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Processo nº 5005341-28.2022.8.24.0091

ID: 313505097

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005341-28.2022.8.24.0091

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAM WILLER PEGORETTI THIAGO MOKWA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA PICCOLI DE ALMEIDA CAMPANHARO

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VALDIR CAMPANHARO

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RAFAEL LUIZ SIEWERT

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MARIANA FERNANDES LIXA

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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 5005341-28.2022.8.24.0091/SC RÉU : THIAGO MOKWA ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) RÉU : CRISTIAM WILLER PEGORETTI ADVOGADO(A) : RAFAE… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 5005341-28.2022.8.24.0091/SC RÉU : THIAGO MOKWA ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) RÉU : CRISTIAM WILLER PEGORETTI ADVOGADO(A) : RAFAEL LUIZ SIEWERT (OAB SC030361) ADVOGADO(A) : VALDIR CAMPANHARO (OAB SC033590) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PICCOLI DE ALMEIDA CAMPANHARO (OAB SC029009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, descrevendo um total de 84 Fatos , contra: 1. MÁRIO HENRIQUE FRANCO DA SILVA , pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º [3x]; 319 e 347 todos do Código Penal Militar; - FATO 2, FATO 11, FATO 12, FATO 60, FATO 61 2. MATEUS MACHADO , pela prática dos delitos previstos nos artigos 155 [5x]; 160, caput; 160, parágrafo único; 195 [3x]; 226, §§ 1º e 2º; 303, caput; 308, §1º [23x]; 312 [2x]; 319 [21x]; 347, todos do Código Penal Militar; 288, parágrafo único; 317, §1º [2x]; 325 [52x], todos do Código Penal; e 14 da Lei n. 10.826/2003. - FATO 3, FATO 8, FATO 9, FATO 16, FATO 21, FATO 25, FATO 28, FATO 29, FATO 30, FATO 31, FATO 32, FATO 33, FATO 34, FATO 35, FATO 36, FATO 37, FATO 38, FATO 39, FATO 40, FATO 41, FATO 42, FATO 43, FATO 44, FATO 45, FATO 46, FATO 47, FATO 48, FATO 49, FATO 50, FATO 52, FATO 53, FATO 54, FATO 55, FATO 56, FATO 57, FATO 58, FATO 59, FATO 60, FATO 61, FATO 62, FATO 63, FATO 64, FATO 65, FATO 66, FATO 69, FATO 70, FATO 71, FATO 73, FATO 74, FATO 75, FATO 76, FATO 77, FATO 78, FATO 79, FATO 81, FATO 82, FATO 83 3. PEDRO AUGUSTO MUNHOZ MARTINS, pela prática dos delitos previstos nos artigos 155; 160, parágrafo único; 308, §1º [5x]; 319 [2x]; 326, caput, todos do Código Penal Militar, e artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. - FATO 1, FATO 2, FATO 3, FATO 5, FATO 6, FATO 7, FATO 8, FATO 21, FATO 60, FATO 74, FATO 81 4. THIAGO MOKWA , pela prática dos delitos previstos nos artigos 155; 195 [4x]; 226, §§ 1º e 2º; 308, §1º [6x]; 319 [8x]; 326, caput [2x], todos do Código Penal Militar; 288, parágrafo único [2x] e 325 [5x], ambos do Código Penal - FATO 8, FATO 10, FATO 13, FATO 15, FATO 17, FATO 18, FATO 19, FATO 20, FATO 21, FATO 22, FATO 23, FATO 24, FATO 25, FATO 26, FATO 27, FATO 35, FATO 37, FATO 46, FATO 49, FATO 58, FATO 64 5. ADRIANO VALÉRIO ARRUDA, pela prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19 6. ALEX ALFONSO HARROTE, pela prática do delito previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 59 7. CARLOS KRAUS JÚNIOR, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19, FATO 82 8. CELSO RAFAEL MANOEL BARBOSA MEDEIROS, pela prática do delito previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar. - FATO 7 (ABSOLVIDO) 9. CREVERSON DOS SANTOS, pela prática do delito previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 54 10. CRISTHIAN DE CARVALHO BENTO, pela prática do crime previsto no artigo 326 do Código Penal Militar; - FATO 72 11. CRISTIAM WILLER PEGORETTI , pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º e 324, caput, ambos do Código Penal Militar; - FATO 13, FATO 14 12. DANILO RODRIGUES VIEIRA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º [2x]; 319 [2x], ambos do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal; - FATO 48, FATO 49, FATO 51, FATO 67, FATO 68 13. EVELTON CEZAR BITTENCOURT, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º [2x], do Código Penal Militar - FATO 3, FATO 4 14. FABRÍCIO ALVES DALLAGNOLO, pela prática dos delitos previstos nos artigos 312 e 319 [2x], ambos do Código Penal Militar; - FATO 9, FATO 64 15. GABRIEL CORREA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 169 e 319 ambos do Código Penal Militar. - FATO 5, FATO 60 16. GILSON PINHEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º [2x], do Código Penal Militar - FATO 2, FATO 15 17. HÉRCULES HENRIQUE LIMA, pela prática dos crimes prevsitos nos artigos 195; 226, §§ 1º e 2º; 319, todos do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19, FATO 20 18. ISRAEL CAMPOS, pela prática do crime previsto no artigo 319 [3x] do Código Penal Militar; - FATO 62, FATO 84 19. IVONEI DA SILVA POLSIN, pela prática do crime previsto no artigo 319 [2x] do Código Penal Militar - FATO 47 20. JEFFERSON CARDOSO GARCIA, pela prática dos deitos previstos nos artigos 195; 312 e 319, todos do Código Penal Militar; - FATO 9, FATO 37 21. LUCAS DE LARA PEREIRA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 73 22. LUIZ ALBERTO MARTINS BLITZKOW , pela prática dos crimes previstos nos artigos 155 e 308, §1º, ambos do Código Penal Militar. - FATO 41, FATO 42 23. LUIZ ANTÔNIO BURATTI, pela prática dos crimes previstos nos artigos 226, §§ 1º e 2º; 312 e 319 [2X], todos do Código Penal Militar; - FATO 82, FATO 83, FATO 84 24. NELVIO ESCHER, pela prática do crime previsto no artigo 160, caput, do Código Penal Militar; - FATO 79 25. RENATO NADIR DA SILVEIRA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar. - FATO 30 26. RODRIGO IARROCHESKI, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar; - FATO 80 27. RODRIGO SALLES DA SILVA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 62 28. THIAGO BERTI ALVES pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar; - FATO 84 29. JOÃO RAFAEL FALCÃO PALHARES BARBOSA, pela prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19 No ev. 183 , foi determinada a cisão do feito por "fato" e não por "réu". A partir da cisão, deu-se origem a 50 ações penais , assim distribuídas: FATO PROCESSO SITUAÇÃO ACUSADOS FATO 2 500531967.20228240091 ABSOLVIÇÃO MARIO HENRIQUE PEDRO AUGUSTO GILSON PINHEIRO FATO 3 5005321372022824.0091 CONDENAÇÃO MATEUS e PEDRO ABSOLVIÇÃO EVELTON MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO EVELTON CEZAR FATO 4 50053230720228240091 ABSOLVIÇÃO EVELTON CEZAR FATO 5 50053282920228240091 ABSOLVIÇÃO PEDRO AUGUSTO GABRIEL CORREA FATO 6 50053309620228240091 PRESCRIÇÃO PEDRO AUGUSTO FATO 7 50053318120228240091 ABSOLVIÇÃO CELSO RAFAEL PEDRO AUGUSTO FATO 8 50053326620228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA PEDRO AUGUSTO FATO 9 50053335120228240091 ABSOLVIÇÃO FABRICIO ALVES JEFFERSON CARODSO MATEUS MACHADO FATO 10 50053352120228240091 EM ANDAMENTO - Alegações Finais THIAGO MOKWA FATO 11 50053360620228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MARIO HENRIQUE FATO 12 50053387320228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MARIO HENRIQUE FATO 13 50053412820228240091 EM ANDAMENTO - Diligências CRISTIAM WILLER THIAGO MOKWA FATO 14 50053421320228240091 PRESCRIÇÃO CRISTIAM WILLER FATO 15 50053456520228240091 ABSOLVIÇÃO GILSON PINHEIRO THIAGO MOKWA FATO 16 50053473520228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO FATOS 17 e 18 50053490520228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATO 19 50053959120228240091 CONDENAÇÃO ADRIANO VALERIO CARLOS KRAUS HERCULES HENRIQUE JOÃO RAFAEL THIAGO MOKWA FATO 20 50053967620228240091 PRESCRIÇÃO HERCULES HENRIQUE THIAGO MOKWA FATO 21 50054019820228240091 EM ANDAMENTO - Sessão dia 24/09 MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO THIAGO MOKWA FATOS 22, 23 e 24 50054175220228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATO 25 50054192220228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 26 50054227420228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão THIAGO MOKWA FATO 27 50054235920228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATOS 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 63, 65, 66, 69, 70, 71, 75, 76, 77 e 78 50054244420228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO FATO 30 50054443520228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO RENATO NADIR (extinta punibilidade) FATO 35 50135574120238240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 37 50054452020228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão JEFFERSON CARDOSO (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA (extinta punibilidade) FATO 41 50054460520228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO FATO 42 50054487220228240091 PRESCRIÇÃO LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO FATO 46 50054495720228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA (extinta a punibilidade) FATO 47 50055145220228240091 EM ANDAMENTO - Instrução IVONEI DA SILVA (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 48 50055188920228240091 EM ANDAMENTO - Instrução DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO FATO 49 50055205920228240091 ABSOLVIÇÃO DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATOS 51, 67 e 68 50055222920228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão DANILO RODRIGUES FATO 54 50055249620228240091 EM ANDAMENTO - Instrução CREVERSON DOS SANTOS (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 58 50055258120228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 59 50055266620228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão ALEX AFONSO (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 60 50055318820228240091 PRESCRIÇÃO GABRIEL CORREA MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO FATO 61 50055335820228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO FATO 62 50055344320228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão ISRAEL CAMPOS (extinta punibilidade) RODRIGO SALLES (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 64 50055379520228240091 PRESCRIÇÃO FABRICIO ALVES MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 72 50055396520228240091 PRESCRIÇÃO CRISTHIAN DE CARVALHO FATO 73 50055413520228240091 EM ANDAMENTO - Diligências LUCAS DE LARA (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 74 50055422020228240091 EM ANDAMENTO - Sessão em 25/02/26 PEDRO AUGUSTO MATEUS MACHADO (extinta punibilidade) FATO 79 50055448720228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO NELVIO ESCHER FATO 80 50055465720228240091 ANPP RODRIGO IARROCHESKI FATO 81 50056106720228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO FATO 82 50056140720228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO CARLOS KRAUS (exinta punibilidade) LUIZ ANTONIO (extinta punibilidade) FATO 83 50056158920228240091 PRESCRIÇÃO LUIZ ANTONIO MATEUS MACHADO FATO 84 50056167420228240091 EM ANDAMENTO - Diligências ISRAEL CAMPOS (extinta punibilidade) LUIZ ANTONIO (extinta punibilidade) THIAGO BERTI ALVES Conforme se observa do resumo apresentado, as 24 (vinte e quatro) ações penais em andamento são relativas aos fatos que envolvem 9 (nove) acusados , quais sejam: 1. MATEUS MACHADO; 2. THIAGO MOKWA ; 3. PEDRO AUGUSTO; 4. MARIO HENRIQUE; 5. CRISTIAM WILLER (FATO 13); 6. JEFFERSON CARDOSO (FATO 37); 7. LUIZ ALBERTO (FATO 41); 8. DANILO RODRIGUES (FATOS 48, 51, 67 e 68); e 9. THIAGO BERTI (FATO 84). Ainda, verifica-se que, em sua maioria, as ações penais dizem respeito aos dois primeiros réus. Os réus CRISTIAM, JEFFERSON, LUIZ ALBERTO e THIAGO BERTI respondem apenas pelos fatos 13, 37, 41 e 84, respectivamente. O fato 13 foi praticado junto com Thiago Mokwa , o fato 37, junto com Thiago Mokwa e Mateus e o fato 41, junto com Mateus. Apenas o fato 84 é respondido somente por THIAGO BERTI, sem participação de outros acusados (autos n. 5005616-74.2022.8.24.0091). Já DANILO RODRIGUES responde pelos fatos 48, 51, 67 e 68, sendo que, apenas no fato 48, há envolvimento de Mateus Machado. Nos demais, DANILO responde a ação penal sozinho (autos n. 5005522-29.2022.8.24.0091). O acusado MARIO HENRIQUE possui dois processos em que responde por fatos praticados apenas por ele (autos ns. 5005336-06.2022.8.24.0091 e 5005338-73.2022.8.24.0091). PEDRO AUGUSTO, por sua vez, possui uma ação penal em que é réu sozinho (autos n. 5005542-20.2022.8.24.0091). Assim, considerando que, após a cisão do feito, houve significativa redução de ações penais em andamento e também de réus envolvidos, adequado, neste momento, a reunião dos processos, a fim de possibilitar o julgamento conjunto dos fatos, os quais são, inquestionavelmente, conexos - tanto que denunciados na mesma peça acusatória. Tal medida se mostra necessária não só para evitar a prolação de decisões conflitantes, mas também por economia processual, uma vez que, mantendo-se os processos separados, seriam necessárias a designação de 24 (vinte e quatro) sessões de julgamento, com convocação do Conselho Permanente para julgar os mesmos réus, por fatos conexos, por diversas vezes. Entretanto, com a unificação dos processos, serão marcadas apenas 5 (cinco) sessões para o julgamento de todos os feitos em andamento. Registra-se, outrossim, que é plenamente viável a reunião dos processos que estão na fase de instrução processual, mesmo em fases diversas, visto que ainda não houve julgamento, nos termos Súmula 235 do STJ. Nesse sentido, já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEFLAGRAÇÃO DE DUAS AÇÕES PENAIS CONTRA O ACUSADO. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DOS PROCESSOS ANTE A DIFERENÇA DE FASES EM QUE SE ENCONTRAVAM. ATUAL SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE PERMITE A UNIFICAÇÃO DOS FEITOS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA E DE RISCO DE TUMULTO NA PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A conexão e a continência implicam, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva. 2. Conquanto a diferença entre as fases processuais em que se encontram cada um dos feitos instaurados contra o recorrente possa constituir, nos termos do artigo 80 da Lei Penal Adjetiva, fundamento idôneo para a negativa de sua unificação, em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará verificou-se que um deles está concluso para a prolação de sentença, ao passo que o outro ainda se encontra na fase instrutória, o que revela que a reunião pretendida no presente reclamo não ensejará qualquer tumulto ou confusão processuais. 3. Ao contrário, no atual estágio das ações penais em tela, a sua unificação possibilitará que sejam julgadas conjuntamente, evitando a prolação de decisões contraditórias, providência que constitui o principal objetivo visado com a reunião prevista na Lei Processual Penal. 4. Em arremate, é imperioso destacar que, de acordo com o enunciado 235 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, é a existência de sentença condenatória que em um dos feitos que impede a unificação de ações penais conexas, circunstância que não se verifica na hipótese. 5. Recurso provido para determinar a reunião do Processo n. 1087626-98.2000.8.06.0001, em trâmite perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes contra a Ordem Tributária da comarca de Fortaleza/CE, ao de n. 1038825-37.2000.8.06.0001, em curso na 1ª Vara de Execuções Fiscais e Crimes contra a Ordem Tributária da comarca de Fortaleza/CE, salvo se algum já se encontrar sentenciado. (RHC n. 37.714/CE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 11/2/2015.) (grifou-se) Não vislumbro necessidade, contudo, de unificar as ações penais ns. 5005616-74.2022.8.24.0091, 5005522-29.2022.8.24.0091 e 5005542-20.2022.8.24.0091 , visto que, neste feitos, os acusados THIAGO BERTI ALVES, DANILO RODRIGUES e PEDRO AUGUSTO respondem pelos fatos isoladamente. Em relação a MARIO HENRIQUE, tendo em vista que ele figura como único réu nas ações penais dos autos ns. 5005336-06.2022.8.24.0091 e 5005338-73.2022.8.24.0091, adequada a unificação destes dois procedimentos, a fim de apurar as condutas isoladas de MARIO HENRIQUE em um único processo. 1. Ante o exposto, DETERMINO: 1.1. A reunião dos dezenove processos abaixo listados: PROCESSO SITUAÇÃO ACUSADOS 1. 5005332-66.2022.8.24.0091 (FATO 8) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA PEDRO AUGUSTO 2. 5005335-21.2022.8.24.0091 (FATO 10) EM ANDAMENTO - Alegações Finais THIAGO MOKWA 3. 5005341-28.2022.8.24.0091 (FATO 13) EM ANDAMENTO - Diligências CRISTIAM WILLER THIAGO MOKWA 4. 5005401-98.2022.8.24.0091 (FATO 21) EM ANDAMENTO - Sessão dia 24/09 MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO THIAGO MOKWA 5. 5005419-22.2022.8.24.0091 (FATO 25) EM ANDAMENTO - Instrução 10/07 MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA 6. 5005422-74.2022.8.24.0091 (FATO 26) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão THIAGO MOKWA 7. 5005424-44.2022.8.24.0091 (FATOS 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 63, 65, 66, 69, 70, 71, 75, 76, 77 e 78) EM ANDAMENTO - Instrução 09/07 MATEUS MACHADO 8. 5005444-35.2022.8.24.0091 (FATO 30) EM ANDAMENTO - Instrução 07/08 MATEUS MACHADO 9. 5005445-20.2022.8.24.0091 (FATO 37) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão JEFFERSON CARDOSO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA 10. 5005446-05.2022.8.24.0091 (FATO 41) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO 11. 5005449-57.2022.8.24.0091 (FATO 46) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO 12. 5005514-52.2022.8.24.0091 (FATO 47) EM ANDAMENTO - Instrução 16/09 MATEUS MACHADO 13. 5005518-89.2022.8.24.0091 (FATO 48) EM ANDAMENTO - Instrução 01/07 DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO 14. 5005524-96.2022.8.24.0091 (FATO 54) EM ANDAMENTO - Instrução 01/07 MATEUS MACHADO 15. 5005526-66.2022.8.24.0091 (FATO 59) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO 16. 5005533-58.2022.8.24.0091 (FATO 61) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO 17. 5005534-43.2022.8.24.0091 (FATO 62) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO 18. 5005541-35.2022.8.24.0091 (FATO 73) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO 19. 5005614-07.2022.8.24.0091 (FATO 82) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO As ações que já estão aguardando designação de sessão, deverão permanecer, em cartório, até que as demais atinjam a mesma fase. 1.2. A reunião dos dois processos abaixo listados, visto que se encontram na mesma fase processual: PROCESSO SITUAÇÃO RÉU 1. 5005336-06.2022.8.24.0091 (FATO 11) Em andamento - Diligências MARIO HENRIQUE 2. 5005338-73.2022.8.24.0091 (FATO 12) Em andamento - Diligências MARIO HENRIQUE 2. Neste feito, após a fase de diligências e a apresentação de alegações finais, no prazo legal, pelas partes, AGUARDE-SE, em Cartório, até que os demais processos estejam aptos para designação de sessão de julgamento conjunta. Intimem-se.

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Processo nº 5005444-35.2022.8.24.0091

ID: 313646205

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005444-35.2022.8.24.0091

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA FERNANDES LIXA

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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 5005444-35.2022.8.24.0091/SC RÉU : MATEUS MACHADO ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida p… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 5005444-35.2022.8.24.0091/SC RÉU : MATEUS MACHADO ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, descrevendo um total de 84 Fatos , contra: 1. MÁRIO HENRIQUE FRANCO DA SILVA , pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º [3x]; 319 e 347 todos do Código Penal Militar; - FATO 2, FATO 11, FATO 12, FATO 60, FATO 61 2. MATEUS MACHADO , pela prática dos delitos previstos nos artigos 155 [5x]; 160, caput; 160, parágrafo único; 195 [3x]; 226, §§ 1º e 2º; 303, caput; 308, §1º [23x]; 312 [2x]; 319 [21x]; 347, todos do Código Penal Militar; 288, parágrafo único; 317, §1º [2x]; 325 [52x], todos do Código Penal; e 14 da Lei n. 10.826/2003. - FATO 3, FATO 8, FATO 9, FATO 16, FATO 21, FATO 25, FATO 28, FATO 29, FATO 30, FATO 31, FATO 32, FATO 33, FATO 34, FATO 35, FATO 36, FATO 37, FATO 38, FATO 39, FATO 40, FATO 41, FATO 42, FATO 43, FATO 44, FATO 45, FATO 46, FATO 47, FATO 48, FATO 49, FATO 50, FATO 52, FATO 53, FATO 54, FATO 55, FATO 56, FATO 57, FATO 58, FATO 59, FATO 60, FATO 61, FATO 62, FATO 63, FATO 64, FATO 65, FATO 66, FATO 69, FATO 70, FATO 71, FATO 73, FATO 74, FATO 75, FATO 76, FATO 77, FATO 78, FATO 79, FATO 81, FATO 82, FATO 83 3. PEDRO AUGUSTO MUNHOZ MARTINS, pela prática dos delitos previstos nos artigos 155; 160, parágrafo único; 308, §1º [5x]; 319 [2x]; 326, caput, todos do Código Penal Militar, e artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. - FATO 1, FATO 2, FATO 3, FATO 5, FATO 6, FATO 7, FATO 8, FATO 21, FATO 60, FATO 74, FATO 81 4. THIAGO MOKWA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 155; 195 [4x]; 226, §§ 1º e 2º; 308, §1º [6x]; 319 [8x]; 326, caput [2x], todos do Código Penal Militar; 288, parágrafo único [2x] e 325 [5x], ambos do Código Penal - FATO 8, FATO 10, FATO 13, FATO 15, FATO 17, FATO 18, FATO 19, FATO 20, FATO 21, FATO 22, FATO 23, FATO 24, FATO 25, FATO 26, FATO 27, FATO 35, FATO 37, FATO 46, FATO 49, FATO 58, FATO 64 5. ADRIANO VALÉRIO ARRUDA, pela prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19 6. ALEX ALFONSO HARROTE, pela prática do delito previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 59 7. CARLOS KRAUS JÚNIOR, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19, FATO 82 8. CELSO RAFAEL MANOEL BARBOSA MEDEIROS, pela prática do delito previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar. - FATO 7 (ABSOLVIDO) 9. CREVERSON DOS SANTOS, pela prática do delito previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 54 10. CRISTHIAN DE CARVALHO BENTO, pela prática do crime previsto no artigo 326 do Código Penal Militar; - FATO 72 11. CRISTIAM WILLER PEGORETTI, pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º e 324, caput, ambos do Código Penal Militar; - FATO 13, FATO 14 12. DANILO RODRIGUES VIEIRA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º [2x]; 319 [2x], ambos do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal; - FATO 48, FATO 49, FATO 51, FATO 67, FATO 68 13. EVELTON CEZAR BITTENCOURT, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º [2x], do Código Penal Militar - FATO 3, FATO 4 14. FABRÍCIO ALVES DALLAGNOLO, pela prática dos delitos previstos nos artigos 312 e 319 [2x], ambos do Código Penal Militar; - FATO 9, FATO 64 15. GABRIEL CORREA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 169 e 319 ambos do Código Penal Militar. - FATO 5, FATO 60 16. GILSON PINHEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º [2x], do Código Penal Militar - FATO 2, FATO 15 17. HÉRCULES HENRIQUE LIMA, pela prática dos crimes prevsitos nos artigos 195; 226, §§ 1º e 2º; 319, todos do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19, FATO 20 18. ISRAEL CAMPOS, pela prática do crime previsto no artigo 319 [3x] do Código Penal Militar; - FATO 62, FATO 84 19. IVONEI DA SILVA POLSIN, pela prática do crime previsto no artigo 319 [2x] do Código Penal Militar - FATO 47 20. JEFFERSON CARDOSO GARCIA, pela prática dos deitos previstos nos artigos 195; 312 e 319, todos do Código Penal Militar; - FATO 9, FATO 37 21. LUCAS DE LARA PEREIRA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 73 22. LUIZ ALBERTO MARTINS BLITZKOW , pela prática dos crimes previstos nos artigos 155 e 308, §1º, ambos do Código Penal Militar. - FATO 41, FATO 42 23. LUIZ ANTÔNIO BURATTI, pela prática dos crimes previstos nos artigos 226, §§ 1º e 2º; 312 e 319 [2X], todos do Código Penal Militar; - FATO 82, FATO 83, FATO 84 24. NELVIO ESCHER, pela prática do crime previsto no artigo 160, caput, do Código Penal Militar; - FATO 79 25. RENATO NADIR DA SILVEIRA , pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar. - FATO 30 26. RODRIGO IARROCHESKI, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar; - FATO 80 27. RODRIGO SALLES DA SILVA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 62 28. THIAGO BERTI ALVES pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar; - FATO 84 29. JOÃO RAFAEL FALCÃO PALHARES BARBOSA, pela prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19 No ev. 183 , foi determinada a cisão do feito por "fato" e não por "réu". A partir da cisão, deu-se origem a 50 ações penais , assim distribuídas: FATO PROCESSO SITUAÇÃO ACUSADOS FATO 2 500531967.20228240091 ABSOLVIÇÃO MARIO HENRIQUE PEDRO AUGUSTO GILSON PINHEIRO FATO 3 5005321372022824.0091 CONDENAÇÃO MATEUS e PEDRO ABSOLVIÇÃO EVELTON MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO EVELTON CEZAR FATO 4 50053230720228240091 ABSOLVIÇÃO EVELTON CEZAR FATO 5 50053282920228240091 ABSOLVIÇÃO PEDRO AUGUSTO GABRIEL CORREA FATO 6 50053309620228240091 PRESCRIÇÃO PEDRO AUGUSTO FATO 7 50053318120228240091 ABSOLVIÇÃO CELSO RAFAEL PEDRO AUGUSTO FATO 8 50053326620228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA PEDRO AUGUSTO FATO 9 50053335120228240091 ABSOLVIÇÃO FABRICIO ALVES JEFFERSON CARODSO MATEUS MACHADO FATO 10 50053352120228240091 EM ANDAMENTO - Alegações Finais THIAGO MOKWA FATO 11 50053360620228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MARIO HENRIQUE FATO 12 50053387320228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MARIO HENRIQUE FATO 13 50053412820228240091 EM ANDAMENTO - Diligências CRISTIAM WILLER THIAGO MOKWA FATO 14 50053421320228240091 PRESCRIÇÃO CRISTIAM WILLER FATO 15 50053456520228240091 ABSOLVIÇÃO GILSON PINHEIRO THIAGO MOKWA FATO 16 50053473520228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO FATOS 17 e 18 50053490520228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATO 19 50053959120228240091 CONDENAÇÃO ADRIANO VALERIO CARLOS KRAUS HERCULES HENRIQUE JOÃO RAFAEL THIAGO MOKWA FATO 20 50053967620228240091 PRESCRIÇÃO HERCULES HENRIQUE THIAGO MOKWA FATO 21 50054019820228240091 EM ANDAMENTO - Sessão dia 24/09 MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO THIAGO MOKWA FATOS 22, 23 e 24 50054175220228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATO 25 50054192220228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 26 50054227420228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão THIAGO MOKWA FATO 27 50054235920228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATOS 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 63, 65, 66, 69, 70, 71, 75, 76, 77 e 78 50054244420228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO FATO 30 50054443520228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO RENATO NADIR (extinta punibilidade) FATO 35 50135574120238240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 37 50054452020228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão JEFFERSON CARDOSO (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA (extinta punibilidade) FATO 41 50054460520228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO FATO 42 50054487220228240091 PRESCRIÇÃO LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO FATO 46 50054495720228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA (extinta a punibilidade) FATO 47 50055145220228240091 EM ANDAMENTO - Instrução IVONEI DA SILVA (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 48 50055188920228240091 EM ANDAMENTO - Instrução DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO FATO 49 50055205920228240091 ABSOLVIÇÃO DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATOS 51, 67 e 68 50055222920228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão DANILO RODRIGUES FATO 54 50055249620228240091 EM ANDAMENTO - Instrução CREVERSON DOS SANTOS (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 58 50055258120228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 59 50055266620228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão ALEX AFONSO (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 60 50055318820228240091 PRESCRIÇÃO GABRIEL CORREA MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO FATO 61 50055335820228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO FATO 62 50055344320228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão ISRAEL CAMPOS (extinta punibilidade) RODRIGO SALLES (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 64 50055379520228240091 PRESCRIÇÃO FABRICIO ALVES MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 72 50055396520228240091 PRESCRIÇÃO CRISTHIAN DE CARVALHO FATO 73 50055413520228240091 EM ANDAMENTO - Diligências LUCAS DE LARA (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 74 50055422020228240091 EM ANDAMENTO - Sessão em 25/02/26 PEDRO AUGUSTO MATEUS MACHADO (extinta punibilidade) FATO 79 50055448720228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO NELVIO ESCHER FATO 80 50055465720228240091 ANPP RODRIGO IARROCHESKI FATO 81 50056106720228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO FATO 82 50056140720228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO CARLOS KRAUS (exinta punibilidade) LUIZ ANTONIO (extinta punibilidade) FATO 83 50056158920228240091 PRESCRIÇÃO LUIZ ANTONIO MATEUS MACHADO FATO 84 50056167420228240091 EM ANDAMENTO - Diligências ISRAEL CAMPOS (extinta punibilidade) LUIZ ANTONIO (extinta punibilidade) THIAGO BERTI ALVES Conforme se observa do resumo apresentado, as 24 (vinte e quatro) ações penais em andamento são relativas aos fatos que envolvem 9 (nove) acusados , quais sejam: 1. MATEUS MACHADO ; 2. THIAGO MOKWA; 3. PEDRO AUGUSTO; 4. MARIO HENRIQUE; 5. CRISTIAM WILLER (FATO 13); 6. JEFFERSON CARDOSO (FATO 37); 7. LUIZ ALBERTO (FATO 41); 8. DANILO RODRIGUES (FATOS 48, 51, 67 e 68); e 9. THIAGO BERTI (FATO 84). Ainda, verifica-se que, em sua maioria, as ações penais dizem respeito aos dois primeiros réus. Os réus CRISTIAM, JEFFERSON, LUIZ ALBERTO e THIAGO BERTI respondem apenas pelos fatos 13, 37, 41 e 84, respectivamente. O fato 13 foi praticado junto com Thiago Mokwa, o fato 37, junto com Thiago Mokwa e Mateus e o fato 41, junto com Mateus. Apenas o fato 84 é respondido somente por THIAGO BERTI, sem participação de outros acusados (autos n. 5005616-74.2022.8.24.0091). Já DANILO RODRIGUES responde pelos fatos 48, 51, 67 e 68, sendo que, apenas no fato 48, há envolvimento de Mateus Machado . Nos demais, DANILO responde a ação penal sozinho (autos n. 5005522-29.2022.8.24.0091). O acusado MARIO HENRIQUE possui dois processos em que responde por fatos praticados apenas por ele (autos ns. 5005336-06.2022.8.24.0091 e 5005338-73.2022.8.24.0091). PEDRO AUGUSTO, por sua vez, possui uma ação penal em que é réu sozinho (autos n. 5005542-20.2022.8.24.0091). Assim, considerando que, após a cisão do feito, houve significativa redução de ações penais em andamento e também de réus envolvidos, adequado, neste momento, a reunião dos processos, a fim de possibilitar o julgamento conjunto dos fatos, os quais são, inquestionavelmente, conexos - tanto que denunciados na mesma peça acusatória. Tal medida se mostra necessária não só para evitar a prolação de decisões conflitantes, mas também por economia processual, uma vez que, mantendo-se os processos separados, seriam necessárias a designação de 24 (vinte e quatro) sessões de julgamento, com convocação do Conselho Permanente para julgar os mesmos réus, por fatos conexos, por diversas vezes. Entretanto, com a unificação dos processos, serão marcadas apenas 5 (cinco) sessões para o julgamento de todos os feitos em andamento. Registra-se, outrossim, que é plenamente viável a reunião dos processos que estão na fase de instrução processual, mesmo em fases diversas, visto que ainda não houve julgamento, nos termos Súmula 235 do STJ. Nesse sentido, já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEFLAGRAÇÃO DE DUAS AÇÕES PENAIS CONTRA O ACUSADO. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DOS PROCESSOS ANTE A DIFERENÇA DE FASES EM QUE SE ENCONTRAVAM. ATUAL SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE PERMITE A UNIFICAÇÃO DOS FEITOS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA E DE RISCO DE TUMULTO NA PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A conexão e a continência implicam, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva. 2. Conquanto a diferença entre as fases processuais em que se encontram cada um dos feitos instaurados contra o recorrente possa constituir, nos termos do artigo 80 da Lei Penal Adjetiva, fundamento idôneo para a negativa de sua unificação, em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará verificou-se que um deles está concluso para a prolação de sentença, ao passo que o outro ainda se encontra na fase instrutória, o que revela que a reunião pretendida no presente reclamo não ensejará qualquer tumulto ou confusão processuais. 3. Ao contrário, no atual estágio das ações penais em tela, a sua unificação possibilitará que sejam julgadas conjuntamente, evitando a prolação de decisões contraditórias, providência que constitui o principal objetivo visado com a reunião prevista na Lei Processual Penal. 4. Em arremate, é imperioso destacar que, de acordo com o enunciado 235 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, é a existência de sentença condenatória que em um dos feitos que impede a unificação de ações penais conexas, circunstância que não se verifica na hipótese. 5. Recurso provido para determinar a reunião do Processo n. 1087626-98.2000.8.06.0001, em trâmite perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes contra a Ordem Tributária da comarca de Fortaleza/CE, ao de n. 1038825-37.2000.8.06.0001, em curso na 1ª Vara de Execuções Fiscais e Crimes contra a Ordem Tributária da comarca de Fortaleza/CE, salvo se algum já se encontrar sentenciado. (RHC n. 37.714/CE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 11/2/2015.) (grifou-se) Não vislumbro necessidade, contudo, de unificar as ações penais ns. 5005616-74.2022.8.24.0091, 5005522-29.2022.8.24.0091 e 5005542-20.2022.8.24.0091 , visto que, neste feitos, os acusados THIAGO BERTI ALVES, DANILO RODRIGUES e PEDRO AUGUSTO respondem pelos fatos isoladamente. Em relação a MARIO HENRIQUE, tendo em vista que ele figura como único réu nas ações penais dos autos ns. 5005336-06.2022.8.24.0091 e 5005338-73.2022.8.24.0091, adequada a unificação destes dois procedimentos, a fim de apurar as condutas isoladas de MARIO HENRIQUE em um único processo. 1. Ante o exposto, DETERMINO: 1.1. A reunião dos dezenove processos abaixo listados: PROCESSO SITUAÇÃO ACUSADOS 1. 5005332-66.2022.8.24.0091 (FATO 8) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA PEDRO AUGUSTO 2. 5005335-21.2022.8.24.0091 (FATO 10) EM ANDAMENTO - Alegações Finais THIAGO MOKWA 3. 5005341-28.2022.8.24.0091 (FATO 13) EM ANDAMENTO - Diligências CRISTIAM WILLER THIAGO MOKWA 4. 5005401-98.2022.8.24.0091 (FATO 21) EM ANDAMENTO - Sessão dia 24/09 MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO THIAGO MOKWA 5. 5005419-22.2022.8.24.0091 (FATO 25) EM ANDAMENTO - Instrução 10/07 MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA 6. 5005422-74.2022.8.24.0091 (FATO 26) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão THIAGO MOKWA 7. 5005424-44.2022.8.24.0091 (FATOS 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 63, 65, 66, 69, 70, 71, 75, 76, 77 e 78) EM ANDAMENTO - Instrução 09/07 MATEUS MACHADO 8. 5005444-35.2022.8.24.0091 (FATO 30) EM ANDAMENTO - Instrução 07/08 MATEUS MACHADO 9. 5005445-20.2022.8.24.0091 (FATO 37) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão JEFFERSON CARDOSO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA 10. 5005446-05.2022.8.24.0091 (FATO 41) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO 11. 5005449-57.2022.8.24.0091 (FATO 46) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO 12. 5005514-52.2022.8.24.0091 (FATO 47) EM ANDAMENTO - Instrução 16/09 MATEUS MACHADO 13. 5005518-89.2022.8.24.0091 (FATO 48) EM ANDAMENTO - Instrução 01/07 DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO 14. 5005524-96.2022.8.24.0091 (FATO 54) EM ANDAMENTO - Instrução 01/07 MATEUS MACHADO 15. 5005526-66.2022.8.24.0091 (FATO 59) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO 16. 5005533-58.2022.8.24.0091 (FATO 61) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO 17. 5005534-43.2022.8.24.0091 (FATO 62) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO 18. 5005541-35.2022.8.24.0091 (FATO 73) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO 19. 5005614-07.2022.8.24.0091 (FATO 82) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO As ações que já estão aguardando designação de sessão, deverão permanecer, em cartório, até que as demais atinjam a mesma fase. 1.2. A reunião dos dois processos abaixo listados, visto que se encontram na mesma fase processual: PROCESSO SITUAÇÃO RÉU 1. 5005336-06.2022.8.24.0091 (FATO 11) Em andamento - Diligências MARIO HENRIQUE 2. 5005338-73.2022.8.24.0091 (FATO 12) Em andamento - Diligências MARIO HENRIQUE 2. Neste feito, MANTENHO a audiência aprazada. Após o encerramento da instrução processual e a apresentação de alegações finais pelas partes, aguarde-se, em Cartório, até que os demais processos estejam aptos para designação de sessão de julgamento conjunta. Intimem-se.

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Processo nº 5005424-44.2022.8.24.0091

ID: 313618120

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005424-44.2022.8.24.0091

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MARIANA FERNANDES LIXA

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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 5005424-44.2022.8.24.0091/SC RÉU : MATEUS MACHADO ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida p… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 5005424-44.2022.8.24.0091/SC RÉU : MATEUS MACHADO ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, descrevendo um total de 84 Fatos , contra: 1. MÁRIO HENRIQUE FRANCO DA SILVA , pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º [3x]; 319 e 347 todos do Código Penal Militar; - FATO 2, FATO 11, FATO 12, FATO 60, FATO 61 2. MATEUS MACHADO , pela prática dos delitos previstos nos artigos 155 [5x]; 160, caput; 160, parágrafo único; 195 [3x]; 226, §§ 1º e 2º; 303, caput; 308, §1º [23x]; 312 [2x]; 319 [21x]; 347, todos do Código Penal Militar; 288, parágrafo único; 317, §1º [2x]; 325 [52x], todos do Código Penal; e 14 da Lei n. 10.826/2003. - FATO 3, FATO 8, FATO 9, FATO 16, FATO 21, FATO 25, FATO 28, FATO 29, FATO 30, FATO 31, FATO 32, FATO 33, FATO 34, FATO 35, FATO 36, FATO 37, FATO 38, FATO 39, FATO 40, FATO 41, FATO 42, FATO 43, FATO 44, FATO 45, FATO 46, FATO 47, FATO 48, FATO 49, FATO 50, FATO 52, FATO 53, FATO 54, FATO 55, FATO 56, FATO 57, FATO 58, FATO 59, FATO 60, FATO 61, FATO 62, FATO 63, FATO 64, FATO 65, FATO 66, FATO 69, FATO 70, FATO 71, FATO 73, FATO 74, FATO 75, FATO 76, FATO 77, FATO 78, FATO 79, FATO 81, FATO 82, FATO 83 3. PEDRO AUGUSTO MUNHOZ MARTINS, pela prática dos delitos previstos nos artigos 155; 160, parágrafo único; 308, §1º [5x]; 319 [2x]; 326, caput, todos do Código Penal Militar, e artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. - FATO 1, FATO 2, FATO 3, FATO 5, FATO 6, FATO 7, FATO 8, FATO 21, FATO 60, FATO 74, FATO 81 4. THIAGO MOKWA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 155; 195 [4x]; 226, §§ 1º e 2º; 308, §1º [6x]; 319 [8x]; 326, caput [2x], todos do Código Penal Militar; 288, parágrafo único [2x] e 325 [5x], ambos do Código Penal - FATO 8, FATO 10, FATO 13, FATO 15, FATO 17, FATO 18, FATO 19, FATO 20, FATO 21, FATO 22, FATO 23, FATO 24, FATO 25, FATO 26, FATO 27, FATO 35, FATO 37, FATO 46, FATO 49, FATO 58, FATO 64 5. ADRIANO VALÉRIO ARRUDA, pela prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19 6. ALEX ALFONSO HARROTE, pela prática do delito previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 59 7. CARLOS KRAUS JÚNIOR, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19, FATO 82 8. CELSO RAFAEL MANOEL BARBOSA MEDEIROS, pela prática do delito previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar. - FATO 7 (ABSOLVIDO) 9. CREVERSON DOS SANTOS, pela prática do delito previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 54 10. CRISTHIAN DE CARVALHO BENTO, pela prática do crime previsto no artigo 326 do Código Penal Militar; - FATO 72 11. CRISTIAM WILLER PEGORETTI, pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º e 324, caput, ambos do Código Penal Militar; - FATO 13, FATO 14 12. DANILO RODRIGUES VIEIRA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º [2x]; 319 [2x], ambos do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal; - FATO 48, FATO 49, FATO 51, FATO 67, FATO 68 13. EVELTON CEZAR BITTENCOURT, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º [2x], do Código Penal Militar - FATO 3, FATO 4 14. FABRÍCIO ALVES DALLAGNOLO, pela prática dos delitos previstos nos artigos 312 e 319 [2x], ambos do Código Penal Militar; - FATO 9, FATO 64 15. GABRIEL CORREA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 169 e 319 ambos do Código Penal Militar. - FATO 5, FATO 60 16. GILSON PINHEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º [2x], do Código Penal Militar - FATO 2, FATO 15 17. HÉRCULES HENRIQUE LIMA, pela prática dos crimes prevsitos nos artigos 195; 226, §§ 1º e 2º; 319, todos do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19, FATO 20 18. ISRAEL CAMPOS, pela prática do crime previsto no artigo 319 [3x] do Código Penal Militar; - FATO 62, FATO 84 19. IVONEI DA SILVA POLSIN, pela prática do crime previsto no artigo 319 [2x] do Código Penal Militar - FATO 47 20. JEFFERSON CARDOSO GARCIA, pela prática dos deitos previstos nos artigos 195; 312 e 319, todos do Código Penal Militar; - FATO 9, FATO 37 21. LUCAS DE LARA PEREIRA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 73 22. LUIZ ALBERTO MARTINS BLITZKOW , pela prática dos crimes previstos nos artigos 155 e 308, §1º, ambos do Código Penal Militar. - FATO 41, FATO 42 23. LUIZ ANTÔNIO BURATTI, pela prática dos crimes previstos nos artigos 226, §§ 1º e 2º; 312 e 319 [2X], todos do Código Penal Militar; - FATO 82, FATO 83, FATO 84 24. NELVIO ESCHER, pela prática do crime previsto no artigo 160, caput, do Código Penal Militar; - FATO 79 25. RENATO NADIR DA SILVEIRA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar. - FATO 30 26. RODRIGO IARROCHESKI, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar; - FATO 80 27. RODRIGO SALLES DA SILVA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 62 28. THIAGO BERTI ALVES pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar; - FATO 84 29. JOÃO RAFAEL FALCÃO PALHARES BARBOSA, pela prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19 No ev. 183 , foi determinada a cisão do feito por "fato" e não por "réu". A partir da cisão, deu-se origem a 50 ações penais , assim distribuídas: FATO PROCESSO SITUAÇÃO ACUSADOS FATO 2 500531967.20228240091 ABSOLVIÇÃO MARIO HENRIQUE PEDRO AUGUSTO GILSON PINHEIRO FATO 3 5005321372022824.0091 CONDENAÇÃO MATEUS e PEDRO ABSOLVIÇÃO EVELTON MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO EVELTON CEZAR FATO 4 50053230720228240091 ABSOLVIÇÃO EVELTON CEZAR FATO 5 50053282920228240091 ABSOLVIÇÃO PEDRO AUGUSTO GABRIEL CORREA FATO 6 50053309620228240091 PRESCRIÇÃO PEDRO AUGUSTO FATO 7 50053318120228240091 ABSOLVIÇÃO CELSO RAFAEL PEDRO AUGUSTO FATO 8 50053326620228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA PEDRO AUGUSTO FATO 9 50053335120228240091 ABSOLVIÇÃO FABRICIO ALVES JEFFERSON CARODSO MATEUS MACHADO FATO 10 50053352120228240091 EM ANDAMENTO - Alegações Finais THIAGO MOKWA FATO 11 50053360620228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MARIO HENRIQUE FATO 12 50053387320228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MARIO HENRIQUE FATO 13 50053412820228240091 EM ANDAMENTO - Diligências CRISTIAM WILLER THIAGO MOKWA FATO 14 50053421320228240091 PRESCRIÇÃO CRISTIAM WILLER FATO 15 50053456520228240091 ABSOLVIÇÃO GILSON PINHEIRO THIAGO MOKWA FATO 16 50053473520228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO FATOS 17 e 18 50053490520228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATO 19 50053959120228240091 CONDENAÇÃO ADRIANO VALERIO CARLOS KRAUS HERCULES HENRIQUE JOÃO RAFAEL THIAGO MOKWA FATO 20 50053967620228240091 PRESCRIÇÃO HERCULES HENRIQUE THIAGO MOKWA FATO 21 50054019820228240091 EM ANDAMENTO - Sessão dia 24/09 MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO THIAGO MOKWA FATOS 22, 23 e 24 50054175220228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATO 25 50054192220228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 26 50054227420228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão THIAGO MOKWA FATO 27 50054235920228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATOS 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 63, 65, 66, 69, 70, 71, 75, 76, 77 e 78 50054244420228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO FATO 30 50054443520228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO RENATO NADIR (extinta punibilidade) FATO 35 50135574120238240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 37 50054452020228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão JEFFERSON CARDOSO (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA (extinta punibilidade) FATO 41 50054460520228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO FATO 42 50054487220228240091 PRESCRIÇÃO LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO FATO 46 50054495720228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA (extinta a punibilidade) FATO 47 50055145220228240091 EM ANDAMENTO - Instrução IVONEI DA SILVA (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 48 50055188920228240091 EM ANDAMENTO - Instrução DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO FATO 49 50055205920228240091 ABSOLVIÇÃO DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATOS 51, 67 e 68 50055222920228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão DANILO RODRIGUES FATO 54 50055249620228240091 EM ANDAMENTO - Instrução CREVERSON DOS SANTOS (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 58 50055258120228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 59 50055266620228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão ALEX AFONSO (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 60 50055318820228240091 PRESCRIÇÃO GABRIEL CORREA MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO FATO 61 50055335820228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO FATO 62 50055344320228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão ISRAEL CAMPOS (extinta punibilidade) RODRIGO SALLES (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 64 50055379520228240091 PRESCRIÇÃO FABRICIO ALVES MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 72 50055396520228240091 PRESCRIÇÃO CRISTHIAN DE CARVALHO FATO 73 50055413520228240091 EM ANDAMENTO - Diligências LUCAS DE LARA (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 74 50055422020228240091 EM ANDAMENTO - Sessão em 25/02/26 PEDRO AUGUSTO MATEUS MACHADO (extinta punibilidade) FATO 79 50055448720228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO NELVIO ESCHER FATO 80 50055465720228240091 ANPP RODRIGO IARROCHESKI FATO 81 50056106720228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO FATO 82 50056140720228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO CARLOS KRAUS (exinta punibilidade) LUIZ ANTONIO (extinta punibilidade) FATO 83 50056158920228240091 PRESCRIÇÃO LUIZ ANTONIO MATEUS MACHADO FATO 84 50056167420228240091 EM ANDAMENTO - Diligências ISRAEL CAMPOS (extinta punibilidade) LUIZ ANTONIO (extinta punibilidade) THIAGO BERTI ALVES Conforme se observa do resumo apresentado, as 24 (vinte e quatro) ações penais em andamento são relativas aos fatos que envolvem 9 (nove) acusados , quais sejam: 1. MATEUS MACHADO ; 2. THIAGO MOKWA; 3. PEDRO AUGUSTO; 4. MARIO HENRIQUE; 5. CRISTIAM WILLER (FATO 13); 6. JEFFERSON CARDOSO (FATO 37); 7. LUIZ ALBERTO (FATO 41); 8. DANILO RODRIGUES (FATOS 48, 51, 67 e 68); e 9. THIAGO BERTI (FATO 84). Ainda, verifica-se que, em sua maioria, as ações penais dizem respeito aos dois primeiros réus. Os réus CRISTIAM, JEFFERSON, LUIZ ALBERTO e THIAGO BERTI respondem apenas pelos fatos 13, 37, 41 e 84, respectivamente. O fato 13 foi praticado junto com Thiago Mokwa, o fato 37, junto com Thiago Mokwa e Mateus e o fato 41, junto com Mateus. Apenas o fato 84 é respondido somente por THIAGO BERTI, sem participação de outros acusados (autos n. 5005616-74.2022.8.24.0091). Já DANILO RODRIGUES responde pelos fatos 48, 51, 67 e 68, sendo que, apenas no fato 48, há envolvimento de Mateus Machado . Nos demais, DANILO responde a ação penal sozinho (autos n. 5005522-29.2022.8.24.0091). O acusado MARIO HENRIQUE possui dois processos em que responde por fatos praticados apenas por ele (autos ns. 5005336-06.2022.8.24.0091 e 5005338-73.2022.8.24.0091). PEDRO AUGUSTO, por sua vez, possui uma ação penal em que é réu sozinho (autos n. 5005542-20.2022.8.24.0091). Assim, considerando que, após a cisão do feito, houve significativa redução de ações penais em andamento e também de réus envolvidos, adequado, neste momento, a reunião dos processos, a fim de possibilitar o julgamento conjunto dos fatos, os quais são, inquestionavelmente, conexos - tanto que denunciados na mesma peça acusatória. Tal medida se mostra necessária não só para evitar a prolação de decisões conflitantes, mas também por economia processual, uma vez que, mantendo-se os processos separados, seriam necessárias a designação de 24 (vinte e quatro) sessões de julgamento, com convocação do Conselho Permanente para julgar os mesmos réus, por fatos conexos, por diversas vezes. Entretanto, com a unificação dos processos, serão marcadas apenas 5 (cinco) sessões para o julgamento de todos os feitos em andamento. Registra-se, outrossim, que é plenamente viável a reunião dos processos que estão na fase de instrução processual, mesmo em fases diversas, visto que ainda não houve julgamento, nos termos Súmula 235 do STJ. Nesse sentido, já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEFLAGRAÇÃO DE DUAS AÇÕES PENAIS CONTRA O ACUSADO. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DOS PROCESSOS ANTE A DIFERENÇA DE FASES EM QUE SE ENCONTRAVAM. ATUAL SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE PERMITE A UNIFICAÇÃO DOS FEITOS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA E DE RISCO DE TUMULTO NA PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A conexão e a continência implicam, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva. 2. Conquanto a diferença entre as fases processuais em que se encontram cada um dos feitos instaurados contra o recorrente possa constituir, nos termos do artigo 80 da Lei Penal Adjetiva, fundamento idôneo para a negativa de sua unificação, em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará verificou-se que um deles está concluso para a prolação de sentença, ao passo que o outro ainda se encontra na fase instrutória, o que revela que a reunião pretendida no presente reclamo não ensejará qualquer tumulto ou confusão processuais. 3. Ao contrário, no atual estágio das ações penais em tela, a sua unificação possibilitará que sejam julgadas conjuntamente, evitando a prolação de decisões contraditórias, providência que constitui o principal objetivo visado com a reunião prevista na Lei Processual Penal. 4. Em arremate, é imperioso destacar que, de acordo com o enunciado 235 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, é a existência de sentença condenatória que em um dos feitos que impede a unificação de ações penais conexas, circunstância que não se verifica na hipótese. 5. Recurso provido para determinar a reunião do Processo n. 1087626-98.2000.8.06.0001, em trâmite perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes contra a Ordem Tributária da comarca de Fortaleza/CE, ao de n. 1038825-37.2000.8.06.0001, em curso na 1ª Vara de Execuções Fiscais e Crimes contra a Ordem Tributária da comarca de Fortaleza/CE, salvo se algum já se encontrar sentenciado. (RHC n. 37.714/CE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 11/2/2015.) (grifou-se) Não vislumbro necessidade, contudo, de unificar as ações penais ns. 5005616-74.2022.8.24.0091, 5005522-29.2022.8.24.0091 e 5005542-20.2022.8.24.0091 , visto que, neste feitos, os acusados THIAGO BERTI ALVES, DANILO RODRIGUES e PEDRO AUGUSTO respondem pelos fatos isoladamente. Em relação a MARIO HENRIQUE, tendo em vista que ele figura como único réu nas ações penais dos autos ns. 5005336-06.2022.8.24.0091 e 5005338-73.2022.8.24.0091, adequada a unificação destes dois procedimentos, a fim de apurar as condutas isoladas de MARIO HENRIQUE em um único processo. 1. Ante o exposto, DETERMINO: 1.1. A reunião dos dezenove processos abaixo listados: PROCESSO SITUAÇÃO ACUSADOS 1. 5005332-66.2022.8.24.0091 (FATO 8) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA PEDRO AUGUSTO 2. 5005335-21.2022.8.24.0091 (FATO 10) EM ANDAMENTO - Alegações Finais THIAGO MOKWA 3. 5005341-28.2022.8.24.0091 (FATO 13) EM ANDAMENTO - Diligências CRISTIAM WILLER THIAGO MOKWA 4. 5005401-98.2022.8.24.0091 (FATO 21) EM ANDAMENTO - Sessão dia 24/09 MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO THIAGO MOKWA 5. 5005419-22.2022.8.24.0091 (FATO 25) EM ANDAMENTO - Instrução 10/07 MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA 6. 5005422-74.2022.8.24.0091 (FATO 26) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão THIAGO MOKWA 7. 5005424-44.2022.8.24.0091 (FATOS 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 63, 65, 66, 69, 70, 71, 75, 76, 77 e 78) EM ANDAMENTO - Instrução 09/07 MATEUS MACHADO 8. 5005444-35.2022.8.24.0091 (FATO 30) EM ANDAMENTO - Instrução 07/08 MATEUS MACHADO 9. 5005445-20.2022.8.24.0091 (FATO 37) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão JEFFERSON CARDOSO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA 10. 5005446-05.2022.8.24.0091 (FATO 41) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO 11. 5005449-57.2022.8.24.0091 (FATO 46) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO 12. 5005514-52.2022.8.24.0091 (FATO 47) EM ANDAMENTO - Instrução 16/09 MATEUS MACHADO 13. 5005518-89.2022.8.24.0091 (FATO 48) EM ANDAMENTO - Instrução 01/07 DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO 14. 5005524-96.2022.8.24.0091 (FATO 54) EM ANDAMENTO - Instrução 01/07 MATEUS MACHADO 15. 5005526-66.2022.8.24.0091 (FATO 59) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO 16. 5005533-58.2022.8.24.0091 (FATO 61) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO 17. 5005534-43.2022.8.24.0091 (FATO 62) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO 18. 5005541-35.2022.8.24.0091 (FATO 73) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO 19. 5005614-07.2022.8.24.0091 (FATO 82) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO As ações que já estão aguardando designação de sessão, deverão permanecer, em cartório, até que as demais atinjam a mesma fase. 1.2. A reunião dos dois processos abaixo listados, visto que se encontram na mesma fase processual: PROCESSO SITUAÇÃO RÉU 1. 5005336-06.2022.8.24.0091 (FATO 11) Em andamento - Diligências MARIO HENRIQUE 2. 5005338-73.2022.8.24.0091 (FATO 12) Em andamento - Diligências MARIO HENRIQUE 2. Neste feito, MANTENHO a audiência aprazada. Após o encerramento da instrução processual e a apresentação de alegações finais pelas partes, aguarde-se, em Cartório, até que os demais processos estejam aptos para designação de sessão de julgamento conjunta. Intimem-se.

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Processo nº 5005514-52.2022.8.24.0091

ID: 313795776

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005514-52.2022.8.24.0091

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA FERNANDES LIXA

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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 5005514-52.2022.8.24.0091/SC RÉU : MATEUS MACHADO ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida p… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 5005514-52.2022.8.24.0091/SC RÉU : MATEUS MACHADO ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, descrevendo um total de 84 Fatos , contra: 1. MÁRIO HENRIQUE FRANCO DA SILVA , pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º [3x]; 319 e 347 todos do Código Penal Militar; - FATO 2, FATO 11, FATO 12, FATO 60, FATO 61 2. MATEUS MACHADO , pela prática dos delitos previstos nos artigos 155 [5x]; 160, caput; 160, parágrafo único; 195 [3x]; 226, §§ 1º e 2º; 303, caput; 308, §1º [23x]; 312 [2x]; 319 [21x]; 347, todos do Código Penal Militar; 288, parágrafo único; 317, §1º [2x]; 325 [52x], todos do Código Penal; e 14 da Lei n. 10.826/2003. - FATO 3, FATO 8, FATO 9, FATO 16, FATO 21, FATO 25, FATO 28, FATO 29, FATO 30, FATO 31, FATO 32, FATO 33, FATO 34, FATO 35, FATO 36, FATO 37, FATO 38, FATO 39, FATO 40, FATO 41, FATO 42, FATO 43, FATO 44, FATO 45, FATO 46, FATO 47, FATO 48, FATO 49, FATO 50, FATO 52, FATO 53, FATO 54, FATO 55, FATO 56, FATO 57, FATO 58, FATO 59, FATO 60, FATO 61, FATO 62, FATO 63, FATO 64, FATO 65, FATO 66, FATO 69, FATO 70, FATO 71, FATO 73, FATO 74, FATO 75, FATO 76, FATO 77, FATO 78, FATO 79, FATO 81, FATO 82, FATO 83 3. PEDRO AUGUSTO MUNHOZ MARTINS, pela prática dos delitos previstos nos artigos 155; 160, parágrafo único; 308, §1º [5x]; 319 [2x]; 326, caput, todos do Código Penal Militar, e artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. - FATO 1, FATO 2, FATO 3, FATO 5, FATO 6, FATO 7, FATO 8, FATO 21, FATO 60, FATO 74, FATO 81 4. THIAGO MOKWA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 155; 195 [4x]; 226, §§ 1º e 2º; 308, §1º [6x]; 319 [8x]; 326, caput [2x], todos do Código Penal Militar; 288, parágrafo único [2x] e 325 [5x], ambos do Código Penal - FATO 8, FATO 10, FATO 13, FATO 15, FATO 17, FATO 18, FATO 19, FATO 20, FATO 21, FATO 22, FATO 23, FATO 24, FATO 25, FATO 26, FATO 27, FATO 35, FATO 37, FATO 46, FATO 49, FATO 58, FATO 64 5. ADRIANO VALÉRIO ARRUDA, pela prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19 6. ALEX ALFONSO HARROTE, pela prática do delito previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 59 7. CARLOS KRAUS JÚNIOR, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19, FATO 82 8. CELSO RAFAEL MANOEL BARBOSA MEDEIROS, pela prática do delito previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar. - FATO 7 (ABSOLVIDO) 9. CREVERSON DOS SANTOS, pela prática do delito previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 54 10. CRISTHIAN DE CARVALHO BENTO, pela prática do crime previsto no artigo 326 do Código Penal Militar; - FATO 72 11. CRISTIAM WILLER PEGORETTI, pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º e 324, caput, ambos do Código Penal Militar; - FATO 13, FATO 14 12. DANILO RODRIGUES VIEIRA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º [2x]; 319 [2x], ambos do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal; - FATO 48, FATO 49, FATO 51, FATO 67, FATO 68 13. EVELTON CEZAR BITTENCOURT, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º [2x], do Código Penal Militar - FATO 3, FATO 4 14. FABRÍCIO ALVES DALLAGNOLO, pela prática dos delitos previstos nos artigos 312 e 319 [2x], ambos do Código Penal Militar; - FATO 9, FATO 64 15. GABRIEL CORREA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 169 e 319 ambos do Código Penal Militar. - FATO 5, FATO 60 16. GILSON PINHEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º [2x], do Código Penal Militar - FATO 2, FATO 15 17. HÉRCULES HENRIQUE LIMA, pela prática dos crimes prevsitos nos artigos 195; 226, §§ 1º e 2º; 319, todos do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19, FATO 20 18. ISRAEL CAMPOS, pela prática do crime previsto no artigo 319 [3x] do Código Penal Militar; - FATO 62, FATO 84 19. IVONEI DA SILVA POLSIN , pela prática do crime previsto no artigo 319 [2x] do Código Penal Militar - FATO 47 20. JEFFERSON CARDOSO GARCIA, pela prática dos deitos previstos nos artigos 195; 312 e 319, todos do Código Penal Militar; - FATO 9, FATO 37 21. LUCAS DE LARA PEREIRA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 73 22. LUIZ ALBERTO MARTINS BLITZKOW , pela prática dos crimes previstos nos artigos 155 e 308, §1º, ambos do Código Penal Militar. - FATO 41, FATO 42 23. LUIZ ANTÔNIO BURATTI, pela prática dos crimes previstos nos artigos 226, §§ 1º e 2º; 312 e 319 [2X], todos do Código Penal Militar; - FATO 82, FATO 83, FATO 84 24. NELVIO ESCHER, pela prática do crime previsto no artigo 160, caput, do Código Penal Militar; - FATO 79 25. RENATO NADIR DA SILVEIRA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar. - FATO 30 26. RODRIGO IARROCHESKI, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar; - FATO 80 27. RODRIGO SALLES DA SILVA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 62 28. THIAGO BERTI ALVES pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar; - FATO 84 29. JOÃO RAFAEL FALCÃO PALHARES BARBOSA, pela prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19 No ev. 183 , foi determinada a cisão do feito por "fato" e não por "réu". A partir da cisão, deu-se origem a 50 ações penais , assim distribuídas: FATO PROCESSO SITUAÇÃO ACUSADOS FATO 2 500531967.20228240091 ABSOLVIÇÃO MARIO HENRIQUE PEDRO AUGUSTO GILSON PINHEIRO FATO 3 5005321372022824.0091 CONDENAÇÃO MATEUS e PEDRO ABSOLVIÇÃO EVELTON MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO EVELTON CEZAR FATO 4 50053230720228240091 ABSOLVIÇÃO EVELTON CEZAR FATO 5 50053282920228240091 ABSOLVIÇÃO PEDRO AUGUSTO GABRIEL CORREA FATO 6 50053309620228240091 PRESCRIÇÃO PEDRO AUGUSTO FATO 7 50053318120228240091 ABSOLVIÇÃO CELSO RAFAEL PEDRO AUGUSTO FATO 8 50053326620228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA PEDRO AUGUSTO FATO 9 50053335120228240091 ABSOLVIÇÃO FABRICIO ALVES JEFFERSON CARODSO MATEUS MACHADO FATO 10 50053352120228240091 EM ANDAMENTO - Alegações Finais THIAGO MOKWA FATO 11 50053360620228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MARIO HENRIQUE FATO 12 50053387320228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MARIO HENRIQUE FATO 13 50053412820228240091 EM ANDAMENTO - Diligências CRISTIAM WILLER THIAGO MOKWA FATO 14 50053421320228240091 PRESCRIÇÃO CRISTIAM WILLER FATO 15 50053456520228240091 ABSOLVIÇÃO GILSON PINHEIRO THIAGO MOKWA FATO 16 50053473520228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO FATOS 17 e 18 50053490520228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATO 19 50053959120228240091 CONDENAÇÃO ADRIANO VALERIO CARLOS KRAUS HERCULES HENRIQUE JOÃO RAFAEL THIAGO MOKWA FATO 20 50053967620228240091 PRESCRIÇÃO HERCULES HENRIQUE THIAGO MOKWA FATO 21 50054019820228240091 EM ANDAMENTO - Sessão dia 24/09 MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO THIAGO MOKWA FATOS 22, 23 e 24 50054175220228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATO 25 50054192220228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 26 50054227420228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão THIAGO MOKWA FATO 27 50054235920228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATOS 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 63, 65, 66, 69, 70, 71, 75, 76, 77 e 78 50054244420228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO FATO 30 50054443520228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO RENATO NADIR (extinta punibilidade) FATO 35 50135574120238240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 37 50054452020228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão JEFFERSON CARDOSO (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA (extinta punibilidade) FATO 41 50054460520228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO FATO 42 50054487220228240091 PRESCRIÇÃO LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO FATO 46 50054495720228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA (extinta a punibilidade) FATO 47 50055145220228240091 EM ANDAMENTO - Instrução IVONEI DA SILVA (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 48 50055188920228240091 EM ANDAMENTO - Instrução DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO FATO 49 50055205920228240091 ABSOLVIÇÃO DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATOS 51, 67 e 68 50055222920228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão DANILO RODRIGUES FATO 54 50055249620228240091 EM ANDAMENTO - Instrução CREVERSON DOS SANTOS (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 58 50055258120228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 59 50055266620228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão ALEX AFONSO (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 60 50055318820228240091 PRESCRIÇÃO GABRIEL CORREA MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO FATO 61 50055335820228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO FATO 62 50055344320228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão ISRAEL CAMPOS (extinta punibilidade) RODRIGO SALLES (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 64 50055379520228240091 PRESCRIÇÃO FABRICIO ALVES MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 72 50055396520228240091 PRESCRIÇÃO CRISTHIAN DE CARVALHO FATO 73 50055413520228240091 EM ANDAMENTO - Diligências LUCAS DE LARA (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 74 50055422020228240091 EM ANDAMENTO - Sessão em 25/02/26 PEDRO AUGUSTO MATEUS MACHADO (extinta punibilidade) FATO 79 50055448720228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO NELVIO ESCHER FATO 80 50055465720228240091 ANPP RODRIGO IARROCHESKI FATO 81 50056106720228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO FATO 82 50056140720228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO CARLOS KRAUS (exinta punibilidade) LUIZ ANTONIO (extinta punibilidade) FATO 83 50056158920228240091 PRESCRIÇÃO LUIZ ANTONIO MATEUS MACHADO FATO 84 50056167420228240091 EM ANDAMENTO - Diligências ISRAEL CAMPOS (extinta punibilidade) LUIZ ANTONIO (extinta punibilidade) THIAGO BERTI ALVES Conforme se observa do resumo apresentado, as 24 (vinte e quatro) ações penais em andamento são relativas aos fatos que envolvem 9 (nove) acusados , quais sejam: 1. MATEUS MACHADO ; 2. THIAGO MOKWA; 3. PEDRO AUGUSTO; 4. MARIO HENRIQUE; 5. CRISTIAM WILLER (FATO 13); 6. JEFFERSON CARDOSO (FATO 37); 7. LUIZ ALBERTO (FATO 41); 8. DANILO RODRIGUES (FATOS 48, 51, 67 e 68); e 9. THIAGO BERTI (FATO 84). Ainda, verifica-se que, em sua maioria, as ações penais dizem respeito aos dois primeiros réus. Os réus CRISTIAM, JEFFERSON, LUIZ ALBERTO e THIAGO BERTI respondem apenas pelos fatos 13, 37, 41 e 84, respectivamente. O fato 13 foi praticado junto com Thiago Mokwa, o fato 37, junto com Thiago Mokwa e Mateus e o fato 41, junto com Mateus. Apenas o fato 84 é respondido somente por THIAGO BERTI, sem participação de outros acusados (autos n. 5005616-74.2022.8.24.0091). Já DANILO RODRIGUES responde pelos fatos 48, 51, 67 e 68, sendo que, apenas no fato 48, há envolvimento de Mateus Machado . Nos demais, DANILO responde a ação penal sozinho (autos n. 5005522-29.2022.8.24.0091). O acusado MARIO HENRIQUE possui dois processos em que responde por fatos praticados apenas por ele (autos ns. 5005336-06.2022.8.24.0091 e 5005338-73.2022.8.24.0091). PEDRO AUGUSTO, por sua vez, possui uma ação penal em que é réu sozinho (autos n. 5005542-20.2022.8.24.0091). Assim, considerando que, após a cisão do feito, houve significativa redução de ações penais em andamento e também de réus envolvidos, adequado, neste momento, a reunião dos processos, a fim de possibilitar o julgamento conjunto dos fatos, os quais são, inquestionavelmente, conexos - tanto que denunciados na mesma peça acusatória. Tal medida se mostra necessária não só para evitar a prolação de decisões conflitantes, mas também por economia processual, uma vez que, mantendo-se os processos separados, seriam necessárias a designação de 24 (vinte e quatro) sessões de julgamento, com convocação do Conselho Permanente para julgar os mesmos réus, por fatos conexos, por diversas vezes. Entretanto, com a unificação dos processos, serão marcadas apenas 5 (cinco) sessões para o julgamento de todos os feitos em andamento. Registra-se, outrossim, que é plenamente viável a reunião dos processos que estão na fase de instrução processual, mesmo em fases diversas, visto que ainda não houve julgamento, nos termos Súmula 235 do STJ. Nesse sentido, já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEFLAGRAÇÃO DE DUAS AÇÕES PENAIS CONTRA O ACUSADO. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DOS PROCESSOS ANTE A DIFERENÇA DE FASES EM QUE SE ENCONTRAVAM. ATUAL SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE PERMITE A UNIFICAÇÃO DOS FEITOS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA E DE RISCO DE TUMULTO NA PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A conexão e a continência implicam, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva. 2. Conquanto a diferença entre as fases processuais em que se encontram cada um dos feitos instaurados contra o recorrente possa constituir, nos termos do artigo 80 da Lei Penal Adjetiva, fundamento idôneo para a negativa de sua unificação, em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará verificou-se que um deles está concluso para a prolação de sentença, ao passo que o outro ainda se encontra na fase instrutória, o que revela que a reunião pretendida no presente reclamo não ensejará qualquer tumulto ou confusão processuais. 3. Ao contrário, no atual estágio das ações penais em tela, a sua unificação possibilitará que sejam julgadas conjuntamente, evitando a prolação de decisões contraditórias, providência que constitui o principal objetivo visado com a reunião prevista na Lei Processual Penal. 4. Em arremate, é imperioso destacar que, de acordo com o enunciado 235 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, é a existência de sentença condenatória que em um dos feitos que impede a unificação de ações penais conexas, circunstância que não se verifica na hipótese. 5. Recurso provido para determinar a reunião do Processo n. 1087626-98.2000.8.06.0001, em trâmite perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes contra a Ordem Tributária da comarca de Fortaleza/CE, ao de n. 1038825-37.2000.8.06.0001, em curso na 1ª Vara de Execuções Fiscais e Crimes contra a Ordem Tributária da comarca de Fortaleza/CE, salvo se algum já se encontrar sentenciado. (RHC n. 37.714/CE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 11/2/2015.) (grifou-se) Não vislumbro necessidade, contudo, de unificar as ações penais ns. 5005616-74.2022.8.24.0091, 5005522-29.2022.8.24.0091 e 5005542-20.2022.8.24.0091 , visto que, neste feitos, os acusados THIAGO BERTI ALVES, DANILO RODRIGUES e PEDRO AUGUSTO respondem pelos fatos isoladamente. Em relação a MARIO HENRIQUE, tendo em vista que ele figura como único réu nas ações penais dos autos ns. 5005336-06.2022.8.24.0091 e 5005338-73.2022.8.24.0091, adequada a unificação destes dois procedimentos, a fim de apurar as condutas isoladas de MARIO HENRIQUE em um único processo. 1. Ante o exposto, DETERMINO: 1.1. A reunião dos dezenove processos abaixo listados: PROCESSO SITUAÇÃO ACUSADOS 1. 5005332-66.2022.8.24.0091 (FATO 8) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA PEDRO AUGUSTO 2. 5005335-21.2022.8.24.0091 (FATO 10) EM ANDAMENTO - Alegações Finais THIAGO MOKWA 3. 5005341-28.2022.8.24.0091 (FATO 13) EM ANDAMENTO - Diligências CRISTIAM WILLER THIAGO MOKWA 4. 5005401-98.2022.8.24.0091 (FATO 21) EM ANDAMENTO - Sessão dia 24/09 MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO THIAGO MOKWA 5. 5005419-22.2022.8.24.0091 (FATO 25) EM ANDAMENTO - Instrução 10/07 MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA 6. 5005422-74.2022.8.24.0091 (FATO 26) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão THIAGO MOKWA 7. 5005424-44.2022.8.24.0091 (FATOS 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 63, 65, 66, 69, 70, 71, 75, 76, 77 e 78) EM ANDAMENTO - Instrução 09/07 MATEUS MACHADO 8. 5005444-35.2022.8.24.0091 (FATO 30) EM ANDAMENTO - Instrução 07/08 MATEUS MACHADO 9. 5005445-20.2022.8.24.0091 (FATO 37) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão JEFFERSON CARDOSO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA 10. 5005446-05.2022.8.24.0091 (FATO 41) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO 11. 5005449-57.2022.8.24.0091 (FATO 46) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO 12. 5005514-52.2022.8.24.0091 (FATO 47) EM ANDAMENTO - Instrução 16/09 MATEUS MACHADO 13. 5005518-89.2022.8.24.0091 (FATO 48) EM ANDAMENTO - Instrução 01/07 DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO 14. 5005524-96.2022.8.24.0091 (FATO 54) EM ANDAMENTO - Instrução 01/07 MATEUS MACHADO 15. 5005526-66.2022.8.24.0091 (FATO 59) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO 16. 5005533-58.2022.8.24.0091 (FATO 61) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO 17. 5005534-43.2022.8.24.0091 (FATO 62) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO 18. 5005541-35.2022.8.24.0091 (FATO 73) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO 19. 5005614-07.2022.8.24.0091 (FATO 82) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO As ações que já estão aguardando designação de sessão, deverão permanecer, em cartório, até que as demais atinjam a mesma fase. 1.2. A reunião dos dois processos abaixo listados, visto que se encontram na mesma fase processual: PROCESSO SITUAÇÃO RÉU 1. 5005336-06.2022.8.24.0091 (FATO 11) Em andamento - Diligências MARIO HENRIQUE 2. 5005338-73.2022.8.24.0091 (FATO 12) Em andamento - Diligências MARIO HENRIQUE 2. Neste feito, MANTENHO a audiência aprazada. Após o encerramento da instrução processual e a apresentação de alegações finais pelas partes, aguarde-se, em Cartório, até que os demais processos estejam aptos para designação de sessão de julgamento conjunta. Intimem-se.

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Processo nº 5005158-06.2022.4.03.6128

ID: 257661623

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005158-06.2022.4.03.6128

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSE FEITOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZABETH GOMES PEREIRA

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BEATRIZ DA SILVA BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005158-06.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: GERALDO JOSE FEITOSA, INSTITUTO N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005158-06.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: GERALDO JOSE FEITOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BEATRIZ DA SILVA BRANCO - SP343233-N, ELIZABETH GOMES PEREIRA - SP366849-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERALDO JOSE FEITOSA Advogados do(a) APELADO: BEATRIZ DA SILVA BRANCO - SP343233-N, ELIZABETH GOMES PEREIRA - SP366849-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o reconhecimento de atividades em condições especiais para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A ação foi julgada parcialmente procedente. Transcrevo, para registro, o seguinte trecho da sentença (ID 294590613, fls. 06): “Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu à obrigação de reconhecer como especiais as atividades exercidas pela parte autora no período de 12/09/2017 a 03/02/2019 (Tangará Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda.), averbando-o no CNIS. JULGO IMPROCEDENTE a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Por ter o INSS sucumbido na menor parte do pedido, já que o tempo enquadrado é mínimo e a parte autora não tem direito ao benefício pretendido, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa, sendo que a execução ficará suspensa, por ser beneficiária da Justiça Gratuita.” Interpõe a parte autora recurso de apelação, no qual reitera que os autos demonstram, de maneira inequívoca, a natureza nociva do labor exercido no período de 06/02/2001 a 15/04/2002, razão pela qual faria jus à consequente implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da regra de transição dos 50% (NB nº 42/186.315.956-5), desde a data de entrada do requerimento junto ao ente autárquico, em 10/01/2019 (ID 294590614). Por sua vez, o INSS, em seu recurso, requer a observância da remessa oficial e o sobrestamento do feito, com fundamento no Tema 1124 do STJ. Aduz, ainda, a ausência de interesse de agir da parte autora, uma vez que as provas constantes destes autos não foram apresentadas na esfera administrativa (ID 294590615). Contrarrazões apresentadas pela parte autora (ID 294590619). É uma síntese do necessário. Decido. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. DA PRELIMINAR. REMESSA OFICIAL. A preliminar de submissão do feito à remessa oficial não tem pertinência, devendo ser afastada. O artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece o duplo grau de jurisdição obrigatório nas condenações contra a União, suas autarquias e fundações de direito público, em valor superior a 1.000 salários-mínimos. No caso presente, a sentença recorrida determinou a mera averbação de período laboral como de natureza especial, com a correspondente aplicação de fator de conversão, não sendo cabível, portanto, o reexame necessário à luz do inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. SOBRESTAMENTO DO FEITO E INTERESSE DE AGIR. TEMA 1124 DO STJ. O fato de o documento ter sido juntado apenas em juízo não é circunstância a ser analisada à luz da falta de interesse de agir, mas sob o viés do termo inicial dos efeitos financeiros. Em outras palavras, a apresentação, somente em juízo, de prova do direito do autor encontra guarida na consequência jurídica objeto do Tema 1124/STJ, e não na extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Desta forma, ainda que apresentados novos documentos nos autos da ação judicial para comprovação da atividade comum, remanesce a negativa da autarquia previdenciária. Ademais, houve expressa resistência à pretensão judicial. Nesse contexto, não há pertinência na alegação de ausência de interesse processual. A jurisprudência desta Corte em casos análogos: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. LAUDO PERICIAL. EXPOSIÇÃO PERMANENTE.IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 STJ. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Inadmissibilidade da remessa necessária. Valor total da condenação inferior à importância de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecida no inciso I do §3º do art. 496 do CPC/15. 2. A despeito do Tema 350/STF, apresentado o prévio requerimento administrativo antes da propositura da ação judicial, está presente o interesse processual. Neste sentido: “Inexiste falta de interesse de agir em razão da apresentação de documento novo na demanda.” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001695-18.2016.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, DJEN DATA: 08/02/2022). Aplicação do disposto no artigo 1013, §3º, inciso, do CPC. 3. Ausência parcial de interesse recursal do INSS. Critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Honorários advocatícios. Fixação do percentual mínimo e Súmula 111 STJ. (...) 20. Procedência do pedido de reconhecimento das condições especiais do labor exercido nos períodos de 04/04/1994 a 31/12/1994 e de 01/10/2016 a 23/04/2017. Matéria preliminar de cerceamento de defesa prejudicada. No mérito, apelação da parte autora provida. Matéria preliminar invocada pelo INSS rejeitada. No mérito, apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001538-36.2019.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 27/06/2024, DJEN DATA: 03/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO NOVO. INTERESSE PROCESSUAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMAS 1124/STJ E 1209/STF. NÃO CABIMENTO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. HABITUALIDADE. EPI INEFICAZ. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO IDÔNEO. DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUTODECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESTRIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. CUSTAS E DEPESAS PROCESSUAIS. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. - Recebida a apelação nos termos do Código de Processo Civil/2015. - Para a configuração do interesse processual, exige-se apenas que a parte, antes de ajuizar a ação judicial, formule prévio requerimento administrativo. Até por isso, esta C. Turma, à luz da ratio decidendi do RE nº 631.240/MG, tem decidido que “Inexiste falta de interesse de agir em razão da apresentação de documento novo na demanda”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001695-18.2016.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, DJEN DATA: 08/02/2022) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006064-30.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 30/07/2021, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021) - O STJ afetou o Tema 1124 sobre a seguinte questão: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. Há determinação de sobrestamento dos feitos que envolvem tal matéria. - Entretanto, tendo em vista que a questão afetada diz respeito a uma discussão lateral da lide e própria da execução, entendo que não é o caso de suspender o processo em função desse tema, mas sim determinar que, na execução, seja observado o que vier a ser decidido pelo STJ sobre o tema. (...) - Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do INSS provida em parte. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000629-48.2016.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 17/11/2023, DJEN DATA: 22/11/2023) Ainda que haja determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais, entendo que a questão terá impactos apenas na fase de liquidação da sentença, não havendo prejuízos processuais às partes a solução dos demais pontos dos recursos por esta Corte já neste momento, priorizando, assim, o princípio da celeridade processual. DO PERÍODO ESPECIAL. DISCIPLINA NORMATIVA O arcabouço normativo que conceitua e disciplina as atividades consideradas insalubres e perigosas tem origem nas primeiras legislações de proteção do trabalho e da saúde do trabalhador desde o início da República (MOREIRA LIMA, M. M. T. . Adicional por atividades e operações insalubres: da origem até a NR-15. Revista ABHO de Higiene Ocupacional, v. 51, p. 11-19, 2018). No âmbito de toda a legislação laboral então consolidada é que foi editada a Lei n. 3.807, de 26-08-1960, a primeira Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS). Depois de mais de três décadas da Lei Eloy Chaves, introduziu-se no ordenamento jurídico nacional, pela primeira vez, a aposentadoria especial. Dispunha o artigo 31: “Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.” A LOPS foi regulamentada, primeiramente, pelo Decreto nº 48.959-A, de 19-09-1960, por meio do qual foi aprovado o primeiro Regulamento Geral da Previdência Social. O Quadro II, a que se refere o artigo 65, trouxe a relação de serviços desde logo considerados penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, introduziu nova regulamentação do artigo 31 da LOPS. O Anexo ao Decreto trouxe a relação dos agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, conforme a atividade exercida, e o quadro de ocupações consideradas especiais. O Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, aprovou novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. A aposentadoria especial estava disciplinada nos artigos 60 a 64. O Anexo I trazia a relação dos agentes nocivos, conforme a atividade, e o Anexo II trazia a relação dos grupos profissionais. Conforme se pode constatar, mais uma vez, toda a disciplina normativa da aposentadoria especial tinha como fonte primária a legislação trabalhista de proteção do trabalho e da saúde do trabalhador. A base fática (fato gerador) do benefício era o labor em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos por determinados períodos, cuja conceituação e definição legal é tomada de empréstimo de toda a legislação laboral consolidada ao longo do tempo. Essa situação vai sofrer mudanças, quanto a definição legal de atividade especial, a partir da Constituição Federal de 1988 (artigos 7°, XXII e XXIII, 201, § 1º, II, e 202), com suas sucessivas emendas, e das novas leis de benefícios. Ao disciplinar como nova fonte primária e fundamental da aposentadoria especial, a Constituição Federal não alude a labor em serviços penosos, insalubres ou perigosos, como na legislação pretérita, mas, sim, a “atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”, e, depois, a atividades exercidas “com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.” O texto normativo constitucional adotou, portanto, nova descrição do fato gerador da aposentadoria especial. O labor em serviços penosos, insalubres ou perigosos ficou restrito como base fática e jurídica dos respectivos adicionais previstos no artigo 7º, XXIII. No plano infraconstitucional, a aposentadoria especial está disciplinada nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, e nos sucessivos decretos regulamentadores. Com fulcro e alinhado ao novo texto constitucional, a nova Lei de Benefícios, na sua redação originária do artigo 57, dispunha que a aposentadoria será devida, “uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Em seguida, no artigo 58, estava estabelecido que a “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica.” O artigo 152 estabeleceu um comando endereçado ao Executivo no sentido de que “a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial.” A nova Lei de Benefícios foi logo regulamentada pelos Decretos n. 357, de 07-12-91, e 611, de 21-07-1992. Esses Regulamentos se afastaram, contudo, do comando da lei, contido na redação originária, ao estabelecer que a inclusão e exclusão de atividades profissionais estariam a cargo do Poder Executivo, considerando, para efeito de concessão do benefício, os anexos dos antigos Decretos n. 83.080, de 24-01-79, e 53.831, de 25-03-64, até que fosse promulgada a lei que disporia sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. A aposentadoria especial sofreu as primeiras substanciais mudanças com a edição da Lei nº 9.032, de 28-4-95. A primeira alteração, havida com a nova redação dada ao § 3º do artigo 57, estabeleceu uma condição para a concessão da aposentadoria especial. Passou a depender “de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado”. Outra alteração introduzida foi a do § 4º do também artigo 57. A partir de então, para obtenção do benefício, “o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.” Essas alterações substanciais introduziram, portanto, nova definição da base fática e jurídica da aposentadoria especial. Além dos períodos de trabalho, desde sempre fixados de 15, 20 ou 25 anos, caberá agora comprovar que esse trabalho seja permanente, não ocasional ou intermitente, e que a exposição seja aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. De se observar, por oportuno, que a Lei n. 9.032/95 somente alterou o artigo 57, restando intactos os artigos 58 e 152. Sobreveio, então, a Medida Provisória nº 1.523, de 11-10-96, a qual, sim, alterou o “caput” do artigo 58 e lhe introduziu os §§ 1º, 2º, 3º e 4º. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física, então prevista no artigo 58, “caput”, para ser objeto de lei específica, acabou por dar lugar, no novo “caput”, pela relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, a ser definida pelo Poder Executivo. No § 1º, estabeleceu-se que a “comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” No § 2º, estabeleceu-se que do “laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.” O § 3º instituiu penalidade para a empresa que não mantiver o laudo técnico atualizado. E, por fim, o § 4º estabeleceu uma nova obrigação para a empresa: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” Essa medida provisória teve várias reedições. A Medida Provisória nº 1.596-14, de 10-11-97, que convalidou a MP 1.523-13, acabou convertida na Lei nº 9.528, de 10-12-97. O artigo 152 somente restou revogado com a MP 1.596. Outras alterações ainda foram introduzidas pela Lei nº 9.732, de 11-12-1998, resultado da conversão da MP 1.729, de 02-12-1998. Tem-se, portanto, que a partir da Lei n. 9.032/95 e das MP 1.523-1, de 11-10-1996, e 1.596/97 (esta depois convertida na Lei n. 9.528/97), a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde até então prevista nos artigos 58 e 152 deu lugar à relação de agentes nocivos à saúde. A despeito, contudo, da nova disciplina normativa introduzida pela Constituição e Lei de Benefícios, muito especialmente a partir da Lei n. 9.032/95, a caracterização da atividade especial continuou integralmente vinculada ou atrelada aos conceitos de insalubridade e periculosidade das normas trabalhistas consolidadas e normas regulamentadoras sobre proteção da saúde do trabalhador. Prova disso é que o formulário para a comprovação da exposição aos agentes nocivos deve ser emitido pela empresa com base em laudo técnico das condições ambientais, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, conforme consta do § 1º do artigo 58, na redação dada pela Lei n. 9.732, de 11-12-1998. Assim, continuou sendo considerada atividade especial, para efeito de reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou do tempo especial, aquela assim definida a partir das Normas Regulamentadoras – NR, editadas no âmbito da legislação trabalhista, as quais continuam servindo de base normativa dos agentes nocivos à saúde ou integridade física, previstos nos sucessivos decretos regulamentadores. Nesse sentido é que nos Anexos dos diversos Regulamentos da Previdência Social sobre agentes nocivos ou ocupações profissionais tem sido feita remissão aos artigos da CLT e Portarias do MTE que disciplinavam a insalubridade (Decretos 357/1991 e 611/1992, art. 66, p. único; Decreto 2.172/1997, art. 66, § 1º; e Decreto n. 3.048/99 (redação original), art. 68). A Portaria MTB nº 3.214, de 08-06-1978, aprovou as “Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho”. A NR-15 trata das Atividades e Operações Insalubres. Os Decretos 2.172/97 e 3.048/99, ao tratarem no Anexo IV da Classificação dos Agentes Nocivos, têm como base normativa – embora não inteiramente correspondente – os citados anexos da NR-15. A norma previdenciária, portanto, também classifica os agentes nocivos em químicos, correspondentes aos anexos 11, 12 (poeiras minerais), 13 e 13-A (benzeno), físicos, correspondentes aos anexos 1 e 2 (ruído), 8 (vibrações), 5 (radiações ionizantes), 3 (temperaturas anormais), 6 (pressão atmosférica anormal), 7 (radiações não-ionizantes) e, por fim, biológicos, correspondentes ao anexo 14. Vale lembrar que o Regulamento também prevê a exposição a vários agentes nocivos de forma associada. Da leitura das disposições da NR-15, e de seus anexos, podem ser extraídas as seguintes conclusões: (a) A exposição a ruído (contínuo ou intermitente ou de impacto), calor, radiações ionizantes e poeiras minerais será considerada insalubre se acima dos limites de tolerância previstos nos respectivos anexos. Nesse caso, a avaliação é quantitativa; (b) A exposição a radiações não-ionizantes, frio e umidade era considerada insalubre por força dos decretos normativos até 05-03-1997, quando foram revogados. Todavia, a exposição a esses agentes nocivos poderá ser considerada insalubre com base em perícia técnica judicial; (c) A comprovação da insalubridade por exposição a vibrações poderá ser feita por meio de laudo técnico ou perícia técnica judicial, observados os limites previstos nas normas de regência para cada período; (d) A exposição aos agentes químicos previstos nos anexos 11 será considerada insalubre se acima dos limites de tolerância. A avaliação é quantitativa; (e) A exposição aos agentes químicos previstos no anexo 13 será considerada insalubre se não estiverem também previstos no anexo 11. Nesse caso, a avaliação será qualitativa; (f) A exposição ao benzeno, previsto no anexo 13-A, é em princípio considerada insalubre. A avaliação é qualitativa; e (g) A exposição aos agentes biológicos, previstos no anexo 14, é considerada insalubre. Nesse caso, a avaliação também é qualitativa. Outro capítulo importante da disciplina normativa é o que se refere aos meios de prova da atividade especial. Embora a Constituição de 1988 não faça alusão a trabalhos penosos, insalubres ou perigosos, mas, sim, a trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, a nova Lei de Benefícios – Lei n. 8.213, de 24-07-1991 –, na sua redação originária, se referia a relação das atividades prejudiciais. Inicialmente, portanto, o reconhecimento de atividade especial era feito com base nos agentes nocivos e também com base no enquadramento por atividade profissional ou ocupação, conforme previsão nos anexos ao regulamento previdenciário. Nessa situação, o segurado podia apresentar quaisquer meios de prova válidos, a exemplo dos antigos formulários instituídos pelo INSS e até mesmo da CTPS do empregado, além dos laudos técnicos, estes já exigidos nos casos de ruído e calor. O PPP foi instituído posteriormente e pode substituir o laudo ambiental. Novas modificações foram introduzidas a partir da Lei n. 9.032, de 28-04-1995. O trabalho deverá ser permanente, não ocasional nem intermitente. A exposição deverá ser efetiva a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou integridade física. Diferentemente do regimente anterior, que permitia o reconhecimento da atividade especial também com base no enquadramento por atividade ou ocupação profissional, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação desses deve ser feita somente por meio de formulários do INSS, laudos técnicos (ruído e calor) e PPP. Posteriormente, a partir da Lei nº 9.528, de 10-12-1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos deverá ser feita somente por meio do laudo técnico ambiental ou PPP (ou outro documento substitutivo). O INSS, para fins de disciplina interna da administração no âmbito do RGPS, editou várias instruções normativas a respeito da matéria. A IN INSS 128/2022 (e suas atualizações) dispõe com bastante riqueza de detalhes sobre o LTCAT e o PPP (artigos 276 e seguintes). O LTCAT é documento técnico da empresa. O PPP é documento técnico do trabalhador, geralmente empregado. O Laudo Técnico deve descrever a atividade, identificar os agentes prejudiciais à saúde e localizar possíveis fontes geradoras de insalubridade. Nos termos do artigo 277, são aceitos para complementar ou substituir o LTCAT os laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho. Ao se referir a Justiça do Trabalho, a norma disse menos do que queria ou deveria. É evidente que a prova pericial judicial no âmbito da Justiça Federal pode igualmente ser utilizada como prova direta ou emprestada pelo segurado, conforme o caso, se presentes os requisitos citados. Outros laudos e demonstrações ambientais também podem complementar ou substituir o LTCAT como meios de prova da atividade especial. O PPP, que se constitui em um histórico laboral do trabalhador, dispensa o LTCAT, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparada em laudo técnico. É oportuno citar, a respeito desses diversos meios probatórios, o julgamento por esta 7ª Turma da Apelação Cível n. 5001130-92.2022.4.03.6128. No voto da eminente Relatora, pode ser vista rica descrição dos diversos documentos técnicos que podem ser usados pelos segurados para cada período. “(...) Até 28.04.1995, a especialidade poderia ser reconhecida sem comprovação da exposição, desde que a atividade estivesse enquadrada nos decretos n° 53.831/64 ou n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. Após 28.04.1995, com o advento da Lei 9.032/1995, o segurado passou a ter que comprovar a exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente; entendendo-se como permanente, o trabalho em que a exposição ao agente nocivo é indissociável da produção ou serviço. As condições especiais de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Todavia, consoante entendimento já sufragado por esta Turma, por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. O artigo 58 da Lei 8.213/91 dispõe que cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares consideradas exemplificativas (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC), de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Assim, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados.” (TRF da 3ª Região, Apelação Cível 5001130-92.2022.4.03.6128, 7ª Turma, Relatora a Desembargadora Federal Inês Virgínia) [destacamos] Ainda com relação aos meios de prova da atividade especial, é importante destacar o entendimento consolidado deste Tribunal no sentido de que “o laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. ( Precedentes desta Corte: 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008396-32.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002962- 34.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 11/05/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002059-62.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 03/04/2023)” [cf. AC 5009776-96.2017.403.6183] A Turma Nacional de Uniformização também edificou idêntica posição ao editar a Súmula 68: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.” No que se refere ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, j. 04/12/2014, DJe: 12.02.2015, Rel. Min. LUIZ FUX, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Portanto, a desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. Após essa exposição dos vários documentos previstos na legislação previdenciária que podem comprovar a atividade especial, é pertinente fazer também uma breve abordagem sobre a prova pericial. Como condutor dos atos processuais, o magistrado possui liberdade para avaliar o cabimento, a necessidade e oportunidade da realização das provas requeridas pelas partes (CPC, art. 371), de acordo com o que entender necessário à formação do seu convencimento. A perícia é um meio de prova reservado para hipóteses nas quais a avaliação depende de conhecimento técnico ou científico (CPC, art. 156). Dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. (...) Art. 464. (...). § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. (...) Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.” De acordo com a norma processual citada, portanto, a perícia judicial não será deferida se houver outros meios de prova. Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial. Trago, por oportuno, o seguinte precedente da jurisprudência do TRF da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todo o período em que laborou na empresa elencada na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Preliminar de apelação acolhida. Anulada a r. sentença a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Prejudicada a análise do mérito do recurso. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5001847-41.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 24/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) Por fim, também vale uma rápida abordagem sobre a prova testemunhal. A insalubridade e a periculosidade, conforme linguagem da legislação anterior, ou as condições especiais do trabalho que prejudiquem a saúde ou integridade física, conforme linguagem da legislação atual, não se provam, em princípio, por meio da prova testemunhal, porque constituem fato técnico. O fato técnico, diferentemente do fato comum, só se prova por documento ou por perícia. Sua existência e natureza são estabelecidas em norma técnica, editada com base em conhecimento e definição científica. A prova testemunhal poderia, quando muito, em caráter complementar, servir para comprovar, não a natureza do trabalho, se insalubre ou perigoso, mas o local, o setor e os períodos em que realizado. Mas mesmo essas informações devem constar dos registros funcionais. Daí ser o testemunho apenas uma prova subsidiária ou complementar de outras. Assim, não sendo o caso, o pedido de produção de prova testemunhal não deverá ser aceito. RECURSO DA PARTE AUTORA e INSS Inicialmente, verifica-se que permanece a controvérsia acerca da alegada especialidade do intervalo laboral compreendido entre 06/02/2001 e 15/04/2002, pleito que é reiterado pela parte autora em seu recurso e que ora passo a apreciar. A partir da atenta leitura dos autos, com destaque para as cópias do Perfil Profissiográfico Previdenciário e do LTCAT constantes do ID 294590593, fls. 43/44 e 46/49, bem como em conformidade com a legislação aplicável ao caso concreto, é possível concluir pela nocividade da atividade exercida no período de: – 06/02/2001 a 15/04/2002, quando o autor, no exercício da função de “servente de obras”, junto à empregadora CONSTRUTORA RICARDO NEVES LTDA., esteve exposto ao agente agressivo “álcalis cáusticos”, como o “hidróxido de cálcio”, o que autoriza o enquadramento por exposição a agentes químicos, nos termos do Anexo 13 da NR-15. No mesmo sentido o entendimento desta Sétima Turma: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTERESSE DE AGIR. TEMA 350/STF. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. TECELAGEM. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. 1. Ausência de interesse recursal quanto à(ao) pedido de observância da prescrição quinquenal e desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Pedido não conhecido. 2. Carência de ação por ausência de prévio requerimento administrativo rejeitada. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 5. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85dB. 6. O uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 7. A jurisprudência de nossos tribunais tem se posicionado no sentido de que o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho confere presunção de insalubridade às atividades desenvolvidas nas indústrias de tecelagem, à evidência da exposição a níveis de ruído superiores ao limite legal durante o exercício do labor, ensejando o enquadramento legal por categoria profissional até 28/04/95, por equiparação aos itens nº 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79. 8. Comprovada a exposição a produtos químicos (aucális cáusticos), enquadrando-se nos itens nº 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. 9. A soma dos períodos redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que autoriza a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 10. Termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício. Tema 1.124/STJ. 11. Juros e correção monetária. Aplicação dos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 12. Quanto aos honorários de advogado, deve ser aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 13. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 14. Considerando o parcial provimento do recurso, incabível a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Precedente do STJ (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017.) 15. Sentença corrigida de ofício. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. (Apelação Cível n. 5010804-87.2023.4.03.6119, 7ª Turma do TRF3, Rel. Des. Federal Marcelo Vieira de Campos, julgado em 10/03/2025, DJEN 19/03/2025.) Em suma, reconhecidos nos autos como de natureza nociva os interregnos de 06/02/2001 a 15/04/2002 e de 12/09/2017 a 03/02/2019. Examinar-se-á, na sequência, o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. A Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-98, introduziu mudanças profundas no regime das aposentadorias. Assegurou, contudo, a aposentadoria ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que tenha cumprido todos os requisitos necessários à obtenção do benefício com base nos critérios da legislação então vigente. A Aposentadoria por Tempo de Serviço passou a ser Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mas o tempo de serviço até então prestado deverá ser contado como tempo de contribuição até que lei nova discipline a matéria. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98, fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não tinham implementado os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98, aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Nesses termos, à vista das modificações introduzidas pela EC 20/98, vigoravam as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: “Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres.” Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98 têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. Novas e profundas modificações no regime das aposentadorias vieram com a EC 103/2019. A EC 103/2019, vigente a partir de 13-11-2019, extinguiu a Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Exige-se, desde então, a conjugação dos requisitos idade e tempo mínimo de contribuição. Nesses termos, para se ter direito a aposentação, o segurado deverá ter 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher. Para os trabalhadores rurais e segurados especiais, exigem-se 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher. O artigo 3º da nova Emenda assegurou o direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição aos segurados que houvessem cumprido as condições anteriormente à sua vigência. A nova Emenda também instituiu quatro regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao RGPS e que não houvessem completado os requisitos até a data de 13-11-2019. As regras de transição, previstas nos artigos 15, 16, 17 e 20, estabelecem o seguinte: (1) sistema de pontos, com idade e tempo de contribuição; (2) tempo de contribuição e idade mínima; (3) tempo de contribuição e pedágio de 50% com fator previdenciário. Não há idade; e (4) tempo de contribuição, pedágio e requisito da idade mínima. Dessa maneira, computando-se os períodos reconhecidos nos autos, acrescidos dos intervalos incontroversos, verifica-se que, na data do requerimento administrativo (10/01/2019), a parte autora não totaliza o tempo necessário para a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha anexa. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do CPC, rejeito as questões preliminares, nego provimento ao recurso de apelação do INSS e dou parcial provimento ao apelo do autor, tão somente para reconhecer adicionalmente a especialidade do período de 06/02/2001 a 15/04/2002. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 25/03/1979 27/04/1982 - Comum Sem 3 1 3 1,0 3 1 3 38 2 29/07/1982 27/07/1995 - Comum Sem 12 11 29 1,0 12 11 29 157 3 10/02/1996 15/09/1996 - Comum Sem 0 7 6 1,0 0 7 6 8 4 01/10/1999 28/11/1999 - Comum Sem 0 1 28 1,0 0 1 28 2 5 29/11/1999 30/04/2000 - Comum Sem 0 5 2 1,0 0 5 2 5 6 02/10/2000 05/02/2001 - Comum Sem 0 4 4 1,0 0 4 4 5 7 06/02/2001 15/04/2002 - Especial 25 Sem 1 2 10 1,4 1 8 2 14 8 16/04/2002 30/04/2002 - Comum Sem 0 0 15 1,0 0 0 15 0 9 18/10/2005 11/10/2006 - Comum Sem 0 11 24 1,0 0 11 24 13 10 13/10/2006 30/06/2010 - Comum Sem 3 8 18 1,0 3 8 18 44 11 11/01/2011 30/07/2011 - Comum Sem 0 6 20 1,0 0 6 20 7 12 03/08/2011 07/10/2014 - Comum Sem 3 2 5 1,0 3 2 5 39 13 09/10/2014 11/09/2017 - Comum Sem 2 11 3 1,0 2 11 3 35 14 12/09/2017 10/01/2019 - Especial 25 Sem 1 3 29 1,4 1 10 10 16 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 16 anos, 8 meses e 8 dias, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 10/01/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 6 meses e 19 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 10/01/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 32 anos, 6 meses e 19 dias, quando o mínimo é 35 anos, 3 meses e 26 dias).

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Processo nº 5004438-21.2025.4.03.6100

ID: 326757024

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004438-21.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEIJA FLOR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROXELI MARTINS ANDRE

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MAURICIO FERNANDO STEFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004438-21.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BEIJA FLOR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: MAURICIO FERNANDO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004438-21.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BEIJA FLOR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: MAURICIO FERNANDO STEFANI - SP261106, ROXELI MARTINS ANDRE - SP230023 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por BEIJA FLOR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) e à UNIÃO FEDERAL, mediante o qual requer seja concedida a segurança para declarar o direito da impetrante à alíquota zero de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ até o término do prazo de 60 (sessenta) meses originalmente estabelecido no art. 4º, da Lei n.º 14.148/2021, inclusive em relação às receitas não preponderantes e atividades de CNAE secundário, afastando-se os efeitos das alterações promovidas pela Lei 14.859/2024, bem como quaisquer limitações ao benefício fiscal que extrapolem a redação original do art. 4º da Lei 14.148/2021 e da Portaria regulamentadora ME 7.163/21. Subsidiariamente, pleiteia seja declarado o direito à fruição do benefício fiscal de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, ao menos, de março de 2022 até a entrada em vigor da Lei 14.859/2024 - inclusive em relação às receitas não preponderantes e atividades de CNAE secundário, assegurando-se ainda a aplicação do princípio da anterioridade tributária anual e nonagesimal para o restabelecimento da cobrança dos tributos federais, uma vez que o cancelamento do benefício fiscal implica em majoração indireta de tributo. Insurge-se em face da Lei nº 14.859/2024, a qual trouxe nova redação ao artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, mais precisamente em relação à revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE antes dos 60 meses contados de março de 2022 até março de 2027 (artigo 4º, § 12 da Lei 14.148/2021). Questiona, ainda, o entendimento da Receita Federal, materializado pela Instrução Normativa 2195/2024, “de que o benefício fiscal deve ser aplicado apenas às receitas e aos resultados específicos do CNAE beneficiado, em vez da totalidade do resultado auferido pelas pessoas jurídicas, como determinava a redação original da Lei n. 14.148/2021”. Narra que é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social a prestação de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); locação de automóveis sem condutor (7711-0/00) e locação de outros meios de transporte, sem condutor (7719-5/99). Informa que aderiu ao Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) nos termos exigidos pela Lei 14.148/2021, beneficiando-se desde o início da vigência do Programa, eis que sempre atendidos os requisitos exigidos pela lei em sua redação original. Afirma que a Lei nº 14.148/2021 concedeu, pelo prazo específico de 60 meses, a redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL para as empresas do setor de eventos cujos CNAEs estivessem previstos na legislação de regência. Sustenta que a inclusão pela Lei n. 14.859/2024 do § 7º ao art. 4º da Lei n. 14.148/2021 resultou em grave violação jurídica, pois a revogação do benefício fiscal de forma antecipada excluiu as empresas de transporte por fretamento e para turismo do benefício fiscal da alíquota zero por meio da referida alteração direta na redação original da Lei n. 14.148/2021. Acrescenta que também haveria violação em decorrência da revogação do benefício fiscal com efeitos para o passado, uma vez que a autoridade coatora, com base na inclusão do § 7º ao art. 4º da Lei n. 14.148/2021, “passou a considerar como irregular o comportamento das empresas que deixaram de recolher o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS antes das alterações que modificaram/extinguiram o PERSE, ou seja, as empresas que exerciam regularmente seu direito de aproveitar o benefício fiscal anos antes de sua extinção poderão sofrer autuações fiscais”. Aduz que a Lei n. 14.859/2024, assim como todas as demais normas que limitaram o benefício fiscal concedido pela redação original da Lei n. 14.148/2021, violaram os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, os institutos constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, bem como contrariaram frontalmente as disposições do art. 178 do CTN e da Súmula 544/STF. Juntou procuração e documentos. Indeferida a liminar pleiteada por meio da decisão de ID 355018058. Determinou-se, ainda, o recolhimento das custas processuais. As custas processuais foram devidamente recolhidas (ID’s 356177149 e 356296223). A União Federal pleiteou pelo seu ingresso no feito nos moldes do art. 7º, II, da Lei 12.016/09 (ID 356609865) e foi incluída no polo passivo da ação (ID 359417000). Informações prestadas pelo Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP no ID 357423021, mediante as quais pugnou, quanto ao mérito, pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (ID 362468965). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares, procedo à análise do mérito. Conforme já relatado, intenciona a impetrante usufruir do benefício fiscal outorgado pela Lei nº 14.148/2021, qual seja, apurar a contribuição ao PIS, a COFINS, a CSLL e o IPRJ à alíquota zero, pelo prazo originalmente, inclusive em relação às receitas não preponderantes e atividades de CNAE secundário, afastando-se os efeitos das alterações promovidas pela Lei 14.859/2024, bem como quaisquer limitações ao benefício fiscal que extrapolem a redação original do art. 4º da Lei 14.148/2021 e da Portaria regulamentadora ME 7.163/2021. Previa, originalmente, o artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 que seriam reduzidas a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, as alíquotas dos seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme ato do Ministério da Economia, o qual definiria os códigos da CNAE pertencentes ao setor de eventos. O primeiro ato do Poder Executivo relacionado a tal benefício, qual seja, a Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, assim dispôs: O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, resolve: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Sabe-se, no entanto, que, após a publicação da Portaria ME nº 7.163/2021, a qual tinha por objetivo principal definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022, a qual dispõe especificamente sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Prevê a Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022 verdadeira segregação de receitas a fim de que a aplicação da alíquota 0% restrinja-se apenas aos resultados decorrentes da exploração das atividades econômicas contempladas pelo benefício. Veja-se: O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e na Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, resolve: (...) Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Art. 2º O benefício fiscal a que se refere o art. 1º consiste na aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) sobre as receitas e os resultados das atividades econômicas de que tratam os Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, desde que eles estejam relacionados à: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme disciplinado pelo art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Parágrafo único. O benefício fiscal não se aplica às receitas e aos resultados oriundos de atividades econômicas não relacionadas no caput ou que sejam classificadas como receitas financeiras ou receitas e resultados não operacionais. (...) Art. 4º O benefício fiscal a que se refere o art. 1º aplica-se às pessoas jurídicas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 1º da Portaria ME nº 7.163, de 2021, desde que: I - apurem o IRPJ pela sistemática do Lucro Real, do Lucro Presumido ou do Lucro Arbitrado; e II - em 18 de março de 2022: a) estivessem exercendo as atividades econômicas constantes do Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, para fins de aplicação do benefício a receitas ou resultados decorrentes dessas atividades; ou b) estivessem com inscrição em situação regular no Cadastur, para fins de aplicação do benefício a receitas ou resultados decorrentes de atividades econômicas constantes do Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 2021. (...) Art. 5º Para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, a pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda pela sistemática: I - do lucro real deverá apurar o lucro da exploração referente às atividades referidas no art. 2º, observadas as demais disposições previstas na legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; ou II - do lucro presumido ou arbitrado não deverá computar, na base de cálculo dos referidos tributos, as receitas decorrentes das atividades referidas no art. 2º. Art. 6º Para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica deverá segregar, da receita bruta, as receitas decorrentes das atividades referidas no art. 2º, sobre as quais será então aplicada a alíquota de 0% (zero por cento). Há que se destacar, ainda, o fato de o artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 haver sido alterado pela Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022, nos seguintes termos: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) § 2º O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica aos créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) (Produção de efeitos) § 3º Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito se referir a receitas desoneradas na forma deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) § 4º Até que entre em vigor o ato a que se refere o caput, a fruição do benefício fiscal de que trata este artigo deverá basear-se no ato que define os códigos CNAE previsto no § 2º do art. 2º. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) § 5º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) O novo ato editado pelo Poder Executivo corresponde à Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, a qual define os Códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 e prevê: O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2022, resolve: Art. 1º Esta Portaria define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Art. 2º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas relacionadas nos Anexos I e II desta Portaria poderão usufruir do benefício de alíquota zero instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021. Parágrafo único. A fruição do benefício previsto no caput pelas pessoas jurídicas que exerciam as atividades econômicas relacionadas no Anexo II fica condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2023. Nota-se que, a Portaria ME nº 11.266/22 excluiu diversas atividades que se encontravam anteriormente abarcadas pelo benefício fiscal. Após, o artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 foi alterado pela Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023 – fruto da conversão em lei da citada Medida Provisória 1.147/2022. Veja-se: Art. 1º O art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); albergues, exceto assistenciais (5590-6/01); campings (5590-6/02), pensões (alojamento) (5590-6/03); outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); produtora de filmes para publicidade (5911-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. § 2º O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica aos créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. § 3º Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito referir-se a receitas desoneradas na forma deste artigo. § 4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. § 5º Terão direito à fruição de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). § 6º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo.” (NR) Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória nº 1.202/2023, a qual revogou todo o artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 e, portanto, o benefício fiscal da alíquota zero no âmbito do PERSE, com a devida observância dos princípios da anterioridade anual – para o IRPJ – e anterioridade nonagesimal – no que tange às contribuições para o PIS, COFINS e CSLL. Ressalto que, no presente caso, a impetrante não se insurge em face de qualquer alteração legislativa até então mencionada, mas sim, em face das restrições promovidas pela Lei nº 14.859/2024, a qual afirma-se ter estabelecido uma nova sistemática para o PERSE, mais especificamente para a fruição do benefício da alíquota zero. Veja-se em destaque o que interessa ao caso dos autos: "Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 2º O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica aos créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3º Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito referir-se a receitas desoneradas na forma deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) § 6º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 9º Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á o somatório das receitas brutas auferidas nas atividades com código da CNAE descritas no caput, dentre os componentes da receita bruta da pessoa jurídica, para a aferição de atividade preponderante, estando elegíveis ao Perse as empresas cuja soma descrita neste artigo contemple o disposto no § 7º. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 10. A transferência da titularidade de pessoa jurídica pertencente ao setor de eventos beneficiária do Perse, ou não beneficiária dele que atenda aos requisitos e pretenda fazer uso da redução de alíquotas prevista no Programa, importará responsabilidade solidária e ilimitada do cedente e do cessionário das quotas sociais ou ações, bem como do administrador, pelos tributos não recolhidos em função do Perse, na hipótese de uso indevido do benefício para atividades não contempladas pelo Programa. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19, assim consideradas aquelas que, nos anos-calendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado informarão, no procedimento de habilitação prévia de que trata o caput deste artigo, se, durante a vigência do Perse, farão uso: (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) I - de prejuízos fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo nas aquisições de bens, de direitos ou de serviços para auferir receitas ou resultados das atividades do setor de eventos; ou (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) II - da redução de alíquotas de que trata o art. 4º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 2º A habilitação posterior não impede a aplicação do benefício fiscal sobre períodos anteriores. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 3º Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após o pedido de habilitação da pessoa jurídica sem que tenha havido a manifestação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica será considerada habilitada para a fruição do benefício fiscal enquanto ele perdurar. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 4º Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a habilitação será: (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) I - indeferida, na hipótese de a pessoa jurídica não atender aos requisitos previstos no art. 4º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) II - cancelada, na hipótese de a pessoa jurídica deixar de atender aos mesmos requisitos. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024)" Considerando os argumentos articulados pela impetrante, passo a me manifestar a respeito da insurgência. Embora já tenha me pronunciado em sentido contrário ao analisar (i) a supressão do benefício da alíquota zero para atividades cujos CNAEs foram excluídos pela Portaria ME nº 11.266/2022, bem como (ii) a revogação da própria benesse no âmbito do PERSE, promovida pela Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, revejo meu posicionamento, a partir de análise mais apurada acerca do escopo e natureza do benefício fiscal discutido. Isto porque, a Lei nº 14.148/2021 instituiu o benefício da alíquota zero no contexto de ações emergenciais decorrentes da pandemia de Covid-19, partindo do princípio de que os setores de eventos/turístico foram consideravelmente afetados pelas políticas de isolamento do período, porém, não há como negar que a situação foi controlada e que os estabelecimentos e serviços antes impedidos de exercer suas atividades econômicas não mais sofrem restrições desse tipo, de modo que prolongar o benefício por mais tempo do que o necessário representaria recebimento de vantagem indevida. Para além dessa constatação, mister se faz reconhecer que, nos termos do artigo 111 do CTN, os benefícios fiscais devem ser restritivamente interpretados. A regra é a tributação, e as exceções, como a atribuição de alíquota zero, na forma de instrumento de política fiscal – tal como se deu no caso do PERSE – não podem ser ampliadas pelo aplicador da lei, sob pena de se atuar como legislador positivo, atribuição não dirigida ao Poder Judiciário. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI 14.148/2021. ATIVIDADES INDIRETAMENTE LIGADAS AO SETOR DE EVENTOS. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. LISTAGEM DE CNAE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA QUE INSTITUI BENEFÍCIO FISCAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Instituído pela Lei 14.148/2021 com o objetivo de criar condições para mitigar as perdas impostas ao setor de eventos em razão do reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo 6/2020 e das medidas de isolamento adotadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) traz ações emergenciais e temporárias, dentre as quais, a redução a zero, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia. 2. Nesse contexto, por exigência do art. 2º, § 2º, da Lei 14.148/2021, o Ministério da Economia editou a Portaria ME 7.163/2021 para definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos para fins de enquadramento no PERSE. No anexo I, relaciona os códigos CNAE de atividades diretamente ligadas ao setor de eventos e, portanto, englobadas no PERSE. No anexo II, elenca códigos CNAE de atividades diversas que, embora a rigor não associadas ao setor de eventos, podem estar abarcadas pelo PERSE quando seus exploradores forem considerados prestadores de serviços turísticos (conforme art. 21 da Lei 11.711/2008). 3. Assim, estão listadas pela referida Portaria todas as atividades econômicas consideradas pertencentes ao setor de eventos, direta ou indiretamente. Ela não restringe ou limita o escopo do PERSE, na medida em que estende o benefício a empresas que exploram atividades tipicamente estranhas ao setor de turismo e eventos (por exemplo, "manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes”, "serviços marítimos de cabotagem”, “restaurantes”, “bares” ou “lanchonetes”), desde que inscritas no CADASTUR. Não desborda, assim, o ato do Ministério da Economia de sua função regulamentar, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso a atrair a interferência do Poder Judiciário. Precedentes (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004049-07.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 07/10/2023, Intimação via sistema DATA: 09/10/2023 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017613-87.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 30/08/2023). 4. Ademais, não fere o princípio da isonomia a redução da alíquota dos tributos apenas para os prestadores de serviços de turismo e eventos. Ao contrário, a distinção visa exatamente reequilibrar as condições de competição saudável concedendo compensações àqueles que tiveram suas atividades mais afetadas pelas medidas de isolamento impostas pela pandemia de Covid-19. Precedente (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022438-74.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/10/2023, DJEN DATA: 17/10/2023). 5. Por fim, cumpre frisar que a legislação que institui benefícios tributários deve ser interpretada de forma restritiva, não sendo dado ao Poder Judiciário ampliar ou estendê-los aos demais contribuintes. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp n. 2.347.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023 / REsp n. 1.805.925/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 5/8/2020 / REsp n. 1.410.259/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 9/10/2015). 6. No caso vertente, tendo em vista que o CNAE do contribuinte não consta expressamente da Portaria ME 7163/21, não houve atendimento aos requisitos legais para usufruir dos benefícios do PERSE, deve ser mantida a r. sentença apelada. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002927-06.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024) Grifos Nossos. Sendo assim e, considerando, ainda, o poder discricionário do legislador para a seleção dos beneficiários da não tributação, bem como de seus requisitos, as restrições mencionadas, impostas pela Lei 14.859/24, não se revestem de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Nesse contexto, tem-se que o Estado está autorizado a elevar a carga tributária (seja diretamente ou indiretamente, por meio da revogação de benefícios), até para concretizar a política fiscal selecionada em determinado momento econômico. A supressão do benefício da alíquota zero também não encontra guarida no que preceitua a Súmula nº 544 do STF ou o artigo 178, do CTN a seguir dispostos: Súmula 544 do STF: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Art. 178, CTN: - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Há, inicialmente, um óbice terminológico para a aplicação de tais normas: redução de alíquota a 0% (zero por cento) não é o mesmo que isenção fiscal. Tal como citado na decisão que indeferiu a antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 5010976-19.2024.4.03.0000: “não se pode confundir ‘isenção fiscal’ com ‘alíquota zero’. Ainda que, do ponto de vista prático, ambos os institutos jurídicos gerem o mesmo resultado econômico, qual seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são absolutamente distintos”. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.196/2005 (LEI DO BEM). MP Nº 690/2015. ALÍQUOTA ZERO. REVOGAÇÃO. ARTIGO 178 DO CTN. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015, não está revogando uma isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições. Trata-se, ao contrário, de aumento de alíquota que obedeceu a todos os critérios constitucionais exigidos, sendo, pois, inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional. -Seguindo entendimento desta 4ª Turma, não se pode confundir "isenção fiscal" com "alíquota zero". Ainda que, do ponto de vista prático, ambos os institutos jurídicos gerem o mesmo resultado econômico, qual seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são absolutamente distintos - (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 584152 - 0012205-80.2016.4.03.0000, Rel. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA, julgado em 27/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2016; Agravo de Instrumento nº 0027770-21.2015.4.03.0000/SP; -Desembargador Federal Marcelo Saraiva) -Anote-se que, em relação às técnicas de desoneração, que, embora possuam os mesmos resultados no plano fático, mas que possuem conformação jurídica própria, o princípio da legalidade estrita em matéria tributária impede que o Poder Judiciário substitua o legislador em sua opção por uma ou outra técnica.-Ao estabelecer no texto legal, de forma expressa, que as alíquotas ficam reduzidas a zero, depreende-se antecipadamente que permitida sua revisão, desde que preenchidos os demais requisitos legais para seu aumento.-Considerando a distinção entre os dois institutos, a modificação introduzida pelo art. 9º da Medida Provisória nº 690/2015, não se vislumbra violação aos princípios da confiança e da segurança jurídica. -É certo que no caso de contribuições sociais, a edição da mencionada medida provisória obedeceu ao princípio da anterioridade nonagesimal do art. 195, §6º da CF/88.-Ressalte-se que, uma vez revogada lei especial que previa a alíquota zero, os efeitos da regra geral - incidência dessas contribuições sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica - voltam a surtir, não se cogitando em caso de repristinação tácita, tendo em vista que a norma matriz não foi extirpada do ordenamento jurídico.-In casu, entendo válidas as disposições da Lei nº 13.241/2015, que alterou a Lei nº 11.196/2005, restabelecendo a cobrança do PIS e da COFINS sobre os produtos eletrônicos que especifica. -Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001388-49.2019.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 01/09/2020, Intimação via sistema DATA: 03/09/2020) Grifos Nossos. E, ainda que superado tal óbice terminológico, há de se notar – a partir de análise mais apurada acerca da natureza do benefício em questão – que a concessão da alíquota zero no âmbito do PERSE não exige qualquer contrapartida do contribuinte beneficiário, não há onerosidade imposta pela lei, motivo pelo qual, o benefício em questão assemelha-se muito mais a uma isenção gratuita, para a qual não há o direito à irrevogabilidade disposto nas normas acima citadas (Súmula 544 do STF e art. 178, CTN). As exigências relativas à seleção de CNAEs específicos, ao regular desenvolvimento de atividades em determinada data, entre outros, são meros requisitos a serem observados pelos contribuintes, o que não se confunde com condições onerosas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSE. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. RECURSO DESPROVIDO. - O Código de Processo Civil vigente prevê expressamente, no caput do art. 9º e em seu parágrafo único, inc. I, que a concessão de tutela provisória de urgência, antes do contraditório, é medida excepcional. E, conforme art. 300 do CPC, para que referida tutela seja concedida, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e a evidente situação de urgência. - A Lei 14.148/21 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com o objetivo de “compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19”, conforme se extrai de sua própria ementa. - Dentre os benefícios previstos na referida lei, está a redução à alíquota zero, pelo prazo de 60 meses, do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), bem como das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e financiamento da seguridade social (COFINS) às pessoas jurídicas que exercem atividades enumeradas em seu art. 4º. - A Lei 14.148/21 concedeu o benefício do PERSE sob determinado prazo, para as empresas do segmento de eventos que relaciona, sem impor qualquer condição. Não se trata, em exame preambular, de isenção condicional a que se refere o art. 178 do CTN, e sim de isenção simples, que decorre de mera opção política do legislador. - Não se trata de isenção onerosa, pois o PERSE não requer ações do interessado para que possa usufruir do benefício e não envolve qualquer contrapartida por parte do contribuinte. Somente na hipótese da isenção onerosa há que se falar em ilegalidade da revogação antes de decorrido o prazo previsto na norma, em razão de direito adquirido. - No caso do PERSE, o requisito legal previsto para a obtenção do benefício é o exercício de determinada atividade no setor de eventos, na data da publicação da lei que a institui, o que não se confunde com o estabelecimento de condição ou ônus para a parte. - As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo. No entanto, por implicar uma majoração da carga tributária, deverão observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal (CF/88, art. 150, III, “b” e “c”) para o IRPJ e nonagesimal (CF/88, art. 150, III, “c”) para as contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS). - No caso, verifica-se que a decisão agravada deferiu parcialmente a liminar para que a ora recorrente continuasse a usufruir da alíquota zero durante o período da anterioridade nonagesimal, quanto à CSLL, ao PIS e COFINS; e quanto ao IRPJ, durante a anterioridade anual, a partir da publicação da Lei 14.859/2024. - Por derradeiro, resta prejudicado o agravo interno, considerando que as razões deduzidas pelo recorrente foram enfrentadas no julgamento que ora se faz. - Agravo de instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016227-18.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/09/2024, Intimação via sistema DATA: 23/09/2024) Grifos Nossos. Sendo assim, respeitadas a anterioridade anual e nonagesimal, as quais devem ter por parâmetro a publicação da Lei nº 14.859/2024, a redução gradativa do benefício (prevista no § 12 do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021) e até mesmo a extinção prevista na hipótese de superação do limite do custo fiscal tributário, na forma prevista nos artigos 4º-A da Lei do Perse, são medidas constitucionalmente admitidas. Nesse sentido, já decidiu o E. TRF 3ª Região em caso semelhante, em que se discutiam as mesmas restrições impostas pela Lei nº 14.859/2024. Veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO INCONDICIONADA. ALTERAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 14.859/24. LEGALIDADE. 1- A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos”. 2- Trata-se, à evidência, de um programa de fomento de setores, decorrente de decisão política do legislador. O Judiciário não pode se imiscuir nas razões de conveniência e oportunidade eleitas, sob pena de invadir o mérito administrativo. 3- Igualmente, se insere na atribuição legislativa a redução gradativa do benefício fiscal, considerada a modificação da situação de fato segundo entendimento do legislador. 4- Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. Orientação da 6ª Turma desta C. Corte. 5- Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016648-08.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 04/11/2024). Destaco, ainda, a análise da supressão prevista no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021, com redação dada pela Lei nº 14.859/2024, realizada pela E. Desembargadora Mônica Nobre quando do julgamento da antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento 5014619-48.2025.403.0000: “Por outro lado, quanto ao pedido subsidiário para que seja observado o princípio da anterioridade, em decisão unânime, o STF reafirmou jurisprudência anterior do RE 564.225, estabelecendo que tanto a anterioridade geral quanto a nonagesimal devem ser respeitadas quando houver redução ou supressão de benefícios fiscais. O objetivo é proteger o contribuinte de aumentos súbitos na carga tributária, permitindo um adequado planejamento financeiro. No caso concreto, quanto aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal, a Lei nº 14.859/2024, que estabeleceu o limite orçamentário para o PERSE, foi publicada em maio de 2024, e somente projetou efeitos concretos, nos termos do art. 4º-A: “ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado”, qual seja, R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais). Neste ponto, considerando que a condição estava prevista na referida lei, publicada em maio de 2024, e todos tinham ciência do limite orçamentário estabelecido, não verifico afronta aos princípios da anterioridade”. Esclareça-se, por fim, que o art. 4º da Lei nº 14.148/2021, em sua redação original, já estabelecia que, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares, o benefício instituído no âmbito do PERSE somente seria aplicável ao resultado auferido por pessoa jurídica que, na data da publicação da norma legal (18/03/2022), estivesse exercendo as atividades consideradas como setor de eventos pelo art. 2º, §1º, da Lei nº 14.148/2021, cujos códigos CNAE foram relacionados na Portaria ME nº 7.163/2021. Assim sendo, também não merece acolhida o pleito para que o benefício em comento seja estendido ao resultado de outras atividades econômicas, sob pena de ampliação indevida do alcance dos benefícios legais. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há honorários advocatícios. Custas pela impetrante. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. São Paulo, na desta assinatura eletrônica.

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