovante de gastos com CREMESP, no valor de R$ 180,70, terapia familiar, referente aos meses de 12/2024 a 06/02/2025, no importe de R$ 5.700,00 e plano de saúde, no valor de R$ 364,24 (ID’s 318941151, 318941152 e 318941153, respectivamente). Na Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física, Exercício 2024/Ano-Calendário 2023 (ID 318941155 – fls. 44/46 e fl. 53) consta em “rendimentos isentos e não tributáveis” o valor de R$ 180.632,40, tendo como fonte pagadora WERNER IZOLAN LAUSMANN LTDA., empresa da qual o agravante consta com titular, bem como o agravante consta como “sócio quotista da empresa CLÍNICA DE BELEZA E BEM-ESTAR GUAPORÉ LTDA”, com capital integralizado no valor de R$ 35.000,00, bem como “Cota Capital UNICERD” e “Cota Capital UNIMED”, no importe de R$ 2.747,91 e R$ 37.719,85, respectivamente. Como outros dispêndios não foram comprovados, não entendo que a parte agravante seja hipossuficiente para arcar com as despesas processuais. Fica afastada, então, a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade anteriormente firmada (ID 318941155- fl. 37), conforme se infere da jurisprudência a seguir transcrita: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente (AgRg no REsp 1.073.892/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.11.2008, DJe 15.12.2008; AgRg no REsp 1.055.040/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25.09.2008, DJe 17.11.2008; REsp 1.052.158/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.06.2008, DJe 27.08.2008; e AgRg no Ag 915.919/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 31.03.2008). 3. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ, sendo certo que, in casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - pedido de assistência judiciária - à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. 4. agravo Regimental desprovido."(STJ - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1122012, Processo: 200900229686, Órgão Julgador: Primeira Turma, Rel. Luiz Fux, Data da decisão: 06/10/2009, DJE DATA: 18/11/2009,vol. 84, pág. 128) g.n. "AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTES DE RENDIMENTOS DOS AUTORES. MÉDIA DA REMUNERAÇÃO MENSAL. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. I - A declaração de hipossuficiência não ostenta a presunção absoluta de veracidade. Trata-se de presunção relativa que pode ser afastada na hipótese do magistrado entender que há fundadas razões para crer que os autores não se encontram no estado de miserabilidade sustentado. II - In casu, os três autores - servidores públicos federais - instruíram a petição inicial com os seus comprovantes de rendimento, através dos quais foi possível extrair a média da sua remuneração mensal, individualizada. III - Considerando apenas os rendimentos líquidos dos agravantes, a média dos seus vencimentos correspondeu a 21 (vinte e um) salários mínimos mensais, 06 (seis) salários mínimos mensais e 09 (nove) salários mínimos mensais, respectivamente, o que, por si só, afasta a presunção de veracidade das declarações de miserabilidade por eles firmadas. IV - Contas de luz e de telefone com valores irrisórios não se prestam para comprovar que as despesas dos autores são elevadas. Trata-se de documentos que se revelam insuficientes para demonstrar eventual dificuldade financeira por eles enfrentada ou mesmo que as suas situações econômicas não lhes permitem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias. V - A situação de miserabilidade que integra a definição de pessoa necessitada da assistência judiciária gratuita não pode ser invocada por quem não preenche os requisitos de concessão, sob pena de desvirtuar os objetivos da lei. VI - agravo legal improvido." (TRF 3ª REGIÃO, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 451566, Processo: 00270465620114030000, Órgão Julgador: Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, Data da decisão: 15/05/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 24/05/2012) "AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita , implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (Lei nº 1.060/50, art. 5º). Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Os requerentes não preenchem os requisitos para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária, em especial, por ser um dos autores servidor da Câmara dos Deputados, ocupante do cargo de Consultor Legislativo - Área II, percebendo renda mensal suficiente para arcar com as despesas processuais. 3. agravo regimental da parte autora não provido." (TRF 1ª REGIÃO, AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo: 200801000258289, Órgão Julgador: Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Selene Maria de Almeida, Data da decisão: 09/02/2009, e-DJF1 DATA: 27/02/2009, pág. 326). Ressalto, ainda, que a situação de miserabilidade que integra a definição de pessoa necessitada da assistência judiciária gratuita não pode ser invocada por quem não preenche e mantém os requisitos de concessão, sob pena de desvirtuar os objetivos da lei. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela recursal, quanto à concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação supra. Intime-se o agravante para efetuar o recolhimento das custas recursais, em 5 dias úteis, nos moldes definidos pela Resolução PRES nº 138/2017, sob pena de não conhecimento deste recurso. Intimem-se. Publique-se. Recolhido o preparo recursal, voltem os autos à conclusão para análise do pedido de suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES. vmn

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Michele Silva Franco x Banco Do Brasil S/A

ID: 283290991

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5015700-05.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE SILVA FRANCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente (Turma) Nº 5015700-05.2025.4.04.0000/RS REQTE : MICHELE SILVA FRANCO ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) REQDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-s… Tutela Antecipada Antecedente (Turma) Nº 5015700-05.2025.4.04.0000/RS REQTE : MICHELE SILVA FRANCO ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) REQDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela recursal para reconhecer o direito da impetrante ao abatimento mensal de 1% no saldo devedor e à suspensão das parcelas de amortização, enquanto permanecer em exercício na ESF de Vacaria/RS, com efeitos retroativos a dezembro de 2018. A impetrante relata, em síntese, que é médica atuante na Estratégia de Saúde da Família (ESF) desde dezembro de 2018, mantendo vínculo ativo no município de Vacaria/RS, em área considerada carente e de difícil fixação de profissionais. A sentença denegou a segurança pleiteada ( evento 60, SENT1 ), veja-se o dispositivo: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e DENEGO a segurança postulada , resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, tornando definitiva a decisão provisória proferida no E 20.1 . Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Requer, assim, o deferimento da tutela recursal antecipada para assegurar o abatimento e a suspensão das parcelas do FIES, enquanto mantiver vínculo ativo na atual ESF do município de Vacaria/RS. É o breve relatório. Decido. Assim dispõe o art. 1012 do CPC acerca do recurso de apelação: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Portanto, conforme previsto no art. 1012, §4º do CPC é possível a atribuição de efeito suspensivo na hipótese de, demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Ademais, o deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300). No caso dos autos , entendo estar preenchido o requisito da probabilidade do direito, porém verifico ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Explico. O direito ao abatimento do saldo devedor do FIES encontra previsão no art. 6º-B, inciso II e § 4º, da Lei nº 10.260/2001, que estabelece: Art. 6 o -B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5 o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5 o . (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6 o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5 o . (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7 o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) No caso concreto, a autora demonstrou que exerce, desde dezembro de 2018, a função de médica integrante de equipe da Estratégia Saúde da Família (ESF), com vínculo ativo junto ao Município de Vacaria/RS, em unidades de saúde localizadas em setores censitários pertencentes aos 20% mais pobres do município — o que caracteriza a atuação em área considerada prioritária, nos termos da regulamentação vigente. Tal condição está devidamente comprovada pelos documentos anexados nos autos ( processo 5010219-17.2024.4.04.7107/RS, evento 1, DOC10 e processo 5010219-17.2024.4.04.7107/RS, evento 1, DOC6 ). Ademais, verifica-se nos autos a existência de requerimento administrativo prévio ( evento 1, ANEXO15 e evento 1, ANEXO12 ), demonstrando a busca pelo reconhecimento do direito pela via administrativa. Dessa forma, neste juízo preliminar, estão presentes os requisitos legais que autorizam o abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor consolidado do FIES, conforme parâmetros definidos pela Portaria Normativa MEC nº 07/2013, aplicável a todo o período de efetivo exercício no município de Vacaria/RS. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhece esse direito, conforme se extrai dos seguintes precedentes (grifei): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA UNIÃO. ART. 6º-B, INCISO II, DA LEI Nº 10.260/01 ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO). MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o FNDE possui legitimidade passiva nas ações envolvendo contratos do FIES, na qualidade de agente operador, conforme prevê a Lei nº 10.260/2001. 2. A legitimidade passiva da União, por sua vez, decorre do fato de que é responsável pelo SIMEC. Além disso, compete ao Ministério da Saúde avaliar se o estudante atende aos requisitos para o abatimento postulado, nos termos do art. 5º, II, da Portaria Normativa MEC nº 7/2013. 3. Faz jus ao abatimento previsto no art. 6º-B, inciso II, Lei nº 10.260/01, o médico que comprove ter integrado equipe de saúde da família oficialmente cadastrada com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional. 4. Comprovados os requisitos, dada a atuação da parte autora como médico da estratégia da família com atendimento domiciliar em unidade básica de saúde localizada em setor censitário ou que faz parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseados nos dados do IBGE, conforme Portaria Conjunta n. 3/2013 do Ministério da Saúde, ser concedido o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES. (TRF4, AC 5008677-83.2023.4.04.7208, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 23/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ENSINO SUPERIOR. MEDICINA. ABATIMENTO. SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6-B, INCISO II, DA LEI Nº 10.260/01. EQUIPE MÉDICA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. 1. A Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, previu em seu artigo 6º-B algumas hipóteses em que autorizado o abatimento mensal de percentual do saldo devedor do financiamento contratado. 2. Nos termos do art. 6º-B, inciso II da Lei nº 10.260/01, o FIES poderá abater mensalmente, 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem a profissão de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde. 3. No caso, a parte agravante faz jus ao abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado, uma vez que laborou tempo suficiente em equipe médica de Estratégia de Saúde da Família (ESF). 4. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicados os embargos de declaração e o agravo interno. (TRF4, AG 5001314-04.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 17/07/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. FNDE. ABATIMENTO. SUS. LEI Nº 10.260/01. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO). SENTENÇA MANTIDA. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Banco do Brasil são partes legítimas para compor a lide em que se discute o contrato de financiamento estudantil. Precedentes desta Corte. 2. Para a concessão do Abatimento de saldo devedor para o profissional médico no âmbito do FIES, a Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013 define as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico. 3. Existem casos em que excepcionalmente será concedido o abatimento a médicos da estratégia de Saúde da Família que atuam em municípios que não estão presentes no rol elencado no Anexo I da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013. 4. Nesse contexto, a impetrante faz jus ao abatimento do saldo devedor do FIES refente aos 17 meses laborados no município de LAGES/SC. (TRF4, AC 5004865-73.2022.4.04.7206, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 06/05/2025) Com efeito, vislumbra-se a presença da probabilidade do direito , ante a documentação e os fundamentos legais e jurisprudenciais apresentados. Contudo , no tocante ao requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , observa-se que a alegação de risco de inscrição em cadastros de inadimplentes não foi acompanhada de provas quanto à real impossibilidade de cumprimento das obrigações contratuais do FIES nas condições atuais. Assim, ausente a demonstração de risco concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, entende-se, neste momento, pela ausência de perigo na demora. Portanto, ainda que presente a probabilidade do direito, devidamente comprovada por documentos que demonstram o exercício da autora como médica da ESF em área prioritária desde 2018. No entanto, quanto ao perigo de dano, não restou demonstrada a existência de risco concreto e imediato. Assim, embora preenchido o requisito da fumus boni iuris , não se verifica, neste momento, o periculum in mora necessário para o deferimento da tutela liminar. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela recursal. Intimem-se as partes. Adotem-se as providências necessárias para julgamento tão logo distribuída a apelação 5010219-17.2024.4.04.7107. Preclusa a presente, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.

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Processo nº 5001529-28.2024.4.03.6104

ID: 280684342

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001529-28.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEJNILSON SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAYNARA RODRIGUES NORONHA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001529-28.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: DEJNILSON SANTANA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001529-28.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: DEJNILSON SANTANA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: TAYNARA RODRIGUES NORONHA PASSOS - SP398046-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação de cobrança c/c retificação da DIP do benefício de pensão por morte. Afirma o autor que desde o falecimento de seu genitor possuía o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte de forma vitalícia, tendo em vista ser portador da doença de gaucher, adquirida desde o seu nascimento e reconhecida pelo INSS, no entanto, teve seu benefício cessado em 22/04/2017, ao fazer 21 anos, e novamente implantado a partir de 13/10/2023, porém sem o pagamento dos retroativos. Alega que o fato de ingressar com novo pedido no ano de 2023 não lhe retira o direito de rever o ato de cessação ilegal do benefício que já foi concedido anteriormente, e que, tratando-se de prazo prescricional ou decadencial do direito do recorrente, deve-se observar o artigo 103 da Lei nº 8.213/91, que garante ao autor reclamar em até 10 (dez) anos sobre o ato de cessação de seu benefício. Sustenta que possui direito ao menos aos últimos cinco anos, contados da propositura da ação, das parcelas em atrasados pela reativação do benefício cessado indevidamente. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito do recorrente ao recebimento de parcelas retroativas do benefício de pensão por morte, desde a sua cessação indevida, em 22/04/2017. Na sentença, o MM. Juiz entendeu que “em que pese a constatação da invalidez pelo INSS de doença que remonta desde a sua infância, não pode o autor pretender o pagamento das prestações desde a cessação em 2017, tendo em vista que o requerimento administrativo de concessão/restabelecimento foi formulado tão somente em 13/10/2023, e, considerando-se, repita-se, que o autor é maior e capaz civilmente, não podendo se falar em imprescritibilidade que se aplica aos menores ou àqueles que não tenham discernimento para os atos da vida civil”, o que o levou a indeferir o pedido inicial. Inicialmente, vejo que é caso de analisar a ocorrência ou não da decadência. O prazo decadencial para o segurado requerer a revisão ou a alteração de sua Renda Mensal Inicial (RMI) foi introduzido no direito positivo em 27/6/1997, data da entrada em vigor da MP 1.523-9/1997. Essa medida provisória criou a decadência do direito de requerer a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, inicialmente com prazo estipulado em 10 anos, passando a 5 anos em 20/11/1998, e voltando a 10 anos em 20/11/2003. Ocorre que o caso não se trata de revisão da concessão do benefício previdenciário, mas sim de restabelecimento de benefício cessado indevidamente, tendo em vista que o autor possuía, desde a sua concessão, do gozo do benefício de forma vitalícia, diante da sua invalidez. A Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade, em parte, do art. 24 da Lei nº 13.846/2019, que alterou o referido art. 103 da Lei nº 8.213/1991, no julgamento da ADI 6.096, vedando a declaração da decadência diante de decisões de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Veja-se: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente. 2. Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente. 3. A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto da presente ação direta. Por se tratarem, pois, de vícios processuais sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação. Precedente. 4. Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da ação. Precedente. 5. O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos. Ainda que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871/2019. Precedente. 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. (ADI 6096, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020. Grifei.) Confira-se, no mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DE COTA DE RATEIO. DECADÊNCIA AFASTADA. CAUSA MADURA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O pedido de reversão de parte de benefício de pensão por morte recebida por determinado pensionista em favor de outro beneficiário não caracteriza pedido de revisão de benefício, razão pela qual ao mencionado pedido de reversão não se aplica o instituto da decadência, previsto no artigo 103 da Lei n. 8.213/1991. Precedente. (…) 8. Apelação provida. Pedido julgado parcialmente procedente. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003245-77.2018.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 01/04/2025. Grifei.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO. PRETENSÃO RESISTIDA. FALECIMENTO DE CÔNJUGE. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO DECRETO N.º 89.312/84. MARIDO NÃO-INVÁLIDO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. - Conforme entendimento da Suprema Corte, a decadência resta admitida apenas para a revisão do ato concessório quando se discute a graduação pecuniária do benefício, isto é, sua forma de cálculo ou o valor final da prestação, restando vedada para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício pela Administração, preservando-se o fundo de direito. (…) - Apelação do INSS a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004865-11.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 20/02/2024, DJEN DATA: 23/02/2024. Grifei.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 6.096, ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei n. 13.846/2019, que deu nova redação ao artigo 103 da Lei n. 8.213/1991, inadmitiu a incidência de prazo decadencial para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. - À luz dessa decisão e do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão ou de restabelecimento de benefício em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais, remanescendo, contudo, a incidência da prescrição apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula n. 85 do STJ). (…) - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001711-04.2018.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024. Grifei.) Outrossim, ao contrário do que restou declinado na sentença recorrida, vejo que não é o caso de ocorrência da prescrição, tendo em vista que, como aqui exposto, não se trata de pedido de concessão ou revisão da pensão por morte, mas sim de restabelecimento, diante da cessação indevida do benefício. Por isso não se aplica o disposto no artigo 74, II, da Lei nº 8.213/1991. A pensão por morte já havia sido deferida anterior e regularmente ao autor, e cessada impropriamente com a maioridade. Impróprio porque o autor já tinha direito à continuidade ao recebimento do benefício, em razão da sua invalidez - não incapacidade. A análise do conjunto de provas dos autos demonstra, de forma incontroversa, que o autor é portador da doença de gaucher desde a infância, o que foi reconhecido pelo próprio INSS, em perícia realizada pela instituição (ID 310797224 - pág. 92). Logo, o autor ostentava a qualidade de beneficiário mesmo com o advento da maioridade. Isso demonstra que o INSS não podia ter cessado o benefício de pensão por morte em 22/04/2017, haja vista que a invalidez já estava configurada nessa data, devendo ser restabelecido o respectivo benefício desde a cessação indevida. Reconhecido o direito da parte autora ao restabelecimento da pensão por morte desde a data da sua cessação indevida, observa-se que o pedido de restabelecimento só foi realizado através da presente ação, ajuizada em 04/04/2024, razão pela qual deve ser observada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 04/04/2019. Nessa linha, confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DA DIP AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.O direito à Previdência Social é um direito fundamental garantido pela Constituição da República de 1988, especificamente nos artigos 6º e 201, que visa assegurar a todos os trabalhadores uma proteção social pecuniária em situações de necessidade, como doença, invalidez, aposentadoria e pensão por morte, em substituição ao rendimento do trabalho. 2. O direito à Previdência Social é um direito fundamental decorrente do princípio da dignidade humana, razão pela qual o fundo de direito à concessão do benefício não está sujeito à decadência, e uma vez preenchidos os requisitos faz jus o segurado ao benefício. 3. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 4. Súmula n. 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 5. Não procede o pedido do INSS para limitar a D.I.P. ao ajuizamento da ação. 6. O agravante não trouxe nenhum elemento que possa ensejar a reforma do provimento jurisdicional impugnado. 7. Agravo interno do INSS desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000278-34.2022.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 13/05/2025, DJEN DATA: 16/05/2025. Grifei.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Constatada a ausência de manifestação em relação à prescrição quinquenal. 2. Em que pese tenha sido reconhecido o direito da parte autora à pensão por morte desde a data da sua cessação (16/11/2016), o pedido de restabelecimento do referido benefício só foi realizado através da presente ação, ajuizada em 20.02.2022, razão pela qual deve ser observada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 20.02.2017. 3. Embargos de declaração acolhidos. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002241-43.2022.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 26/02/2025, Intimação via sistema DATA: 26/02/2025. Grifei.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. OMISSÃO SANADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão no julgado. Não se prestam, portanto, à discussão da suposta justiça ou injustiça da decisão. - O acórdão recorrido padece de omissão, na justa medida em que não constou da sua fundamentação a ocorrência da prescrição quinquenal. Constatada a omissão, passo a integrar o v. acórdão nos seguintes termos: “Em se tratando de concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário, prescreve as parcelas vencidas que antecedem ao quinquênio da data da propositura da ação, nos termos dos artigos 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e 1º, do Decreto nº 20.910/1932. Considerando que o caso em tela se trata de restabelecimento de pensão por morte, tendo a cessação indevida ocorrida em 18/06/2015, enquanto a ação foi distribuída em 08/03/2022, de rigor o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação”. - Embargos de declaração acolhidos. Omissão sanada. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002575-20.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 17/09/2024. Grifei.) As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Atente-se que os valores pagos, na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de benefícios inacumuláveis no período, deverão ser integralmente abatidos do débito. Consectários Legais A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE n. 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. Custas e despesas processuais A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Contudo, a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Dos honorários advocatícios Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o valor da condenação, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC. A verba honorária, conforme a Súmula 111 do STJ e o Tema 1105/STJ, incide sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; porém, tendo em vista que a pretensão da requerente apenas foi deferida nesta sede recursal, a condenação incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para fixar a DIP da pensão por morte em 22/04/2017, com observância da prescrição quinquenal. Explicitados, de ofício, os consectários legais e a verba honorária, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 5004865-10.2025.8.24.0018

ID: 294329507

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004865-10.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESEQUIEL REGERT DA ASSUMPCAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004865-10.2025.8.24.0018/SC AUTOR : ESEQUIEL REGERT DA ASSUMPCAO ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ESE… Procedimento Comum Cível Nº 5004865-10.2025.8.24.0018/SC AUTOR : ESEQUIEL REGERT DA ASSUMPCAO ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ESEQUIEL REGERT DA ASSUMPCAO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário acidentário. A parte autora formulou pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, com o objetivo de ter concedido o benefício de auxílio-acidente. Vieram os autos conclusos. DECIDO Da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe, conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, a demonstração dos seguintes requisitos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo; e (c) a não irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência antecipada. No caso concreto, a probabilidade do direito alegado pela parte autora não foi demonstrada nos autos, pois não há quaisquer documentos médicos que indiquem a existência de sequela consolidada que, efetivamente, provoque redução da sua capacidade laboral, um dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente. Outrossim, não há está presente o perigo de dano , uma vez que o auxílio-acidente possui natureza meramente indenizatória, e não substitutiva da renda do segurado, de modo que a não antecipação da tutela não representa risco ao seu sustento e ao de sua família. Ademais, por cautela e preservação de responsabilidades, é importante rememorar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 692: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago ". Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada. Do recebimento da inicial 1. Recebo a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 1.1. A parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas processuais e de verbas relativas à sucumbência, consoante o parágrafo único do art. 129, da Lei nº 8.213/91. 2. Considerando o teor da Recomendação Conjunta 01/2015, do Conselho Nacional de Justiça, e sendo improvável a conciliação entre as partes nesta fase do processo, deixo de designar a audiência de conciliação, e determino, desde já, a realização de prova pericial, a qual é imprescindível à solução da lide. Anoto que, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina 1 , não é imprescindível que a perícia seja feita com especialista na área de cada patologia, ainda mais considerando-se a peculiaridade da região, que limita em muito o número de tais profissionais. 2.1. Portanto, com base na fundamentação exposta, nomeio como perito judicial o Dr. Tabajara Cordeiro Vidal (Ortopedista), com endereço profissional na Avenida Fernando Machado, 530-E, Centro, Chapecó/SC. Intime-se o perito nomeado, com cópia da presente decisão e dos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, aceite o encargo ou apresente escusa justificada. Aceito o encargo, deverá desde já designar data e horário para realização da perícia, que deve ser informado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Informada a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes. A parte autora não será intimada pessoalmente e sim, na pessoa do seu procurador; salvo requerimento expresso e justificado. Deverá comparecer à perícia, levando consigo todos os exames/laudos médicos que possuir. Advirta-se que o não comparecimento injustificado implicará a perda da prova e no julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.2. Fixo os honorários periciais em R$ 740,00, nos termos da Resolução CM n. 05/2019. 2.2.1. Intime-se o INSS para que deposite antecipadamente os honorários periciais, nos termos do art. 1º, § 7º, inciso II, da Lei n. 13.876/2019. Adianto que o levantamento dos referidos valores, em favor do perito, será determinado em sentença. 2.2.2. Em caso de improcedência da demanda, o valor dos honorários periciais adiantado pelo INSS deverá ser ressarcido pelo Estado de Santa Catarina, conforme previsto no Tema 1.044/STJ 2 e processo administrativo SEI n. 0014153-33.2022.8.24.0710. 3. Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da perícia (art. 465 do CPC). 3.1. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos (se ainda não indicaram ou apresentaram), no prazo de 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos, se for o caso, deverão ser cientificados pela própria parte. 3.2. Os quesitos do Juízo constam ao final da decisão (Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ). 4. Cite-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, responder ao pedido inicial, ciente de que o prazo para resposta começará a correr com a intimação acerca do laudo pericial (art. 335 c/c art. 182 do CPC). No mesmo prazo, deverá ainda apresentar cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (inciso IV do art. 1º da Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ). 5. Após, dê-se vista à parte autora, quanto à contestação e laudo pericial, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5.1. Havendo pedido de complementação, intime-se o perito nomeado para que responda aos questionamentos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477,§ 2º, do CPC). Após, dê-se nova vista às partes pelo prazo anterior. 6. Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. QUESITOS DO JUÍZO (Quesitos unificados, conforme Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ) HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) 1. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS E PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JULGADOR. "A eventual falta de especialidade do perito não tem o condão de invalidar a prova pericial, porque a escolha do expert é um ato discricionário do Juiz, que leva em consideração a capacidade profissional demonstrada bem como a confiança e o conhecimento que dispõe sobre ele (TJSC. Apelação Cível. n. 2002.013024-4, de Criciúma, Rel.: Des. Jorge Schaefer Martins)" (TJSC, Apelação Cível n. 0301262-29.2014.8.24.0081, de Xaxim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30/4/2019). "Se os documentos anexados ao caderno processual e a perícia médica efetuada mostraram-se suficientes para formar o convencimento do Magistrado, desnecessária é a realização de outro exame pericial por médico especialista em área em particular" (AC n. 2013.004438-7, de Navegantes, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10/12/2013). LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA CATEGORICAMENTE A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTOS NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Atestado pela perícia médica que o acidente de trabalho não causou incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058543-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24/10/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 0300244-24.2018.8.24.0051, de Ponte Serrada, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2019). 2. "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91"

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Processo nº 5004865-78.2023.4.03.6329

ID: 310770596

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004865-78.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA SOFIE VON BULOW

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004865-78.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CARLOS ANTONIO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004865-78.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CARLOS ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA SOFIE VON BULOW - SP239721 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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