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Processo nº 5005467-29.2025.8.13.0625

ID: 294668596

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5005467-29.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ATEMIR NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João Del Rei Número do processo: 5005467-29.2025.8.13.0625 Classe: Polo Ativo: SEBASTIAO ATEMIR NASCIMENTO ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB nº AL153604G Polo Passivo: GERALDA APARECIDA COELHO RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo c/c tutela de urgência ajuizada por SEBASTIÃO ATEMIR NASCIMENTO em face de GERALDA APARECIDA COELHO, partes qualificadas. Alegou a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de locação residencial com a parte ré, tendo como objeto o imóvel situado na Rua Tupis, nº 415, Vila São Paulo (Fábricas), São João del-Rei/MG, estipulando-se como valor mensal do aluguel a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), com vencimento no dia 10 de cada mês. O contrato vigeu por prazo de 30 meses, com início em 07/02/2025. Relatou que a parte ré não está honrando os termos pactuados, resultando em flagrante desinteresse na regularização contratual, bem como na solução amistosa da contenda. Discorreu acerca das questões de direito. Abordou a tutela de urgência e as infrações contratuais. Dessa forma, pugnou liminarmente pelo deferimento da liminar de despejo no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de oitiva da parte contrária, com aplicação de multa diária. No mérito, requereu: i) a procedência da ação, com a decretação da rescisão do contrato de locação, o reconhecimento do despejo definitivo e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação; ii) subsidiariamente, a citação de eventuais ocupantes sublocatários, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.245/91; iii) a expedição de mandado uno de citação e despejo, com classificação de urgência; iv) ainda subsidiariamente, caso não concedida a liminar com base no art. 300 do CPC, a aplicação do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, com prazo para juntada de caução. Juntou procuração e documentos (ID 10460492800 e ID 10460494697). Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos, a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segundo precisa observação de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: “O novo Código de Processo Civil preferiu seguir outro caminho ao igualar o grau de convencimento para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência. Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Salvador: JusPODIVM; 2016. p. 476).” Em sede de cognição sumária, não vislumbro, por ora, elementos suficientes para o acolhimento do pleito autoral. Explico. Na hipótese sub judice, constato que a parte autora, por meio da presente ação, busca compelir a parte ré à desocupação do imóvel objeto do contrato de locação. Nesse ponto, verifico que a parte autora não demonstrou a efetiva notificação da parte ré (cláusula décima quinta). Não obstante, em análise dos documentos apresentados pela parte autora, constato a ausência de prestação de caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel (art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91). Outrossim, cumpre ressaltar que o contrato apresentado pela parte autora prevê a existência de garantia (ID 10460491754 – pág. 7- cláusula décima quarta e ID 10460482628). Anote-se, por oportuno, que a referida previsão consiste em modalidade de garantia contida no art. 37 da Lei nº 8.245/91: “Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: (…) II - fiança;” Como se sabe, os contratos de locação de imóveis urbanos possuem regramento normativo específico, a Lei n°. 8.245/91 – Lei de Locações dos Imóveis Urbanos. Segundo o disposto no art. 39 do referido diploma legal, em regra as garantias prestadas à locação subsistem até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada por prazo indeterminado, salvo disposição contratual em contrário. Confira-se: "Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei." Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO ATENDIDOS. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação compulsória quando atendidos os requisitos legais: falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, prestação de caução e contrato desprovido das garantias de caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Havendo fiança devidamente pactuada no contrato e não prestada caução, não se pode deferir a liminar de desocupação do imóvel. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.277069-3/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2024, publicação da súmula em 24/04/2024)" "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO - EXTENSÃO À GARANTIA - EXIGIBILIDADE DO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - PANDEMIA COVID-19 - NEXO DE CAUSALIDADE COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA. I - Segundo o teor do art. 39 da Lei n°. 8.245/91, em regra, as garantias prestadas à locação subsistem até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada por prazo indeterminado, salvo disposição contratual em contrário. II - Ausente a comprovação do nexo de causalidade entre a condição financeira da parte ré e a pandemia instaurada em decorrência da COVID-19, não é possível a aplicação da teoria da imprevisão no caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.211547-7/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2024, publicação da súmula em 15/02/2024)”(Grifei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.245/91. EXTINÇÃO DA FIANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE DO FIADOR. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCABIMENTO.- A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado implica, automaticamente, a prorrogação da fiança, salvo disposição contratual em contrário e ressalvado o direito de o fiador exonerar-se da obrigação, mediante notificação expressa. Ausente o pedido de exoneração da garantia, improcede o pleito de desobrigação. - Consoante jurisprudência do Col. STJ, somente é possível a arguição da nulidade da fiança por ausência de outorga uxória pelo cônjuge prejudicado, ou seja, por aquele o qual não anuiu à prestação da fiança, pois o fiador (cônjuge que anuiu o contrato) não possui legitimidade para tanto. - O fiador solidário de contrato de locação não poder arguir o benefício de ordem, pois responde de maneira principal e integral pelo débito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098721-6/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2023, publicação da súmula em 06/06/2023)”. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIVISÃO ENTRE OS VENCIDOS. - Se o fiador, mediante cláusula expressa no contrato, se responsabiliza solidariamente pelo cumprimento das obrigações, não há se falar em responsabilidade subsidiária. - O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que STJ é válida a prorrogação automática da garantia de fiança. - Prorrogado o contrato de locação por prazo indeterminado, é ônus do fiador notificar o locador sobre sua intenção de exoneração, ficando obrigado a todos os efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após notificado o locador (art. 40, X, Lei nº 8.245/91). - Nos termos do art. 87, CPC, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários, todavia, se não houver distribuição entre as partes, os vencidos respondem solidariamente (§2º, art. 87). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.509295-2/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2025, publicação da súmula em 12/02/2025)”(Grifei). Desse modo, entendo que resta prejudicada, em sede de cognição sumária, a viabilidade do despejo liminar a teor do que dispõe o art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. Ex positis, sem prejuízo de ulterior reexame da questão, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Nos termos do artigo 334 do CPC, proceda-se à inclusão do feito na pauta de audiências, a ser realizada pelo CEJUSC pela plataforma Cisco Webex ou outra similar, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada para a audiência. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes autora e ré deverão ser alertadas de que: a) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Cite-se a parte requerida para os termos da presente ação, alertando-a, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC) e que o termo inicial do prazo para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação. Caso a parte autora demonstre adesão ao juízo 100% digital, e forneça, no ato da distribuição da ação, endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel celular da parte ré, desde que haja o requerimento de citação ou intimação eletrônica, determino que a citação, a notificação e a intimação sejam realizadas pelos meios eletrônicos pleiteados, observadas as diretrizes da Portaria da CGJ/TJMG nº 7.047/2022 e IPT 115. Ainda, para aqueles que possuírem cadastro para citação eletrônica, nos termos do art. 246, § 1°, do CPC, na ausência de confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de três dias úteis, a mesma deverá ser realizada pelos meios ordinários (art. 146, §1º-A, do CPC), restando arbitrada, desde já, multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 5% sobre o valor da causa, caso não haja justa causa a ser alegada e comprovada nos autos na primeira oportunidade de falar nos autos (art. 146, §1º-C, do CPC). Ademais, não obtida conciliação, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. Para a hipótese de a parte demandada postular a concessão da gratuidade judiciária sem apresentar, i) a cópia dos últimos dois contracheques ou comprovantes de rendimentos, ii) a cópia das últimas duas declarações de ajuste perante a Receita Federal e III) a cópia dos extratos atualizados de todas as contas-correntes, poupança e investimentos relativos aos três últimos meses, intime-se a parte para que as junte, no prazo de 15 (quinze) dias, decretando-se o sigilo da referida documentação, sob pena de indeferimento de plano do benefício pretendido. Deverá a parte requerida, ainda, quando da apresentação da contestação, manifestar-se acerca de eventual incidência de prescrição ou decadência sobre o caso em tela. Infrutífera a conciliação e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). Havendo o aforamento de reconvenção, desde que pagas as custas/taxas/despesas correlatas ou requerida a gratuidade judiciária, corrija-se a autuação, intimando-se a parte autora/reconvinda para que apresente sua defesa processual no mesmo prazo acima concedido, observadas as advertências já declinadas sobre a contestação, no que couber. Em seguida, conclusos para saneamento. Depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na secretaria do juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os originais dos avisos de recebimento dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias. Cientifiquem-se os procuradores de que, findo o prazo previsto de 45 (quarenta e cinco dias), caso as partes não manifestem o interesse em manter a guarda dos documentos físicos, estes serão descartados. Orientações à Secretaria: 1. Saliento, que o processo se desenvolve no interesse das partes. Por isso, havendo inércia da parte autora, deverá a Secretaria oportunizar, por ato ordinatório e às expensas do Juízo, a sua intimação pessoal (carta ou mandado), para se manifestar em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC, vindo os autos conclusos, na sequência, para sentença. 2. Ainda, para a hipótese de protocolização de manifestação por uma das partes, fora dos casos acima previstos, dê-se vista às outras partes para ciência e manifestação no prazo comum de cinco dias, vindo conclusos para deliberação na sequência. Essa orientação não se aplica aos pedidos liminares ou urgentes, desde que tais circunstâncias constem expressamente da petição juntada. 3. Para a hipótese de determinação de expedição de ofício, cumprir por ordem do juiz, salvo se o destinatário for autoridade judiciária, hipótese em que deverá ser confeccionado documento próprio a ser disponibilizado ao magistrado. Descumprido o prazo conferido ao destinatário, expedir novo ofício, com prazo de cinco dias, reiterando a requisição/solicitação, observada a exceção acima indicada. Com o retorno da informação, vista às partes pelo prazo de cinco dias, vindo conclusos para deliberação na sequência, salvo se o contrário constar da(s) decisão(ões) exarada(s) nos autos. 4. Suscitados os incidentes processuais previstos no art. 14 do Provimento Conjunto nº 126/2023, deverá a parte ser intimada para recolhimento de custas prévias, salvo se beneficiária de AJG já deferida ou requerida e não examinada. 5. Em caso de notícia nos autos da interposição de agravo de instrumento contra qualquer decisão interlocutória proferida, aguarde-se a comunicação de decisão solicitando informações, momento em que deverá ser remetido o feito à conclusão, para análise das informações a serem prestadas, bem como eventual juízo de retratação a ser realizado, caso se faça necessário. 6. Sendo necessária a realização de diligências fora da jurisdição deste juízo, em observância ao princípio da cooperação processual, insculpido no art. 6º do CPC, segundo o qual os sujeitos do processo devem cooperar entre si para a obtenção de decisão justa e efetiva, após o deferimento da expedição, fica incumbido o advogado da parte que requereu a diligência de promover a distribuição da referida carta precatória no juízo deprecado, no prazo de 10 (dez) dias após a ciência da decisão de deferimento, devendo comprovar nos autos o respectivo protocolo no mesmo prazo. Esclareço que o não cumprimento desta determinação poderá ensejar o arquivamento ou eventual extinção da fase processual em questão, nos termos da legislação processual vigente. 7- Observar os atos ordinatórios previstos no art. 63 e seguintes do Provimento 355/2018. Intimem-se. Cumpra-se. São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Idalina Aparecida Diogo Da Silva Soares x Banco Bmg S.A

ID: 278525403

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005467-24.2024.8.13.0153

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IDALINA APARECIDA DIOGO DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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EDUARDO PEREIRA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5005467-24.2024.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Limitação de Juros, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Cláusulas Abusivas] AUTOR: IDALINA APARECIDA DIOGO DA SILVA SOARES CPF: 380.373.606-44 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum entre as partes epigrafadas. Narra a parte autora, em síntese, que acreditou ter efetuado contrato de empréstimo consignado junto à parte ré, contudo, houve a contratação de cartão de crédito que originou a averbação de reserva de margem consignável – RMC – em seu benefício previdenciário, tendo a parte ré a induzido a erro. Requer, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de reservar margem consignável e empréstimo sobre a RMC de seu benefício previdenciário. Requer, ao final: (a) a declaração de nulidade do contrato e da reserva de margem consignável; (b) subsidiariamente, a readequação/conversão do empréstimo via cartão consignado para empréstimo consignado, incidindo a taxa média de juros e abatimento dos valores já descontados; (c) a devolução em dobro dos valores descontados; (c) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída de documentos. Decisão em ID 10296674118 deferindo os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora e o pedido de exibição de documento, bem como indeferindo o pedido de antecipação da tutela. A parte ré apresentou contestação em ID 10325221865, com preliminares de falta de interesse de agir e de litispendência, requerendo a improcedência dos pedidos, defendendo, em síntese, a regularidade da contratação. A defesa veio instruída de documentos. Pedido de cancelamento da audiência de conciliação feito pela parte autora ou de realização na modalidade virtual no ID 10325765345. Audiência de tentativa de conciliação infrutífera no ID 10327658417, tendo em vista a ausência da parte autora. A parte autora não apresentou impugnação à contestação - ID 10356096627. Intimadas as partes em especificação de provas (ID 10356101724). A parte ré reiterou a preliminar de falta de interesse de agir no ID 10357047197. A parte autora apresentou impugnação à contestação extemporânea no ID 10358103269. A parte ré pugnou pela expedição ofício e pela colheita do depoimento pessoal da parte autora no ID 10360715441. Decisão vislumbrando indícios de irregularidade na representação da parte autora e determinando a realização de diligência no ID 10364760632, que foi cumprida nos Ids 10438916649 e 10438912257. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Há preliminares pendentes. - Da preliminar de falta de interesse de agir – ausência de pretensão resistida Sem razão a parte ré, conforme a tese firmada no tema n. 91 do e. TJMG (IRDR n. 1.0000.22.157099-7/002): (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. In casu, verifica-se que a parte ré resistiu à pretensão autoral, de modo que comprovado o interesse de agir. Rejeito, pois, a preliminar. - Da preliminar de litispendência A parte ré suscitou preliminar de litispendência, sob o argumento de que tramita ação idêntica, de nº 5006379-21.2024.8.13.0153, entre as mesmas partes e com o mesmo objeto. Não assiste razão à parte requerida. Nos termos do art. 337, §1º, do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", sendo imprescindível a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedidos, além da exigência de que a demanda anterior ainda esteja pendente de julgamento com resolução do mérito. No caso em exame, embora haja identidade parcial entre as ações mencionadas, verifica-se que o processo nº 5006379-21.2024.8.13.0153 já foi extinto sem resolução de mérito, conforme sentença disponível nos autos daquele feito, o que afasta a configuração de litispendência. Conforme reiterada jurisprudência, a extinção do processo anterior sem resolução do mérito não configura litispendência, mas apenas possibilidade de reapresentação da demanda, desde que sanada eventual causa de extinção anterior. Assim, rejeito a preliminar. - Do julgamento antecipado do mérito Há possibilidade de julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, CPC. Esta prerrogativa reveste-se de verdadeiro poder-dever da magistrada, consubstanciado no art. 4º do CPC, corolário do art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, zelando pela economia dos atos processuais e da razoável duração dos processos. Com fundamento na autoridade dirigente prevista no art. 370 do CPC, entendo que a prova documental produzida é suficiente para o deslinde do caso, motivo pelo qual indefiro o pedido de expedição de ofício e o pedido de depoimento pessoal formulados pela parte ré. - Do mérito Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, analiso o mérito. A título de esclarecimento, registre-se que a RMC é uma forma de cartão de crédito consignado em que o valor mínimo da fatura é descontado automaticamente do benefício previdenciário, oferecendo taxas de juros mais baixas em comparação com os cartões tradicionais. A questão controvertida cinge-se, basicamente, a saber se existe ou não contrato válido de cartão de crédito consignado com constituição de RMC entre as partes. Ao caso, a fim de evitar disfuncionalidades sistêmicas, deve ser aplicado o decidido no IRDR Tema 73 julgado pelo e. TJMG: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente. - Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com r ecursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado. - Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada. - Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. - Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. - Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação. - Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. (...) (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022) Da leitura do mencionado recurso repetitivo, extraem-se algumas diretrizes a fim de se possibilitar a análise da ocorrência ou não de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado. Do voto condutor infere-se que o consumidor é induzido a erro quando: a) ausente "informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação"; b) não "consta no contrato a forma como incidirá a cobrança do valor que lhe é disponibilizado para empréstimo por meio dessa modalidade de contratação, especialmente em relação à forma de pagamento do saldo devedor, que não é descontado em folha, mas pago à parte"; c) aliado aos demais elementos, "o consumidor jamais fez uso do cartão de crédito como tal, mas apenas fez uso da função 'saque'". Pois bem. No presente caso, a parte autora não comprovou a existência de erro substancial, é pessoa capaz, não constando dos autos nenhum indício de que ela estivesse passando por alguma dificuldade de entendimento. Lado outro, verifico que a parte ré apresentou comprovante de contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável devidamente assinado eletronicamente (ID 10325220570), além das faturas com utilização efetiva do cartão de crédito (ID 10325222164), e comprovante de transferência (ID 10325221071). As condições de utilização e pagamento dos débitos decorrentes de tal cartão restam claras. A contratação e a autorização para desconto em folha de pagamento, como a questão relacionada ao desconto do valor mínimo, bem como a orientação para pagamento do saldo remanescente também se fizeram presentes no contrato em análise. Por conseguinte, não se sustenta a tese autoral de que o contrato induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado. Ademais, a parte autora sequer requereu a produção de provas para comprovar a existência de erro. Destarte, improcedem os pleitos autorais, inclusive o de indenização por dano moral, já que inexistente ato ilícito ou abuso de direito. Posto isso, encerro a fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, CPC, e julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários de advogado, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, CPC. Suspendo a exigibilidade da condenação, na forma do art. 98, §3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as demais formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

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Processo nº 5005467-32.2025.4.02.5002

ID: 326201345

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005467-32.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FRANCISCO ARCANJO ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KETTERSON DE FREITAS PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005467-32.2025.4.02.5002/ES AUTOR : FLAVIA FRANCISCO ARCANJO ALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618) DESPACHO/DECISÃO Trata-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005467-32.2025.4.02.5002/ES AUTOR : FLAVIA FRANCISCO ARCANJO ALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar) . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se a prioridade na tramitação do feito, tendo em vista que a parte autora é pessoa idosa. A parte autora alega na inicial o exercício de atividade laboral em regime de economia familiar e/ou como diarista. Conforme previsto os artigos 38-B e 106 da Lei 8213/91, a legislação passou a prever, para a instrução de casos como o dos autos, a autodeclaração , a qual deverá ser ratificada por outros documentos que lhe deem suporte, dispensando-se, assim, a justificação administrativa . A nova sistemática de comprovação do tempo de trabalho rural seria aplicada de maneira ampla a todos os benefícios previdenciários concedidos aos segurados especiais. A respeito, a Instrução Normativa INSS 128, de 2022 assim dispõe: Art. 115. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, a comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar será realizada por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER credenciadas nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por outros órgãos públicos. (...) § 5º No caso de impossibilidade de ratificação automática do período constante na autodeclaração, a ratificação será realizada manualmente através de consulta às bases governamentais a que o INSS tiver acesso, podendo ser solicitados os documentos do art. 116. Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: (...) Art. 117. Para períodos a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 9º. § 1º O prazo a que se refere o caput será prorrogado até que 50% (cinquenta por cento) dos segurados especiais, apurado conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), esteja inserido no sistema de cadastro dos segurados especiais. § 2º O fim da prorrogação a que se refere o § 1º será definido em ato do Ministro do Trabalho e Previdência. Da legislação acima posta é possível afirmar que, enquanto não cumpridas as condições dos parágrafos § 1º e § 2º do art. 117 da IN 128, de 2022, continua sendo válida a utilização de documentos para fins de corroboração da autodeclaração, pois o cadastro exclusivo ainda não está concluído. A propósito, registra-se que a prova documental plena sempre foi exclusivamente suficiente para a comprovação de atividade laboral em regime de economia familiar com fundamento no próprio art. 106 da Lei 8213/91 , de modo que prova testemunhal somente era reputada necessária nos casos em que o segurado detinha apenas início de prova documental (veja-se nesse sentido: TRF1 - 0003101-62.2019.4.01.3800, Primeira Turma Recursal MT, Rel. Cesar Augusto Bearsi, DJMT 13.04.2005). E após as referenciadas inovações legislativas, a prova testemunhal para casos tais passa a ser atividade excepcional, a ser eventualmente deferida quando se fizer imprescindível conforme seja o caso concreto. No mesmo sentido, e pelas mesmas razões, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas também deixa de ser imprescindível, o que autoriza a produção de meio de prova que vise substituir a realização da referida audiência, como vem sendo adotado por este Juízo mediante a faculdade conferida à parte autora de juntada de arquivos audiovisuais, de forma análoga ao disposto no Ofício CNJ n. 332/GP/2022 1 , do Acordo de Cooperação Técnica CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023 2 e na Nota Técnica N. 48/2024 - Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal 3 . Nesta toada, mostra-se viável a prescindibilidade da audiência, com produção de prova testemunhal, na hipótese de a parte autora apresentar elemento probatório idôneo para comprovar o labor rural. Isso porque, segundo o Código de Processo Civil, as partes têm direito à duração razoável do processo e o dever de cooperação para que esse direito seja atingido. Somente no ano de 2024, mesmo com a implementação de projetos de conciliação e da nova dinâmica adotada por este Juízo, foram realizadas mais de 160 audiências na 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, o que torna necessária a busca de novas soluções para a resolução dos conflitos, conforme expresso comando legal: “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. apresente autodeclaração (formulário disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios ) de exercício da atividade em regime de economia familiar relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação , em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pelo próprio autor, por seu procurador legalmente constituído, por seu representante legal, quando for o caso, pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão ou por algum familiar em hipótese de requerimento de benefício por incapacidade e quando o segurado estiver impossibilitado de se comunicar, o que deverá ser comprovado mediante atestado médico. 2. junte aos autos, caso neles ainda não conste, os documentos de que disponha enquanto prova material plena ou enquanto início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, sendo imprescindível que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (informações exemplificativas): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, OUTX, fls. xx-xx) Assinado em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural (Evento X, OUTX, fls. xx-xx Registrado em 01/01/2002 60 meses 3. junte aos autos declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades desempenhadas pela parte autora e alegadas na inicial, contendo datas, meios de produção, empregadores, etc., instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes, ficando ciente a parte autora de que tais declarações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados. 4. considerando ainda a possibilidade de robustecer a comprovação do trabalho rural mediante a juntada de gravações, em áudio e vídeo , contendo o depoimento de pessoas sobre os fatos controversos da demanda, a fim de formar meio probatório suficiente para tornar dispensável a designação de audiência , se a parte assim desejar, faculto que parte autora a juntada aos autos gravações com depoimentos de, no máximo, 3 (três) pessoas , que deverão se manifestar exclusivamente sobre os fatos controversos desta demanda. E sobre essas gravações, seguem as seguintes orientações: As gravações poderão ser realizadas no escritório do(a) patrono(a) ou pelos próprios jus postulandi , de forma unilateral, e, necessariamente, deverão constituir em tomada única, não admitindo cortes ou edições no vídeo; Deverão ser observados os formatos/tamanhos permitidos pelo sistema e -Proc, a saber: Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB); Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB); Os arquivos deverão ser anexados diretamente no e-Proc pela própria parte , acompanhados de petição contendo a qualificação completa das referidas pessoas, inclusive com digitalização dos respectivos documentos de identificação, bem como informação de que não possuem parentesco ou impedimento, sendo vedada a utilização de links em razão da impossibilidade de garantir a integridade dos arquivos durante o trâmite processual; Caso sejam acostados aos autos mais de 3 (três) arquivos audiovisuais contendo depoimentos , considerar-se-á a ordem de juntada dos arquivos ou, caso contenha mais de um depoimento no(s) arquivo(s) , a ordem de apresentação dos depoimentos, em todas as hipóteses até o limite acima estabelecido, desconsiderando-se automaticamente aquilo que exceder . Fica a parte autora ciente de que a não apresentação de autodeclaração (item 1 supra) ou de tabela com referência às provas juntadas (item 2 supra) implicará imediata extinção do processo sem resolução de mérito . Nesse sentido, convém menção à jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio do Tema Repetitivo 629 (REsp 1352721/SP - Corte Especial): A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Fica por outro lado também ciente de que a não apresentação de declaração de terceiros (item 3 supra) e/ou de comprovação audiovisual não implicará em extinção do processo, que terá seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem e em eventual audiência a ser designada, caso expressamente requerida, conforme já frisado, perdendo assim o autor faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material. Cumpridas as determinações , providencie-se a citação do INSS, bem como sua intimação (objetivando-se a solução consensual da lide - CPC, art. 3º, §3º), para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis , ciente de que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais). Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso de aceitação, venham os autos conclusos para sentença. Considerando que o INSS não mais comparece às audiências de instrução marcadas pelo Juízo, com esteio no OFÍCIO-CIRCULAR n. 3/2022/GAB/PRF2R/PGF/AGU, caso a parte autora tenha apresentado prova audiovisual mas subsista interesse, exclusivamente por parte do INSS, na realização de audiência , deverá apontar, com precisão , os fatos que almeja demonstrar com a produção de tal prova, sob pena de seu indeferimento. Além disso, a marcação, a pedido do INSS, sem comparecimento do procurador, implicará em litigância de má-fé , considerando que o CPC determina, em seu art. 459, que é atribuição das próprias partes formularem as perguntas. Não havendo acordo, apresentada pelo INSS sua resposta, ou transcorrendo in albis o prazo legal, venham os autos conclusos para sentença. Sendo caso de designação de audiência, inclua-se em pauta. 1. Trata das estratégias a serem adotadas pelo Poder Judiciário para a racionalização dos procedimentos alusivos à designação de audiências, de maneira a otimizar o uso do tempo e dos recursos humanos e orçamentários 2. “CLÁUSULA QUINTA [...]1.3. Adotar estratégias para racionalizar a designação de audiências, notadamente aquelas relativas às demandas previdenciárias, assistenciais[...]2.4. Desenvolver programas de respostas específicas à citação ou intimação de modo a permitir a racionalização da designação de audiências pela Justiça Federal” 3. O projeto teve como escopo principal a redução da pauta de audiências, mediante estímulo à celebração de negócio jurídico processual (art. 190 do CPC/2015) entre segurados e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio do qual ambas as partes acordavam quanto à produção de meio atípico de prova em substituição à realização de audiência de instrução e julgamento, notadamente a juntada de gravação de vídeo do depoimento da parte e de suas testemunhas, observados determinados parâmetros previamente fixados.

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Processo nº 5001503-08.2025.4.03.6100

ID: 260117868

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001503-08.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADMIRAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001503-08.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ADMIRAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: JAIME LE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001503-08.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ADMIRAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por ADMIRAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA e suas filiais contra ato praticado pelo DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DRF) DE SÃO PAULO – SP, objetivando a concessão de ordem que a autorize a “realizar a exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores correspondentes à Vale Transporte, Diferença assistência Médica titular, Aviso Prévio Indenizado, Desconto assistência médica dependente, desconto assistência médica, desconto assistência odontológica, Coparticipação saúde, desconto vale refeição não Utilizado, Desconto assistência odontológica dependente, desconto Vale transporte não utilizado, desconto diferença assistência saúde, desconto de vale refeição, desconto vale transporte, 13° salário indenizado, DSR Remunerado, gratificação, Triênio – SP, DSR Comissões, Diferença de triênio, Diferença 13° Salário indenizado Triênio – RJ, Férias no mês, Diferença férias, 13° salário rescisão, Diferença férias próximo mês, Media 13° salário, Diferença 13° Salário Rescisão, Hora Extra 55%, Hora Extra 100% e outras Entidades (Incra, Salário-Educação, Sebrae, Sesc), quanto às contribuições vincendas e os períodos dos últimos cinco anos contados da data da propositura da presente demanda” (fl. 48 do ID 351457174), inclusive com o reconhecimento da existência de indébito recuperável. De acordo com os dizeres da petição inicial, “a impetrante é pessoa jurídica que atua no ramo de corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde, bem como atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral” (fl. 2 do ID 351457174). Afirma que “quando da elaboração de folhas de pagamento, a impetrante pratica fatos geradores que ensejam a incidência de contribuições previdenciárias” (fl. 2 do ID 351457174). Defende que as verbas acima indicadas não se enquadram “na hipótese de incidência do tributo em questão, e por consequência, não haver a subsunção do fato à norma” (fl. 2 do ID 351457174). Juntou documentos. Ante o determinado no ID 351493932, a impetrante peticionou no ID 353722947, esclarecendo, ainda, que o recolhimento das contribuições discutidas nesta demanda se dá de forma centralizada pelo estabelecimento matriz. O exame da liminar foi postergado para depois da vinda das informações (ID 353818171), prestadas no ID 356199516. A União requereu seu ingresso no polo passivo da lide, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12016/2009 (ID 354530872). Tendo sido aduzida preliminar de falta de interesse de agir, a parte impetrante manifestou-se no ID 358896138. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, observo que o processo se encontra em termos para julgamento, razão pela qual apreciarei o pedido liminar em conjunto com a sentença. PRELIMINAR. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARCIAL. Considerando que não há comprovação de que autoridade impetrada, de fato, não procede à cobrança das contribuições previdenciárias sobre as verbas indicadas nas informações, refuto a referida preliminar, concluindo pela existência de interesse de agir da demandante. Inexistindo outras preliminares, passo ao exame do mérito. MÉRITO. Pretende a parte impetrante, em síntese, que seja reconhecida a não incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros sobre: a) vale-transporte e aviso prévio indenizado; b) diferença de assistência médica titular; c) descontos referentes a assistência médica titular e dependente, assistência odontológica titular e dependente, coparticipação saúde, desconto vale refeição não utilizado, desconto vale transporte não utilizado, desconto diferença assistência saúde, desconto de vale refeição, desconto vale transporte; d) 13° salário indenizado, rescisão e diferenças; e) DSR Remunerado/Comissões; f) gratificações e prêmios; g) triênios e diferenças; h) férias e diferenças; e, i) hora extras. Desde logo, saliento que, dada a identidade da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros e previdenciárias, o entendimento jurisprudencial consolidado quanto à exclusão de algumas verbas da base imponível das contribuições previdenciárias será albergado para dirimir idêntica controvérsia no que toca às contribuições a terceiros. No sentido exposto, colho aresto que porta a seguinte ementa, in verbis: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VÁRIAS VERBAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne ao recolhimento das contribuições previdenciárias, das contribuições ao RAT/SAT, das contribuições ao Sistema S, das contribuições ao INCRA e das contribuições ao salário-educação incidentes sobre a folha de salário, referente (i) às férias usufruídas e indenizadas, ao terço constitucional de férias e ao abono de férias; (ii) às horas-extras, aos adicionais noturnos, de insalubridade e periculosidade, quando não habituais; (iii) ao aviso prévio gozado e indenizado e ao valor da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; (iv) à remuneração paga durante os primeiros 15 dias do auxílio-doença/acidente; (v) ao auxílio-maternidade, ao auxílio-creche e ao salário-família; (vi) às diárias para viagens, ao auxílio transporte, aos valores pagos pelo empregado para vestuário e equipamentos e à ajuda de custo em razão de mudança de sede; (vii) ao auxílio-educação, ao convênio de saúde e ao seguro de vida em grupo; e (viii) às folgas não gozadas, ao prêmio-pecúnia por dispensa incentivada e à licença-prêmio não gozada; ordenando, por conseguinte, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em definitivo, abstenha-se de exigir da autora o recolhimento desse tributo. II - Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o adicional de transferência. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.599.263/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 11/10/2016; AgInt no REsp n. 1.596.197/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 7/10/2016; AgInt no AgRg no AREsp n. 778.581/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 26/9/2016; AgInt no REsp n. 1.595.273/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 14/10/2016; AgInt no REsp n. 1.593.021/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 6/10/2016. III - Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.595.273/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 14/10/2016; AgInt no REsp n. 1.593.021/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 6/10/2016. IV - No julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.230.957/RS e 1.358.281/SP, a Primeira Seção firmou a compreensão de que incide contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas: salário-maternidade, salário-paternidade, horas-extras, adicional de periculosidade e adicional noturno. Nesse sentido também: AgInt no REsp n. 1.621.558/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 14/2/2018; REsp n. 1.775.065/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018. V - A discussão acerca da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário pago no mês de férias usufruídas está abrangida pelo julgamento da Suprema Corte no RE n. 565.160 (Tema n. 20, regime da repercussão geral) e, conforme a tese firmada no leading case, há incidência do referido tributo. VI - Também é pacífico o entendimento do STJ quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre: repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, férias gozadas e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado), Precedentes: REsp n. 1.775.065/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.693.428/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 11/5/2018; AgInt no REsp n. 1.661.525/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp n. 1.719.970/AM, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/3/2018; AgInt no REsp n. 1.643.425/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, Dje 17/8/2017; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.572.102/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.5.2017; AgRg no REsp n. 1.530.494/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/3/2016; REsp n. 1.531.122/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 29/2/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.489.671/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.11.2015; REsp n. 1.444.203/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/6/2014. VII - Incide a contribuição previdenciária sobre "os atestados médicos em geral", porquanto a não incidência de contribuição previdenciária em relação à importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença não pode ser ampliada para os casos em que há afastamento esporádico, em razão de falta abonada. Precedente: AgRg no REsp n. 1.476.604/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014; REsp n. 1.770.503/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018. VIII - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin (DJe 5/12/2014), e 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 18/3/2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC, entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno e de periculosidade, sobre os salários maternidade e paternidade e sobre as horas-extras. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.347.007/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 7/4/2017 . IX - Em relação às férias gozadas e, por analogia, ao aviso prévio gozado, a jurisprudência assentou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a tal título, cujo período é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, integrando, pois, o salário-de-contribuição. X - Por outro lado, as contribuições destinadas a terceiros (sistema "S" - SESC, SESI, SENAI, SENAT e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (art. 3º, § 2º, da Lei n. 11.457/2007 - "remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social"), "devem seguir a mesma sistemática que estas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas pelo Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório", tais como: auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço de férias e vale transporte. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.750.945/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe 12/2/2019. XI - O STJ entende que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.125.481/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/12/2017; REsp n. 1.771.668/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 17/12/2018. XII - Na mesma linha de pensar acima destacada, consoante interpretação do art. 28, da Lei n. 8.212/91, as parcelas recebidas pelos empregados, referentes ao "convênio de saúde", não se enquadram nos pressupostos exigidos para se caracterizar como verba de natureza remuneratória. XIII - Relativamente ao auxílio-creche, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.146.772/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual "o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Inteligência do enunciado n. 310 da Súmula do STJ". XIV - Consoante a jurisprudência desta Corte, o seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, não incidindo, assim, a contribuição previdenciária. Ademais, entendeu-se ser irrelevante a expressa previsão de tal pagamento em acordo ou convenção coletiva, desde que o seguro seja em grupo e não individual. Precedentes: REsp n. 660.202/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11/6/2010; AgRg na MC n. 16.616/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 29/4/2010; AgInt no AREsp n. 1.069.870/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018. XV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre as verbas pagas a título de abono assiduidade, folgas não gozadas, auxílio-creche e convênio saúde. Precedentes: REsp n. 1.620.058/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 3/5/2017; REsp n. 1.660.784/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 20/6/2017; AgRg no REsp n. 1.545.369/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 24/2/2016. AgInt no REsp n. 1624354/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 21/8/2017. XVI - Não incide contribuição previdenciária sobre abono-assiduidade, folgas não gozadas e prêmio pecúnia por dispensa incentivada, dada a natureza indenizatória dessas verbas. Precedentes do STJ. (REsp n. 712.185/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/9/2009, DJe 8/9/2009.) XVII - É firme, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre abono-assiduidade e licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia." (AgRg no AREsp n. 464.314/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 18/6/2014; AgRg no REsp n. 1.560.219/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 10/2/2016. XVIII - Ante o exposto, deve ser dado parcial provimento ao agravo interno, para dar parcial provimento ao recurso especial para o fim de reformar o acórdão recorrido para considerar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas de: adicional de transferência; remuneração das férias usufruídas; salário-maternidade, salário-paternidade, horas-extras, adicional de periculosidade e adicional noturno; salário pago no mês de férias usufruídas; repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, férias gozadas e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado; atestados médicos em geral; sobre as horas-extras e sobre o aviso prévio gozado. XIX - Agravo interno parcialmente provido nos termos da fundamentação. (AgInt no REsp 1602619/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) Assim, com essa necessária ponderação, passo a examinar o pedido formulado parte impetrante. a) Vale-transporte e aviso prévio indenizado. No tocante ao vale-transporte e aviso prévio indenizado, observo que a autoridade impetrada, nas informações (fl. 02 do ID 356199518), reconhece a não incidência das contribuições sobre tais montantes, razão pela qual inexiste controvérsia quanto ao tema, devendo ser acolhido o pedido da impetrante. b) Diferença de assistência médica titular. Dispõe o art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares. O C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.430.043/PR, entendeu de forma favorável aos contribuintes, afirmando que a assistência médica paga pela empresa não integra o salário de contribuição dos empregados, independentemente da sistemática de concessão do benefício, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). CUSTEAMENTO DE DESPESA DO EMPREGADO COM MEDICAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE AMPLIAÇÃO OU VIOLAÇÃO DA NORMA ISENTIVA. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O art. 28, § 9º, "q", da Lei 8.212/91 estabelece que não integra o salário de contribuição o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. No caso concreto, a empregadora (ora recorrida), ao invés de efetuar o desembolso das despesas com medicamentos, via folha de pagamento, impõe ao empregado a aquisição do medicamento e efetua (o empregador) o pagamento de forma direta ao estabelecimento farmacêutico. Nesse contexto, não há falar em ampliação ou violação da norma isentiva, pois, como bem observado pelo Tribunal de origem, "embora não conste na folha de pagamento, trata-se em verdade de forma de reembolso dos valores despendidos pelos empregados com medicamentos", sendo que tal sistema "apenas evita etapas do moroso procedimento interno de reembolso via folha de pagamento, que, com certeza, seria mais prejudicial ao empregado". 3. Recurso especial não provido. (REsp 1430043/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014) – grifei. O entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região não destoa daquele consagrado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA ANULAR JULGAMENTO ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. REEMBOLSO DE DESPESAS COM SAÚDE. I - Novo julgamento determinado pelo C. STJ, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, que deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão anterior para que este Tribunal se manifeste expressamente sobre a data em que constituído o crédito tributário, ante um precedente daquela Superior Corte de Justiça que disporia em sentido contrário. II - Remessa oficial tida por determinada. III - Anoto que sobre o tema debatido nestes autos - incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a empregados a título de reembolso de despesas com saúde, como medicamentos, consultas médicas ou odontológicas, ou mesmo com planos de saúde concedidos em caráter geral pela empresa - não há julgados do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça com repercussão geral reconhecida ou pela sistemática dos feitos repetitivos que apontem para observância cogente de determinado sentido de interpretação da legislação em nível constitucional ou infraconstitucional. IV - No caso em julgamento, a executada/embargante insurge-se contra a incidência de contribuições previdenciárias suplementares lançadas sobre valores referentes a reembolsos efetuados pela empresa a seus empregados (farmácia, consulta médica). V - Os fatos geradores são afetos à CDA nº 31.427.017-5, com valor originário de 731,97 UFIR, relativa ao período de 09/1989 a 07/1991, aos quais se aplica a legislação então vigente, qual seja, o Decreto nº 89.312/84, cujo art. 135 definia o salário-de-contribuição como "a remuneração efetivamente recebida a qualquer título, para o empregado,...", sendo que tal diploma normativo não excluía expressamente do fato gerador as citadas verbas. VI - Mais recentemente, a redação originária do art. 22, inciso I, da norma legal que a sucedeu já sob a égide da Constituição de 1988, a Lei n.º 8.212/91 (Lei de Custeio da Seguridade Social), estampava também, de maneira similar, a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos aos empregados "... a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,...". VII - A não incidência pleiteada pela autora passou a ter previsão legal expressa apenas com a Lei nº 9.528/97, a qual acrescentou a alínea "q" ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, dispondo não integrar o salário-de-contribuição "o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e os dirigentes da empresa". VIII - A jurisprudência de nossos tribunais há tempos vem se consolidando no sentido de que a incidência da contribuição previdenciária é restrita às verbas de natureza remuneratória, não incidindo sobre verbas indenizatórias (tais como: férias indenizadas, aviso prévio indenizado, a verba paga pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente, dobra de férias etc.) ou de outras naturezas que não afetas à retribuição do trabalho (tais como: terço constitucional de férias, auxílio-creche, bolsa estágio, vale-transporte pago em pecúnia, auxílio-educação em estabelecimento próprio ou de terceiros, pagamento in natura de auxílio-alimentação ou vale-alimentação, parcelas não incorporáveis ao salário do servidor etc.). XI - O mesmo se aplica em relação às verbas de reembolso de despesas como auxílio à saúde do trabalhador, pois não se trata de valores pagos em razão ou em retribuição do trabalho prestado pelo empregado, mas, bem ao contrário, uma verba paga por liberalidade do empregador (mesmo que decorrente de acordo ou convenção coletiva), e nem tem natureza de verba permanente ou incorporável, mas eventual, apenas quando surge a sua necessidade pelo empregado, e objetiva, assim como as despesas feitas a título de auxílio-educação, contribuir para um benefício geral da própria coletividade, eis que se trata, a saúde de todos os cidadãos, de direito fundamental social do ser humano, inclusive com assento constitucional (CF/88, art. 6º e 196 e seguintes). Assim se entende mesmo em relação às despesas de natureza permanente, como a assistência por convênio médico, desde que concedidas em caráter geral a todos os empregados da empresa, quando não se evidencia que se trata de verba paga em razão do trabalho em determinadas funções. XII - Portanto, mesmo antes da previsão legal advinda com a Lei n° 9.528/97 há de se reconhecer, nestas condições, a não incidência da contribuição previdenciária sobre este auxílio-saúde. XIII - Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça já definiu a questão nesse mesmo sentido, embora com jurisprudência vacilante (como se vê no único julgado citado na decisão daquela Corte Superior que anulou o primeiro acórdão deste Tribunal). No mesmo sentido temos vários precedentes de nossos Tribunais Regionais Federais. XIV - No caso em exame, os valores referentes a reembolsos efetuados pela empresa a seus empregados (farmácia, consulta médica) não devem ser considerados como integrantes do salário-de-contribuição dos empregados, portanto não devem sofrer a incidência contributiva, pois por natureza são de natureza eventual e não consta da autuação fiscal que não se trataria de verbas pagas em caráter geral aos empregados da empresa. XV - Remessa oficial, tida por determinada, e apelação da União Federal, desprovidas, mantendo-se a sentença de procedência dos embargos à execução fiscal – grifei. Logo, prospera o pedido da impetrante no que tange a não incidência de contribuição previdenciária sobre a diferença de assistência médica titular, relativa ao reembolso realizado pela empresa. c) Descontos referentes a assistência médica titular e dependente, assistência odontológica titular e dependente, coparticipação saúde, desconto vale refeição não utilizado, desconto vale transporte não utilizado, desconto diferença assistência saúde, desconto de vale refeição, desconto vale transporte. Relativamente aos valores descontados a título de auxílio-saúde/odontológico, vale transporte e refeição, saliento a finalização do julgamento dos Recursos Especiais nºs 2005029/SC, 5005087/PR, 2005289/SC, representativos de controvérsia, nos quais se discutia o Tema 1174, para definir a possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador; b) parcelas retidas ou descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios, tais como: vale-transporte, vale-refeição e plano de assistência à saúde ou odontológico, dentre outros. A respeito, em 26/08/2024, foi fixada a seguinte tese: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. Assim, resta firmada tese vinculante para adoção neste feito, do que decorre a improcedência do pedido da impetrante. d) 13º salário indenizado, 13º rescisão e diferenças. Com relação ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, a pretensão da impetrante não vinga, visto que o décimo terceiro guarda caráter remuneratório, e o pagamento a este título, ainda que em decorrência do aviso prévio indenizado, não modifica a natureza da verba. A propósito, colho os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS GOZADAS. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. In casu, o acórdão deixou claro que: o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão pela qual incide contribuição previdenciária; a gratificação natalina, ou décimo terceiro salário, tem evidente natureza salarial, pois constitui contraprestação paga pelo empregado em razão do serviço prestado; é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário indenizado. 3. Com relação ao prequestionamento formulado pela embargante, aplica-se o art. 1.025 do Código de Processo Civil em vigor. Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, como no caso dos autos. 4. Divergindo a embargante do entendimento explicitado no acórdão combatido, deve propor o recurso adequado, não sendo os embargos de declaração a via correta para tal pleito. 5. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002240-32.2021.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 15/09/2023, Intimação via sistema DATA: 19/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXIGIBILIDADE. REFLEXO DO AVISO PRÉVIO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CABIMENTO. NATUREZA SALARIAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL. AGRAVO PROVIDO. 1. No que atine aos reflexos do aviso-prévio indenizado sobre o 13º salário, a iterativa jurisprudência do STJ e do TRF-3 firmou-se segundo a orientação de que os valores pagos a este título integram a remuneração do empregado. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005467-20.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 26/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2019). Repilo, pois, o pedido formulado em relação ao décimo terceiro salário indenizado. e) Descanso semanal remunerado (remuneração e comissão). O descanso semanal remunerado não guarda natureza indenizatória, mas remuneratória, integrando o salário, de modo que sobre tal verba incide a contribuição previdenciária. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS GOZADAS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I [...] II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o repouso semanal remunerado. (REsp 1.577.631/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 30/5/2016; AgRg no REsp 1.432.375/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 5/2/2016). III - Agravo interno improvido. (AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial - 1643425 2016.03.21604-0, Francisco Falcão, STJ - Segunda Turma, DJe 17/08/2017). Assim, repilo a pretensão. f) Gratificações, bonificações, prêmios. A habitualidade do pagamento e a natureza remuneratória ou indenizatória devem ser avaliadas em relação a cada verba, a fim de definir se sobre ela deve ou não incidir a contribuição. Configurado o caráter permanente ou habitual do recebimento da verba, haverá incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E SOBREAVISO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. [...] Por outro lado, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, bem como a natureza remuneratória da rubrica, incide contribuição previdenciária sobre adicional de sobreaviso, prêmios, gratificações, ai incluído adicional de tempo de serviço (EDcl no AgRg no REsp 1481469/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). 2. Agravo interno não provido. (AINTARESP - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 1380226 2018.02.73074-5, Mauro Campbell Marques, STJ - Segunda Turma, DJE 16/04/2019). In casu, inviabilizada a análise da natureza da rubrica, pois apontada pela parte impetrante de forma genérica como "gratificações-bonificações", de modo que não se sustenta a pretensão. g) Triênios e diferenças. Conforme entendimento do C.STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória estão albergadas na base de cálculo da contribuição previdenciária, tais como anuênios, biênios, triênios e gratificação de função. Nesse sentido, colaciono a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ. PROVIMENTO. 1. A irresignação merece provimento. 2. Conforme entendimento do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função. 3. Assim, o aresto vergastado, o qual suspendeu as contribuições aplicadas sobre as diversas verbas remuneratórias auferidas pelo recorrido, colide frontalmente com o atual posicionamento do STJ, o qual fora, a princípio, plenamente respeitado pela sentença do juízo singular. 4. Recurso Especial provido para restabelecer na íntegra a sentença original. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1790631 2018.03.36861-6, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:31/05/2019) Dessa forma, não prospera o pedido da impetrante. h) Férias no mês e diferenças. Incide a contribuição sobre a remuneração relativa ao período de férias gozadas. A propósito, saliento que, não obstante a 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 1.322.945/DF, em julgamento realizado em 27.02.2013, ter decidido pela não incidência de contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas, posteriormente, em exame dos Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, o colegiado reformou o aresto embargado, para alinhá-lo ao decidido no Resp 1.230.957/RS. Dessa forma, as Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ proferiram julgamentos afirmando o caráter remuneratório do valor pago ao empregado, a título de férias gozadas, reconhecendo a incidência de contribuição previdenciária sobre tal quantia. Em julgamento realizado em 13.08.2014 no AgRg AEResp 138.628/SC, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do art. 148 da CLT, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. Esse entendimento está pacificado, conforme recente ementa que segue: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, INCISO I, DA LEI N. 8.212/91. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. 1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. Precedentes da Primeira Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Resp 1.515.466/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernades, DJ-e 28/04/2015). Assim, correta a cobrança do tributo pela União, ante a jurisprudência pacífica sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas, motivo pelo qual repilo a pretensão. i) Hora extras. As horas extras e respectivo adicionai igualmente guardam nítida natureza remuneratória, visto que claramente decorrentes da relação laboral, de modo que integram a base imponível da contribuição. Nesse sentido, colho o entendimento do E. STJ, Tema/Repetitivo nº 687, firmado com os seguintes dizeres: "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária”. Assim, rejeito o pedido. Do regime de compensação/restituição tributária. A compensação tributária tem seu regime disciplinado em lei ordinária, conforme dispõe o art. 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento”. No caso dos autos, reconhecida parcialmente a existência do indébito, impõe-se o acolhimento do pedido de compensação, que deverá ser formalizada na esfera administrativa, com observância da lei vigente ao tempo do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte, consoante julgamento proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.164.452, sujeito à sistemática do regime representativo de controvérsia, in verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito de controvérsia judicial, é vedada a sua realização “antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ, Recurso Especial nº 1.164.452, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJE Data 02/09/2010). A compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado, consoante dispõe o art. 170-A do Código Tributário Nacional. A par disso, anoto que a compensação previdenciária pode ser realizada com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que sejam observadas as condições previstas no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. No sentido exposto, colho a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL, SAT/RAT E DE ENTIDADES TERCEIRAS. ILEGITIMIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 26-A DA LEI Nº 11.457/2007. 1. [...] 7. A compensação previdenciária pode ser realizada com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que sejam observadas as condições previstas pelo art. 26-A da Lei n. 11.457/2007, dispositivo incluído pela Lei n. 13.670/2018. Contudo, não houve insurgência quanto ao tema, donde impende manter a compensação tal como deliberado na sentença. 8. [...] Apelo do SENAC não conhecido. Apelação da União e remessa oficial providas em parte. (ApelRemNec – Apelação/Remessa Necessária/SP 5001280-94.2017.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, 1ª Turma, 23/02/2021, intimação via sistema 11/03/2021) Ainda quanto ao encontro de contas a ser realizado na esfera administrativa, cabível a incidência da taxa SELIC desde o pagamento indevido, consoante decidido nos autos do RE 582.461/SP, em regime de repercussão geral. Somente os valores devidamente recolhidos e comprovados com a apresentação das guias de pagamento poderão ser objeto de compensação na esfera administrativa, observados todos os parâmetros delineados nesta fundamentação. Por outro lado, no que toca à restituição do indébito (expedição de precatório), a via eleita pelo contribuinte é inadequada, tendo em vista que, nos termos das Súmulas 269 e 271, ambas do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser reclamados pela via judicial própria. Nesse sentido, o seguinte julgado do E. TRF da 3ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO ICMS A SER EXCLUÍDO. RESTITUIÇÃO POR PRECATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança não é a via processual adequada para obter restituição de valores, ante a impossibilidade de execução de sentença em sede de mandado de segurança, ainda que de provimento declaratório. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cristalizada nas Súmulas 269 e 271. 2. Não se aplica à espécie o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial de nº 1.114.404-MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, uma vez que no referido julgamento não se tratou de execução de sentença proferida no âmbito de mandado de segurança. 3. Embargos de declaração acolhidos. (TRF3, Apelação/Reexame Necessário nº 5000831-63.2018.4.03.6126, Relator Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, 3ª Turma, e-DJF3 Judicial Data 03/11/2019). Diante do exposto: a) no que se refere ao pedido para não incidência de contribuições previdenciárias sobre vale-transporte e aviso prévio indenizado; diferença de assistência médica titular; descontos referentes a assistência médica titular e dependente, assistência odontológica titular e dependente, coparticipação saúde, desconto vale refeição não utilizado, desconto vale transporte não utilizado, desconto diferença assistência saúde, desconto de vale refeição, desconto vale transporte; 13° salário indenizado, rescisão e diferenças; DSR Remunerado/Comissões; gratificações e prêmios; triênios e diferenças; férias e diferenças; e, hora extras, defiro parcialmente o pedido liminar, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento da contribuição previdenciária patronal e de terceiros sobre os valores vincendos pagos pela empresa aos empregados sobre vale-transporte, aviso prévio indenizado e diferenças de assistência médica paga pela empresa, bem como para assegurar o direito à compensação do indébito na esfera administrativa, a ser formalizada somente após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), com observância da legislação vigente ao tempo do encontro de contas e do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, respeitada a prescrição quinquenal. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; e b) no que toca ao pleito de restituição (expedição de precatório), JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em face da inadequação da via eleita. Para fins de compensação, determino a aplicação da taxa SELIC, a qual não pode ser cumulada com qualquer outro índice, pois alberga, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real (1ª Turma - Min. Teori Albino Zavascki - Resp nº 952809/SP- 04/09/2007). Fica facultado ao contribuinte, nos termos das Súmulas 269 e 271, ambas do Supremo Tribunal Federal, a opção de promover a repetição administrativamente ou pela via judicial própria. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Reembolso de 10% das custas pela União. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição em virtude do disposto no art. 14, parágrafo 1º, da Lei nº 12.016/2009, que prevalece sobre a lei geral, não sendo o caso de aplicação do art. 496, parágrafo 4º, inciso III, do NCPC. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Jose Aquino Rio Branco e outros x Adair Narciso e outros

ID: 276633230

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006741-13.2022.8.24.0080

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AQUINO RIO BRANCO NEORIDES BORTOLINI RIO BRANCO

Polo Passivo:

ADAIR NARCISO THAINARA BARROS CAVALCANTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA TREVISAN CASSOL SUZANA

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ALEXANDRO FAVERO

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MICHELE ADAMIO DE LIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006741-13.2022.8.24.0080/SC APELANTE : NEORIDES BORTOLINI RIO BRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELE ADAMIO DE LIMAS (OAB SC056348) APELANTE : JOSE AQUINO RIO BRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A) :… Apelação Nº 5006741-13.2022.8.24.0080/SC APELANTE : NEORIDES BORTOLINI RIO BRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELE ADAMIO DE LIMAS (OAB SC056348) APELANTE : JOSE AQUINO RIO BRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELE ADAMIO DE LIMAS (OAB SC056348) APELADO : THAINARA BARROS CAVALCANTI (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRO FAVERO (OAB SC060489) APELADO : ADAIR NARCISO (RÉU) ADVOGADO(A) : GABRIELA TREVISAN CASSOL SUZANA (OAB SC047686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por NEORIDES BORTOLINI RIO BRANCO e JOSE AQUINO RIO BRANCO (AUTORES) em face de sentença prolatada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê que, nos autos da Ação Procedimento Comum Cível n. 50067411320228240080, ajuizada por si, julgou improcedentes os pedidos formulados. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), adoto o relatório da sentença como parte integrante deste acórdão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem (ev. 122): Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por JOSE AQUINO RIO BRANCO e NEORIDES BORTOLINI RIO BRANCO em face de ADAIR NARCISO e THAINARA BARROS CAVALCANTI , todos qualificados nos autos. Argumentou(aram) a(s) parte(s) autora(s), em resumo, que foi vítima de um golpe após a tentativa de adquirir um veículo oferecido no site de vendas OLX; que se interessou no caminhão Mercedes-Benz 608 placas LYX8H64 anunciado no site OLX pelo valor de R$ 38.000,00; que o vendedor se identificou como Vânio Folster, o qual afirmou que o caminhão estava com seu primo, ora réu, Adair Narciso na cidade de Xanxerê; que, ao vistoriar o veículo, o demandado Adair Narciso confirmou a narrativa e compareceu junto com o autor no despachante, a fim de preencherem o recibo de transferência em nome do autor; que Adair autorizou que o autor depositasse o valor de R$ 35.000,00 para o seu primo, na conta da suposta esposa de Vânio, Sra. Thainara Barros Cavalcanti ; que, após o depósito, Adair informou que Vânio não teria lhe repassado os valores e que ele não seria seu primo, bem assim que não iria mais transferir o veículo para o requerente; que o autor tentou reaver o valor depositado, sem sucesso; que não recebeu o caminhão. Ao final, pugnou pela condenação dos demandados ao reembolso de R$ 35.000,00. Valorou(aram) a causa e apresentou(aram) documentos. A tutela de urgência, relacionada ao bloqueio dos valores depositados na conta da ré Thainara e à restrição da transferência do veículo objeto de negociação, fora deferida no e. 5. Apesar de ter sido efetivada a restrição de transferência do bem (e. 8), não foi obtido êxito em relação à constrição de valores (evs. 23 e 39). A parte ré ADAIR NARCISO contestou no e. 22 e, em relação ao mérito, asseverou, em síntese, que, assim como a parte autora, também fora vítima do denominado "golpe da OLX"; que realizou o anúncio da venda do seu veículo junto ao Facebook por R$ 75.000,00; que foi procurado pelo interessado identificado como Vânio Folster, o qual orientou o requerido a entregar o veículo a José como quitação de uma dívida; que, em razão disso, Vânio solicitou que o réu não comentasse sobre os valores com José; que a mesma narrativa deve ter sido utilizada por Vânio em face do autor José; que as partes realizaram a vistoria do veículo e a intenção de venda junto ao despachante; que o réu, nesse momento, aguardava a transferência dos valores por Vânio, o que não ocorreu; que Vânio encaminhou um comprovante de transferência falsificado; que os valores não entraram na sua conta; que o despachante alertou as partes de que a situação representava um golpe; que, ao tentar contato com Vânio, não obteve mais resposta; que também sofreu prejuízos em razão do estelionato; que não contribuiu com a ocorrência do golpe. Adiamento à inicial no e. 36. Determinada a citação da ré THAINARA BARROS CAVALCANTI por edital no e. 84, com a apresentação de contestação por negativa geral no e. 104. Após o despacho de produção de provas (e. 111), os autos aportaram conclusos. O dispositivo da sentença assim consignou: Nos termos da fundamentação, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) por JOSE AQUINO RIO BRANCO e NEORIDES BORTOLINI RIO BRANCO em desfavor de ADAIR NARCISO . Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, CPC. Considerando a concessão da gratuidade da justiça, referidas verbas ficam suspensas durante o prazo de 5 anos após o trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Diante da improcedência ora declarada, revogo a tutela de urgência do e. 5. Ao cartório para que promova a baixa na r estrição de transferência por meio do sistema Renajud no veículo Mercedes-Benz 608 placas LYX8H64. Nos termos da fundamentação, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) por JOSE AQUINO RIO BRANCO e NEORIDES BORTOLINI RIO BRANCO em desfavor de THAINARA BARROS CAVALCANTI e, em consequência: CONDENO a ré THAINARA BARROS CAVALCANTI ao pagamento de R$ 35.000,00, com a incidência de correção monetária pelo INPC, a contar da data da transferência, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data do advento da Lei 14.905/2024. A partir desse momento, será observada a alteração legislativa constante no parágrafo único do art. 389 e no art. 406, § 1°, ambos do Código Civil, o que implica na incidência de correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, com dedução do IPCA. Condeno a parte ré à totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, CPC. Arbitro os honorários do curador nomeado no e. 84 em R$ 530,01, nos termos das atuais disposições constantes na Resolução CM n. 5 de 8/4/19. Ao cartório para que providencie o pagamento por meio do Sistema AJG/PJSC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Os apelantes/autores sustentaram, em síntese, erro na valoração das provas, existência de nexo causal entre a conduta e o dano e a necessidade de condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização, requerendo: " a) O conhecimento e provimento do presente recurso; b) Diante do exposto, os apelantes requerem a concessão do efeito suspensivo , com a manutenção da restrição do veículo Mercedes-Benz 608, placas LYX8H64, no sistema RENAJUD, até o trânsito em julgado da decisão ; c) A reforma da sentença para julgar procedente o pedido indenizatório contra Adair Narciso , condenando-o solidariamente com Thainara Barros Cavalcanti ao pagamento de R$ 35.000,00, com correção monetária e juros de mora. d) A condenação de Adair Narciso ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. e) A manutenção da condenação de Thainara Barros Cavalcanti , com a consequente manutenção da condenação ao pagamento de R$ 35.000,00, com correção monetária e juros de mora, bem como das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ". Em resposta, os apelados apresentaram contrarrazões (ev. 140 e 141). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. Este Desembargador assumiu a titularidade do acervo do gabinete 1, da 2ª Câmara de Direito Civil, em 7 de março de 2025. É o relatório. Admissibilidade. Diante da tempestividade e observados os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Mérito. Da análise do feito de origem, tem-se que possível a utilização de fundamentação per relationem no caso sub judice , também chamada de aliunde, que é técnica de fundamentação por meio da qual se faz remissão ou referência às alegações de uma das partes, à precedente ou à decisão anterior nos autos do mesmo processo. Tal técnica é plenamente admitida por norma processual e pela jurisprudência. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Nos termos do artigo 102 da Constituição Federal, reserva-se ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar ofensas a dispositivos constitucionais. Desse modo, sob pena de usurpação, não pode o Superior Tribunal de Justiça analisar alegadas violações a dispositivos constitucionais. 2. Não se verifica ofensa aos artigos 489 e 1.022, do CPC, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a utilização da técnica da fundamentação per relationem , em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não havendo que se falar em ofensa ao art. 1.021, § 3º, do CPC , o que atrai a incidência das Súmulas 83 e 568/STJ. 4. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de culpa exclusiva da vítima, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.048.955/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) (grifou-se). Assim, transcreve-se, como fundamentação para decidir o recurso interposto, o seguinte trecho da sentença: Da análise dos autos, colhe-se que tanto a parte autora quanto a parte ré Adair foram vítimas do denominado "golpe do falso intermediador", tendo realizado a aquisição do veículo de propriedade da ré por intermédio de um terceiro falsário. O golpe em apreço já é conhecido deste Juízo, sendo recorrente a prática do crime de estelionato em vendas de veículos por meio virtual, valendo-se os falsários de anúncios feitos pelos proprietários de automóveis no site da OLX, por exemplo. Em resumo, a fraude ocorre com a participação de três partes diferentes: o verdadeiro dono do veículo (ora réu), o interessado pelo automóvel (ora autor) e o fraudador (terceiro), que faz a intermediação de negociação com o vendedor e o comprador, sendo referido golpe chamado de "golpe do OLX", "golpe do intermediário", "golpe do parente", dentre outros, um frequente método de estelionato aplicado por meio de informações colhidas no ambiente virtual. Extraem-se, dentre outras, as seguintes mensagens pelas quais é possível concluir que a parte autora tencionava adquirir o veículo inicialmente por intermédio do terceiro/fraudador denominado Vânio Folster (evento 1, anexo 14): Também é possível verificar que a quantia relacionada à aquisição do veículo deveria ser destinada para uma terceira pessoa, que não era nem a que estava negociando com o autor e nem a proprietária do caminhão (e. 1, anexo 14): Trata-se, portanto, de mais uma tentativa de estelionato virtual utilizando-se o site de vendas "OLX", em que o farsante encontra anúncio de venda de algum produto e, a partir daí, cria ele próprio um segundo anúncio de venda do mesmo bem - na espécie, um veículo. Essa artimanha é praticada por uma terceira pessoa que dialoga, ao mesmo tempo, com o comprador e o vendedor, enganando-os simultaneamente. Como articulado linhas acima, há nos autos provas documentais suficientes a demonstrar que ambas as partes foram vítimas de um golpe na compra e venda de veículo anunciado pela internet, cuja dinâmica já é conhecida em razão da existência de várias outras ações semelhantes, e pode ser assim descrita: O golpe é realizado após um anúncio do veículo em sites ou jornais. O falsário duplica o anúncio vendendo o bem, como se fosse dele, por um valor, na maioria das vezes, menor do que o divulgado pelo dono. O comprador interessado na oferta faz contato com o estelionatário, e ele age como um intermediário na venda. Para o vendedor, o golpista diz que está fazendo negócio para uma terceira pessoa. Normalmente, quem aplica o golpe nunca aparece. (acessado nesta data em: https://www.sedep.com.br/noticias/tj-mg-comprador-e-vendedor-caem-em-golpe-e-ressarcimento-e-negado/). Todavia, muito embora seja possível reconhecer que ambas as partes foram vítimas do mesmo golpe praticado por terceiro, tem-se que a pretensão autoral não comporta acolhimento em face do réu ADAIR NARCISO . Isso porque, salta aos olhos que o autor foi por demais descuidado na realização do negócio, dando ensejo à sua responsabilização perante a negociação que fundamentou a causa de pedir desta demanda. De início, tem-se que o autor/comprador deveria ter se atentado para o fato de que o veículo estava sendo anunciado pelo fraudador no valor de R$ 35.000,00, praticamente metade do preço pelo qual o caminhão fora efetivamente anunciado pelo réu (e. 22, anexo 5). Além disso, referida quantia é, inclusive, bastante inferior à média estabelecida para outros veículo semelhantes, como é possível constatar do anexo 6 do e. 22 e de simples consulta à internet. Por fim, concordou o autor em realizar o depósito para uma conta que não estava cadastrada nem em nome do fraudador e nem em nome do réu ou do proprietário do veículo, mas sim de terceira pessoa também estranha à negociação, sem cogitar questionar o motivo para tanto, apenas aceitando a exigência que lhe foi feita. Assim, não se verifica qualquer objeção da parte autora quanto às peculiaridades acima narradas (veículo em valor consideravelmente abaixo do preço normal e conta bancária em nome de terceiro estranho à negociação), concordando em entregar o valor solicitado pelo terceiro para pessoa totalmente estranha ao negócio. Nesse ponto, reside o reconhecimento da falha em que incidiu a parte autora, não podendo, então, se beneficiar da própria torpeza. Sobre o tema, disciplina o artigo 308 do Código Civil que "o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente". Não o fazendo, deve o demandante suportar o prejuízo decorrente da fraude, por não ser válido o pagamento feito em desacordo com a regra: Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Neste contexto, entendo que houve falha acentuada da parte autora ao não observar o dever de cuidado, bem como ao proceder ao pagamento do preço em conta de terceiro não identificado e desconhecido, inexistindo mínima prova de que o réu Adair tenha participado da prática da fraude em desfavor do requerente . Cabia ao autor acautelar-se quanto à negociação, pois havia indícios de que não se tratava de uma transação comum. Não é natural que um veículo seja adquirido por intermédio de terceiro desconhecido que não proprietário e que o valor da negociação seja transferido para pessoa alheia a toda a transação. Do mesmo modo, não é habitual que um automóvel, sem qualquer particularidade que lhe desfavoreça, seja negociado por preço consideravelmente abaixo do praticado pelo mercado. Assim, muito embora não se desconheça da boa-fé com que agiu a parte autora, o caso aponta que a venda do veículo não se perfectibilizou, uma vez que o réu Adair não recebeu sua parte na contraprestação, qual seja, o preço do veículo. Ou seja, o preço da compra, elemento essencial, não foi pago ao legítimo vendedor. A compra e venda, neste caso, não pode ser considerada concretizada. Ora, é sabido que "A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço" (art. 482 do Código Civil). [...] Insta salientar que a fraude em foco, infelizmente, é reiteradamente aplicada pelo país e constantemente divulgada pelos meios de comunicação, haja vista o grande número de vítimas e o valor considerável que normalmente é perdido pelas pessoas. [...] Acerca disso, colhe-se o alerta publicado no site da OLX (https://seguranca.olx.com.br/golpe-do-intermediario/ - data do acesso: 5/2/2024, às 15h08min) acerca do referido golpe [...] [...] Dessa forma, considerando que não ficou comprovado qualquer conluio entre a parte requerida ADAIR NARCISO e o terceiro golpista, não há como imputar a responsabilidade a quem foi outra vítima da farsa. Entretanto, a pretensão autoral guarda condições de acolhimento apenas em relação à ré THAINARA BARROS CAVALCANTI , pessoa que efetivamente recebeu a quantia de R$ 35.000,00 paga pelo autor na data de 29/9/2022, como é possível constatar do comprovante juntado no anexo 4 do e. 1: Referida demanda fora, inclusive, citada pelo fraudador Vânio Folster na mensagem de WhatsApp colacionada no e. 1, anexo 14, pg. 17, como sendo a destinatária dos valores relacionados à negociação. Muito embora a requerida Thainara tenha sido citada por edital, não se constata da peça de resposta anexada no e. 104 qualquer elemento suficiente a evidenciar a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com base nisso, a demanda deve ser julgada procedente apenas em relação à ré THAINARA BARROS CAVALCANTI . Da análise do feito, verifica-se que laborou em êxito o togado singular, porquanto do que se retira dos autos, os apelantes/autores estavam interessados na aquisição de um veículo de características daquele que estava sendo vendido pelo apelado/réu ADAIR NARCISO em plataforma online. Observa-se que a partir de negociação realizada por aplicativo de mensagens, a partir de anúncio em plataforma online de venda de produtos, as tratativas evoluíram e as partes acertaram, por intermédio de terceira pessoa, a realização de negócio, que envolvia o pagamento do preço de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Neste ponto, verifica-se que da negociação realizada, ambas as partes trataram com um suposto intermediador do negócio, conforme se extrai do boletim de ocorrência que acompanhou a exordial, produzido de modo bilateral : É dizer, no caso concreto, ponderando as circunstâncias em que os fatos ocorreram, que com razão está a magistrada a quo, porquanto evidenciado que tanto os autores como o réu ADAIR NARCISO foram vítimas de terceiro estelionatário, inexistindo nos autos qualquer elemento de prova do efetivo conluio do réu com o intermediador do negócio. Além disso, o valor pago pelos autores para a aquisição do bem objeto da presente demanda foi transferido para uma conta de titularidade da corré THAINARA BARROS CAVALCANTI , pessoa totalmente estranha às negociações, o que revela forte indício de fraude. Logo, em que pese o esforço argumentativo empreendido pela parte recorrente a fim de atribuir responsabilidade ao réu ADAIR NARCISO , inafastável a conclusão da indemonstrada participação efetiva deste no golpe sofrido pela parte recorrente. Além do mais, não se pode perder de vista que quando os apelantes/autores realizaram pagamento em favor da corré THAINARA BARROS CAVALCANTI , pessoa totalmente estranha às negociações, cujo nome sequer aparece nas negociações, já se evidenciavam fortes indícios de golpe, ao passo em que deveria ter se acautelado sobre a regularidade da negociação junto ao proprietário registral do bem negociado, pessoalmente. Neste sentido, colhe-se de recente julgado deste Órgão Fracionário que, " demonstrada a indução em erro do vendedor (proprietário registral) em negócio de venda de veículo iniciada em plataforma de negociação, procede seu pleito anulatório cumulado com reintegração de posse, porquanto prevalece a desídia do comprador que não exigiu expressa anuência desse proprietário sobre o preciso valor do negócio e o beneficiário do depósito bancário " (TJSC, Apelação n. 5010466-12.2020.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 20-02-2025). No mesmo sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE GOLPE NA COMPRA DE VEÍCULO ANUNCIADO EM PLATAFORMA DIGITAL. A PARTE AUTORA ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE AO REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA UM TERCEIRO, SEM RECEBER O VEÍCULO ADQUIRIDO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ERRO NA APLICAÇÃO DA LEI AO CONSIDERAR QUE AMBAS AS PARTES FORAM VÍTIMAS DO GOLPE, DESCONSIDERANDO A PARTICIPAÇÃO ATIVA DA PARTE RÉ NA NEGOCIAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A FRAUDE FOI CONSUMADA PELA FALTA DE CAUTELA DA PARTE AUTORA NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, QUE TRANSFERIU O PAGAMENTO PARA A CONTA DE UM TERCEIRO, SEM A DEVIDA ATENÇÃO EXIGIDA EM UM NEGÓCIO DE CONSIDERÁVEL VALOR . 4. NÃO HÁ INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DA PARTE RÉ NA NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA, SENDO A CULPA EXCLUSIVAMENTE DA PARTE AUTORA PELA FALTA DE CAUTELA . IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO.____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º; CÓDIGO CIVIL, ART. 945. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJSC, APELAÇÃO N. 5005467-08.2022.8.24.0082, REL. SÉRGIO IZIDORO HEIL, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 15-10-2024; TJSC, APELAÇÃO N. 5000584-41.2021.8.24.0021, REL. EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 29-02-2024. (TJSC, Apelação n. 5006259-47.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil , j. 15-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. "GOLPE DO INTERMEDIÁRIO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUTOR E RÉU VÍTIMAS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O DANO ALEGADO. AUTOR QUE REALIZOU PIX PARA CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO. DEVER DE CAUTELA DO CONSUMIDOR EM TRANSAÇÕES REALIZADAS FORA DOS MEIOS OFICIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO. Nos casos em que se verifica a inexistência de nexo causal entre a conduta do vendedor proprietário e o dano alegado, bem como a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro (fraude ou golpe), subsiste excludente de responsabilidade civil, afastando o dever de reparação pelo vendedor proprietário. As tratativas mantidas entre consumidor e terceiro alheio, especialmente em situações de fraude, são insuficientes para vincular o vendedor proprietário aos danos ocasionados pelo ato ilícito de terceiro, quando ausente conduta culposa ou omissiva . Nos negócios de compra e venda de veículos, é essencial que o consumidor realize uma cuidadosa verificação da legitimidade da operação e das partes envolvidas antes de efetuar qualquer pagamento . A adoção de medidas de cautela, como a confirmação da identidade do vendedor e a verificação da documentação, é crucial para prevenir fraudes. A falta dessa diligência pode resultar em perdas financeiras significativas por força de artimanhas utilizadas por estelionatários (golpistas). Assim, a responsabilidade por eventuais danos não deve recair sobre o vendedor proprietário, uma vez que a prevenção de fraudes exige uma atitude proativa do consumidor durante toda a transação, especialmente no momento do pagamento . (TJSC, Apelação n. 5012070-48.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. "INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA" COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA EM PLATAFORMA VIRTUAL DE NEGÓCIOS. RÉU QUE NEGOCIOU AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM SUPOSTO INTERMEDIADOR QUE, SIMULTANEAMENTE, LUDIBRIAVA O AUTOR, VENDEDOR ORIGINÁRIO DO BEM. ANÚNCIO REALIZADO PELO TERCEIRO FRAUDADOR POR VALOR MUI INFERIOR AO DE MERCADO. DETALHES DA TRANSAÇÃO AJUSTADOS APENAS COM O INTERMEDIÁRIO, SEM TRATATIVAS DIRETAS ENTRE OS LITIGANTES. DEPÓSITO REALIZADO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM CONTA INDICADA PELO GOLPISTA, CUJA TITULARIDADE PERTENCIA A PESSOA FÍSICA COMPLETAMENTE ESTRANHA À RELAÇÃO NEGOCIAL . ELEMENTOS SUFICIENTES PARA LEVANTAR SUSPEITA E EXIGIR MAIORES CAUTELAS . ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR ASSOCIADA AO DESCUIDO DO RÉU. BEM REINTEGRADO NA POSSE DO AUTOR ANTE O NÃO RECEBIMENTO DE QUALQUER QUANTIA . OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO INEXISTENTE. "GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO". AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DO BEM DEVIDA. PEDIDO INICIAL DE "ISENÇÃO" DE DESPESAS DE ESTADIA DECORRENTES DA APREENSÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS CORRESPONDENTEES QUANTIAS. ERROR IN PROCEDENDO. EVIDENTE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007824-21.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil , j. 10-10-2024). É caso, assim, de manter o pronunciamento de origem, com o consequente desprovimento do apelo a fim de que fique condenada apenas a corré THAINARA BARROS CAVALCANTI à restituição de valores recebidos em sua conta bancária, porquanto inobstante citada por edital, com apresentação de defesa por negativa geral, não se evidenciaram elementos suficientes a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Finalmente, diante do julgamento de mérito do recurso, prejudicado o pedido liminar que visava a atribuição de efeito suspensivo ao recurso no que se refere a revogação da tutela de urgência de origem (CPC, art. 1.012, § 1º, V). 3. Julgamento Monocrático. Prefacialmente, cumpre gizar a possibilidade de julgamento monocrático. E isso porque o Código de Processo Civil, em seu art. 932, assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] O art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter no inciso XV, enunciando que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Dessa forma, viável o julgamento monocrático do recurso interposto, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte, sobretudo no âmbito desta Câmara julgadora. 4. Ônus Sucumbenciais. Com a manutenção da sentença, desnecessária a redistribuição dos encargos sucumbenciais. 5. Honorários Assistenciais. No caso, quanto ao pedido de fixação de honorários assistenciais pelo defensor dativo da corre THAINARA BARROS CAVALCANTI , passa-se à análise do tema. Considerando a atuação do advogado Alexandre Favero - OAB/SC n. 60.489 em razão de nomeação pelo Juízo (ev. 84), imperioso observar as disposições da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019, que institui o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita e estabelece os valores de honorários de peritos, tradutores, intérpretes e defensores dativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Os parâmetros pertinentes à fixação da verba honorária para advogado dativo, no caso concreto, são aqueles do art. 8º da referida resolução: Art. 8º A fixação de honorários advocatícios, periciais e assistenciais a serem pagos aos profissionais de que trata esta resolução respeitará os limites mínimos e máximos previstos no Anexo Único desta resolução, bem como observará, no que couber: I - o nível de especialização e a complexidade do trabalho; II - a natureza e a importância da causa; III - o grau de zelo do profissional; IV - o trabalho realizado pelo profissional; V - o lugar da prestação do serviço; e VI - o tempo de tramitação do processo. § 1º Ainda que haja processos incidentes, a remuneração será única e determinada levando-se em conta a ação principal. § 2º Se apenas um advogado dativo atuar na defesa de mais de um assistido em um mesmo processo, o arbitramento dos honorários considerará o limite máximo acrescido de até 50% (cinquenta por cento). § 3º Os honorários advocatícios devidos em razão da prática de atos isolados serão arbitrados entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade) do valor mínimo previsto nesta resolução. § 4º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, a autoridade judiciária poderá, em decisão fundamentada, arbitrar honorários até o limite de 3 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela constante no Anexo Único desta resolução. Dessa forma, diante da atuação no segundo grau de jurisdição, majoram-se os honorários assistenciais em R$ 409,11 (quatrocentos e nove reais e onze centavos) em favor do defensor dativo, conforme item 8.9 ("interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões recursais"), tabela "C", do Anexo Único da Resolução n. 5, de 8 de abril de 2019 do Conselho da Magistratura, devendo ser somado ao quantum já fixado na sentença pelo trabalho em primeiro grau. 6. Honorários Recursais. Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017). Diante de tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais, porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores. Assim, majoro os honorários em 5% pois oferecidas contrarrazões. A exigibilidade, não obstante, ficará suspensa, por até 5 anos, por ser a parte apelante beneficiária da gratuidade, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. 7. Dispositivo. Ante o exposto , com fulcro no art. 932, IV, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, majorando-se os ônus sucumbenciais em 5%, a título de honorários recursais, cuja exigibilidade, não obstante, ficará suspensa, por até 5 anos, por ser a parte apelante beneficiária da gratuidade da Justiça, bem como majorando-se os honorários assistenciais fixados na origem em R$ 409,11 (quatrocentos e nove reais e onze centavos). Retire-se o feito de pauta . Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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