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Processo nº 5003127-06.2025.4.04.7122

ID: 277324738

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003127-06.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINARA FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

UBIRATAN DIAS DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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UBIRATAN DIAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003127-06.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SINARA FERREIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 231 da Consolidação No… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003127-06.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SINARA FERREIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 231 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: 1. Intimação da parte autora para comparecimento a perícia médica agendada com o(a) perito(a) designado(a) no evento retro. A parte autora deverá trazer documento de identidade com foto e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. Os exames (tais como radiografias/tomografias/espirometrias) devem ser trazidos para análise no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondentes. Na hipótese de perícia psiquiátrica recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável. Na hipótese de perícia oncológica, a parte autora deverá trazer o exame Anatomopatológico. 2. O dia e o horário para a realização do exame médico devem ser consultados na DESCRIÇÃO DO EVENTO. 3. Local da realização da perícia : Consultório do(a) perito(a) Alberto Alencar Nudelmann , situado na Rua Euclydes da Cunha, 459, Bairro Partenon, Porto Alegre-RS, telefone (51) 3392 0808 . 4. Fixação dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados oportunamente pelo juízo de origem. OBS: O pagamento ficará condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes do presente ato, devendo o procurador da parte-autora notificar seu constituinte da data aprazada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia. 6.1 O laudo eletrônico contempla os quesitos necessários para o deslinde da causa. Todavia, pretendendo a parte autora a apresentação de quesitos próprios, deverá promover a sua inclusão diretamente no laudo eletrônico. Para tanto, deverá proceder mediante acesso ao processo eletrônico respectivo no menu > Ações > Peticionar > Tipo de petição > APRESENTAÇÃO DE QUESITOS > Tipo de documento > QUESITOS PERÍCIA . 7. O(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou seu laudo, observando, também, os quesitos apresentados pela parte autora e pelo INSS para preenchimento do formulário eletrônico. SE O PEDIDO FOR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS)- desnecessária a apresentação de laudo eletrônico : 7.1. Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : A) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? B) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? C) A que data remonta a doença? D) A doença que acomete a parte-autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? E) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? F) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? G) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? H) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. I) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. J) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? K) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99* ? L) Tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? M) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 7.2. Os quesitos formulados pelo INSS são os seguintes : A) É o(a) periciado(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. B) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. C) É o(a) periciado(a) portador de alguma deﬁciência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. D) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): E) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? F) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? G) No caso de deﬁciência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. H) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? I) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. J) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. K) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação que lhe impeça ou diﬁculte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. L) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? M) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? N) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos , possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? O) Em caso de menor de 16 anos , a deﬁciência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? P) Responda o Sr. Perito se o(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? Q) Sendo o(a) periciado(a) portador de deﬁciência, informe o Sr. Perito se a deﬁciência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? R) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 45, DA LEI Nº 8.213/91 (25%) – desnecessária a apresentação de laudo em formato eletrônico : 7.1. O quesito formulado pelo Juízo é o seguinte : A) A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para os hábitos da vida cotidiana, tais como: alimentação e higiene? Caso ela exista, desde quando se faz necessário esse auxílio? B) Outros esclarecimentos que o Sr(a) Perito(a) entender necessários.

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Processo nº 5003418-06.2025.4.04.7122

ID: 310780652

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003418-06.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA SALETE ANDRADE DE CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ EDEMAR DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003418-06.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JUSSARA SALETE ANDRADE DE CAMPOS ADVOGADO(A) : LUIZ EDEMAR DE OLIVEIRA (OAB RS126863) ATO ORDINATÓRIO 1. Intimação da p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003418-06.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JUSSARA SALETE ANDRADE DE CAMPOS ADVOGADO(A) : LUIZ EDEMAR DE OLIVEIRA (OAB RS126863) ATO ORDINATÓRIO 1. Intimação da parte autora para comparecimento a perícia médica agendada com o(a) perito(a) designado(a) no evento retro. A parte autora deverá trazer documento de identidade com foto e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. Os exames (tais como radiografias/tomografias/espirometrias) devem ser trazidos para análise no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondentes. Na hipótese de perícia psiquiátrica recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável. Na hipótese de perícia oncológica, a parte autora deverá trazer o exame Anatomopatológico. 2. O dia e o horário para a realização do exame médico devem ser consultados na DESCRIÇÃO DO EVENTO. 3. Local da realização da perícia : Consultório do(a) perito(a) Mendel Rabin , Cardiologista, situado no Centro Clínico da PUC, Av. Ipiranga, 6690, sala 205, jardim Botânico - Porto Alegre/RS. 4. Fixação dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados oportunamente pelo juízo de origem. OBS: O pagamento ficará condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes do presente ato, devendo o procurador da parte-autora notificar seu constituinte da data aprazada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia. 6.1 O laudo eletrônico contempla os quesitos necessários para o deslinde da causa. Todavia, pretendendo a parte autora a apresentação de quesitos próprios, deverá promover a sua inclusão diretamente no laudo eletrônico. Para tanto, deverá proceder mediante acesso ao processo eletrônico respectivo no menu > Ações > Peticionar > Tipo de petição > APRESENTAÇÃO DE QUESITOS > Tipo de documento > QUESITOS PERÍCIA . 7. O(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou seu laudo, observando, também, os quesitos apresentados pela parte autora e pelo INSS para preenchimento do formulário eletrônico. SE O PEDIDO FOR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS)- desnecessária a apresentação de laudo eletrônico : 7.1. Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : A) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? B) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? C) A que data remonta a doença? D) A doença que acomete a parte-autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? E) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? F) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? G) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? H) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. I) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. J) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? K) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99* ? L) Tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? M) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 7.2. Os quesitos formulados pelo INSS são os seguintes : A) É o(a) periciado(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. B) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. C) É o(a) periciado(a) portador de alguma deﬁciência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. D) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): E) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? F) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? G) No caso de deﬁciência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. H) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? I) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. J) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. K) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação que lhe impeça ou diﬁculte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. L) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? M) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? N) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos , possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? O) Em caso de menor de 16 anos , a deﬁciência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? P) Responda o Sr. Perito se o(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? Q) Sendo o(a) periciado(a) portador de deﬁciência, informe o Sr. Perito se a deﬁciência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? R) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 45, DA LEI Nº 8.213/91 (25%) – desnecessária a apresentação de laudo em formato eletrônico : 7.1. O quesito formulado pelo Juízo é o seguinte : A) A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para os hábitos da vida cotidiana, tais como: alimentação e higiene? Caso ela exista, desde quando se faz necessário esse auxílio? B) Outros esclarecimentos que o Sr(a) Perito(a) entender necessários. SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DE PERÍCIA INDIRETA – desnecessária a apresentação de laudo em formato eletrônico : 7.1. Quesitos formulados pelo Juízo: O perito deverá informar, com base na documentação juntada aos autos e dados fornecidos pelo(s) familiar(es): a) se o(a) falecido(a) apresentava alguma doença, desde quando (DID – data do início da doença) e qual o CID correspondente; b) se referido quadro implicava sua incapacidade laborativa; c) a que época remontava a mencionada incapacidade (DII – data do início da incapacidade); e d) sendo temporária a incapacidade, qual o seu provável período de duração, e se ela foi ininterrupta desde a DII ou se houve períodos intercalados de capacidade (especificando-os). e) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 7.2. Quesitos formulados pelo INSS: a) O(A) falecido(a) foi paciente do(a) ilustre perito(a)? b) Quais as atividades laborativas já desempenhadas pelo(a) falecido(a)? c) Havendo incapacidade para o trabalho em data anterior ao óbito, esta decorria de acidente do trabalho ou de enfermidade ocupacional equivalente? Como ocorreu o evento? (indicar local, empregador e data). d) No período anterior e próximo à data de falecimento, o(a) periciando(a) possuía condições de executar tarefas atinentes às atividades laborais ou habituais que anteriormente exercia, ainda que restritas ao âmbito doméstico?

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Processo nº 5002933-06.2025.4.04.7122

ID: 326584425

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002933-06.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE MATHEUS SOARES DA SILVA BORGES QUECIMARA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN CANCIAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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KAREN PRISCILLA TAVARES CANCIAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002933-06.2025.4.04.7122/RS AUTOR : FILIPE MATHEUS SOARES DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : KAREN PRISCILLA TAVARES CANCIAN AUTOR : QUECIMARA SOARES DA SILVA A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002933-06.2025.4.04.7122/RS AUTOR : FILIPE MATHEUS SOARES DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : KAREN PRISCILLA TAVARES CANCIAN AUTOR : QUECIMARA SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : KAREN PRISCILLA TAVARES CANCIAN DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determino a realização de perícia socioeconômica . 2. Designo o(a) perito(a) ASSISTENTE SOCIAL Viridiana de Fátima Robaina Pacheco para o ato . 3 . A perícia ora designada será realizada no local de residência do(a) autor(a), cabendo à perita, se for do seu interesse, informar nos autos a data da realização . A Assistente Social nomeada deverá observar o uso de MÁSCARA e outras medidas de proteção individual, obedecendo os critérios técnicos vigentes. 4. Considerando a necessidade de deslocamento em veículo próprio e o tempo disponibilizado pela profissional fixo os honorários periciais em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados após a entrega do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes da presente decisão, devendo o procurador da parte autora notificar seu constituinte da data aprazada, se informada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia . 7. Fica o procurador da parte autora intimado a informar nos autos , no prazo de 5 dias, o telefone pessoal do(a) autor(a) ou de algum vizinho , a fim de facilitar à perita a localização de sua residência. 8. Quesitos judiciais acerca da AVALIAÇÃO SOCIAL. Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS): a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): A) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? B) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Leinº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). NOME PARENTESCO IDADE DATA DE NASCIMENTO ESTADO CIVIL INSTRUÇÃO CPF C) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. D) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. E) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. F) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvamatividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). G) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. H) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). I) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? J) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? K) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. L) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever.

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Aureo Valmor Dos Anjos e outros x Arlete Francisca Nunes Dos Anjos e outros

ID: 332802764

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5012425-80.2022.8.24.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUREO VALMOR DOS ANJOS CLAUDIO VALMOR DOS ANJOS GILSON JOSE DE OLIVEIRA JALMOR PEREIRA DOS ANJOS JOCIANI AUREA DOS ANJOS DE OLIVEIRA JOSE JUCELINO DOS ANJOS JUCEIMAR VALMOR DOS ANJOS LAUDELINA AUREA DOS ANJOS FURTADO MARIA DOS ANJOS VIEIRA OSMARINO BERNARDO VIEIRA OSVALDO VALMOR DOS ANJOS PAULO ROBERTO DOS ANJOS PEDRO JOSé DOS ANJOS VALMIR VALMOR DOS ANJOS WALDIR FURTADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO PEREIRA BARACUHY

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YASMINNI LESSA DA ROSA

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SUELLENN SIMAS

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RENATA VIRTUOSO HUTNER MEDEIROS

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Inventário Nº 5012425-80.2022.8.24.0091/SC REQUERENTE : LAUDELINA AUREA DOS ANJOS FURTADO ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : VALMIR VALMOR DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LUC… Inventário Nº 5012425-80.2022.8.24.0091/SC REQUERENTE : LAUDELINA AUREA DOS ANJOS FURTADO ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : VALMIR VALMOR DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : PEDRO JOSé DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : PAULO ROBERTO DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : OSVALDO VALMOR DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : OSMARINO BERNARDO VIEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : MARIA DOS ANJOS VIEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : WALDIR FURTADO ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : GILSON JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATA VIRTUOSO HUTNER MEDEIROS (OAB SC046781) ADVOGADO(A) : SUELLENN SIMAS (OAB SC047089) ADVOGADO(A) : YASMINNI LESSA DA ROSA (OAB SC065443) REQUERENTE : JUCEIMAR VALMOR DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : JOSE JUCELINO DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : JALMOR PEREIRA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : AUREO VALMOR DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : CLAUDIO VALMOR DOS ANJOS ADVOGADO(A) : RENATA VIRTUOSO HUTNER MEDEIROS (OAB SC046781) REQUERENTE : JOCIANI AUREA DOS ANJOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATA VIRTUOSO HUTNER MEDEIROS (OAB SC046781) ADVOGADO(A) : SUELLENN SIMAS (OAB SC047089) ADVOGADO(A) : YASMINNI LESSA DA ROSA (OAB SC065443) INTERESSADO : ARLETE FRANCISCA NUNES DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY INTERESSADO : ELIEGE DE OLIVEIRA CLAUDINO ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY INTERESSADO : LUCIA HELENA COELHO FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY INTERESSADO : SILVANA CAMILO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY INTERESSADO : MARIA SALETE TORRES ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos matrícula imobiliária atualizada dos imóveis objeto do inventário, porquanto a Escritura Pública de Cessão de Posse (e 21.2 e e 21.3 ) não é suficiente para comprovar a propriedade registral dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 2. Na sequência, i ntimem-se os demais herdeiros representados por Procuradores diversos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da petição e documentos do e 154.2 - pedido de fixação de alugueis. 3. Paralelamente, intimem-se as Fazendas Públicas (art. 626, caput , do CPC). ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO CUMULATIVO Inventariante GILSON JOSÉ DE OLIVEIRA Edital terceiros 47.1 ; 48.1 Autor(a) da Herança VALMOR SIMÃO DOS ANJOS - 10/03/2009 AUREA BRITO DOS ANJOS - 06/06/2022 Custas iniciais (fls.) R$ 1.212,00 - retificar valor dos bens. FALTA pedido de JG - FALTA ANALISAR Editais 47.1 e 48.1 Fazendas Nesta decisão CENSEC (testamento) (fls.) AUREA - 45.10 TESTAMENTO - 21.4 (5005067-30.2023.8.24.0091) VALMOR - 114.2 Certidões de óbito do(a) de cujus; AUREA - E1D10 VALMOR - E1D11 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal AUREA - 45.2 VALMOR - FALTA AUREA - 45.3 VALMOR - 45.6 AUREA - 45.4 VALMOR - 45.7 Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos AUREA - FALTA VALMOR - FALTA Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia CLÁUDIO VALMOR DOS ANJOS C 114.4 Solteiro FALTA E1D2 (diverso) Renúncia adv 108.2 Intimado para regularizar representação 153.1 JOCIANI AUREA DOS ANJOS DE OLIVEIR C 114.3 CPB E1D2 (diverso) ÁUREO VALMOR DOS ANJOS C UE - E13D1F3 Solteiro E13D1F1 JALMOR PEREIRA DOS SANTOS C E13D2F2 CPB E13D2F1 JOSÉ JUCELINO DOS ANJOS C E13D3F2 CPB E13D3F1 JUCEIMAR VALMOR DOS ANJOS C E13D5F2 - FALTA ATUALIZADA Divorciado E13D5F1 LAUDELINA ÁUREA DOS ANJOS FURTADO C E13D6F2 CUB E13D6F1 Waldir Furtado CJ E13D6F2 CUB E13D6F1 MARIA DOS ANJOS VIEIRA C E13D7F2 CUB E13D7F1 Osmarino Bernardo Vieira CJ E13D7F2 CUB E13D7F1 OSVALDO VALMOR DOS ANJOS C FALTA Viúvo E13D8F1 PAULO ROBERTO DOS ANJOS C E13D9F2 CPB E13D9F1 PEDRO JOSÉ DOS ANJOS C EU - E13D10F2 Solteiro - UE E13D10F1 VALMIR VALMOR DOS SANTOS C E13D10F2 - FALTA ATUALIZADA Divorciado E13D11F1 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E - por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Um terreno situado em São João do Rio Vermelho, com área de 90.523,00m², dividido em duas áreas discriminadas como: Área A, com 34.809,00m², fazendo frente com 41,00 metros a Estrada Pública Geral, fundos ao leste, com 41,00 metros com o Caminho do Travessão Geral, lateral, sul, com 849,00 metros com terras de Nilton Cassiano dos Santos e lateral, norte, com 849,00 metros com terras de Valdemar Manoel Estanislau; Área B, com 55.714,00m²; fazendo frente a leste, com 49,52 metros com Estrada Geral Pública, fundos a oeste, com 74,52 metros as Vertentes do Morro, lateral, norte em 3 (três) lances, 1º lance com 519,50 metros, 2º lance com 14,00 metros e o 3º com 391,50 metros todos estremando com terras de Valdemar Manoel Estanislau, e lateral, sul em 3 (três) lances, 1º lance com 445,00 metros, 2º lance com 11,00 metros e o 3º lance com 465,50 metros todos estremando com terras de Nilton Cassiano dos Santos; 21.2 - Escritura Pública de Cessão de Posse FALTA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA Um terreno situado no Distrito de São João do Rio Vermelho, com área de 18.110m², fazendo frente, a leste, com 19,88 metros com Estrada Geral Pública, fundos oeste, com 19,88 metros a vertentes do morro; lateral norte em 03 (três) lances: 1º lance com 519,50 metros, 2º com 14,00 metros e 3º com 391,00 metros estremando com terras de propriedade de Gentil Serafim da Conceição e lateral, sul, com 03 (três) lances: 1º com 519,50 metros, 2º com 14,00 metros e o 3º com 319,50 metros todos estremando com propriedade de Valmor Simão dos Anjos 21.3 - Escritura Pública de Cessão de Posse e Benfeitorias FALTA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls. Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) E12D2 FALTA Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) E21D1

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Processo nº 5005067-25.2023.8.13.0515

ID: 294419749

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005067-25.2023.8.13.0515

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE FIGUEIREDO EDUARDO TOLEDO DE OLIVEIRA LEONARDO TOLEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005067-25.2023.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: ANDERSON DE FIGUEIREDO registrado(a) civilmente como ANDERSON DE FIGUEIREDO CPF: 046.775.496-99 e outros RÉU: MUNICIPIO DE PIUMHI CPF: 16.781.346/0001-04 SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n° 9.099 de 1995. Segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade da Cobrança do ITBI e Nulidade da Cobrança de IPTU proposta por Anderson de Figueiredo, Leonardo Toledo de Oliveira e Eduardo Toledo de Oliveira em face de Município de Piumhi. Alegam os autores que adquiriram, em 13/12/2022, um imóvel residencial urbano pelo valor de R$170.000,00, conforme escritura pública de compra e venda. O Município de Piumhi, contudo, ao calcular o ITBI, adotou como base de cálculo o valor de R$250.000,00, superior ao valor da transação. Com base nesse mesmo valor arbitrado, o Município também realizou a cobrança do IPTU de forma majorada, sem respaldo legal para alteração da base de cálculo. As tentativas de resolução administrativa foram frustradas, motivo pelo qual os autores ajuizaram a presente ação requerendo a declaração de nulidade da cobrança do ITBI com base de cálculo superior ao valor declarado; a declaração de nulidade da cobrança do IPTU a partir do ano de 2023, com base de cálculo em valor superior ao de aquisição do imóvel; a condenação do Município de Piumhi à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, sendo R$3.200,00 referente ao ITBI e R$473,76 quanto ao IPTU, totalizando R$ 3.673,76, com correção monetária e juros legais. O Município réu apresentou contestação ao ID 10184818993, alegando que o ITBI incide sobre o valor venal do imóvel no momento da transmissão, e que esse valor é estabelecido com base em estimativa fiscal. Defende que os autores não apresentaram qualquer pedido de revisão administrativa nem documentação que demonstrasse discordância com a avaliação feita pelo Município. Sustenta ainda que o imóvel em questão está situado em condomínio de alto padrão e localizado em área nobre da cidade, justificando a avaliação realizada. Afirma que os contribuintes, ao não impugnarem administrativamente o valor, demonstraram concordância tácita com o lançamento. Por fim, requer que a ação seja julgada improcedente. Impugnação à contestação (ID 10209811444). Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem irregularidades a serem sanadas. Encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, pelo que, em atendimento às exigências traçadas no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a decidir fundamentadamente, debruçando-me sobre os argumentos fáticos e jurídicos trazidos pelos litigantes. Inicialmente, assiste razão aos autores quanto a intempestividade da contestação apresentada pelo Município réu. Considerando que a parte ré foi citada eletronicamente, tendo sido registrada a ciência do procurador no dia 22/01/2024, o prazo começou a fluir no dia 23/01/2024 e terminou no dia 07/03/2024. A parte ré apresentou contestação no dia 11/03/2024, após o término do prazo para contestar. Logo, a apresentação da defesa foi intempestiva. Não obstante, nos casos em que o Município apresenta contestação intempestiva, não se aplica a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, mostrando-se incabíveis os efeitos materiais da revelia contra Ente Público, pois são considerados indisponíveis os seus interesses e direitos. Diante da colheita de suficiente acervo probatório, vislumbro que nada obsta o julgamento antecipado da lide, conforme estado do processo, sob o regramento do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em se averiguar o valor da base de cálculo a ser adotado para o cômputo do ITBI e IPTU. Analisando detidamente os autos, constata-se que razão assiste aos autores, tendo em vista que se desincumbiram do ônus probatório de provar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Isso porque, consoante jurisprudência pacífica do STJ, fixada no Tema nº 1.113, a base de cálculo para pagamento do ITBI deverá corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte, porquanto goza de presunção de estar condizente com o valor de mercado, e não o valor venal atribuído pela Fazenda Municipal, admitindo-se excepcionalmente o arbitramento pelo Fisco, desde que mediante regular instauração de processo administrativo, sendo vedado o arbitramento da base de cálculo do ITBI com respaldo em valor venal estabelecido de forma unilateral. A propósito, a tese fora fixada pelo STJ nos seguintes termos: Tese firmada: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. (grifo nosso) Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1937821 SP 2020/0012079-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022 – grifo nosso) No caso dos autos, verifica-se que não fora dada oportunidade de os contribuintes, ora autores, para se manifestarem acerca do valor do imóvel, tendo a municipalidade arbitrado de plano o valor de R$250.000,00 e já calculada a alíquota de ITBI, resultando na cobrança de R$5.000,00 (ID 10105291053 - Pág. 2), o que não se amolda à tese jurídica fixada pela Corte Superior submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Importante consignar que o município réu não poderia arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente, sobretudo diante da presunção de veracidade do valor declarado pelos autores de R$170.000,00, que somente poderia ser afastada pelo Fisco Municipal por meio da instauração do competente processo administrativo. Dessa forma, se o réu não concordou com o valor da transação declarado pelos contribuintes, sobre o qual incidiria a alíquota do tributo, deveria ter instaurado o competente processo administrativo, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse ponto, é preciso observar que não se sustenta a alegação da parte ré de que ao não impugnarem administrativamente o valor, os autores demonstraram concordância tácita com o lançamento, uma vez que caberia ao Município a instauração do competente processo administrativo para alterar o valor da base de cálculo do ITBI. Destaca-se a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL - DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO PELO FISCO E OS VALORES DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE - TEMA Nº 1.113 DO STJ - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - NÃO DESCONSTITUÍDA PELO FISCO POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 905 E EC Nº 113/2021 - SENTENÇA REFORMADA. - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a mera repetição dos termos da petição inicial ou da contestação, no recurso de apelação, não é fator suficiente a ensejar o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, devendo haver, contudo, a impugnação suficiente dos fundamentos da sentença, como ocorreu no caso dos autos". (AgInt no AgInt no REsp n. 2.014.740/TO). - O col. STJ ao julgar o REsp 1.937.821/SP (Tema 1.113), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou tese no sentido de que; "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". - Demonstrado que o Município de Belo Horizonte procedeu a avaliação dos imóveis unilateralmente e sem a regular instauração do processo administrativo próprio para apuração da base de cálculo do ITBI para afastar a presunção de que os valores declarados pela autora na aquisição dos bens estariam em desacordo com o valor de mercado, impõe-se a reforma da sentença para condenar o réu à devolver a importância paga a maior, devidamente atualizada e acrescida dos juros de mora. - Quanto aos encargos legais, os valores devidos à título de restituição do indébito tributário serão atualizados no mesmo índice utilizado pela municipalidade na cobrança do ITBI pago em atraso (item 3.3 do Tema 905 do STJ), desde o recolhimento indevido até o trânsito em julgado, quando incidirá apenas a SELIC para atualização monetária e juros de mora, se houver, nos termos da EC nº 113/21 (Súmulas 162 e 188 do STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.022178-5/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025 – grifo nosso) Com tais considerações, ausente a instauração de processo administrativo próprio pelo Fisco a fim de afastar a presunção de veracidade dos valores constantes no negócio jurídico celebrado pelos autores, exsurge evidenciada a inexigibilidade da cobrança do ITBI incidente sobre o valor excedente àquele constante nas matrículas dos imóveis, nos termos da tese fixada no Tema 1.113 pelo STJ e, consequentemente, o direito à restituição do montante respectivo, de forma simples. Nesse contexto, tendo em vista que o valor de transação do imóvel foi de R$170.000,00, tem-se como valor do tributo devido o importe de R$3.400,00, aplicando-se o percentual de 2% (alíquota do ITBI). Portanto, se os autores recolheram R$5.000,00 (ID 10105291053 - Pág. 2), quando deveria ter sido pago R$3.400,00, fazem jus a repetição do indébito no valor de R$1.600,00. De igual forma, tendo em vista que o Município réu utilizou para a base de cálculo do IPTU o valor venal do imóvel lançado para fins de ITBI (ID 10380611084 - Pág. 1), também é devida a restituição do valor pago a maior a título de IPTU (R$236,88), considerando o valor do imóvel de R$170.000,00. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados, resolvendo-se, assim, o mérito, em conformidade ao disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que seja considerado o valor de R$170.000,00 como base de cálculo do ITBI e condenar a parte ré na repetição do indébito no valor de R$1.600,00, referente ao excedente do ITBI; e na repetição do indébito do valor de R$236,88, em relação ao valor pago a maior pelos autores quanto ao IPTU de 2023. Os referidos valores devem ser atualizados no mesmo índice utilizado pela municipalidade na cobrança do ITBI e IPTU pago em atraso (item 3.3 do Tema 905 do STJ), desde o recolhimento indevido até o trânsito em julgado, quando incidirá apenas a SELIC para atualização monetária e juros de mora, se houver, nos termos da EC nº 113/21 (Súmulas 162 e 188 do STJ). Sem custas e honorários de advogado nesta fase, em razão da incidência do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual requerimento de assistência judiciária deverá ser formulado à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquive-se com as devidas baixas na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5005067-98.2024.4.02.5116

ID: 273268310

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005067-98.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEILSON SOARES BERNARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BROWNE FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005067-98.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : ADEILSON SOARES BERNARDO ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Complementarmente ao laudo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005067-98.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : ADEILSON SOARES BERNARDO ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Complementarmente ao laudo pericial médico, proceda a Secretaria o agendamento de AVALIAÇÃO FUNCIONAL que será realizada por perito (a) Assistente Social para averiguação da alegação da parte autora de que trabalhou, em determinados períodos da sua vida, na condição de pessoa com deficiência, utilizando-se da metodologia do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA, conforme o questionário trazido no anexo da Portaria Interministerial PR/MPS/MF/MP/AGU nº 1/2014, para fins de aferição da existência de deficiência e seu grau. I - DADOS GERAIS DO AUTOR: Nome do autor(a); Estado civil; Sexo; CPF; Data de nascimento; Escolaridade; Formação técnico-profissional. II - HISTÓRICO LABORAL DO AVALIADO: Profissão declarada; Tempo de profissão; Atividade declarada como exercida; Tempo de atividade; Descrição da atividade; Experiências laborais anteriores; Vínculos empregatícios e atividades de modo geral que tenha exercido na condição de sua alegada deficiência (início e fim). ESCALA DE PONTUAÇÃO DO IF-BR: Escala de Pontuação para o IF-Br: 25 : Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente. 50 : Realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Nesta pontuação sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade .Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. 75 : Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente. Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo. Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. 100 : Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. INSTRUMENTO MATRIZ A SER PREENCHIDO PELO(S) PERITO(S): IF-Br: Domínios e Atividades Pontuação Barreira Ambiental* Avaliação do perito P e T Amb A e R At SS e P 1. Domínio Sensorial 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se/Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Total da pontuação Nesta oportunidade, nomeio como perito(a) do Juízo o(a) Assistente Social, validamente cadastrado(a) junto ao Sistema AJG da SJRJ, para proceder à Avaliação Funcinal do autor, nos termos acima descritos. Fixo os honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), ante o deslocamento necessário para o cumprimento da diligência, conforme previsão do art. 28, §1º, III da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. Fica ciente a i. perita de que deverá apresentar o resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias , contados da data de sua intimação para efetivação do ato. À Secretaria para as providências cabíveis. Juntados os laudos periciais, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5005067-71.2024.4.03.6183

ID: 330226108

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005067-71.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIVALDO RODRIGUES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005067-71.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GIVALDO RODRIGUES DE SOUZA - SP246696… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005067-71.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GIVALDO RODRIGUES DE SOUZA - SP246696 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada, pretendendo o reconhecimento de períodos como exercidos em atividades especiais e a condenação do réu à revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da “regra 85/95” (artigo 29-C, inciso I, da Lei 8.213/1.991), desde a DER, com o consequente pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Com a inicial, vieram documentos. Pela decisão de ID 324644369, concedidos os benefícios da justiça gratuita a todos os atos processuais e determinada a emenda da petição inicial. Sobreveio a petição de ID 327401803, com documentos. Prolatada sentença de ID 336959226, por meio da qual, verificada a coisa julgada parcial em relação aos autos do processo n.º 0009455-92.2014.4503.6332, houve indeferimento da inicial em relação ao pedido de enquadramento como especial e conversão em comum dos períodos de 08.12.2003 a 30.09.2005 e de 01.10.2005 a 12.06.2006 (“CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A”), julgando extinta tal pretensão, sem julgamento mérito, nos termos do artigo 485, inciso V e § 3º do Código de Processo Civil. Determinado, então, o prosseguimento dos atos processuais em relação ao pedido de revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o enquadramento como especial e conversão em comum do período de 03.12.1984 a 01.02.1996 (“SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PÚBLICA”). Decisão de ID 347658297, afastando a aplicação do artigo 344 do CPC, não obstante a ausência de contestação, e instando as partes à especificação de provas. Contestação juntada ao ID 349250040, pela qual suscitadas as preliminares de nulidade processual por “ausência de tarefa especifica com abertura de prazo para o oferecimento adequado da contestação”, ilegitimidade passiva ad causam do INSS e prescrição quinquenal. Conforme decisão de ID 351777683, esclarecido que houve regular intimação do INSS acerca da decisão de ID 336959226 e, por não haver outras provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos autos, considerando que houve indeferimento parcial da inicial (ID 336959226), conforme mencionado no relatório, a cognição judicial está afeta à análise da especialidade do período de 03.12.1984 a 01.02.1996 (“SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PÚBLICA”/ “POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SP”). No presente caso, em que pese a intempestividade da peça contestatória, passo à análise da legitimidade passiva, por ser matéria cognoscível de ofício, conforme artigos 337, XI e §5º, e 485, VI e §3º, ambos do CPC. Trata-se de hipótese de contagem recíproca de período vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para a concessão de benefício pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS. A contagem recíproca é assegurada pelo art. 201, § 9º, da Constituição Federal, para fins de aposentadoria, observada a compensação financeira entre os regimes, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. Igualmente, o art. 94 da Lei 8.213/91 assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. Sobre a contagem recíproca de tempo especial, o art. 96, IX, da Lei 8.213/91 dispõe: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...) IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Nesse contexto, a TNU firmou a seguinte tese no Tema 278: I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019. Portanto, para a contagem recíproca de atividade especial, é preciso que o regime previdenciário de origem emita Certidão de Tempo de Contribuição – CTC na qual conste a discriminação do período e a sua identificação como tempo especial, sem a conversão em tempo comum. Após, cabe ao regime previdenciário de destino avaliar a possibilidade de conversão do tempo especial em comum. Isso se justifica porque o ente público onde exercido a atividade é quem possui os dados necessários para avaliar se o trabalho foi prestado em condições especiais para fins previdenciários, conforme a legislação de regência. No caso concreto, na CTC apresentada no processo administrativo (ID 321710216 – págs. 40/41), não há informação sobre a existência de tempo especial. Ressalto que o “Laudo de insalubridade” juntado ao ID 321710217, por si só, não substitui a necessidade da existência de tal afirmação no bojo da própria CTC. Além disso, cumpre ressaltar que o mencionado laudo não contém sequer data de emissão, nem especificação do período avaliado e tampouco justificativa para a constatação de insalubridade. Desse modo, a parte autora deve formular pedido perante o ente público que esteve vinculado como servidor público para o reconhecimento da especialidade da atividade, sendo o INSS parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Como dito, à autarquia cabe apenas a análise da conversão do tempo especial em comum, após a especialidade já ter sido atestada pelo órgão público. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes da 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades especiais. 2. Regime próprio de previdência: para o reconhecimento das atividades especiais do servidor, a ação deve ser proposta contra o ente público que arcará com o benefício de aposentadoria ou, em casos como o presente, em que se pleiteia a contagem recíproca, que arcará com a indenização ao órgão concessor, inclusive do tempo ficto. Extinção da ação, sem julgamento de mérito, pela ilegitimidade passiva ad causam do INSS relativamente ao reconhecimento das atividades especiais exercidas no regime próprio estadual. 3. O autor não cumpriu o requisito temporal e a carência prevista nas normas previdenciárias, pelo que não faz jus à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Sentença mantida. 4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 5. Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000166-53.2023.4.03.6132, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 10/03/2025, DJEN DATA: 18/03/2025) (g.n.) PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. I- O INSS é parte ilegítima para reconhecer a especialidade do labor exercido no período em que o autor não se encontrava vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, devendo tal pleito ser formulado perante o regime próprio a que estava vinculado o servidor público à época da prestação do serviço ora questionado. II- Somente o regime previdenciário respectivo, no qual estava vinculado o trabalhador, possui as informações e assentos funcionais que possibilitam a apuração do tempo de contribuição e da atividade especial eventualmente exercida pelo interessado. III- Dessa forma, não cabe ao INSS reconhecer tempo de contribuição ou atividade especial exercida em outros regimes previdenciários. Precedentes da 8.ª Turma desta Corte. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010759-56.2021.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 07/04/2025, DJEN DATA: 09/04/2025) (g.n.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame: - Apelação da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II. Questão em discussão: - Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade; (ii) saber se preenchidos os requisitos para o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição. III. Razões de decidir: - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - A parte autora esteve vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social no período de 04/02/1980 e 28/02/1981, ocupando o cargo de Soldado, de acordo com a certidão de serviço militar emitida pelo Encarregado de Pessoal da Base de Administração e Apoio do Ibirapuera. - Configurada a ilegitimidade passiva do INSS no tocante ao pleito de reconhecimento da especialidade do mencionado lapso, em que exerceu labor sob as regras do Regime Próprio de Previdência, impondo-se, a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto à pretensão relativa ao período de 04/02/1980 e 28/02/1981, ex vi do art. 485, VI, do CPC/2015, à falta de pressuposto de existência da relação processual. - Tempo de serviço especial não reconhecido. - A somatória do tempo de contribuição não autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. - Majoração em 100% os honorários fixados em sentença, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese - De ofício, extingo o processo sem julgamento de mérito quanto ao período de 04/02/1980 e 28/02/1981. - Apelação da parte autora improvida. Tese de julgamento: - A legitimidade para o reconhecimento do tempo de serviço especial é do ente ao qual o segurado estava vinculado à época da prestação do serviço e não daquele onde se pleiteia a averbação. Jurisprudência relevante citada: TRF3 – ApCiv 5002127-18.2020.4.03.6105 – 7ª. Turma - DJEN DATA: 07/07/2023 - Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES TRF3 – ApCiv 5006484-06.2017.4.03.6183 – 9ª. Turma - DJEN DATA: 11/05/2023 - Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000033-38.2023.4.03.6123, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 18/12/2024) (g.n.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RECONHECIMENTO. - O trabalhador que migrou do RPPS para o RGPS enfrenta um impasse no momento da aposentação, pois ao pretender a contagem do tempo de trabalho especial laborado no regime público, que não fora averbado ou certificado, porquanto o reconhecimento nem sequer era admitido antes de o C. STF pacificar esse direito, vê-se premido do cômputo do respectivo período. Assim, passou a vir à baila o problema a respeito de identificar a quem compete a obrigação de certificar o tempo especial público para fins de contagem no RGPS: se ao órgão público ao qual era vinculado o segurado ou ao INSS. - Trata-se de indagar tanto na esfera administrativa quanto na judicial a respeito da atribuição de analisar documentos pertinentes ao cumprimento dos requisitos normativos, tais como formulários, PPPs e laudos técnicos, que demonstrem o exercício de labor mediante submissão aos agentes insalubres na atividade desenvolvida perante o RPPS. - Assim, na hipótese de não se mostrar hígida a existência de vínculo jurídico entre o INSS e a parte autora, capaz de obrigar a Autarquia Previdenciária a se debruçar sobre o exame da natureza do trabalho sob o RPPS, se comum ou especial, é mister a extinção do feito sem julgamento de mérito, oportunizando ao segurado a possibilidade de buscar o reconhecimento de seu eventual direito à contagem de tempo especial mediante o iter legal cabível. - A expedição de CTC pelo INSS somente diz respeito ao labor comum ou especial no RGPS, competindo ao respectivo órgão público a expedição de CTC indicativa do tempo de labor comum ou especial sob o RPPS. Assim, não está dentre as atribuições da Autarquia Previdenciária proceder à aferição das condições nas quais o trabalho foi exercido no RPPS, especialmente quanto ao exame da submissão a agentes nocivos para fins de reconhecimento da especialidade, ainda que as provas lhe tenham sido apresentadas em sede administrativa, porquanto esse exame deve ser realizado pelo respectivo órgão público do RPPS, que, após concluir pela existência do tempo especial, deverá incluir o período na CTC, fazendo constar data a data, em observância ao inciso IX do artigo 96 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991. - Acrescente-se que, embora a CTC no RGPS possa ser expedida sem desligamento do empregado da relação de trabalho, no RPPS a certidão somente será expedida para ex-servidor, ou seja, desde que tenha ocorrido a exoneração ou a demissão do cargo efetivo, na forma do inciso VI da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, com redação da MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.849, de 18/06/ 2019. Em síntese, a CTC deve ser emitida pelo regime de previdência sob o qual foi exercido o labor especial. - O INSS não é parte legítima para reconhecer a especialidade do referido período, em que a parte autora laborou junto ao Instituto Florestal, vinculado ao Estado de São Paulo/SP (Secretaria do Meio Ambiente), sob Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), instituído pela Lei n. 500/74. Dessa forma, inexistindo CTC reconhecendo a especialidade do labor, para fins de aposentadoria nos termos da Lei n. 8.213/1991, de rigor a parcial extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, no que tange, esclareça-se, ao pedido de reconhecimento do caráter especial do período em que a parte autora desempenhou a atividade de trabalhador braçal junto ao Instituto Florestal. - Apelação do INSS provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055174-54.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024) (g.n.) Por fim, deixo consignado não estar sendo afastada a tese fixada no Tema 942/STF e a Súmula Vinculante 33, cujos entendimentos deverão ser observados por ocasião da análise do pedido de reconhecimento da atividade especial perante o regime previdenciário competente. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da ilegitimidade passiva do INSS e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e §3º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005067-55.2023.4.03.6329

ID: 310747151

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005067-55.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA BUENO DE GODOI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA FABRI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005067-55.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: VANESSA BUENO DE GO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005067-55.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: VANESSA BUENO DE GODOI Advogado do(a) AUTOR: CAMILA FABRI LOPES - SP249137 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5005067-55.2023.4.03.6329

ID: 310747166

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005067-55.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA FABRI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005067-55.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: VANESSA BUENO DE GO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005067-55.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: VANESSA BUENO DE GODOI Advogado do(a) AUTOR: CAMILA FABRI LOPES - SP249137 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Adair Airoso e outros

ID: 280475927

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005067-81.2020.8.24.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

ADAIR AIROSO ADAIR AIROSO 01648558909

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFERSON BATSCHAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5005067-81.2020.8.24.0011/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) RÉU : ADAIR AIROSO ADVOGADO(A) : JEFERSON BA… Monitória Nº 5005067-81.2020.8.24.0011/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) RÉU : ADAIR AIROSO ADVOGADO(A) : JEFERSON BATSCHAUER (OAB SC028383) RÉU : ADAIR AIROSO 01648558909 ADVOGADO(A) : JEFERSON BATSCHAUER (OAB SC028383) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ajuizou ação de Monitória em face de ADAIR AIROSO , na qualidade de pessoa física e jurídica , ambos já qualificados nos autos. Na inicial, o autor relata ter firmado com o réu contrato de abertura de limite de crédito em conta corrente, no valor de R$ 5.000,00, em 09/01/2019, com prazo de vigência de 360 dias. Assevera que o réu, embora tenha feito uso do limite de crédito que lhe foi concedido, deixou de efetuar o pagamento da obrigação assumida, perfazendo o débito no valor de R$ 25.503,96, atualizado em 30/04/2020. Pugna, assim, pela condenação do réu ao pagamento do débito e junta documentos. Determinada a citação (evento 6), essa foi realizada por edital (eventos 157-158), após diversas tentativas frustradas de citação pessoal. Nomeado curador ao revel citado por edital, esse apresentou embargos monitórios (evento 168). Na defesa apresentada, o réu/embargante alega a nulidade da citação por edital, a prescrição e a ausência de extratos bancários necessários à propositura da ação. Pugna, ainda, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e revisão das cláusulas contratuais abusivas, finalizando com defesa fundada na negativa geral. Ao final, requer a declaração de nulidade da citação, o reconhecimento da prescrição, a improcedência da ação monitória e a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas. O autor/embargado impugnou os embargos (evento 171), insurgindo-se às teses de defesa. Vieram os autos conclusos. DECIDO: Não sendo caso de julgamento antecipado, passo à análise das preliminares arguidas. 1. Nulidade da citação A parte ré/embargante sustenta a nulidade da citação por edital, diante da ausência do esgotamento das tentativas de sua citação pessoal. A respeito da citação por edital, o art. 256, §3º, do CPC, dispõe que, para fins de citação por edital, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." A necessidade do esgotamento das diligências no intuito de encontrar o paradeiro do réu, a fim de viabilizar a citação edital, é pacífica na jurisprudência, inclusive no STJ. A propósito, cita-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 257, II, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.306.740/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Do nosso e. TJSC: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ADMISSIBILIDADE. DEMANDADO REVEL, CITADO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA COMO CURADORA ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PREPARO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. OCORRÊNCIA. TENTATIVA FRUSTRADA DE REALIZAÇÃO DO ATO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DE QUAIS SISTEMAS EXTERNOS AO PODER JUDICIÁRIO FORAM UTILIZADOS NA BUSCA POR ENDEREÇOS. CPC, ART. 256, § 3°. NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO PESSOAL. EIVA VERIFICADA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DOS ATOS POSTERIORES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0304222-45.2018.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-08-2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. TESE DE NULIDADE REJEITADA NA ORIGEM. RECURSO DOS DEVEDORES. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDADA (ART. 256, § 3º, DO CPC/2015). MEDIDA NÃO EVIDENCIADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA ESSE FIM. NULIDADE INCONTESTE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056549-67.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022). No caso dos autos, após análise dos autos, verifica-se que, de fato, não foram esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal. Infrutíferas as tentativas de citação em alguns dos endereços indicados nos autos, o autor/embargado requereu que essa fosse realizada por edital. Todavia, vislumbra-se no relatório de pesquisa de endereço dos eventos 120 e 129, a existência de outros endereços da ré, nos quais não se tentou a sua citação pessoal, como é o caso dos seguintes endereços: rua LI 16, cx 2, Limeira Baixa e rua GU 12, 100, Guarani, ambos nesta cidade de Brusque/SC. Além do que, os avisos de recebimento encaminhados a alguns dos endereços retornaram com a informação "ausente" e "não procurado", como é o caso daqueles juntados nos eventos 13, 30, 31, 46, 47, 74, 75, 104 e 105, sendo impossível afirmar que o réu/embargante não resida no local. Registro que referidos expedientes não foram renovados por outro meio (oficial de justiça), a fim de exaurir as tentativas de localização pessoal do réu. Embora o autor/embargado tenha sido intimado sobre o resultado de todos os expedientes acima, esse nem sequer requereu a realização de nova diligência no local, limitando-se a requer fosse a citação realizada por edital. Frente a tais argumentos, a alegação de nulidade da citação mostra-se evidente. 2. Prescrição Segundo a regra estampada no art. 240, §1º, do CPC, "A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação." Contudo, "Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." (§2º). Registra-se, ainda, que "A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário." (§3º). Nesse sentido é a Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Quanto ao prazo prescricional para a cobrança de contrato particular assinado pelo devedor e duas testemunhas é de cinco anos, a teor do disposto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, contados do último vencimento do contrato. No caso, considerando que o contrato foi firmado em 09/01/2019, com validade de 360 dias, teve vencimento em 04/01/2020. Para a contagem do prazo, deve levar-se em consideração a vigência da Lei n. 14.010, de 12/06/2020, que suspendeu o decurso dos prazos prescricionais no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), entre os dias 10/06/2020 a 30/10/2020. Posta assim a questão, conclui-se que desde o vencimento do contrato não decorreu tempo hábil à caracterização da prescrição, mesmo porque o autor não foi desidioso durante o andamento processual. Assim, neste momento processual não há caracterização da prescrição. 3. Ausência dos extratos bancários Ao apresentar embargos, a parte passiva alega a ausência dos extratos da conta bancária, inviabilizando o acompanhamento da evolução da dívida. Pois bem. Para atender-se ao requisito de prova escrita hábil a ensejar a ação monitória, o contrato de abertura de limite de crédito em conta corrente deve estar acompanhado dos extratos da contratualidade, a fim de permitir a análise quanto à origem e evolução do débito. Nesse sentido: CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. MONITÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA CORRENTE. AGRAVO DO BANCO AUTOR. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA COMPROVAR A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. STJ, SÚMULA Nº 247. DECISÃO MANTIDA. Nos termos da Súmula 247 do STJ, "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Conforme a jurisprudência desta Corte, em se tratando de contrato de crédito rotativo, é necessário que o credor comprove a efetiva utilização do crédito disponibilizado ao devedor. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, AI 4030053-57.2017.8.24.0000, Des. Gilberto Gomes de Oliveira, 28-02-2019). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO (CHEQUE ESPECIAL) - PROCESSO CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL - OMISSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA, BEM COMO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO - TESES RECHAÇADAS - PRELIMINAR AFASTADA. (...) PROCESSO CIVIL - CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO AFASTADA - SITUAÇÃO DE DÉBITO COMPROVADA - PRELIMINAR AFASTADA. O contrato de abertura de crédito em conta corrente - cheque especial, acompanhado dos extratos bancários, reveste-se da condição de documento hábil, autorizando o manejo do procedimento para a cobrança do crédito, ainda mais quando permite uma verificação detalhada da movimentação da respectiva conta, o que ensejaria, até, o ajuizamento da ação monitória, na conformidade da Súmula n. 247 do STJ. (...)" (TJSC, AC 2004.027832-0, Des. Paulo Roberto Camargo Costa, 26-03-2009). No caso dos autos, a inicial foi instruída com o documento denominado "termo de adesão às condições gerais do contrato de abertura de crédito em conta corrente", firmado em 09/01/2019 e demonstrativo de atualização do débito. Como se percebe, não foram juntados extratos da contratualidade, o que se faz essencial para demonstrar os valores utilizados pelo correntista, desde o início da relação contratual. Anoto, por oportuno, que a emenda da inicial para juntada de documentos após a contestação é possível, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, conforme entendimento do nosso e. tribunal de justiça, pois não importa em alteração do pedido inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DESSES E IMPROCEDÊNCIA DAQUELA. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU NÃO ESTAR A MONITÓRIA AMPARADA POR PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. APELO DA AUTORA/EMBARGADA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO ACARRETA A ALTERAÇÃO DOS PEDIDOS OU DA CAUSA DE PEDIR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É vedada a emenda da petição inicial, após a contestação, apenas nos casos em que, depois da citação, pretende o autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, em virtude da vedação contida no art. 264 do CPC." (STJ, AgRg na PET no REsp 1125860/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 05/02/2015). "A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, como na hipótese dos autos." (STJ, AgRg no AREsp 197.630/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 06/12/2016) (TJSC, 0006566-14.2013.8.24.0018, Des. Cláudia Lambert de Faria, 23-05-2017). Assim, a parte autora deve juntar nos autos os extratos da conta corrente relativos à contratualidade, sob pena de extinção do feito. 4. DECISÃO - Ante o exposto: 4.1 Acolho a preliminar para reconhecer a nulidade da citação por edital e, em consequência, determinar nova tentativa de citação pessoal da parte demandada nos endereços faltantes, bem como renovar a tentativa de citação nos endereços nos quais a correspondência retornou com a informação "ausente" e "não procurado"; 4.2 Afasto , por ora, a alegação de prescrição; 4.3 Determino a intimação da parte autora para juntar nos autos os extratos da conta corrente relativos à toda contratualidade, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito; 4.4 Somente após atendido o item 4.3, expeça-se novo mandado ou ofício de citação aos endereços não diligenciados e àqueles em que a correspondência tenha retornado com a informação "ausente" e "não procurado". 4.5 Fica intimado o autor/embargado para efetuar o prévio pagamento das diligências do oficial de justiça ou despesas postais, no prazo de cinco dias. 4.6 Caso infrutífera a tentativa de citação, determino, desde já, a utilização dos sistemas disponíveis na busca de endereço atualizado da parte demandada, inclusive no Sisbajud, mediante a inserção nos localizadores CGJ CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS e SISBAJUD - PROTOCOLO - INFORMAÇÃO. 4.7 Do resultado da pesquisa, intime-se o autor para manifestação e impulso, no prazo de cinco dias. 4.8 Por oportuno, advirto ao autor que a inércia no cumprimento das determinações consignadas nesta decisão, ou outras providências necessárias ao andamento do feito, a tempo e modo, poderá caracterizar desídia no andamento processual e, consequentemente, caracterização da prescrição direta da pretensão inicial. 4.9 Por fim, registro que os honorários da curadora especial serão arbitrados ao final. Intimem-se. Cumpra-se.

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