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"5004970-06.2025.4.04.7122" - Resultados da Busca – Página 43 de 44

Processo nº 5004970-92.2022.4.03.6328

ID: 299059638

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004970-92.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZABELA DE BARROS GARDENAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004970-92.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VALTER BERTI Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004970-92.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VALTER BERTI Advogado do(a) AUTOR: IZABELA DE BARROS GARDENAL - SP426677 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5004970-76.2024.8.21.0059

ID: 329743878

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004970-76.2024.8.21.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO ALVES NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004970-76.2024.8.21.0059/RS REQUERENTE : AFONSO ALVES NETO ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCOSTEGUY C… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004970-76.2024.8.21.0059/RS REQUERENTE : AFONSO ALVES NETO ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Fixo os honorários à luz dos parâmetros do anexo do Ato nº 045/2022-P e alterações supervenientes , da Presidência do Tribunal de Justiça, adotados no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais: Especialidades Natureza da ação e/ou espécie de perícia a ser realizada Valor máximo 1. Ciências Contábeis 1.1 - Demanda proposta por servidor(es) contra o Estado/Município R$ 470,80 1.2 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários até 4 (quatro) contratos R$ 823,91 1.3 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários acima de 4 (quatro) contratos R$ 1.412,40 1.4 - Dissolução e Liquidação de Sociedades Civis e Mercantis R$ 1.412,40 1.5 - Outras R$ 823,91 O Tribunal de Justiça arcará com os honorários, conforme artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força da Lei n. 12.153/2009, bem como artigo 4º do Ato nº 045/2022-P. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. Atentar para as seguintes informações: a) Imposto de Renda: - Indicar o número de meses (NM) correspondente ao período considerado na conta de liquidação, especialmente se o valor estiver sujeito à tributação sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; - Especificar a natureza do crédito : ( ) Tributável ( ) Não tributável; Observação : Essa informação deve constar mesmo quando não houver incidência do imposto, inclusive em razão de isenção ou por estar abaixo da faixa de tributação. b) Contribuições previdenciárias: - Em caso de incidência de contribuições previdenciárias, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório, devendo ainda ser identificado o órgão previdenciário competente, com respectivo número de inscrição no CNPJ; - A base de cálculo da contribuição previdenciária deverá abranger exclusivamente o valor principal atualizado monetariamente, excluindo-se os juros; - Aplicar a alíquota vigente na competência em que o pagamento originalmente deveria ter sido efetuado; - Informar, ainda, eventuais contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como outras contribuições exigíveis conforme a legislação aplicável ao ente federativo responsável. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.1 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.2 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.4 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Processo nº 5004970-15.2025.8.13.0625

ID: 305811536

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004970-15.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERENITA PEREIRA LIRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João Del Rei Número do processo: 5004970-15.2025.8.13.0625 Classe: Polo Ativo: E. P. L. ADVOGADOS DO REQUERENTE: GEORGE WILLIANS FERNANDES, OAB nº SP375069, ELIAS ALVES DOS SANTOS, OAB nº SP384395 Polo Passivo: C. B. D. A. P. E. I. RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais c/c tutela de urgência ajuizada por Erenita Pereira Lirio em face de Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, partes qualificadas. Alegou a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS e que ao tentar realizar um empréstimo consignado foi surpreendida com a informação de que sua margem consignável estava comprometida. Dessa maneira, relatou que, ao analisar detalhadamente o seu extrato de pagamento, tomou ciência de descontos mensais identificados como “CONTRIBUIÇÃO COBAP”. Afirmou que não possui relação jurídica com a parte ré. Discorreu acerca dos fundamentos jurídicos que amparam o seu direito. Arguiu sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento e sobre a inversão do ônus da prova. Ponderou sobre a reparação civil. Asseverou a respeito da tutela de urgência. Assim sendo, pugnou, liminarmente, pela concessão da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos associativos realizados pela ré em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). No mérito, dentre outros pedidos, requereu: I) a confirmação dos efeitos da tutela de urgência; II) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; III) a condenação da parte ré a cessar definitivamente os descontos em seu benefício; IV) a condenação da parte ré a proceder com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; V) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais; VI) na remota hipótese de filiação, seja determinada rescisão contratual. Pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita. Juntou procuração (ID. 10471239225) e documentos (ID. 10452819393). É o relatório necessário. Inicialmente, no que se refere ao pedido para atribuição de segredo de justiça, os incisos do art. 189 do Código de Processo Civil estabelece um rol taxativo das hipóteses em que a demanda se processa sob o segredo de justiça, quais sejam: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Na situação versada dos autos, não ocorre, a princípio, nenhuma das hipóteses acima elencadas, pelo que fica indeferido o pedido de tramitação da presente demanda sob segredo de justiça. À secretaria para que retire a atribuição de sigilo dos presentes autos. Superado tal ponto, verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos, a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segundo precisa observação de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: “O novo Código de Processo Civil preferiu seguir outro caminho ao igualar o grau de convencimento para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência. Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Salvador: JusPODIVM; 2016. p. 476).” Compulsando os autos, embora adote costumeiramente outro entendimento em ações similares, entendo que os pedidos formulados pela parte autora merecem acolhimento. Verifico, no caso sub examine, que a probabilidade do direito alegado pela parte autora restou demonstrada por meio das alegações aviadas na exordial e dos documentos colacionados aos autos (ID. 10452819393). Some-se a isso o fato público e notório veiculado na imprensa nacional, dando conta de que há indícios firmes da ocorrência de atuação fraudulenta de associações de aposentados e pensionistas – dentre as quais se encontra a demandada –, em que procedem, sem a autorização do beneficiário, a descontos em seu contracheque (vide: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/24/fraude-no-inss-veja-lista-de-entidades-suspeitas-de-envolvimento-em-esquema-bilionario.ghtml; https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/policia-federal-cumpre-mandados-judiciais-em-investigacao-que-apura-fraudes-no-inss; https://oglobo.globo.com/blogs/miriam leitao/post/2025/05/fraude-inss-as-perguntas-que-o-governo-ainda-precisa-responder.ghtml; https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/fraude-no-inss-passo-a-passo para-contestar-desconto-e-pedir-ressarcimento/). Ademais, vislumbro que o perigo de dano é evidente, tendo em vista que restará a parte autora, até o desenlace do processo, sofrendo com descontos (possivelmente criminosos) em seus proventos. No mais, constato que não há que se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Confira-se, a propósito, o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos indevidos. Observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo ao agravado eis que caso a parte agravada acabe por demonstrar a regularidade do débito questionado, o agravado poderá retornar a realizar os descontos com repetição dos meses que eram devidos e não foram pagos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.010720-8/002, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025)” (destaquei) Pelo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, bem como informe a quantidade de parcelas efetivamente descontadas, comprovando o cumprimento desta decisão nos autos, sob pena de fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, consoante o disposto no artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não obstante a determinação supra, para superar eventual resistência da parte demandada ao cumprimento da ordem, havendo requerimento pelo autor, expeça-se ofício ao INSS, para que suspenda o desconto oportunizado pela requerida nos proventos da parte autora (prazo: 05 dias). Com a confecção do documento, intime-se a parte demandante para entregá-lo diretamente ao destinatário. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Nos termos do artigo 334 do CPC, proceda-se a inclusão do feito na pauta de audiências, a ser realizada pelo CEJUSC pela plataforma Cisco Webex ou outra similar, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada para a audiência. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes deverão ser alertadas de que: a) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Cite-se/Intime-se a parte ré sobre os termos da presente ação/decisão, alertando-a, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC) e que o termo inicial do prazo para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação. Caso a parte autora demonstre adesão ao juízo 100% digital, e forneça, no ato da distribuição da ação, endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel celular da parte ré, desde que haja o requerimento de citação ou intimação eletrônica, determino que a citação, a notificação e a intimação sejam realizadas pelos meios eletrônicos pleiteados, observadas as diretrizes da Portaria da CGJ/TJMG nº 7.047/2022 e IPT 115. Ainda, para aqueles que possuírem cadastro para citação eletrônica, nos termos do art. 246, § 1°, do CPC, na ausência de confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de três dias úteis, a mesma deverá ser realizada pelos meios ordinários (art. 146, §1º-A, do CPC), restando arbitrada, desde já, multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 5% sobre o valor da causa, caso não haja justa causa a ser alegada e comprovada nos autos na primeira oportunidade de falar nos autos (art. 146, §1º-C, do CPC). Ademais, não obtida conciliação, terá a parte ré, nos termos do artigo 335, I, do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do sobredito diploma. Para a hipótese de a parte demandada postular a concessão da gratuidade judiciária sem apresentar, I) a cópia dos últimos dois contracheques ou comprovantes de rendimentos, II) a cópia das últimas duas declarações de ajuste perante a Receita Federal e III) a cópia dos extratos atualizados de todas as contas-correntes, poupança e investimentos relativos aos três últimos meses, intime-se a parte para que as junte, no prazo de 15 (quinze) dias, decretando-se o sigilo da referida documentação, sob pena de indeferimento de plano do benefício pretendido. Deverá a parte ré, ainda, quando da apresentação da contestação, manifestar-se acerca de eventual incidência de prescrição ou decadência sobre o caso em tela. Havendo o aforamento de reconvenção, desde que pagas as custas/taxas/despesas correlatas ou requerida a gratuidade judiciária, corrija-se a autuação, intimando-se a parte autora/reconvinda para que apresente sua defesa processual no mesmo prazo acima concedido, observadas as advertências já declinadas sobre a contestação, no que couber. Infrutífera a conciliação e apresentada a contestação no prazo acima, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, ambos do CPC). Após a apresentação da impugnação, os autos devem voltar em conclusão para saneamento e organização do processo. Orientações à Secretaria: 1. Saliento, por fim, que o processo se desenvolve no interesse das partes. Por isso, havendo inércia da parte autora, deverá a Secretaria oportunizar, por ato ordinatório e às expensas do Juízo, a sua intimação pessoal (carta ou mandado) para se manifestar em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC, vindo os autos conclusos, na sequência, para sentença; 2. Ainda, para a hipótese de protocolização de manifestação por uma das partes, fora dos casos acima previstos, dê-se vista às outras partes para ciência e manifestação no prazo comum de cinco dias, vindo conclusos para deliberação na sequência. Essa orientação não se aplica aos pedidos liminares ou urgentes, desde que tais circunstâncias constem expressamente da petição juntada; 3. Para a hipótese de determinação de expedição de ofício, cumprir por ordem do juiz, salvo se o destinatário for autoridade judiciária, hipótese em que deverá ser confeccionado documento próprio a ser disponibilizado ao magistrado. Descumprido o prazo conferido ao destinatário, expedir novo ofício, com prazo de cinco dias, reiterando a requisição/solicitação, observada a exceção acima indicada. Com o retorno da informação, vista às partes pelo prazo de cinco dias, vindo conclusos para deliberação na sequência, salvo se o contrário constar da(s) decisão(ões) exarada(s) nos autos; 4. Suscitados os incidentes processuais previstos no art. 14 do Provimento Conjunto nº 126/2023, deverá a parte ser intimada para recolhimento de custas prévias, salvo se beneficiária de AJG já deferida ou requerida e não examinada; 5. Em caso de notícia nos autos da interposição de agravo de instrumento contra qualquer decisão interlocutória proferida, aguarde-se a comunicação de decisão solicitando informações, momento em que deverá ser remetido o feito à conclusão para análise das informações a serem prestadas, bem como eventual juízo de retratação a ser realizado, caso se faça necessário; 6. Sendo necessária a realização de diligências fora da jurisdição deste juízo, em observância ao princípio da cooperação processual, insculpido no art. 6º do CPC, segundo o qual os sujeitos do processo devem cooperar entre si para a obtenção de decisão justa e efetiva, após o deferimento da expedição, fica incumbido o advogado da parte que requereu a diligência de promover a distribuição da referida carta precatória no juízo deprecado, no prazo de 10 (dez) dias após a ciência da decisão de deferimento, devendo comprovar nos autos o respectivo protocolo no mesmo prazo. Esclareço que o não cumprimento desta determinação poderá ensejar o arquivamento ou eventual extinção da fase processual em questão, nos termos da legislação processual vigente. 7. Observar os atos ordinatórios previstos no art. 63 e seguintes do Provimento 355/2018. Eventual decurso de prazo deverá ser certificado nos autos pela Secretaria. Intimem-se. Cumpra-se. São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5004970-24.2024.4.03.6328

ID: 306789870

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004970-24.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR AFONSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004970-24.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VALDIR AFONSO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004970-24.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VALDIR AFONSO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO - SP262598 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Mérito Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício por incapacidade, sob a alegação de que não possui plena capacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. O art. 59 da Lei nº 8.213/91, prevê que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”. Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão. De todo modo, as modificações introduzidas pela MP n° 767/2017, de 6/1/2017, convertida na Lei n° 13.457/2017, passaram a exigir que o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, fixe o prazo para a duração do benefício (§ 8º do art. 60 da Lei n° 8.213/91) e, no caso de não estipulação do termo final, “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS”, caso em que deverá o mesmo ser mantido até a realização de perícia médica. (§ 9º do art. 60 da Lei n° 8.213/91). Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação habitual, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” . A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). Incapacidade No caso dos autos, o perito do Juízo concluiu, e firmou em parecer técnico, que a parte autora apresenta “Doença degenerativa da coluna vertebral lombar”, quadro que a incapacita total e definitivamente para o trabalho, fixando a data de início da incapacidade em julho de 2024. Diante destas conclusões, entendo presente a incapacidade autorizadora da concessão do benefício por incapacidade permanente. Carência e da qualidade de segurado A parte postulante alega a sua condição de segurado especial. Sobre o tema, o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91, dispõe que: “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)” O art. 195, § 8º, da CRFB, garantiu o direito aos segurados especiais, que exercem a atividade em regime de economia familiar, o direito de recolher contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção: “§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.”. No que diz respeito à exigência de contribuição, preciosa é a lição do acórdão do TRF da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EX-MARIDO. LAVRADOR. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) - O art. 143 da Lei 8.213/91 constitui regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei, independentemente do pagamento de contribuições previdenciárias. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Finalmente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, até 31/12/2010, para o trabalhador rural empregado e o enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. - Observe-se que o prazo estabelecido no referido artigo 143 passou a vigorar até 31/12/2010, mas não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial. De outra parte, para o segurado especial definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 da referida lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006362-54.2018.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 11/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/04/2019) Portanto, para o segurado especial remanesce a regra geral do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, que possibilita a concessão de aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão, mediante a comprovação do tempo de serviço rural, mesmo que inexistam recolhimentos previdenciários em razão da não comercialização da produção. Considera-se como segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, desenvolva atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; de seringueiro ou extrativista vegetal e de pescador artesanal” (art. 11, VII, Lei nº 8.213). Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991). O cônjuge ou companheiro e filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado do segurado que exerce qualquer das atividades acima mencionadas e que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo e tenham participação ativa nas atividades rurais, também poderão ser considerados segurados especiais, conforme art. 11, VII, c, e § 6o. Outrossim, o STJ possui firme entendimento de “que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários.” (REsp 1667753 / RS, 2ª Turma; REsp 1762211 / PR, 1ª Turma). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Cabe salientar que, “de acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5145382-60.2018.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 11/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/04/2019). Sobre o tema, cumpre destacar o teor das Súmulas nº 14 e 34 da TNU: SÚMULA 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. SÚMULA 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. In casu, para comprovar a sua qualidade de segurado especial juntou aos autos notas fiscais de produtor emitidas em 2022 e 2023, além de notas fiscais de compra de soja e milho datadas de 2021 e 2023. Verifico que não é o caso de determinar a realização de audiência, haja vista o quanto inserto no art. 443, II, CPC/15. De acordo com o CNIS do autor juntado aos autos, ID 349615942, constam, entre outros, vínculo de emprego com UMOE BIOENERGY S.A. no período de 01/04/2011 a 03/12/2013, depois disso, recebimento de benefício por incapacidade no interregno de 13/07/2018 a 25/01/2021. Entretanto, conforme acima mencionado, o perito judicial fixou a incapacidade com início em julho de 2024. Compulsando os autos, verifico que não restou demonstrado o trabalho da autora em regime de economia familiar. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991). Neste ponto, observo que a companheira do autor (de acordo com a DAF- Declaração de Aptidão ao Pronaf, ID 365759027), Antonia Batista de Lima, possui vínculo de emprego com o município de Narandiba, desde 26/03/2008, conforme seu extrato de CNIS (ID 365759028), percebendo em 2024 e 2025 uma remuneração média acima de R$ 2.000,00, ou seja , período contemporâneo ao período rural que o autor pretende comprovar, daí sua potencialidade de descaracterização do regime de economia familiar, pois o fato de um integrante principal do núcleo familiar apresentar esse extenso vínculo laboral e com essas remunerações, revela que a família tinha outra fonte de renda preponderante que não exclusivamente o trabalho rural, o que descaracteriza o regime de economia familiar. Neste sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO . 1. A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143, da Lei 8.213/91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres (Art . 48, § 1º). 2. O Art. 11, § 1º, da Lei n .º 8.213/91 dispõe que "entende-se como regime de economia familiar, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados". 3. O e . STJ firmou entendimento de que, para a caracterização do segurado especial em regime de economia familiar, exige-se que o trabalho, indispensável à própria subsistência, seja exercido em condições de mútua dependência e colaboração e que o beneficiário não disponha de qualquer outra fonte de rendimento, seja em decorrência do exercício de outra atividade remunerada ou benefício de pensão por morte, cujo valor supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. 4. Sendo o marido da autora trabalhador urbano e tendo se aposentado por tempo de contribuição nessa condição resta descaracterizado o regime de economia familiar. 5 . Apelação desprovida.(TRF-3 - ApCiv: 51571077520204039999 SP, Relator.: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 30/03/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/04/2023) Desse modo, não tendo sido comprovada a qualidade de segurado, condição imprescindível para a concessão do benefício, entendo não ser possível o acolhimento do pedido. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de ulterior despacho. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz(a) Federal

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Processo nº 5004970-77.2009.8.27.2729

ID: 280594459

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004970-77.2009.8.27.2729

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEMESIO DE SOUSA PARENTE

Sentença

Advogados:

RENATO SANTANA GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004970-77.2009.8.27.2729/TO RÉU : NEMESIO DE SOUSA PARENTE ADVOGADO(A) : RENATO SANTANA GOMES (OAB TO000243) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO propost… Procedimento Comum Cível Nº 5004970-77.2009.8.27.2729/TO RÉU : NEMESIO DE SOUSA PARENTE ADVOGADO(A) : RENATO SANTANA GOMES (OAB TO000243) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO proposta pelo ESTADO DO TOCANTINS contra RONALD CORREA DA SILVA e NEMÉSIO DE SOUSA PARENTE . Contextualiza e alega o seguinte: Na condição de Prefeito e Secretário da Saúde do Município de Araguatins, os requeridos assinaram com a Secretaria do Estado do Tocantins o Convênio n. 80/2001, tendo por objeto a implementação do Sistema de Vigilância em Saúde municipais. A Fundação Nacional de Saúde informou ao Secretário de Saúde do Estado do Tocantins que não foi aprovada a prestação de contas do Convênio n. 59/01, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde e a Secretaria Estadual da Saúde, que teve como objeto a implementação do Sistema de Vigilância em Saúde dos municípios. Esse convênio previu que “a estruturação de ações e Vigilância em Saúde devem ser realizadas diretamente pela SES-TO ou por meio de Convênios individuais a serem celebrados com os municípios, como no caso em comento com o município de Araguaína-TO, no valor de R$ 468.077,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil e setenta e sete reais) e com o município de Araguatins, no valor de R$ 140.300,00 (cento e quarenta mil e trezentos reais)”. “O Município de Araguaína executou e prestou contas corretamente, entretanto, o Município de Araguatins praticou irregularidades/impropriedades que constam no Relatório de Verificação n. 0001/2003 (em anexo), tendo como responsáveis os requeridos”. Após a constatação das irregularidades, a Funasa emitiu a Notificação n. 30/09 ASGAB/EQ.CONVÊNIO solicitando do Estado do Tocantins o pagamento de R$ 151.802,32, não tendo os requeridos, gestores e responsáveis pela aplicação dos recursos, efetuado o pagamento, o que implicará na inadimplência do Estado do Tocantins perante à União. Argumenta que o Estado do Tocantins não tem condições nem pode se responsabilizar pelo débito. Ressalta que embora o Convênio n. 59/2001 tenha sido “celebrado com o Estado do Tocantins, as verbas foram repassadas aos réus e geridas pelos mesmos, tendo sido constatadas irregularidades na prestação de contas. A situação atual implica em inadimplência gerada pela malversação do dinheiro, cujos efeitos atingem a pessoa jurídica de direito público, Estado do Tocantins”. Discorre sobre a improbidade administrativa imputada aos réus. Pedidos: “que sejam os requeridos condenados ao ressarcimento do valor de R$ 151.802,32 (cento e cinquenta e um mil e oitocentos e dois reais e trinta e dois centavos” ao requerente, decorrentes dos valores repassados no convênio pela FUNASA e não aplicados no aludido ajuste, devidamente corrigidos e atualizados monetariamente”. Contestação de Nemésio de Sousa Parente ( evento 1, CONT25 ): Ilegitimidade ativa, ao argumento de que o Estado do Tocantins estaria pleiteando em nome próprio direito alheio. Não operou as verbas oriundas do convênio, pois toda a gestão era centralizada no prefeito, motivo este, inclusive, que o fez pedir exoneração do cargo, não sabendo se manifestar, portanto, acerca do cumprimento ou não do convênio. Teve uma breve passagem de oito meses na Secretaria Municipal de Saúde, e durante esse tempo “não pôde tomar nenhum ato de gestão naquela pasta”. Instadas as partes ( evento 25 ), o Estado do Tocantins afirmou não ter interesse na produção de provas ( evento 33 ). Intimado, o Ministério Público informou o endereço de Ronald Corrêa da Silva ( evento 37 ). Foi determinada a citação de Ronald Corrêa da Silva ( evento 42 ). Ronald Corrêa da Silva foi citado ( evento 46 ). No evento 49 foi decretada a revelia do requerido Ronald Corrêa da Silva . O Ministério Público manifestou-se pela intimação das partes acerca do interesse na produção de prova testemunhal ( evento 61 ). Foi determinada a intimação das partes sobre o interesse na produção de provas ( evento 63 ). O Estado do Tocantins reiterou a desnecessidade da produção de provas ( evento 67 ). O Ministério Público manifestou-se pela intimação da AGU ( evento 75 ), o que foi deferido ( evento 77 ). A União requereu a intimação por meio da Procuradoria-Geral Federal ( evento 81 ). Intimado, o Ministério Público opinou pela intimação da FUNASA através da Procuradoria-Geral Federal ( evento 88 ), o que foi deferido ( evento 91 ). A União reiterou o pedido para que a intimação fosse efetivada por meio da Procuradoria-Geral Federal ( evento 119 ). Nos eventos 130 e 140 , a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA requereu dilação de prazo para se manifestar sobre o interesse no feito, e não mais peticionou nos autos. Foi declarada a incompetência e determinada a remessa dos autos para a Justiça Federal (e vento 149 ). A Funasa informou ausência de interesse na lide ( evento 151 ). Embargos de declaração do Estado do Tocantins ( evento 153 ). O Estado do Tocantins juntou documento que afirma comprovar “o recolhimento, em 3/8/2010, do valor de R$169.654,88 aos cofres da Funasa em razão da não aprovação da prestação de contas do convênio 59/2001, que originou o convênio 80/2001, celebrado entre o autor e o Município de Araguatins” ( evento 155 ). Foi proferida decisão negando provimento aos embargos de declaração, porém revogando a decisão do evento 149 ( evento 156 ). O Ministério Público requereu renovação de prazo ( evento 166 ), o que foi deferido ( evento 168 ). O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição quinquenal ( evento 172 ). Em atenção ao princípio da não surpresa, foi determinada a intimação do Estado do Tocantins ( evento 174 ), que manteve-se inerte ( evento 177 ). Em síntese, é o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Afasto a alegação de ilegitimidade ativa, pois o ente público é parte legítima para pleitear ressarcimento ao erário que entende devido. Instadas as partes, não manifestaram interesse na produção de provas. A pretensão do requerente é obter tutela jurisdicional que condene os requeridos ao ressarcimento do valor de R$ 151.802,32 (cento e cinquenta e um mil e oitocentos e dois reais e trinta e dois centavos), referentes, ao que alega, aos valores repassados ao Município de Araguatins, por decorrência de convênio firmado com FUNASA, que não teriam sido aplicados conforme convencionado, devidamente corrigidos e atualizados monetariamente. O requerente explica que a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Tocantins firmou com a Funasa o Convênio n. 59/01, que teve como objeto a implementação do Sistema de Vigilância em Saúde dos Municípios, e, por conseguinte, com esse objetivo, e sob autorização expressa nesse convênio, firmou individualmente com o Município de Araguatins o Convênio n. 80/2001 com essa finalidade, ou seja, implementação do Sistema de Vigilância em Saúde, no entanto, embora as verbas tenham sido repassadas ao município, o convênio não foi cumprido, justificando a Funasa, após constatar irregularidades, cobrar do Estado do Tocantins o pagamento de R$ 151.802,32. Alega que os requeridos foram os responsáveis pela lesão ao erário, “posto que celebraram convênio com a Secretária de Saúde Estadual e, na execução do mesmo, praticaram irregularidades na gestão dos recursos públicos”. Em análise aos documentos, constata-se que o Convênio n. 59/01 ( evento, ANEXOS PET INI3, fls. 25 e seguintes ) foi firmado entre a Funasa e a Secretaria da Saúde do Estado do Tocantins tendo por objeto a implementação do sistema de vigilância em saúde em municípios do Tocantins, a ser executada diretamente pela convenente ou por meio de convênios individuais celebrados pela convenente com os municípios contemplados relacionados no próprio Convênio n. 59/01, ou seja, Araguaína e Araguatins. Por conseguinte, em tais termos, a Secretaria da Saúde do Estado do Tocantins firmou com o Município de Araguatins o Convênio n. 080/2001( evento 1, ANEXO21 ). Verifica-se que a devolução de valores foi devida em razão de a Funasa não ter aprovado a prestação de contas do Convênio n. 59/01, em virtude da constatação de descumprimentos referentes ao Município de Araguatins ( evento 1, ANEXOS PET INI3 ). A Funasa detectou impropriedades na prestação de contas da Prefeitura de Araguatins que não foram regularizadas, concluindo pela “não aprovação da prestação de contas final, posto que não restou comprovada a boa e regular aplicação dos recursos na consecução da avença, devendo ser devolvido ao erário os valores originais, assim discriminados, devidamente corrigidos conforme Demonstrativo de Débito do TCU, anexo; R$ 21.800,00, corrigidos a partir de 03.10.2003; R$ 22.000,00, corrigidos a partir de 27.01.2004 e R$ 27.180,02, corrigidos a partir de 29.08.2004” ( evento 1, ANEXOS PET INI3, fl. 9 ). As impropriedades detectadas foram assim descritas ( evento 1, ANEXOS PET INI3, fl. 8/9 ): Verifica-se desse documento, que as impropriedades detectadas referem-se a eventos ocorridos entre outubro de 2003 e agosto de 2004, em tempo cobrados do Estado do Tocantins pela Funasa. Não obstante a Funasa tenha reiterado a cobrança em julho de 2009, e o Estado do Tocantins tenha efetivamente efetuado o pagamento no ano de 2010 ( eventos 151 e 155 ), a pretensão, à época formalizada pela Funasa para o Estado do Tocantins, segundo consta do parecer de fl. 6, evento 1, ANEXOS PET INI3 , data de outubro de 2003 a agosto de 2004. Confira-se: No entanto, a ação somente foi proposta em 17/09/2009, ou seja, quando já ultrapassados cinco anos, configurando a prescrição quinquenal da pretensão. A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário somente alcança práticas dolosas tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa (Tema 897 do STF). Com efeito, em interpretação ao art. 37, §5º, da Constituição Federal, o STF, no julgamento do RE 852475/SP, declarou que “são, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. Assim, ultrapassado o prazo de cinco anos, para que haja possibilidade de condenação a ressarcimento ao erário, deve ficar demonstrada a prática de ato ímprobo e o elemento subjetivo doloso. Em outras palavras, se não constatada a prática dolosa de ato de improbidade administrativa, incide a prescrição quinquenal, cujo termo inicial é o nascimento da pretensão, ou seja, o surgimento do direito ao ressarcimento, que no caso concreto remonta aos anos de 2003 e 2004. A documentação coligida aos autos não comprova que os réus tenham praticado ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Muito embora o Estado do Tocantins tenha alegado na inicial que os requeridos praticaram ato de improbidade administrativa, configurado em “irregularidades na gestão dos recursos públicos” , não descreve especificamente as condutas, apenas fazendo referência à culpa (e não dolo) e má prestação de contas. A ausência de comprovação de conduta ímproba animada por elemento subjetivo doloso, afasta a imprescritibilidade, devendo, no caso concreto, ser reconhecida a prescrição quinquenal, nos termos do parecer do Ministério Público. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na esteira do parecer ministerial, declaro prescrita a pretensão autoral, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno o Estado do Tocantins ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios em relação à parte requerida não revel, estes fixados, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 3.000,00. Sentença sujeita ao reexame necessário, por aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/1965. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intime-se. Palmas-TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 5005638-80.2023.4.03.6311

ID: 330318351

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005638-80.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TARCISIO AUGUSTO ANDRADE DOS SANTOS

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

JENNIFER MACEDO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005638-80.2023.4.03.6311 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005638-80.2023.4.03.6311 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 80/2022 - CJF3R. Trata-se de pedidos de uniformização de interpretação de lei federal, dirigidos às Turmas Regional e Nacional de Uniformização, interpostos pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que incide imposto de renda sobre as dobras recebidas em razão de trabalho offshore. É o breve relatório. DECIDO. Os recursos devem ser admitidos. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. §1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. §2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 - CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Por sua vez, prevê o artigo 31, I, da Resolução CJF3R n. 80/2022 que compete à Turma Regional de Uniformização processar e julgar o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, quando apontada divergência, em questão de direito material, entre julgados de diferentes Turmas Recursais da 3ª Região. No caso concreto, discute-se nas peças recursais a controvérsia jurídica acerca da incidência de imposto de renda sobre as dobras recebidas em razão de trabalho offshore. O acórdão recorrido decidiu a matéria nos seguintes termos: "Trata-se de recurso interposto pela União, em face de sentença que julgou procedente ação em que se pretende afastar a incidência do imposto de renda sobre o valor recebido pelo empregado a título de indenização de folga. Recorrente alega que o valor pago se trata de retribuição ao trabalho, não possuindo natureza indenizatória, o que configura acréscimo patrimonial, tributável pelo imposto de renda. Neste feito, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: Cinge-se a presente controvérsia em torno do direito da parte autora em obter o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária com o Fisco, e o direito à restituição dos valores retidos a título de imposto de renda incidentes sobre as quantias pagas em razão de folgas não gozadas e indenizadas, descontos estes que entende indevidos. Pois bem, verifico que no caso dos autos deve ser afastado o conceito de renda, e consequentemente, a incidência do IR, uma vez que a parte autora receberá tais valores em razão da abstenção ao descanso a que fazia jus, não configurando, portanto, um acréscimo ao patrimônio, mas apenas uma compensação pelo prejuízo em razão da privação a que se submeteu, do que resulta concluir seu caráter indenizatório. De fato, os valores recebidos em virtude das folgas não gozadas são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do imposto de renda. Nesse sentido decidiu a TNU, conforme segue: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50280056720164047200, Relator: ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 16/03/2020) Os valores indevidamente retidos devem ser restituídos acrescidos do índice correspondente à taxa Selic, nos termos do § 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95, englobando atualização e juros de mora. Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que julgo procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre a verba recebida a título de folgas não gozadas e indenizadas. Em consequência, reconheço o direito da parte autora a ver restituído o montante indevidamente pago a título do tributo acima indicado, devidamente acrescido de correção monetária e juros de mora, nos termos do que dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal, inclusive com a aplicação da taxa Selic, a teor do que dispõe o artigo 39, parágrafo quarto da Lei nº 9.250/95, a partir de 01/01/96. O montante a ser ressarcido deverá observar a prescrição quinquenal. A sentença está em consonância com a jurisprudência da TNU, no sentido da natureza indenizatória da verba recebida a título de folgas indenizadas: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5028005-67.2016.4.04.7200, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2020.) No mesmo sentido os precedentes das Turmas Recursais desta seção Judiciária: 13ª Turma Recursal, RecInoCiv 5016122-45.2023.4.03.6315, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, DJEN 29/07/2024; da Seção Judiciária, RecInoCiv 5000326-90.2024.4.03.6343, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, DJEN 01/08/2024; 15ª Turma Recursal, RecInoCiv 5007722-54.2023.4.03.6311, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, DJEN 29/07/2024. Destaca-se que o STJ já decidiu que o valor pago a título de folga não gozada, em razão de necessidade de serviço, possui natureza indenizatória: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ART. 535, II DO CPC - OFENSA - INOCORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- VERBAS INDENIZATÓRIAS (FÉRIAS, FOLGAS, ABONOS E LICENÇAS-PRÊMIO) NÃO GOZADAS - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES. Não há ofensa ao Art. 535, II do CPC quando o Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração responde suficientemente as potenciais omissões sugeridas pela parte que os opôs. As férias, folgas, abonos e licenças-prêmio, quando não gozadas por necessidade do serviço, tem caráter indenizatório, fato que as torna inalcançáveis pelo imposto de renda. Precedente. Súmulas 125 e 136 do STJ. Recurso provido. (PRIMEIRA TURMA, REsp n. 331.669/SP, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25/3/2002) Concretamente, vê-se, do acordo coletivo de trabalho da categoria profissional do autor, que o pagamento em pecúnia do dia de folga trabalhado opera-se em razão do chamamento para embarque, o que demonstra tratar-se de necessidade de serviço, e não mera opção do trabalhador de escolher receber o valor em pecúnia, ao invés de usufruir do descanso (tal como ocorre com as horas-extras): Dobra §5- Fica convencionado que, sempre que houver necessidade da continuidade operacional por motivo de força maior, o empregado poderá ser mantido em seu posto de trabalho, a bordo, em seu período de folga. Para tal, haverá pagamento a título de dobra, inclusive a folga, obedecendo ao seguinte critério, exceto se o empregador conceder os dias trabalhados em folga: salário base + adicionais / 30 = valor dia x n.º dias trabalhados x 2. Disso, a sentença deve ser mantida, diante de evidente caráter indenizatório do valor recebido pelo empregado a título de folgas indenizadas, pelo que não deve incidir o imposto de renda" (grifo no original). No entanto, o acórdão paradigma prolatado pela 5ª Turma Recursal de São Paulo no Processo 5087365-91.2023.4.03.6301 (id 327332271) trata o assunto de forma diversa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FOLGA INDENIZADA RECEBIDA POR TRABALHADOR DE PLATAFORMA MARÍTIMA ATUANDO EM REGIME OFF-SHORE. NÃO SE ENQUADRA COMO VERBA INDENIZATÓRIA. CORRESPONDE A PAGAMENTO POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. RECURSO PROVIDO". No mesmo sentido é o acórdão paradigma proferido pela Turma Regional de Uniformização da 2ª Região no Processo 5016322-98.2024.4.02.5101/RJ (id 327332238): "INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IRPF. FOLGA INDENIZADA, FOLGA QUARENTENA STAND BY RETROATIVA E FOLGA HOTEL. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. DOBRA, DOBRA 140,5%, DOBRA DE ESCALA, DIAS EXTRAS A BORDO, DIAS DE QUARENTENA E QUARENTENA RETROATIVA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO PONTUALMENTE REFORMADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS RUBRICAS FERIADO COM PERCENTUAL 140,5%, TREINAMENTO OFF SHORE 140,5% E CURSOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM O ACÓRDÃO PARADIGMA. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À RUBRICA FOLGA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA". Oportuno citar trecho do voto condutor do julgamento: "Quanto às rubricas "dobra" "dobra 140,5%" e "dobra de escala", deve-se observar o que diz a Lei nº 5.811/1972, que regulamenta o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, estabelecendo que “sempre que for imprescindível à continuidade operacional”, o empregado será mantido em seu posto de trabalho, em regime de revezamento (art. 2º) ou de sobreaviso (art. 5º), quando então haverá o pagamento em dobro das horas em que permanecer trabalhando, além de lhe ser assegurado o repouso remunerado de 24 horas consecutivas para cada 1 ou 3 turnos trabalhados no regime de revezamento, conforme a duração do turno seja, respectivamente, de 12 ou 8 horas. Vê-se, portanto, que não obstante num primeiro momento o trabalhador em regime off-shore de fato trabalhe em período que lhe seria de descanso (e por este trabalho extraordinário receba em dobro), o fato é que a própria legislação lhe assegura, nesta hipótese, um repouso a posteriori, de modo que a folga correspondente poderá ser efetivamente gozada, e não indenizada. Assim, o descanso não é suprimido pela eventual atividade em regime de revezamento ou sobreaviso que se fizer “imprescindível à continuidade operacional”, mas apenas terá sua fruição postergada, na forma regulada pela lei de regência. Apenas se essa folga diferida não for efetivamente gozada é que se poderá falar em indenização da folga não gozada, mas a ser paga em rubrica diversa que não se confunde com a "dobra" ou "diárias dobradas" de que estamos tratando. Parece claro, portanto, que o pagamento em dobro de que trata a rubrica em tela não constitui indenização pelo período de folga não gozada, a qual será posteriormente fruída ou indenizada, mas sim um pagamento extra pela atividade/trabalho que o trabalhador permanece desempenhando por imperiosa necessidade de continuidade do serviço operacional, pagamento este de caráter remuneratório. Ainda com relação a este tema, ressalto que a Turma Nacional de Uniformização, no PEDILEF nº 50280056720164047200, julgado em 16/03/2020, tratou apenas das folgas indenizadas propriamente ditas, oportunidade em que teceu diferenças entre o conceito de renda e acréscimo patrimonial e o da verba que apenas corresponde a reparação de um direito não fruído, que não se confunde com renda nova sujeita a incidência de imposto de renda. Naquele julgado, fez-se referência a remansosa jurisprudência do STJ sobre o assunto, concluindo pela não incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas pelo empregado quando este "tem de trabalhar no dia em que deveria, por lei, estar descansando, vindo a receber por esse desgaste uma compensação financeira, não tem ela a natureza jurídica de renda ou acréscimo patrimonial, mas mera compensação ou reparação pelo desgaste lhe imposto. Por isso mesmo, não há que se falar em amoldamento à regra básica de incidência do imposto de renda, caracterizando-se, em verdade, não incidência tributária." Naquele julgado, a TNU chegou a afirmar que a natureza indenizatória da verba "folga indenizada" se revelava pelo "(a)o fato de não ser concedido ao autor, empregado, um período posterior em compensação pelo trabalho no dia de seu descanso legal, exigindo-lhe o empregador o labor no período em que deveria estar descansando. Daí o pagamento compensatório em função da frustração do descanso legal não concedido.". Não é, entretanto, o que ocorre com as chamadas "dobras" ou "diárias dobradas", em que o descanso é postergado, e não efetivamente suprimido, nos termos do art. 3º, inciso V, e art. 4º, inciso II, art. 6º, inciso I, da Lei nº 5.811/72. Assim, e revendo meu entendimento pessoal acerca do tema e que cheguei a manifestar em julgados anteriores, alinho-me aos precedentes da 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, no sentido de compreender as dobras como verbas de natureza remuneratória, sujeitas, portanto, à incidência de imposto de renda, por considerar que "o trabalhador em regime off-shore pode ser mantido no posto de trabalho em período que seria de descanso, por imperiosa necessidade de continuidade do serviço operacional ou por segurança. Em tais casos, será devido ao empregado o pagamento diferenciado por cada hora trabalhada, além do repouso compensatório em período subsequente, nos termos da Lei 5.811/1972, que dispõe sobre o regime de trabalho em atividades relacionadas à exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização de xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados. No entanto, é preciso bem estabelecer que o valor a maior pago pelas horas trabalhadas em período de descanso possui natureza remuneratória, sujeitando-se, portanto, à incidência de imposto de renda. Apenas a indenização pelo descanso não fruído é que tem natureza indenizatória." (Processo 5004970-59.2023.4.02.5108, julgado em 20/05/2024, Relatora Juíza federal ALESSANDRA BELFORT BUENO). Aliás, convém observar que a própria 8ª Turma Recursal tem julgados mais recentes em que reconhece o caráter remuneratório das chamadas "dobras", a exemplo do recurso cível nº 5000398-02.2024.4.02.5116/RJ, Relator Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, julgado em 06/08/2024: TRIBUTÁRIO. UNIÃO/FAZENDA NACIONAL. IRPF SOBRE FOLGAS INDENIZADAS E VERBAS SIMILARES. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. ENTENDIMENTO DA TNU COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS". RECURSO DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUANTO ÀS RUBRICAS "DOBRAS" E "DIF DOBRAS", MANTIDA A PROCEDÊNCIA QUANTO ÀS DEMAIS RUBRICAS (DIF FOLGAS INDENIZADAS; FOLGAS INDENIZADAS; FOLGA IND/CURSOS OFFSHORE; E DIF. FOLGAS IND./CURSOS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Portanto, deve ser provido o incidente no tocante às referidas rubricas" (grifo no original). Como se nota, a verba aqui debatida não se confunde com as folgas indenizadas, as quais já foram apreciadas pela Turma Nacional de Uniformização: “TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO” (TNU, PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200/SC, rel. juiz federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, j. 12/3/2020, public. 16/3/2020, sem grifo no original); “TRIBUTÁRIO. FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDILEF TNU: 50280056720164047200. TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO” (TNU, PEDILEF 5009473-41.2023.4.02.5103/RJ, rel. juiz federal Paulo Roberto Parca de Pinho, j. 7/8/2024, public. 9/8/2024, sem grifo no original). Assim, inaplicáveis ao caso os precedentes referidos. Verifico que os recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos formais de admissibilidade. Dessa forma, devem ser remetidos às Instâncias Superiores, para que exerçam a sua função institucional, definindo a interpretação jurídica definitiva a ser conferida à hipótese dos autos. Diante do exposto: (i) com fulcro no artigo 11, VII, da Resolução CJF3R n. 80/2022, admito o pedido de uniformização regional; e (ii) com base no artigo 14, VI, da Resolução n. 586/2019 - CJF, admito o pedido de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Turma Regional de Uniformização e, posteriormente, à Turma Nacional de Uniformização (art. 6º, parágrafo único, da Resolução n. 586/2019 - CJF c/c art. 43, parágrafo único, da Resolução CJF3R n. 80/2022), salvo se o pedido nacional estiver prejudicado. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5097372-45.2023.4.03.6301

ID: 327125472

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5097372-45.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ROBERTO MIRANDA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

MOISES SASSINE EL ZOGHBI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERNANDES FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5097372-45.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5097372-45.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que incide imposto de renda sobre as dobras recebidas em razão de trabalho offshore. É o relatório. DECIDO. O recurso deve ser admitido. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. §1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. §2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 - CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, discute-se na peça recursal a controvérsia jurídica acerca da incidência de imposto de renda sobre as dobras recebidas em razão de trabalho offshore. O acórdão recorrido decidiu a matéria nos seguintes termos: "Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de restituição dos valores retidos a título de IRPF incidente sobre as verbas denominadas “IND. DE FOLGA (F)”, “DIAS EM ISOLAMENTO PRE EMBARQUE”, “DOBRA AIR LOCK”, e “DIAS EM CURSOS”. Recorre pugnando pela reforma da sentença e procedência do pedido, ao argumento de que as combatidas verbas possuem natureza indenizatória e por isso, o IRPF retido a tal título deve ser restituído. Contrarrazões pela manutenção da sentença. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. O recurso da parte autora comporta parcial provimento. O artigo 43 do Código Tributário Nacional estabelece os elementos do imposto sobre a renda, aduzindo que: “O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica”. Pode-se dizer, outrossim, que o conteúdo do artigo acima transcrito traz o conceito jurídico de renda, definindo “renda” e “proventos de qualquer natureza” como formas de acréscimos patrimoniais; na primeira hipótese seria o acréscimo decorrente do trabalho, do capital, ou da combinação de ambos, e na segunda espécie o aumento patrimonial proveniente de situações diversas. A expressão acréscimo patrimonial, nos moldes como utilizada pelo Código Tributário Nacional, pode ser traduzida em seu aspecto material, devendo o patrimônio ser considerado na sua dimensão quantitativa, demonstrada em valores monetários. Destarte, somente haverá o acréscimo se houver a incorporação de riqueza nova ao patrimônio. Diversamente, as verbas indenizatórias, em regra, não são tributadas pelo indigitado imposto, porquanto são destinadas a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico, ou renúncia a um direito, não constituindo, assim, acréscimo patrimonial. Por exemplo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que as verbas recebidas em virtude de rescisão de contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, possuem nítido caráter indenizatório, não erigindo em acréscimo patrimonial passível de tributação pelo imposto de renda na forma do artigo 43 do CTN. A indenização que acarretar algum tipo de acréscimo patrimonial, no entanto, configurará fato gerador do imposto de renda e, como tal, ficará sujeita a tributação, a não ser que a lei exclua o crédito tributário por meio da isenção. Pacificada é a jurisprudência no sentido de que indenização não é renda, para os fins de incidência do imposto objeto dos autos, já que não representa acréscimo patrimonial, mas sim uma compensação pela perda ou não exercício de algum direito. Conforme já decidiu a jurisprudência do STJ, à qual adiro, não incide imposto de renda sobre verba paga a título de folga, tendo em vista sua natureza indenizatória. [...] No mesmo sentido os precedentes das Turmas Recursais desta seção Judiciária: 13ª Turma Recursal, RecInoCiv 5016122-45.2023.4.03.6315, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, DJEN 29/07/2024; da Seção Judiciária, RecInoCiv 5000326-90.2024.4.03.6343, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, DJEN 01/08/2024; 15ª Turma Recursal, RecInoCiv 5007722-54.2023.4.03.6311, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, DJEN 29/07/2024. Nesse ponto, destaco a jurisprudência da TNU no sentido da natureza indenizatória da verba recebida a título de folgas indenizadas: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5028005-67.2016.4.04.7200, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2020.) Ainda que não desconheça entendimentos contrários, entendo que a fundamentação acima, a meu ver, permanece hígida, ainda que em se tratando de trabalhador marítimo. [...] Entendo que igual raciocínio se aplica as verbas pagas pela dobra. No caso em tela, é expresso no Acordo Coletivo da categoria - ID 292258791, fl. 03 que o trabalho é exercido em dia de folga, devendo, portanto, ser remunerado: Dessa forma, as dobras têm nítida natureza indenizatória na mesma toada da folga indenizada. No tocante ao período de isolamento pré embarque ou quarentena, igual raciocínio se impõe. [...] Por sua vez, observo que o acordo coletivo prevê duas espécies de curso (ID 292258791, fl. 06): No entanto, não há elementos suficientes nos autos a indicar que a parte autora realizou o curso no período de folga, razão pela improcede o pedido nesse ponto. Assim, faz jus a parte autora à repetição do indébito dos valores de folgas indenizadas, dobra e dias de quarentena, indevidamente tributadas pelo imposto de renda, como se decidiu em 5ª TR/SP, ação 5034872-74.2022.403.6301, rel. Juíza Federal Kyu Soon Lee, j. 26.04.2024; 4ª TR/SP, autos 5005576-77.2022.403.6310, rel. Juíza Federal Flávia P. S. Millani, j. 10/11/2023.” O pagamento dos valores recebidos a título de folgas indenizadas e dobras está devidamente comprovado, nos demonstrativos de pagamento que instruíram a inicial (ID 292258792). Portanto, tendo a verba paga sob a rubrica folgas indenizadas, dobras e quarentena (dias em isolamento pré embarque) caráter indenizatória não há incidência do IRPF sobre tal verba, pelo que a parte autora faz jus a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento da exação bem como à repetição do indébito do mencionado imposto, observada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para julgar parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de: Declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre a verba paga sob a rubrica folgas indenizadas, quarentena e dobra air lock; e, condenar a União Federal (PFN) à restituição dos valores retidos a título IRPF sobre tais verbas, nos termos acima, observada a prescrição quinquenal" (grifo no original). O acórdão paradigma, proferido pela Turma Regional de Uniformização da 2ª Região no Processo 5016322-98.2024.4.02.5101/RJ (id 328674771), reconheceu a incidência do imposto de renda sobre as seguintes verbas: "INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IRPF. FOLGA INDENIZADA, FOLGA QUARENTENA STAND BY RETROATIVA E FOLGA HOTEL. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. DOBRA, DOBRA 140,5%, DOBRA DE ESCALA, DIAS EXTRAS A BORDO, DIAS DE QUARENTENA E QUARENTENA RETROATIVA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO PONTUALMENTE REFORMADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS RUBRICAS FERIADO COM PERCENTUAL 140,5%, TREINAMENTO OFF SHORE 140,5% E CURSOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM O ACÓRDÃO PARADIGMA. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À RUBRICA FOLGA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA". Os trechos do voto condutor do julgamento: "Quanto às rubricas "dobra" "dobra 140,5%" e "dobra de escala", deve-se observar o que diz a Lei nº 5.811/1972, que regulamenta o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, estabelecendo que “sempre que for imprescindível à continuidade operacional”, o empregado será mantido em seu posto de trabalho, em regime de revezamento (art. 2º) ou de sobreaviso (art. 5º), quando então haverá o pagamento em dobro das horas em que permanecer trabalhando, além de lhe ser assegurado o repouso remunerado de 24 horas consecutivas para cada 1 ou 3 turnos trabalhados no regime de revezamento, conforme a duração do turno seja, respectivamente, de 12 ou 8 horas. Vê-se, portanto, que não obstante num primeiro momento o trabalhador em regime off-shore de fato trabalhe em período que lhe seria de descanso (e por este trabalho extraordinário receba em dobro), o fato é que a própria legislação lhe assegura, nesta hipótese, um repouso a posteriori, de modo que a folga correspondente poderá ser efetivamente gozada, e não indenizada. Assim, o descanso não é suprimido pela eventual atividade em regime de revezamento ou sobreaviso que se fizer “imprescindível à continuidade operacional”, mas apenas terá sua fruição postergada, na forma regulada pela lei de regência. Apenas se essa folga diferida não for efetivamente gozada é que se poderá falar em indenização da folga não gozada, mas a ser paga em rubrica diversa que não se confunde com a "dobra" ou "diárias dobradas" de que estamos tratando. Parece claro, portanto, que o pagamento em dobro de que trata a rubrica em tela não constitui indenização pelo período de folga não gozada, a qual será posteriormente fruída ou indenizada, mas sim um pagamento extra pela atividade/trabalho que o trabalhador permanece desempenhando por imperiosa necessidade de continuidade do serviço operacional, pagamento este de caráter remuneratório. Ainda com relação a este tema, ressalto que a Turma Nacional de Uniformização, no PEDILEF nº 50280056720164047200, julgado em 16/03/2020, tratou apenas das folgas indenizadas propriamente ditas, oportunidade em que teceu diferenças entre o conceito de renda e acréscimo patrimonial e o da verba que apenas corresponde a reparação de um direito não fruído, que não se confunde com renda nova sujeita a incidência de imposto de renda. Naquele julgado, fez-se referência a remansosa jurisprudência do STJ sobre o assunto, concluindo pela não incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas pelo empregado quando este "tem de trabalhar no dia em que deveria, por lei, estar descansando, vindo a receber por esse desgaste uma compensação financeira, não tem ela a natureza jurídica de renda ou acréscimo patrimonial, mas mera compensação ou reparação pelo desgaste lhe imposto. Por isso mesmo, não há que se falar em amoldamento à regra básica de incidência do imposto de renda, caracterizando-se, em verdade, não incidência tributária." Naquele julgado, a TNU chegou a afirmar que a natureza indenizatória da verba "folga indenizada" se revelava pelo "(a)o fato de não ser concedido ao autor, empregado, um período posterior em compensação pelo trabalho no dia de seu descanso legal, exigindo-lhe o empregador o labor no período em que deveria estar descansando. Daí o pagamento compensatório em função da frustração do descanso legal não concedido.". Não é, entretanto, o que ocorre com as chamadas "dobras" ou "diárias dobradas", em que o descanso é postergado, e não efetivamente suprimido, nos termos do art. 3º, inciso V, e art. 4º, inciso II, art. 6º, inciso I, da Lei nº 5.811/72. Assim, e revendo meu entendimento pessoal acerca do tema e que cheguei a manifestar em julgados anteriores, alinho-me aos precedentes da 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, no sentido de compreender as dobras como verbas de natureza remuneratória, sujeitas, portanto, à incidência de imposto de renda, por considerar que "o trabalhador em regime off-shore pode ser mantido no posto de trabalho em período que seria de descanso, por imperiosa necessidade de continuidade do serviço operacional ou por segurança. Em tais casos, será devido ao empregado o pagamento diferenciado por cada hora trabalhada, além do repouso compensatório em período subsequente, nos termos da Lei 5.811/1972, que dispõe sobre o regime de trabalho em atividades relacionadas à exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização de xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados. No entanto, é preciso bem estabelecer que o valor a maior pago pelas horas trabalhadas em período de descanso possui natureza remuneratória, sujeitando-se, portanto, à incidência de imposto de renda. Apenas a indenização pelo descanso não fruído é que tem natureza indenizatória." (Processo 5004970-59.2023.4.02.5108, julgado em 20/05/2024, Relatora Juíza federal ALESSANDRA BELFORT BUENO). Aliás, convém observar que a própria 8ª Turma Recursal tem julgados mais recentes em que reconhece o caráter remuneratório das chamadas "dobras", a exemplo do recurso cível nº 5000398-02.2024.4.02.5116/RJ, Relator Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, julgado em 06/08/2024: TRIBUTÁRIO. UNIÃO/FAZENDA NACIONAL. IRPF SOBRE FOLGAS INDENIZADAS E VERBAS SIMILARES. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. ENTENDIMENTO DA TNU COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS". RECURSO DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUANTO ÀS RUBRICAS "DOBRAS" E "DIF DOBRAS", MANTIDA A PROCEDÊNCIA QUANTO ÀS DEMAIS RUBRICAS (DIF FOLGAS INDENIZADAS; FOLGAS INDENIZADAS; FOLGA IND/CURSOS OFFSHORE; E DIF. FOLGAS IND./CURSOS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Portanto, deve ser provido o incidente no tocante às referidas rubricas" (grifo no original). Como se nota, a verba aqui debatida não se confunde com as folgas indenizadas, as quais já foram apreciadas pela Turma Nacional de Uniformização: “TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO” (TNU, PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200/SC, rel. juiz federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, j. 12/3/2020, public. 16/3/2020, sem grifo no original); “TRIBUTÁRIO. FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDILEF TNU: 50280056720164047200. TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO” (TNU, PEDILEF 5009473-41.2023.4.02.5103/RJ, rel. juiz federal Paulo Roberto Parca de Pinho, j. 7/8/2024, public. 9/8/2024, sem grifo no original). Assim, parece que a questão veiculada no recurso ainda não foi resolvida pela Turma Nacional de Uniformização (a diferença dentre a verba recebida ante a manutenção do empregado no posto de trabalho, sempre que imprescindível à continuidade operacional e a convocação do empregado para trabalhar quando ele já estava a usufruir folga). Segundo a União, (...) não se insurge quanto a não incidência do imposto de renda sobre folgas indenizadas. Porém, o que se tem identificado é a denominação de folgas indenizadas sendo adotada para uma quantidade enorme de rubricas que não se identificam como indenização. Em que pese o entendimento do v. Acórdão, caracteriza-se como folga indenizada aqueles valores pagos ao trabalhador em contrapartida pelo trabalho em dias que deveria estar em período de descanso. O pagamento se dá em compensação ou em substituição a um direito não gozado - direito a folga - e, por essa razão, possui natureza indenizatória. É preciso ter presente que tal situação revela-se muito diferente do caso no qual o trabalhador cumpre uma jornada que vai além daquela contratada. Nessa hipótese, o trabalhador recebe pagamento a título de remuneração por horas extras trabalhadas. Esta distinção é fundamental nesta demanda. Cuida-se de trabalhadores que realizam atividades embarcado, em alto mar, sem deslocar-se para a sua residência. Enquanto encontra-se embarcado, trabalha nos períodos nos quais em uma jornada considerada “normal” estaria de folga. Esta peculiar situação gera dois tipos de retribuições por parte do empregador: (i) as horas excedidas a jornada de trabalho por força da permanência na embarcação em alto mar; e (ii) a concessão de folga por período determinado quando o trabalhador se retira da embarcação. As horas excedidas quando o trabalhador se encontra embarcado é denominado de pagamento dobrado pelo serviço efetivamente prestado em período que, em tese, deveria ser de folga. Em outras palavras: representa hora extra dada a peculiaridade da jornada de trabalho. Por outro lado, quando em terra, o trabalhador recebe dias de folga, que devem ser usufruídos para a garantia do seu bem-estar. Caso o empregador necessite do empregado neste período de folga e o convoque para exercer suas atividades laborais, este período trabalhado, quando o empregado deveria estar descansando, é caracterizado como uma indenização, não gerando a incidência de IR". O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade. Dessa forma, deve ser remetido à Instância Superior, para que a Turma Nacional exerça a sua função institucional, definindo a interpretação jurídica definitiva a ser conferida à hipótese dos autos. Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, VI, da Resolução n. 586/2019 - CJF, admito o pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004970-95.2022.4.03.6327

ID: 293044872

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004970-95.2022.4.03.6327

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CAMPOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004970-95.2022.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: CRISTIANO CAMPOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004970-95.2022.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: CRISTIANO CAMPOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA - SP335483 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando, em síntese, o reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais, reconhecimento de tempo comum, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo (09/03/2022), ou a partir da data em que implementar os requisitos para a concessão do benefício. A inicial veio acompanhada de documentos. Citado, o INSS contestou e pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Julgo o processo nesta fase, e o faço com fundamento no artigo 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Indefiro os pedidos de produção de prova pericial nos estabelecimentos laborados (formulado na petição inicial), e expedição de ofício aos empregadores da parte autora, uma vez que a presente ação tem por objeto a concessão de benefício previdenciário mediante o reconhecimento de períodos de tempo especial (a serem convertidos em comum), cuja prova destes é feita, nos termos da vasta legislação que rege a matéria, por intermédio de formulários e laudos técnicos específicos, os quais foram apresentados na presente demanda, observando as exigências legais, tendo sido, inclusive, emitidos por profissionais legalmente habilitados, de modo que inexistem vícios que justifiquem a desconsideração de tais documentos juntados. Passo ao exame do mérito. Do tempo comum como aluno-aprendiz Pretende a parte autora seja reconhecido, para fins de contagem de tempo de serviço, o período em que frequentou o curso técnico de torneiro mecânico, na Escola Senai "Santos Dumont", de janeiro de 1991 a junho de 1992, na qualidade de aluno-aprendiz. A Instituição de Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI foi oficiada e anexou certidão que comprova que efetivamente cursou referido curso (ID. 317904155), bom como ficha individual do aluno (ID. 317904168). Outrossim, a Súmula nº 96 do TCU declara que “Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros”. Nessa mesma linha, ratificando o entendimento acima, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, formulou jurisprudência no sentido de que "o tempo de estudo de aluno aprendiz cumprido em escola pública deve ser computado para fins Previdenciário" (Recurso Especial nº 343.518 SE). Neste sentido, as seguintes ementas: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALUNO APRENDIZ. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 96 do TCU. RECORRENTE: OBREIROS. “Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.” Súmula 96 do TCU. (Precedente).” Recurso conhecido e provido. (STJ, RESP 627051, QUINTA TURMA, DJ DATA:28/06/2004 PÁGINA:416, Rel. MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA) “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL - APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONTAGEM DO TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ - ESCOLA AGROTÉ FEDERAL DE MUZAMBINHO/MG - DECRETO-LEI 4.073/42 - ART. 58, XXI, DO DECRETO 2.172/97 - SÚMULA 96 DO TCU - LIMITAÇÃO TEMPORAL - LEI 3.552/59 - MENOR DE 14 ANOS - TRABALHO RECONHECIDO - CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO - ART. 94 DA LEI 8.213/91 - COMPENSAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS - INEXIGIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES - JUROS - HONORÁRIOS. 1. Aposentadoria por tempo de contribuição indeferida ao autor porque não computado o tempo de aluno-aprendiz junto à Escola Agrotécnica Federal de Muzambinho/MG, prestado fora do lapso de vigência do Decreto-Lei 4.073/42. 2. Nos termos do art. 58, XXI, do Decreto 2.172/97 (Regulamento dos Benefícios da Previdência Social), o pressuposto para a contagem do tempo de aluno-aprendiz é que o curso freqüentado tenha sido patrocinado por empresas da iniciativa privada e, mais, tenha sido dirigido aos empregados da empresa. Precedente: TRF-2ª Região, AC 227560, processo nº 2000.02.01.011881-7/ES, unânime, Rel. Juiz Sérgio Schwaitzer, DJ 25/10/01. 3. A jurisprudência deste Tribunal e do STJ, no entanto, em harmonia com a Súmula nº 96 do Tribunal de Contas ("Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros."), vem considerando como tempo de serviço a freqüência às escolas industriais ou técnicas da rede federal de ensino, desde que tenha havido retribuição pecuniária à conta do orçamento da União. Precedentes: AC 1998.01.00.082414-6/DF, Rel. Des. Federal Amílcar Machado, 1ª Turma, unânime, DJ 27/08/2001 e RESP 397947/SE, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, STJ, 6ª Turma, DJ 08/04/2002. 4. Há de ser afastada a limitação temporal, uma vez que na vigência da Lei 3.552/59 (que sucedeu o Decreto-Lei 4073/42) continuou a existir a possibilidade da prestação de serviços por parte dos alunos das escolas de ensino industrial, com retribuição pecuniária à conta do orçamento da União. Não se justifica um tratamento diferenciado em função de datas, já que o autor atende ao requisito necessário à contagem do tempo. Precedentes desse Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. (...) 10. Apelação e Remessa Oficial improvidas. Sentença confirmada.” (TRF 1ª Região – AC nº 200038000094940 1ª TURMA - DJ 18/10/2004 – p. 22 - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA) “PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ESTUDANTE DE ENGENHARIA DO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA - ITA - APRENDIZAGEM REMUNERADA. CONTAGEM DE TEMPO DEFERIDA. 1. O tempo de atividade desenvolvida como estudante de engenharia do ITA, mediante pagamento de "auxílio financeiro" pelo Ministério da Aeronáutica deve ser computado como tempo de serviço para fins de requerimento de benefício previdenciário. 2. Apelação e remessa oficial improvidas.” (TRF 3ª Região – Segunda Turma - AC nº 798072 – Relatora Marisa Santos – DJ. 28/07/03, pg. 516) No caso dos autos, não restou demonstrado que, durante o período de janeiro de 1991 a junho de 1992 o autor recebeu qualquer auxílio financeiro, bolsa de estudo, hospedagem, alimentação ou serviço médico-dentário. Nesse sentido, ofício emitido pelo SENAI, de ID. 317904159, informa que informa que não há qualquer registro que foi fornecido qualquer tipo de remuneração direta ou indireta neste período Portanto, os períodos requeridos não devem ser computados para fins previdenciários. Do tempo especial Quanto ao reconhecimento do tempo especial, o artigo 201, §1º, da Constituição Federal ressalvou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. No âmbito infraconstitucional, a aposentadoria especial, surgida com a Lei nº 3.807/60, foi regrada pelos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, cujas redações sofreram alterações das Leis nºs 9.032/95, 9.528/97 e 9.732/98 no sentido de estabelecer novos e diferentes requisitos para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial. Por isso, em face das modificações, pacificou-se na jurisprudência a premissa de que deve ser aplicada a legislação vigente na época em que o serviço foi prestado. Disso decorre que: 1º) Até 28/04/95, basta o enquadramento como especial nos decretos 53.831/64 (Quadro Anexo − 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II) ou a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído, que sempre necessitou de laudo técnico), de sujeição do segurado a agentes nocivos – tanto previstos nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos -, desde que por meio de perícia técnica judicial, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Aqui, de se destacar que, nos termos da Súmula 49 da TNU, "para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente", pelo que possível, portanto, o reconhecimento da atividade como especial em função do contato intermitente com o agente nocivo previsto em norma regulamentar; 2º) De 29/04/95 a 05/03/97, necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário−padrão, da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) por qualquer meio de prova, ou não previstos, desde que a comprovação da especialidade da atividade seja feita por perícia judicial (TFR, súm.198), sendo insuficiente o enquadramento por categoria profissional; 3º) A partir de 05/03/97, comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário−padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Não há limitação a maio de 1998, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 956110, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, j. 29/08/2007, DJ 22.10.2007). 4º) A partir do advento da Lei nº 9.732, de 11.12.1998, foram alterados os §§ 1º e 2º art. 58 da Lei nº 8.213/91, exigindo-se informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que seja apta a diminuir a intensidade do agente agressivo. Ou seja, a partir de então, quando o EPI é eficaz para eliminar ou neutralizar a nocividade do agente agressivo dentro dos limites de tolerância e o dado é registrado pela empresa no PPP, descaracteriza-se a insalubridade necessária ao reconhecimento do tempo como especial. Faz-se exceção apenas em relação ao agente agressivo ruído, haja vista o entendimento, ao qual me curvo, esposado pelo E. STF na apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664335, no sentido de que a informação do uso de Equipamento de Proteção Individual não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos patamares legais. Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1759098 e REsp 1723181), ao julgar recurso repetitivo sobre o assunto (Tema 998), o colegiado considerou ilegal a distinção entre as modalidades de afastamento feita pelo Decreto 3.048/1999, o qual prevê apenas o cômputo do período de gozo de auxílio-doença acidentário como especial, e fixou a tese representativa da controvérsia, delimitada nos seguintes termos: “possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária”. Para o agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se estiver presente em níveis superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.97. A partir de então será considerado agressivo o ruído superior a 90 decibéis até a edição do Decreto nº. 4882, de 19.11.2003, quando estão passou a ser considerado agente agressivo o ruído acima de 85 decibéis. Nesse sentido, é expresso o enunciado da Súmula nº 29 da Advocacia-Geral da União, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de representação judicial da União: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.” Ainda sobre o ruído, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do tema 317, firmou a seguinte tese jurídica: “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb.” (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES. Relator (a): Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil. Data do julgamento: 26/06/2024. Data da publicação: 02/07/2024). Com relação aos agentes químicos, consoante o código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, enseja o enquadramento as operações executadas com derivados tóxicos do carbono: I - Hidrocarbonetos (ano, eno, ino); II - Ácidos carboxílicos (oico); III - Alcoois (ol); IV - Aldehydos (al); V - Cetona (ona); VI - Esteres (com sais em ato - ilia); VII - Éteres (óxidos - oxi); VIII - Amidas – amidos; IX - Aminas – aminas; X - Nitrilas e isonitrilas (nitrilas e carbilaminas); XI - Compostos organo - metálicos halogenados, metalódicos halogenados, metalóidicos e nitrados. De outra forma, o código 1.2.10 do anexo 1 do Decreto nº 83.080/79 traz entre outros, os seguintes agentes químicos cuja exposição confere o o reconhecimento como tempo especial: fabricação de benzol, toluoi, xilol (benzeno, tolueno e xileno); fabricação e aplicação derivados de hidrocarbonetos e ácido carbônico, halogenados de hidrocarbonetos alifáticos: cloreto de metila, brometo de metila, clorofórmio, tetracloreto de carbono, dicloretano, tetracloretano, tricloretileno e bromofórmio, etc. Diante desse panorama normativo e jurisprudencial, verifica-se que, para demonstrar o tempo especial nos períodos de 06/03/1997 a 26/08/2019, trabalhado na empresa JOHNSON & JOHNSON o demandante apresentou cópia de sua CTPS de fl. 21 do ID nº 266300715, que demonstra o devido registro com a empresa, assim como o Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 49 e 50 do ID nº 266300715, os quais apontam o exercício das funções de: * operador de fabricação, de 12/08/1996 a 31/07/1998; * operador de produção 1, de 01/08/1998 a 31/07/2004; * operador de produção 2, de 01/08/2004 a 31/08/2005; * operador de produção 3, de 01/09/2005 a 31/01/2008; e * operador de produção especializado, de 01/02/2008 a 26/08/2019. Nesse contexto, o Perfil Profissiográfico Previdenciário aponta a exposição ao fator de risco químico, decorrente da exposição a ácido sulfúrico, dicromato de amônio, metabissulfito de sódio, amônia, ácido crômico e óleos e graxas. Contudo, o documento apenas menciona a referida exposição, sem especificar a intensidade ou concentração. Outrossim, o documento aponta a existência de EPI eficaz de 12/08/1996 a 30/09/2004. Por outro lado, o PPP informa a ausência de EPI eficaz pelo período de 01/10/2004 a 26/08/2019. Nesse sentido, a parte autora juntou LTCAT, que indica níveis de exposição aos agentes químicos em intensidades superiores aos limites máximos permitidos em lei, nos IDs. 332755198, 332755199, 332755200 e 332756001. Dessa maneira, o período de 01/10/2004 a 26/08/2019 deve ser considerado como especial. Além disso, o documento indica que a parte demandante esteve exposto, de maneira habitual, permanente, não ocasional nem intermitente, a ruído de: * 87 dB(A), de 12/08/1996 a 05/03/1997, intensidade superior ao limite máximo permitido em lei no período; * 87 dB(A), de 06/03/1997 a 31/12/2002, intensidade inferior ao limite máximo permitido em lei no período; * 87,7 dB(A), de 01/01/2003 a 18/11/2003, intensidade inferior ao limite máximo permitido em lei no período; * 87,7 dB(A), de 19/11/2003 a 31/12/2003, intensidade superior ao limite máximo permitido em lei no período; * 86,2 dB(A), de 01/01/2004 a 30/09/2004, intensidade superior ao limite máximo permitido em lei no período; * 88,3 dB(A), de 01/10/2004 a 31/12/2006, intensidade superior ao limite máximo permitido em lei no período; * 93,7 dB(A), de 01/01/2007 a 31/12/2007, intensidade superior ao limite máximo permitido em lei no período; * 90,8 dB(A), de 01/01/2008 a 31/12/2008, intensidade superior ao limite máximo permitido em lei no período; * 91,6 dB(A), de 01/01/2009 a 31/12/2009, intensidade superior ao limite máximo permitido em lei no período; * 88,2 dB(A), de 01/01/2010 a 31/12/2010, intensidade superior ao limite máximo permitido em lei no período; * 88,6 dB(A), de 01/01/2011 a 31/12/2012, intensidade superior ao limite máximo permitido em lei no período; * 88,5 dB(A), de 01/01/2013 a 31/12/2013, intensidade superior ao limite máximo permitido em lei no período; e * 88,7 dB(A), de 01/01/2014 a 26/08/2019, intensidade superior ao limite máximo permitido em lei no período. Além disso, o PPP informa que as metodologias utilizadas para aferir o ruído foram aquelas estabelecidas pela NHO-1 da FUNDACENTRO e pela NR-15. Ademais, o documento informa profissional habilitado responsável pelos registros ambientais. Por esse motivo, os períodos de 12/08/1996 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 26/08/2019 devem ser enquadrados como tempo especial. Portanto, há especialidade a ser reconhecida nos períodos de 12/08/1996 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 26/08/2019. Da concessão do benefício Passo a apreciar o direito à concessão do benefício. Acrescendo-se os períodos ora reconhecidos àqueles já reconhecidos na via administrativa, o novo tempo de contribuição apurado é de 35 anos, 7 meses e 24 dias, sendo 16 anos, 4 meses e 2 dias de tempo especial, razão pela qual a parte autora não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, por não auferir o tempo mínimo exigido para a concessão do benefício, de ID. 367203606. Ressalte-se que mesmo considerando o pedido subsidiário de reafirmação da DER para a data em que implementar os requisitos para a concessão do benefício, ainda assim a parte autora não atingiria o tempo mínimo necessário para a sua concessão. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a averbar como tempo especial os intervalos de 12/08/1996 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 26/08/2019. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Publicada e registrada neste ato. Intime-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004970-50.2020.8.21.7000

ID: 324674982

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004970-50.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA PREUSSLER BONUGLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACI DIEHL PINTO

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CAROLINA ABDALA PINHEIRO

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TALVANI POERSCHKE

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POERSCHKE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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FERNANDA MARTINS WASSERMAN

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Precatório Nº 5004970-50.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Vera Maria Preussler Bonugli ADVOGADO(A) : FERNANDA MARTINS WASSERMAN (OAB RS088816) ADVOGAD… Precatório Nº 5004970-50.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Vera Maria Preussler Bonugli ADVOGADO(A) : FERNANDA MARTINS WASSERMAN (OAB RS088816) ADVOGADO(A) : TALVANI POERSCHKE (OAB RS075936) ADVOGADO(A) : Carolina Abdala Pinheiro (OAB RS075870) ADVOGADO(A) : TALVANI POERSCHKE ADVOGADO(A) : JACI DIEHL PINTO (OAB RS086168) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5004970-16.2021.8.21.7000

ID: 324672698

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004970-16.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALMOR LUIZ ALIEVI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELOIR PADILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA

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Precatório Nº 5004970-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RUBENS BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A) : ELOIR PADILHA (OAB… Precatório Nº 5004970-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RUBENS BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A) : ELOIR PADILHA (OAB RS040136) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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