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Processo nº 5005364-14.2022.4.03.6324

ID: 301110620

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005364-14.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA SOLYNEY BARRIOS MORELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO CELERI BARRIONUEVO DA SILVA

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RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA

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MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA

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MARCOS VINICIUS CELERI DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005364-14.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JANAINA SOLYNEY BARRIOS MORELLI Advogados do(a) AUTOR: BRUNO CELERI BA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005364-14.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JANAINA SOLYNEY BARRIOS MORELLI Advogados do(a) AUTOR: BRUNO CELERI BARRIONUEVO DA SILVA - SP391883, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, MARCOS VINICIUS CELERI DE SOUZA - SP458530, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o recebimento de benefício por incapacidade. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. A Constituição Federal de 1988, ao tratar do RGPS - Regime Geral de Previdência Social, dispõe que ele deve tutelar a incapacidade temporária e permanente (Art. 201, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). A redação anterior do referido dispositivo constitucional previa a cobertura da doença e da invalidez, em vez de se referir à incapacidade. Assim, a Lei nº 8.213/91, tratou dos benefícios relativos à incapacidade sob os nomes de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Todavia, conquanto não tenha havido ainda a alteração da denominação dos benefícios na Lei da Previdência, o Decreto nº 10.410/20, adequando-os ao novo tratamento constitucional, promoveu a alteração de seus nomes para, respectivamente, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Isso posto, observo que da análise da Lei 8.213/91, extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: (1) existência de incapacidade; (2) comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social na data do início da incapacidade e (3) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses, salvo as hipóteses em que esta é dispensada. Atualmente o art. 27-A da Lei nº 8.213/91 ainda estabelece que o segurado deverá contar, a partir do reingresso ao RGPS, após perda da qualidade de segurado, com a metade do período de carência. Antes da estabilização dessa regra em 2019, esteve em vigor diversos regimes, de sorte que se faz necessário consignar os períodos em que vigeu regra diversa da atual: 1º) Anteriormente à edição da Medida Provisória nº 739/2016 em 08/07/2016, vigia o Parágrafo Único do art. 24 da Lei 8.213/91 que estabelecia a necessidade de cumprimento de 1/3 da carência no reingresso ao sistema; 2º) A partir de 08/07/2016, com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 739/2016, passou a vigora a carência integral pela redação do Parágrafo Único do art. 27 da Lei 8.213/91; 3º) Em 05/11/2016, a Medida Provisória nº 739/2016 perdeu sua vigência pela não aprovação e voltou a vigora o Parágrafo Único do art. 24 da Lei 8.213/91 que estabelecia a necessidade de cumprimento de 1/3 da carência no reingresso ao sistema; 4º) Em 06/01/2017 foi editada a Medida Provisória nº 767/2017 que ressuscitou a regra da carência integral para a concessão dos benefícios previstos nos incisos I e III do caput do art. 25, mediante a inserção do art. 27 A ao texto da Lei 8.213/91; 5º) Com a lei de conversão nº 13.457 de 27/06/2017, foi reformulada a redação do art. 27 A para determinar que o segurado, a partir da nova filiação à Previdência Social, deverá contar com metade dos períodos (1/2) previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei; 6º) Em 18/01/2019 foi publicada a Medida Provisória nº 871/2019 que novamente alterou a redação do art. 27 A para estabelecer que “o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25″; 7º) Com a edição da lei de conversão nº 13.846/19, em 18/06/2019, retornou à vigência a regra que estabelece o período de carência no reingresso pela metade dos prazos (1/2) definidos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. Ressalte-se que o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, será concedido quando o segurado estiver incapaz, temporária ou permanentemente, de exercer suas atividades profissionais habituais, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente denominada aposentadoria por invalidez, é devida quando o segurado se tornar definitivamente incapaz de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência, sendo insuscetível de reabilitação profissional. Passo à análise do caso concreto. No tocante à incapacidade, analisando detidamente o laudo pericial anexado ao presente feito, verifico que o (a) perito(a) nomeado(a) por este juízo concluiu que a parte autora possui uma redução da capacidade para o trabalho, quer dizer, está apta a realizar suas atividades habituais, com exigência de maior esforço ou menor produtividade sem, contudo, incapacitá-la para o trabalho. Verifico do laudo apresentado que o perito discorreu sobre as doenças constatadas, respondendo devidamente aos quesitos do Juízo e analisando todas as questões pertinentes ao julgamento da lide. Noto ainda que avaliou de modo adequado e coerente as condições da parte autora, tendo concluído o laudo com base no exame clínico e nos atestados médicos apresentados. Ressalto que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante a importância que possuem, não bastam, por si, para infirmar as conclusões da perícia, já que o laudo pericial judicial é confeccionado por médico que prestou compromisso de bem desempenhar suas atribuições, e pode formar seu entendimento de acordo com o conjunto probatório constante dos autos, incluindo a entrevista e o exame clínico realizados por ocasião da perícia judicial. É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. Não depreendo do laudo pericial equívocos, omissões ou contradições objetivamente detectáveis, não bastando documentos médicos formados unilateralmente para retirar a sua credibilidade. Por todas essas razões, e considerando a matéria suficientemente esclarecida no laudo já confeccionado, indefiro a intimação do perito para resposta aos quesitos complementares, até porque os quesitos formulados pela parte autora encontram-se englobados nos quesitos que já foram devidamente respondidos pelo perito judicial. Do mesmo modo, é desnecessária a realização de nova perícia, pois os elementos contidos no laudo pericial são suficientes para solução do caso em análise. Destaco que o expert possui capacitação técnica suficiente para a análise das enfermidades da parte autora. Ademais, a jurisprudência sedimentada da Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS). Apresenta a parte autora novos documentos médicos após o laudo. No entanto, o entendimento desse Juízo é de que documentos médicos obtidos após a análise pericial devem ser objeto de novo pedido administrativo junto ao INSS, sob pena de substituição desarrazoada do Poder Judiciário na competência da Autarquia e tramitação indefinida do feito, o que fere o princípio da duração razoável do processo e eficiência na prestação jurisdicional. Não se trata de ignorar fato novo trazido aos autos antes da prolação da sentença, mas sim de preservar as relações trazidas ao judiciário para que a questão seja analisada dentro de um recorte temporal que justifique rever aqueles fatos que submetidos ao INSS foram equivocadamente interpretados, produzindo a ilegalidade. No caso dos autos a parte autora pretende demonstrar incapacidade com base em fatos posteriores ao pedido administrativo e a própria perícia médica judicial, o que justifica seja ela compelida a requerer novamente ao INSS. Diante da inexistência de incapacidade laborativa, entendo como prejudicada a apreciação dos demais requisitos exigidos para a concessão do benefício pretendido. Dispositivo. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o artigo 1.º, da Lei 10.259/01. Defiro a gratuidade da Justiça. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Fundação Universidade Federal Da Grande Dourados - Ufgd x Benai Augusto De Souza e outros

ID: 339595902

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005364-21.2021.4.04.7003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS - UFGD

Polo Passivo:

BENAI AUGUSTO DE SOUZA P.H.D. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA - ME

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005364-21.2021.4.04.7003/PR EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS - UFGD EXECUTADO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005364-21.2021.4.04.7003/PR EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS - UFGD EXECUTADO: P.H.D. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA - ME EXECUTADO: BENAI AUGUSTO DE SOUZA EDITAL Nº 700018729869 O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que será(ão) leiloado(s), integralmente na modalidade eletrônica, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos supracitados, na forma seguinte: 1º Leilão: 25 de agosto de 2025, pagamento pelo preço mínimo de 100% da (re)avaliação. 2º Leilão: 01 de setembro de 2025, pagamento pelo preço mínimo de 50% da (re)avaliação. Horários: os leilões terão início às 8:00, com encerramento dos lotes a partir das 17:00, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos. Leiloeiro(a): VANESSA GOELZER DE ARAÚJO VARGAS E PINTO (Fones: (44) 3026-2930 e (44) 99927-9999). Local do leilão: o(a) leiloeiro(a) está autorizado(a) a receber lances em seu endereço eletrônico www.vargasepintoleiloes.com.br. Endereço do Juízo: Avenida XV de Novembro, nº 734, 1º andar, Edifício Nagib Name, Maringá/PR. Valor do débito: R$ 14.195,80, atualizado até 06/2025. Descrição do(s) bem(ns): Valor da (re)avaliação: R$ 15.000,00. Depositário(a): VANESSA GOELZER DE ARAÚJO VARGAS E PINTO. Endereço da constatação do(s) bem(ns): Avenida Guaiapó, nº 234, Jardim da Glória, Maringá/PR. Outras restrições: constam outras restrições Renajud ativas sobre o(s) veículo(s) acima descrito(s) (evento 129, RENAJUD1): Alienação Fiduciária: BAIXADA (evento 126, INF2); Ações/Recursos pendentes: nada consta no processo em epígrafe. Débitos anteriores à arrematação: o(s) bem(ns) será(ão) entregue(s) ao arrematante livre(s) e desembaraçado(s) de débitos, tendo em vista que esses sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional. O arrematante arcará, todavia, com os débitos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da arrematação. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, sendo o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos); b) preço pago pelo bem, em arrematação à vista, deverá ser imediatamente recolhido em conta de depósito judicial vinculada ao processo, adotando-se "código de operação" 005 (realizados por meio de guia de depósito comum, em conta bancária) ou "código de operação" 635 ou 280 (recolhidos por meio de DJE específico), conforme a legislação aplicável; c) comissão do(a) leiloeiro(a) arbitrada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação; d) custos relativos à desmontagem, remoção e transporte dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ). Os bens arrematados que se encontrarem em depósito judicial deverão ser retirados do local, impreterivelmente, nos 30 (trinta) dias subsequentes à entrega da Carta de Arrematação. Findo esse prazo, passará a correr por conta do(a) arrematante as despesas de guarda e armazenagem dos bens. INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: (1) Caso não tenham sido encontrados, ficam intimados, por meio deste edital, todos os possíveis interessados: o(s) executado(s), seus respectivos cônjuges (se casados forem) e/ou na pessoa de seu representante legal, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado. Todos os interessados que eventualmente não tenham sido, ainda, cientificados do leilão, serão, assim, considerados intimados por meio deste edital; (2) Prevalecerá sempre o maior lance; (3) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: a) todas as pessoas físicas que estiverem na livre administração de seus bens e todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas poderão participar do leilão, excetuando-se: (i) os incapazes; (ii) os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; (iii) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (iv) o Juiz atuante no feito, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça; (v) os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; (vi) os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados e (vii) os advogados de qualquer das partes (artigo 890 do CPC/2015); b) a venda será à vista, podendo ser depositada caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, em qualquer dos casos, num prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data do leilão. Deverão ser recolhidas, também no mesmo prazo, as custas processuais de arrematação e a comissão do leiloeiro arbitrada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. O restante do preço à vista deverá ser depositado em até 10 (dez) dias úteis, contados da data do leilão. Não pago, nesse prazo, o valor integral do lance, será perdida a caução em favor da parte credora (CPC, art. 897), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. Caberá a(o) leiloeiro(a) controlar a integralização do pagamento. Em caso de inadimplência do(a) arrematante, será desfeita a arrematação (CPC, art. 903, §1º, III), respondendo este, de qualquer modo, por perdas e danos, equivalentes a 20% do valor do lance; c) no caso de pedido de suspensão do leilão por parcelamento ou pagamento do débito exequendo, no período de 10 (dez) dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar o equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do(s) bem(ns), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, garantido o mínimo de R$ 500,00 e máximo de R$ 10.000,00. O valor devido a(o) leiloeiro(a) deverá ser necessariamente pago antes da data e horário programados para leilão, sob pena de ser este realizado (tal pagamento será, assim, condição para que não se realize o leilão, e deverá ser feito diretamente a(o) leiloeiro(a), ou por meio de depósito judicial). Havendo suspensão ou cancelamento de leilão, fará jus o(a) leiloeiro(a) apenas aos valores antes referidos, sem cobrança adicional de outras despesas, tais como armazenagem, taxa de remoção de bens ou publicação de editais; d) fica assegurado o direito de visitação dos bens pelos interessados nos locais em que se encontrarem antes do início dos leilões; e) é atribuição dos licitantes verificar, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica, o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão, haja vista que serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia(art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ); f) o prazo de 30 (trinta) dias para a transferência do veículo (artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro) somente começará a fluir a partir do momento em que verificada a completa desoneração dos débitos e gravames que eventualmente incidam sobre o veículo até a data da arrematação; g) resultando negativo o leilão eletrônico, fica autorizado o(a) leiloeiro(a) a proceder à venda direta pelo prazo de 02 (dois) anos contados da última avaliação do(s) bem(ns), nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos em segundo leilão. E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento do(s) executado(s) e de terceiros interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância, será publicado na forma da lei. Expedido e conferido por Cristiane Regina de Souza, Analista Judiciária.

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Processo nº 5005364-67.2025.4.04.7104

ID: 293118778

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005364-67.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA PADUA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005364-67.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ROSEMARA DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICIA PADUA (OAB RS055561) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005364-67.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ROSEMARA DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICIA PADUA (OAB RS055561) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005364-43.2025.4.04.7112

ID: 276758353

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005364-43.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PAULO GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA BRITO FOGACA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005364-43.2025.4.04.7112/RS AUTOR : LEANDRO PAULO GARCIA ADVOGADO(A) : ANA PAULA BRITO FOGACA (OAB RS118795) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005364-43.2025.4.04.7112/RS AUTOR : LEANDRO PAULO GARCIA ADVOGADO(A) : ANA PAULA BRITO FOGACA (OAB RS118795) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Neilton Souza Dias x Refrigerantes Do Triangulo Limitada

ID: 260914431

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000805-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NEILTON SOUZA DIAS

Polo Passivo:

REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA

Intimação

Advogados:

WAGNER GONCALVES CARDOSO

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DIEGO SANTOS ALVES

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MICHELLE SAYURI HARADA

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RANNY HEVELLINN RAMOS SANTOS

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WILLIAN HUMBERTO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5000805-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: NEILTON SOUZA DIAS CPF: 041.967.446-21 RÉU: REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA CPF: 25.759.366/0001-70 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Neilton Souza Dias em face de Refrigerantes do Triangulo Limitada, todos qualificados na inicial. A parte autora alega na inicial que, no início do ano de 2022, adquiriu duas caixas de refrigerante Guaraná Mineiro, totalizando 96 (noventa e seis) unidades. Narra que, ao manusear uma das garrafas, sua filha constatou a presença de corpo estranho no interior do recipiente. Aduz que a genitora da menor, diante do ocorrido, teria imediatamente proibido a ingestão da bebida, tendo a família passado a desconfiar da qualidade de todas as garrafas que foram adquiridas em conjunto. Sustenta que buscou contato com a empresa ré, que teria se omitido quanto à adoção de qualquer providência resolutiva, demonstrando descaso diante da situação. Assim, pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação (Id. 9860616849) nos seguintes termos: a) suscita a preliminar de inépcia da inicial; b) inexistência de comprovação das alegações autorais; c) a requerida se colocou à disposição para realizar a restituição da quantia paga pelo produto; d) o processo industrial adotado pela ré impede que qualquer corpo estranho fique dentro da garrafa do produto após todas as inspeções realizadas; e) ausência dos pressupostos da responsabilidade civil; f) danos morais não demonstrados; g) a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em caso de eventual condenação; h) requer a aplicação de litigância de má-fé. Apresentada impugnação à contestação (Id. 9882525406). Realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 10314904804). DECIDO. I. PRELIMINAR Em corolário ao princípio da primazia da resolução do mérito, insculpido no art. 4, do CPC, bem como pelo disposto no art. 488, do CPC, deixo de analisar a preliminar arguida pela requerida. II. MÉRITO II. I. DA REVELIA A parte autora requer a decretação da revelia da empresa ré, alegando que a requerida não teria colacionado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não tendo juntado nenhum documento capaz de afastar a pretensão inicial. Cumpre esclarecer que a revelia caracteriza-se pela falta de apresentação de contestação ou pela ausência do réu à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, nos termos dos art. 20 da Lei nº 9099/95 c/c art. 344 do CPC. Compulsando os autos, verifico que a parte ré compareceu a todas as audiências realizadas no feito, consoante atas de Id. 9844071406 e Id. 10314904804. Ademais, a contestação foi apresentada de forma tempestiva. Dessa forma, afasto a decretação de revelia da parte ré. II.II. DA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS A parte autora alega na inicial que, no início do ano de 2022, adquiriu duas caixas de refrigerante Guaraná Mineiro, totalizando 96 (noventa e seis) unidades. Narra que, ao manusear uma das garrafas, sua filha constatou a presença de corpo estranho no interior do recipiente. Aduz que a genitora da menor, diante do ocorrido, teria imediatamente proibido a ingestão da bebida, tendo a família passado a desconfiar da qualidade de todas as garrafas que foram adquiridas em conjunto. Sustenta que buscou contato com a empresa ré, que teria se omitido quanto à adoção de qualquer providência resolutiva, demonstrando descaso diante da situação. Assim, pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, a parte ré sustenta a ausência de comprovação das alegações autorais, de modo que não teria se configurado dever de reparação. Inicialmente, é importante destacar que, consoante registrado em ata de audiência de instrução e julgamento (Id. 10314904804), foi realizada inspeção visual da garrafa de refrigerante por este magistrado, nos termos do parágrafo único do art. 35 da Lei 9.099/95. Naquela oportunidade, foi constatada a presença de corpo estranho semelhante a um pedaço de plástico no interior do recipiente, que se encontrava lacrado. Desse modo, verifico que a parte autora comprovou que a bebida se encontrava impróprio ao consumo. Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o vício de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destinam responsabiliza solidariamente os fornecedores, tanto o produtor quanto o fornecedor imediato, a reparar os danos causados. Demonstrado o ato ilícito, passo à verificação quanto a eventual dano indenizável. Para a configuração da responsabilidade civil é necessária a presença de seus pressupostos, quais sejam: conduta ilícita, nexo de causalidade e dano. No tocante aos danos morais, embora tenha restado evidente a existência de corpo estranho dentro do recipiente do produto, entendo que tal fato, por si só, não é suficiente para caracterizar o abalo aos direitos da personalidade e ensejar o dever de reparação. No caso em apreço, não houve consumo do produto em questão, conforme relatado pela própria parte autora na exordial (Id. 9694770056 - pág. 4), de modo que a ocorrência de eventual mal-estar que pudesse ser provocado pela sua ingestão consiste em situação meramente hipotética, que não pode ser capaz de gerar danos morais indenizáveis. Ademais, vale registrar que, conforme declarado pelo próprio autor em audiência de instrução e julgamento (Id. 10314931624), o produto foi adquirido por ele em mercado no qual trabalhava como repositor, o que, por óbvio, causa estranheza, especialmente considerando que o requerente não comprovou ter buscado solucionar a questão com o estabelecimento que comercializou o refrigerante, tendo recorrido diretamente à fabricante na expectativa de receber pecúnia em reparação por suposto dano moral puro. Ressalto que o próprio CDC prevê, em casos de defeito do produto, a possibilidade de sua substituição ou restituição do valor pago, conforme §1º de seu art. 18. Por oportuno, transcrevo o dispositivo legal em questão: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Na hipótese dos autos, verifico que a empresa ré agiu em observância à legislação consumerista, tendo oferecido ao consumidor o ressarcimento pelo produto, conforme se constata em documento de Id. 9694772554 - pág. 4. Além disso, pelo contexto fático probatório, observo que a parte autora não apresentou qualquer prova capaz de aferir os danos morais invocados em sua exordial, supostamente sofridos em decorrência da mera presença de corpo estranho em produto que sequer chegou a ser consumido. Nesse sentido, cumpre pontuar que, de fato, não se espera que a indústria apresente produtos defeituosos, tanto assim que a legislação consumerista confere ao consumidor diversas alternativas a serem escolhidas por ele para solução da questão em situações que tais. Não obstante, é certo que o encontro de mercadorias com defeito não pode ser utilizado como “prêmio de loteria” pelos clientes, sob pena de se fomentar a industrialização do dano moral e incentivar que os consumidores busquem intencionalmente encontrar produtos impróprios ao consumo, na expectativa de seu enriquecimento por meio de indenização por supostos danos extrapatrimoniais sofridos. Somente devem ser reputados como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não foi comprovado nos autos pelo requerente. Não se pode admitir a prodigalização do instituto jurídico do dano moral. É preciso muita cautela para evitar os excessos, pois as vicissitudes da vida fazem com que no cotidiano as pessoas se deparem com situações que, de alguma forma, lhes causem os mais diversos dissabores, sendo que nem todos constituem atos ilícitos a ponto de justificar uma indenização por ofensa a ordem moral, especialmente no montante expressivo pleiteado pelo demandante. Nesse contexto, considero que os acontecimentos narrados pelo autor na exordial consistem em mero aborrecimento cotidiano, inerente à convivência em sociedade. Vale salientar que não foi apresentada pelo demandante qualquer demonstração concreta dos constrangimentos e abalos supostamente sofridos por ele, de modo suficiente a ensejar o dever de reparação por danos morais. Assim, conforme já explanado, na hipótese em apreço, o autor não comprovou que o evento lhe causou abalo moral. Trata-se de mera alegação desprovida de qualquer prova da ofensa a um de seus atributos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a imagem ou ao bom nome. Dessa forma, considerando que se trata de fato constitutivo do direito do requerente, o qual não foi comprovado nos autos, afasto o pedido de reparação por danos morais. Por fim, a parte ré requer a condenação da parte autora à litigância de má-fé, sustentando ter ocorrido alteração da realidade dos fatos. As hipóteses de configuração da litigância de má-fé são disciplinadas no art. 80, do CPC. De uma análise detalhada do referido dispositivo legal, não é possível verificar a sua aplicação no caso em tela. Portanto, rejeito a tese de litigância de má-fé. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5033591-53.2023.8.13.0702

ID: 337968332

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5033591-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE REZENDE LEAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS WILLIAN GUEDES ALBINO

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PIERRE LAU FERREIRA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033591-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Escolaridade] AUTOR: DANIELLE REZENDE LEAO CPF: 080.730.146-96 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, mister pontuar que o despacho de ID 9875117009, que determinou a suspensão dos autos com fundamento no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, foi emitido em um momento processual anterior. Contudo, considerando que a tese jurídica no âmbito do referido incidente já foi firmada pelo Tribunal de Justiça e que os recursos excepcionais interpostos não possuem efeito suspensivo automático, o prosseguimento do feito é medida que se impõe, nos termos do artigo 982, § 5º, do Código de Processo Civil. Desse modo, torno sem efeito a determinação de suspensão, prosseguindo-se com o julgamento. A presente demanda foi ajuizada por DANIELLE REZENDE LEAO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, buscando o reconhecimento do seu direito à promoção por escolaridade adicional, o consequente reposicionamento na carreira e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. A Requerente ingressou no serviço público estadual em 15 de março de 2010, ocupando o cargo de Assistente Executiva de Defesa Social, para o qual o grau de escolaridade exigido é o ensino médio, nos termos da Lei Estadual nº 15.301/2004 [ID 9838360397 e ID 9838384125]. A parte autora comprovou ser possuidora de graduação em Direito, cujo curso foi concluído em 20 de dezembro de 2008, conforme diploma anexado aos autos (ID 9838398511). Ao longo de sua trajetória funcional, a Requerente demonstrou desempenho satisfatório, sendo aprovada no estágio probatório e obtendo doze avaliações periódicas de desempenho individual com notas máximas, como demonstram os documentos de ID 9838392963. Não obstante o preenchimento dos requisitos, os pedidos administrativos de promoção por escolaridade adicional, formalizados em 26 de fevereiro de 2019 e 04 de outubro de 2019, foram indeferidos pela Administração Pública (ID 9838384125 e 9838390511). As negativas administrativas fundamentaram-se essencialmente na limitação temporal criada pelo Decreto nº 44.769/2008, que estabelecia prazos para a conclusão dos cursos e para o requerimento do benefício. Atualmente, a Requerente aduz se encontrar posicionada no nível II, grau C de sua carreira, mas pleiteia o reposicionamento para o nível V, grau D, argumentando que a conduta da Requerida foi ilegal, violando seu direito subjetivo. No que se refere à preliminar de necessidade de suspensão do feito em razão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001, suscitada pela Requerida, verifica-se sua superação. Embora houvesse despacho anterior determinando a suspensão da demanda até a prolação de decisão definitiva no referido IRDR (ID 9875117009), a tese jurídica foi devidamente firmada no âmbito do TJMG. Uma vez que os recursos interpostos não possuem efeito suspensivo automático, não subsistem os fundamentos para a manutenção da suspensão processual, em consonância com o disposto no artigo 982, § 5º, do Código de Processo Civil. A pretensão de sobrestamento foi, portanto, esvaziada. Quanto à prejudicial de prescrição, também arguida pela Requerida, esta não merece acolhida. A controvérsia cinge-se a uma relação jurídica de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figura como devedora, e o próprio direito reclamado não foi negado em sua essência, mas sim a sua implementação em razão de requisitos administrativos considerados ilegais. Nessas hipóteses, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, em conformidade com a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que o primeiro requerimento administrativo foi protocolado em 26 de fevereiro de 2019 [9838384125] e a presente ação foi distribuída em 16 de junho de 2023, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Assim, não há que se falar em prescrição do fundo de direito ou mesmo de parcelas pretéritas. Superadas as preliminares e prejudiciais, passa-se à análise do mérito da demanda, que versa sobre o direito da Requerente à promoção por escolaridade adicional. A Constituição Federal, em seu artigo 39, § 2º, estabelece a relevância do aperfeiçoamento dos servidores públicos, ao prever que a participação em cursos de formação e aperfeiçoamento pode constituir requisito para a promoção na carreira. No âmbito estadual, a Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, que instituiu as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, ao qual pertence o cargo da Requerente, previu, em seu artigo 17, a possibilidade de promoção por escolaridade adicional: "Art. 17 – Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando se fator de redução ou suspensão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira." Para regulamentar essa previsão legal, foi editado o Decreto Estadual nº 44.769, de 07 de abril de 2008, que, em seu artigo 2º, estabeleceu os requisitos para a concessão da promoção por escolaridade adicional. A análise detida dos requisitos legais e infralegais, confrontada com os documentos apresentados pela Requerente e as teses de defesa da Requerida, revela a procedência do pedido inicial. Em primeiro lugar, a negativa administrativa pautou-se, exclusivamente, em limitações temporais contidas no Decreto Estadual nº 44.769/2008, as quais exigiam que o curso fosse concluído ou a matrícula efetuada em datas específicas, bem como um prazo para o requerimento [ID 9838384125, ID 9838390511]. No entanto, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência, inclusive pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, tais exigências temporais extrapolam o poder regulamentar do Executivo, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. A tese firmada no referido IRDR estabeleceu: "EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL – LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 – RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE – AUTOAPLICABILIDADE – NÃO CONFIGURADA – DECRETO Nº 44.769/08 – ABUSO DO PODER REGULAMENTAR – CONFIGURAÇÃO – CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL – EXCLUSÃO (...) 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. (...) 4.A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais (...) do referido ato normativo." A Requerente, embora tenha ingressado no cargo após a edição do decreto, está amparada por este entendimento, que afasta qualquer óbice temporal imposto por ato infralegal. A lei de regência da carreira (Lei nº 15.301/2004) não estabeleceu tais limites temporais, e o Decreto, ao fazê-lo, inovou no ordenamento jurídico, criando restrições desarrazoadas e ilegais. Outro ponto de relevo é a compatibilidade temática entre o curso de Direito e as atribuições do cargo de Assistente Executiva de Defesa Social. O artigo 17 da Lei nº 15.301/2004 exige que a formação esteja "relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira". É inquestionável que as atividades administrativas no âmbito da defesa social, como as exercidas pela autora, possuem íntima relação com noções de direito administrativo e público, sendo a graduação em Direito um diferencial que contribui para a qualificação do serviço público prestado, em total consonância com o espírito da lei. A Requerida alegou a imprescindibilidade de aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (CCGPGF), sob a alegação de indisponibilidade orçamentária. Esse argumento, contudo, não pode servir como obstáculo absoluto ao direito do servidor. A promoção por escolaridade adicional, uma vez preenchidos os requisitos legais pelo servidor, constitui um direito subjetivo. A superação dos limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) não pode servir de justificativa para negar a concessão de tal benefício, pois a efetivação desses direitos decorre de determinação legal e se enquadra na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do artigo 22 da LRF. A exigência de aprovação da CCGPGF para verificação do impacto financeiro não pode, portanto, se tornar um obstáculo intransponível ao direito do servidor, sob pena de esvaziar o próprio comando legal. A argumentação da Requerida de que o Poder Judiciário não poderia invadir a seara administrativa e que a análise dos requisitos é de competência exclusiva da Administração, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, não se sustenta diante do caso concreto. O controle jurisdicional dos atos administrativos é fundamental para garantir a legalidade e a proteção dos direitos dos administrados, nos termos do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Quando o ato administrativo é vinculado, ou seja, quando a lei estabelece os requisitos objetivos para a concessão de um direito, não há ampla margem de discricionariedade para a Administração Pública, e a sua omissão ou recusa ilegal impõe a intervenção judicial para restabelecer a legalidade. No presente caso, a Requerente comprovou, por meio de farta documentação, o cumprimento de todos os requisitos válidos exigidos pela legislação para a promoção por escolaridade adicional: conclusão de estágio probatório, efetivo exercício do cargo e avaliações de desempenho satisfatórias. [ID 9838390511, ID 9838392963] Possui, ainda, a formação superior (Direito) que se relaciona diretamente com as atribuições de seu cargo. O ato administrativo que indeferiu o pleito, por sua vez, mostrou-se nulo por ausência de fundamentação idônea, limitando-se a invocar restrição temporal já rechaçada pela jurisprudência e a não analisar os demais requisitos preenchidos pela servidora. Por outro lado, entendo que o reposicionamento da servidora deverá ocorrer elevando-a ao primeiro nível subsequente ao que se encontra e ao grau cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao que percebe, observado o art. 3º do Decreto Estadual nº 44.769/2008. Entretanto, deverão ser concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que a servidora seja promovida ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título, conforme preceitua o inciso II do Art. 3º do Decreto supracitado. Por fim, considerando que a parte requerente comprova ter realizado o primeiro requerimento administrativo em 26 de fevereiro de 2019, conforme documento de ID 9838384125, é imperioso que se reconheça o direito da autora à promoção por escolaridade, bem como o direito a receber os valores não pagos, retroativos à data do referido requerimento. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: Reconhecer o direito da parte autora à promoção por escolaridade, elevando-a ao primeiro nível subsequente ao que se encontra e ao grau cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao que percebe, devendo ser concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que a servidora seja promovida ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título, conforme preceitua o art. 3º do Decreto Estadual nº 44.769/2008, garantindo-lhe as eventuais gratificações e vantagens daí advindas, implementando o seu pagamento, imediatamente, após o trânsito em julgado desta decisão; Condenar o Requerido a pagar à requerente o valor retroativo correspondente à promoção por escolaridade, a partir da data do primeiro requerimento administrativo, 26 de fevereiro de 2019, e seus respectivos reflexos ainda não pagos. A quantia apurada deverá ser corrigida pela taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela média da SELIC no período, até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Eventual gratuidade da justiça pleiteada pela requerente será analisada pela Turma Recursal, no juízo de admissibilidade, caso haja interposição de recurso inominado. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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Maicon Pisoni x Banco Inter S.A

ID: 298694683

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002421-91.2024.8.24.0065

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAICON PISONI

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002421-91.2024.8.24.0065/SC AUTOR : MAICON PISONI ADVOGADO(A) : GUILHERME CORREIA EVARISTO (OAB GO033791) RÉU : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOT… Procedimento Comum Cível Nº 5002421-91.2024.8.24.0065/SC AUTOR : MAICON PISONI ADVOGADO(A) : GUILHERME CORREIA EVARISTO (OAB GO033791) RÉU : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que há pedido para conversão requerendo o trâmite da presente para o rito do Juizado Especial Cível, tem-se a renúncia automática de eventuais valores que excedem aos 40 salários mínimos. 1.1. Diante disto, determino a remessa dos autos à distribuição para retificação do rito, passando a presente a tramitar pelo rito do Juizado Especial Cível. 2. Da Tutela antecipada Sabe-se que a concessão da tutela de urgência, segundo dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, depende de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além dos pressupostos detalhados acima, a tutela de urgência de natureza antecipada ainda exige a reversibilidade da medida, requisito, porém, que comporta temperamentos, à luz da proporcionalidade, dada a possibilidade da irreversibilidade também em decorrência do indeferimento da tutela. Dito isso, adianto que, no caso vertente, a tutela de urgência perseguida pela parte autora não merece, ao menos no momento, ser deferida. Da análise da exordial observo que a parte autora não nega a existência de eventual relação comercial com a ré ou a existência do alegado débito, limitando-se a afirmar que não foi comunicada da inscrição. Diante de tal cenário, necessário aguardar a angularização do feito para analisar se há ou não ilegalidade no ato da ré. Neste norte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA O INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE RESTRIÇÕES INSERIDAS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR. PEDIDO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA CASA BANCÁRIA, ANTES DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE DEMANDA O CONTRADITÓRIO. ADEMAIS, CADASTRO PÚBLICO LÍCITO E REGULAMENTADO PELO BANCO CENTRAL. DECISÃO ESCORREITA E, POR ISSO, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046446-93.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2024). Ademais, não se pode olvidar que, via de regra, a obrigação de comunicar o consumidor é do órgão mantenedor do cadastro, não do responsável pelo lançamento. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INSCRIÇÃO DA APELANTE NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ALEGADA IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O CONSUMIDOR ACERCA DA ANOTAÇÃO QUE COMPETE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 359 DO STJ. ADEMAIS, SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE CONFIGURA-SE COMO MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005364-28.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SCR) - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECURSO DA AUTORA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ALEGADA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -INSUBSISTÊNCIA - SISTEMA DE INFORMAÇÃO QUE SE EQUIPARA AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OBRIGAÇÃO IMPUTADA AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - SÚMULA 359 DO STJ - DESCUMPRIMENTO DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO DO BACEN N. 4.571/2017 - INSUBSISTÊNCIA - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Compete ao órgão mantenedor do cadastro a comunicação prévia do consumidor antes da inserção de seu nome nos cadastros do SCR, por se tratar de sistema de informação equiparado aos órgãos de proteção ao crédito. (TJSC, Apelação n. 5031242-86.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2024). Também não é fora de propósito rememorar que a hodierna jurisprudência entende que, desde que o registro lançado no SCR seja lícito/correto quanto ao "status" do crédito/dívida, a ausência de notificação não enseja dano moral. Outro aspecto que deve ser observado é que no SCR eventual pagamento posterior da dívida não enseja a exclusão da anotação naquele banco de dados, mas, no máximo, a regularização de seu status, outro fato que recomenda a formação do contraditório antes de analisar o pedido de tutela formulado. Sobre o exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DE ANOTAÇÕES NEGATIVAS REGISTRADAS EM SEU NOME PELO BANCO AGRAVADO NO SCR. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO APRESENTADO QUE CONSTA DESPROVIDO DE ASSINATURA. DÍVIDAS, ADEMAIS QUE POSSUEM COMO REFERÊNCIA O PERÍODO DE 11/2020 A 08/2022. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O REGISTRO PERSISTE NO PERÍODO ATUAL. PAGAMENTO POSTERIOR DA DÍVIDA EM ATRASO QUE NÃO IMPLICA A EXCLUSÃO DO REGISTRO HISTÓRICO DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA NAS RESPECTIVAS DATAS-BASE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AGRAVANTE ACERCA DA INCLUSÃO DAS ANOTAÇÕES QUE CONFIGURARIA MERA INFRINGÊNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO DEFLAGRANDO ATO ILÍCITO A POSSIBILITAR QUE O CONSUMIDOR EXIJA A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047145-84.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2024). 2. Ante o exposto, indefiro a medida liminar requestada. 3. Outrossim, deixo de determinar a citação da parte ré, haja vista seu comparecimento espontâneo (evento 36). 4. Ausentes preliminares ou outras questões pendentes de apreciação, declaro o feito saneado . 5 A fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir. Caso seja requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser justificada de forma específica a sua necessidade e, desde já, em atenção à celeridade, indicado o respectivo rol, com a observância do limite previsto no art. 34 da Lei n. 9.099/1995, sob pena de preclusão ou indeferimento . Havendo a juntada de novas provas, intime-se a parte contrária para manifestação, com o mesmo prazo. 6. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para julgamento. 7. Dado o adiantado do feito, postergo a análise da tutela para o julgamento do feito. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Bruno Silva Sandim x Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao

ID: 298889458

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005364-56.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO SILVA SANDIM

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Intimação

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DAVID MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5005364-56.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)] AUTOR: BRUNO SILVA SANDIM CPF: 703.808.146-25 RÉU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI CPF: 17.749.896/0001-09 e outros SENTENÇA Vistos. BRUNO SILVA SANDIM, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação judicial para concessão de licença a servidor público em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL-REI e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC, igualmente qualificados, ao argumento de que é servidor público municipal do primeiro requerido, exercendo o cargo de almoxarife na Secretaria Municipal de Saúde, atualmente em estágio probatório. Alega que foi aprovado em concurso público estadual para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo de Minas Gerais, regido pelo Edital 01/2022, cuja organização foi atribuída ao IBFC, e que para prosseguir no certame precisa frequentar o curso de formação profissional, etapa de caráter eliminatório e classificatório, obrigatória para sua investidura no novo cargo. Sustenta que o direito à licença encontra amparo no art. 20, § 4º, da Lei nº 8.112/90, o qual prevê a possibilidade de concessão de afastamento ao servidor em estágio probatório para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público. Defende que não haveria qualquer prejuízo irreversível à Administração, pois o afastamento seria temporário e exclusivamente vinculado ao período do curso. Requereu, com base nesses fundamentos, a concessão de licença durante o curso de formação, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a petição inicial vieram acostados documentos. Indeferido o pedido de tutela de urgência (ID Num. 10262431695). O IBFC, apresentou contestação (ID Num. 10317523633), na qual alegou sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que sua atuação se limitou à execução do concurso público promovido pelo Estado de Minas Gerais, não tendo qualquer poder decisório quanto à convocação, nomeação ou concessão de licença a candidatos aprovados. Aduziu que tais prerrogativas são de competência exclusiva do ente público que promove o certame, neste caso a SEJUSP/MG, e requereu sua exclusão do polo passivo da lide, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito quanto à sua parte. O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL-REI também apresentou contestação (ID 10327087995), na qual alegou a inexistência de previsão legal municipal que permita o afastamento de servidor em estágio probatório para realização de curso de formação de concurso promovido por outro ente federativo; que o deferimento da licença pretendida comprometeria o funcionamento da Administração Pública local e violaria o regime jurídico dos servidores municipais; que o autor não demonstrou o cumprimento dos requisitos legais específicos para o afastamento requerido. Decorrido o prazo sem que a parte requerente apresentou réplica às contestações (ID Num. 10414163100). A parte requerente e a primeira parte requerida pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID Num. 10428127891 e 10442426004). Decorrido o prazo da segunda parte requerente para se manifestar quanto à produção de provas (ID Num. 10449506031). É o breve resumo dos fatos relevantes. DECIDO 1 PRELIMINAR 1.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA PARTE REQUERIDA O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) figura no polo passivo da presente demanda, que versa sobre pedido de concessão de licença a servidor público municipal para cursar formação em concurso estadual. No entanto, é manifesta sua ilegitimidade passiva ad causam. O IBFC atuou como mero executor material do certame para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, promovido pelo Estado de Minas Gerais. Não possui qualquer competência decisória ou administrativa acerca da concessão ou não de licença a servidores municipais. Sua participação limita-se à execução de etapas do concurso, sem ingerência funcional ou estatutária sobre a relação jurídica ora discutida. Assim, acolho a preliminar arguida e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação ao IBFC, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Por encontrar-se o processo adequado a todos os pressupostos processuais e condições da ação, com fundamento no art. 355, I, do CPC, passo a julgar antecipadamente o mérito da lide, o que, aliás, foi o requerimento da parte requerente e da primeira parte requerida ID Num. 10428127891 e 10442426004). 2 MÉRITO No mérito, verifica-se que o requerente, servidor público municipal de São João del-Rei/MG, após aprovação em concurso público, iniciou suas atividades em 14 de março de 2024 no cargo de almoxarife, encontrando-se atualmente em estágio probatório e exercendo suas atribuições junto ao almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Pleiteia autorização para ausentar-se de suas funções com o fim de participar do curso de formação referente a concurso estadual para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo. A Lei Municipal nº 5.038/2009, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São João del-Rei, rege a presente relação jurídica. Nos termos do art. 26 do referido estatuto, o estágio probatório tem duração de 36 (trinta e seis) meses, período em que o servidor será avaliado no desempenho das atribuições específicas do cargo. Essa avaliação abrange as competências técnicas e comportamentais, os resultados obtidos, a complexidade do cargo e os seguintes critérios objetivos: assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade técnica, iniciativa, responsabilidade e eficiência. A Lei Municipal nº 5.038/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) não prevê, de forma expressa, a possibilidade de concessão de licença a servidor em estágio probatório para frequentar curso de formação decorrente de aprovação em concurso externo. Embora o art. 131 autorize a concessão de licenças em geral, observadas as disposições legais, a Seção VI do mesmo diploma restringe, no art. 144, a licença para tratar de interesses particulares aos servidores efetivos e estáveis, sempre a critério da Administração. De forma ainda mais clara e restritiva, o art. 147 estatui, de modo taxativo, que não será concedida qualquer licença ao servidor que não tenha cumprido o estágio probatório. Tal previsão legal impede a interpretação extensiva da norma para permitir o afastamento pretendido pelo autor, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Outrossim, a legislação federal reforça essa vedação, o art. 91 da Lei nº 8.112/90 dispõe que, a critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. Essa norma, embora federal, expressa entendimento convergente com o estatuto municipal quanto à necessidade de estabilidade como condição para licenças voluntárias sem vencimento. No caso em análise, o autor encontra-se em estágio probatório, conforme ele próprio declarou, e ainda não adquiriu a estabilidade exigida para a concessão da licença pretendida. O art. 144 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais estabelece que a licença para tratar de interesses particulares somente pode ser concedida a servidor efetivo e estável, a critério da Administração. De forma ainda mais incisiva, o art. 147 do mesmo diploma legal determina, de maneira expressa, que não se concederá licença ao servidor que não tenha cumprido o estágio probatório. Diante disso, a ausência de autorização normativa específica impede a concessão do benefício, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita, que impõe à Administração Pública a observância das normas legais vigentes e veda a criação ou extensão de direitos sem previsão expressa em lei. Diferentemente do particular, que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, o agente público está limitado àquilo que a norma legal expressamente permite. Em matéria de licenças e afastamentos funcionais, esse princípio impõe interpretação restritiva das hipóteses legais, vedando à Administração a concessão de benefícios que não estejam claramente previstos em norma vigente. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE RIO ACIMA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 03/2007 - NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - ILEGALIDADE - NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO. - Nos termos do art. 88 da Lei Complementar Municipal n. 03/2007, com alterações dadas pelo art. 34 da Lei Complementar n. 03/2020, pode ser concedida ao servidor público municipal, a critério da Administração e desde que não esteja em estágio probatório, licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por igual período. - Não se há que falar em ilegalidade de ato administrativo que indeferiu a concessão de licença a servidor público quando ausente qualquer ilegalidade. A concessão de licença para tratar de interesse particular, sem vencimento, é ato sujeito ao poder discricionário da Administração Pública, cujo controle de mérito não está a cargo do Poder Judiciário. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.035497-9/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/2023, publicação da súmula em 24/08/2023)" Ainda que não houvesse vedação legal expressa, a ausência prolongada do servidor em estágio probatório comprometeria a própria finalidade do instituto, que é permitir à Administração Pública aferir, de modo contínuo e direto, sua aptidão funcional. A interrupção do exercício das atribuições do cargo inviabilizaria a avaliação completa e objetiva das competências exigidas, contrariando os princípios da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público. No presente caso, a ausência de autorização legal específica para conceder licença a servidor em estágio probatório afasta qualquer margem de discricionariedade, vinculando a atuação administrativa e jurisdicional ao comando legal. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte requerente, resolvendo o feito com mérito, à luz do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/1995. Deixo de analisar o pedido de Gratuidade Judiciária, pois não há custas em primeiro grau de Jurisdição, devendo tal requerimento ser formulado à Turma Recursal deste Juizado por ocasião de eventual recurso. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos da Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. P. I. C. São João Del Rei, 22 de maio de 2025. THIAGO GUIMARÃES EMERIM Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5005364-77.2022.4.03.6303

ID: 293119997

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005364-77.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ADOLFO TRANSFERETTI

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

LETICIA JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005364-77.2022.4.03.6303 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005364-77.2022.4.03.6303 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIZ ADOLFO TRANSFERETTI Advogado do(a) RECORRIDO: LETICIA JACOB - SP178615-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução n. CJF3R n. 80/2022. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, violação à Constituição Federal (art. 1º, III e art. 201, §7º, I) porque deixou de condenar a autarquia ré a conceder o benefício de aposentadoria por idade, sob o fundamento da impossibilidade de se reconhecer como carência o período em que recolhidas de forma extemporânea as contribuições efetuadas na qualidade de contribuinte individual. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do referido art. 102, III, “a”, da Constituição da República. Ora, é cediço que o recurso extraordinário se presta unicamente ao exame de questões que representam afronta direta à ordem constitucional. Neste sentido está sedimentada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO DE REQUISITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1475008 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-04-2024 PUBLIC 22-04-2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DE RENDA MENSAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INDICÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: RE 1.238.165-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/2/2020; RE 1.170.253-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 13/2/19; RE 1.075.013-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/2/2018. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1304514 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021) EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental. (ARE 1185632 ED-AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2021 PUBLIC 18-03-2021) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 5º, 195, § 5º, E 201 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1278733 AgR-segundo, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 26-10-2020 PUBLIC 27-10-2020) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 17.12.2019. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO EM SESSÃO PRESENCIAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. 1. Julgamento do presente recurso em Sessão presencial que, na hipótese, não se justifica. Incabível, ainda, sustentação oral em sede de agravo interno em recurso extraordinário, nos termos do art. 131, § 2º, do RISTF. Pleitos indeferidos. Precedentes. 2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que diz respeito aos critérios de concessão do benefício de aposentadoria, demandaria o reexame de fatos e provas e o exame da legislação infraconstitucional (Lei Federal 8.213/1991), o que impede o trânsito do apelo extremo, nos termos da Súmula 279 do STF e por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal. 3. Esta Corte já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660 da sistemática da RG). 4. No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010. Tema 339, da repercussão geral. 5. Para a interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da CF, é indispensável a declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou o seu afastamento com base na Constituição Federal, o que não se observa no caso concreto. 6. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, observado o disposto no § 5º do mesmo dispositivo. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, porquanto não houve condenação do Recorrente em honorários advocatícios na instância de origem. (ARE 1185632 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1071891 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 13-03-2018 PUBLIC 14-03-2018) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 668508 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 02-06-2016 PUBLIC 03-06-2016) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022 ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. Precedente. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedente. 4. Embargos recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 942600 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 13-05-2016 PUBLIC 16-05-2016) Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição da República, o recurso carece de requisito essencial para seu processamento. Diante do exposto, com fulcro no artigo 11, V, “c”, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005364-67.2025.4.04.7201

ID: 329305336

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005364-67.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAIQUE VIGENTIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005364-67.2025.4.04.7201/SC AUTOR : MAIQUE VIGENTIN ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) DESPACHO/DECISÃO Autos redistribuídos pelo Juízo da 3ª Vara… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005364-67.2025.4.04.7201/SC AUTOR : MAIQUE VIGENTIN ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) DESPACHO/DECISÃO Autos redistribuídos pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Joinville (evento 13). Reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 2º, II da Resolução 43 e 109/2013 da Presidência do TRF4. Intime-se a parte autora da redistribuição 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Em face do rito célere, postergo para a sentença a análise de eventual pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação judicial em que a parte autora requer o reconhecimento de períodos nos quais exerceu atividades em condições especiais. 3. A fim de delinear com clareza a controvérsia da presente lide, otimizar o trabalho e obter tramitação célere do feito, intime-se a parte autora para que: 3.1. Indique em ordem cronológica a data em que se referem tais períodos (dia, mês e ano), a função desempenhada, a empresa/empregador e o enquadramento respetivo; 3.2. Aponte quais os documentos anexados aos autos que serviram de fundamento ao enquadramento da função realizada como atividade nociva à saúde do segurado. Sobre os documentos aptos a comprovar a atividade especial, fica a parte autora desde já ciente de que é entendimento deste juízo: a) Conforme precedente do STJ: "Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. " (Petição n. 10.262/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 16-02-2017); b) Se faz necessária a juntada do laudo ambiental pela parte autora na hipótese de impugnação idônea do PPP ou quando este não estiver corretamente preenchido, ou seja, na falta de alguma de suas informações básicas, vejamos: Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa com a razão social, e o CNPJ. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho,desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. c) Em relação à empresas inativas, faculto a apresentação de cópia de laudo ambiental de empresa similar, devendo ser observadas as seguintes similaridades: I - o ramo de atividade da empresa; II - as funções exercidas pela parte autora; III - os setores onde a parte autora exercia suas funções. O comprovante de inatividade poderá ser obtido por meio de documento da Junta Comercial, da Receita Federal ou do SINTEGRA (http://www.sintegra.gov.br/). d) No caso de medição de diferentes níveis de ruído, O STJ no Tema 1.083 firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Ainda, o STJ quando do julgamento do referido Tema 1.083, estabeleceu que: a) A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial; b) Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades; c) Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. A TNU, por sua vez, no Tema 174 firmou a seguinte tese: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Portanto, para períodos após 18/11/2003, quando o campo 15.5 (Técnica utilizada) do PPP não informar a metodologia utilizada para a medição do agente insalubre ruído, deverá a parte autora apresentar o(s) laudo(s) ambiental(is) que embasou(aram) o preenchimento do(s) PPP(s), constando tal informação. Prazo: 15 (quinze) dias. 4.Considerando que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I CPC), compete-lhe juntar todos os documentos aptos a demonstrar suas alegações. 5.No mesmo prazo, faculto à parte autora a possibilidade de requerer e produzir as provas que entender necessárias, bem como complementar as já anexadas aos autos. 6. Após, cite-se o INSS para apresentação da contestação no prazo de 30 (trinta) dias . 7.No caso de apresentação de novos documentos após a contestação ou vencido o respectivo prazo, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 dias . Mediante apresentação de cópia desta decisão judicial , a empresa na qual a parte autora laborou deverá fornecer a documentação relevante à instrução do presente processo previdenciário, como laudos ambientais relativos ao período com vínculo empregatício e registros de fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI). Se acaso a empresa não possuir laudo ambiental do referido período, deverá apresentar outro de período posterior, desde que contenha setor e função idênticos ou similares àqueles exercidos pela parte autora. Relembro a empresa de que é sua obrigação o fornecimento desses documentos ao(à) empregado(a) ou seu/sua advogado(a) (art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1191; art. 68, §§ 8º e 10º do Decreto 3.048/1991) e que eventual descumprimento implicará o encaminhamento ao Ministério do Trabalho e ao INSS para as providências pertinentes.

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