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Processo nº 5003536-72.2024.4.03.6304

ID: 323103467

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003536-72.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARTA ESQUINA PASSILONGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA TUBERO DUARTE MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003536-72.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: MARTA ESQUINA PASSILONGO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA TUBERO DUARTE MOREIRA - SP468… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003536-72.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: MARTA ESQUINA PASSILONGO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA TUBERO DUARTE MOREIRA - SP468025 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos Trata-se de demanda judicial movida por MARTA ESQUINA PASSILONGO, em face da UNIÃO FEDERAL, na qual requer, em suma, a isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria em razão de ser portador de moléstia grave. Citada, a União Federal apresentou contestação pugnando pela sua ilegitimidade e incompetência absoluta deste Juízo, por se tratar de imposto de renda retido na fonte oriundo de aposentadoria paga por ente estadual. Foi realizada perícia médica. É o relatório. Decido. Defiro à autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Registre-se, inicialmente, que a competência é pressuposto indeclinável para o exercício da Jurisdição. A jurisprudência já definiu ser competência jurisdicional da Justiça dos Estados o processo e julgamento das ações que têm por objeto pedido de isenção de imposto de renda aforadas por servidores públicos estaduais. Anote-se que é indissociável do pedido repetitório a necessária declaração da existência da isenção, imunidade ou não incidência, daí porque não se altera o entendimento ainda que restringida a demanda à repetição de indébito. Com efeito, em que pese o imposto de renda seja um tributo de prevalente natureza federal, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, cujo objetivo consiste em afastar a exigibilidade de imposto de renda, cuja arrecadação integra os cofres do Estado, por destinação constitucional. Deveras, o art. 157, I, da Carta Magna assim prescreve: "Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem". Nesse sentido, cito o seguinte aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INTERESSE PROCESSUAL. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. É da competência da Justiça estadual processar e conhecer demanda contra a retenção do imposto de renda, no pagamento de vencimento de servidor público estadual ou municipal, haja vista que, a teor do art. 157, I, da CF, tal tributo é arrecadado e se incorpora ao patrimônio dos estados ou dos municípios. 2. A jurisprudência também é assente no sentido de que os municípios e os estados têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1480438/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014) Mesmo entendimento vem sendo sufragado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AGRAVO PROVIDO. - Discute-se a legitimidade da União para figurar no polo passivo de lide em que se pleiteia o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, bem como a repetição de valores recolhidos, sobre proventos de aposentadoria recebidos por servidora pública do Estado de Mato Grosso do Sul. - No caso, a autora, representada por seu curador, ajuizou ação de rito comum, visando a condenação da UNIÃO a restituir os valores já descontados da aposentadoria da autora, a título de imposto de renda, após o seu diagnóstico de ser portadora de moléstia grave. - Anote-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 684.169/RS, decidido sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 572/STF), firmou tese quanto à competência da Justiça Estadual para a apreciação do caso. - Do mesmo modo, a matéria foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, por ocasião do julgamento do REsp 989.419/RS (tema 193/STJ), firmando o entendimento de que os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. - Agravo provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005083-13.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 06/06/2025, DJEN DATA: 10/06/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 932 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ISENÇÃO/RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. DOENÇA GRAVE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Como já explicitado, a regra instituída pela CF é que pertence aos Estados, DF e Municípios o produto da arrecadação sobre o imposto de renda retido na fonte, pois são os entes responsáveis pelos descontos, bem como destinatários dos respectivos valores. O STJ, inclusive, já firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de isenção ou repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, nas demandas propostas por servidor público estadual ou municipal, a competência é da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Além disso, o STF no julgamento do recurso extraordinário nº 684.169/RS reconheceu a existência de repercussão geral e, no mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo das demandas que visem à restituição/isenção de imposto de renda sobre remuneração/proventos recebidos por servidores públicos estaduais e municipais, fato esse que impede a análise e decisão do presente caso. - Evidencia-se a ilegitimidade da União para responder pelas causas que visam ao reconhecimento ou isenção/restituição sobre valores pagos a servidor público estadual ou municipal. - Por fim, o recorrente pretende rediscutir a matéria, sem comprovar que o decisum teria violado o disposto no artigo 932 do CPC, o que não é suficiente para infirmar o julgado atacado. - Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2087986 - 0013508-45.2014.4.03.6000, Rel. JUIZ CONVOCADO FERREIRA DA ROCHA, julgado em 21/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2019 ) ***** Da documentação acostada à inicial observa-se que a fonte pagadora do benefício previdenciário da parte autora é SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV – TRIBUNAL DE JUSTIÇA INATIVO, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de São Paulo. Assim, é de se concluir, na esteira dos precedentes citados, que a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente relação processual e, por consequência, resta afastada a competência jurisdicional deste Juizado Especial Federal. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO PARA CONHECER DA PRESENTE DEMANDA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 63, §1º, c/c art. 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, e artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C. JUNDIAí, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5005083-29.2025.8.21.0048

ID: 336132775

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5005083-29.2025.8.21.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA CRIPPA PROVENSI CLAUDIOMAR JOSE PROVENSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI WAISMAN

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ADRIO MESSIAS DA SILVA

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5005083-29.2025.8.21.0048/RS AUTOR : CLAUDIOMAR JOSE PROVENSI ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) AUTOR : … DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5005083-29.2025.8.21.0048/RS AUTOR : CLAUDIOMAR JOSE PROVENSI ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) AUTOR : ALINE MARIA CRIPPA PROVENSI ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do pagamento das custas. Trata-se de ação de despejo ajuizada por CLAUDIOMAR JOSE PROVENSI e ALINE MARIA CRIPPA PROVENSI em face de SERGIO AUGUSTO PINHEIRO DAVID . Aduz, em síntese, que firmou contrato de locação residencial com o réu em 16/08/2024, tendo como garantia fiança prestada pela empresa CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A. Sustenta que a garantia contratual cessou em 12/06/2025, sem indicação de nova garantia. Ainda, que o locatário está inadimplente quanto ao aluguel e demais encargos do mês de maio de 2025. Afirma que a ré foi devidamente notificada sobre a exoneração e da necessidade de substituir a garantia no prazo de 30 dias, o que não ocorreu. Requer a concessão de liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, mediante a prestação de caução, no valor de três aluguéis. No caso dos autos, o pedido é fundamentado no descumprimento contratual, em virtude de a locatária ter deixado de apresentar nova garantia, no prazo legal de 30 dias, enquadrando-se na previsão do inciso VII, que assim dispõe: [...] VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; Entretanto, para a concessão da liminar de despejo por falta de garantia, nos termos do art. 59, §1º, VII, da Lei n. 8.245/91, se faz necessária comprovação da exoneração da garantia existente e o término do prazo notificatório de 30 dias previsto no parágrafo único do art. 40 da mesma lei, sem a apresentação de nova garantia. No caso dos autos, verifico que, embora acostada notificação ao locatário ( evento 1, NOT10 ), não há prova inequívoca de seu recebimento, condição necessária para o atendimento dos requisitos previstos na Lei 8.245/1991. A esse respeito, o egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem entendimento no sentido de que “ausente prova inequívoca de notificação pessoal, regular e eficaz da locatária quanto à necessidade de substituição da garantia locatícia, não se configuram os requisitos legais para o despejo liminar previstos no art. 59, § 1º, inciso VII, da Lei n.º 8.245/1991” (Agravo de Instrumento, Nº 51233358720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 15-05-2025). Ainda: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO LIMINAR. EXONERAÇÃO DE FIADORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR AO LOCATÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por locadora contra decisão que indeferiu pedido de despejo liminar, formulado com base no art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/1991, sob o argumento de que houve exoneração da fiadora sem apresentação de nova garantia pela locatária. O contrato de locação residencial firmado entre as partes teve início em 11/03/2024, com término previsto para 10/09/2026, e garantia de fiança prestada por empresa especializada (CredPago). A locadora alegou inadimplemento de IPTU e água, mas não comprovou inadimplemento dos aluguéis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exoneração da fiadora autoriza, por si só, o despejo liminar previsto no art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/1991; (ii) examinar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR O despejo liminar com fundamento na ausência de nova garantia após exoneração da fiança somente é cabível quando comprovada a ciência do locatário acerca da exoneração e o decurso do prazo legal sem substituição da garantia. A comunicação de exoneração realizada apenas por e-mail, sem comprovação de recebimento pelo locatário, não é suficiente para iniciar a contagem do prazo previsto no art. 40, §2º, da Lei nº 8.245/1991. A ausência de prova de inadimplemento contratual, especialmente no que tange ao pagamento dos aluguéis, enfraquece a tese de probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC. Não demonstrado risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, o que inviabiliza o deferimento de tutela provisória de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50978456320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-04-2025) Logo, não havendo o preenchimento dos requisitos previstos em lei, impõe-se o indeferimento do pedido antecipatório de desocupação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, nos termos da fundamentação acima. Deixo de designar audiência de conciliação, pois a parte demandante informou seu desinteresse na realização da solenidade. Cite-se o réu. Diligências Legais.

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Paulo Sidney De Souza Cavani x Jhonatan Da Silva De Aguiar

ID: 322095934

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005083-09.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SIDNEY DE SOUZA CAVANI

Polo Passivo:

JHONATAN DA SILVA DE AGUIAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILIPI EXTERHOTTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PHILIPI OLIVEIRA EXTERHOTTER

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LETICIA BARDINI DA RE

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ALEXANDRE BARDINI DA RE

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Procedimento Comum Cível Nº 5005083-09.2024.8.24.0039/SC AUTOR : PAULO SIDNEY DE SOUZA CAVANI ADVOGADO(A) : PHILIPI OLIVEIRA EXTERHOTTER (OAB SC070676) ADVOGADO(A) : PHILIPI OLIVEIRA EXTERHOTTER RÉU… Procedimento Comum Cível Nº 5005083-09.2024.8.24.0039/SC AUTOR : PAULO SIDNEY DE SOUZA CAVANI ADVOGADO(A) : PHILIPI OLIVEIRA EXTERHOTTER (OAB SC070676) ADVOGADO(A) : PHILIPI OLIVEIRA EXTERHOTTER RÉU : JHONATAN DA SILVA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : LETICIA BARDINI DA RE (OAB SC058814) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARDINI DA RE (OAB SC041275) DESPACHO/DECISÃO 1. Não sendo hipótese de extinção do processo e de julgamento antecipado do mérito, faz-se necessário o saneamento e organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, o que faço a seguir. 2. Questões processuais pendentes: faz-se mister a análise das questões prévias, conforme alegadas na resposta. a) Registro que a preliminar de impugnação ao pedido de Justiça Gratuita da parte autora carece de interesse processual, visto o indeferimento proferido no Evento 10 e mantido pelo Tribunal de Justiça quando da análise do Agravo de Instrumento. b) No mais, considerando a jurisprudência catarinense (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0032226-59.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-09-2016) e os termos da Resolução n. 04/2006 - CM, do Egrégio Conselho da Magistratura, ordeno a intimação do requerido para trazer aos autos demonstrativo de pagamento de salário/benefício previdenciário ou declaração de rendimentos, e, ainda, cópia da última Declaração de Imposto de Renda, visando ensejar a avaliação da aventada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. c) Por fim, passo a análise do pedido de condenação da requerida em litigência de má-fé. Sustenta a demandante que a suposta conduta da requerida em vender um bem com vício oculto configuraria litigância de má-fé. Contudo, melhor sorte não lhe assiste. Isso porque não há nos autos elementos suficientes para caracterizar a conduta do réu como litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. A jurisprudência é firme no sentido de que a configuração da má-fé exige a demonstração inequívoca de dolo processual, ou seja, de comportamento intencional voltado a alterar a verdade dos fatos, usar do processo para fins ilegais ou provocar incidentes infundados, o que não se verifica no presente caso. Ademais, eventuais condutas praticadas na esfera extrajudicial não são aptas, por si sós, a ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 79 a 81 do CPC, que se referem exclusivamente a atos praticados no curso do processo judicial. Assim, considerando que a alegada má-fé se refere a conduta anterior à propositura da ação, indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. Salienta-se que tal indeferimento não afasta eventual configuração de litigância de má-fé no curso da presente ação, a qual, caso ocorra, poderá ser alegada pelas partes e analisada em sentença. 3. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, meios de prova admitidos e questões de direito relevantes para a decisão de mérito: Da análise do caderno processual, denota-se que as partes controvertem sobre os seguintes pontos de fato: existência de vício oculto no veículo Scania/R124 420, placa IML8H65, ano 2005; dever de reparar danos materiais e lucros cessantes; existência de dano moral suscetível de indenização. Para dirimi-los mostra-se admissível, relevante, necessária e útil a produção de prova pericial. Sobre a prova documental, inviável a sua produção em razão da preclusão temporal, pois " incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações " (CPC/2015, art. 434). Quanto à questão de direito, são relevantes para o exame do mérito as normas relativas ao vício redibitório (CC, arts. 441 e seguintes) e à responsabilidade civil. 4. Distribuição do ônus da prova: Diante da ausência de convenção entre as partes (CPC, art. 373, § 3º), de hipótese legal de inversão do ônus da prova, da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, art. 373, § 1º), caberá à parte requerente a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, art. 373, I e II). 5. Ante o exposto: a) intime-se o réu para acostar os documentos necessários a evidenciar sua hipossuficiência, conforme fundamentado no item 2.b; b) afasto a condenação do requerido em litigância de má-fé, nos termos do item 2.c; c) fixo os pontos controvertidos e defiro a produção da prova documental já juntada e da prova pericial; d) afasto a distribuição dinâmica do ônus da prova e a sua inversão; e) determino a produção de prova técnica (perícia no veículo Scania/R124 420, placa IML8H65, ano 2005) e imputo ao réu a antecipação dos honorários periciais, visto o requerimento em contestação, ficando nomeado como Perito Judicial o Engenheiro Mecânico Clayton Perotoni , CREA/SC n. 741.160 , sediado na cidade de Criciuma/SC. f) intime-se o perito judicial para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre a aceitação da nomeação e, em caso positivo, para cotar sua pretensão remuneratória; g) intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para, querendo, sob pena de preclusão temporal, dentro de 15 (quinze) dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; e III - apresentar quesitos; h) sobre a pretensão de oitiva de testemunhas decidirei após a realização da prova técnica. Intimem-se, cientes do disposto no art. 357, § 1º, do CPC.

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Processo nº 5005083-57.2025.4.04.7122

ID: 335500410

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005083-57.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLON BATISTA DE BARROS VARGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELLER E DIAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRUNO MACHADO DIAZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005083-57.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARLON BATISTA DE BARROS VARGAS ADVOGADO(A) : BRUNO MACHADO DIAZ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005083-57.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARLON BATISTA DE BARROS VARGAS ADVOGADO(A) : BRUNO MACHADO DIAZ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005083-68.2024.4.03.6201

ID: 283746146

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005083-68.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA RIBEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR ANDRADE FRANCISCO

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THAYLA JAMILLE PAES VILA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005083-… 1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005083-68.2024.4.03.6201 AUTOR: ANDREA RIBEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTHUR ANDRADE FRANCISCO - MS16303 ADVOGADO do(a) AUTOR: THAYLA JAMILLE PAES VILA - MS16317 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ordinária previdenciária, ajuizada por ANDREA RIBEIRO DO NASCIMENTO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão do benefício de amparo social - BPC/LOAS. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. O benefício assistencial em tela foi instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, que tem a seguinte redação: "Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. " O benefício tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. O requisito conectado à deficiência sofreu modificação legislativa, com o intuito de aclarar o real sentido e alcance da norma. De início, a previsão legal limitava-se a constatação da incapacidade para a vida independente do trabalho. Atualmente, o conceito de pessoa com deficiência é extraído do artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência celebrada em Nova York em 30 de março de 2007 e incorporada pelo Brasil com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88), que dispõe o seguinte: "Artigo 1 [...] Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas" (destaques não originais). Essa mesma orientação consta do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, sendo que o conceito de deficiência deixou de possuir um caráter eminentemente médico ou clínico, partindo para um caráter funcional, isto é, de interação entre as ou impedimentos de longo prazo decorrentes de limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de cada indivíduo com as diversas barreiras da vida cotidiana, para daí aferir se há obstrução da participação ativa na sociedade em igualdade de condições. Com relação ao requisito da necessidade, a Lei 8.742/93 considera "incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo" (art. 20, §3º). Todavia, como decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal - em julgamento em que se analisou precisamente a constitucionalidade do art. 20, §3º da Lei 8.742/93: (...) Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro) (STF, Rcl 4374, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 03/09/2013). Por essa razão, a C. Suprema Corte optou pela "Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993", situação jurídica que autoriza os magistrados de 1ª instância a aferir a necessidade do postulante do amparo assistencial por outros meios de prova além da mera verificação da renda familiar per capita. A contrario sensu, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por unanimidade, firmou a tese de que a renda mensal per capta de ¼ do salário mínimo também não gera uma presunção absoluta de pobreza para quem pleiteia benefício assistencial. Durante a sessão plenária do dia 14 de abril de 2016, o Colegiado fixou que outros elementos podem afastar a presunção de miserabilidade, não se podendo perder de vista que a assistência social tem "papel supletivo", devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica (Processo nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Descabe tornar o Estado como 'garantidor universal', em detrimento do dever primário da família, conforme bem enumera a legislação em vigor. Afinal, não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. Convém salientar que o objetivo do benefício assistencial é conceder renda a quem não tem o suficiente para a própria sobrevivência digna, e não complementar os proventos auferidos por uma família que vive com certas dificuldades. Neste sentido, inclusive, já decidiu o E. TRF 3.ª Região: "O benefício de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria" (AC 876500. 9.ª Turma. Rel. Des. Fed. Marisa Santos. DJU, 04.09.2003). Assim, são requisitos constitucionais - cumulativos - para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). Do laudo médico. No caso, no que se refere à deficiência, este requisito não foi atendido, haja vista o perito judicial haver concluído que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos). Colaciono o trecho que segue, extraído do laudo judicial ID 336495302: "Embora a pericianda apresente deficit motor discreto em membro superior esquerdo e membro inferior esquerdo, o evento vascular ocorreu há relativamente pouco tempo (10 meses), não havendo ainda elementos para se falar em consolidação (a consolidação é o estágio da doença ou lesão em que se estabiliza a condição clínica do paciente, sem previsão de agravamento ou recuperação significativa). Em outras palavras, pode haver melhora adicional. Os eventuais impedimentos de longo prazo para interação com os recursos da comunidade foram mensurados pela aplicação do IFBr (Índide de Funcionalidade Brasileiro), versão atualizada, que, presumida a concordância da perícia social, somou 7700 pontos, pontuação incompatível com a existência de deficiência. (...) Tendo o evento ocorrido há menos de 10 meses, e não tendo sido esgotados os meios terapêuticos disponíveis (fisioterapia motora), a doença ainda não atingiu a fase de consolidação (consolidação é o estágio da doença ou lesão em que se estabiliza a condição clínica do paciente, sem previsão de agravamento ou recuperação significativa). Nao é possível aferir sequelas fora da fase de consolidação. XI - Conclusão Não há impedimento de longo prazo (superior a 2 anos)". Assim, fixada a premissa de inexistência de impedimento de longo prazo, ou seja, que produza efeitos por, no mínimo, dois anos, afasta-se a aplicação do regime jurídico do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A autora impugnou a conclusão da prova pericial produzida; contudo, não apresentou argumentação apta a infirmar o quanto apurado pelo "expert". Contudo, é possível concluir que a inconformidade manifestada pela parte autora se dirige à conclusão do laudo pericial em si, e não à existência de eventuais vícios ou irregularidades formais no procedimento. O laudo médico-pericial, por sua vez, é categórico ao afirmar que não há qualquer impedimento de caráter duradouro que impeça a parte autora de exercer sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas De fato, o parecer médico encontra-se bem fundamentado e coerente com os demais documentos carreados aos autos, merecendo prestígio o quanto apurado pelo perito, tratando-se de profissional qualificado e que goza da confiança do Juízo, pois fundamentou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. No mais, considerando que os requisitos para concessão do LOAS são cumulativos, e uma vez que o impedimento de longo prazo restou afastado pelo laudo pericial, resta prejudicada a análise da prova social produzida nos presentes autos, concluindo-se pela improcedência da pretensão autoral. II - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

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Processo nº 5005083-65.2024.4.03.6202

ID: 283262997

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005083-65.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATHAS ANTONIO MONTANIA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005083-65.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005083-65.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: JULIANO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JONATHAS ANTONIO MONTANIA BARBOSA - MS22039 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. No mérito, o benefício de aposentadoria por idade decorre do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando dar cobertura ao evento idade avançada. Para a concessão de aposentadoria por idade, o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; 3) contar com 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, havendo redução em 05 (cinco) anos, caso se trate de trabalhador rural. Tais requisitos constam do art. 48 da Lei n. 8.213/1991 e do art. 51 do Decreto n. 3.048/1999. Quanto aos inscritos junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24/07/1991, o período de atividade rural correspondente ao prazo de carência deverá atender à tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/1991. O §1º do art. 102, do mesmo diploma, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria quando preenchidos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. Nos termos da Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização – TNU: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Nesse sentido: “É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal. A autora não se encontrava na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar quando do implemento do requisito etário, sendo de rigor a não concessão do benefício. Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos dos §§2º e 3º do art. 98 do CPC”. (TRF3, Apelação Cível 0002308-33.2018.4.03.9999, 04/04/2018). No caso de segurado especial, o exercício por curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço rural não descaracteriza sua condição, especialmente porque a Lei 11.718/2008 alterou a LBPS para prever que durante a entressafra o segurado especial pode trabalhar em outra atividade por até 120 (cento e vinte) dias no ano, sem perder a filiação. Não é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que na Súmula 46 estipula que “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. No que tange ao termo inicial do exercício da atividade campesina, a jurisprudência está consolidada no sentido de que é admissível a contagem do trabalho rurícola a partir dos doze anos de idade. Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/1988, pois tal norma tem finalidade protetiva, com o intuito de coibir o trabalho infantil, não podendo ser utilizada como restrição aos direitos previdenciários. O art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991, exige início de prova material para a comprovação do tempo de serviço urbano ou rural, não admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. O exercício de atividade rural pode ser comprovado por quaisquer dos documentos enumerados no art. 106, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 11.718/2008, quais sejam, contrato individual de trabalho ou carteira de trabalho e previdência social; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; declaração do sindicato de trabalhadores homologada pelo INSS; comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição social decorrentes da comercialização da produção, cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; e/ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA. Entretanto, tal rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, sendo admitido qualquer início de prova material do exercício da atividade rural. Assim, são aceitos documentos dotados de fé pública, com dados colhidos do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento de filhos, assentos de óbito, documentos pessoais onde conste a qualificação profissional de rurícola, dentre outros. Os documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural podem ter sido emitidos em nome do interessado, de familiares ou de terceiros, o que se justifica pela dificuldade encontrada pelos trabalhadores do campo para provar o efetivo desempenho de sua atividade. Em se tratando de documentos em nome de terceiros, devem ser corroborados por prova testemunhal idônea e consistente. Não é exigida a apresentação de documentos contemporâneos para cada ano que o requerente pretenda ver reconhecido como de exercício de atividade rurícola. A Lei n. 8.213/1991, com as alterações da Lei n. 11.718/2008, passou a considerar como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou, em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividades de produtor, na condição de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário, explorando atividade agropecuária, de seringueiro, de extrativista vegetal ou de pescador artesanal. Também é considerado segurado especial o cônjuge ou companheiro do segurado, bem como o filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade, ou a este equiparado, que comprovadamente trabalhe com o grupo familiar respectivo, tendo participação ativa nas atividades rurais. O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua mantença e ao seu desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem contar com empregados permanentes. Tal regime restará descaracterizado se constatado: 1) exploração de imóvel rural com área superior a 04 módulos fiscais; 2) presença de empregados permanentes; 3) utilização de terceiros durante período superior a 02 (dois) meses por ano; 4) utilização de mais de 120 (cento e vinte) pessoas por dia para auxiliar nas atividades; 5) outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato de mais de 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel; e 6) exploração de atividade turística por período superior a 120 (cento e vinte) dias, dentre outros. A jurisprudência tem afastado o regime de economia familiar quando constatada produção de elevada monta e uso de mecanização (Superior Tribunal de Justiça – Edcl no Recurso Especial 1.639.107 – Rel. Ministra Assuete Magalhães – 04/12/2017). Nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua mantença e ao seu desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem contar com empregados permanentes. Documentos: Declaração de exercício de atividade rural, emitido pela FUNAI, constando que o autor exerceu atividades rurais de 24/11/2009 a 19/09/2024 (fl. 10/11 do ID 342812667). CNIS do autor: 06/02/1995 a 23/04/1996 Frigorífico, 01/09/2004 a 31/10/2004 Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias, 01/08/2008 a 31/08/2008 Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias, 22/09/2010 a 28/10/2010 AGRISUL Agrícola, 17/01/2011 a março de 2011 AGRISUL Agrícola, 08/10/2020 a 14/12/2020 M. S. Rocha, 23/05/2022 a 31/05/2022 Campanário (ID 343187677). A parte autora aderiu à Instrução Concentrada (Resolução Conjunta nº 6/2024 – PRESI/GABPRES/GAB), a qual a própria parte autora grava o seu depoimento e o das testemunhas. O INSS não contestou. Em seu depoimento pessoal, o requerente (JULIANO DE SOUZA, nascido em 25/01/1964, solteiro, trabalhador rural, CPF 448.749.101-06, Aldeia Teykuê, casa 203, Área Rural, Caarapó/MS) disse que nasceu na roça (Amambai/MS). Disse que sempre trabalhou na aldeia, saindo apenas para exercer curtos vínculos. Disse que trabalhou desde criança. Não lembra quando veio para Caarapó.; Só morou em aldeia. Trabalhou na usina sem registro. Possui uma companheira há muitos anos. Possui 8 filhos. ROL DE TESTEMUNHAS: Oscar Mendes de Souza disse que conhece o autor da aldeia há 15 ou 16 anos (2009/2010). O depoente é agente de saúde e visitava o autor. Ele sempre trabalhou na roça. O autor cultiva mandioca e outras culturas. Ele mora com a esposa. Adaiane Garcete disse que conhece o autor há 14 anos da aldeia. Viu o autor trabalhando na roça, cultivando mandioca. Ele não morou na cidade. Não sabe se ele trabalhou na usina. A certidão da FUNAI refere-se a 24/11/2009 a 19/09/2024, ou seja, menos de 180 meses de carência. O autor exerceu emprego rural de 22/09/2010 a 28/10/2010, 17/01/2011 a março de 2011, 08/10/2020 a 14/12/2020, 23/05/2022 a 31/05/2022, mas são concomitantes ao período descrito na referida certidão. Assim, reconheço o período de atividade rural de 24/11/2009 a 19/09/2024. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, reconhecendo o exercício da atividade rural de 24/11/2009 a 19/09/2024, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, encaminha-se à CEABDJ/INSS para cumprir a sentença no prazo de 45 dias, a contar da intimação daquela. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5005083-39.2025.8.08.0000

ID: 259046071

Tribunal: TJES Órgão: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005083-39.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ZILMA PAULO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5005083-39.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5005083-39.2025.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ZILMA PAULO SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA - ES11303-A IMPETRADO: 1ª TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Zilma Paulo Santos contra ato tido como coator praticado pela Primeira Turma Recursal do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do Espírito Santo, por meio do qual pleiteia a concessão de medida liminar a fim de que seja anulado o acórdão da referida turma recursal, que extinguiu o feito sem resolução do mérito pelo reconhecimento de incompetência absoluta do colegiado. Aduz que possui direito líquido e certo à manutenção da competência do Juizado Especial Cível, uma vez que o proveito econômico pretendido pelo impetrante com a demanda de origem é a devolução de parcelas pagas decorrentes de contratação abusiva de consórcio (R$ 16.100,00) e indenização por danos morais, sendo certo que, consoante a nova redação do art. 292, II, do CPC, o valor da causa deve ser arbitrado com base no valor controvertido do ato jurídico, não pelo valor total da contratação. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça em favor da impetrante, ante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, ressalvada a possibilidade de reanálise do pleito em caso de impugnação ou de elementos concretos que evidenciem a capacidade da litigante de arcar com as custas processuais. Registro, de saída, que “[...] é admitida a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos Juizados Especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula 376/STJ, apreciar os mandados de segurança que tenham por objetivo o controle de mérito dos atos de Juizado Especial” (TJES, Mandado de Segurança n.º 5005215-04.2022.8.08.0000, Relator: Des. Telêmaco Antunes de Abreu Filho, J 13/10/2022). Pois bem. O deferimento de medida liminar em mandado de segurança é medida excepcional, que deve ser resguardada para os casos em que o impetrante demonstra que baseia sua pretensão em fundamentação relevante, bem como que corre o risco de ver a medida se tornar ineficaz, caso venha a ser concedida apenas ao final da demanda (art. 7º, inciso III, Lei nº. 12.016/2009). Vale dizer: o sacrifício da garantia fundamental do contraditório para a concessão de tutela de urgência deve ser reservado para casos verdadeiramente excepcionais, em que o risco do perecimento imediato do direito seja inconciliável com o tempo necessário para oitiva da parte contrária. No caso dos autos, em análise de cognição sumária que o momento comporta, tenho que se encontram presentes os pressupostos necessários à concessão da medida urgente perseguida, quais sejam a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida, assim entendidas como sendo fumus boni iuris e periculum in mora. Com efeito, verifico haver risco de absoluta ineficácia da medida caso eventual concessão da segurança venha a ser postergada para o final demanda, considerando que a iminência do trânsito em julgado do acórdão impugnado, nos autos do processo nº 5002112-48.2021.8.08.0024, revela a possibilidade de perecimento precoce do direito ora pretendido, tornando inviável a prestação jurisdicional pela via estreita do mandado de segurança, na forma do art. 5º, III, da Lei nº. 12.016/2009. Por sua vez, quanto à probabilidade do direito alegado, os parâmetros para fixação do valor da causa encontram previsão nos incisos do art. 292 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) II- na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (…) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; In casu, a análise perfunctória dos documentos coligidos aos autos sinaliza que o pedido do autor na demanda de origem cinge-se à declaração de nulidade das cláusulas penais, bem como a restituição imediata do valor pago e indenização por danos morais, o que, ao menos neste momento inicial, não permite concluir que seu proveito econômico reflete a totalidade do contrato de consórcio questionado. Verifico que fora atribuído àquela causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia que, prima facie, atende ao disposto no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e no artigo 292 do CPC, atraindo a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar o feito. Acerca do tema, fora suscitado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 5011218-04.2024.8.08.0000 para uniformizar a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo quanto à competência, ou não, dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar demandas que envolvem a pretensão de rescisão antecipada de contrato de consórcio, sem a incidência de cláusulas penais, e de restituição da quantia já quitada, cuja definição do valor de alçada tem gerado controvérsia acerca da necessidade de considerar a integralidade do montante daquela avença ou somente a quantia que pretender ser restituída. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA EM AÇÕES DE CONSÓRCIO NAS QUAIS OS CONSORCIADOS PRETENDEM RESCINDIR A AVENÇA, SEM A INCIDÊNCIA DE CLÁUSULAS PENAIS, E SEREM RESSARCIDOS DO VALOR QUITADO. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO, O QUE REFLETIRÁ NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. EFETIVA REPETIÇÃO DE VÁRIOS MANDADOS DE SEGURANÇA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENVOLVENDO QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE POSICIONAMENTOS CONFLITANTES DE ALGUNS DESEMBARGADORES E AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DE ALGUNS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS ACERCA DA MATÉRIA. RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. ADMISSÃO DO IRDR. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo eminente Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy para uniformizar a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo quanto à competência, ou não, dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar demandas que envolvem a pretensão de rescisão antecipada de contrato de consórcio, sem a incidência de cláusulas penais, e de restituição da quantia já quitada, cuja definição do valor de alçada tem gerado controvérsia acerca da necessidade de considerar a integralidade do montante daquela avença ou somente a quantia que pretender ser restituída. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão envolve definir se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deve ser admitido no âmbito desta Corte de Justiça para definir, com eficácia vinculante, se o valor da causa em ações de restituição de valores pagos em contratos de consórcio deve corresponder ao montante total do contrato ou apenas ao valor pleiteado pelo consorciado e, consequentemente, estabelecer se o Juizado Especial Cível é órgão jurisdicional competente para processar e julgar aqueles feitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil prevê o IRDR como instrumento para uniformizar a jurisprudência e garantir isonomia e segurança jurídica, sendo cabível quando há repetição de processos sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de decisões conflitantes (art. 976, CPC). 4. Os pressupostos de admissibilidade do IRDR estão elencados no art. 976 do Código de Processo Civil, sendo necessário o atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito (inciso I) e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (inciso II), além da necessidade de pendência de julgamento de causa no Tribunal competente e de inexistir afetação da questão jurídica para julgamento em recurso especial ou extraordinário repetitivo (§ 4º). 5. Além da efetiva repetição de processos neste egrégio Tribunal de Justiça contendo a mesma matéria encontrar-se devidamente demonstrada e não ter verificado a afetação deste objeto pelos Tribunais Superiores, também revela-se indubitável se tratar a questão unicamente de direito, pois envolve a discussão da competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar ação proposta por consorciado que objetiva rescindir o contrato de consórcio e ser restituído da quantia que foi paga sem a incidência das cláusulas alegadamente abusivas (tempo de devolução, cláusula penal, taxa de administração, seguro e fundo de reserva), o que será solucionado pelo estabelecimento da premissa jurídica de como definir o correto valor atribuído àquelas causas (art. 976, inciso I, do CPC/2015). 6. Muito embora a busca pela jurisprudência deste egrégio Sodalício sobre a matéria possa induzir a uma possível inexistência de pronunciamentos judiciais antagônicos a respeito da questão unicamente de direito, a existência de pronunciamentos de alguns eminentes Desembargadores em sentido diverso ao que tem sido adotado pelas colendas Primeira e Quarta Câmaras Cíveis desta Corte de Justiça e a ausência de manifestação colegiada das colendas Segunda e Terceira Câmaras Cíveis deste Sodalício evidenciam que, efetivamente, persiste substanciosa divergência nesta instância e o subsequente risco de coexistirem decisões conflitantes sobre o tema que, inclusive, causa insegurança jurídica para os jurisdicionados que não sabem ao certo em qual juízo devem propor suas demandas, isto é, se perante os Juizados Especiais Cíveis ou os Juízos Comuns, denotando, assim, a necessidade de uniformização desta questão de direito, visando à garantia da isonomia e da segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. IRDR admitido, com a suspensão dos processos sobre o tema pelo prazo de 01 (um) ano, salvo decisão em sentido diverso ou situações de urgência. O Tribunal Pleno desta Eg. Corte, sob relatoria da e. Desembargadora Eliana Junqueira Munhos Ferreira, que admitiu o presente incidente, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tratassem do tema em questão, a fim de evitar julgamentos que firam o princípio da isonomia e com o intuito de preservar a segurança jurídica, ante a possibilidade de decisões conflitantes sobre situações jurídicas idênticas. Dessa feita, a suspensão dos autos originários do procedimento n° 5002112-48.2021.8.08.0024, pelo prazo de um ano ou até o julgamento do mérito do referido incidente, é medida que se impõe, na forma do art. 982, inc. I, do CPC. Sob tais fundamentos, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela mandamental para suspender a eficácia do acórdão impugnado, de modo a obstar o trânsito em julgado do decisum, até o julgamento definitivo do presente mandamus. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as pertinentes informações no prazo legal, nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/09. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, com cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito na forma do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Ouça-se o representante do Ministério Público Estadual nesta instância para oferecer parecer, conforme previsão do artigo 12, caput, da Lei nº 12.016/09. Intime-se a impetrante desta decisão. Após, nova conclusão para julgamento do writ. Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Desembargador Relator

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Processo nº 5005083-13.2025.8.21.0021

ID: 311749594

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005083-13.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BOQUEIRAO AGRONEGOCIOS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIQUE DIPP DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005083-13.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : BOQUEIRAO AGRONEGOCIOS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MONIQUE DIPP DA S… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005083-13.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : BOQUEIRAO AGRONEGOCIOS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MONIQUE DIPP DA SILVA (OAB RS118894) ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB RS079922) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista as diversas tentativas infrutíferas de citação, defiro a citação do executado através do aplicativo de mensagem WhatsApp , para o número informado no evento 14, PET1 . A certificação do ato deverá cumprir os requisitos do artigo 10 da Resolução 354/2020 do CNJ: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Ainda, nos termos dos recentes julgados do STJ, deverá o Oficial de Justiça, certificar acerca da identidade do destinatário, utilizando-se de três elementos: número do telefone, confirmação escrita e foto individual. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRITNÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief.6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. Esse também tem sido o entendimento do TJRS, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO ( WHATSAPP ). PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. É indispensável a citação da parte ré para a validade do processo (art. 239 do CPC), cuja ausência ocasiona nulidade insanável e pode ser, inclusive, conhecida de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. No caso em apreço, reputa-se nula a citação realização via whatsapp , porquanto não observados os requisitos essenciais para sua validade (STJ, HC 641.877 - DF/2021). Sentença desconstituída, de ofício. Observância do princípio da não surpresa. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, DE OFÍCIO. DECLARARAM PREJUDICADO O APELO.(Apelação Cível, Nº 50036666220218215001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 03-08-2023) Expeça-se mandado, ao Oficial de Justiça que deverá realizar a diligência, conforme zoneamento, certificando o ato conforme o acima exposto.

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Processo nº 5012321-84.2024.8.24.0005

ID: 333155840

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5012321-84.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISOLDE DIEGOLI ROSIN NORBERTO ROSIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROLF RISTOW NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSÂNGELA VISCONTI RISTOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5012321-84.2024.8.24.0005/SC RÉU : NORBERTO ROSIN ADVOGADO(A) : ROLF RISTOW NETO (OAB SC046734) ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA VISCONTI RISTOW (OAB SC006775) RÉU : ISOLDE DIE… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5012321-84.2024.8.24.0005/SC RÉU : NORBERTO ROSIN ADVOGADO(A) : ROLF RISTOW NETO (OAB SC046734) ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA VISCONTI RISTOW (OAB SC006775) RÉU : ISOLDE DIEGOLI ROSIN ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA VISCONTI RISTOW (OAB SC006775) ADVOGADO(A) : ROLF RISTOW NETO (OAB SC046734) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Cuida-se de liquidação de sentença por arbitramento proposta por LUIZ FERNANDO DOS SANTOS e EMILIA APARECIDA PETTER em face de CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MEDITERRANNE, NORBERTO ROSIN e ISOLDE DIEGOLI ROSIN . A parte requerida CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MEDITERRANNE alegou ilegitimidade dos liquidantes, a concordância dos autores com a ausência da verba sucumbencial ao tempo da regularização do prédio residencial e que o resgate da obrigação originária de fazer resultou na perda superveniente da condenação em perdas e danos, eliminando qualquer cogitação de desvalorização do imóvel e também a base de cálculo para os honorários sucumbenciais (liquidação zero). Por todos esses fundamentos requereu a extinção do presente feito ( evento 21, DOC1 ). Os mesmos fundamentos foram usados pelos demandados NORBERTO ROSIN e ISOLDE DIEGOLI ROSIN em sua peça defensiva acostada ao evento 22, DOC1 . Os autores juntaram aos autos pareceres e documentos elucidativos ( evento 23, DOC1 ), os quais foram combatidos pelos demandados ( evento 28, DOC1 e evento 29, DOC1 ). Dado o fundamento das teses defensivas dos evento 21, DOC1 e evento 22, DOC1 , foi determinada a intimação da parte autora para que trazer ao feito toda a cadeia com a apresentação da procuração e do substabelecimento, a fim de demonstrar os poderes que possuem para a presente demanda. Os documentos foram acostados ao evento 41, DOC1 , dos quais os demandados se manifestaram ( evento 47, DOC1 e evento 49, DOC1 ). Os autos vieram conclusos. 2. Da ilegitimidade ativa Conforme documento acostado à p. 23 do evento 41, DOC29 apenas a Advogada Emilia Aparecida Petter substabeleceu poderes sem reserva em 01/11/2023. Ademais, na decisão do evento 7, DOC1 assim constou "Em que pese a liquidação de sentença ajuizada pela parte autora da demanda principal tenha sido extinta sem apuração da base de cálculo dos honorários, é possível que os ora autores, em nome próprio, busquem essa liquidação, já que titulares dos honorários de sucumbência". Portanto, não se vislumbra a alegada ilegitimidade ativa, pois os honorários de sucumbência cobrados se referem ao processo de conhecimento e posterior apelação em que ambos os Advogados atuaram. Diante desse quadro, entendo que, embora tenha havido substabelecimento/renúncia por parte de uma autora, os requerenrtes fazem jus aos honorários sucumbenciais de forma proporcional à atuação (processo de conhecimento e apelação). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou extinto o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de ilegitimidade ativa da sociedade de advogados para postular os honorários sucumbenciais, em razão de substabelecimento sem reserva de poderes. 2. A controvérsia consiste em determinar se o substabelecimento sem reserva de poderes impede a sociedade de advogados de promover a execução dos honorários sucumbenciais proporcionais ao trabalho realizado na causa. 3. O substabelecimento sem reserva de poderes não implica, por si só, na renúncia aos honorários advocatícios proporcionais ao trabalho realizado pelo advogado substabelecente.3.1. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Catarinense reconhece que a execução dos honorários sucumbenciais pode ser promovida pelo advogado originário, salvo disposição expressa em contrário ou litígio sobre a titularidade da verba. 3.2. No caso concreto, o advogado substabelecido reconheceu expressamente o direito da sociedade de advogados aos honorários, afastando eventual controvérsia sobre a titularidade da verba honorária.3.3. Formalismo exacerbado não pode impedir a efetiva prestação jurisdicional e a satisfação da verba honorária devida. 4. Recurso provido. Tese Recursal: I) "O substabelecimento sem reserva de poderes não implica na renúncia automática aos honorários sucumbenciais proporcionais ao trabalho prestado pelo advogado substabelecente." II) "Ausente disputa sobre a titularidade dos honorários, a execução pode ser promovida diretamente pelo advogado ou sociedade de advogados que atuou no processo originário." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.231.781/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. em 24.10.2022; TJSC, Apelação Cível n. 0301722-39.2018.8.24.0125, Rel.ª Des.ª Rosane Portella Wolff, 2ª Câmara de Direito Civil, j. em 23.5.2024. (TJSC, Apelação n. 5005083-43.2020.8.24.0073, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025) Portanto, não há que se falar em ilegitimidade ativa. 3. Da ausência de verba sucumbêncial Aduzem os demandados que a concordância dos autores com a ausência da verba sucumbencial ao tempo da regularização do prédio residencial e que o resgate da obrigação originária de fazer resultou na perda superveniente da condenação em perdas e danos, eliminando qualquer cogitação de desvalorização do imóvel e também a base de cálculo para os honorários sucumbenciais (liquidação zero). Realmente no processo de liquidação por arbitramento n.º 5003133-04.2023.8.24.0005 constou acordo entre as partes em que restou consignado que "cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos Patronos." Entrentanto, tal avença não engloba o processo de conhecimento e nem o recurso de apelação. Tanto é verdade que os advogados da parte ora exequente propuseram o cumprimento de sentença n.º 5018792-87.2022.8.24.0005 para cobrança dos honorários sucumbeciais deles. Assim, não há como dar guarida ao pleito de extinção. 4. Da continuidade do feito Conforme decisão do evento 13, DOC1 , as partes foram intimadas para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos e manifestar interesse a respeito de nomeação de perito. A parte autora trouxe aos autos seus pareceres elucidativos. Ao final valorou os honorários de sucumbência em R$ 3.727.995,20 ( evento 23, DOC1 ). Os demandados Norberto e Isolde combateram os documentos, uma vez que os laudos tinham por finalidade a comprovação de uma situação factual que não se consubstanciou. Ademais, reiterou os pareceres trazidos no evento 11, DOC1 ( evento 28, DOC1 ). O Condomínio Edifício Residencial Mediterranne afirmou que os documentos trazidos pelos autores já foram combatidos em sede de liquidação de sentença, não se prestando por serem unilaterais ( evento 29, DOC1 ). Portanto, não há consenso entre as partes em relação aos valores devidos, nem em relação aos valores dos pareceres, pelo que, não se pode decidir de plano. Assim, nos moldes do art. 510 do Código de Processo Civil e ante a complexidade de se apurar o valor devido, será necessária a realização de prova pericial. Dada a multidisciplinariedade da prova pericial, nomeio como perito deste juízo Zambon Perícia e Avaliação (André Fabrício dos Santos Zambon). Considerando que a prova foi designada de ofício, deve a parte requerida arcar com os honorários periciais, nos moldes do Tema Repetitivo n. 871 do Superior Tribunal de Justiça [Tese firmada - Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais]. Intimem-se as partes para a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 dias. 5. Tudo cumprido, intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, em 15 dias. 6. Após, intimem-se as partes da proposta de honorários e para indicação de assistente técnico, se quiserem, em 15 dias. Em igual prazo, a parte requerida deverá depositar em juízo o montante dos honorários, sob pena de entender-se que desistem da prova. 7. Depositados os honorários, intime-se o perito para dar início à perícia, devendo marcar data, horário e local para os trabalhos e comunicar este juízo com antecedência de 30 dias, a fim de possibilitar a intimação prévia das partes. O laudo pericial deverá ser apresentado até 15 dias após a data marcada. Os honorários serão liberados após a entrega do laudo pericial. 8. Informados data, horário e local, intimem-se as partes. 9. Entregue o laudo, concedo às partes o prazo de 5 dias para manifestação, devendo os autos voltarem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5000035-17.2023.4.03.6314

ID: 309289555

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000035-17.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL TRAVASIO FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000035-17.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000035-17.2023.4.03.6314 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: DANIEL TRAVASIO FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO - SP112845-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000035-17.2023.4.03.6314 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: DANIEL TRAVASIO FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO - SP112845-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora Recorrente, em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão de benefício por incapacidade (auxílio doença/auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente), por falta de carência. Nas razões recursais, a parte autora alega que esquizofrenia se equipara a alienação mental e que independe de carência. Trata-se de doença progressiva, com início da incapacidade em 08/09/2010, e que se agravou a cada novo dia. Assim, requer a reforma da sentença, com a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde o requerimento administrativo NB 641.123.468-3, em 20/10/2022. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000035-17.2023.4.03.6314 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: DANIEL TRAVASIO FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO - SP112845-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O artigo 1.013 do Código de Processo Civil preconiza que o recurso devolve à instância recursal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas desde que relativas ao capítulo impugnado. A r. sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as questões suscitadas pelas partes, revelando-se desnecessárias meras repetições de sua fundamentação. No mérito, a r. sentença assim decidiu: “(...) Observo, da leitura do laudo pericial produzido, que a parte autora é portadora de esquizofrenia. Segundo o médico subscritor do laudo, em razão de tais males, haveria seguramente, no caso, incapacidade permanente, absoluta e total com início em 23.08.2021. Com base em consulta ao sistema CNIS, vejo que, após cessar os recolhimentos em 31.12.2019, na condição de facultativo, o autor perdeu a qualidade de segurado em 16.08.2020. Na sequência, voltou a fazer recolhimentos em abril de 2021. Dessa forma, considerando-se o início da incapacidade em agosto deste mesmo ano, ainda não havia recuperado a qualidade de segurado. Assim, apesar de constatada a incapacidade, está inviabilizada a concessão do benefício, nos termos do art. 42, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91 e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91. (...)” Pois bem. A r. sentença merece ser reformada, senão vejamos. De acordo com a inicial, a parte autora requer a concessão do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, desde 20/10/2022 (DER). A parte autora ingressou com o processo JEF – Catanduva-sp nº 0000099-20.2020.4.03.6314, todavia, sua sentença foi de improcedência, eis que não foi comprovada sua incapacidade. Com a persistência e agravamento da enfermidade, postulou novo requerimento perante o INSS sob NB 641.123.468-3 em 20/10/2022, porém, seu pedido foi indeferido sob a retórica de “inexistência de incapacidade”. Em análise das provas produzidas nos autos, verifica-se que a perícia judicial constatou que a parte autora, 45 anos, trabalhou com produtos automotivos, apresenta “Esquizofrenia Paranóide, CID 10 F20.0” e possui incapacidade total e permanente desde 23/08/2021 (DII). (laudo médico – ID 324389995) A respeito, apresentou a seguinte conclusão: “Discussão e Conclusão: Autor comprova ser portador de Esquizofrenia, transtorno mental crônico, sem possibilidade de cura e que evolui com prejuízo gradual de funções cognitivas. Comprovado condição de invalidez.” Quanto à data do início da incapacidade total e permanente, o perito fixou em 23/08/2021 (DII), de acordo com relatório psiquiátrico, anexado aos autos. Importante ressaltar que o processo anterior (0000099-20.2020.4.03.6314) transitou em julgado em 15/04/2021. Portanto, considerando a progressão doença e a fixação da data de início em 23/08/2021, não há ofensa à coisa julgada. Conforme se depreende do CNIS em anexo (ID 324389983), a parte autora recolheu como segurada facultativa no período de 01/01/2011 a 30/12/2019. Após a perda de qualidade de segurada, retornou ao RGPS em 01/04/2021. Portanto, é possível afirmar que, quando do início da incapacidade (DII: 23/08/2022), a parte autora mantinha a qualidade de segurada. Basta saber se havia cumprido a carência necessária ao benefício. Verifica-se que a parte autora é portadora de “esquizofrenia paranoide”, que dispensa a carência na forma dos artigos 26, II e 151 a Lei 8.213/91, conforme entendimento jurisprudencial. Vejamos: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NOS INCISOS V E VIII, DO ART. 966, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO DE FATO E MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA CONFIGURADOS. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. JUÍZO RESCISÓRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. - A presente ação, ao fundamento de manifesta violação de normas jurídicas e erro de fato, visa a rescindir acórdão desta Eg. Corte, para que, em novo julgamento, seja julgado improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. - Tempestiva a ação e inexigível o depósito previsto no inciso II, do art. 968, do Código de Processo Civil. - As decisões judiciais devem, por meio de interpretação teleológica, escorar-se no ordenamento jurídico e atender aos fins sociais, exigindo-se a devida fundamentação e observação dos precedentes jurisprudenciais sobre a matéria. - O julgado rescindendo, ao deixar de verifica que, quando do início da incapacidade laborativa, em 29.01.95, a autora da ação subjacente havia vertido apenas 07 contribuições ao RGPS, sem análise da necessidade de cumprimento ou não da carência, incorreu em erro de fato e manifesta violação de normas jurídicas insculpidas nos artigos 42 e 26 da lei de benefícios, a ensejar a desconstituição do julgado com fundamento nos incisos V e VIII, do art. 966, do CPC. - Em juízo rescisório, o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - A pessoa diagnosticada com esquizofrenia paranoide que, após filiada, como se deu com a ré, se torna incapaz de desenvolver suas atividades laborais, em função de alienação mental, conforme atestado em perícia médico judicial, tem direito ao benefício por incapacidade sem a necessidade de cumprir a carência de 12 meses, com estio nos artigos 26, II e 151 da lei 8213/91. - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio-doença com reabilitação profissional, o pedido é parcialmente procedente. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, haja vista que à época a autora já preenchia os requisitos à concessão do benefício. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/21, a apuração do débito se dará unicamente pela Selic, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Selic acumulada com juros de mora e correção monetária. - Pedido, em juízo rescindente, julgado procedente para desconstituir o julgado e, em novo julgamento, em juízo rescisório, pedido julgado procedente. (AÇÃO RESCISÓRIA ..SIGLA_CLASSE: AR 5002961-32.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 - 3ª Seção, DJEN DATA: 02/05/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE URBANA. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 42, caput e §2º da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. - A doença incapacitante apresentada pelo autor (esquizofrenia) enquadra-se no rol previsto nos artigos 26, II c/c 151 da Lei nº 8.213/91, dentre aquelas que dispensam a carência, uma vez que se trata de alienação mental. - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (28/04/2016), considerando-se que, de acordo com o conjunto probatório, à época a parte autora já se encontrava incapacitada para o trabalho, bem como de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. - Apelação do INSS parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005083-33.2018.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, TRF3 - 9ª Turma, Intimação via sistema DATA: 01/07/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Assim, preenchidos os requisitos da incapacidade total e permanente e da qualidade de segurada, entendo devida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 20/10/2022 (DER). Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para o fim de julgar PROCEDENTE o pedido condenando o INSS a (i) conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 20/10/2022 (DER) e (ii) pagar as prestações vencidas correspondentes ao referido período, com o acréscimo de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Comunique-se, com urgência, a Central Especializada de Análise de Benefícios - Demandas Judiciais (CEAB-DJ) para cumprimento da tutela no prazo de 15 (quinze) dias, com ulterior comprovação nos autos. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, visto que somente o(a) Recorrente integralmente vencido(a) faz jus a tal condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. DISPENSA CARÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS, DEVE SER CONCEDIDA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido por falta de qualidade de segurado. 2. De acordo com o laudo pericial, a parte autora apresenta incapacidade total e permanente a partir de 23/08/2021. 3. Conforme CNIS, a parte autora se refiliou ao RGPS em 01/04/2021 a 31/10/2022. Portanto, mantinha a qualidade de segurada quando do início da incapacidade. Verifica-se que a parte autora é portadora de “esquizofrenia paranoide”, que dispensa a carência na forma dos artigos 26, II e 151 a Lei 8.213/91, conforme entendimento jurisprudencial. 4. Recurso da parte autora que se dá provimento para conceder aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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