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Processo nº 5030367-82.2025.8.09.0174

ID: 338316058

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5030367-82.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5030367-82.2025.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5030367-82.2025.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE: SEBASTIÃO NOGUEIRA DA SILVA APELADA: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. SÚMULA 32 TJGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRISÓRIO. VALOR DA CAUSA. PARÂMETRO ADOTADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para declarar a inexistência de débito, determinar a restituição de valores descontados indevidamente e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante requer a majoração da verba indenizatória e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o valor fixado a título de danos morais encontra-se adequado às peculiaridades da causa; e (ii) a fixação dos honorários advocatícios merece reparo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização por danos morais somente será modificado se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, conforme enunciado da Súmula 32 do TJGO. 4. Em cotejo das peculiaridades vislumbradas no caso (descontos indevidos em benefício previdenciário - verba de caráter alimentar), faz-se razoável a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de refletir compensação mais justa ao abalo moral suportado pela autora/apelante, e, principalmente, como forma de inibir outras condutas da mesma natureza por parte da ré/apelada. 5. Diante da impossibilidade de utilização do valor da condenação para fixação dos honorários advocatícios, em razão de culminar em verba irrisória, estes devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação Cível conhecida e provida. Teses de Julgamento: "1. Mostra-se razoável a majoração do quantum indenizatório, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, quando o valor arbitrado na sentença não se mostra suficiente para compensar o dano moral sofrido. 2. É devida a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa nos casos em que a verba honorária calculada sobre o valor da condenação se mostrar irrisória." DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível, interposta por SEBASTIÃO NOGUEIRA DA SILVA, contra sentença vista em movimentação n. 21 de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pelo apelante, em desfavor de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL – CONAFER, ora apelada. Na ocasião, o magistrado a quo, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais do autor, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS formulados pela parte autora, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica da autora junto a requerida; b) Determinar a cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, se ainda houver; c) Condenar a promovida a restituir em dobro a importância indevidamente debitada no benefício previdenciário da autora, referente ao serviço denominado “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”, no valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, a ser corrigido pelo IPCA desde a data do pagamento e juros moratórios pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da efetivação de cada desconto indevido; e d) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora, a título de danos morais, corrigido pelo IPCA a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora mensais pela Selic, deduzido o IPCA, a partir da sentença. Custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem suportados pela requerida, tendo em vista que não houve sucumbência parcial e recíproca, considerando a localidade de propositura da ação e prestação do serviço, o grau de zelo dos profissionais e, acima de tudo, a singeleza da matéria analisada, tudo em conformidade ao artigo 85, § 2º, do CPC. Em suas razões recursais (movimentação n. 26), o apelante defende a reforma da sentença, unicamente no que pertine ao valor dos danos morais e dos honorários sucumbenciais. Sustenta que “O ato ilícito foi devidamente comprovado, assim como o dano, que é presumido, conforme salientou o magistrado a quo. Quando um pobre senhor, idoso, com baixa escolaridade, que recebe um salário mínimo do INSS sofre descontos automáticos sem autorizar ou saber do que se trata, sem haver a mínima manifestação de vontade e autorização expressa, tem seu direito de usufruir do salário e seu sustento abalados significativamente”. À vista disso, entende como justa e razoável à reparação pelos danos sofridos quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para mais, obtempera que a verba sucumbencial, se calculada sobre o valor da condenação, resultaria em quantia irrisória, na medida em que “com base na sentença, temos que verba sucumbencial em favor da patrona do Apelante resulta no importe de R$ 426,14 (quatrocentos e vinte e seis reais e quatorze centavos)”. Desse modo, requer a reforma do julgado, nos termos acima delineados. Ausente o preparo, apelante beneficiário da gratuidade da justiça (movimentação n. 05). Devidamente intimada em movimentação n. 31, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão acostada em movimentação n. 32. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Após analisar o caso, vejo que é perfeitamente possível o julgamento monocrático deste recurso, ante a dicção do art. 932, inciso V, do CPC vigente, que permite ao relator “V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;” Conforme relatado, cinge-se a controvérsia recursal unicamente quanto ao valor estipulado para indenização por danos morais e a base de cálculo dos honorários advocatícios. No caso em apreço, o autor, ora apelante, sofreu descontos indevidos em seus proventos, verba de natureza alimentar, dessumindo-se intuitivamente que a conduta perpetrada pela apelada comprometeu negativamente sua subsistência, haja vista que se trata de pessoa já idosa, legitimando, sob essa perspectiva, a indenização moral. E como se sabe, o fundamento do conceito ressarcitório em se tratando de danos morais direciona-se para a convergência de dois fatores: "caráter punitivo", para que o causador do dano seja castigado pela ofensa praticada; e o "caráter compensatório", para que o ofendido, ao qual se destina o pagamento de determinada soma, seja compensado pelo mal experimentado. Já no que se refere ao valor arbitrado a título de danos morais, a indenização por dano extrapatrimonial deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, visando desestimular novas práticas similares. Isto posto, ao fixar o quantum indenizatório, o juízo a quo considerou “por um lado, o caráter pedagógico da imposição ao pagamento desses danos, que visa a dissuadir a prática de condutas danosas e, de outro, o papel reparatório que possui frente ao consumidor lesado”, entendendo como justa e razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para reparar o dano sofrido. Dessarte, nos termos da súmula n. 32, do TJGO, “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Dito isso, no caso em tela, após examinar a gravidade, a abrangência e as consequências dos descontos indevidos na vida da apelante, bem assim a estrutura econômica das partes, entendo que o valor arbitrado na sentença comporta majoração, a fim de refletir compensação mais justa ao abalo moral suportado, e, principalmente, como forma de inibir outras condutas da mesma natureza por parte das rés/apeladas. Assim, tenho por razoável e proporcional ao contexto da causa a fixação do respectivo quantum indenizatório não o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) anteriormente pleiteado, mas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que não destoa da jurisprudência desta Câmara em situações análogas, senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NÃO COMPROVADO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário, ordenou a restituição dos valores descontados - de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data - e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O recurso requer a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a restituição em forma simples e a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem foi regularmente comprovada; (ii) saber se é cabível a restituição dos valores descontados, e em qual forma (simples ou em dobro); (iii) saber se houve dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos; (iv) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido e (v) se o valor indevidamente creditado ao consumidor deve ser compensado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. [...] 7. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, caracteriza dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização. O valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional e razoável, não merecendo alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a necessidade de compensação do valor creditado na conta da parte autora. […] (TJ-GO, Apelação Cível 5005532-42.2025.8.09.0170, Relator Desembargador José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 23/07/2025). (Grifei). Portanto, em consonância com a legislação aplicável ao caso e ao posicionamento jurisprudencial firmado, tem-se como necessária a alteração do julgado para melhor adequação da verba indenizatória. Por último, quanto a necessidade de reforma dos honorários sucumbenciais, verifica-se que razão assiste ao apelante, pois, conforme extrai-se do julgado, estes foram arbitrados na proporção de 10% do valor da condenação em prol do advogado da parte vencedora. No entanto, adotando-se esse parâmetro como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, mesmo após liquidação da sentença com apuração exata das quantias devidas, tem-se esta importará em verba desproporcionalmente inferior a justa remuneração do trabalho despendido pelo patrono da parte, fato que enseja a reforma do julgado. Dessarte, é cediço que o Código de Processo Civil, em seu art. 85, §2º atribui ordem de preferência na fixação da base de cálculo da verba sucumbencial, sendo que, uma vez considerado irrisório ou imensurável o valor da condenação ou do proveito econômico obtido na ação, deve-se considerar o valor atualizado da causa. Nesse sentido, ao se examinar o caderno processual, observa-se que foi atribuído à demanda o valor de R$ 24.522,92 (vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), relativo à soma dos pedidos de restituição material e indenização pretendida por dano moral. Logo, tendo em vista que a sucumbência sobre o valor da condenação ou do proveito econômico se mostra ínfima, imperiosa é a sua fixação sobre o valor atualizado da causa. Em consonância, colhe-se a seguinte jurisprudência desta Câmara: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SISBACEN/SCR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA .I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cancelamento c/c obrigação de fazer e danos morais, condenando o réu a excluir o nome da autora do sistema SCR/SISBACEN e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A autora pleiteou a majoração do valor indenizatório, a aplicação da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça, para os juros de mora e a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa. O réu, por sua vez, defendeu a regularidade da inscrição no SCR, a ausência de dano moral pela mera falta de notificação prévia, a ausência dos requisitos da responsabilidade civil, a desproporcionalidade da multa e do valor indenizatório, e a fixação de eventuais honorários de acordo com a complexidade da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação é irregular e enseja dano moral; (ii) determinar o quantum indenizatório adequado para o dano moral; (iii) saber se há aplicação da Súmula 54, do STJ, ao presente caso; (iv) verificar a razoabilidade da multa diária aplicada; e (v) estabelecer o critério para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação à gratuidade da justiça, apresentada pelo réu, não foi acompanhada de provas que demonstrassem a alteração da situação financeira da autora, inviabilizando seu acolhimento. 4. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, avaliando a capacidade de pagamento do consumidor e, portanto, exige prévia notificação antes da inclusão do nome do devedor, conforme o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, incluindo o SCR/SISBACEN, enseja o direito à compensação por danos morais. 6. O valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se razoável e proporcional, atendendo à dupla função de compensar o sofrimento da vítima e desestimular a reiteração da conduta lesiva, em consonância com a Súmula 32, do Tribunal de Justiça de Goiás. 7. A anotação desabonadora do nome da autora ocorreu em razão de dívida vencida proveniente de relação contratual entre as partes, o que afasta a aplicação da Súmula 54, do STJ, que se refere à responsabilidade extracontratual. 8. A multa diária de R$ 100,00 (cem reais) fixada para o descumprimento da determinação de exclusão do nome da autora não se mostra exorbitante, considerando a capacidade econômica do réu, e pode ser revista caso se torne excessiva, nos termos do artigo 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve seguir a ordem preferencial do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo a base de cálculo o valor da causa quando o valor da condenação resultar em honorários irrisórios, o que remunera adequadamente o trabalho do procurador. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. O 1º apelo é parcialmente provido para reformar a sentença e fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa. O 2º apelo é desprovido. Teses de julgamento: "1. A inclusão de nome de consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação configura dano moral. 2. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença é razoável e proporcional. 3. Em casos de responsabilidade contratual, não há a aplicação da Súmula 54, do STJ. 4. A multa diária fixada para o cumprimento de obrigação não é exorbitante." (TJ-GO, Apelação Cível 5645862-32.2024.8.09.0149, Relatora Desembargadora Liliana Bittencourt, 11ª Câmara Cível, Julgado em 19/07/2025). (Grifei). Portanto, observando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados; bem como o tempo exigido para os seus serviços, aplica-se a regra insculpida no artigo 85, §§2º, do Código de Processo Civil, para fixar os honorários advocatícios de em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sendo assim, a reforma da sentença, para adequação aos pontos supramencionados é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, IV, do CPC, conheço da apelação cível e dou-lhe provimento para, em reforma da sentença em reforma da sentença, e com fulcro no art. 932, V, "a", do CPC c/c Súmula 32/TJGO e Tema 1.076 do STJ, majorar a indenização em danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso, em 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24, aplicando-se, a partir de então, a taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil, além de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no art. 85, §2º do CPC. Por fim, ressalte-se que, conforme precedente firmado em Tema 1.059, do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. (Grifei). Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator S

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Processo nº 5540374-62.2022.8.09.0051

ID: 336094996

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5540374-62.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE DOS SANTOS FURQUIM

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES

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KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5540374-62.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE:… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5540374-62.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: JUDITE DOS SANTOS FURQUIM APELADA: UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALORES DESCONTADOS NO CURSO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO. VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para declarar a inexistência de débito, determinar a restituição de valores descontados indevidamente e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A apelante requer a determinação para que os valores descontados no curso da ação também sejam devidamente restituídos, a majoração da verba indenizatória e a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se (i) é cabível a repetição do indébito havido no curso da ação; (ii) o valor fixado a título de danos morais encontra-se adequado às peculiaridades da causa; e (iii) a fixação dos honorários advocatícios merece reparo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É direito do consumidor ser ressarcido de toda a quantia que lhe foi retirada de forma indevida, de forma simples ou em dobro, a depender do caso concreto. 5. O STJ firmou entendimento no sentido de que restituição em dobro do indébito prescinde do elemento volitivo (dolo ou culpa) do fornecedor que cobrou o valor indevido, bastando a violação a boa-fé objetiva do consumidor. Devendo, contudo, ser observada a modulação dos efeitos a partir de 30/03/2021, disciplinada no EAREsp n. 676.608/RS. 6. O valor da indenização por danos morais somente será modificado se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, conforme enunciado da Súmula 32 do TJGO. 7. Em cotejo das peculiaridades vislumbradas no caso (descontos indevidos em benefício previdenciário - verba de caráter alimentar), faz-se razoável a manutenção do quantum indenizatório, arbitrado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. No que tange aos honorários advocatícios, o STJ, por meio do Tema 1.076, fixou a tese de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º ou 3º, do CPC. 9. Diante da impossibilidade de utilização do valor da condenação para fixação dos honorários advocatícios, em razão de culminar em verba irrisória, estes devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Teses de Julgamento: “1. A realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora enseja a restituição de todas as quantias descontadas, inclusive no curso da ação. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido quando se mostra adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. É devida a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa nos casos em que a verba honorária calculada sobre o valor da condenação se mostrar irrisória." DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível, interposta por JUDITE DOS SANTOS FURQUIM, contra sentença vista em movimentação n. 99 de ação declaratória de inexistência de débito cc. indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada pela apelante em desfavor de UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA, ora apelada. Na ocasião, o magistrado a quo, Dr. Leonys Lopes Campos da Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, além de condená-la ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Em suas razões recursais (movimentação n. 117), a autora/apelante defende a reforma da sentença, sob o argumento de que o julgado atacado teria omitido o dever de restituição das parcelas indevidamente descontadas no curso do processo e de que o valor arbitrado a título de danos morais seria ínfimo frente ao abalo sofrido. Sustenta que “de fato, quando da propositura da ação, os descontos tinham sido efetuados até 08/2024, totalizando o importe, em dobro, de R$ 672,86 (seiscentos e setenta e dois reais, e oitenta e seis centavos). Porém, naquela oportunidade, o contrato estava ativo. Em decorrência disto foi pleiteado, no tópico 4, alínea ‘c.1’ da exordial que caso ocorresse descontos no benefício da Apelante após a propositura da ação, que o Apelado fosse condenado na devolução de todos os valores indevidamente subtraídos, o que não foi julgado por Vossa Excelência”. E verbera que “no que tange ao quantum a título de indenização, deve-se levar em consideração o impacto financeiro que o desconto indevido de R$ 68,00 (sessenta e oito reais) causa na vida de um aposentado cuja única fonte de renda é o ínfimo valor de R$ 1.832,00 (hum mil, oitocentos e trinta e dois reais). O dano é imensurável e não pode ser desconsiderado para fins de análise do quantum indenizatório”. Para mais, obtempera ainda que o valor arbitrado a título de honorários de sucumbência também careceria de reforma, pois “com base na sentença, temos que verba sucumbencial em favor dos patronos da Embargante resulta no importe de R$ 634,57 (seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos)”. Ao final, requer o provimento do recurso, com o fito de ver modificado o julgado nos termos acima delineados. Ausente o preparo, apelante beneficiária da gratuidade da justiça (movimentação n. 08). Devidamente intimado em movimentação n. 119, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e, após analisar o caso, vejo que é perfeitamente possível o seu julgamento monocrático , ante a dicção do art. 932, incisos IV e V, do CPC vigente. Dessarte, cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade de a) determinar que a apelada efetue a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora durante a tramitação da ação; b) majorar o quantum fixado a título de danos morais e c) fixar os honorários sucumbenciais de acordo com o valor atualizado da causa ou por equidade. Com relação ao primeiro ponto, verifica-se que em sua exordial, a parte autora requereu expressamente a repetição do indébito identificado em seu extrato de empréstimo consignado, que, à época do ajuizamento da ação, totalizava R$ 1.345,72 (hum mil, trezentos e quarenta e cinco reais, e setenta e dois centavos), bem como “que os descontos efetuados no benefício da Autora durante o decorrer da presente demanda, integrem o pedido de repetição de indébito, de alínea “c” e “c.2”. Uma vez demonstrada a inexistência do vínculo jurídico entre as partes, a empresa ré foi acertadamente condenada a restituir os valores, de forma dobrada, conforme previsão legal. Ocorre que, o proferir o julgado impugnado, o juízo a quo determinou a devolução tão somente da quantia debitada até o ajuizamento da ação, conforme indicado no dispositivo, a ver: Na confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: […] c) condenar a requerida ao pagamento de repetição do indébito a autora que em dobro perfaz o valor de R$ 1.345,72 (mil trezentos e quarenta e cinco reais, e setenta e dois centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora à base de 1% ao mês, ambos desde a data do primeiro desconto indevido em 01/11/2021; e […] Inobstante, sabe-se que é direito do consumidor ser integralmente ressarcido da quantia que lhe foi retirada de forma indevida, de forma simples ou em dobro, a depender do caso concreto. A esse respeito, tem-se a determinação do art. 42 do CDC que estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. Logo, uma vez demonstrado, em sede de liquidação de sentença, descontos adicionais no benefício previdenciário da autora que ultrapassam a quantia inicialmente informada, mister se faz a condenação da apelada em restituí-los, de igual modo. Ressalta-se que no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Ainda, aquela Corte Especial modulou os efeitos da decisão, ao modo de aplicar o entendimento fixado aos indébitos de natureza contratual não pública, cobrados após a data da publicação do acórdão (30/03/2021). Vale dizer, antes da referida data, somente será cabível a repetição em dobro se comprovada sua má-fé. Caso contrário, impositiva a repetição simples do indébito. Tratando-se de cobranças posteriores a 30/03/2021, a repetição sempre será em dobro. In casu, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 05/09/2022, ou seja, após o marco temporal estabelecido pela Corte Superior, o valor eventualmente descontado também deve ser restituído de forma dobrada. Nesse sentido, também, é o entendimento desta Câmara: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ABUSIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 63 DO TJGO. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, modificando o contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, com a restituição de valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o contrato de cartão de crédito consignado, em que o consumidor não utilizou o cartão para compras ou saques, deve ser considerado abusivo, nos termos da Súmula 63 do TJGO; e (ii) se a restituição dos valores pagos indevidamente deve ser simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR [...]. 5. A restituição dos valores pagos indevidamente deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida, para reformar a sentença e determinar que a restituição de eventual valor pago indevidamente deverá ocorrer na forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data. Tese de Julgamento: "[...] 2. A restituição dos valores pagos indevidamente deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível 5589936-45.2022.8.09.0017, Relator Desembargador Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, Publicado em 08/11/2024). (Grifei). Sendo assim, deve-se proceder com a modificação pontual do julgado a esse respeito. Superada a questão, passa-se a análise da possibilidade de majoração dos danos morais. Da análise dos fatos trazidos aos autos, resta incontroverso o impacto negativo que os descontos realizados de forma arbitrária trouxeram à vida da apelante, mormente ao se considerar que, por se tratar de benefício previdenciário, cuja a natureza é de verba alimentar, os desfalques ilegais acarretam dano moral presumido, ou seja, em que se denota a prescindibilidade de comprovação de prejuízo para efetivo reconhecimento. Nesses termos, sendo inconteste o dever de reparação daquele que causa dano a outrem, insculpido nos arts. 186 e 927 do Código Civil, o arcabouço probatório não deixa dúvidas que, no caso em comento, há responsabilidade da apelada pelos transtornos causados na vida da recorrente. E como se sabe, o fundamento do conceito ressarcitório em se tratando de danos morais direciona-se para a convergência de dois fatores: "caráter punitivo", para que o causador do dano seja castigado pela ofensa praticada; e o "caráter compensatório", para que o ofendido, ao qual se destina o pagamento de determinada soma, seja compensado pelo mal experimentado. Nesse contexto, ao fixar o quantum indenizatório, o magistrado primevo considerou “a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.”, considerando justa e razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reparar o dano sofrido. Dito isso, no caso em tela, após examinar a gravidade, a abrangência e as consequências dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, bem assim a estrutura econômica das partes, entendo que o valor arbitrado na sentença não deve ser majorado, haja vista a adequação e razoabilidade do quantum ao caso concreto. A propósito, extrai-se os seguintes julgados desta Câmara que corroboram o aludido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NÃO COMPROVADO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário, ordenou a restituição dos valores descontados - de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data - e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O recurso requer a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a restituição em forma simples e a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem foi regularmente comprovada; (ii) saber se é cabível a restituição dos valores descontados, e em qual forma (simples ou em dobro); (iii) saber se houve dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos; (iv) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido e (v) se o valor indevidamente creditado ao consumidor deve ser compensado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. [...] 7. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, caracteriza dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização. O valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional e razoável, não merecendo alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a necessidade de compensação do valor creditado na conta da parte autora. […] (TJ-GO, Apelação Cível 5005532-42.2025.8.09.0170, Relator Desembargador José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 23/07/2025). (Grifei). EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO AUTORIZADA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIALMENTE PROVIDO.*I. CASO EM EXAME1. Trata-se de dois recursos de Apelação interpostos contra Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. A Sentença declarou a inexistência de relação jurídica, condenou a ré à restituição de valores (em dobro a partir de 30/03/2021 e simples em datas anteriores) e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, além de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A autora apelou buscando majorar a indenização por danos morais, retroagir o termo inicial dos juros de mora e majorar os honorários advocatícios. A ré apelou objetivando afastar a devolução dos valores e os danos morais, ou subsidiariamente, minorar o valor da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a contratação do seguro foi devida e se os descontos eram legítimos; (ii) saber se o dano moral foi configurado e se o valor arbitrado é adequado; (iii) saber se o regime de restituição (simples ou em dobro) dos valores indevidamente descontados está correto; e (iv) saber se a fixação dos honorários advocatícios deve ser mantida ou alterada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva da fornecedora pelos serviços prestados. 4. A ré não comprovou a regularidade da contratação do seguro ou a autorização para os descontos em conta bancária, configurando fraude e conduta ilícita que enseja o dever de reparar. 5. Os descontos indevidos geram dano material e moral, sendo o dano moral presumido pela própria ocorrência dos fatos (dano in re ipsa). 6. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo como reparação à vítima sem implicar enriquecimento indevido, e sem onerar excessivamente o agente causador do dano. 7. A restituição dos valores indevidamente descontados da conta da autora deve ocorrer na forma simples para os débitos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores a esta data, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 8. Considerando o baixo valor da condenação e a complexidade da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, no montante de R$ 2.000,00, valor que remunera dignamente o trabalho do causídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Parcialmente provido o recurso da autora. […]. (TJ-GO, Apelação Cível 6106843-57.2024.8.09.0085, Relator Desembargador Antônio Cézar Pereira Meneses, 11ª Câmara Cível, Julgado em 17/07/2025). (Grifei). Logo, não restando configurada qualquer violação no montante fixado ou nos critérios utilizados pelo magistrado, a manutenção do quantum indenizatório é medida que se impõe. Por último, quanto a necessidade de reforma dos honorários sucumbenciais, verifica-se que razão assiste ao apelante, pois, conforme extrai-se do julgado, estes foram arbitrados na proporção de 10% do valor da condenação em prol do advogado da parte vencedora. No entanto, adotando-se esse parâmetro como base de cálculo, mesmo após liquidação da sentença com apuração exata das quantias devidas, tem-se esta importará em verba desproporcionalmente inferior a justa remuneração do trabalho despendido pelo patrono da parte, fato que enseja a reforma do julgado. Em outra via, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso paradigma (REsp 1.850.512/SP), entendeu pela inaplicabilidade do critério da equidade em demandas com elevado valor da causa, conforme redação dada ao Tema 1.076, a ver: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” (Grifei). À vista disso, prevalece o entendimento segundo o qual existe uma ordem de preferência para fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido, ao se examinar o caderno processual, observa-se que foi atribuído à demanda o valor de R$ 27.018,58 (vinte e sete mil, dezoito reais e cinquenta e oito centavos), relativo à soma dos pedidos de restituição material e indenização pretendida por dano moral. Logo, tendo em vista que a sucumbência sobre o valor da condenação ou do proveito econômico se mostra ínfima, imperiosa é a sua fixação sobre o valor atualizado da causa. Em consonância, colhe-se a seguinte jurisprudência desta Câmara: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM TABELA POR LEI. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO PODER COMPETENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA ÍNFIMA. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário corrigir monetariamente o valor da indenização do seguro DPVAT prevista na Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007, sendo isso competência do Poder Legislativo. II. Mostra-se irrisório o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, razão pela qual aplica-se o §2º do art. 85 do CPC para fixar sobre o valor dado à causa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5010754-65.2021.8.09.0029, Relator Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado, 11ª Câmara Cível, DJE de 19/09/2023). (Grifei). Portanto, observando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados; bem como o tempo exigido para os seus serviços, aplica-se a regra insculpida no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, para fixar os honorários advocatícios de instância inicial em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sendo assim, a reforma da sentença, para adequação aos pontos supramencionados é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe parcial provimento para, em reforma da sentença vergastada, e com fulcro no art. 932, do CPC, determinar a restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, a serem devidamente apurados em sede de liquidação de sentença, além de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no art. 85, §2º do CPC. Repisa-se que conforme precedente firmado em Tema 1.059, do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. (Grifei). Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Publique-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator S

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Processo nº 5540374-62.2022.8.09.0051

ID: 336095030

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5540374-62.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5540374-62.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE:… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5540374-62.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: JUDITE DOS SANTOS FURQUIM APELADA: UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALORES DESCONTADOS NO CURSO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO. VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para declarar a inexistência de débito, determinar a restituição de valores descontados indevidamente e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A apelante requer a determinação para que os valores descontados no curso da ação também sejam devidamente restituídos, a majoração da verba indenizatória e a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se (i) é cabível a repetição do indébito havido no curso da ação; (ii) o valor fixado a título de danos morais encontra-se adequado às peculiaridades da causa; e (iii) a fixação dos honorários advocatícios merece reparo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É direito do consumidor ser ressarcido de toda a quantia que lhe foi retirada de forma indevida, de forma simples ou em dobro, a depender do caso concreto. 5. O STJ firmou entendimento no sentido de que restituição em dobro do indébito prescinde do elemento volitivo (dolo ou culpa) do fornecedor que cobrou o valor indevido, bastando a violação a boa-fé objetiva do consumidor. Devendo, contudo, ser observada a modulação dos efeitos a partir de 30/03/2021, disciplinada no EAREsp n. 676.608/RS. 6. O valor da indenização por danos morais somente será modificado se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, conforme enunciado da Súmula 32 do TJGO. 7. Em cotejo das peculiaridades vislumbradas no caso (descontos indevidos em benefício previdenciário - verba de caráter alimentar), faz-se razoável a manutenção do quantum indenizatório, arbitrado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. No que tange aos honorários advocatícios, o STJ, por meio do Tema 1.076, fixou a tese de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º ou 3º, do CPC. 9. Diante da impossibilidade de utilização do valor da condenação para fixação dos honorários advocatícios, em razão de culminar em verba irrisória, estes devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Teses de Julgamento: “1. A realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora enseja a restituição de todas as quantias descontadas, inclusive no curso da ação. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido quando se mostra adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. É devida a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa nos casos em que a verba honorária calculada sobre o valor da condenação se mostrar irrisória." DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível, interposta por JUDITE DOS SANTOS FURQUIM, contra sentença vista em movimentação n. 99 de ação declaratória de inexistência de débito cc. indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada pela apelante em desfavor de UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA, ora apelada. Na ocasião, o magistrado a quo, Dr. Leonys Lopes Campos da Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, além de condená-la ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Em suas razões recursais (movimentação n. 117), a autora/apelante defende a reforma da sentença, sob o argumento de que o julgado atacado teria omitido o dever de restituição das parcelas indevidamente descontadas no curso do processo e de que o valor arbitrado a título de danos morais seria ínfimo frente ao abalo sofrido. Sustenta que “de fato, quando da propositura da ação, os descontos tinham sido efetuados até 08/2024, totalizando o importe, em dobro, de R$ 672,86 (seiscentos e setenta e dois reais, e oitenta e seis centavos). Porém, naquela oportunidade, o contrato estava ativo. Em decorrência disto foi pleiteado, no tópico 4, alínea ‘c.1’ da exordial que caso ocorresse descontos no benefício da Apelante após a propositura da ação, que o Apelado fosse condenado na devolução de todos os valores indevidamente subtraídos, o que não foi julgado por Vossa Excelência”. E verbera que “no que tange ao quantum a título de indenização, deve-se levar em consideração o impacto financeiro que o desconto indevido de R$ 68,00 (sessenta e oito reais) causa na vida de um aposentado cuja única fonte de renda é o ínfimo valor de R$ 1.832,00 (hum mil, oitocentos e trinta e dois reais). O dano é imensurável e não pode ser desconsiderado para fins de análise do quantum indenizatório”. Para mais, obtempera ainda que o valor arbitrado a título de honorários de sucumbência também careceria de reforma, pois “com base na sentença, temos que verba sucumbencial em favor dos patronos da Embargante resulta no importe de R$ 634,57 (seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos)”. Ao final, requer o provimento do recurso, com o fito de ver modificado o julgado nos termos acima delineados. Ausente o preparo, apelante beneficiária da gratuidade da justiça (movimentação n. 08). Devidamente intimado em movimentação n. 119, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e, após analisar o caso, vejo que é perfeitamente possível o seu julgamento monocrático , ante a dicção do art. 932, incisos IV e V, do CPC vigente. Dessarte, cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade de a) determinar que a apelada efetue a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora durante a tramitação da ação; b) majorar o quantum fixado a título de danos morais e c) fixar os honorários sucumbenciais de acordo com o valor atualizado da causa ou por equidade. Com relação ao primeiro ponto, verifica-se que em sua exordial, a parte autora requereu expressamente a repetição do indébito identificado em seu extrato de empréstimo consignado, que, à época do ajuizamento da ação, totalizava R$ 1.345,72 (hum mil, trezentos e quarenta e cinco reais, e setenta e dois centavos), bem como “que os descontos efetuados no benefício da Autora durante o decorrer da presente demanda, integrem o pedido de repetição de indébito, de alínea “c” e “c.2”. Uma vez demonstrada a inexistência do vínculo jurídico entre as partes, a empresa ré foi acertadamente condenada a restituir os valores, de forma dobrada, conforme previsão legal. Ocorre que, o proferir o julgado impugnado, o juízo a quo determinou a devolução tão somente da quantia debitada até o ajuizamento da ação, conforme indicado no dispositivo, a ver: Na confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: […] c) condenar a requerida ao pagamento de repetição do indébito a autora que em dobro perfaz o valor de R$ 1.345,72 (mil trezentos e quarenta e cinco reais, e setenta e dois centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora à base de 1% ao mês, ambos desde a data do primeiro desconto indevido em 01/11/2021; e […] Inobstante, sabe-se que é direito do consumidor ser integralmente ressarcido da quantia que lhe foi retirada de forma indevida, de forma simples ou em dobro, a depender do caso concreto. A esse respeito, tem-se a determinação do art. 42 do CDC que estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. Logo, uma vez demonstrado, em sede de liquidação de sentença, descontos adicionais no benefício previdenciário da autora que ultrapassam a quantia inicialmente informada, mister se faz a condenação da apelada em restituí-los, de igual modo. Ressalta-se que no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Ainda, aquela Corte Especial modulou os efeitos da decisão, ao modo de aplicar o entendimento fixado aos indébitos de natureza contratual não pública, cobrados após a data da publicação do acórdão (30/03/2021). Vale dizer, antes da referida data, somente será cabível a repetição em dobro se comprovada sua má-fé. Caso contrário, impositiva a repetição simples do indébito. Tratando-se de cobranças posteriores a 30/03/2021, a repetição sempre será em dobro. In casu, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 05/09/2022, ou seja, após o marco temporal estabelecido pela Corte Superior, o valor eventualmente descontado também deve ser restituído de forma dobrada. Nesse sentido, também, é o entendimento desta Câmara: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ABUSIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 63 DO TJGO. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, modificando o contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, com a restituição de valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o contrato de cartão de crédito consignado, em que o consumidor não utilizou o cartão para compras ou saques, deve ser considerado abusivo, nos termos da Súmula 63 do TJGO; e (ii) se a restituição dos valores pagos indevidamente deve ser simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR [...]. 5. A restituição dos valores pagos indevidamente deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida, para reformar a sentença e determinar que a restituição de eventual valor pago indevidamente deverá ocorrer na forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data. Tese de Julgamento: "[...] 2. A restituição dos valores pagos indevidamente deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível 5589936-45.2022.8.09.0017, Relator Desembargador Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, Publicado em 08/11/2024). (Grifei). Sendo assim, deve-se proceder com a modificação pontual do julgado a esse respeito. Superada a questão, passa-se a análise da possibilidade de majoração dos danos morais. Da análise dos fatos trazidos aos autos, resta incontroverso o impacto negativo que os descontos realizados de forma arbitrária trouxeram à vida da apelante, mormente ao se considerar que, por se tratar de benefício previdenciário, cuja a natureza é de verba alimentar, os desfalques ilegais acarretam dano moral presumido, ou seja, em que se denota a prescindibilidade de comprovação de prejuízo para efetivo reconhecimento. Nesses termos, sendo inconteste o dever de reparação daquele que causa dano a outrem, insculpido nos arts. 186 e 927 do Código Civil, o arcabouço probatório não deixa dúvidas que, no caso em comento, há responsabilidade da apelada pelos transtornos causados na vida da recorrente. E como se sabe, o fundamento do conceito ressarcitório em se tratando de danos morais direciona-se para a convergência de dois fatores: "caráter punitivo", para que o causador do dano seja castigado pela ofensa praticada; e o "caráter compensatório", para que o ofendido, ao qual se destina o pagamento de determinada soma, seja compensado pelo mal experimentado. Nesse contexto, ao fixar o quantum indenizatório, o magistrado primevo considerou “a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.”, considerando justa e razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reparar o dano sofrido. Dito isso, no caso em tela, após examinar a gravidade, a abrangência e as consequências dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, bem assim a estrutura econômica das partes, entendo que o valor arbitrado na sentença não deve ser majorado, haja vista a adequação e razoabilidade do quantum ao caso concreto. A propósito, extrai-se os seguintes julgados desta Câmara que corroboram o aludido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NÃO COMPROVADO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário, ordenou a restituição dos valores descontados - de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data - e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O recurso requer a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a restituição em forma simples e a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem foi regularmente comprovada; (ii) saber se é cabível a restituição dos valores descontados, e em qual forma (simples ou em dobro); (iii) saber se houve dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos; (iv) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido e (v) se o valor indevidamente creditado ao consumidor deve ser compensado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. [...] 7. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, caracteriza dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização. O valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional e razoável, não merecendo alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a necessidade de compensação do valor creditado na conta da parte autora. […] (TJ-GO, Apelação Cível 5005532-42.2025.8.09.0170, Relator Desembargador José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 23/07/2025). (Grifei). EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO AUTORIZADA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIALMENTE PROVIDO.*I. CASO EM EXAME1. Trata-se de dois recursos de Apelação interpostos contra Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. A Sentença declarou a inexistência de relação jurídica, condenou a ré à restituição de valores (em dobro a partir de 30/03/2021 e simples em datas anteriores) e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, além de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A autora apelou buscando majorar a indenização por danos morais, retroagir o termo inicial dos juros de mora e majorar os honorários advocatícios. A ré apelou objetivando afastar a devolução dos valores e os danos morais, ou subsidiariamente, minorar o valor da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a contratação do seguro foi devida e se os descontos eram legítimos; (ii) saber se o dano moral foi configurado e se o valor arbitrado é adequado; (iii) saber se o regime de restituição (simples ou em dobro) dos valores indevidamente descontados está correto; e (iv) saber se a fixação dos honorários advocatícios deve ser mantida ou alterada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva da fornecedora pelos serviços prestados. 4. A ré não comprovou a regularidade da contratação do seguro ou a autorização para os descontos em conta bancária, configurando fraude e conduta ilícita que enseja o dever de reparar. 5. Os descontos indevidos geram dano material e moral, sendo o dano moral presumido pela própria ocorrência dos fatos (dano in re ipsa). 6. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo como reparação à vítima sem implicar enriquecimento indevido, e sem onerar excessivamente o agente causador do dano. 7. A restituição dos valores indevidamente descontados da conta da autora deve ocorrer na forma simples para os débitos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores a esta data, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 8. Considerando o baixo valor da condenação e a complexidade da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, no montante de R$ 2.000,00, valor que remunera dignamente o trabalho do causídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Parcialmente provido o recurso da autora. […]. (TJ-GO, Apelação Cível 6106843-57.2024.8.09.0085, Relator Desembargador Antônio Cézar Pereira Meneses, 11ª Câmara Cível, Julgado em 17/07/2025). (Grifei). Logo, não restando configurada qualquer violação no montante fixado ou nos critérios utilizados pelo magistrado, a manutenção do quantum indenizatório é medida que se impõe. Por último, quanto a necessidade de reforma dos honorários sucumbenciais, verifica-se que razão assiste ao apelante, pois, conforme extrai-se do julgado, estes foram arbitrados na proporção de 10% do valor da condenação em prol do advogado da parte vencedora. No entanto, adotando-se esse parâmetro como base de cálculo, mesmo após liquidação da sentença com apuração exata das quantias devidas, tem-se esta importará em verba desproporcionalmente inferior a justa remuneração do trabalho despendido pelo patrono da parte, fato que enseja a reforma do julgado. Em outra via, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso paradigma (REsp 1.850.512/SP), entendeu pela inaplicabilidade do critério da equidade em demandas com elevado valor da causa, conforme redação dada ao Tema 1.076, a ver: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” (Grifei). À vista disso, prevalece o entendimento segundo o qual existe uma ordem de preferência para fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido, ao se examinar o caderno processual, observa-se que foi atribuído à demanda o valor de R$ 27.018,58 (vinte e sete mil, dezoito reais e cinquenta e oito centavos), relativo à soma dos pedidos de restituição material e indenização pretendida por dano moral. Logo, tendo em vista que a sucumbência sobre o valor da condenação ou do proveito econômico se mostra ínfima, imperiosa é a sua fixação sobre o valor atualizado da causa. Em consonância, colhe-se a seguinte jurisprudência desta Câmara: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM TABELA POR LEI. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO PODER COMPETENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA ÍNFIMA. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário corrigir monetariamente o valor da indenização do seguro DPVAT prevista na Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007, sendo isso competência do Poder Legislativo. II. Mostra-se irrisório o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, razão pela qual aplica-se o §2º do art. 85 do CPC para fixar sobre o valor dado à causa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5010754-65.2021.8.09.0029, Relator Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado, 11ª Câmara Cível, DJE de 19/09/2023). (Grifei). Portanto, observando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados; bem como o tempo exigido para os seus serviços, aplica-se a regra insculpida no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, para fixar os honorários advocatícios de instância inicial em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sendo assim, a reforma da sentença, para adequação aos pontos supramencionados é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe parcial provimento para, em reforma da sentença vergastada, e com fulcro no art. 932, do CPC, determinar a restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, a serem devidamente apurados em sede de liquidação de sentença, além de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no art. 85, §2º do CPC. Repisa-se que conforme precedente firmado em Tema 1.059, do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. (Grifei). Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Publique-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator S

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