Resultados para "5005514-11.2021.4.04.7000" – Página 43 de 46

Lucilene Nunes Rodrigues x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 319360055

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005514-53.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEMIAN DE ALMEIDA JULIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA ZAQUIA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5005514-53.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] AUTOR: LUCILENE NUNES RODRIGUES CPF: 083.963.756-07 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos. I - Fundamentação LUCILENE NUNES RODRIGUES propôs a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL, estando as partes qualificadas. Sustentou, em resumo, que, em 25/11/2024, firmou contrato de empréstimo consignado com a ré. No entanto, alegou que, no contrato, foram pactuados juros no patamar de 19,85%, sendo que estaria ocorrendo a cobrança do percentual de 21,61%, sendo que o percentual pactuado também seria abusivo por estar acima de uma vez e meia as taxas médias de mercado (10436578374). Desse modo, pediu : a) revisão do contrato de empréstimo, com a redução da taxa de juros aplicada ao patamar da taxa média de mercado, b) a indenização moral a ser fixada e c) a gratuidade da justiça. Deu-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Foi concedida a gratuidade de justiça (ID 10438028794). Citado, o requerido apresentou contestação no ID 10438028794. O requerente bateu que o contrato de nº 998000696899 não se refere a empréstimo consignado, sendo o valor pago por meio de boleto bancário, sendo improcedentes os pedidos autorais. O requerido apresentou impugnação no ID 10461507559. Instadas a especificarem provas, a parte autora pediu a realização de perícia contábil e o requerido pugou pelo julgamento antecipado. Os autos vieram-me conclusos. Decido. II - Fundamentação De saída, verifico que o processo está em ordem, não havendo nulidades nem irregularidades para serem dirimidas. Indefiro a produção de prova pericial contábil, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, pelos motivos que seguem. A requerente sustenta que valor efetivamente cobrado destoa do informado no momento da contratação a partir de uma simulação realizada na denominada "Calculadora do Cidadão", disponibilizada pelo Banco Central. Ocorre que a referida ferramenta não é adequada para a apuração de hipotética cobrança excessiva de juros remuneratórios, o que já foi inclusive enfrentado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que expressamente consignou inexistir nulidade diante do indeferimento de prova pericial. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM TAXA SUPERIOR À PACTUADA - TESE FUNDADA EM SIMULAÇÃO FEITA VIA "CALCULADORA DO CIDADÃO" - INVALIDADE - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não configura cerceamento de defesa, a impor a cassação da sentença primeva, a não realização de perícia contábil especificamente destinada à apuração de hipotética cobrança dos juros remuneratórios em taxa superior à contratada, quando referida tese fundou-se tão somente em resultados obtidos por meio de cálculos simulados na "Calculadora do Cidadão", disponibilizada no site do Banco Central do Brasil, eis que tal ferramenta presta-se apenas para meras simulações, mas não constitui meio hábil, ou muito menos preciso, de aferição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras. (…) (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.004154-7/001 , Relator Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 18ª CÂMARA CÍVEL julgamento em 11/05/2021, publicação da súmula em 12/05/2021 ). (grifei) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA "CALCULADORA DO CIDADÃO" COMO MEIO DE PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU TEMERIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de limitação de juros remuneratórios em contrato bancário e condenou a apelante e seus patronos por litigância de má-fé. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e de cobrança abusiva de juros com base em cálculos da "Calculadora do Cidadão". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se há comprovação de cobrança abusiva de juros remuneratórios e consequente necessidade de revisão contratual; (iii) verificar a existência de má-fé processual que justifique a condenação da apelante e de seus patronos. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois o magistrado, como destinatário da prova, avalia sua necessidade à luz do art. 370 do CPC, sendo desnecessária a produção da prova quando o feito comporta julgamento antecipado (art. 355 do CPC). O instrumento contratual apresentado possibilita a análise das alegações de abusividade, e eventual necessidade de perícia pode ser suprida na fase de liquidação de sentença, conforme consignado pelo juízo a quo. Aplicam-se às instituições financeiras as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297 do STJ. São passíveis de revisão as cláusulas contr atuais que evidenciem desequilíbrio nas obrigações, mas apenas aquelas expressamente impugnadas pelo consumidor, nos termos da Súmula nº 381 do STJ. A "Calculadora do Cidadão", disponibilizada pelo Banco Central, não constitui meio idôneo para comprovação de abusividade na cobrança de juros, pois não considera encargos administrativos, tributos e particularidades do contrato bancário. No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios pactuada é inferior ao limite previsto na Portaria nº 1.016 do INSS, e não há prova de cobrança diversa daquela pactuada. A condenação por litigância de má-fé exige dolo ou conduta temerária que viole os princípios da boa-fé e lealdade processual, nos termos dos arts. 79 e 80 do CPC. No caso, não há prova de que a apelante tenha alterado a verdade dos fatos ou agido de forma desleal. É incabível a condenação solidária do advogado nas penas de litigância de má-fé, conforme art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, sendo necessária apuração em ação própria, como reafirmado pela jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o magistrado fundamenta sua desnecessidade com base no art. 370 do CPC. A "Calculadora do Cidadão" não é meio idôneo para apuração de abusividades contratuais em operações bancárias, devido à ausência de consideração das particularidades do contrato. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação de dolo ou conduta temerária, sendo vedada a responsabilização direta do advogado sem apuração em ação própria. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 370, 79, 80 e 81; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV; Lei nº 8.906/94, art. 32, parágrafo único; Súmulas nº 297 e 381 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo Interno Cv 1.0114.15.011041-8/003, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 20.07.2021; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.064030-6/001, Rel. Des. Rogério Medeiros, j. 27 (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.426208-5/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 10/12/2024 -grifei) Sendo assim, indefiro a prova requerida e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, avanço ao exame de mérito. Tendo em vista o teor da súmula vinculante STF nº 07, forçoso se faz reconhecer que os juros remuneratórios, quando pactuados em contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, não sofrem limitação ao dobro da taxa legal ditada pelo Código Civil, devendo, tão somente, ser atendidos os limites previstos pelo Banco Central do Brasil para cada espécie de contrato (taxa média de mercado para a operação financeira realizada). Nesse sentido, já decidiu o E. TJMG: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CDC - APLICAÇÃO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO - VALIDADE - LIMITE DE 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTE DO STF E DO STJ - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LICITUDE FACE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA PELA TAXA DO CONTRATO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA - LICITUDE CONFORME RESP REPETITIVO Nº 1.058.114-RS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DOBRA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.-O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação de consumo e no que couber. - A teor das Súmulas 596 e 07 vinculante do STF, não há limitação para contratação da taxa de juros remuneratórios pelas instituições financeiras. -Não comprovado que a taxa de juros remuneratórios foi fixada de maneira abusiva, é inviável a sua redução.-A capitalização de juros é lícita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000.-É lícita a cobrança de comissão de permanência, nos contratos em que ela foi prevista, limitada e composta pela taxa de juros do contrato cumulada com encargos da mora, conforme recente precedente do STJ em recurso repetitivo, que vincula dos Tribunais, a teor do art. 543-c do CPC. -A devolução em dobro depende da prova do pagamento indevido e da cobrança de má-fé. -Recurso conhecido e não provido. (Ap. Civ. n. 1.0027.09.190843-7/001. 17ª Câm. Civ. Rel. Des. Márcia de Paoli Balbino. j. 05.05.2011. p. 24.05.2011 – Não grifado no original). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SEGURO - VALIDADE . Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo STJ, a taxa pactuada pode exceder até uma vez e meia a taxa média do BACEN para o período da contratação. A adesão ao seguro oferecido pela instituição financeira é válida, desde que pactuado livremente entre as partes, inexistindo qualquer cláusula de obrigatoriedade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.066026-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª C MARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2020, publicação da súmula em 09/07/2020 – Não grifado no original) Resta esclarecer que o contrato de ID 10443445561 trata de empréstimo não consignado, conforme expressamente exposto em fragmento do contrato que reproduzo a seguir: “Você acabou de contratar um empréstimo denominado crédito pessoal não consignado” Estabelecida tal premissa, no contrato presente nos autos em ID 10443445561, os juros remuneratórios foram pactuados à taxa de 19,85 % a.m e 778,33 % a.a, portanto, em exorbitância à taxa média anual aplicável para operações de crédito análogas, como se infere de seu cotejo com os dados fornecidos pelo Banco Central para o período de relevo, que apontam para taxa média de 6,14 a.m. 104,45 % a.a, para operações de crédito análogas, no mês da contratação (maio de 2025), conforme documento em anexo. Portanto, patente a abusividade da exigência contratual em apreço, não havendo qualquer evidência que o negócio estava imbuído de um risco exagerado. O STJ no julgamento do REsp n° 1.061.530/RS, que seguiu a regra do art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento de que somente haverá a abusividade dos juros remuneratórios pactuados se a taxa estipulada for uma vez e meia superior à média daquela praticada no mercado. Diante disso, considerando-se os tipos de contratos e as datas de suas celebrações, é possível saber qual foi a taxa média específica praticada pelo mercado e, verificado o excesso da taxa contratada, é permitido ao Poder Judiciário intervir no pacto realizado entre particulares para limitá-la. Assim, considerando que os juros anuais efetivamente cobrados pelo réu são bem maiores que uma vez e meia do que os praticados em média, deve este adequar as parcelas da parte autora a uma vez e meia a taxa média do BACEN. Uma vez constatada a cobrança abusiva pela instituição financeira, o valor cobrado indevidamente deve ser restituído à parte autora, mediante devolução em espécie, pois já integralmente quitados os contratos. No entanto, a devolução deve ser na forma simples, eis que, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, há engano justificável do credor. Na espécie, os valores cobrados indevidamente o foram com base no contrato firmado entre as partes, sendo que, somente neste julgamento, foi reconhecida sua abusividade, motivo por que havia engano justificável para embasar as cobranças. Destarte, a devolução do valor deverá ser na forma simples. Por fim, inexiste repercussão extrapatrimonial dos eventos abordados, de modo que não merece guarida o pleito de compensação moral, ausente qualquer lesão a direitos da personalidade. III - Dispositivo Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: 1) Declarar a abusividade das cláusulas do contrato de ID 10443445561, que fixaram juros remuneratórios à taxa de 19,85% a.m e 778,33% a.a. 2) Condenar a parte requerida na obrigação de promover a revisão do contrato objeto da ação, com consequente recálculo do saldo devedor a ele vinculado, de modo que sejam limitados os juros remuneratórios a uma vez e meia a taxa média do mercado apurada pelo BACEN, para operações de crédito pessoal, no mês da celebração do contrato, o que atinge a monta de 9,21% a.m. e 156,67% a.a. Havendo saldo a restituir, deverão ser restituídos à parte autora de forma simples os valores pagos a maior. Permitida a compensação. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024). A correção monetária deve ser auferida desde cada desembolso. Os juros moratórios serão contados a partir da citação e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e ), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, à razão de metade para cada parte. Suspensa a exigibilidade em relação à autora ante a gratuidade de justiça. Transitado em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. I.C. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005514-52.2022.8.24.0091

ID: 313795776

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005514-52.2022.8.24.0091

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA FERNANDES LIXA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 5005514-52.2022.8.24.0091/SC RÉU : MATEUS MACHADO ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida p… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 5005514-52.2022.8.24.0091/SC RÉU : MATEUS MACHADO ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, descrevendo um total de 84 Fatos , contra: 1. MÁRIO HENRIQUE FRANCO DA SILVA , pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º [3x]; 319 e 347 todos do Código Penal Militar; - FATO 2, FATO 11, FATO 12, FATO 60, FATO 61 2. MATEUS MACHADO , pela prática dos delitos previstos nos artigos 155 [5x]; 160, caput; 160, parágrafo único; 195 [3x]; 226, §§ 1º e 2º; 303, caput; 308, §1º [23x]; 312 [2x]; 319 [21x]; 347, todos do Código Penal Militar; 288, parágrafo único; 317, §1º [2x]; 325 [52x], todos do Código Penal; e 14 da Lei n. 10.826/2003. - FATO 3, FATO 8, FATO 9, FATO 16, FATO 21, FATO 25, FATO 28, FATO 29, FATO 30, FATO 31, FATO 32, FATO 33, FATO 34, FATO 35, FATO 36, FATO 37, FATO 38, FATO 39, FATO 40, FATO 41, FATO 42, FATO 43, FATO 44, FATO 45, FATO 46, FATO 47, FATO 48, FATO 49, FATO 50, FATO 52, FATO 53, FATO 54, FATO 55, FATO 56, FATO 57, FATO 58, FATO 59, FATO 60, FATO 61, FATO 62, FATO 63, FATO 64, FATO 65, FATO 66, FATO 69, FATO 70, FATO 71, FATO 73, FATO 74, FATO 75, FATO 76, FATO 77, FATO 78, FATO 79, FATO 81, FATO 82, FATO 83 3. PEDRO AUGUSTO MUNHOZ MARTINS, pela prática dos delitos previstos nos artigos 155; 160, parágrafo único; 308, §1º [5x]; 319 [2x]; 326, caput, todos do Código Penal Militar, e artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. - FATO 1, FATO 2, FATO 3, FATO 5, FATO 6, FATO 7, FATO 8, FATO 21, FATO 60, FATO 74, FATO 81 4. THIAGO MOKWA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 155; 195 [4x]; 226, §§ 1º e 2º; 308, §1º [6x]; 319 [8x]; 326, caput [2x], todos do Código Penal Militar; 288, parágrafo único [2x] e 325 [5x], ambos do Código Penal - FATO 8, FATO 10, FATO 13, FATO 15, FATO 17, FATO 18, FATO 19, FATO 20, FATO 21, FATO 22, FATO 23, FATO 24, FATO 25, FATO 26, FATO 27, FATO 35, FATO 37, FATO 46, FATO 49, FATO 58, FATO 64 5. ADRIANO VALÉRIO ARRUDA, pela prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19 6. ALEX ALFONSO HARROTE, pela prática do delito previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 59 7. CARLOS KRAUS JÚNIOR, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19, FATO 82 8. CELSO RAFAEL MANOEL BARBOSA MEDEIROS, pela prática do delito previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar. - FATO 7 (ABSOLVIDO) 9. CREVERSON DOS SANTOS, pela prática do delito previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 54 10. CRISTHIAN DE CARVALHO BENTO, pela prática do crime previsto no artigo 326 do Código Penal Militar; - FATO 72 11. CRISTIAM WILLER PEGORETTI, pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º e 324, caput, ambos do Código Penal Militar; - FATO 13, FATO 14 12. DANILO RODRIGUES VIEIRA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º [2x]; 319 [2x], ambos do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal; - FATO 48, FATO 49, FATO 51, FATO 67, FATO 68 13. EVELTON CEZAR BITTENCOURT, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º [2x], do Código Penal Militar - FATO 3, FATO 4 14. FABRÍCIO ALVES DALLAGNOLO, pela prática dos delitos previstos nos artigos 312 e 319 [2x], ambos do Código Penal Militar; - FATO 9, FATO 64 15. GABRIEL CORREA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 169 e 319 ambos do Código Penal Militar. - FATO 5, FATO 60 16. GILSON PINHEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º [2x], do Código Penal Militar - FATO 2, FATO 15 17. HÉRCULES HENRIQUE LIMA, pela prática dos crimes prevsitos nos artigos 195; 226, §§ 1º e 2º; 319, todos do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19, FATO 20 18. ISRAEL CAMPOS, pela prática do crime previsto no artigo 319 [3x] do Código Penal Militar; - FATO 62, FATO 84 19. IVONEI DA SILVA POLSIN , pela prática do crime previsto no artigo 319 [2x] do Código Penal Militar - FATO 47 20. JEFFERSON CARDOSO GARCIA, pela prática dos deitos previstos nos artigos 195; 312 e 319, todos do Código Penal Militar; - FATO 9, FATO 37 21. LUCAS DE LARA PEREIRA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 73 22. LUIZ ALBERTO MARTINS BLITZKOW , pela prática dos crimes previstos nos artigos 155 e 308, §1º, ambos do Código Penal Militar. - FATO 41, FATO 42 23. LUIZ ANTÔNIO BURATTI, pela prática dos crimes previstos nos artigos 226, §§ 1º e 2º; 312 e 319 [2X], todos do Código Penal Militar; - FATO 82, FATO 83, FATO 84 24. NELVIO ESCHER, pela prática do crime previsto no artigo 160, caput, do Código Penal Militar; - FATO 79 25. RENATO NADIR DA SILVEIRA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar. - FATO 30 26. RODRIGO IARROCHESKI, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar; - FATO 80 27. RODRIGO SALLES DA SILVA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 62 28. THIAGO BERTI ALVES pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar; - FATO 84 29. JOÃO RAFAEL FALCÃO PALHARES BARBOSA, pela prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19 No ev. 183 , foi determinada a cisão do feito por "fato" e não por "réu". A partir da cisão, deu-se origem a 50 ações penais , assim distribuídas: FATO PROCESSO SITUAÇÃO ACUSADOS FATO 2 500531967.20228240091 ABSOLVIÇÃO MARIO HENRIQUE PEDRO AUGUSTO GILSON PINHEIRO FATO 3 5005321372022824.0091 CONDENAÇÃO MATEUS e PEDRO ABSOLVIÇÃO EVELTON MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO EVELTON CEZAR FATO 4 50053230720228240091 ABSOLVIÇÃO EVELTON CEZAR FATO 5 50053282920228240091 ABSOLVIÇÃO PEDRO AUGUSTO GABRIEL CORREA FATO 6 50053309620228240091 PRESCRIÇÃO PEDRO AUGUSTO FATO 7 50053318120228240091 ABSOLVIÇÃO CELSO RAFAEL PEDRO AUGUSTO FATO 8 50053326620228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA PEDRO AUGUSTO FATO 9 50053335120228240091 ABSOLVIÇÃO FABRICIO ALVES JEFFERSON CARODSO MATEUS MACHADO FATO 10 50053352120228240091 EM ANDAMENTO - Alegações Finais THIAGO MOKWA FATO 11 50053360620228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MARIO HENRIQUE FATO 12 50053387320228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MARIO HENRIQUE FATO 13 50053412820228240091 EM ANDAMENTO - Diligências CRISTIAM WILLER THIAGO MOKWA FATO 14 50053421320228240091 PRESCRIÇÃO CRISTIAM WILLER FATO 15 50053456520228240091 ABSOLVIÇÃO GILSON PINHEIRO THIAGO MOKWA FATO 16 50053473520228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO FATOS 17 e 18 50053490520228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATO 19 50053959120228240091 CONDENAÇÃO ADRIANO VALERIO CARLOS KRAUS HERCULES HENRIQUE JOÃO RAFAEL THIAGO MOKWA FATO 20 50053967620228240091 PRESCRIÇÃO HERCULES HENRIQUE THIAGO MOKWA FATO 21 50054019820228240091 EM ANDAMENTO - Sessão dia 24/09 MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO THIAGO MOKWA FATOS 22, 23 e 24 50054175220228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATO 25 50054192220228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 26 50054227420228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão THIAGO MOKWA FATO 27 50054235920228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATOS 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 63, 65, 66, 69, 70, 71, 75, 76, 77 e 78 50054244420228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO FATO 30 50054443520228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO RENATO NADIR (extinta punibilidade) FATO 35 50135574120238240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 37 50054452020228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão JEFFERSON CARDOSO (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA (extinta punibilidade) FATO 41 50054460520228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO FATO 42 50054487220228240091 PRESCRIÇÃO LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO FATO 46 50054495720228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA (extinta a punibilidade) FATO 47 50055145220228240091 EM ANDAMENTO - Instrução IVONEI DA SILVA (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 48 50055188920228240091 EM ANDAMENTO - Instrução DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO FATO 49 50055205920228240091 ABSOLVIÇÃO DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATOS 51, 67 e 68 50055222920228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão DANILO RODRIGUES FATO 54 50055249620228240091 EM ANDAMENTO - Instrução CREVERSON DOS SANTOS (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 58 50055258120228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 59 50055266620228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão ALEX AFONSO (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 60 50055318820228240091 PRESCRIÇÃO GABRIEL CORREA MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO FATO 61 50055335820228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO FATO 62 50055344320228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão ISRAEL CAMPOS (extinta punibilidade) RODRIGO SALLES (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 64 50055379520228240091 PRESCRIÇÃO FABRICIO ALVES MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 72 50055396520228240091 PRESCRIÇÃO CRISTHIAN DE CARVALHO FATO 73 50055413520228240091 EM ANDAMENTO - Diligências LUCAS DE LARA (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 74 50055422020228240091 EM ANDAMENTO - Sessão em 25/02/26 PEDRO AUGUSTO MATEUS MACHADO (extinta punibilidade) FATO 79 50055448720228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO NELVIO ESCHER FATO 80 50055465720228240091 ANPP RODRIGO IARROCHESKI FATO 81 50056106720228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO FATO 82 50056140720228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO CARLOS KRAUS (exinta punibilidade) LUIZ ANTONIO (extinta punibilidade) FATO 83 50056158920228240091 PRESCRIÇÃO LUIZ ANTONIO MATEUS MACHADO FATO 84 50056167420228240091 EM ANDAMENTO - Diligências ISRAEL CAMPOS (extinta punibilidade) LUIZ ANTONIO (extinta punibilidade) THIAGO BERTI ALVES Conforme se observa do resumo apresentado, as 24 (vinte e quatro) ações penais em andamento são relativas aos fatos que envolvem 9 (nove) acusados , quais sejam: 1. MATEUS MACHADO ; 2. THIAGO MOKWA; 3. PEDRO AUGUSTO; 4. MARIO HENRIQUE; 5. CRISTIAM WILLER (FATO 13); 6. JEFFERSON CARDOSO (FATO 37); 7. LUIZ ALBERTO (FATO 41); 8. DANILO RODRIGUES (FATOS 48, 51, 67 e 68); e 9. THIAGO BERTI (FATO 84). Ainda, verifica-se que, em sua maioria, as ações penais dizem respeito aos dois primeiros réus. Os réus CRISTIAM, JEFFERSON, LUIZ ALBERTO e THIAGO BERTI respondem apenas pelos fatos 13, 37, 41 e 84, respectivamente. O fato 13 foi praticado junto com Thiago Mokwa, o fato 37, junto com Thiago Mokwa e Mateus e o fato 41, junto com Mateus. Apenas o fato 84 é respondido somente por THIAGO BERTI, sem participação de outros acusados (autos n. 5005616-74.2022.8.24.0091). Já DANILO RODRIGUES responde pelos fatos 48, 51, 67 e 68, sendo que, apenas no fato 48, há envolvimento de Mateus Machado . Nos demais, DANILO responde a ação penal sozinho (autos n. 5005522-29.2022.8.24.0091). O acusado MARIO HENRIQUE possui dois processos em que responde por fatos praticados apenas por ele (autos ns. 5005336-06.2022.8.24.0091 e 5005338-73.2022.8.24.0091). PEDRO AUGUSTO, por sua vez, possui uma ação penal em que é réu sozinho (autos n. 5005542-20.2022.8.24.0091). Assim, considerando que, após a cisão do feito, houve significativa redução de ações penais em andamento e também de réus envolvidos, adequado, neste momento, a reunião dos processos, a fim de possibilitar o julgamento conjunto dos fatos, os quais são, inquestionavelmente, conexos - tanto que denunciados na mesma peça acusatória. Tal medida se mostra necessária não só para evitar a prolação de decisões conflitantes, mas também por economia processual, uma vez que, mantendo-se os processos separados, seriam necessárias a designação de 24 (vinte e quatro) sessões de julgamento, com convocação do Conselho Permanente para julgar os mesmos réus, por fatos conexos, por diversas vezes. Entretanto, com a unificação dos processos, serão marcadas apenas 5 (cinco) sessões para o julgamento de todos os feitos em andamento. Registra-se, outrossim, que é plenamente viável a reunião dos processos que estão na fase de instrução processual, mesmo em fases diversas, visto que ainda não houve julgamento, nos termos Súmula 235 do STJ. Nesse sentido, já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEFLAGRAÇÃO DE DUAS AÇÕES PENAIS CONTRA O ACUSADO. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DOS PROCESSOS ANTE A DIFERENÇA DE FASES EM QUE SE ENCONTRAVAM. ATUAL SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE PERMITE A UNIFICAÇÃO DOS FEITOS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA E DE RISCO DE TUMULTO NA PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A conexão e a continência implicam, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva. 2. Conquanto a diferença entre as fases processuais em que se encontram cada um dos feitos instaurados contra o recorrente possa constituir, nos termos do artigo 80 da Lei Penal Adjetiva, fundamento idôneo para a negativa de sua unificação, em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará verificou-se que um deles está concluso para a prolação de sentença, ao passo que o outro ainda se encontra na fase instrutória, o que revela que a reunião pretendida no presente reclamo não ensejará qualquer tumulto ou confusão processuais. 3. Ao contrário, no atual estágio das ações penais em tela, a sua unificação possibilitará que sejam julgadas conjuntamente, evitando a prolação de decisões contraditórias, providência que constitui o principal objetivo visado com a reunião prevista na Lei Processual Penal. 4. Em arremate, é imperioso destacar que, de acordo com o enunciado 235 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, é a existência de sentença condenatória que em um dos feitos que impede a unificação de ações penais conexas, circunstância que não se verifica na hipótese. 5. Recurso provido para determinar a reunião do Processo n. 1087626-98.2000.8.06.0001, em trâmite perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes contra a Ordem Tributária da comarca de Fortaleza/CE, ao de n. 1038825-37.2000.8.06.0001, em curso na 1ª Vara de Execuções Fiscais e Crimes contra a Ordem Tributária da comarca de Fortaleza/CE, salvo se algum já se encontrar sentenciado. (RHC n. 37.714/CE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 11/2/2015.) (grifou-se) Não vislumbro necessidade, contudo, de unificar as ações penais ns. 5005616-74.2022.8.24.0091, 5005522-29.2022.8.24.0091 e 5005542-20.2022.8.24.0091 , visto que, neste feitos, os acusados THIAGO BERTI ALVES, DANILO RODRIGUES e PEDRO AUGUSTO respondem pelos fatos isoladamente. Em relação a MARIO HENRIQUE, tendo em vista que ele figura como único réu nas ações penais dos autos ns. 5005336-06.2022.8.24.0091 e 5005338-73.2022.8.24.0091, adequada a unificação destes dois procedimentos, a fim de apurar as condutas isoladas de MARIO HENRIQUE em um único processo. 1. Ante o exposto, DETERMINO: 1.1. A reunião dos dezenove processos abaixo listados: PROCESSO SITUAÇÃO ACUSADOS 1. 5005332-66.2022.8.24.0091 (FATO 8) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA PEDRO AUGUSTO 2. 5005335-21.2022.8.24.0091 (FATO 10) EM ANDAMENTO - Alegações Finais THIAGO MOKWA 3. 5005341-28.2022.8.24.0091 (FATO 13) EM ANDAMENTO - Diligências CRISTIAM WILLER THIAGO MOKWA 4. 5005401-98.2022.8.24.0091 (FATO 21) EM ANDAMENTO - Sessão dia 24/09 MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO THIAGO MOKWA 5. 5005419-22.2022.8.24.0091 (FATO 25) EM ANDAMENTO - Instrução 10/07 MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA 6. 5005422-74.2022.8.24.0091 (FATO 26) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão THIAGO MOKWA 7. 5005424-44.2022.8.24.0091 (FATOS 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 63, 65, 66, 69, 70, 71, 75, 76, 77 e 78) EM ANDAMENTO - Instrução 09/07 MATEUS MACHADO 8. 5005444-35.2022.8.24.0091 (FATO 30) EM ANDAMENTO - Instrução 07/08 MATEUS MACHADO 9. 5005445-20.2022.8.24.0091 (FATO 37) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão JEFFERSON CARDOSO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA 10. 5005446-05.2022.8.24.0091 (FATO 41) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO 11. 5005449-57.2022.8.24.0091 (FATO 46) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO 12. 5005514-52.2022.8.24.0091 (FATO 47) EM ANDAMENTO - Instrução 16/09 MATEUS MACHADO 13. 5005518-89.2022.8.24.0091 (FATO 48) EM ANDAMENTO - Instrução 01/07 DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO 14. 5005524-96.2022.8.24.0091 (FATO 54) EM ANDAMENTO - Instrução 01/07 MATEUS MACHADO 15. 5005526-66.2022.8.24.0091 (FATO 59) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO 16. 5005533-58.2022.8.24.0091 (FATO 61) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO 17. 5005534-43.2022.8.24.0091 (FATO 62) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO 18. 5005541-35.2022.8.24.0091 (FATO 73) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO 19. 5005614-07.2022.8.24.0091 (FATO 82) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO As ações que já estão aguardando designação de sessão, deverão permanecer, em cartório, até que as demais atinjam a mesma fase. 1.2. A reunião dos dois processos abaixo listados, visto que se encontram na mesma fase processual: PROCESSO SITUAÇÃO RÉU 1. 5005336-06.2022.8.24.0091 (FATO 11) Em andamento - Diligências MARIO HENRIQUE 2. 5005338-73.2022.8.24.0091 (FATO 12) Em andamento - Diligências MARIO HENRIQUE 2. Neste feito, MANTENHO a audiência aprazada. Após o encerramento da instrução processual e a apresentação de alegações finais pelas partes, aguarde-se, em Cartório, até que os demais processos estejam aptos para designação de sessão de julgamento conjunta. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alfredo Jacques Baptista x Presidente Da Comissão De Estágio E Exame De Ordem - Ordem Dos Advogados Do Brasil - Secção Do Rio Grande Do Sul - Porto Alegre

ID: 326639120

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035120-36.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO JACQUES BAPTISTA

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSãO DE ESTáGIO E EXAME DE ORDEM - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO FERREIRA CRUZ NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5035120-36.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ALFREDO JACQUES BAPTISTA ADVOGADO(A) : EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER (OAB RS081824) IMPETRADO : Presidente da Comissão de Estágio e… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5035120-36.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ALFREDO JACQUES BAPTISTA ADVOGADO(A) : EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER (OAB RS081824) IMPETRADO : Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - Porto Alegre ADVOGADO(A) : RENATO FERREIRA CRUZ NETO (OAB RS131838) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALFREDO JACQUES BAPTISTA em face de ato atribuído ao Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - Porto Alegre objetivando, em sede liminar, " a atribuição de mais 0,80 pontos à peça prática do Impetrante, totalizando 6,45 pontos à prova prático-profissional e autorizando-se, assim, que sejam dados os encaminhamentos subsequentes necessários ao registro e inscrição do impetrante no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Sul ;" ou, subsidiariemnte, " nova análise do recurso administrativo do Impetrante" ( evento 1, INIC1 ). Narrou que realizou, no dia 16/02/2025, em Porto Alegre/RS, a segunda fase do 42º exame da Ordem dos Advogados do Brasil, na área de Direito Civil. Aduziu que faltaram 1,35 pontos para alcançar os 6,00 pontos necessários à aprovação. Defendeu que suas respostas estavam em plena conformidade com o espelho de respostas fornecido pela banca do concurso, pelo que interpôs recurso administrativo, do que resultou o acréscimo de 0,80 pontos a sua nota. Afirmou que, mesmo com o acolhimento parcial do recurso, a banca deixou de pontuar diverssos aspectos tratados pelo impetrante na prova em conformidade com o espelho de correções. Argumentou que, a luz do Tema 485 do STF, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário realizar juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Teceu considerações acerca do mérito da prova prático-profissional, insurgindo-se quanto à correção dos pontos 8 e 11, bem como da questão 4, arguindo irregularidades na correção. Pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência, asseverando estarem presentes os requisitos legais. No evento 5, DESPADEC1 , foi retificado, de ofício, o valor atribuído à causa, bem como concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte impetrante. Notificada a autoridade impetrada, o Presidente da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - Porto Alegre prestou informações no evento 15, INF_MSEG1 . Arguiu a ilegitimidade passiva das seccionais da OAB e, no mérito, suscitou, em síntese, a impossibilidade de que o Poder Judiciário se substitua à banca examinadora na correção das provas realizadas, defendendo a legalidade dos critérios de correção adotados. No tocante ao ponto 8 da prova prático-profissional, alegou não ter o candidato indicado expressamente a fundamentação relacionada à prioridade da tramitação em razão da idade avançada da parte. Quanto ao item 11 da peça processual, aduziu que em nenhum momento houve menção à violação da boa-fé objetiva e aos dispositivos de lei relacionados ao tópico, conforme exigia o espelho de correção da prova. Em relação à insurgência do impetrante em face da questão dissertativa de número 04, disse não ter o candidato discorrido sobre os institutos jurídicos retratados, estando ausente a afimação que exigia a banca no sentido de que a concessionária é a comerciante do produto e que a sua responsabilidade pelo fato do produto é subsidiária e objetiva. Pontuou, ainda, não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar e requereu a denegação da segurança. Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão . (i) Da legitimidade passiva da autoridade impetrada. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela autoridade impetrada há de ser afastada, tendo em vista o atual entendimento do TRF da 4ª Região sobre a matéria, conforme os precedentes que seguem: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15). Além dessas hipóteses, cabem para fins de prequestionamento, por construção jurisprudencial, como indicam as Súmulas 356 do STF e 98 do STJ. 2. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios acima apontados e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já apreciadas. O julgado ora embargado enfrentou a questão de forma clara e suficientemente fundamentada, expressamente reconhecendo que Este TRF da 4ª Região têm entendimento pacífico no sentido de que as Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94) (...) a competência para a realização do Exame de Ordem é, privativamente, da seccional. 3. Quanto ao pedido de prequestionamento, ressalta-se que, a teor do artigo 1025 do Código de Processo Civil/2015, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato e não à expressa referência a dispositivos legais. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF4, ApRemNec 5003967-96.2023.4.04.7118, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/12/2024) - Grifou-se ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALUNOS MATRICULADOS NO ÚLTIMO ANO DO CURSO DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ACADÊMICA EXIGIDA PELO EDITAL DO EXAME DE ORDEM. DATA DA EFETIVA SUBMISSÃO AO EXAME. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O edital é o instrumento que rege o Exame de Ordem, e, no caso dos autos, em seu item 1.4.4.2 preconiza: que os estudantes que forem aprovados no XVI Exame de Ordem Unificado e ainda não concluíram o curso de graduação em Direito poderão retirar seus certificados de aprovação caso comprovem que a matrícula nos dois últimos semestres ou no último ano do curso foi efetivada até o dia 25 de fevereiro de 2015. 3. A respeito do tema, o TRF4 vem mitigando as regras contidas no Edital, entendendo que a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame, e não a data da inscrição. (TRF4, AC 5000858-11.2021.4.04.7000, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 01/02/2022) - Grifou-se ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DE REGRA DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O Provimento n. 144/2011 do Conselho Federal da OAB permite a prestação do Exame de Ordem pelos estudantes de Direito do último ano do curso. Tal ato normativo não estabelece que o requisito (estar matriculado nos últimos dois semestres do curso de Direito) deve estar preenchido na data da publicação do edital do certame ou até o término do período de inscrição. (TRF4 5051441-59.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/06/2020) - Grifou-se (ii) Do pedido liminar . Quanto ao pedido liminar, é cediço que sua concessão, na via mandamental, pressupõe, de forma concorrente, a relevância dos fundamentos e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário cuja repercussão geral foi admitida (RE 6326853/CE), assentou a tese de que " os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário " (Tema 485). O julgado restou assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Nessa perspectiva, a respeito da sindicabilidade pelo Poder Judiciário do ato ora questionado pelo impetrante, impende ressaltar a impossibilidade de que o julgador se substitua à banca examinadora, restringindo-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSELHO FEDERAL DA OAB. NÃO CONFIGURADO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. CORREÇÃO DE PROVAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. LIMITES. 1. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia revisão da correção de questões do Exame de Ordem. O art. 58, VI da Lei 8.906/1994 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente. 2 . O Judiciário possui restrito poder sobre os critérios adotados pela banca examinadora quanto à elaboração e correção das questões de provas, permitindo-se excepcionalmente o controle quanto a ilegalidades ou inconstitucionalidades. Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. 3. A sindicabilidade sobre o gabarito das questões deve ater-se à legalidade formal, sobretudo quando há incompatibilidade com as regras previstas no Edital. (TRF4, ApRemNec 5036848-74.2023.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/11/2024) - Grifou-se ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. PREVISÃO EDITALÍCIA. XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO. OAB. APELO DESPROVIDO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. 2. Nessa perspectiva, a respeito da sindicabilidade pelo Poder Judiciário do ato ora questionado pela autora, impende ressaltar a impossibilidade de que o julgador se substitua à banca examinadora, restringindo-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. 3. In casu, a apelante, pretendendo a anulação das questões de nº 20 e 80 da prova 3 - amarela - do XXXII Exame de Ordem Unificado, sustentou quanto a elas, respectivamente, violação ao item 3.4.1.2 do Edital e desbordamento do conteúdo programático. 4. Não obstante, quanto à questão de nº 20, houve fundamentação de cada alternativa, com a explicitação do porquê de estar (in)correta, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade aparente e, assim, descabendo ao Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. 5. Por sua vez, no que tange à questão de nº 80, embora no item 8.1 do Edital não tenha constado expressa menção ao rito sumário, vê-se que a questão versou essencialmente sobre o cabimento recursal, o qual está amplamente possibilitado no item 12 e 12.2. 6. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5012417-32.2021.4.04.7107, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 14/09/2022) - Grifou-se No caso dos autos, o impetrante insurge-se contra a correção da peça processual (pontos 8 e 11) e da questão dissertativa de número 04 do 42º exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Inicialmente, cumpre registrar que não é questionada a correspondência do conteúdo cobrado nas aludidas questões com as previsões editalícias. Extrai-se do espelho de correção individual da prova prático-profissional - resultado preliminar ( evento 1, COMP8 ), no tocante aos pontos 8 e 11 suscitados pelo impetrante, que os seguintes quesitos seriam avaliados: Ao apreciar o recurso interposto pelo impetrante, a banca afastou a pretensão de majoração da nota atribuída, nos seguintes termos ( evento 1, COMP19 ) : Comparando-se a resposta conferida pelo candidato e aquela considerada correta pela banca examinadora, inclusive ao apreciar o recurso interposto, evidencia-se a ausência de erro grosseiro na correção da questão, o que obsta a intervenção judicial. Além disso, o candidato não apresentou a fundamentação completa exigida no espelho de correção da prova, a saber ( evento 1, COMP10 ): Linhas 57 a 59 (ponto 8): Linhas 67 e 68 (ponto 8): Linhas 79 a 90 (ponto 11): Quanto ao ponto 8, observa-se que o candidato limitou-se a afirmar que " aplica-se à apelante, no que couber, o Estatuto do Idoso, pois já conta com 82 anos " e " a autora, além da preferência de trâmite no processo (...) ", carecendo a resposta de fundamentação legal. Da mesma forma, ausente a fundamentação legal exigida pelo item 11 do espelho de correção da peça processual. Já no que tange à questão dissertativa de número 04, o examinando respondeu que a concessionária é a comerciante do produto e, ainda, que a sua responsabilidade pelo fato do produto é subsidiária . Contudo, a banca examinadora registrou ao examinar ao recurso administrativo que não foi indicado o correto dispositivo de lei, estando a resposta desprovida da adequada fundamentação, conforme espelho da prova ( evento 1, COMP23 ). Nesse passo, tem-se que examinar a resposta apresentada na forma pretendida pelo impetrante implicaria intromissão nos critérios utilizados pela banca examinadora para corrigir o certame, o que se revela incabível na esfera judicial quando não configurado erro grosseiro, seja na formulação do enunciado, seja na indicação dos pontos de abordagem obrigatória pelo candidato. Destarte, em razão da ausência de verossimilhança dos fundamentos invocados pelo impetrante, impende indeferir o pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Dê-se ciência da presente impetração aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas para que, querendo, ingressem no feito, nos moldes do art. 7°, inciso II, da Lei n. 12.016, de 2009. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005514-79.2022.8.24.0082

ID: 309656150

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005514-79.2022.8.24.0082

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREZA CRISTINA ALEXANDRE

80

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005514-79.2022.8.24.0082/SC EXECUTADO : ANDREZA CRISTINA ALEXANDRE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITAC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005514-79.2022.8.24.0082/SC EXECUTADO : ANDREZA CRISTINA ALEXANDRE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL PANORAMA em face de ANDREZA CRISTINA ALEXANDRE, JOSE RICARDO ALEXANDRE e LEDIR MARIA ALEXANDRE, objetivando o adimplemento de acordo firmado nos autos n. 5007423-93.2021.8.24.0082, para pagamento de taxas condominiais. O imóvel gerador das taxas condominiais, objeto do acordo executado, foi penhorado neste feito (decisão ev. 30.1; termo ev. 31.1), levado à hasta pública e arrematado (ev. 81.1), com o depósito do valor da arrematação (ev. 81.3 e 82.1) e da comissão do leiloeiro (ev. 81.4). A hasta pública foi suspensa para adequação do polo passivo, para inclusão da coproprietária registral do imóvel e/ou sucessores (ev. 84.1). Prestadas informações pela parte exequente (ev. 87.1), determinou-se a adequação do polo passivo, com a citação dos exequentes, bem como a expedição de ofício à promitente vendedora (ev. 89.1). A promitente vendedora COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC foi oficiada, nos termos da decisão proferida no ev. 89.1 (ev. 96, 97 e 98), contudo, permaneceu inerte (ev. 106). Por sua vez, o herdeiro/sucessor ?JOSE RICARDO ALEXANDRE foi citado e intimado (ev. 112.1), tendo transcorrido in albis o prazo para manifestação acerca do leilão e respectiva arrematação (ev. 115). Ademais, sobreveio informação do óbito da senhora LEDIR MARIA ALEXANDRE (ev. 111.1). Assinado o auto de arrematação pelo leiloeiro, arrematante e pelo magistrado (ev. 119.1), a arrematação foi homologada (ev. 120.1, 123.1 e 125.1). 1) Da intimação dos executados/sucessores acerca da homologação da arrematação Compulsando os autos, verifico que foi expedido mandado de intimação do executado/sucessor ?JOSE RICARDO ALEXANDRE? (mandado ev. 130.1), a fim de intimá-lo acerca da homologação da arrematação, tendo a senhora Oficiala de Justiça certificado que "[...] deixei de proceder à intimação de José Ricardo Alexandre em virtude de não atenderem nem na casa da frente e nem na dos fundos. Dou fé." (ev. 134.1). Contudo, considerando que o referido mandado de intimação do executado/sucessor ?JOSE RICARDO ALEXANDRE? foi expedido para cumprimento no mesmo endereço em que se perfectibilizou sua citação (ev. 112.1), qual seja: "RUA DOMINGOS MANOEL TOMAZ, 162, BOM VIVER, Biguaçu/SC - 88160760" (ev. 130.1), diante do disposto no art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, considero intimado o executado. ?Por sua vez, expedido ofício de intimação da executada ANDREZA CRISTINA ALEXANDRE (ev. 131.1), acerca da homologação da arrematação do imóvel, este retornou cumprido parcialmente (ev. 143.1), restando certificado que: "Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à intimação de ANDREZA CRISTINA ALEXANDRE, em virtude de não a encontrar, uma vez que o imóvel estava aparentemente vazio nas diligências realizadas, tendo em vista que ninguém atendeu ao interfone. Anoto que o nome da destinatária não consta no cadastro de moradores do conjunto habitacional, conforme a infomação prestada por Fernanda (administração). Certifico que obtive contato telefônico com Andreza, a qual aceitou o envio da contrafé eletrônica via aplicativo whatsapp, ficando ciente do seu inteiro teor, pois visualizou o documento (20/05/2025, às 16:42), no entanto, até o momento não confirmou recebimento nem enviou a foto de documento de identificação solicitada. Diante do exposto e do término do prazo para a efetivação da medida, devolvo o mandado para as providências legais. Dou fé." (original sem grifos). Dito isso, em relação à intimação da executada ?ANDREZA CRISTINA ALEXANDRE?, considerando que o senhor Oficial de Justiça certificou que "[...] obtive contato telefônico com Andreza, a qual aceitou o envio da contrafé eletrônica via aplicativo whatsapp, ficando ciente do seu inteiro teor, pois visualizou o documento (20/05/2025, às 16:42)" (original sem grifos), tendo em vista que o mandado foi cumprido no telefone (48) 99921-8693, mesmo já apontado como pertencente à executada ?nestes autos (ev. 25.1), considero válida a intimação da executada, ante a aplicação do disposto no art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95. 2) Devolução da comissão do leiloeiro O arrematante requereu o ressarcimento da comissão paga ao leiloeiro, por força do disposto no art. 7º, § 4º, da Resolução n. 236/2016 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) (ev. 117.1). A respeito do pedido de ressarcimento da comissão do leiloeiro, consigno que a Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta os procedimentos relativos à alienação judicial no âmbito do Poder Judiciário, em seu art. 7º, § 4º, assim dispõe: "Art. 7° Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fara jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas como a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. [...] § 4º Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, a comissão do leiloeiro público, bem com as despesas com remoção e guarda dos bens, poderá ser deduzida do produto da arrematação. [...]" Contudo, muito embora não se desconheça a referida regulamentação, no caso específico dos autos, não há como acolher o pedido do arrematante, tendo em vista que constou expressamente no edital do leilão que os ônus relativos aos honorários do leiloeiro oficial ficariam ao encargo do arrematante (ev. 65.2): Desta feita, estando a arrematação vinculada ao edital, inviável determinar a devolução/ressarcimento da comissão do leiloeiro ao arrematante, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. 3) Da responsabilidade por eventuais dívidas tributárias que recaem sobre o imóvel, anteriores à arrematação Afora isso, o arrematante requereu a sub-rogação, no preço da arrematação, dos débitos tributários municipais de natureza propter rem, incidentes sobre o imóvel (ev. 117.1). ?No ponto, extraio do edital (ev. 65.2): ?"[...] ?Ônus: Os tributos incidentes sobre os bens móveis e imóveis, multas sobre os automóveis, correrão por conta exclusiva do arrematante, salvo decisão judicial, nos termos dos artigos 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, e artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro. [...]" No ponto, chamo a atenção para o que determinam os art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) e art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), respectivamente: "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." (original sem grifos). "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço." (original sem grifos). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão publicada em 24/10/2024, submeteu a questão a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1914902/SP, 1944757/SP e 1961835/SP), firmando a seguinte tese jurídica (Tema Repetitivo n. 1134): "STJ. Tema Repetitivo 1134. Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação." Antes disso, ademais, já vinha decidindo nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. [...] V - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-se sobre o respectivo preço público quando arrematados em hasta pública, liberando o arrematante e o bem arrematado do respectivo gravame. Nesse panorama, destacam-se os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.774.298/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 28/5/2019; REsp 1.675.081/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 13/9/2017. VI - Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no REsp n. 2.025.127/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) (original sem grifos). Seguindo a mesma linha, em caso análogo, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE DO ARREMATANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. TESE ARREDADA. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. SUB-ROGAÇÃO SOBRE O RESPECTIVO PREÇO. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO ARREMATANTE LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS OU OBRIGAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ARREMATANTE APENAS REFERENTE AOS EXERCÍCIOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Com efeito, "a responsabilidade pelo débito pretérito é do adquirente (art. 130, caput), e no caso de arrematação em hasta pública, o valor do débito subrroga-se no preço pago (art. 130, parágrafo único)" (AgInt no AREsp n. 1.756.123/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5002635-51.2020.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-05-2023) (original sem grifos). Desta feita, o arrematante deverá receber o imóvel livre dos eventuais tributos municipais, a exemplo do IPTU, incidentes sobre o imóvel levado à hasta pública neste feito, relativos ao período anterior à arrematação do bem (homologação em 08/04/2025 - ev. 119.1, 120.1, 123.1 e 125.1), os quais devem ser sub-rogados no preço. Assim, cabe intimar o ente municipal para manifestar se há interesse na habilitação e eventual débito tributário, bem como para, caso positivo, adotar as medidas pertinentes para este fim. 4) Da responsabilidade por eventuais taxas condominiais que recaem sobre o imóvel, anteriores à arrematação O arrematante requereu que seja feita a quitação dos débitos condominiais existentes até o mês anterior à expedição da carta de arrematação do imóvel arrematado (ev. 117.1). A esse respeito, consigno que o presente cumprimento de sentença tem por objeto o adimplemento de acordo celebrado junto aos autos n. 5007423-93.2021.8.24.0082, para o pagamento de taxas condominiais vinculadas ao imóvel arrematado, com vencimento nos períodos de 07/10/2016 a 07/12/2016, 07/01/2017 a 07/11/2017, 07/01/2018 a 07/12/2018, 07/01/2019 a 07/12/2019 e 07/01/2020 a 07/03/2020 (ev. 1.2, fls. 102-104). Não há nos autos, lado outro, informações de outros débitos condominiais vinculados ao imóvel arrematado, anteriores à arrematação e/ou à sua homologação. De toda sorte, consigno que o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a esse respeito, é no sentido de que: "[...] Embora as cotas condominiais constituam obrigação propter rem, o arrematante de imóvel em hasta pública não será responsável pelo pagamento das dívidas condominiais pendentes se o edital for omisso a respeito dos débitos anteriores à praça ou se nele não houver informações relevantes sobre o débito condominial. [...]" (STJ. AgInt no AREsp n. 2.041.011/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). No caso específico dos autos, conforme já dito, não há informação, no edital (ev. 65.2) e nestes autos, acerca de outros débitos condominiais eventualmente vinculados ao imóvel arrematado, anteriores à hasta pública e à arrematação e sua homologação, de modo que, na eventualidade de existirem, não são devidos pelo arrematante. Em caso análogo, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÓRIO QUE DETERMINOU EXCLUSÃO DO ARREMATANTE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. DEFENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO ARREMATANTE PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA PROPTER REM. INSUBSISTÊNCIA. EDITAL DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA OMISSO EM RELAÇÃO A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ENVOLVENDO O BEM. TAL CIRCUNSTÂNCIA AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES. "Embora as cotas condominiais constituam obrigação propter rem, o arrematante de imóvel em hasta pública não será responsável pelo pagamento das dívidas condominiais pendentes se o edital for omisso a respeito dos débitos anteriores à praça ou se nele não houver informações relevantes sobre o débito condominial." (AgInt no AREsp n. 2.041.011/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). PAGAMENTOS DE HONORÁRIOS DEVIDOS EM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DO ARREMATANTE DO POLO PASSIVO DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077995-24.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025) (original sem grifos). Dito isso, não cabe ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento de eventuais débitos condominiais anteriores à arrematação/homologação, ou seja, anteriores à 08/04/2025 (ev. 119.1, 120.1, 123.1 e 125.1). De toda sorte, poderá a parte exequente, se for de seu interesse e na existência de débitos condominiais pendentes, anteriores à arrematação/homologação (08/04/2025), requerer a habilitação do seu crédito nestes autos, devendo comprovar, para tanto, o ajuizamento de ação judicial pertinente, sob pena de indeferimento. Diante disso: 1) CONSIDERO VÁLIDAS as intimações dos executados JOSE RICARDO ALEXANDRE? (ev. 134.1) e ?ANDREZA CRISTINA ALEXANDRE? (ev. 143.1). 2) Tendo em vista que já decorreu o prazo do § 2º do art. 903 do CPC, INTIME-SE o arrematante para que, no prazo de até 10 (dez) dias, comprove o pagamento do imposto de transmissão, a fim de viabilizar a expedição da carta de arrematação, nos termos do art. 901, § 1º, do CPC. 3) Diante do depósito do valor integral da arrematação (ev. 81.3 e 82.1), bem como da comissão do leiloeiro (ev. 81.4), e transcorrido o prazo sem a oposição de embargos (art. 903, § 2º, do CPC), após a comprovação do recolhimento do imposto de transmissão, pelo arrematante (em cumprimento ao item retro), EXPEÇA-SE a carta de arrematação em favor do arrematante, senhor MARQUEZAN RENATO PEREIRA, CPF 042.231.359-96 (ev. 81.5), bem como o respectivo mandado de imissão na posse, observado o disposto no art. 903, § 3º, do CPC. 4) INDEFIRO o pedido de ressarcimento/devolução da comissão do leiloeiro, pelas razões expostas na fundamentação. 5) RECONHEÇO que os tributos municipais incidentes sobre o imóvel arrematado, registrado sob a matrícula n. 710, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC (ev. 38.1), anteriores à arrematação (homologação em 08/04/2025 - ev. 119.1 e 120.1), não são devidos pelo arrematante, mas devem ser sub-rogados sobre o preço, nos termos do art. 908, § 1º, do CPC, do parágrafo único, do art. 130, do CTN, bem como do Tema Repetitivo n. 1134 do STJ. 6) OFICIE-SE ao Município de Florianópolis/SC, com cópia da matrícula do imóvel alienado judicialmente neste feito (?ev. 38.1), para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na habilitação do crédito tributário porventura incidente sobre o referido imóvel, incidentes até 08/04/2025, apresentando cálculo detalhado e atualizado do débito, cientificando-o de que para viabilizar eventual liberação dos respectivos valores deverá comprovar nestes autos o ajuizamento da execução fiscal pertinente, bem como que a ausência de manifestação e/ou comprovação do ajuizamento da ação fiscal será interpretada como desinteresse, resultando na ausência de reserva do respectivo numerário. 7) RECONHEÇO que as taxas condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado, registrado sob a matrícula n. 710, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC (ev. 38.1), anteriores à arrematação (homologação em 08/04/2025 - ev. 119.1 e 120.1), não são devidos pelo arrematante, nos termos da fundamentação. 8) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, informe se há débitos condominiais pendentes, incidentes sobre o imóvel, anteriores à arrematação/homologação (08/04/2025 - ev. 119.1, 120.1, 123.1 e 125.1), cientificando-a de que eventual requerimento de habilitação do referido crédito, se for de seu interesse, deverá sobrevir acompanhado de cálculo detalhado e atualizado do débito, comprovação do ajuizamento demanda judicial pertinente, bem como que a ausência de manifestação e/ou comprovação do ajuizamento da ação será interpretada como desinteresse, resultando na ausência de reserva do respectivo numerário. ?9) Quanto ao mais, INTIME-SE a parte exequente para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo detalhado e atualizado do débito exequendo, sob pena de extinção. ?10) Oportunamente, TORNEM os autos conclusos para deliberação. 11) INTIME-SE. CUMPRA-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005514-79.2022.8.24.0082

ID: 309656179

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005514-79.2022.8.24.0082

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RICARDO ALEXANDRE

80

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005514-79.2022.8.24.0082/SC EXECUTADO : JOSE RICARDO ALEXANDRE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005514-79.2022.8.24.0082/SC EXECUTADO : JOSE RICARDO ALEXANDRE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL PANORAMA em face de ANDREZA CRISTINA ALEXANDRE, JOSE RICARDO ALEXANDRE e LEDIR MARIA ALEXANDRE, objetivando o adimplemento de acordo firmado nos autos n. 5007423-93.2021.8.24.0082, para pagamento de taxas condominiais. O imóvel gerador das taxas condominiais, objeto do acordo executado, foi penhorado neste feito (decisão ev. 30.1; termo ev. 31.1), levado à hasta pública e arrematado (ev. 81.1), com o depósito do valor da arrematação (ev. 81.3 e 82.1) e da comissão do leiloeiro (ev. 81.4). A hasta pública foi suspensa para adequação do polo passivo, para inclusão da coproprietária registral do imóvel e/ou sucessores (ev. 84.1). Prestadas informações pela parte exequente (ev. 87.1), determinou-se a adequação do polo passivo, com a citação dos exequentes, bem como a expedição de ofício à promitente vendedora (ev. 89.1). A promitente vendedora COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC foi oficiada, nos termos da decisão proferida no ev. 89.1 (ev. 96, 97 e 98), contudo, permaneceu inerte (ev. 106). Por sua vez, o herdeiro/sucessor ?JOSE RICARDO ALEXANDRE foi citado e intimado (ev. 112.1), tendo transcorrido in albis o prazo para manifestação acerca do leilão e respectiva arrematação (ev. 115). Ademais, sobreveio informação do óbito da senhora LEDIR MARIA ALEXANDRE (ev. 111.1). Assinado o auto de arrematação pelo leiloeiro, arrematante e pelo magistrado (ev. 119.1), a arrematação foi homologada (ev. 120.1, 123.1 e 125.1). 1) Da intimação dos executados/sucessores acerca da homologação da arrematação Compulsando os autos, verifico que foi expedido mandado de intimação do executado/sucessor ?JOSE RICARDO ALEXANDRE? (mandado ev. 130.1), a fim de intimá-lo acerca da homologação da arrematação, tendo a senhora Oficiala de Justiça certificado que "[...] deixei de proceder à intimação de José Ricardo Alexandre em virtude de não atenderem nem na casa da frente e nem na dos fundos. Dou fé." (ev. 134.1). Contudo, considerando que o referido mandado de intimação do executado/sucessor ?JOSE RICARDO ALEXANDRE? foi expedido para cumprimento no mesmo endereço em que se perfectibilizou sua citação (ev. 112.1), qual seja: "RUA DOMINGOS MANOEL TOMAZ, 162, BOM VIVER, Biguaçu/SC - 88160760" (ev. 130.1), diante do disposto no art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, considero intimado o executado. ?Por sua vez, expedido ofício de intimação da executada ANDREZA CRISTINA ALEXANDRE (ev. 131.1), acerca da homologação da arrematação do imóvel, este retornou cumprido parcialmente (ev. 143.1), restando certificado que: "Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à intimação de ANDREZA CRISTINA ALEXANDRE, em virtude de não a encontrar, uma vez que o imóvel estava aparentemente vazio nas diligências realizadas, tendo em vista que ninguém atendeu ao interfone. Anoto que o nome da destinatária não consta no cadastro de moradores do conjunto habitacional, conforme a infomação prestada por Fernanda (administração). Certifico que obtive contato telefônico com Andreza, a qual aceitou o envio da contrafé eletrônica via aplicativo whatsapp, ficando ciente do seu inteiro teor, pois visualizou o documento (20/05/2025, às 16:42), no entanto, até o momento não confirmou recebimento nem enviou a foto de documento de identificação solicitada. Diante do exposto e do término do prazo para a efetivação da medida, devolvo o mandado para as providências legais. Dou fé." (original sem grifos). Dito isso, em relação à intimação da executada ?ANDREZA CRISTINA ALEXANDRE?, considerando que o senhor Oficial de Justiça certificou que "[...] obtive contato telefônico com Andreza, a qual aceitou o envio da contrafé eletrônica via aplicativo whatsapp, ficando ciente do seu inteiro teor, pois visualizou o documento (20/05/2025, às 16:42)" (original sem grifos), tendo em vista que o mandado foi cumprido no telefone (48) 99921-8693, mesmo já apontado como pertencente à executada ?nestes autos (ev. 25.1), considero válida a intimação da executada, ante a aplicação do disposto no art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95. 2) Devolução da comissão do leiloeiro O arrematante requereu o ressarcimento da comissão paga ao leiloeiro, por força do disposto no art. 7º, § 4º, da Resolução n. 236/2016 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) (ev. 117.1). A respeito do pedido de ressarcimento da comissão do leiloeiro, consigno que a Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta os procedimentos relativos à alienação judicial no âmbito do Poder Judiciário, em seu art. 7º, § 4º, assim dispõe: "Art. 7° Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fara jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas como a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. [...] § 4º Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, a comissão do leiloeiro público, bem com as despesas com remoção e guarda dos bens, poderá ser deduzida do produto da arrematação. [...]" Contudo, muito embora não se desconheça a referida regulamentação, no caso específico dos autos, não há como acolher o pedido do arrematante, tendo em vista que constou expressamente no edital do leilão que os ônus relativos aos honorários do leiloeiro oficial ficariam ao encargo do arrematante (ev. 65.2): Desta feita, estando a arrematação vinculada ao edital, inviável determinar a devolução/ressarcimento da comissão do leiloeiro ao arrematante, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. 3) Da responsabilidade por eventuais dívidas tributárias que recaem sobre o imóvel, anteriores à arrematação Afora isso, o arrematante requereu a sub-rogação, no preço da arrematação, dos débitos tributários municipais de natureza propter rem, incidentes sobre o imóvel (ev. 117.1). ?No ponto, extraio do edital (ev. 65.2): ?"[...] ?Ônus: Os tributos incidentes sobre os bens móveis e imóveis, multas sobre os automóveis, correrão por conta exclusiva do arrematante, salvo decisão judicial, nos termos dos artigos 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, e artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro. [...]" No ponto, chamo a atenção para o que determinam os art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) e art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), respectivamente: "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." (original sem grifos). "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço." (original sem grifos). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão publicada em 24/10/2024, submeteu a questão a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1914902/SP, 1944757/SP e 1961835/SP), firmando a seguinte tese jurídica (Tema Repetitivo n. 1134): "STJ. Tema Repetitivo 1134. Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação." Antes disso, ademais, já vinha decidindo nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. [...] V - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-se sobre o respectivo preço público quando arrematados em hasta pública, liberando o arrematante e o bem arrematado do respectivo gravame. Nesse panorama, destacam-se os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.774.298/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 28/5/2019; REsp 1.675.081/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 13/9/2017. VI - Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no REsp n. 2.025.127/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) (original sem grifos). Seguindo a mesma linha, em caso análogo, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE DO ARREMATANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. TESE ARREDADA. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. SUB-ROGAÇÃO SOBRE O RESPECTIVO PREÇO. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO ARREMATANTE LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS OU OBRIGAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ARREMATANTE APENAS REFERENTE AOS EXERCÍCIOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Com efeito, "a responsabilidade pelo débito pretérito é do adquirente (art. 130, caput), e no caso de arrematação em hasta pública, o valor do débito subrroga-se no preço pago (art. 130, parágrafo único)" (AgInt no AREsp n. 1.756.123/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5002635-51.2020.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-05-2023) (original sem grifos). Desta feita, o arrematante deverá receber o imóvel livre dos eventuais tributos municipais, a exemplo do IPTU, incidentes sobre o imóvel levado à hasta pública neste feito, relativos ao período anterior à arrematação do bem (homologação em 08/04/2025 - ev. 119.1, 120.1, 123.1 e 125.1), os quais devem ser sub-rogados no preço. Assim, cabe intimar o ente municipal para manifestar se há interesse na habilitação e eventual débito tributário, bem como para, caso positivo, adotar as medidas pertinentes para este fim. 4) Da responsabilidade por eventuais taxas condominiais que recaem sobre o imóvel, anteriores à arrematação O arrematante requereu que seja feita a quitação dos débitos condominiais existentes até o mês anterior à expedição da carta de arrematação do imóvel arrematado (ev. 117.1). A esse respeito, consigno que o presente cumprimento de sentença tem por objeto o adimplemento de acordo celebrado junto aos autos n. 5007423-93.2021.8.24.0082, para o pagamento de taxas condominiais vinculadas ao imóvel arrematado, com vencimento nos períodos de 07/10/2016 a 07/12/2016, 07/01/2017 a 07/11/2017, 07/01/2018 a 07/12/2018, 07/01/2019 a 07/12/2019 e 07/01/2020 a 07/03/2020 (ev. 1.2, fls. 102-104). Não há nos autos, lado outro, informações de outros débitos condominiais vinculados ao imóvel arrematado, anteriores à arrematação e/ou à sua homologação. De toda sorte, consigno que o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a esse respeito, é no sentido de que: "[...] Embora as cotas condominiais constituam obrigação propter rem, o arrematante de imóvel em hasta pública não será responsável pelo pagamento das dívidas condominiais pendentes se o edital for omisso a respeito dos débitos anteriores à praça ou se nele não houver informações relevantes sobre o débito condominial. [...]" (STJ. AgInt no AREsp n. 2.041.011/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). No caso específico dos autos, conforme já dito, não há informação, no edital (ev. 65.2) e nestes autos, acerca de outros débitos condominiais eventualmente vinculados ao imóvel arrematado, anteriores à hasta pública e à arrematação e sua homologação, de modo que, na eventualidade de existirem, não são devidos pelo arrematante. Em caso análogo, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÓRIO QUE DETERMINOU EXCLUSÃO DO ARREMATANTE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. DEFENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO ARREMATANTE PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA PROPTER REM. INSUBSISTÊNCIA. EDITAL DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA OMISSO EM RELAÇÃO A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ENVOLVENDO O BEM. TAL CIRCUNSTÂNCIA AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES. "Embora as cotas condominiais constituam obrigação propter rem, o arrematante de imóvel em hasta pública não será responsável pelo pagamento das dívidas condominiais pendentes se o edital for omisso a respeito dos débitos anteriores à praça ou se nele não houver informações relevantes sobre o débito condominial." (AgInt no AREsp n. 2.041.011/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). PAGAMENTOS DE HONORÁRIOS DEVIDOS EM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DO ARREMATANTE DO POLO PASSIVO DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077995-24.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025) (original sem grifos). Dito isso, não cabe ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento de eventuais débitos condominiais anteriores à arrematação/homologação, ou seja, anteriores à 08/04/2025 (ev. 119.1, 120.1, 123.1 e 125.1). De toda sorte, poderá a parte exequente, se for de seu interesse e na existência de débitos condominiais pendentes, anteriores à arrematação/homologação (08/04/2025), requerer a habilitação do seu crédito nestes autos, devendo comprovar, para tanto, o ajuizamento de ação judicial pertinente, sob pena de indeferimento. Diante disso: 1) CONSIDERO VÁLIDAS as intimações dos executados JOSE RICARDO ALEXANDRE? (ev. 134.1) e ?ANDREZA CRISTINA ALEXANDRE? (ev. 143.1). 2) Tendo em vista que já decorreu o prazo do § 2º do art. 903 do CPC, INTIME-SE o arrematante para que, no prazo de até 10 (dez) dias, comprove o pagamento do imposto de transmissão, a fim de viabilizar a expedição da carta de arrematação, nos termos do art. 901, § 1º, do CPC. 3) Diante do depósito do valor integral da arrematação (ev. 81.3 e 82.1), bem como da comissão do leiloeiro (ev. 81.4), e transcorrido o prazo sem a oposição de embargos (art. 903, § 2º, do CPC), após a comprovação do recolhimento do imposto de transmissão, pelo arrematante (em cumprimento ao item retro), EXPEÇA-SE a carta de arrematação em favor do arrematante, senhor MARQUEZAN RENATO PEREIRA, CPF 042.231.359-96 (ev. 81.5), bem como o respectivo mandado de imissão na posse, observado o disposto no art. 903, § 3º, do CPC. 4) INDEFIRO o pedido de ressarcimento/devolução da comissão do leiloeiro, pelas razões expostas na fundamentação. 5) RECONHEÇO que os tributos municipais incidentes sobre o imóvel arrematado, registrado sob a matrícula n. 710, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC (ev. 38.1), anteriores à arrematação (homologação em 08/04/2025 - ev. 119.1 e 120.1), não são devidos pelo arrematante, mas devem ser sub-rogados sobre o preço, nos termos do art. 908, § 1º, do CPC, do parágrafo único, do art. 130, do CTN, bem como do Tema Repetitivo n. 1134 do STJ. 6) OFICIE-SE ao Município de Florianópolis/SC, com cópia da matrícula do imóvel alienado judicialmente neste feito (?ev. 38.1), para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na habilitação do crédito tributário porventura incidente sobre o referido imóvel, incidentes até 08/04/2025, apresentando cálculo detalhado e atualizado do débito, cientificando-o de que para viabilizar eventual liberação dos respectivos valores deverá comprovar nestes autos o ajuizamento da execução fiscal pertinente, bem como que a ausência de manifestação e/ou comprovação do ajuizamento da ação fiscal será interpretada como desinteresse, resultando na ausência de reserva do respectivo numerário. 7) RECONHEÇO que as taxas condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado, registrado sob a matrícula n. 710, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC (ev. 38.1), anteriores à arrematação (homologação em 08/04/2025 - ev. 119.1 e 120.1), não são devidos pelo arrematante, nos termos da fundamentação. 8) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, informe se há débitos condominiais pendentes, incidentes sobre o imóvel, anteriores à arrematação/homologação (08/04/2025 - ev. 119.1, 120.1, 123.1 e 125.1), cientificando-a de que eventual requerimento de habilitação do referido crédito, se for de seu interesse, deverá sobrevir acompanhado de cálculo detalhado e atualizado do débito, comprovação do ajuizamento demanda judicial pertinente, bem como que a ausência de manifestação e/ou comprovação do ajuizamento da ação será interpretada como desinteresse, resultando na ausência de reserva do respectivo numerário. ?9) Quanto ao mais, INTIME-SE a parte exequente para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo detalhado e atualizado do débito exequendo, sob pena de extinção. ?10) Oportunamente, TORNEM os autos conclusos para deliberação. 11) INTIME-SE. CUMPRA-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005514-58.2023.8.13.0112

ID: 256488022

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5005514-58.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LAZARO PEDRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL COSTA TAVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5005514-58.2023.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Relações de Parentesco] AUTOR: LAZARO PEDRO DE SOUSA CPF: 547.293.006-53 RÉU: EDINA DOLORES DE SOUZA CPF: 444.312.016-53 DECISÃO Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por Lázaro Pedro de Souza em face de Edina Dolores de Souza, ambos devidamente qualificados nos autos. Extrai-se dos autos, em síntese, que o autor é filho de Raimundo Tomaz de Souza e tem interesse legítimo na administração de seus bens. Alega que, atualmente, seu pai encontra-se sobre a curatela da ré, nomeada nos autos de n.º 5005778-46.2021.8.13.0112, registrado na 2ª Vara Cível desta Comarca. Aponta que, como filho do interditado, não possui acesso a informações sobre a administração dos bens e interesses de seu pai, e discorre que a curadora, ora ré, não tem sido transparente no exercício da curatela, o que o faz suspeitar de irregularidades e descumprimento de obrigações legais por parte desta. Afirma que o curatelado possui casa própria e outras quatro moradias nos fundos de sua residência, bem como um cômodo comercial, que estão locados. Outrossim, informa que seu pai é aposentado pelo INSS, recebe um salário-mínimo e pensão por morte de sua falecida esposa, também no valor de um salário-mínimo. A vista disso, requereu a) a concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista sua hipossuficiência econômica, vez que representado por advogado dativo; b) a citação da Ré, Edina Dolores de Souza, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; c) a determinação deste Juízo para que a ré faça prestação de contas detalhadas e documentadas de sua administração sobre os bens e interesses do interditado, Raimundo Tomaz de Souza, desde o dia 26/01/2022, apresentando: 1) lista dos bens de propriedade do curatelado; 2) lista com descrição dos imóveis e valores de aluguel recebidos pelo curatelado; 3) extratos bancários do curatelado, faturas, recibos e outros registros relevantes; 4) comprovantes de despesas com alimentação, moradia e saúde do curatelado; 5) relatório com constando movimentação de bens ou propriedades do interditado, como compra, venda, doação ou transferência, devendo justificar cada uma; 6) relatório médico atualizado sobre a condição de saúde do interditado, com informações sobre tratamentos, terapias e cuidados médicos. Pleiteia ainda a condenação da Ré em honorários advocatícios; A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, prova documental e testemunhal. Proferida decisão ao Id. 10100282783, este Juízo determinou a citação da ré para que preste as contas ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Contestação apresentada ao Id. 10161599362, alegando a ré, em síntese, que o curatelado é aposentado com um salário-mínimo, e após algum tempo, conseguiu a pensão da esposa, atualmente R$788,59 + R$1.312,00 aposentadoria do curatelado + um cômodo comercial alugado por R$500,00 + dois barracos nos fundos da casa residencial alugados por R$250,00 cada, totalizando assim uma renda bruta total de R$3.100,59, isto quando estão com todos "barracos" alugados. Aduziu, ainda, que o curatelado requer cuidados 24 horas por dia, bem como que foi obrigada a contratar uma ajudante para cuidar do pai a noite, e outra para ajudar no banho diário. Tais despesas perfazem a quantia de R$ 1.520,00 por mês, restando apenas R$1.580,59, para despesas com alimentação, consultas, farmácias e demais despesas. Por fim, requereu a Avaliação da Assistente Social para manifestar sobre o tratamento e os cuidados dispensados ao curatelado e um relatório do PSF da comunidade da Feira, para ratificar o tratamento da curadora/ora contestante dispensa ao curatelado. O autor apresentou impugnação à contestação junto ao Id. 10180379600, oportunidade em que informou que a ré se encontra em falta na apresentação dos documentos essenciais para embasar suas alegações no processo. Na ocasião, requereu a intimação da requerida para apresentar os documentos pendentes. Manifestação apresentada pelo Ministério Público no Id. 10191777149, o qual pleiteia a intimação da parte ré para, em prazo a ser fixado por Vossa Excelência, apresentar os documentos discriminados pela parte autora na petição de ID 10180379600, conforme disciplina o artigo 551, § 1º, do Código de Processo Civil. Documentos juntados pela parte parte ré ao Id. 10167087787. Manifestação apresentada pelo Ministério Público no Id. 10203319230, o qual pugnou pela intimação do autor para se manifestar acerca dos documentos juntados pela ré. Peça de impugnação juntada pelo autor no Id. 10220617725 acerca dos documentos apresentados pela parte ré, de modo que afirma que alguns estão ilegíveis e não foram apresentados todos os documentos para a devida prestação de contas. Ao final, pugnou pelo acolhimento da impugnação; bloqueio de bens que estão em nome do Interditado, para que a ré seja impedida de doar ou transferir as propriedades dele, dilapidando o patrimônio que lhe pertence e que deve permanecer no acervo da família; intimação da ré para apresentar os documentos pendentes; e por fim, a rejeição da contestação, caso persista na ausência da apresentação dos documento Ao ID10244823161 foi proferida sentença de procedência, declarando extinta a primeira fase da presente ação, nos termos do artigo 356 e 487, I, ambos do CPC. Em seguida dando início a segunda fase procedimental da ação de exigir contas, foi determinado intimação da parte ré para que, no prazo de 15 dias, preste as contas referentes ao cargo de curadoria do Sr. Raimundo Tomaz de Souza desde 07/2022 até a atualidade, conforme art. 550, § 5º, do CPC, na forma devida. Certidão de trânsito em julgado ao ID 10291322768. O requerente manifestou-se requerendo que o processo seja enviado a contadoria judicial para que seja apurado o valor do débito tornando-o título executivo judicial, tendo em vista a inércia da Requerida no cumprimento da determinação judicial de apresentação das contas (ID10291511240). Manifestação da requerida reiterando o pedido de prorrogação de prazo devido à complexidade da determinação proferida por este Juízo (ID 10291939006). Despacho de ID 10321486663 deferindo o pedido da parte requerida, concedendo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. O requerente apresentou nova manifestação (ID 10357357121) reiterando a manifestação de ID 10291511240. Em contrapartida a requerida manifestou-se não entendendo o porquê do envio dos autos à contadoria para apuração de valor do débito e torná-lo título executivo, uma vez que se trata de esclarecimentos e prestação de contas. Ademais, pleiteou pela prorrogação do prazo não superior a 15 (quinze) dias. (ID 10357711621). Ao ID 10365967121, a requerida manifestou-se para reforçar o pedido de prorrogação por mais 15(quinze) dias, para atender a solicitação do IRMP, inclusive face ao recesso forense. Proferido despacho ao ID 10386984122, este Juízo determinou a abertura de vista ao Ministério Público e ao autor acerca do pedido de prorrogação de novo prazo pleiteado pela parte requerida ao ID10365967121. O Parquet manifestou contrariamente ao pedido de prorrogação do prazo, requerendo a intimação do requerido para que preste contas do período que exerceu o encargo de curadoria (parecer de ID10390900132). É O BREVE RELATO. DECIDO. FUNDAMENTO O Código Civil dispõe que se aplicam à curatela as regras da tutela, dentre as quais está a obrigação de prestar contas - art. 1.755 a 1.757 e art. 1.781. A Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - trata da proteção jurídica e da dignidade da pessoa humana referente àqueles com incapacidade civil. O art. 84, § 4º, da mencionada lei, dispõe, expressamente, que os curadores são obrigados a prestar contas, anualmente. O objetivo da obrigação de prestação de contas pelo curador é proteger o patrimônio do curatelado. Leciona Sílvio Venosa: "A finalidade da curatela é principalmente conceder proteção aos incapazes no tocante a seus interesses e garantir a preservação dos negócios realizados por eles com relação a terceiros. (...) O principal aspecto é o patrimonial, pois o curador protege essencialmente os bens do interdito, auxiliando em sua manutenção e impedindo que sejam dissipados. Nesse sentido, fica realçado o interesse público em não permitir que o incapaz seja levado à miséria, tornando-se mais um ônus para a Administração". (Direito Civil: Direito de família, 9ª ed., São Paulo: Atlas, 2009, p. 447). O curador é obrigado a administrar os bens com zelo (art. 1.741 do CC) e a prestar contas de sua gestão (art. 1.757 do CC), obrigações extensíveis por analogia às curatelas especiais (art. 1.781 do CC). A ponderação da natureza da prestação de contas derivada e exigida do curador, que tem por escopo simplesmente viabilizar a apreensão de que o patrimônio, renda e interesses do interditado estão sendo ou foram geridos em seus exclusivos interesses, com boa-fé e lisura, coibindo-se que o obrigado se valha do encargo para aferir vantagem ilegítima, deriva que, conquanto não comprovada documentalmente a totalidade das despesas havidas durante o interstício compreendido pelo acertamento, inclusive porque inviáveis de serem integralmente documentadas por compreenderem despesas cotidianas sem relevo - alimentação, vestuário, medicamentos, despesas domiciliares, transporte etc. -, estando a conciliação promovida compatível com as rendas auferidas pelo curatelado, não apresentando dissonância relevante nem induzindo a ilação de que o gestor atuara à margem da lisura esperada, deve ser alforriado do ônus inerente às contas às quais estava obrigado a oferecer. Ainda que não haja correspondência da integralidade das despesas cotidianas havidas, impõe-se a relativização dos rigores legais que orientam o instituto quando demonstrado que, a par da evidenciação de que os rendimentos auferidos pelo curatelado foram efetivamente revertidos em seu benefício exclusivo e ao custeio das necessidades relacionadas ao seu bem-estar e à sua saúde, a gestão patrimonial fora desempenhada pelo curador com zelo, lisura e boa-fé, devendo ser aprovadas as contas apresentadas se inexistente qualquer indício de abuso cometido no exercício do múnus ou suspeita de malversação patrimonial, sobretudo se aferido que parte substancial dos gastos demandados pelo curatelado fora suficientemente comprovada e que o saldo pendente de justificação não se mostra expressivo defronte à inteireza da receita percebida pelo interditado no período de apuração. Dessa forma, a obrigação de prestar contas é devida por quem de qualquer modo administra ou gerência bens ou interesses alheios, do que decorre o direito do autor, que é filho do incapaz, de obter a devida prestação de contas da requerida, que é atual curadora do incapaz. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CURATELA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA INCAPAZ - PRAZO ANUAL - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. 1. O curador, na condição de administrador dos bens do curatelado, tem obrigação legal de prestar contas. 2 . A prestação de contas, além de proteger o patrimônio do curatelado, confere transparência à gestão dos recursos que não pertencem ao curador. 3. A prestação de contas, pelos curadores, deverá observar a periodicidade anual, conforme disposto no art. 84, § 4º, da Lei nº 13 .146/2015.(TJ-MG - AC: 10000221338999001 MG, Relator.: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 18/08/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) A requerida Edina Dolores de Souza nomeada curadora em 25/07/2022, deve prestar contas constituídas de sua gestão. A omissão nesse dever viola os arts. 1.757 do CCB e 550 do CPC, configurando descumprimento que justifica uma intervenção judicial. Os documentos apresentados na contestação são genéricos e não cumprem o art. 550, § 5º, do CPC , que exige clareza e especificidade, vez que desacompanhados de comprovantes detalhados de receitas (aluguéis, benefícios) e despesas, o que não a exime de cumprir a ordem judicial. A ré alegou complexidade na elaboração das contas, mas teve prazo mais que suficiente, incluindo uma prorrogação de 30 dias em 10/07/2024 e argumenta que a ação visa apenas prestação de contas, não apuração de débitos. Dessa forma, o art. 552 do CPC prevê que a omissão na entrega de contas pode ensejar investigação conjunta, especialmente diante de acusações de irregularidades e da omissão da parte ré. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. JUÍZO A QUO QUE SE LIMITOU A HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL, SEM APURAR O SALDO E CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL . HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 552 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAGISTRADO, ADEMAIS, QUE FEZ EXPRESSA RESSALVA À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIR OS LANÇAMENTOS INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA OU RELACIONADOS A VALORES DEVIDOS A TERCEIROS, SEM, TODAVIA, ESPECIFICÁ-LOS. DESCONSTITUIÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À DECLARAÇÃO DO SALDO . ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "[.] SABE-SE QUE O MAGISTRADO, NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE, DE FATO, ANALISAR PRECISAMENTE AS CONTAS APRESENTADAS, SANANDO AS DÚVIDAS LEVANTADAS NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO BASTANDO COMO FUNDAMENTAÇÃO O SIMPLES JULGAMENTO EM BOAS OU RUINS.ALÉM DISSO, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO, É NECESSÁRIO QUE O JULGADOR DECLARE O SALDO DAS CONTAS APURADAS EM JUÍZO, SENDO DEFESO PROFERIR SENTENÇA ILÍQUIDA EM AUTOS DE EXIGIR CONTAS, NOS TERMOS DO ART . 552 DO CPC ('A SENTENÇA APURARÁ O SALDO E CONSTITUIRÁ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.')" (TJPR - 7ª CÂMARA CÍVEL - 0012950-90.2018.8 .16.0001 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 28 .07. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE . JUÍZO A QUO QUE SE LIMITOU A HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL, SEM APURAR O SALDO E CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 552 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAGISTRADO, ADEMAIS, QUE FEZ EXPRESSA RESSALVA À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIR OS LANÇAMENTOS INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA OU RELACIONADOS A VALORES DEVIDOS A TERCEIROS, SEM, TODAVIA, ESPECIFICÁ-LOS . DESCONSTITUIÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À DECLARAÇÃO DO SALDO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "[.] SABE-SE QUE O MAGISTRADO, NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE, DE FATO, ANALISAR PRECISAMENTE AS CONTAS APRESENTADAS, SANANDO AS DÚVIDAS LEVANTADAS NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO BASTANDO COMO FUNDAMENTAÇÃO O SIMPLES JULGAMENTO EM BOAS OU RUINS .ALÉM DISSO, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO, É NECESSÁRIO QUE O JULGADOR DECLARE O SALDO DAS CONTAS APURADAS EM JUÍZO, SENDO DEFESO PROFERIR SENTENÇA ILÍQUIDA EM AUTOS DE EXIGIR CONTAS, NOS TERMOS DO ART. 552 DO CPC ('A SENTENÇA APURARÁ O SALDO E CONSTITUIRÁ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.')" (TJPR - 7ª CÂMARA CÍVEL - 0012950-90.2018 .8.16.0001 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J . 28.07. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS . SEGUNDA FASE. JUÍZO A QUO QUE SE LIMITOU A HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL, SEM APURAR O SALDO E CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 552 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MAGISTRADO, ADEMAIS, QUE FEZ EXPRESSA RESSALVA À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIR OS LANÇAMENTOS INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA OU RELACIONADOS A VALORES DEVIDOS A TERCEIROS, SEM, TODAVIA, ESPECIFICÁ-LOS. DESCONSTITUIÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À DECLARAÇÃO DO SALDO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "[ .] SABE-SE QUE O MAGISTRADO, NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE, DE FATO, ANALISAR PRECISAMENTE AS CONTAS APRESENTADAS, SANANDO AS DÚVIDAS LEVANTADAS NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO BASTANDO COMO FUNDAMENTAÇÃO O SIMPLES JULGAMENTO EM BOAS OU RUINS.ALÉM DISSO, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO, É NECESSÁRIO QUE O JULGADOR DECLARE O SALDO DAS CONTAS APURADAS EM JUÍZO, SENDO DEFESO PROFERIR SENTENÇA ILÍQUIDA EM AUTOS DE EXIGIR CONTAS, NOS TERMOS DO ART. 552 DO CPC ('A SENTENÇA APURARÁ O SALDO E CONSTITUIRÁ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.')" (TJPR - 7ª CÂMARA CÍVEL - 0012950-90 .2018.8.16.0001 - CURITIBA - REL .: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 28.07. APELAÇÃO . AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. JUÍZO A QUO QUE SE LIMITOU A HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL, SEM APURAR O SALDO E CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO AO ART . 552 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAGISTRADO, ADEMAIS, QUE FEZ EXPRESSA RESSALVA À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIR OS LANÇAMENTOS INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA OU RELACIONADOS A VALORES DEVIDOS A TERCEIROS, SEM, TODAVIA, ESPECIFICÁ-LOS. DESCONSTITUIÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À DECLARAÇÃO DO SALDO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA . "[...] SABE-SE QUE O MAGISTRADO, NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE, DE FATO, ANALISAR PRECISAMENTE AS CONTAS APRESENTADAS, SANANDO AS DÚVIDAS LEVANTADAS NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO BASTANDO COMO FUNDAMENTAÇÃO O SIMPLES JULGAMENTO EM BOAS OU RUINS.ALÉM DISSO, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO, É NECESSÁRIO QUE O JULGADOR DECLARE O SALDO DAS CONTAS APURADAS EM JUÍZO, SENDO DEFESO PROFERIR SENTENÇA ILÍQUIDA EM AUTOS DE EXIGIR CONTAS, NOS TERMOS DO ART. 552 DO CPC ('A SENTENÇA APURARÁ O SALDO E CONSTITUIRÁ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.')" (TJPR - 7ª CÂMARA CÍVEL - 0012950-90 .2018.8.16.0001 - CURITIBA - REL .: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 28.07.2023) (TJSC, Apelação n . 0001931-46.2012.8.24 .0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024).(TJ-SC - Apelação: 00019314620128240043, Relator.: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 28/11/2024, Quinta Câmara de Direito Comercial) grifo nosso Diante do exposto, indefiro o pedido de prorrogação do prazo por total falta de amparo legal e DETERMINO a Intimação da Ré Edina Dolores de Souza para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, prestar contas detalhadas da gestão dos bens e rendas de Raimundo Tomaz de Souza, referentes ao período de 25/07/2022 até a data atual, sob pena de multa diária de R$150,00, limitada ao teto de R$ 7.500,00 (art.536, § 1º, do CPC ) e remoção do encargo de curador, caso ainda exerça. As contas devem conter, obrigatoriamente: a) Inventário atualizado dos bens do curatelado (imóveis e rendimentos); b) Comprovantes de obtenção de aluguéis e benefícios previdenciários; c) Extratos bancários completos desde 25/07/2022; d) Relação específica de despesas monetárias (alimentação, saúde, cuidados pessoais) com recibos ou notas fiscais; e) Plano de gestão financeira e de cuidados, a ser submetido à homologação judicial. Decorrido o prazo sem qualquer providência por parte da ré, o autor deverá apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art.550, §6º última parte do CPC. Após a apresentação das contas, dê-se vista ao autor e ao Ministério Público por 15 (quinze) dias para manifestação. I. e Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005514-71.2021.8.21.0026

ID: 304261741

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005514-71.2021.8.21.0026

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ANTONIO DALLA ROSA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005514-71.2021.8.21.0026/RS EXEQUENTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO DALLA ROSA DOS SANTOS (OAB RS039757) DESPACHO/DECISÃO A polêmica … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005514-71.2021.8.21.0026/RS EXEQUENTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO DALLA ROSA DOS SANTOS (OAB RS039757) DESPACHO/DECISÃO A polêmica acerca da aplicação de forma subsidiária (ou não) do artigo 139, IV, do CPC, o qual dispõe sobre os poderes presidenciais do processos, no que disz respeito às medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, mas possam gerar restrições de direitos de liberdade (de ir e vir), levou à propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 5.941). Antes disso (em 04/12/2020), no HC 192.127/SC, o ministro Luiz Edson Fachin já havia alertado sobre a importância de se ter cautela e parcimônia na leitura e, sobretudo, na aplicação da referida norma, senão vejamos: "Não tenho dúvidas de afirmar que as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias são inadequadas, desnecessárias e desproporcionais ao cumprimento de medidas judiciais impositivas de obrigações pecuniárias. No caso dos autos, a suspensão da carteira nacional de habilitação e apreensão do passaporte da paciente, como medidas de fazer cumprir decisão judicial, tomadas no âmbito de processo de execução por título extrajudicial decorrente de contrato de locação comercial celebrado entre pessoas físicas, devem ser afastadas. A desproporcionalidade da utilização de medidas executivas atípicas pelos juízes com a intenção de forçar o executado a cumprir decisão judicial, apresenta-se evidente, considerando que a imposição de medidas restritivas de direitos fundamentais, para compelir à execução de dívidas pecuniárias, não se revela, como revela o caso dos autos, compatível com a Constituição da República de 1988". No Superior Tribunal de Justiça tem preponderado a mesma compreensão, valendo ilustrar com o julgamento da sua 3ª. Turma, no HC 558313 / SP, em que o relator Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino asseverou: "Na linha do entendimento firmado, portanto, apenas diante da existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, ou que vem adotando subterfúgios para não quitar a dívida, ao magistrado é autorizada a adoção subsidiária de medidas executivas atípicas, tal como a apreensão de passaporte, e desde que justifique, fundamentadamente, a sua adequação para a satisfação do direito do credor, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e observado o contraditório prévio". Ao enfrentar a matéria articulada na ADI n. 5941, em controle concentrado de constitucionalidade, o Ministro Relator Luiz Fux, pontificou como constitucional o dispositivo do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, ressaltando, contudo, a aplicação concreta não deve avançar sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Como se percebe, para além de a decisão não carregar efeito vinculante, abrindo cancha para a análise do caso concreto - restou sublinhado que as medidas de efetividade às decisões judiciais são discricionariedades atípicas válidas, não cabendo ser ampliadas de forma excessiva, ou seja, ao mesmo tempo em que o Poder Judiciário deve ter mecanismos para conferir exiquibilidade aos seus julgados, impõe o fazer, com cariz subsidiário, salvaguardando direitos fundamentais da pessoa humana, mediante fundamentação adequada. O pormenor de os interesses do credor estarem colocados em patamar cimeiro na esfera expropriatória, não autoriza sejam postos à margem os princípios gerais da proporcionalidade e razoabilidade, modo abusivo, em desfavor do devedor, fazendo submergir o princípio da menor onerosidade. Com efeito, a despeito do inicial ' rebuliço' nas hostes jurídicas com o julgamento de fevereiro de 2022 no STF e aguardando-se o que decidirá o STJ no Recurso Especial n. 1.955.539 - SP, que tramita sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1137), impõe seja reconhecido nada de relevante ter sido por ora alterado concernente aos limites e requisitos para a aplicação do artigo 139, IV, do CPC. Que a busca pela satisfação de créditos, especialmente dos grandes potentados econômicos, sistema financeiro, precipuamente, não nos faça regredir ao período anterior à Lex Paetelia Papiria , quando em Roma era permitido que o devedor se colocasse (em escravidão) como garantia do pagamento de empréstimos. A lei de 326 a.C. foi um marco de avanço civilizatório notável, na medida em que aboliu o instituto do Nexum (pelo qual a execucução recaía sobre a pessoa do executado), implantando o Bonorum Cessio , pelo qual somente o patrimônio do devedor - e não ele pessoalmente - responderia pela obrigação. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de apreensão de CNH, pois é medida que se atendida, fere direitos fundamentais, designadamente a liberdade de locomoção e circulação, garantido pelo art. 5º, XV, da Constituição Federal[1] e um dos mais importantes meios de satisfazer as necessidades básicas e despesas correntes. Nesse sentido, já decidiu a Corte Farroupilha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSSAPORTE. DESCABIMENTO. Incabível a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte do agravado, pois a satisfação da dívida deve ser obtida pelo meio menos gravoso ao executado, em consonância com a equidade, proporcionalidade e boa-fé processual. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70082470022, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 27-08-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. A adoção das medidas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, do CPC/2015, em qualquer momento da instrução processual ou cumprimento da sentença, deve se pautar pelos demais princípios processuais que regem os respectivos impulsos processuais. Em se tratando de execução, como aqui ocorre, hão de ser observados, precipuamente, os princípios da menor onerosidade, da proporcionalidade e da boa-fé processual. No caso específico, inexiste qualquer indicativo de que a suspensão da CNH dos executados traduzir-se-á em efetivação do pagamento, de forma que a medida pleiteada pela parte credora, se reveste de caráter meramente coercitivo, redundando em cerceamento de direitos constitucionais, em franca oposição ao princípio da menor onerosidade. Assim, de ser desprovido o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081088023, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 30-05-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. APREENSÃO DE PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS A PRAZO, COM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. DÉBITO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. Não se revela razoável, tampouco proporcional, no caso concreto, a suspensão da CNH, a cassação de seu passaporte, ou a restrição de uso do cartão de crédito de titularidade do devedor, para fins de propiciar o eventual pagamento da dívida. Inteligência do artigo 5º, caput e inciso XV, da CF/1988. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70078738002, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 30/11/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO , CONSISTENTES NA APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH, BEM COMO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS RESTRITIVAS DA LIBERDADE DE IR E VIR E DE DIREITOS INCOMPATÍVEIS COM A PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL COMO LIMITADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 AO CASO CONCRETO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70079179222, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 10/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. APREENSÃO DO PASSAPORTE E RECOLHIMENTO DA CNH. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. Não há garantia de que a apreensão dos documentos indicados vá aumentar a probabilidade de adimplemento do débito alimentar. Não se vislumbra, no caso, a aventada relação de causa e efeito entre a aplicação da medida coercitiva pleiteada pela parte credora e o pagamento da dívida. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079113338, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 14/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. Embora possível a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito do credor (art. 139, IV, do CPC/15), mostra-se excessiva a apreensão dos passaportes e bloqueio dos cartões de crédito dos executados, para fins de coagi-los ao pagamento do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077819548, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 30/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART.139, IV, DO CPC/2015, COM A SUSPENSÃO DA CNH DA EXECUTADA, DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. O inciso IV do art.139 do NCPC prevê medidas coercitivas atípicas, que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa e legalmente previstas. No caso em exame, o fato de terem restado infrutíferas as tentativas de satisfação da dívida executada não exime a parte-credora de esgotar as diligências na busca de bens penhoráveis antes de postular medidas atípicas de aplicação excepcional. Pretensão que atenta contra o princípio da proporcionalidade, não se mostrando, ademais, passível de surtir o efeito pretendido. Além disso, não se pode ignorar que a suspensão de CNH e de passaporte da devedora discrepa totalmente da natureza pecuniária da obrigação imposta e, ainda que de forma oblíqua, atinge a liberdade de locomoção da parte-executada. Aplicação do disposto no art.932, VIII, do CPC/2015, no art. 169, XXXIX, do RI do TJRGS e na Súmula 568 do STJ. Julgamento monocrático. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70078194776, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 23/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO, APREENSAO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. A pretensão do Município, de cancelamento de cartões de crédito, apreensão de passaporte e suspensão da CNH do executado, atenta contra os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e não se mostra efetiva para o alcance da execução fiscal. Restrição de direitos indevida. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70076828722, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 09/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Não há falar em apreensão do passaporte do consumidor, de bloqueio dos seus cartões de crédito e de suspensão da sua CNH, pois tais medidas não guardam qualquer relação com o resultado pretendido pela credora (quitação do débito existente em nome do consumidor). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075293803, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 22/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO. AUSENTES BENS DA PARTE AGRAVADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. AUSENTE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. No caso, as medida solicitadas pela agravante, com invocação do art. 139, IV, do NCPC, para obtenção de seu crédito mostram-se desarrazoadas, tendo em vista que não há previsão legal expressa, só podendo ser adotada em casos absolutamente excepcionais. O juízo a quo fundamentou corretamente sua negativa ao referir que as medidas pleiteadas, pela sua natureza, não garantem que haverá a indução ao pagamento. Além disso, elas acarretariam um gravame muito maior aos demandados, em termos de restrição de direitos, inclusive fundamentais (como o direito de viajar ao exterior, com a apreensão do passaporte), comparativamente ao direito de crédito contraposto, ferindo, com isso o princípio da proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071558399, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 14/12/2016) Ademais disso, constituem medidas coercitivas indisfarçavelmente excepcionais, pela genérica previsão da norma legal (art. 139, IV, CPC), e admissíveis apenas de forma subsidiária àquelas expressa e legalmente previstas, sem desobrigar, à evidência, a parte credora de esgotar as diligências necessárias na busca de bens e créditos passíveis de penhora. A propósito, essa foi a conclusão emanada no Fórum Permanente de Processualistas Civis, segundo o Enunciado nº 12: 12. (arts. 139, IV, 523, 536 e 771) A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II . Ainda, o reclame guarda acentuada desproporcionalidade com o dever de pagamento, não apresentando afinidade com a satisfação econômica do crédito. Nenhum elemento de convicção traz o credor na perspectiva de que as estratégias coercitivas referidas de algum modo pudessem ilaquear a resistência do devedor e mobilizá-lo ao cumprimento da obrigação constituída. Parte exequente intimada eletronicamente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. [1] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005514-46.2025.4.02.5118

ID: 320651855

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005514-46.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SILVA DOS SANTOS NATHAN LUCAS DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005514-46.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : NATHAN LUCAS DA SILVA GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005514-46.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : NATHAN LUCAS DA SILVA GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) AUTOR : FLAVIA SILVA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à 5º Vara Federal de Duque de Caxias (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024) NATHAN LUCAS DA SILVA GOMES , menor impúbere, representado(a) por seu(sua) genitor(a), FLAVIA SILVA DOS SANTOS , move ação pelo rito do juizado especial, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data de entrada do requerimento administrativo indeferido (NB: 718.487.729-3). Conforme cópia do processo administrativo juntado aos autos (Evento 1, PROCADM14, fls.57), o benefício não foi deferido à parte autora, em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC. Não há notícia nos autos acerca da realização de perícia médica. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Da Tutela de Urgência. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe que haja nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Sendo certo que os benefícios assistenciais possuem por natureza caráter alimentar, está configurado o periculum in mora . Quanto ao fumus boni iuris , este deve ser demonstrado de forma inequívoca, o que não se vislumbra no presente caso, sendo indispensável a produção de prova técnica, realizada por perito indicado pelo juízo, bem como a verificação das condicões socioeconômicas às quais está submetida a parte autora. Isto posto, indefiro o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de novo exame em sede de sentença. Da Ciência às Partes da Redistribuição. Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito para este Juízo, em auxílio, para equalização da distribuição entre as Varas Federais, nos termos do artigos 33, 34 e 39 da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024: [...] Art. 33. A equalização da distribuição mediante auxílio recíproco e permanente entre Varas Federais dar-se-á dentro de cada um dos grupos de competência previstos nos incisos III a V do art. 8º, observando-se o disposto nos artigos seguintes. Parágrafo único. As disposições previstas neste Título não se aplicam aos grupos de competência criminal e de execução fiscal, com juizado especial federal tributário, previstos no art. 8º, I e II. Art. 34. Os processos serão sempre distribuídos para a unidade judiciária conforme a competência territorial originária e, após, redistribuídos para as unidades de auxílio. §1º Não serão redistribuídas as ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações de usucapião, as ações de desapropriação, as ações possessórias, as ações populares, os processos que tratem de matéria de saúde pública, de vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas. §2º Caso se verifique a ocorrência de situação excepcional, em que a redistribuição do processo por equalização possa inviabilizar o direito ao acesso à justiça, sobretudo nos casos em que seja verificada profunda vulnerabilidade social da(s) parte (s), o juízo para o qual o processo tenha sido originalmente distribuído poderá, de ofício, em decisão fundamentada, determinar que o processo não seja redistribuído. [...] Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio. §3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído. [...] Ressalto que eventual perícia médica deverá ser realizada em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica . Na hipótese de oposição fundamentada da(s) parte(s) , voltem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem oposição das partes , resta fixada a competência do Juízo, com o prosseguimento do feito. Da Emenda à Inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, e extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do mesmo diploma legal, juntando aos autos: a) cópia da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, atualizada e em que conste todos os componentes do grupo familiar, requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93 (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) , e que pode ser emitida por meio do endereço eletrônico https://meucadunico.cidadania.gov.br ; Da Citação. Cumprido, cite-se o INSS para oferecer resposta, bem como se manifestar sobre possibilidade de conciliação , no prazo de 30 dias úteis. Apresentando ou não contestação, deverá a autarquia fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (art. 11 da Lei 10.259). Em virtude da opção manifestada pela parte autora pelo juízo 100% digital, deverá a parte ré , em sua contestação, esclarecer se está de acordo ou se tem algo a opor a tal opção, de forma justificada, em razão de eventual impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 4º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. Após, com ou sem contestação, dê-se prosseguimento ao feito, conforme determinado a seguir. Da Avaliação Socioeconômica. Expeça-se mandado de verificação , a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes respondendo os quesitos a seguir relacionados: 1) Com quais pessoas a parte autora reside, seus nomes, CPF, estado civil (de todos os moradores), idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor semanal ou mensal aproximado; 2) Se a parte autora, ou algum dos membros da família que vive junto com ela, recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3) No último ano (até a presente data), quem e de que maneira vem sendo garantida a subsistência da parte autora; 4) A parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados, acompanhado de comprovantes de gastos; 6) Descrever o imóvel em que vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7) Informar se possui ou algum residente possui veículo automotor, esclarecendo a quem pertence, ano, modelo e placa deste e seu estado de conservação; 8) Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere; 9) Anexar imagens ou fotografias da residência, preferencialmente de ângulo aberto (ao menos 1 de cada cômodo). Solicita-se ao Oficial de Justiça junte aos autos, se possível, fotos do exterior da residência da parte, de forma a permitir melhor instrução acerca das condições de moradia. Também, havendo situação excepcional devidamente justificada e certificada, fica autorizado aos oficiais de justiça o cumprimento do mandado de forma remota, utilizando os recursos eletrônicos de comunicação disponíveis, a exemplo de vídeochamada, conforme previsão nos artigos 313, II, e 316 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Da Perícia Médica. Determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico(a) ?? , a ser, oportunamente, indicado(a) pela Central de Perícias. Consigno que a Central de Perícias está autorizada, desde já, a nomear médico CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO, caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Destaco ser responsabilidade do patrono da parte autora acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, ciente de que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas uma intimação. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, a parte autora deverá comunicar à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte. Ressalto que o exame pericial deverá ser realizado, preferencialmente, em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem , salvo impossibilidade técnica. A parte autora deverá comparecer , na data, horário e local marcados para o exame, de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito. O não comparecimento à perícia agendada, deverá ser justificado e comprovado nos autos no prazo de 5 dias, a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão , no prazo de 10 (dez) dias , apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A lei 8.742/93 define os critérios para concessão do BPC/LOAS e, em seu art. 20, § 2º, apresenta o conceito de pessoa com deficiência, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia e deverá observar os modelos de quesitação separados por faixa etária, em que se considera apenas os elementos relevantes à aferição da funcionalidade dentro de cada faixa etária específica , conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região no OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0892892 de 02/4/2025. Foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, disponibilizados pela Corregedoria Regional em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. A partir do preenchimento da data de nascimento do demandante, os quesitos pertinentes àquela perícia são disponibilizados automaticamente, o que torna a elaboração do laudo mais célere e previne erros. Os quesitos do juízo estão contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Caberá à Central de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Apresentados o mandado cumprido e o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após , e nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005514-79.2022.8.24.0082

ID: 309699485

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005514-79.2022.8.24.0082

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL PANORAMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZILTON VARGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAIO DOS ANJOS VARGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005514-79.2022.8.24.0082/SC EXEQUENTE : CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL PANORAMA ADVOGADO(A) : ZILTON VARGAS (OAB SC012152) ADVOGADO(A) : CAIO DOS ANJOS VARGAS (OAB S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005514-79.2022.8.24.0082/SC EXEQUENTE : CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL PANORAMA ADVOGADO(A) : ZILTON VARGAS (OAB SC012152) ADVOGADO(A) : CAIO DOS ANJOS VARGAS (OAB SC032991) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL PANORAMA em face de ANDREZA CRISTINA ALEXANDRE , JOSE RICARDO ALEXANDRE e LEDIR MARIA ALEXANDRE , objetivando o adimplemento de acordo firmado nos autos n. 5007423-93.2021.8.24.0082, para pagamento de taxas condominiais. O imóvel gerador das taxas condominiais, objeto do acordo executado, foi penhorado neste feito (decisão ev. 30.1 ; termo ev. 31.1 ), levado à hasta pública e arrematado (ev. 81.1 ), com o depósito do valor da arrematação (ev. 81.3 e 82.1 ) e da comissão do leiloeiro (ev. 81.4 ). A hasta pública foi suspensa para adequação do polo passivo, para inclusão da coproprietária registral do imóvel e/ou sucessores (ev. 84.1 ). Prestadas informações pela parte exequente (ev. 87.1 ), determinou-se a adequação do polo passivo, com a citação dos exequentes, bem como a expedição de ofício à promitente vendedora (ev. 89.1 ). A promitente vendedora COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC foi oficiada, nos termos da decisão proferida no ev. 89.1 (ev. 96, 97 e 98), contudo, permaneceu inerte (ev. 106). Por sua vez, o herdeiro/sucessor JOSE RICARDO ALEXANDRE foi citado e intimado (ev. 112.1 ), tendo transcorrido in albis o prazo para manifestação acerca do leilão e respectiva arrematação (ev. 115). Ademais, sobreveio informação do óbito da senhora LEDIR MARIA ALEXANDRE (ev. 111.1 ). Assinado o auto de arrematação pelo leiloeiro, arrematante e pelo magistrado (ev. 119.1 ), a arrematação foi homologada (ev. 120.1 , 123.1 e 125.1 ). 1) Da intimação dos executados/sucessores acerca da homologação da arrematação Compulsando os autos, verifico que foi expedido mandado de intimação do executado/sucessor JOSE RICARDO ALEXANDRE (mandado ev. 130.1 ), a fim de intimá-lo acerca da homologação da arrematação, tendo a senhora Oficiala de Justiça certificado que "[...] deixei de proceder à intimação de José Ricardo Alexandre em virtude de não atenderem nem na casa da frente e nem na dos fundos. Dou fé." (ev. 134.1 ). Contudo, considerando que o referido mandado de intimação do executado/sucessor JOSE RICARDO ALEXANDRE foi expedido para cumprimento no mesmo endereço em que se perfectibilizou sua citação (ev. 112.1 ), qual seja: " RUA DOMINGOS MANOEL TOMAZ, 162, BOM VIVER, Biguaçu/SC - 88160760" (ev. 130.1 ), diante do disposto no art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, considero intimado o executado . Por sua vez, expedido ofício de intimação da executada ANDREZA CRISTINA ALEXANDRE (ev. 131.1 ), acerca da homologação da arrematação do imóvel, este retornou cumprido parcialmente (ev. 143.1 ), restando certificado que: "Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à intimação de ANDREZA CRISTINA ALEXANDRE , em virtude de não a encontrar, uma vez que o imóvel estava aparentemente vazio nas diligências realizadas, tendo em vista que ninguém atendeu ao interfone. Anoto que o nome da destinatária não consta no cadastro de moradores do conjunto habitacional, conforme a infomação prestada por Fernanda (administração). Certifico que obtive contato telefônico com Andreza, a qual aceitou o envio da contrafé eletrônica via aplicativo whatsapp, ficando ciente do seu inteiro teor, pois visualizou o documento (20/05/2025, às 16:42) , no entanto, até o momento não confirmou recebimento nem enviou a foto de documento de identificação solicitada. Diante do exposto e do término do prazo para a efetivação da medida, devolvo o mandado para as providências legais. Dou fé." (original sem grifos). Dito isso, em relação à intimação da executada ANDREZA CRISTINA ALEXANDRE , considerando que o senhor Oficial de Justiça certificou que " [...] obtive contato telefônico com Andreza, a qual aceitou o envio da contrafé eletrônica via aplicativo whatsapp, ficando ciente do seu inteiro teor , pois visualizou o documento (20/05/2025, às 16:42) " (original sem grifos), tendo em vista que o mandado foi cumprido no telefone (48) 99921-8693, mesmo já apontado como pertencente à executada nestes autos (ev. 25.1 ), considero válida a intimação da executada , ante a aplicação do disposto no art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95. 2) Devolução da comissão do leiloeiro O arrematante requereu o ressarcimento da comissão paga ao leiloeiro, por força do disposto no art. 7º, § 4º, da Resolução n. 236/2016 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) (ev. 117.1 ). A respeito do pedido de ressarcimento da comissão do leiloeiro, consigno que a Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta os procedimentos relativos à alienação judicial no âmbito do Poder Judiciário, em seu art. 7º, § 4º, assim dispõe: "Art. 7° Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fara jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas como a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. [...] § 4º Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, a comissão do leiloeiro público, bem com as despesas com remoção e guarda dos bens, poderá ser deduzida do produto da arrematação. [...]" Contudo, muito embora não se desconheça a referida regulamentação, no caso específico dos autos, não há como acolher o pedido do arrematante, tendo em vista que constou expressamente no edital do leilão que os ônus relativos aos honorários do leiloeiro oficial ficariam ao encargo do arrematante (ev. 65.2 ): Desta feita, estando a arrematação vinculada ao edital, inviável determinar a devolução/ressarcimento da comissão do leiloeiro ao arrematante, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. 3) Da responsabilidade por eventuais dívidas tributárias que recaem sobre o imóvel, anteriores à arrematação Afora isso, o arrematante requereu a sub-rogação, no preço da arrematação, dos débitos tributários municipais de natureza propter rem , incidentes sobre o imóvel (ev. 117.1 ). No ponto, extraio do edital (ev. 65.2 ): "[...] Ônus: Os tributos incidentes sobre os bens móveis e imóveis, multas sobre os automóveis, correrão por conta exclusiva do arrematante, salvo decisão judicial, nos termos dos artigos 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, e artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro. [...]" No ponto, chamo a atenção para o que determinam os art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) e art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), respectivamente: " Art. 908 . Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência . § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." (original sem grifos). " Art. 130 . Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço ." (original sem grifos). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão publicada em 24/10/2024, submeteu a questão a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1914902/SP, 1944757/SP e 1961835/SP), firmando a seguinte tese jurídica (Tema Repetitivo n. 1134): " STJ. Tema Repetitivo 1134. Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação." Antes disso, ademais, já vinha decidindo nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. [...] V - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-se sobre o respectivo preço público quando arrematados em hasta pública, liberando o arrematante e o bem arrematado do respectivo gravame . Nesse panorama, destacam-se os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.774.298/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 28/5/2019; REsp 1.675.081/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 13/9/2017. VI - Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no REsp n. 2.025.127/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) (original sem grifos). Seguindo a mesma linha, em caso análogo, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE DO ARREMATANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. TESE ARREDADA. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. SUB-ROGAÇÃO SOBRE O RESPECTIVO PREÇO . TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO ARREMATANTE LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS OU OBRIGAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ARREMATANTE APENAS REFERENTE AOS EXERCÍCIOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Com efeito, " a responsabilidade pelo débito pretérito é do adquirente (art. 130, caput), e no caso de arrematação em hasta pública, o valor do débito subrroga-se no preço pago (art. 130, parágrafo único)" (AgInt no AREsp n. 1.756.123/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5002635-51.2020.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-05-2023) (original sem grifos). Desta feita, o arrematante deverá receber o imóvel livre dos eventuais tributos municipais, a exemplo do IPTU, incidentes sobre o imóvel levado à hasta pública neste feito, relativos ao período anterior à arrematação do bem (homologação em 08/04/2025 - ev. 119.1 , 120.1 , 123.1 e 125.1 ), os quais devem ser sub-rogados no preço. Assim, cabe intimar o ente municipal para manifestar se há interesse na habilitação e eventual débito tributário, bem como para, caso positivo, adotar as medidas pertinentes para este fim. 4) Da responsabilidade por eventuais taxas condominiais que recaem sobre o imóvel, anteriores à arrematação O arrematante requereu que seja feita a quitação dos débitos condominiais existentes até o mês anterior à expedição da carta de arrematação do imóvel arrematado (ev. 117.1 ). A esse respeito, consigno que o presente cumprimento de sentença tem por objeto o adimplemento de acordo celebrado junto aos autos n. 5007423-93.2021.8.24.0082, para o pagamento de taxas condominiais vinculadas ao imóvel arrematado, com vencimento nos períodos de 07/10/2016 a 07/12/2016, 07/01/2017 a 07/11/2017, 07/01/2018 a 07/12/2018, 07/01/2019 a 07/12/2019 e 07/01/2020 a 07/03/2020 (ev. 1.2 , fls. 102-104). Não há nos autos, lado outro, informações de outros débitos condominiais vinculados ao imóvel arrematado, anteriores à arrematação e/ou à sua homologação. De toda sorte, consigno que o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a esse respeito, é no sentido de que: "[...] Embora as cotas condominiais constituam obrigação propter rem, o arrematante de imóvel em hasta pública não será responsável pelo pagamento das dívidas condominiais pendentes se o edital for omisso a respeito dos débitos anteriores à praça ou se nele não houver informações relevantes sobre o débito condominial. [...]" (STJ. AgInt no AREsp n. 2.041.011/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). No caso específico dos autos, conforme já dito, não há informação, no edital (ev. 65.2 ) e nestes autos, acerca de outros débitos condominiais eventualmente vinculados ao imóvel arrematado, anteriores à hasta pública e à arrematação e sua homologação, de modo que, na eventualidade de existirem, não são devidos pelo arrematante. Em caso análogo, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÓRIO QUE DETERMINOU EXCLUSÃO DO ARREMATANTE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. DEFENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO ARREMATANTE PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA PROPTER REM . INSUBSISTÊNCIA. EDITAL DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA OMISSO EM RELAÇÃO A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ENVOLVENDO O BEM. TAL CIRCUNSTÂNCIA AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA . PRECEDENTES. " Embora as cotas condominiais constituam obrigação propter rem, o arrematante de imóvel em hasta pública não será responsável pelo pagamento das dívidas condominiais pendentes se o edital for omisso a respeito dos débitos anteriores à praça ou se nele não houver informações relevantes sobre o débito condominial ." (AgInt no AREsp n. 2.041.011/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). PAGAMENTOS DE HONORÁRIOS DEVIDOS EM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DO ARREMATANTE DO POLO PASSIVO DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077995-24.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025) (original sem grifos). Dito isso, não cabe ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento de eventuais débitos condominiais anteriores à arrematação/homologação, ou seja, anteriores à 08/04/2025 (ev. 119.1 , 120.1 , 123.1 e 125.1 ). De toda sorte, poderá a parte exequente, se for de seu interesse e na existência de débitos condominiais pendentes, anteriores à arrematação/homologação (08/04/2025), requerer a habilitação do seu crédito nestes autos, devendo comprovar, para tanto, o ajuizamento de ação judicial pertinente, sob pena de indeferimento. Diante disso: 1) CONSIDERO VÁLIDAS as intimações dos executados JOSE RICARDO ALEXANDRE (ev. 134.1 ) e ANDREZA CRISTINA ALEXANDRE (ev. 143.1 ). 2) Tendo em vista que já decorreu o prazo do § 2º do art. 903 do CPC, INTIME-SE o arrematante para que, no prazo de até 10 (dez) dias , comprove o pagamento do imposto de transmissão, a fim de viabilizar a expedição da carta de arrematação, nos termos do art. 901, § 1º, do CPC. 3) Diante do depósito do valor integral da arrematação (ev. 81.3 e 82.1 ), bem como da comissão do leiloeiro (ev. 81.4 ), e transcorrido o prazo sem a oposição de embargos (art. 903, § 2º, do CPC), após a comprovação do recolhimento do imposto de transmissão, pelo arrematante (em cumprimento ao item retro) , EXPEÇA-SE a carta de arrematação em favor do arrematante, senhor MARQUEZAN RENATO PEREIRA , CPF 042.231.359-96 (ev. 81.5 ), bem como o respectivo mandado de imissão na posse, observado o disposto no art. 903, § 3º, do CPC. 4) INDEFIRO o pedido de ressarcimento/devolução da comissão do leiloeiro, pelas razões expostas na fundamentação. 5) RECONHEÇO que os tributos municipais incidentes sobre o imóvel arrematado, registrado sob a matrícula n. 710, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC (ev. 38.1 ), anteriores à arrematação (homologação em 08/04/2025 - ev. 119.1 e 120.1 ), não são devidos pelo arrematante, mas devem ser sub-rogados sobre o preço, nos termos do art. 908, § 1º, do CPC, do parágrafo único, do art. 130, do CTN, bem como do Tema Repetitivo n. 1134 do STJ. 6) OFICIE-SE ao Município de Florianópolis/SC, com cópia da matrícula do imóvel alienado judicialmente neste feito (ev. 38.1 ), para que, no prazo de até 15 (quinze) dias , manifeste eventual interesse na habilitação do crédito tributário porventura incidente sobre o referido imóvel, incidentes até 08/04/2025 , apresentando cálculo detalhado e atualizado do débito, cientificando-o de que para viabilizar eventual liberação dos respectivos valores deverá comprovar nestes autos o ajuizamento da execução fiscal pertinente, bem como que a ausência de manifestação e/ou comprovação do ajuizamento da ação fiscal será interpretada como desinteresse, resultando na ausência de reserva do respectivo numerário. 7) RECONHEÇO que as taxas condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado, registrado sob a matrícula n. 710, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC (ev. 38.1 ), anteriores à arrematação (homologação em 08/04/2025 - ev. 119.1 e 120.1 ), não são devidos pelo arrematante, nos termos da fundamentação. 8) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de até 15 (quinze) dias , informe se há débitos condominiais pendentes, incidentes sobre o imóvel, anteriores à arrematação/homologação (08/04/2025 - ev. 119.1 , 120.1 , 123.1 e 125.1 ), cientificando-a de que eventual requerimento de habilitação do referido crédito, se for de seu interesse, deverá sobrevir acompanhado de cálculo detalhado e atualizado do débito, comprovação do ajuizamento demanda judicial pertinente, bem como que a ausência de manifestação e/ou comprovação do ajuizamento da ação será interpretada como desinteresse, resultando na ausência de reserva do respectivo numerário. 9) Quanto ao mais, INTIME-SE a parte exequente para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , apresente cálculo detalhado e atualizado do débito exequendo, sob pena de extinção. 10) Oportunamente, TORNEM os autos conclusos para deliberação. 11) INTIME-SE. CUMPRA-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002693-05.2022.4.03.6005

ID: 299182346

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002693-05.2022.4.03.6005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. B. G.

Acórdão

Advogados:

JONATHAS ANTONIO MONTANIA BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002693-05.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002693-05.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: D. B. G. REPRESENTANTE: ROSINEI BENITES Advogados do(a) APELADO: JONATHAS ANTONIO MONTANIA BARBOSA - MS22039-A, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002693-05.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: D. B. G. REPRESENTANTE: ROSINEI BENITES Advogados do(a) APELADO: JONATHAS ANTONIO MONTANIA BARBOSA - MS22039-A, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Proposta ação de conhecimento, objetivando concessão do benefício de pensão por morte, sobreveio sentença de procedência do pedido, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fulcro no artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, desde a data do óbito de seu genitor, qual seja, 17/07/2009. Da mesma forma, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para imediata implantação do benefício, eis que presentes a verossimilhança do direito afirmado e o perigo na demora da prestação jurisdicional, por se tratar de verba alimentar. Sem custas, por ser a autarquia delas isenta. Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, pugnando pela alteração da sentença, no tocante aos efeitos financeiros da pensão por morte, o qual deve ser fixado na data do requerimento administrativo (23/01/2023) e não desde a data do óbito (17/07/2009), Com as contrarrazões, nas quais a parte autora pugna pela manutenção da sentença recorrida, os autos foram remetidos a este Tribunal. O Ministério público Federal ofertou parecer, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação do INSS (Id. 322632341 - Pág. 1/5). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002693-05.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: D. B. G. REPRESENTANTE: ROSINEI BENITES Advogados do(a) APELADO: JONATHAS ANTONIO MONTANIA BARBOSA - MS22039-A, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Recebo o recurso de apelação do INSS, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, haja vista que tempestivo. Postula a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91. O fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo, pois, ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. MILITAR. ESTUDADANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal apontado pela recorrente, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". II - Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordado pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra de forma analítica e detalhada a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. Também não aponta a recorrente alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, a se permitir eventual retorno dos autos para enfrentamento da questão. III - Nada obstante, ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido não destoa da orientação desta Corte Superior, a qual se firmou no sentido de que a pensão por morte é regida pelo princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada a lei vigente à época do óbito do instituidor. Nesse sentido: AgRg no AREsp 78.666/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/10/2012; EREsp 1181974/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 16/10/2015. IV - Agravo interno improvido.” (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1675640 2017.01.36932-9, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/04/2018) – destaquei. Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do de cujus, ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97; Lei nº 10.666/03). No presente caso, restaram comprovados os requisitos autorizadores da concessão da pensão morte, sendo que o inconformismo da autarquia previdenciária resume-se à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, requerendo que seja fixado na data do requerimento administrativo. O óbito do segurado Eledilson Gonçalvez ocorreu em 17/07/2009 (Id. 291977622 - Pág. 4), tendo sido efetuado requerimento administrativo em 01/02/2022. Ainda, restou comprovado que a autora faz jus ao benefício de pensão por morte, na condição de filho menor, tratando-se de pessoa absolutamente incapaz. Cumpre observar que a parte autora, pertencente à etnia Kaiowá, nasceu dois meses após o óbito, em 17/09/2019, conforme certidão de nascimento, com observação de Registro Administrativo de Nascimento de Indígena - RANI, emitido pela Funai (ID. 291977622 - Pág. 5). Inicialmente, cumpre observar, o atual entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de menores e mesmo que os beneficiários não componham o mesmo núcleo familiar, buscando preservar o orçamento da Seguridade Social, evitando seja a Autarquia previdenciária duplamente condenada ao pagamento do benefício de pensão por morte : PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE . HABILITANDO FILHO MAIOR INVÁLIDO. HABILITAÇÃO TARDIA. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS HABILITADOS. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. ARTIGOS 74 E 76 DA LEI 8.213/1991. RESP 1.513.977/CE. REALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo regimental objetiva a reconsideração de decisão que alterou o termo inicial do benefício pensão por morte à data do requerimento administrativo de habilitação e não à data do óbito do instituidor, considerando ser o habilitando, ora agravante, filho maior inválido do segurado falecido. 2. A questão recursal cinge-se à possibilidade de o autor receber as diferenças da pensão por morte , compreendidas entre a data do óbito e a data da implantação administrativa, considerando ter o autor requerido o benefício após o prazo de trinta dias previsto no artigo 74, I, da Lei 8.213/1991. 3. O Tribunal a quo reconheceu a possibilidade do recebimento das parcelas oriundas desse período supra, apoiando-se no entendimento de que não se cogita da fluência do prazo prescricional e de que a sentença de interdição traduz situação preexistente, tendo efeitos retroativos. 4. Esclareceu-se na decisão agravada que a Segunda Turma do STJ iniciou um realinhamento da jurisprudência do STJ no sentido de que o dependente incapaz, que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado, não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando que outros dependentes, integrantes do mesmo núcleo familiar, já recebiam o benefício. 5. Ainda que no presente caso, o agravante não integre o mesmo núcleo familiar dos já pensionistas, importante asseverar que o novel precedente buscou preservar o orçamento da Seguridade Social, evitando seja a Autarquia previdenciária duplamente condenada ao valor da cota-parte da pensão. 6. Ademais, reforçou-se a inteligência do art. 76 da Lei 8.213/91 de que a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar do requerimento de habilitação, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1523326/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HABILITAÇÃO TARDIA. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO. I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício de pensão por morte contra o INSS, objetivando o pagamento dos valores atrasados da pensão por morte desde a data do óbito do genitor, em sua integralidade, até a habilitação da autora, inclusive 13º salários. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do INSS, afim de fixar, provisoriamente, a adoção dos critérios de correção e juros de mora previstos na Lei n. 11.960/2009, possibilitando a execução do valor incontroverso até a solução definitiva do STF sobre o tema. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, e determinar que o termo inicial para pagamento da pensão por morte é a data do requerimento administrativo realizado pelo segurado. II - Primeiramente, cumpre destacar que a questão ora controvertida está relacionada à habilitação tardia de dependente incapaz para receber pensão por morte que já estava sendo paga regularmente a outros dependentes. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, para evitar o pagamento em duplicidade pelo INSS, o termo inicial para a concessão da pensão por morte é a data do requerimento administrativo do segurado tardiamente habilitado, quando o mencionado benefício previdenciário já estiver sendo pago pela autarquia aos demais dependentes do falecido. Nesse sentido: REsp 1.664.036/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe 6/11/2019; REsp 1.572.524/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 14/3/2019. III - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 1.699.836/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020) – grifei. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. HABILITAÇÃO TARDIA. TERMO INICIAL MANTIDO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VALORES PAGOS A MAIOR EM AÇÃO PRÓPRIA. APELAÇÕES DO INSS E DO CORRÉU DESPROVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. O direito à pensão por morte, no caso do filho inválido, depende da comprovação dessa condição e da manutenção de sua dependência econômica em relação ao genitor por ocasião do falecimento deste, sendo irrelevante se a incapacidade surgiu antes ou depois da maioridade. 3. Apesar do art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91 prever que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida, deve-se salientar que tal presunção refere-se apenas àqueles filhos que nunca deixaram de ser dependentes dos seus pais, de modo que, nas demais hipóteses, a dependência deve ser comprovada. 4. Comprovada a manutenção da condição de dependente inválido do coautor Vilson, deve ser reconhecida sua invalidez e sua dependência econômica à época do falecimento do segurado. 5. Preenchidos os demais requisitos, faz jus o coautor Vilson ao recebimento do benefício de pensão por morte. 6. Em se tratando de habilitação tardia, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (21.05.2020), nos termos do artigo 76 da Lei nº 8.213/91. 7. Embora o benefício já tenha sido pago ao corréu em período concomitante, a cobrança dos valores pagos a maior deve ser feita pela autarquia em ação própria, na qual deverá demonstrar o seu eventual direito de regresso. 8. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 9. Apelações do INSS e do corréu desprovidas. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014396-49.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 26/04/2023, Intimação via sistema DATA: 26/04/2023) – grifei. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. HABILITAÇÃO TARDIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - Segundo posição sedimentada do STF e atual compreensão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão ou de restabelecimento de benefício em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial, seja prescricional. Nessa esteira, não cabe cogitar de prescrição do fundo de direito. Matéria preliminar afastada. - O dependente incapaz que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado não tem direito ao recebimento do referido benefício desde a data do falecimento do instituidor, salvo se não houver outros dependentes que já recebiam o benefício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - A habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar do requerimento de habilitação, de modo que não cabe cogitar de efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente. Inteligência do artigo 76 da Lei n. 8.213/1991. - A Autarquia previdenciária não pode ser condenada ao pagamento em duplicidade do valor de cota de pensão por morte. - Inversão da sucumbência. Condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, ficando suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação provida. (TRF 3ª Região. 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000505-28.2021.4.03.6117, Relator(a) Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data do Julgamento 28/09/2023, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 03/10/2023). destaquei PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 1994, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO MESMO BENEFÍCIO EM DUPLICIDADE. BENEFÍCIO JÁ QUITADO INTEGRALMENTE EM FAVOR DE OUTRO DEPENDENTE. HABILITAÇÃO TARDIA. ART. 76 DA LEI DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL MANTIDO NA DATA DO DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. - Objetiva a postulante o recebimento de parcelas de pensão por morte, vencidas entre a data do falecimento do genitor (25/04/1994) e aquela em que teve início o pagamento na esfera administrativa (25/01/2009). - Depreende-se da respectiva carta de concessão que, em razão do falecimento de Gonçalo José dos Santos, genitor do postulante, ocorrido em 25 de abril de 1994, o INSS instituiu-lhe o benefício de pensão por morte (NB 21/142140488-2), requerido administrativamente em 25 de janeiro de 2009. O referido benefício foi cessado em decorrência do advento do limite etário, em 25 de fevereiro de 2014. - O termo inicial do benefício de pensão por morte, segundo o art. 74 da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente ao tempo do falecimento, seria fixado na data do óbito. - In casu, o benefício foi pleiteado mais quatorze anos e nove meses após a data do falecimento. É certo que o autor era menor absolutamente incapaz, ao tempo do falecimento do genitor. Sustenta não incidir em seu desfavor a prescrição das parcelas vencidas desde o óbito, a teor do disposto no art. 74 e no parágrafo único do art. 103, ambos da Lei nº 8.213/91 e art. 198, I, do Código Civil (Lei 10.406/2002), os quais vedam a incidência da prescrição contra os menores de dezesseis anos. - Não obstante, tem-se que a resistência do INSS não reside na prescrição das parcelas pleiteadas, mas no fato de a pensão por morte já ter sido quitada integralmente em favor de outro dependente. - Com efeito, o INSS já houvera instituído administrativamente, desde a data do falecimento do segurado, o benefício de pensão por morte (NB 21/064.982.457-1), em favor do cônjuge supérstite (Cernira Tavares dos Santos), conforme se depreende do extrato do Sistema Único de Benefícios – DATAPREV. Citada a integrar a lide em litisconsórcio passivo necessário, a corré se quedou inerte e não contestou o pedido. - Recentemente este Relator alterou seu entendimento, a fim de acompanhar a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser cabível o pagamento da pensão por morte em duplicidade, nas hipóteses em que o benefício já vinha sendo quitado desde o óbito em favor de outro dependente. Precedente. - No atinente ao dano moral, este pressupõe a prática inequívoca de ato ilícito que implique diretamente lesão de caráter não patrimonial a outrem, inocorrente nos casos de mero indeferimento de benefício, desde que a Autarquia Previdenciária atue nos limites de seu poder discricionário, mediante regular procedimento administrativo. - O INSS atuou nos limites do poder discricionário, vez que o indeferimento das parcelas pretéritas se pautou no fato de a pensão já ter sido quitada integralmente em favor de outro dependente, desde a data do falecimento, o que implicaria na quitação do mesmo benefício em duplicidade, hipótese que não encontra lastro legal. - Em face de todo o explanado, tornando-se inviável o acolhimento do pedido inicial, sendo de rigor a manutenção do decreto de improcedência do pleito. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. - Apelação da parte autora a qual se nega provimento. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000874-06.2017.4.03.6103, Relator(a) Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data do Julgamento 03/06/2022, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 08/06/2022). destaquei Outrossim, não pode ser o INSS ser condenado ao pagamento de benefício em duplicidade, pois agiu de forma lícita, em estrita obediência aos parâmetros legais, em conceder o benefício à filha menor da segurada falecida, não devendo arcar com os ônus da habilitação tardia promovida pela parte autora. Entretanto, não há se falar, no caso dos autos, em habilitação tardia, uma vez que a autora é a primeira dependente habilitada, não havendo comprovação de outro dependente em gozo do benefício pleiteado, restando afastada a hipótese de pagamento em duplicidade. Cumpre esclarecer que, no campo do direito previdenciário, há que prevalecer norma especial expressa no preceito inserto no art. 79 da Lei n. 8.213/91, que estabelece a não incidência da prescrição em relação ao pensionista menor, incapaz ou ausente, devendo ser considerado "menor" aquele que não atingiu os dezoito anos (art. 5º do Código Civil de 2002), de modo a abranger os absolutamente incapazes, bem como aqueles que são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer. Trata-se, neste caso, de resguardo de direito do absolutamente incapaz, norma de ordem pública, que não se sujeita a prazo prescricional, nem mesmo a demora na apresentação do requerimento administrativo ou no ajuizamento da demanda pelo representante legal, podendo o Juízo, até mesmo de ofício, reformar a sentença para fixar o termo inicial na data do óbito. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SEGURADO ESPECIAL. PROVADA. PRESCRIÇÃO CONTRA MENOR DE IDADE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo requisitos para a sua concessão a qualidade de segurado do de cujus e a comprovação de dependência do pretenso beneficiário. 2. Conjunto probatório suficiente à comprovação da qualidade de segurado rural do falecido à época do óbito. 3. A legislação aplicável à pensão por morte é aquela vigente à época do óbito, em consonância com o princípio tempus regit actum, com guarita no artigo 74, da Lei de Benefícios. 4. Entretanto, tal dispositivo possui natureza prescricional e, neste contexto, fazendo uma interpretação sistemática, o Código Civil estabelece que não se aplica prescrição contra menor (artigo 198, inciso I). Sendo assim, visando a preservação dos interesses do menor, a regra do artigo 74, não se aplica. Precedentes deste Corte e STJ. 5. Assim, em razão do princípio da non reformatio in pejus, mantenho a DIB na data fixada pela sentença. 6. Com relação à duração do benefício, a norma claramente dispõe que, em relação à filhos menores, o benefício de pensão por morte deve ser mantido até o menor completar 21 anos de idade. Dessa forma, incabível a reforma da r. sentença neste ponto. 7. É regular o estabelecimento de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário a teor dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. Também se admite a revisão do valor e do prazo da multa, de ofício e com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil. 8. Apelação do INSS desprovida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS 5005514- 91.2023.4.03.9999, Relator(a) Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, 7ª Turma, Data do Julgamento 29/05/2024, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 04/06/2024) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA NASCIDA APÓS O ÓBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO APLICÁVEL. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO NASCIMENTO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26). 2. O Art. 198, I c/c Art. 3º, I, do Código Civil (Lei nº 10.406/02), protege o absolutamente incapaz da prescrição ou decadência, exatamente como ocorria na vigência do Código Civil de 1916 (Art. 169, I), sendo aplicável em quaisquer relações de direito público ou privado, inclusive em face da Fazenda Pública. 3. Considerando que o nascimento da autora se deu após o óbito do seu genitor, não se lhe aplica a prescrição, sendo devido o pagamento do benefício desde a data do seu nascimento. 4. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 5. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 6. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, do Art. 24-A, da Lei nº 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP nº 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte.(ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5012882-95.2019.4.03.6183,Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, 10ª Turma, Data do Julgamento 09/08/2023, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 14/08/2023). Assim, acertada a sentença que fixou o termo inicial do benefício na data do óbito, sendo devido o pagamento dos atrasados desde o óbito. Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação do INSS nos termos fixados na r. sentença e majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015 e o regime jurídico da assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, bem assim arbitro a verba honorária advocatícia recursal, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 79 DA LEI 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o direito à pensão por morte à parte autora, menor de idade à época do óbito, e fixou como termo inicial do benefício a data do falecimento do segurado instituidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a fixação do termo inicial do benefício de pensão por morte na data do óbito, mesmo em caso de requerimento administrativo posterior por menor absolutamente incapaz. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça entende que o fato gerador do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo ser aplicada a legislação vigente à época do falecimento, conforme interpretação do artigo 74 da Lei nº 8.213/91. Nos termos do artigo 79 da Lei nº 8.213/91, não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, sendo irrelevante eventual demora na apresentação do requerimento administrativo ou no ajuizamento da ação por seu representante legal. A autora, menor de idade à época do óbito, é a primeira dependente habilitada nos autos, inexistindo comprovação de outro dependente em gozo da pensão por morte, o que afasta a hipótese de pagamento em duplicidade e autoriza a fixação do termo inicial do benefício na data do óbito. A jurisprudência consolidada preserva o direito do menor absolutamente incapaz, norma de ordem pública que pode ser reconhecida inclusive de ofício pelo juízo, impondo-se a reforma de eventual fixação equivocada da data de início do benefício. Mantida a condenação da autarquia federal nos termos fixados na sentença, com majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), conforme previsto no artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º e 11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: O termo inicial da pensão por morte devida a menor absolutamente incapaz deve ser fixado na data do óbito do segurado, nos termos do artigo 79 da Lei nº 8.213/91, independentemente da data do requerimento administrativo. A ausência de habilitação de outro dependente impede a configuração de pagamento em duplicidade e autoriza a fixação do benefício desde o falecimento. É devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, diante da sucumbência da autarquia previdenciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 457 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes