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Processo nº 6005108-59.2024.4.06.0000

ID: 303664046

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005108-59.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MATOSO INDUSTRIA FRIGORIFICO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR FONTAO REBELO

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Agravo de Instrumento Nº 6005108-59.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006122-16.2023.4.06.3811/MG AGRAVANTE : MATOSO INDUSTRIA FRIGORIFICO LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR FONTAO REBELO (OAB MG121… Agravo de Instrumento Nº 6005108-59.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006122-16.2023.4.06.3811/MG AGRAVANTE : MATOSO INDUSTRIA FRIGORIFICO LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR FONTAO REBELO (OAB MG121500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Matoso Indústria Frigorífico Ltda ., em face de decisão ( evento 3, DOC1 ) proferida, em 06/12/2023, pelo juízo a quo , no Mandado de Segurança nº 1006122-16.2023.4.06.3811, que determinou a suspensão da ação mandamental até que seja julgado o recurso com repercussão geral do Tema 1.182 e 843, pelo Supremo Tribunal Federal. A agravante sustenta que, estando sujeita ao recolhimento dos referidos tributos, é certo que, se eventualmente passar a não levar o crédito presumido de ICMS à tributação do IRPJ e da CSLL, estará sujeita à autuação fiscal e impossibilitada de emissão das competentes certidões de regularidade fiscal, razões estas que já caracterizam, de pronto, o periculum in mor a nos presentes autos. Ainda, caso não recolha os tributos federais como (ilegalmente) determina a Agravada, estará sujeita a autuações e, por via de consequência, as execuções fiscais levadas a cabo pelo Fisco. Assim, pugna a agravante pela concessão da antecipação da tutela recursal sob o argumento de que o perigo da demora se configura pela exigência tributária ilegal/inconstitucional acarretando a exposição da empresa aos mecanismos de exigência dos tributos. Alega, por fim, estar presente também a probabilidade do direito em razão do arcabouço legislativo e jurisprudencial. É o relatório. A concessão da tutela recursal, no âmbito do agravo de instrumento está condicionada à observância de dois requisitos: a relevância da fundamentação, com a probabilidade do direito e do provimento do recurso ( fumus boni juris ), e a possibilidade da ocorrência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, com a ameaça de se ter, na espécie, lesão grave e de difícil reparação ( periculum in mora ). Busca a agravante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculos do IRPJ, CSLL e das contribuições ao PIS e COFINS. Quanto ao perigo da demora, a mera alegação da impetrante de sujeição à autuação não resta suficiente a configurá-lo, ou mesmo que o recolhimento ilegal/inconstitucional do tributo configuraria tal premissa. Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que " as circunstâncias oriundas da exigibilidade e da inadimplência do crédito tributário são previsíveis e ordinárias no curso da expectativa do cotidiano empresarial e, portanto, não firmam, tão-somente por si, o necessário periculum in mora " (STF, AC 2277 MC-AgR, Segunda Turma). Soma-se a isso o fato de que a ação mandamental tem, em regra, um rito bastante célere e o aguardo da sentença, no caso, não traz qualquer prejuízo à agravante, pois não há qualquer prova de que o indeferimento da liminar, neste caso, inviabilize ou traga sérios prejuízos a sua atividade. Ainda, após decidido o mérito nos autos originários, à imperante caberá o direito de compensação/restituição dos valores, caso requerido, não havendo falar em prejuízo em razão da continuidade do recolhimento enquanto perdurar a lide originária. Importante também destacar que o alegado aumento da carga tributária em razão do advento da Lei nº 14.789/23, por si, não justifica a existência do perigo da demora, conforme fundamentação supra. Destaco também o posicionamento das Cortes Regionais da 3ª e 4ª Regiões no sentido de que o mero recolhimento do tributo não gera, por si, dano irreparável e de difícil reparação apto a ensejar a concessão de medida de urgência em sede de mandado de segurança (TRF4, AI nº 5004948-08.2024.4.04.0000/PR, relator Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, 2ª Turma, julgado em 20/06/2024; AI: 50027434020234040000, Relatora Maria De Fátima Freitas Labarrère, Data de Julgamento 18/04/2023, Segunda Turma; TRF3, AI 50124436720234030000, Relatora Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, Data de Julgamento 03/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema data: 05/10/2023). Assim, não vislumbro o perigo da demora a ensejar o deferimento da tutela recursal requerida. Ainda, quanto ao Tema 1.182/STJ já foi definitivamente julgado, estabelecendo tese vinculante sobre a matéria. Dessa forma, verifica-se com a definição da tese vinculante, cabe ao magistrado de origem proceder à análise do mérito da questão, observando os parâmetros fixados pelo Tribunal Superior. E, nos termos do artigo 1.040 do CPC, após o julgamento de recurso repetitivo, os tribunais devem adequar suas decisões ao entendimento firmado, cabendo ao juízo de origem realizar a primeira análise da matéria à luz da tese vinculante. Isso porque, a análise do agravo de instrumento, neste momento, quanto ao mérito da exclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculos do IRPJ, CSLL, nos termos que decidido pelo STJ, configuraria supressão de instância, pois o magistrado de origem ainda não apreciou o mérito quanto a essa exclusão. Nesses termos, a apreciação do agravo de instrumento pela Turma violaria o princípio do duplo grau de jurisdição, retirando do magistrado de primeiro grau a competência para examinar a questão à luz da nova jurisprudência. Dessa forma, não há justificativa para que, em grau recursal, seja examinado o mérito da questão do Tema 1.182/STJ, antes da manifestação do juízo de origem, sob pena de indevida antecipação da análise jurisdicional, o que configuraria supressão de instância. Por fim, considerando que há determinação do STF de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão do Tema 843/STF, devem os autos ficarem sobrestados até o julgamento do tema pelo STF. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela de urgência recursal requerida. Por fim, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, promova a Secretaria o sobrestamento do feito nos termos da fundamentação. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002965-63.2025.4.06.0000

ID: 300948810

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002965-63.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CELULOSE PAPEL E PAPELAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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Agravo de Instrumento Nº 6002965-63.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003711-87.2024.4.06.3807/MG AGRAVANTE : SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CELULOSE PAPEL E PAPELAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS … Agravo de Instrumento Nº 6002965-63.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003711-87.2024.4.06.3807/MG AGRAVANTE : SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CELULOSE PAPEL E PAPELAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato das Indústrias de Celulose Papel e Papelão no Estado de Minas Gerais - SINPAPEL, com pedido de efeito suspensivo ativo , em face de decisão proferida pelo juízo a quo, evento 10, DESPADEC1 dos autos originários), em 14/03/2025 , no Mandado de Segurança nº 6003711-87.2024.4.06.3807, que indeferiu o pedido que objetivava a concessão de liminar para a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS. O juízo de origem entendeu não haver risco à eficácia do processo, se acolhido o pedido ao final, principalmente porque não demonstrado prejuízo irreversível que a manutenção da exação em questão poderia causar. Restou consignado que não há perigo de dano, pois os substituídos vêm recolhendo os tributos sem que se possa falar em dano de difícil ou incerta reparação. Foi determinada a suspensão do processo até a fixação de tese jurídica no Tema 843/STF. Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão merece reforma porquanto restaram demonstrados o perigo da demora e a probabilidade de seu direito no caso. É o relatório. A concessão da tutela recursal, no âmbito do agravo de instrumento está condicionada à observância de dois requisitos: a relevância da fundamentação, com a probabilidade do direito e do provimento do recurso ( fumus boni juris ), e a possibilidade da ocorrência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, com a ameaça de se ter, na espécie, lesão grave e de difícil reparação ( periculum in mora ). Quanto ao perigo da demora, a mera alegação de prejuízo do impetrante não resta suficiente a configurá-lo, ou mesmo que o recolhimento ilegal/inconstitucional do tributo configuraria tal premissa. Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que " as circunstâncias oriundas da exigibilidade e da inadimplência do crédito tributário são previsíveis e ordinárias no curso da expectativa do cotidiano empresarial e, portanto, não firmam, tão-somente por si, o necessário periculum in mora " (STF, AC 2277 MC-AgR, Segunda Turma). Soma-se a isso o fato de que a ação mandamental tem, em regra, um rito bastante célere e o aguardo da sentença, no caso, não traz qualquer prejuízo aos substitutos do agravante, pois não há qualquer prova de que o indeferimento da liminar, neste caso, inviabilize ou traga sérios prejuízos à atividade daqueles. Destaca-se, ainda, que, após decidido o mérito nos autos originários, aos substitúídos do sindicato agravante caberá o direito de compensação/restituição dos valores, caso requerido, não havendo falar em prejuízo em razão da continuidade do recolhimento enquanto perdurar a lide originária. Importante elucidar que o alegado aumento da carga tributária em razão do advento da Lei nº 14.789/23, por si, não justifica a existência do perigo da demora, conforme fundamentação supra. Nesse sentido, colaciono precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 14.789 , DE 2023. NOVA DISCIPLINA SOBRE OS PRIVILÉGIOS TRIBUTÁRIOS DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. JUSTIFICAÇÃO PELO INTERESSE PÚBLICO E TRANSPARÊNCIA FISCAL. APLICAÇÃO DA LEI NÃO PREJUDICADA PELA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL FORMULADA SOB O CONTEXTO JURÍDICO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO PARA AFASTAR BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS, MESMO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS, DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AI nº 5004948-08.2024.4.04.0000/PR, relator Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, 2ª Turma, julgado em 20/06/2024). Quanto ao argumento de probabilidade do direito invocado, especialmente considerando o precedente do Superior Tribunal de Justiça quanto à modulação dos efeitos no Tema 1.079, cumpre esclarecer que a modulação realizada naquele tema pelo STJ não vincula, por si só, a necessidade de análise da tutela de urgência em todas as demandas tributárias . A mera possibilidade de que, futuramente, o Supremo Tribunal Federal ou o próprio STJ venha a modular os efeitos de outros temas não configura automaticamente o requisito do periculum in mora. O risco alegado pelo agravante se baseia em uma hipótese incerta e eventual, sem comprovação concreta de dano iminente . É importante ressaltar que a análise da tutela de urgência deve se pautar em circunstâncias objetivas do caso concreto, e não em conjecturas sobre futuras modulações de temas ainda pendentes de julgamento. Assim, não vislumbro o perigo da demora a ensejar o deferimento da tutela recursal requerida. Por fim, aguarda julgamento pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) , no regime de repercussão geral (RE 835.818/PRS, Relator Ministro André Mendonça, Tema 843, afetado em 05/05/2023) , a questão constitucional relativa à Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal”. Os autos encontram-se conclusos ao relator desde 11/10/2023. Na decisão proferida restou assim consignado: " (...) por prudência judicial e ex officio, julgo oportuno determinar a suspensão de tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC ". Assim, considerando que o objeto do agravo é exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da COFINS , deve ser sobrestado o feito, até o pronunciamento definitivo do STF sobre o tema. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência recursal requerida. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, mantenham-se os autos suspensos, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004948-67.2023.4.03.6338

ID: 294623287

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004948-67.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA MONTEIRO DE CARVALHO ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA FABRINI DEBONIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004948-67.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo REQUERENTE: JANAINA MO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004948-67.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo REQUERENTE: JANAINA MONTEIRO DE CARVALHO ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: LARISSA FABRINI DEBONIS - SP342211 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004948-67.2023.4.03.6338

ID: 294623299

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004948-67.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA FABRINI DEBONIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004948-67.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo REQUERENTE: JANAINA MO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004948-67.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo REQUERENTE: JANAINA MONTEIRO DE CARVALHO ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: LARISSA FABRINI DEBONIS - SP342211 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Bremil S/A Industria De Produtos Alimenticios x C.G. Holding Ltda e outros

ID: 281999394

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5004948-05.2023.8.24.0080

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BREMIL S/A INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS

Polo Passivo:

C.G. HOLDING LTDA COOPERATIVA AGRARIA XANXERE - COOPERXANXERE - EM LIQUIDACAO JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SATIARE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON DIRCEU FENSTERSEIFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO BOSCAINI KRUNITZKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERMO ANTONIO CAMPOS ZAPELINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALAN ROGÉRIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5004948-05.2023.8.24.0080/SC REQUERENTE : BREMIL S/A INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ADVOGADO(A) : NELSON DIRCEU FENSTERSEIFER (OAB RS013… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5004948-05.2023.8.24.0080/SC REQUERENTE : BREMIL S/A INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ADVOGADO(A) : NELSON DIRCEU FENSTERSEIFER (OAB RS013884) ADVOGADO(A) : RICARDO BOSCAINI KRUNITZKY (OAB RS064220) REQUERIDO : SATIARE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218O) REQUERIDO : JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB PR031976) REQUERIDO : COOPERATIVA AGRARIA XANXERE - COOPERXANXERE - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218O) REQUERIDO : C.G. HOLDING LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERMO ANTONIO CAMPOS ZAPELINI (OAB SC032852) DESPACHO/DECISÃO 1. SOBRE O JULGAMENTO ANTECIPADO Todos os requeridos foram citados 1 . O feito ainda não comporta julgamento, sendo necessária sua instrução. Passo a saneá-lo. 2. FASE DE SANEAMENTO 2.1. Sobre as preliminares suscitadas pelo réu (art. 357, I, do CPC) 2.1.1. Extinção do feito em relação à Cooperxanxerê Considerando a extinção da personalidade jurídica da Cooperativa Agrária Xanxerê por força de incorporação, JULGO EXTINTO , com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, o feito em relação a ela. Altere-se o cadastro processual. 2.1.2. Ilegitimidade passiva Satiare, Pesqueiro e Unibon A tese é confusa e postula o reconhecimento da ilegitimidade por ocasião de pretensa sucessão empresarial. Ou seja, mistura condição da ação com questão de mérito. Além disso, a Corte Especial consigna que a presença (ou não) das condições da ação deve ser verificada à luz da teoria da asserção, isto é, " os fatos narrados na inicial constituem meras alegações de modo que, nesse momento, as condições da ação, dentre elas o interesse processual, devem ser avaliadas in status assertionis, ou seja, de forma abstrata, à luz exclusivamente da narrativa constante na inicial, sem o aprofundamento na matéria de mérito e dispensando qualquer atividade probatória. REsp 1.609.701-MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021. Assim, recebida a petição inicial, não há se falar em carência de ação, mas, sim, de (im)procedência do pedido. 2.1.3. Ausência dos requisitos materiais para desconsideração da personalidade jurídica Diferentemente daquilo defendido pelos requeridos, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade não demanda provas incontestes acerca da existência de abuso da personalidade jurídica, mas indícios mínimos de que ocorreram, de modo a possibilitar a instrução do feito com a ampla produção probatória. Conforme exaustivamente delineado na decisão de evento 3, estes indícios mínimos estão presentes, uma vez que os requeridos ostentavam relações negociais, algumas empresas eram geridas ou foram constituídas por familiares e utilizavam de marcas e patentes uma das outras sem aparente negociação formalizada, o que pode ser interpretado, num contexto de inadimplência contínua e generalizada, como um indicativo de fraude. Assim, nada há a se acrescentar à questão. 3. Do ônus probatório (art. 357, III, do CPC) Quanto ao ônus da prova, cuida-se de distribuição ordinária do art. 373 do CPC, de modo que à parte autora cumpre provar o fato constitutivo de seu direito e à parte requerida o fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito adverso. 4. Das questões de fato sobre qual recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) A prova se debruçará sobre as seguintes questões de fato: a) transferência fraudulenta da atividade empresarial outrora desempenhada pela Cooperativa Agrária Xanxerê aos demais requeridos; b) utilização dos polos industriais da Cooperativa Agrária Xanxerê pelos requeridos; c) utilização da marca dos requeridos pela Cooperativa Agrária Xanxerê e vice-versa; d) utilização coordenada pelas requeridas da força de trabalho e da logística da Cooperativa Agrária Xanxerê para a distribuição de seus produtos ou serviços; e) incorporação informal da atividade empresarial desempenhada pela Satiare pela Jaguafrangos; f) transferência do fundo de comércio da Cooperativa Agrária Xanxerê a Satiare e, em seguida, a Jaguafrangos; g) locação fraudulenta dos polos industriais da Cooperativa Agrária Xanxerê pela Jaguafrangos; h) prática de atos, por parte dos requeridos, visando ocultar patrimônio passível de expropriação da Cooperativa Agrária Xanxerê. Todos estes pontos recaem sobre o requerente, uma vez que fatos constitutivos de seu direito. 5. Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC) Serão debatidas as seguintes questões de direito: a) a existência de abuso da personalidade jurídica; b) a existência de sucessão empresarial; c) a existência de atos de descumprimento da autonomia patrimonial; d) a caracterização de grupo econômico. 6 . Das provas necessárias ao julgamento do feito (art. 357, II, segunda parte, do CPC) Intimem-se as partes para que apontem, em 15 (quinze) dias, quais as modalidades de prova de seu interesse, indicando claramente o fato controverso e o meio probando respectivo, sob pena de indeferimento, sem prejuízo de requererem, se entenderem cabível, o julgamento antecipado da lide. O silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado. 7 . Da designação da audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, do CPC) Requerida a produção de prova oral, no mesmo prazo deverá ser juntado o rol de testemunhas, limitado ao número de 03 (três) para o fato probando, de modo que a pauta possa ser adequada à quantidade de pessoas a serem ouvidas, cientes desde logo os advogados de que, na forma do art. 455 do CPC, deverão intimar, por qualquer meio, as suas testemunhas, se não as forem trazer independentemente de intimação, de forma que o juízo atuará apenas na impossibilidade, comprovada nos autos em até 15 (quinze) dias da realização do ato, pena de preclusão. 1. Alimentos Unibon: citação no evento 23, contestação no evento 33. Cooperativa Agrária Xanxerê/Pesqueiro Serviços de Gestão: citação nos eventos 24 e 26, contestação no evento 33. Satiare Alimentos: citação no evento 25, contestação no evento 33. Agropecuária FBV: citação no evento 27, contestação no evento 59. Cristiano de Bem Cardoso (pessoa física e empresário individual): citação no evento 29, contestação no evento 59. C.G Holding: citação no evento 30, procuração apresentada no evento 105. Nova Prata: citação no evento 31. Jaguafrangos: contestação evento 64.

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Processo nº 5004948-32.2024.4.03.6306

ID: 261217406

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004948-32.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HOSANA DE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO DA SILVA LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004948-32.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: HOSANA DE LIMA DA SILVA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004948-32.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: HOSANA DE LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RENATO DA SILVA LOBO - SP432173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. A parte autora propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de benefício por incapacidade. A parte autora foi submetida a exame pericial. É o breve relatório. Decido. O benefício de incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.312/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período de graça também por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos dos parágrafos do art. 15. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99, em seu art. 14, simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos. Como, atualmente, de acordo com o site https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/inscricao-e-contribuicao/contribuicao-dos-segurados-facultativo-e-contribuinte-individual, o vencimento da contribuição do contribuinte individual é o dia 15 (quinze), a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos dos parágrafos do art. 15 da Lei 8.213/91. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Caso haja a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a tal data, só poderão ser computadas para efeito de carência após recolhidas, no mínimo, metade do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 6 contribuições no caso do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, conforme disciplina o art. 27-A, da Lei de Benefícios. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Por fim, o benefício de auxílio-acidente tem previsão legal no artigo 18, I, h e § 1º bem como no artigo 86 da Lei 8.213/91, sendo concedido, apenas aos segurados empregados, avulsos e especiais, como indenização, ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permanecer com sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que anteriormente exercia. Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (art. 26, I da Lei 8.213/91). Quanto à data de início do recebimento do auxílio-acidente e a possibilidade de sua cumulação com outros rendimentos, inclusive outros benefícios previdenciários, estabelece o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios que “será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Por sua vez, dispõe o § 3º do mesmo dispositivo que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria (...), não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, a sua satisfação. No presente caso concreto, o perito deste Juizado não constatou a incapacidade alegada pela parte autora, que exerce a atividade de assistente de RH. Segundo o laudo médico pericial: “Capacidade laboral atual preservada. Não há alterações relevantes no exame mental. Trata-se de quadro de transtorno de humor episodio atual em remissão parcial dos sintomas, sem sinais de alterações comportamentais incapacitantes. As principais funções mentais encontram-se preservadas. A autora apresenta um longo período de afastamento, durante o qual tem realizado tratamento medicamentoso e psicoterápico há vários anos. Seu quadro inclui um episódio de transtorno depressivo e ansioso, atualmente em remissão parcial, sem aparente comprometimento identificado das funções executivas principais, como controle inibitório, planejamento, flexibilidade cognitiva e memória de trabalho. A psicoterapia, em particular, apresenta resultados positivos na estabilização de seu quadro (em longo prazo), atuando como uma ferramenta essencial no manejo das emoções e na reestruturação de padrões de pensamento disfuncionais. Evidências científicas destacam que a psicoterapia é eficaz na remissão de sintomas depressivos e ansiosos, ao promover estratégias de enfrentamento e controle emocional, favorecendo o desenvolvimento da resiliência e a prevenção de recaídas. Exame neurológico sem alterações...” Quanto a ter havido incapacidade em algum momento anterior, o perito respondeu que apenas aquelas deferidas pelo órgão previdenciário ou perícia judicial prévia. Neste ato pericial não foi constatado incapacidade laboral. O perito médico foi intimado a responder aos quesitos apresentados no documento de id 339084381. Assim, ratificou seu laudo em nova manifestação: "Ratifico a conclusão do laudo pericial. (...) A Pericianda é portadora de doença ou lesão? Sim. Transtorno depressivo e ansioso episódio atual em remissão parcial. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? Não comprova. A Periciada comprova estar realizando tratamento? Em caso afirmativo, esta doença ou lesão a incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Faz tratamento. Não há incapacidade laboral. (...) Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, a Pericianda necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? Não há incapacidade laboral. Há incapacidade para os atos da vida civil? Não." Por outro lado, a impugnação oferecida pela parte autora não possui o condão de afastar o laudo pericial. A manifestação retro não apresenta informação ou fato novo que justifique a desconsideração do laudo apresentado, a realização de nova perícia, ou ainda o retorno dos autos ao perito para resposta aos quesitos apresentados. A presença de doença, lesão ou deformidade não é sinônimo de incapacidade. A perícia médica tem por escopo não somente analisar os exames e relatórios médicos apresentados pela parte como também validar, pelo exame clínico, os resultados e impressões dos médicos da parte autora em conjunto com a profissão por ela exercida. O perito judicial que elaborou o laudo em referência é imparcial e de confiança deste juízo e o laudo por ele elaborado encontra-se claro e bem fundamentado no sentido de não haver incapacidade laborativa da parte autora, razão pela qual o acolho. Destarte, não havendo o preenchimento de um dos requisitos exigidos cumulativamente para a concessão do benefício, fica prejudicada a análise dos demais, não havendo que se reconhecer o direito pleiteado pela parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Diante da manifestação da parte autora, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se as partes. Leonora Rigo Gaspar Juíza Federal OSASCO, data da assinatura digital.

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Processo nº 6003111-41.2024.4.06.0000

ID: 304224539

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003111-41.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NOHDA BRASIL INDUSTRIA DE MODA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

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Agravo de Instrumento Nº 6003111-41.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007307-16.2023.4.06.3803/MG AGRAVANTE : NOHDA BRASIL INDUSTRIA DE MODA LTDA ADVOGADO(A) : ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (… Agravo de Instrumento Nº 6003111-41.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007307-16.2023.4.06.3803/MG AGRAVANTE : NOHDA BRASIL INDUSTRIA DE MODA LTDA ADVOGADO(A) : ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nohda Brasil Indústria de Moda, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face da decisão ( evento 35, DOC1 ) proferida, em 21/02/2024, pelo juízo a quo , no Mandado de Segurança nº 1007307-16.2023.4.06.3803, que objetivava o reconhecimento do seu direito de excluir da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS os créditos presumidos e todos os benefícios fiscais de ICMS que usufruir, sem a necessidade de observar as condições previstas no artigo 30 da Lei nº. 12.973/2014, notadamente a obrigação de constituição de reserva de lucros, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário na forma do artigo 151, IV do CTN, até julgamento final do presente mandamus, bem como a determinação para que o Impetrado se abstenha de impedir a liberação da certidão de regularidade fiscal ou de incluir a Impetrante em qualquer cadastro negativo/restritivo. A agravante, preliminarmente, argumenta que a determinação do STF de suspensão os feitos até o julgamento do Tema 843 não é óbice para anális do pedido de tutela de urgência. Ainda, sustenta, em síntese, a existência do periculum in mora no comprometimento do seu fluxo de caixa e na redução da sua capacidade de investimento. Explica que se optar por cessar o recolhimento dos tributos em relação aos incentivos fiscais sem amparo de decisão judicial que a resguarde, estará sujeita a autuação pelo agravado, com aplicação de multas em patamares elevadíssimos e, consequentemente, passará a enfrentar inúmeros dissabores, tais como inscrição no CADIN, negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal, impossibilidade de acesso a crédito, impedimento em participar de licitações e restrição para receber créditos de órgãos públicos, bem como outros ônus que dificultará sua atividade empresarial. Assevera que, tendo em vista que o Tema 843/STF ainda não foi pautado para julgamento, tampouco há previsão para que seja incluído em pauta, estará sujeita há um recolhimento indevido por um tempo exorbitante. Pontua que a taxa básica de juros do país se encontra no patamar de 10,75%, sendo clarividente o dano irreparável que sofrerá, caso continue a ser compelida pelo Fisco a recolher o IRPF, CSLL PIS e COFINS sobre os incentivos fiscais. Sustenta a probabilidade do seu direito na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mormente no REsp 1.517.492 bem como entende que é aplicável ao caso a ratio decidendi manifestada pelo STF no julgamento do RE nº. 574.706/PR, onde se decidiu em repercussão geral que é indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, pugna a agravante pela concessão da antecipação da tutela recursal sob o argumento de que o perigo da demora se configura pela exigência tributária ilegal/inconstitucional acarretando a exposição da empresa aos mecanismos de exigência dos tributos. Alega, por fim, estar presente também a probabilidade do direito em razão do arcabouço legislativo e jurisprudencial. É o relatório. A concessão da tutela recursal, no âmbito do agravo de instrumento está condicionada à observância de dois requisitos: a relevância da fundamentação, com a probabilidade do direito e do provimento do recurso ( fumus boni juris ), e a possibilidade da ocorrência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, com a ameaça de se ter, na espécie, lesão grave e de difícil reparação ( periculum in mora ). Busca a agravante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculos do IRPJ, CSLL e das contribuições ao PIS e COFINS. Quanto ao perigo da demora, a mera alegação da impetrante de sujeição à autuação não resta suficiente a configurá-lo, ou mesmo que o recolhimento ilegal/inconstitucional do tributo configuraria tal premissa. Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que " as circunstâncias oriundas da exigibilidade e da inadimplência do crédito tributário são previsíveis e ordinárias no curso da expectativa do cotidiano empresarial e, portanto, não firmam, tão-somente por si, o necessário periculum in mora " (STF, AC 2277 MC-AgR, Segunda Turma). Soma-se a isso o fato de que a ação mandamental tem, em regra, um rito bastante célere e o aguardo da sentença, no caso, não traz qualquer prejuízo à agravante, pois não há qualquer prova de que o indeferimento da liminar, neste caso, inviabilize ou traga sérios prejuízos a sua atividade. Ainda, após decidido o mérito nos autos originários, à imperante caberá o direito de compensação/restituição dos valores, caso requerido, não havendo falar em prejuízo em razão da continuidade do recolhimento enquanto perdurar a lide originária. Importante também destacar que o alegado aumento da carga tributária em razão do advento da Lei nº 14.789/23, por si, não justifica a existência do perigo da demora, conforme fundamentação supra. Destaco também o posicionamento das Cortes Regionais da 3ª e 4ª Regiões no sentido de que o mero recolhimento do tributo não gera, por si, dano irreparável e de difícil reparação apto a ensejar a concessão de medida de urgência em sede de mandado de segurança (TRF4, AI nº 5004948-08.2024.4.04.0000/PR, relator Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, 2ª Turma, julgado em 20/06/2024; AI: 50027434020234040000, Relatora Maria De Fátima Freitas Labarrère, Data de Julgamento 18/04/2023, Segunda Turma; TRF3, AI 50124436720234030000, Relatora Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, Data de Julgamento 03/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema data: 05/10/2023). Assim, não vislumbro o perigo da demora a ensejar o deferimento da tutela recursal requerida. Ainda, quanto ao Tema 1.182/STJ, esse já foi definitivamente julgado, estabelecendo tese vinculante sobre a matéria. Dessa forma, verifica-se que com a definição da tese vinculante, cabe ao magistrado de origem proceder à análise do mérito da questão, observando os parâmetros fixados pelo Tribunal Superior. Com efeito, nos termos do artigo 1.040 do CPC, após o julgamento de recurso repetitivo, os tribunais devem adequar suas decisões ao entendimento firmado, cabendo ao juízo de origem realizar a primeira análise da matéria à luz da tese vinculante. Isso porque, a análise no agravo de instrumento, neste momento, quanto ao pedido da exclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculos do IRPJ, CSLL, nos termos que decidido pelo STJ, configuraria supressão de instância, pois o magistrado de origem ainda não apreciou a questão, visto que a liminar foi indeferida por ausência de periculum in mora. Nesses termos, a apreciação do pedido no agravo de instrumento violaria o princípio do duplo grau de jurisdição, retirando do magistrado de primeiro grau a competência para examinar a questão à luz da nova jurisprudência. Dessa forma, no caso dos autos, não há justificativa para que neste agravo, neste momento, seja examinada a questão do Tema 1.182/STJ, antes da manifestação do juízo de origem, sob pena de indevida antecipação da análise jurisdicional, o que configuraria supressão de instância. Por fim, considerando que há determinação do STF de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão do Tema 843/STF, devem os autos ficarem sobrestados até o julgamento do tema pelo STF. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela de urgência recursal requerida. Por fim, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, promova a Secretaria o sobrestamento do feito nos termos da fundamentação. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6000915-64.2025.4.06.0000

ID: 319163476

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000915-64.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA. VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE PIRES

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Agravo de Instrumento Nº 6000915-64.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6023148-38.2024.4.06.3800/MG AGRAVANTE : VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUE PIRE… Agravo de Instrumento Nº 6000915-64.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6023148-38.2024.4.06.3800/MG AGRAVANTE : VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096) AGRAVANTE : VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096) AGRAVANTE : VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. em face de decisão ( processo 6023148-38.2024.4.06.3800/MG, evento 4, DOC1 ) proferida pelo juízo a quo , no Mandado de Segurança nº 60231483820244063800, que indeferiu o pedido de liminar que busca suspender a exigibilidade de IRPJ e CSLL sobre os benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS após as alterações da Lei n.º 14.789/2023. O juízo de origem entendeu não estar presente o periculum in mora em razão do recolhimento da exação, por si, não caracterizar o requisito do fundado receio de dano irreparável. Interpostos embargos de declaração sobre o pedido de tutela de evidência, estes foram rejeitados pelo juízo de origem. Pugna a agravante pela concessão da antecipação da tutela recursal seja de urgÊncia ou de evidência sob o argumento de que o perigo da demora se configura pela exigência tributária ilegal/inconstitucional acarretando a exposição da empresa aos mecanismos de exigência dos tributos, bem como considerando que sua tese tem como base o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.182. É o relatório. A concessão da tutela recursal, no âmbito do agravo de instrumento está condicionada à observância de dois requisitos: a relevância da fundamentação, com a probabilidade do direito e do provimento do recurso ( fumus boni juris ), e a possibilidade da ocorrência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, com a ameaça de se ter, na espécie, lesão grave e de difícil reparação ( periculum in mora ). Quanto ao perigo da demora, a mera alegação de prejuízo da impetrante não resta suficiente a configurá-lo, ou mesmo que o recolhimento ilegal/inconstitucional do tributo configuraria tal premissa. Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que " as circunstâncias oriundas da exigibilidade e da inadimplência do crédito tributário são previsíveis e ordinárias no curso da expectativa do cotidiano empresarial e, portanto, não firmam, tão-somente por si, o necessário periculum in mora " (STF, AC 2277 MC-AgR, Segunda Turma). Soma-se a isso o fato de que a ação mandamental tem, em regra, um rito bastante célere e o aguardo da sentença, no caso, não traz qualquer prejuízo à agravante, pois não há qualquer prova de que o indeferimento da liminar, neste caso, inviabilize ou traga sérios prejuízos à sua atividade. Importante elucidar que eventual alegação de aumento da carga tributária em razão do advento da Lei nº 14.789/23, por si, também não justifica a existência do perigo da demora. Nesse sentido, colaciono precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 14.789, DE 2023. NOVA DISCIPLINA SOBRE OS PRIVILÉGIOS TRIBUTÁRIOS DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. JUSTIFICAÇÃO PELO INTERESSE PÚBLICO E TRANSPARÊNCIA FISCAL. APLICAÇÃO DA LEI NÃO PREJUDICADA PELA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL FORMULADA SOB O CONTEXTO JURÍDICO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO PARA AFASTAR BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS, MESMO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS, DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AI nº 5004948-08.2024.4.04.0000/PR, relator Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, 2ª Turma, julgado em 20/06/2024). Destaca-se, ainda, que, após decidido o mérito nos autos originários, à imperante caberá o direito de compensação/restituição dos valores, caso requerido, não havendo falar em prejuízo em razão da continuidade do recolhimento enquanto perdurar a lide originária. Assim, não vislumbro o perigo da demora a ensejar o deferimento da tutela de urgência recursal requerida. Quanto à tutela de evidência, o art. 311 do Código de Processo Civil dispões, in verbis : Art. 311 . A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso, a agravante argumenta que seu caso se insere no inc. II do referido dispositivo em razão da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema repetitivo nº 1.182.. O STJ, sob o rito de regime repetitivo (Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC (Tema nº 1.182), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 26/04/2023, acórdão publicado em 12/06/2023) apreciando a matéria sobre: a possibilidade de “excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL).", fixou a seguinte tese: “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como reduçãode base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. ”. E da análise do referido julgado depreende-se que este não inclui a questão do crédito presumido de ICMS, mas de outros benefícios fiscais, especificando, inclusive requisitos diversos para a exclusão destes do IRPJ e da CSLL. Assim, não restam preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de evidência no caso em tela. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência/evidência recursal requerida. Por fim, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002357-65.2025.4.06.0000

ID: 307172155

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002357-65.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMAPA FERRO E ACO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILLIARD SOARES OLIVEIRA

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JUNIO SILVA DE ARAUJO

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Agravo de Instrumento Nº 6002357-65.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6009376-08.2024.4.06.3800/MG AGRAVANTE : AMAPA FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A) : GILLIARD SOARES OLIVEIRA (OAB MG138420) AD… Agravo de Instrumento Nº 6002357-65.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6009376-08.2024.4.06.3800/MG AGRAVANTE : AMAPA FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A) : GILLIARD SOARES OLIVEIRA (OAB MG138420) ADVOGADO(A) : JUNIO SILVA DE ARAUJO (OAB MG207408) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Amapá Ferro e Aço Ltda., com pedido de efeito suspensivo ativo , em face da sentença proferida, em 19/02/2025 , nos nos autos principais - Mandado de Segurança nº 6009376-08.2024.4.06.3800 -, que concedeu parcialmente a segurança apenas para reconhecer o direito da Impetrante de excluir os benefícios e incentivos fiscais de crédito presumido de ICMS por ela auferidos na determinação do lucro real para fins de apuração do IRPJ e da CSLL e, consequentemente, reconhecer o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título aos cofres públicos nos cinco anos anteriores à propositura da presente impetração. E detrminou o sobrestamento da ação mandamental quanto à discussão sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS. A juíza de origem consignou que no RE 835818 o Relator, Ministro André Mendonça , determinou a suspensão nacional de todos os processos em que se discute a matéria, até que a Corte julgue definitivamente a questão. Assim, foi determinada a suspensão do processo até a fixação de tese jurídica no Tema 843/STF. Sustenta a agravante, em síntese, que o STJ já enfrentou a matéria no Eresp nº 1.517.492/PR e decidiu para o caso das contribuições sociais (PIS e COFINS), que não devem ser incluídos os créditos legitimamente concedido pelos Estados em suas bases de cálculo. Argumenta que " Nesta esteira, a rigor do IRPJ e da CSLL, também deverá ser afastada a tributação prevista na Lei nº 14.789/2023 para o PIS e para a COFINS." É o relatório. A concessão da tutela recursal, no âmbito do agravo de instrumento está condicionada à observância de dois requisitos: a relevância da fundamentação, com a probabilidade do direito e do provimento do recurso ( fumus boni juris ), e a possibilidade da ocorrência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, com a ameaça de se ter, na espécie, lesão grave e de difícil reparação ( periculum in mora ). Quanto ao perigo da demora, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que " as circunstâncias oriundas da exigibilidade e da inadimplência do crédito tributário são previsíveis e ordinárias no curso da expectativa do cotidiano empresarial e, portanto, não firmam, tão-somente por si, o necessário periculum in mora " (STF, AC 2277 MC-AgR, Segunda Turma). Soma-se a isso o fato de que o aguardo da sentença, no caso quanto à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS, não traz qualquer prejuízo à agravante, pois não há qualquer prova de que o indeferimento da tutela de urgência, neste caso, inviabilize ou traga sérios prejuízos a sua atividade. Destaca-se, ainda, que a questão posta em discussão teve a repercussão geral reconhecida e houve expressa determinação de sobrestamento dos feitos pelo STF. Assim, após decidido o mérito pela Corte Suprema em conformidade com a tese da impetrante caberá a ela o direito de compensação/restituição dos valores, caso requerido, não havendo falar em prejuízo em razão da continuidade do recolhimento enquanto se aguarda o julgamento da repercussão geral. Importante elucidar que eventual alegação de aumento da carga tributária em razão do advento da Lei nº 14.789/23, por si, também não justifica a existência do perigo da demora. Nesse sentido, colaciono precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 14.789 , DE 2023. NOVA DISCIPLINA SOBRE OS PRIVILÉGIOS TRIBUTÁRIOS DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. JUSTIFICAÇÃO PELO INTERESSE PÚBLICO E TRANSPARÊNCIA FISCAL. APLICAÇÃO DA LEI NÃO PREJUDICADA PELA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL FORMULADA SOB O CONTEXTO JURÍDICO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO PARA AFASTAR BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS, MESMO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS, DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AI nº 5004948-08.2024.4.04.0000/PR, relator Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, 2ª Turma, julgado em 20/06/2024). Quanto ao argumento de probabilidade do direito invocado, esclarece-se que, não obstante a juntada de julgado favorável a tese apresentada, enquanto há tese vinculante a ser definida pelas Cortes Superiores sobre a matéria discutida na origem, não há falar em probabilidade do direito , porque tanto essa, quanto o risco, se baseiam em uma hipótese incerta e eventual, sem comprovação concreta do direito ou do dano iminente . E, é importante ressaltar que a análise da tutela de urgência deve se pautar em circunstâncias objetivas do caso concreto e não em conjecturas sobre futuras teses de temas ainda pendentes de julgamento. Assim, não vislumbro o perigo da demora ou a probabilidade do direito a ensejar o deferimento da tutela recursal requerida. Por fim, aguarda julgamento pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) , no regime de repercussão geral (RE 835.818/PRS, Relator Ministro André Mendonça, Tema 843, afetado em 05/05/2023) , a questão constitucional relativa à Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal”. Os autos encontram-se conclusos ao relator desde 11/10/2023. Na decisão proferida restou assim consignado: " (...) por prudência judicial e ex officio, julgo oportuno determinar a suspensão de tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC ". Cabe ressaltar que a matéria objeto do tema foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal na data de 22/09/2015, sendo que, na data de 26/04/2023, foi proferida decisão que determinou a suspensão dos processos relacionados ao Tema 843, sendo destacado pela Suprema Corte que a matéria não está assentada em caráter definitivo. Ainda, a impetração do mandado de segurança ocorreu em 28/02/2024 , estando ciente a impetrante, à época da impetração, da pendência de julgamento do RE 835.818/PR (Tema 843). Nesse sentido, colaciono precedente do Tribunal regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS ORIUNDOS DA NÃO INCLUSÃO DOS VALORES REPRESENTATIVOS DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS EM SUAS BASES DE CÁLCULO. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por BALL EMBALAGENS LTDA contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança para que "seja determinada, na forma do art. 151, IV, do CTN, a suspensão da exigibilidade dos créditos de PIS e COFINS oriundos da não inclusão dos valores representativos de créditos presumidos de ICMS em suas bases de cálculo". 2. Em se tratando de alegada urgência, é ônus da parte demonstrar os efeitos deletérios da morosidade inerente à prestação jurisdicional para que se proceda à inversão da distribuição do ônus do tempo entre as partes processuais. 3. A parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, concretamente, em que consiste o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, não se mostrando razoável equiparar os motivos para a reforma da decisão agravada, que configuram, em tese, a relevância da fundamentação, à urgência necessária ao direito do pedido de antecipação da tutela recursal, caracterizada pela demonstração da ineficácia da medida, se deferida apenas ao final. 4. Considerando que a eventual violação ao suposto direito da recorrente não é, por si só, capaz de caracterizar a urgência necessária ao deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, sendo indispensável que a parte recorrente demonstrar a existência de alguma situação concreta e iminente que seja capaz causar-lhe grave dano ou ensejar a perda do resultado útil do processo, que a documentação acostada aos autos não é suficiente para comprovar que a continuidade desses recolhimentos, até o julgamento final, poderá comprometer o desenvolvimento de suas atividades (despesas que há muito fazem parte do planejamento tributário da empresa), não como acolher a pretensão recursal. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0808088-46.2022.4.05.0000, Relator: RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS (CONVOCADO), Data de Julgamento: 09/02/2023, 3ª TURMA) Assim, considerando que o objeto do agravo é exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da COFINS , e que a magistrada de origem tão somente determinou o sobrestamento da ação mandamental quanto a esse ponto, não analisando o mérito, quando do julgamento do Tema 843 pelo STF caberá a ela a primeira análise, o que abrirá a instância recursal, caso a decisão seja contrária ao buscado pela agravante. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência recursal requerida. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004948-75.2025.4.04.7112

ID: 298286716

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004948-75.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA CORREA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004948-75.2025.4.04.7112/RS AUTOR : FABIANA CORREA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004948-75.2025.4.04.7112/RS AUTOR : FABIANA CORREA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que FABIANA CORREA RODRIGUES discute o direito a benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS). 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Para instrução do feito, requisite-se à APSADJ Canoas a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício em discussão , contendo as informações constantes no CNIS e no sistema PLENUS. Ainda, será utilizada a ferramenta de Consultas Integradas CNJ para a juntada do Dossiê Médico e do Dossiê Previdenciário da parte autora. 4. Cite-se o réu para, querendo, contestar ou ofertar proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica, desde logo, ciente de que, decorrido o prazo de contestação, poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, bem como requerer a produção de provas, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação. Intime-se . 5. Intime-se o Ministério Público Federal nos termos dos artigos 5º da Lei n.º 7.853/1989, 31 da Lei n.º 8.742/1993 e 79, § 3º, da Lei n.º 13.146/2015. 6. Fica designada perícia com médico(a) neurologista. Encaminhe-se o processo à Central de Perícias. Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora, querendo, acostar aos autos documentos médicos/exames a fim de complementar a instrução probatória e amparar a análise a ser realizada pelo perito. Por oportuno, atento que caberá ao perito juntar o laudo pericial aos autos somente após o decurso do prazo supra deferido para a complementação da documentação probatória pela parte autora. 7. Constatado impedimento de longo prazo, superior a dois anos , capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e/ou enquadrada a parte autora como deficiente para os fins aqui buscados, fica desde já, determinada a realização de perícia socioeconômica. Com a juntada do laudo sócio-econômico, intimem-se as partes e o MPF para que, querendo, manifestem-se sobre o laudo apresentado. Não havendo apresentação de quesitos complementares, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 7.1. Intime-se também o(a) perito(a) judicial acerca dos elementos mínimos que deverão constar no laudo pericial : a) Dados da parte autora: a.1) identificação da parte autora (nome, sexo, idade, estado civil e endereço); a.2) descrição da situação social averiguada; a.3) registro fotográfico da residência da parte autora, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros, bem como detalhamento acerca da situação desta em relação à rua e arredores (bairro) . b) Respostas aos seguintes quesitos do Juízo : b.1) identificar, indicando nomes completos, datas de nascimento e CPF, os componentes do grupo familiar que vivem sob o mesmo teto com a parte autora, mencionando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar - aquelas além dos ascendentes e descendentes, se for o caso; b.2) informar há quanto tempo a parte autora reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito, e, se tiver havido alteração desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança; b.3) informar, individualmente, as atividades laborais exercidas, formais e informais, de todas as pessoas que residem com a parte autora e suas respectivas rendas. No tocante às atividades formais relatadas, apresentar, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos mensais auferidos; b.4) em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, informar se há o pagamento de alimentos e, em caso negativo, se houve tomada de providências nesse sentido; b.5) informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam mais com a parte autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s), endereço(s) e documento(s) de identificação. Deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado; b.6) informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação), explicitando se houve comprovação documental de tais gastos. Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS e o motivo informado para o não fornecimento. Se possível, apresentar cópia de documentos que comprovem tais gastos; b.7) informar, detalhadamente, as condições físicas da residência da parte autora, esclarecendo se a casa é própria, alugada ou cedida (sendo cedida, qual o motivo da cedência gratuita) e de que móveis e eletrodomésticos é guarnecida; b.8) transcrever depoimentos de vizinhos acerca de quantas pessoas moram na casa com a parte autora e se desenvolvem alguma atividade laborativa, bem como se apresentam algum tipo de enfermidade; b.9) prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa. c) Respostas aos seguintes quesitos do INSS (conforme Ofício n.º 00012/2018/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU): c.1) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? c.2) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). Nome Parentesco Idade Data Nascimento Estado Civil Instrução CPF c.3) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. c.4) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. c.5) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. c.6) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). c.7) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. c.8) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). 9. Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? c.10) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? c.11) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. c.12) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever. 8. Caso seja constatada, a qualquer momento, a incapacidade total ou parcial da parte autora para os atos da vida civil, e não estando ela já devidamente representada, a situação precisará ser regularizada. Deverá ser promovida a intimação da parte demandante para que indique curador especial para representá-la na ação - respeitando a ordem do artigo 1.775 do Código Civil ou fundamentando a indicação de pessoa diversa - e acoste os documentos pertinentes (RG e CPF do curador, bem como procuração e declaração de pobreza expedidas em nome da parte autora, representada pelo curador). Feita a indicação, dê-se vista ao MPF. 9. Após, retornem o feito a esta Vara para prosseguimento.

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