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Processo nº 5004869-96.2025.8.13.0521

ID: 332262194

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004869-96.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILCEIA DOS SANTOS ANASTACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES APARECIDA RESENDE MATHEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5004869-96.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: GILCEIA DOS SANTOS ANASTACIO CPF: 118.059.296-40 RÉU: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO ESCALVADO CPF: 18.316.273/0001-05 e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GILCEIA DOS SANTOS ANASTÁCIO contra ato atribuído ao PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO ESCALVADO, partes qualificadas. A parte impetrante sustentou que que foi dispensada de suas funções como técnica de enfermagem plantonista em 16 de julho de 2025, sob a justificativa de homologação de novo processo seletivo. Alegou que havia tomado posse no cargo por força de decisão judicial no mandado de segurança n. 5001821-32.2025.8.13.0521, após aprovação no edital n. 002/2024. Sustentou que não houve publicação válida de novo certame e que a decisão judicial que lhe garantiu a posse transitou em julgado, conferindo estabilidade jurídica ao seu vínculo. Requereu, em tutela de urgência, o imediato restabelecimento ao cargo, alegando risco de dano irreparável decorrente da perda de sua remuneração, bem como a concessão de gratuidade de justiça e, ao final, a confirmação da segurança pleiteada. Decisão de ID 10481355568 concedeu a gratuidade de justiça a parte impetrante. A autoridade impetrada informou que a impetrante não tomou posse em cargo efetivo por decisão judicial, como alegado, mas foi apenas contratada temporariamente em caráter excepcional para atender demanda emergencial da área da saúde. Afirmou que o mandado de segurança anterior, mencionado pela impetrante, resultou apenas na reclassificação dos candidatos aprovados, sem gerar direito à posse. Informou que a contratação da impetrante ocorreu em 06.11.2024 e que seu vínculo era temporário, com previsão expressa de rescisão a qualquer momento por conveniência administrativa. Sustentou que a dispensa da impetrante decorreu da homologação do Processo Seletivo Simplificado n. 002/2024, no qual ela foi classificada em 6º lugar, devendo, portanto, aguardar sua vez na ordem de nomeação. Rejeitou a existência de qualquer manobra ou ilegalidade, reforçando que a contratação temporária não confere estabilidade e que a impetrante deverá aguardar a convocação segundo a ordem classificatória. Requereu o indeferimento da liminar e a denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo à reintegração ao cargo. (ID 10494025528). É o relatório. É cediço que a concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a comprovação, por meio de prova pré-constituída, da existência de direito líquido e certo e da abusividade ou ilegalidade da conduta da autoridade pública, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09. De relevo salientar, também, que para a concessão da medida liminar é necessário o preenchimento de dois requisitos cumulativos: a relevância do fundamento invocado (fumus boni juris) e a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida (periculum in mora). Nessa seara, leciona Hely Lopes Meirelles: Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito" (in Mandado de Segurança e Ação Popular, 9ª ed., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1983, p. 46). Sobre direito líquido e certo, Meirelles ensina que: Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparado por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante[…] Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano.(in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e “Habeas Data”. 13 ed. São Paulo: RT, 1989, p. 13-14) Portanto, deve ser concedida a segurança quando ficar comprovado que o ato arbitrário praticado por uma autoridade está lesionando, ou tenha o condão de lesionar, direito líquido e certo do impetrante, não amparado por habeas corpus ou habeas data. No caso, a parte impetrante apresentou documentos que demonstraram a sua aprovação em processo seletivo público simplificado, com classificação em 5º lugar no ID 10474023273. Por outro lado, a parte impetrada demonstrou no ID 10494009320, a formalização de contrato administrativo temporário, com fundamento no art. 37, IX, da CR/88, cuja rescisão ocorreu em razão da homologação do resultado final do certame n. 002/2024. A decisão proferida no mandado de segurança n. 5001821-32.2025.8.13.0521, conforme consulta no sistema judicial Pje, não reconheceu direito à posse, limitando-se à reclassificação de candidatos. Os documentos apresentados pela parte impetrada no ID 10494022153 e seguintes indicaram que a parte impetrante foi contratada por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do edital n. 02/2023. O contrato administrativo firmado no ID 10494009320 indicou expressamente sua natureza precária e temporária. Além disso, a exoneração decorreu da substituição por candidatos aprovados em novo processo seletivo homologado em abril de 2025, o qual se encontra em vigor (ID 10494043403). Não houve comprovação nos autos de decisão judicial transitada em julgado que tenha conferido à impetrante direito subjetivo à nomeação ou posse definitiva. Desse modo, ausente a plausibilidade jurídica do direito invocado. Quanto ao perigo de dano, ainda que demonstrado o prejuízo de natureza alimentar decorrente da rescisão contratual, este não se sobrepõe à ausência de direito líquido e certo. O vínculo da impetrante possuía natureza precária e dependente da necessidade pública temporária. A substituição por candidatos aprovados em novo certame representa cumprimento da ordem classificatória. Por fim, a medida pleiteada apresenta risco de irreversibilidade, pois verifica-se que o restabelecimento da parte impetrante ao cargo implicaria indevida preterição de candidatos classificados em melhor posição no certame vigente, o que comprometeria o interesse público e a própria legalidade administrativa. Ante o exposto, indefere-se o pedido de tutela de urgência. No mais, prossiga-se da seguinte forma: 1. Notifique-se a autoridade coatora e dê-se ciência ao órgão de representação judicial do Município de Santa Cruz do Escalvado/MG, caso não tenha sido feito. 2. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.016/2009. 3. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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Marayah Rodrigues Oliveira Santos x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 334140436

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-13.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARAYAH RODRIGUES OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

JASSYENDY TEREZINHA DOS SANTOS MARQUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA CRISTINA MICHELOTTO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAIANE BARROSO MILAGRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5004869-13.2025.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo] AUTOR: MARAYAH RODRIGUES OLIVEIRA SANTOS CPF: 164.857.596-03 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se apto a julgamento, nos termos do art. 355 do CPP, mormente porque as partes não requereram a produção de outras provas. 2.1. Da inaplicabilidade da IRDR 91 Não há que se falar na suspensão do feito, diante do IRDR 91 do TJMG, considerando que não houve preliminar de ausência de interesse de agir. 2.2. Do mérito Não havendo outras nulidades ou preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. O cerne da presente questão reside em verificar se o autor faz jus à indenização por danos morais em decorrência da falha na prestação dos serviços da requerida, ante o atraso do voo. A parte autora alega que seu voo sofreu um atraso de 15 horas, posto que deveria chegar ao seu destino às 21h50min do dia 13/02/2025, mas chegou somente às 12h45min do dia 14/02/2025. Doutra banda, a demandada afirma que o atraso se deu por restrições operacionais aeroportuárias, não anexando aos autos qualquer prova que pudesse desconstituir a pretensão autoral (Art. 373, II do CPC). Pois bem. Da análise das provas, verifica-se que a autora comprovou os fatos alegados, conforme documentos de ID 10434607869 e 10434607909, ao passo que a demandada não produziu provas de nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos pleiteados. Verifica-se, portanto, que a autora experimentou um atraso de 15 horas no seu voo, restando evidenciada a falha na prestação dos serviços, conforme art. 12 da Resolução 400 da ANAC: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” No tocante aos danos morais, sabe-se que, nos termos da legislação consumerista (art. 14 do CDC), a prestadora de serviços responde objetivamente pelo defeito na prestação dos seus serviços. Assim, considerando tudo que foi acima exposto, tem-se que se concretizaram todos os elementos de responsabilização civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade. A ação consistiu na ocorrência de defeito do serviço, com o atraso do voo da autora, fazendo com ela chegasse ao seu destino com 15 horas de atraso; o dano consistiu na ausência de assistência e na intempestividade da comunicação de alteração de horários; e o nexo de causalidade consistiu na efetivação de tal procedimento pela própria parte demandada. Assim, diante da ausência de negativa da parte ré, bem como pela ausência de prova em sentido contrário, ou de que o fez de forma legítima (e mais, pela ausência total de prova da demandada), entendo existente dano moral indenizável. É que a situação gera aborrecimentos maiores que aqueles comuns à vida cotidiana. O abalo ao psicológico do passageiro extrapola os inconvenientes das relações sociais ordinárias, posto que lhe traz aflição, medo e insegurança, principalmente por demonstrar, no ID 10434610696, que perdeu uma reunião importante para o seu trabalho. O consumidor não pode ser responsabilizado por ato negligente praticado pelas prestadoras de serviços. Assim, é imperiosa a condenação da demandada ao ressarcimento dos danos sofridos pela parte autora. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem jurisprudência farta no sentido de responsabilizar as empresas prestadoras de serviços por atrasos em voos, quando causem abalos excepcionais (não se está a falar de todos os atrasos, mas sim a depender do caso concreto): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. FALHA NO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O atraso demasiado e injustificado de voo causa transtornos de toda ordem ao passageiro, ensejando indenização por dano moral, especialmente quando o aviso acerca do referido atraso não se deu dentro do prazo estipulado pela norma da Agência Reguladora do ramo (Anac). 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Mostrando-se razoável o valor fixado, deve ser mantida a condenação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.496620-6/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 10/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025). Grifei. Em relação ao quantum indenizatório, a valoração do dano moral deve considerar a intensidade do sofrimento e do constrangimento advindo do evento, as condições econômicas do ofensor, a situação pessoal do ofendido e a intensidade da culpa do agente. A vítima de dano moral deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, em atenção às circunstâncias de cada caso. Na hipótese dos autos, considerando-se todos os fatos relatados e a preocupação que certamente afligiu a parte requerente; considerando, lado outro, a situação da ré, que, sendo prestadora de serviços, possui responsabilidade objetiva sobre o fato, bem como o padrão jurisprudencialmente estabelecido em situações semelhantes, arbitro o valor da indenização por dano moral, a ser paga pela ré, em favor da parte autora, em R$ 7.000,00 (sete mil reais). 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a ré a pagar o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, para cada um dos autores, corrigido a partir da data da publicação da presente sentença, pelos índices da corregedoria do TJMG e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data dos fatos. Sem custas e honorários. Proceda-se o cadastramento dos advogados das partes, caso necessário e requerido. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. Intimações e providências necessárias. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 04 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Processo nº 5004869-52.2024.8.21.0087

ID: 334953748

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004869-52.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BATISTA CLENI BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNIS BEURMANN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5004869-52.2024.8.21.0087/RS AUTOR : CLENI BATISTA ADVOGADO(A) : DENNIS BEURMANN DA SILVA (OAB RS063805) AUTOR : ALEXANDRE BATISTA ADVOGADO(A) : DENNIS BEURMANN DA SILVA (OAB RS063805) … USUCAPIÃO Nº 5004869-52.2024.8.21.0087/RS AUTOR : CLENI BATISTA ADVOGADO(A) : DENNIS BEURMANN DA SILVA (OAB RS063805) AUTOR : ALEXANDRE BATISTA ADVOGADO(A) : DENNIS BEURMANN DA SILVA (OAB RS063805) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por CLENI BATISTA e ALEXANDRE BATISTA em face de JOSÉ BATISTA , LORENI BATISTA e MARLI BATISTA , objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel matriculado sob o nº 11.279, junto ao Registro de Imóveis de Campo Bom/RS, localizado na Rua Álamo, 380, bairro Operário, em Campo Bom/RS. No evento 10, foi determinada a emenda da inicial para que a parte autora apresentasse planta/mapa e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, bem como certidão única para fins de usucapião, sob pena de indeferimento da inicial. No evento 15, a parte autora requereu a dispensa da apresentação dos documentos ou, alternativamente, a nomeação de perito para realização da planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, bem como a expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Campo Bom/RS para que traga aos autos a certidão única para fins de usucapião. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a ação de usucapião possui requisitos formais específicos previstos no Código de Processo Civil, os quais são essenciais para o regular processamento do feito e para garantir a segurança jurídica necessária à regularização imobiliária. Dentre esses requisitos, destaca-se a necessidade de apresentação de planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, conforme dispõe o art. 216-A da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), aplicável subsidiariamente às ações de usucapião judicial. A jurisprudência tem flexibilizado essa exigência em casos específicos, especialmente quando se trata de parte beneficiária da gratuidade da justiça, permitindo a nomeação de perito para elaboração da planta e memorial descritivo às custas do Estado. No entanto, essa flexibilização não significa a dispensa total da apresentação desses documentos, mas apenas a possibilidade de sua produção por meio de perícia judicial, quando demonstrada a impossibilidade financeira da parte. No caso em análise, embora a parte autora esteja litigando sob o pálio da justiça gratuita, o pedido de dispensa total da apresentação da planta e memorial descritivo não merece acolhimento, pois tais documentos são imprescindíveis para a individualização precisa do imóvel usucapiendo e para a segurança jurídica do registro imobiliário. O argumento de que o imóvel já está registrado em matrícula individualizada não é suficiente para afastar a necessidade de apresentação desses documentos, pois a ação de usucapião visa justamente à alteração da titularidade do domínio, o que exige a precisa identificação do bem. Ademais, a certidão única para fins de usucapião também é documento essencial para o processamento do feito, pois permite verificar a atual situação registral do bem, identificar o proprietário registral e os confrontantes, possibilitando a correta formação do polo passivo da ação. Quanto ao pedido alternativo de nomeação de perito para elaboração da planta e memorial descritivo, bem como de expedição de ofício ao Registro de Imóveis para obtenção da certidão única, entendo que não é o momento processual adequado para tal providência. A determinação de emenda à inicial visa justamente verificar se estão presentes os requisitos mínimos para o processamento do feito. Somente após a regularização da petição inicial e o recebimento da ação é que se poderá avaliar a necessidade de produção de prova pericial. Além disso, a expedição de ofício ao Registro de Imóveis para obtenção da certidão única não se mostra adequada neste momento, pois cabe à parte autora instruir a inicial com os documentos necessários ao processamento do feito. Ressalto que a gratuidade da justiça não isenta a parte do cumprimento dos requisitos processuais, mas apenas a dispensa do pagamento das custas e despesas processuais. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 15 e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando a planta/mapa e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, bem como a certidão única para fins de usucapião, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Havendo manifestação, voltem conclusos para deliberação. Dil.

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Processo nº 5004869-47.2024.4.03.6114

ID: 292872378

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004869-47.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALTER MARTINS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA HELENA PIRES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004869-47.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: WALTER MARTINS BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA HELENA PIRES - SP263134 REU: INSTITUTO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004869-47.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: WALTER MARTINS BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA HELENA PIRES - SP263134 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação em que a autora pede a concessão de benefício por incapacidade. Aduz a parte autora que é acometida pelas seguintes moléstias I 21 Infarto Agudo do Miocárdio, I 20.9 Angina Pectoris, não especificada; I 10 Hipertensão Essencial (primária); G 45 Acidentes Vasculares Cerebrais Isquêmicos; J 43.9 Enfisema não especificado, que lhe reduzem a capacidade laborativa. Com a inicial vieram documentos. Laudo pericial juntado aos autos (evento 23). Citado, o INSS apresentou contestação refutando a pretensão (evento 25). É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: a) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91); b) a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade, ou seja, o evento incapacitante não deve ser preexistente à filiação ao RGPS; c) a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral, sem possibilidade de reabilitação, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente e total e temporária para o desempenho de sua atividade habitual (aposentadoria por invalidez), tratando-se de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). Já o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No tocante ao requisito incapacidade, é preciso ressaltar que não basta a existência da doença para haver direito ao benefício por incapacidade. É preciso, ainda, que haja incapacidade para a atividade laborativa. A incapacidade laboral está diretamente ligada às limitações funcionais de uma pessoa frente às habilidades exigidas para o desempenho das atividades profissionais para as quais esteja qualificado. Somente quando a doença, lesão ou deformidade impede o desempenho dessas atividades é que se caracteriza a incapacidade para o trabalho. Em suma, doença, lesão e deformidade não são sinônimos de incapacidade. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. Realizada perícia judicial em 13/12/2024, perito nomeado esclarece em resposta aos quesitos judiciais (evento 23): 1. O periciando é portador de doença, lesão ou deficiência? Favor especificar quais são elas, com o respectivo CID. a. I 21 Infarto Agudo do Miocárdio; I 20.9 Angina Pectoris, não especificada; I 10 Hipertensão Essencial (primária); G 45 Acidentes Vasculares Cerebrais Isquêmicos; J 43.9 Enfisema não especificado. 2. Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência o incapacita para o exercício da atividade que estava exercendo no momento de seu acometimento? Total ou parcialmente, temporária ou definitivamente? Descrever sucintamente o grau das possíveis limitações. a. Sim. Total e definitivamente. Doença cardíaca, complicada, com limitação para atividades de vida diária e principalmente atividades instrumentais. 3. Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência permite o exercício de outra atividade, em que o periciando possua experiência, de modo a lhe garantir a subsistência? a. Não. 4. Ainda em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência o impede de praticar os atos da vida independente? O mesmo carece da ajuda de terceiros para suas atividades cotidianas, respeitando-se os parâmetros de normalidade para sua faixa etária? Total ou parcialmente, temporária ou definitivamente? Descrever sucintamente o grau das possíveis limitações. a. Sim. Carece de ajuda de seu cônjuge. Parcialmente e definitivamente. Depende para atividades básicas de vida instrumentais. 5. O periciando faz tratamento médico regular? Qual(is)? a. Sim. Cardiologia. Fisioterapia. 6. Qual o fator responsável pela origem da incapacidade? É possível aferir se a doença, lesão ou deficiência tem relação direta com o trabalho que exercia? a. A origem de sua doença está Aterosclerose (Doença Arterial) Coronariana. Que compromete muito a irrigação sanguínea do coração. O quadro tão avançado acontece obstrução total, isquemia e necrose do tecido do miocárdio, levando a hipocinesia/acinesia da parede do coração, e repercussão à hemodinâmica do indivíduo. Não tem relação com o trabalho que exercia. 7. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Os sintomas apresentados são passíveis de atenuação, levando-se em conta os medicamentos e tratamentos que se encontram à disposição do demandante? a. É insusceptível de recuperação. Sintomas não passíveis de atenuação. Quadro de baixa chance de sobrevida. 8. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença, lesão ou deficiência? a. 21/05/2016, resumo de alta assinado pelo Dr. Thiago Magalhaes CRM 120111. (grifei) O laudo médico pericial concluiu que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho desde 21/05/2016. O perito concluiu que o autor necessita de assistência permanente de outra pessoa. Analisando o laudo pericial conclui-se que o perito judicial respondeu suficientemente aos quesitos elaborados (elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico), comprovando a existência de incapacidade laboral, restando expressamente afastada qualquer alegação das partes no sentido de questionar o trabalho técnico do profissional da confiança deste juízo ou mesmo a conclusão exarada no laudo. Por outro lado, analisando o conjunto probatório e em consulta aos sistemas da DATAPREV conclui-se que a qualidade de segurado e o período de carência estão comprovados. Verifica-se em consulta ao CNIS que a parte autora foi beneficiária dos seguintes auxílios-doença NB 614.727.202-4 (15/06/2016 a 21/07/2016), 615.177.393-8 (22/07/2016 a 20/01/2017), 620.948.193-4 (17/11/2017 a 29/11/2017), 648.161.445-0 (19/02/2024 a 07/08/2024). Sendo assim, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade permanente desde a indevida cessação do benefício de auxílio-doença NB 31/648.161.445-0 em 07/08/2024. O adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por incapacidade permanente deverá ser pago a partir da DIB, em 08/08/2024. Assim, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício por incapacidade postulado. Posto isto, ACOLHO O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o INSS a implantar auxílio por incapacidade permanente com DIB em 08/08/2024. O adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por incapacidade permanente deverá ser pago a partir da DIB, na forma da fundamentação. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, implante o benefício de auxílio por incapacidade permanente em favor da parte autora, conforme critérios expostos acima, em até 45 (quarenta e cinco) dias. Oficie-se. Parcelas em atraso acrescidas de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da JF vigente na data do cumprimento de sentença e descontos de quaisquer valores recebidos a título de outros benefícios. Condeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais e ao pagamento de honorários advocatícios sobre as prestações vencidas até hoje, no percentual de 10% (dez por cento), descontando-se quaisquer valores recebidos a título de outros benefícios. P.I. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000985-23.2025.4.02.5105

ID: 272107628

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000985-23.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR DE OLIVEIRA BALTHAZAR SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELLEN BARBOZA PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000985-23.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : ROSIMAR DE OLIVEIRA BALTHAZAR SOUZA ADVOGADO(A) : SUELLEN BARBOZA PIRES (OAB RJ203525) DESPACHO/DECISÃO - DA POSSIBILID… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000985-23.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : ROSIMAR DE OLIVEIRA BALTHAZAR SOUZA ADVOGADO(A) : SUELLEN BARBOZA PIRES (OAB RJ203525) DESPACHO/DECISÃO - DA POSSIBILIDADE DE PREVENÇÃO O sistema de movimentação processual da Justiça Federal da 2ª Região apontou a possibilidade de prevenção em relação aos processos nº 5004869-31.2023.4.02.5105 e n° 5000308-90.2025.4.02.5105, que tramitaram na 2ª Vara Federal de Nova Friburgo. Contudo, tratam-se de demandas que possuem objetos diversos do presente, razão pela qual afasto a prevenção apontada. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação. - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a demandante que realizou o requerimento administrativo para a concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS, NB 7160137656, em 10/09/2024, o qual teria sido indeferido. Diante da comprovação nos autos do requerimento administrativo realizado pela parte autora (Evento 1, PROCADM8), no qual consta a decisão de indeferimento, entendo demonstrado o interesse de agir, pelo qual, o feito deverá seguir o seu regular processamento. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso - DA VERIFICAÇÃO SOCIOECONÔMICA Determino a expedição de MANDADO DE VERIFICAÇÃO SOCIOECONÔMICA, a ser realizado por Oficial de Justiça no endereço da parte autora, que deverá disponibilizar o acesso do(a) ilustre Oficial(a) em sua residência, com vistas a apurar o seguinte: a) Com quem o(a) requerente reside? Especificar, relativamente a cada componente do grupo familiar, nome completo, números do documento de identificação e CPF, data de nascimento, nível de escolaridade, qualificação profissional (se possível com observância de contratos de trabalho anotados em CTPS), vínculo de parentesco e há quanto tempo reside com a parte autora. b) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Em caso de recebimento de benefício previdenciário, especificar qual a espécie (aposentadoria, pensão por morte, LOAS, etc.), o valor, bem como a idade do beneficiário. c) A família possui automóvel ou outro bem móvel? Especificar marca, modelo e ano de fabricação. d) Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? Especificar local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc. e) Descrição do imóvel onde reside a parte, atentando, entre outras considerações, para o número de cômodos, material da construção, bens que o guarnecem, estado de conservação, etc. f) Descrever as despesas básicas do grupo familiar (ex: alimentação, energia elétrica, água, etc), se possível, informando o valor de faturas recentes. g) Além das despesas básicas, a família tem outras despesas com medicamentos de uso contínuo (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.)? Em caso positivo, informar se consegue obter remédios na rede pública de saúde ou se os adquire, informando o respectivo custo mensal médio de cada um desses cuidados. h) A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, aluguel social, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. i) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? j) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). Nesse ponto, o oficial de justiça deverá descrever, após entrevista com a família, como era composto o grupo familiar e o valor da renda familiar desde 10/09/2024, quando do pedido de concessão do NB 7160137656. - DAS DETERMINAÇÕES: (I) INTIME-SE a parte autora acerca da verificação socioeconômica acima designada. (II) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme os artigos 9º da Lei nº 10.259/01, 5º da Lei nº 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer as provas pertinentes à presente demanda, bem como requerer as que entenda devam ser produzidas. (III) Com o retorno do mandado cumprido, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES, pelo prazo de 15 dias. Neste mesmo prazo, a parte autora deverá se manifestar sobre a contestação. POR FIM, voltem conclusos.

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Manoel Faustino Dos Santos x Banco Agibank S.A e outros

ID: 320799014

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004869-56.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FAUSTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA LISBOA DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FLAVIANE FERREIRA DA SILVA

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PETERSON DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5004869-56.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MANOEL FAUSTINO DOS SANTOS CPF: 802.920.626-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais travada entre as partes em epígrafe, todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que possui empréstimos sendo debitados em seu benefício previdenciário, os quais aduz nunca ter contratado. Pretende anular os supostos negócios jurídicos, receber os valores descontados indevidamente, além da condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Concedida a gratuidade ao autor e a tutela antecipada para suspensão das parcelas questionadas (id.10263667331). Os requeridos apresentaram contestações (id. 10299995866 e id.10385527589) arguindo preliminares diversas e, no mérito, em suma, que as contratações foram válidas, feitas pela parte autora por meio digital, com envio de foto e documentos pessoais. A parte autora apresentou impugnações (id. 10308857592 e id.10403119714). Saneamento ao id. 10430296819. Alegações finais na sequência. Pois bem. Decido. Quanto as preliminares arguidas pelos requeridos, deixo de analisá-las na forma do art. 488 do CPC. Acerca da inversão do ônus da prova, passível de aplicação ao caso dada a natureza da relação jurídica entre as partes, o que será exposto em sequência, tenho que sequer será necessário. No caso dos autos, embora haja relação de consumo, verifico que a causa dispensa a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC. Isso porque as provas do direito do autor, quando negativas, já são impossíveis de serem apresentadas por ele (prova negativa ou “diabólica”), repassando-se o ônus à parte contrária. No caso concreto será aplicada e valorada a prova de acordo com a regra de distribuição prevista no artigo 373 do CPC/2015. Superadas as preliminares, as partes são legítimas e estão representadas, sendo que não arguiram outras preliminares ou prejudiciais de mérito propriamente ditas, nem verifico existirem quaisquer que possam ser reconhecidas de ofício. Por tal razão, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito. Inicialmente, registro que o presente caso envolve nítida relação de consumo, devendo ser observado os ditames da Lei nº 8.078/90. A parte autora enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidor ditado pelo CDC. Vejamos o que diz o art. 2º do CDC sobre o tema: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por sua vez, também resta evidente que a pessoa jurídica ré se subsome ao conceito de fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º do referido diploma legal: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Portanto, pacífico que se está diante de uma relação de consumo, tutelada pelas normas protetivas do consumidor. Contudo, como já exposto em análise preliminar, no caso dos autos, embora haja relação de consumo, será aplicada e valorada a prova de acordo com a regra de distribuição prevista no artigo 373 do CPC/2015. Passo a analisar o conjunto probatório dos autos. Depreende-se da leitura da inicial que o autor nega ter contratado os empréstimos objetos da lide. A situação denota, em verdade, um descontrole financeiro do autor, que nega o firmamento dos contratos digitais apresentados pelas partes. De todo o exposto, a conclusão é única. O autor firmou contratos com as requeridas, e deveria pagar-lhes valor mensal. Os contratos formalizados por meio digital, em plataforma eletrônica, com apresentação de documentos pessoais, biometria facial e/ou assinatura digital possuem validade em nosso ordenamento jurídico, de acordo com entendimento jurisprudencial consolidado (STJ: AREsp n. 2.362.818 – TJAM: Apelação Cível 0452063-43.2023.8.04.0001 ; Apelação Cível 0634857-03.2021.8.04.000). Cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO - CONTRATO DIGITAL - RECURSO PROVIDO. - É importante ressaltar que, nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato - O fornecimento da data e hora exata, a assinatura eletrônica, o registro do endereço de IP, a geolocalização e a captura de selfie do contratante garantem a validade jurídica do contrato firmado por meio eletrônico - Salientamos que para considerar a regular contratação por meio digital, fotos (selfie) ou biometria, não basta a simples juntada de tais documentos, mas é necessário estarem acompanhadas dos documentos pessoais da autora, endereço IP com data e hora, como outros meios válidos de contração, informações que não devem se contradizer. (TJ-MG - Apelação Cível: 5003293-02.2023 .8.13.0016, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 29/02/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATO DIGITAL. APRESENTAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL. SELFIE . CONTRATAÇÃO COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO . - Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele - Restando cabalmente demonstrada a existência da relação jurídico-contratual entre as partes litigantes, consubstanciada na apresentação do contrato de empréstimo consignado de forma digital, mediante biometria facial (selfie), com todas as informações probatórias inseridas relevantes, tais como geolocalização, IP, fotografias, etc., considera-se que a cobrança dos valores em benefício previdenciário do consumidor se deu no exercício regular de direito do credor - Não restando demonstrada a existência de vício de consentimento quando da contratação do empréstimo consignado ou de falha na prestação de serviços infere-se que não há como acolher a pretensão autoral - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000093-53.2023 .8.13.0479, Relator.: Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/03/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024) Comprovada a contratação de empréstimos por meio eletrônico/digital (id.10385531397 e id.10438649208), mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. Não há, portanto, como responsabilizar os requeridos por qualquer conduta. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo autor. Custas e honorários pelo autor, os quais fixo em 10% do valor da causa, suspendendo a cobrança em razão da gratuidade da justiça conferida outrora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se com baixa. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5014208-17.2024.4.03.6183

ID: 324331125

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014208-17.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL DE ARAUJO FREITAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014208-17.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE DA SILVA NETO Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DE ARAUJO FREITAS - SP495840 REU: INSTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014208-17.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE DA SILVA NETO Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DE ARAUJO FREITAS - SP495840 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos em saneador. Das preliminares arguidas pelo réu em contestação. - Da adesão ao Juízo 100% digital: Não obstante o requerimento do INSS, esclareço que este Juízo Previdenciário não aderiu ao Juízo 100% digital. - Da ausência de interesse na realização de audiência de conciliação: Tal pretensão já foi analisada pelo despacho de ID 350400108. - Da impugnação à assistência judiciária gratuita: Insurge-se o INSS contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, requerendo a revogação do benefício concedido. Alega, em resumo, que a parte autora recebe mensalmente valor superior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social –RGPS, não preenchendo os requisitos do caput do art. 98 do Código de Processo Civil e do art. 5º, LXXV, da CF, devendo ser afastada a presunção de insuficiência de recursos. Relata que o critério do Teto do RGPS é o mais abrangente de concessão da Assistência Judiciária Gratuita, tendo sido objeto de IRDR no TRF da 4ª Região (IRDR 25) e, que a mera afirmação da condição de necessitado, à luz do art. 4º da Lei nº 1.060/50, não gera presunção absoluta, sendo, ao contrário, passível de ser afastada pelo Magistrado quando presentes fundadas razões a evidenciar que os requerentes não ostentam dita condição de miserabilidade. Intimada (ID 358204999), a parte autora não se manifestou. A gratuidade de justiça é uma benesse com previsão constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), que busca concretizar o princípio fundamental do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), basilar no Estado Democrático de Direito, de modo a garantir que todos os cidadãos consigam acessar o Poder Judiciário para pleitear a tutela de seu direito, mesmo que não detenham condições financeiras para arcar com os custos do processo judicial. O art. 98, caput, do CPC, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à justiça gratuita. Desse modo, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, há presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo suficiente a apresentação de declaração atualizada de hipossuficiência para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Entretanto, conforme disposto no art. 99, § 2º, do CPC, essa presunção é relativa e pode ser afastada pelo magistrado no caso concreto, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, impondo-se, nesses casos, o indeferimento ou a revogação do benefício. Ocorre que a legislação processual civil não traz parâmetros objetivos acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, bem como encontra-se pendente de julgamento pela Corte Especial do STJ o Tema Repetitivo 1178, que busca “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”. Nesse contexto, não havendo determinação de suspensão nacional dos processos de primeira instância, até que o tema seja pacificado, cabe ao magistrado fazer exame mais acurado para indeferir ou revogar o benefício, quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos, de modo a evitar a utilização abusiva do instituto por aqueles que não detêm direito, desvirtuando sua finalidade. Assim, considerando os fins sociais da gratuidade de justiça (art. 5º, LINDB) e os custos com despesas ordinárias da vida em sociedade (moradia, alimentação, educação, saúde, transporte, lazer etc.), entendo razoável adotar como parâmetro o teto fixado para os benefícios previdenciários no Regime Geral de Previdência Social, o qual corresponde, para 2024, a R$ 7.786,02 (Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2/2024), e, para 2025, a R$ 8.157,40 (Portaria Interministerial MPS/MF Nº 06/2025). Ressalto que o referido critério encontra respaldo em precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS. - Em princípio, tem-se que a concessão da justiça gratuita depende da simples afirmação de insuficiência de recursos pela parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário. - Além disso, cabe ao juiz verificar se os requisitos estão satisfeitos, pois, segundo o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é devida a justiça gratuita a quem “comprovar” a insuficiência de recursos. - Adota-se como critério legítimo e razoável para a aferição do direito à justiça gratuita o teto fixado para os benefícios previdenciários, atualmente no valor de R$ 7.786,02. - O agravante não trouxe a estes autos prova hábil a confirmar a alegada insuficiência de recursos. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022371-08.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 18/12/2024) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROTOCOLO DO RECURSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. ERRO GROSSEIRO. DATA DO RECEBIMENTO NO TRIBUNAL COMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. 1. Agravo de instrumento recebido neste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, competente constitucionalmente para processá-lo e julgá-lo, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias. 2. A jurisprudência considera erro grosseiro a interposição do recurso em tribunal incompetente, contando-se o prazo de protocolo do recurso apenas quando de sua distribuição no tribunal competente para conhecê-lo. 3. A fungibilidade recursal é aplicável quando se trata de conhecer de um recurso incabível por outro que seria o pertinente, em razão de erro justificável em sua interposição. 4. O "caput" do artigo 32 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) prevê que o patrono responde pelos atos que praticar com dolo ou culpa. 5. Renda inferior ao teto dos benefícios previdenciários, razão pela qual deve ser concedida a gratuidade de justiça. 6. Agravo interno parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004869-56.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024) No caso em análise, ante a documentação juntada por este Juízo ao ID 372323962, verifica-se que a parte autora aufere renda mensal variável mês a mês, sendo nos últimos doze meses sempre inferior ao teto dos benefícios previdenciários do RGPS para os anos de 2024 e 2025 (fl. 08 do ID 372323962), sendo seu último salário no montante de R$ 6.322,07 (seis mil, trezentos e vinte e dois reais e sete centavos), não tendo o réu se desincumbido do seu ônus de afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor. Portanto, ante o exposto, presentes os pressupostos legais, MANTENHO os benefícios da gratuidade de justiça anteriormente concedidos. - Da prescrição: Quanto à prejudicial ao mérito de ocorrência da prescrição, tal será apreciada quando da prolação da sentença. Intimem-se às partes do teor desta decisão e após voltem conclusos os autos para prosseguimento do feito. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004869-24.2025.4.02.5117

ID: 335702684

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-24.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIA PIRES DA FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-24.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARILZA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : CATIA PIRES DA FONSECA (OAB RJ155996) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-24.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARILZA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : CATIA PIRES DA FONSECA (OAB RJ155996) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por MARILZA DE FATIMA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício assistencial de amparo ao idoso, indeferido por não atender ao critério de miserabilidade para renda familiar per capta de 1/4 do salário mínimo para BPC. II - De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 3 do CPC, bem como a prioridade na tramitação do feito. O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida. No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora quanto ao benefício pleiteado depende da análise da íntegra do processo administrativo, bem como do contraditório, para que possa ser afastada, eventualmente, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe. III – Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Consta cópia integral do processo administrativo em evento 1, PROCADM13. Comprovante de inscrição atualizado no Cadastro Unico em evento 1, OUT9. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção, EMENDAR a petição inicial: 1 - APRESENTAR TERMO DE RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na hipótese de vir a ser vencedora na presente ação. 2) listar as despesas médicas (suas e de seu esposo) não cobertas pelo SUS, conforme norma do artigo 20-B, inciso III, da LOAS, juntando os comprovantes de pagamento dos últimos três meses ao menos. 3) informar nos autos o contato telefônico válido da parte autora, de parentes que residam próximo ou de vizinhos que possam colaborar para a realização da visita domiciliar. O termo de renúncia deverá ser assinado pela própria parte autora ou por advogado com poderes específicos para tanto (renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais), nos termos do Tema 1.030 do STJ. O silêncio da parte autora será tido como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume. Cumprido pelo autor: Com a resposta, determino a realização de verificação social por meio de oficial de justiça, que deverá ser feita preferencialmente de forma presencial. Caso a diligência reste negativa por motivo do endereço do autor se encontrar em área de risco, autorizo a continuidade da diligência por meio remoto, devendo tudo ser certificado. O Oficial de Justiça juntar fotos do que for constatado e responder aos questionamentos abaixo: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). 7) Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes. Com a juntada do mandado cumprido, dê-se vista às partes por 5 dias. Cumprido, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5017037-56.2025.4.03.0000

ID: 319544093

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017037-56.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANTER HENRIQUE GONCALVES ANTUNES

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MARCELLE GONCALVES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017037-56.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO AGRAVANTE: SONIA MARIA NEVES DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017037-56.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO AGRAVANTE: SONIA MARIA NEVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCELLE GONCALVES NEVES - MS25258-A, VANTER HENRIQUE GONCALVES ANTUNES - MS20989-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, com pedido de tutela antecipada recursal (ID 329701986), interposto em face de decisão (ID 329701986) que, no processo de origem, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial (professor), indeferiu o pedido de tutela antecipada. Redistribuição dos autos a esta E. Corte, em 03/07/2025, nos termos da r. decisão monocrática proferida pelo E. Desembargador Relator da 3ª. Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (ID 329701986). É o relatório. DECIDO. O artigo 1.016, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que o agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente e, tratando-se de matéria de competência da Justiça Federal, como é o caso dos autos, o agravo pode ser protocolado no próprio Tribunal, em uma das Subseções Judiciárias, por meio do protocolo integrado, postado nos correios, sob registro e com aviso de recebimento, transmitido via fac-símile, ou, por outra forma prevista em lei, dentro do prazo recursal. No âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 3ª. Região, foi editada a Resolução n. 88/2017, alterada pelas Resoluções 141 e 149, de 17/07/2017 e 10/08/2017, respectivamente, consolidando as normas relativas ao sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE, dentre elas, foi implantado um cronograma de implantação e de uso obrigatório do PJE, a todos os agravos de instrumento, independente de processo físico ou eletrônico no 1º. Grau, a partir de 04/04/2016. Ainda que não haja integração com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) para o envio de processos de competência delegada em grau de recurso e a redistribuição de feitos por declaração de incompetência, cabe ao patrono da parte agravante o correto endereçamento e peticionamento dos respectivos recursos. Assim considerando, interposto o recurso perante a Justiça Estadual, tal circunstância não suspende nem interrompe o prazo recursal, cuja aferição deve ser feita com base na data de entrada da petição no sistema desta E. Corte Regional. Neste sentido, os julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, sob o argumento de intempestividade. O recorrente pleiteia a reforma da decisão, alegando tempestividade do recurso, apesar de ter sido protocolado inicialmente no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, posteriormente, remetido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a interposição de recurso em Tribunal incompetente interrompe ou suspende o prazo recursal para fins de aferição da tempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de recurso em Tribunal incompetente configura erro grosseiro, que não suspende nem interrompe o prazo recursal, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região consolida o entendimento de que a tempestividade recursal deve ser aferida pela data de protocolo no Tribunal competente, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro. 5. No caso concreto, o agravo de instrumento foi protocolado originalmente no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo sua remessa ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região ocorrido somente após o prazo recursal, o que caracteriza a intempestividade do recurso. 6. Precedentes desta Corte confirmam que o protocolo em Tribunal incompetente inviabiliza o conhecimento do recurso, uma vez que não se verifica qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A interposição de recurso em Tribunal incompetente configura erro grosseiro e não suspende ou interrompe o prazo recursal. 2. A tempestividade do recurso deve ser aferida pela data de protocolo no Tribunal competente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CF/1988, art. 109, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI nº 5015497-41.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Ines Virginia Prado Soares, j. 23/10/2024; TRF 3ª Região, AI nº 5018870-80.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, j. 17/06/2024; TRF 3ª Região, AI nº 5021295-17.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Daldice Maria Santana de Almeida, j. 02/02/2023. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007661-17.2023.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 05/02/2025) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROTOCOLO DO RECURSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. ERRO GROSSEIRO. DATA DO RECEBIMENTO NO TRIBUNAL COMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. 1. Agravo de instrumento recebido neste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, competente constitucionalmente para processá-lo e julgá-lo, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias. 2. A jurisprudência considera erro grosseiro a interposição do recurso em tribunal incompetente, contando-se o prazo de protocolo do recurso apenas quando de sua distribuição no tribunal competente para conhecê-lo. 3. A fungibilidade recursal é aplicável quando se trata de conhecer de um recurso incabível por outro que seria o pertinente, em razão de erro justificável em sua interposição. 4. O "caput" do artigo 32 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) prevê que o patrono responde pelos atos que praticar com dolo ou culpa. 5. Renda inferior ao teto dos benefícios previdenciários, razão pela qual deve ser concedida a gratuidade de justiça. 6. Agravo interno parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004869-56.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM ÓRGÃO DIVERSO. INTEMPESTIVIDADE. ERRO GROSSEIRO. I - A jurisprudência vem adotando o entendimento no sentido de que o fato de o recurso ser protocolado equivocadamente perante Tribunal incompetente não suspende nem interrompe o prazo recursal, por consistir em erro grosseiro. Nesse sentido: (TRF-3ªR.; Ag 2006.03.00.060183-4/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. Vesna Kolmar; Julg. 29.01.2008; DJU 06.03.2008 - p. 409), (REsp 1024598/RS; 2ª Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 04.03.2008; DJE 19.12.2008), (AgRg no Ag 327262/MG; 4ª Turma; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; Julg. 17.04.2001; DJ 24.09.2001 - p. 316). II - Agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo autor improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025296-11.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 10/04/2024, DJEN DATA: 12/04/2024) . Outrossim, consoante o que preceitua o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, é de 15 dias o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento, prazo esse contado em dobro quando se tratar de Autarquia Federal (artigo 183 do CPC e artigo 10 da Lei 9.469/97). No caso, a análise dos autos revela que a ação principal foi ajuizada perante a 2ª. Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste/MS, local onde não há sede de Vara do Juízo Federal, além do que, a decisão agravada foi publicada em 07/05/2025, conforme consulta ao sistema e-SAJ do E. TJ/MS. Nesse passo, considerando que o presente recurso foi redistribuído a esta E. Corte apenas em 03/07/2025, quando já escoado o prazo legal, constata-se ausente um pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja: tempestividade. Embora as decisões nos Tribunais devam ser, em princípio, colegiadas, o inciso III, do artigo 932, do CPC, permite ao Relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma da fundamentação. Comunique-se o R. Juízo a quo. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P. e I.

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Paulo Henrique Da Silva Quadra x Adilson Maciel e outros

ID: 321084184

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050821-06.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DA SILVA QUADRA

Polo Passivo:

ADILSON MACIEL ADILSON MACIEL ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA BILESSIMO

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PATRICIA MOREIRA LAMARQUE

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YURI VIEIRA CARDOSO

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EDUARDO CRUZ COLOMBO

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RENAN PEREIRA FREITAS

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Agravo de Instrumento Nº 5050821-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PAULO HENRIQUE DA SILVA QUADRA ADVOGADO(A) : LARISSA BILESSIMO (OAB SC063849) AGRAVADO : ADILSON MACIEL ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA … Agravo de Instrumento Nº 5050821-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PAULO HENRIQUE DA SILVA QUADRA ADVOGADO(A) : LARISSA BILESSIMO (OAB SC063849) AGRAVADO : ADILSON MACIEL ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA FREITAS (OAB SC054359) ADVOGADO(A) : EDUARDO CRUZ COLOMBO (OAB SC041823) ADVOGADO(A) : YURI VIEIRA CARDOSO (OAB SC052425) ADVOGADO(A) : PATRICIA MOREIRA LAMARQUE (OAB SC064060) AGRAVADO : ADILSON MACIEL ME ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA FREITAS (OAB SC054359) ADVOGADO(A) : EDUARDO CRUZ COLOMBO (OAB SC041823) ADVOGADO(A) : YURI VIEIRA CARDOSO (OAB SC052425) ADVOGADO(A) : PATRICIA MOREIRA LAMARQUE (OAB SC064060) DESPACHO/DECISÃO PAULO HENRIQUE DA SILVA QUADRA interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida na execução de título extrajudicial proposta por ADILSON MACIEL , que deferiu a penhora dos direitos creditícios sobre o imóvel de matrícula n. 92.616 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Araranguá ( processo 5004313-24.2024.8.24.0004/SC, evento 114, DESPADEC1 ). Alega o agravante, em síntesem que o imóvel é impenhorável, pois se trata de bem de família, uma vez que é seu único imóvel e se destina à residência da entidade familiar. Requer o deferimento da justiça gratuita e o provimento do recurso ao final, para reconhecer a impenhorabilidade do bem. É o breve relatório. Decido. Considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira (art. 99, § 3º, CPC), e a comprovação de que o valor de seus vencimentos é inferior a três salários mínimos ( evento 1, CHEQ4 ), defere-se ao agravante a gratuidade da justiça, tão somente para fins recursais, ficando dispensado o recolhimento do preparo. O recurso, todavia, não pode ser conhecido. Como sabido, o agravo de instrumento é o recurso voltado a combater uma decisão interlocutória, de maneira que o tribunal restringe-se a apreciar o seu acerto ou desacerto, sendo vedado o exame de matérias que não foram analisadas pelo magistrado de primeiro grau. No caso, a decisão recorrida limitou-se a deferir o pedido de penhora de imóvel indicado pela parte exequente. A questão acerca da impenhorabilidade do imóvel, por se caracterizar como bem de família, não chegou a ser arguida nos autos de origem e, em consequência, não foi objeto de apreciação pelo Juízo de primeiro grau. Registre-se que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é incabível a sua análise diretamente por este Tribunal de Justiça, sob pena de configurar violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. A propósito, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM QUALQUER TEMPO - NECESSIDADE DE RESPEITO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO NÃO CONHECIDO. A alegação de impenhorabilidade do bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Contudo, não tendo sido submetida previamente ao juízo de primeiro grau, sua apreciação originária por esta instância recursal configura indevida supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036569-95.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2025). AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO PELA EXEQUENTE. RECURSO DO EXECUTADO. TESE DE IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DO RECORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ENFRENTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSICIONAMENTO DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004869-43.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE DIREITOS DE TITULARIDADE DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. AGRAVANTE QUE NÃO DIRECIONA A INSURGÊNCIA AO MAGISTRADO DE ORIGEM. PEDIDO NÃO DEBATIDO NA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047339-21.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE BENS IMÓVEIS INDICADOS PELO EXEQUENTE. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE (BEM DE FAMÍLIA). TESE AINDA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046087-17.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-11-2022). Assim, como a alegação de impenhorabilidade do imóvel não foi submetida previamente ao Juízo de origem, inviável a análise da matéria por este Tribunal neste momento processual. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Intimem-se. Comunique-se o Juízo a quo .

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