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Processo nº 0006719-98.2017.4.03.6105

ID: 337014995

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006719-98.2017.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CORREIO POPULAR SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO BENEDITO MACIEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006719-98.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CORREIO POPULAR SOCIEDADE ANONIMA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006719-98.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CORREIO POPULAR SOCIEDADE ANONIMA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO - SP100139-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CORREIO POPULAR SOCIEDADE ANONIMA Advogado do(a) APELADO: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO - SP100139-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006719-98.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CORREIO POPULAR SOCIEDADE ANONIMA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A, PEDRO BENEDITO MACIEL NETO - SP100139-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CORREIO POPULAR SOCIEDADE ANONIMA Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes litigantes em face da r. sentença que acolheu em parte os pedidos formulados pelo embargante, tão somente para reconhecer como indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do RE 574.706 destacando que, não obstante a exclusão de valores tidos como indevidos, devido se faz o prosseguimento da execução fiscal pelo valor remanescente, dispensando-se a emenda ou mesmo a substituição das CDAs que instruem os autos principais, conquanto nos demais aspectos resta mantida a integridade dos valores exigidos no bojo dos autos principais, razão pela qual mantenho a constrição judicial correlata. Pugna a UNIÃO FEDERAL a improcedência total dos embargos à execução sustentando, em suma, que “não se pode afirmar que a matéria controvertida esteja completamente dirimida. E justamente por isso, pelo menos até que o STF aprecie o pedido de modulação dos efeitos da declaração inconstitucionalidade, afigura-se prematura a imediata aplicação da tese fixada no julgamento do RE 574.706, eis que ainda não transitada em julgado a decisão e, sobretudo, pendente de modulação.”. Já CORREIO POPULAR SOCIEDADE ANONIMA pugna pela reforma da r. sentença alegando, em suma, a nulidade das CDAs e da Execução Fiscal por ausência da forma de cálculo dos juros moratórios e demais encargos; a necessidade de se apresentar os processos administrativos que originaram as CDAs em cobro; fixar que o ICMS a ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal de saída, nos termos do RE nº 574.706/PR (Tema de Repercussão Geral nº 69); afastar a indevida e ilegal incidência da taxa SELIC; e, a ilegalidade do encargo de 20% (vinte por cento) do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006719-98.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CORREIO POPULAR SOCIEDADE ANONIMA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A, PEDRO BENEDITO MACIEL NETO - SP100139-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CORREIO POPULAR SOCIEDADE ANONIMA Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do sujeito passivo fazer prova inequívoca de sua nulidade. No caso, a Certidão de Dívida Ativa apresenta a fundamentação legal necessária à verificação da origem da dívida, dos seus valores principais e a forma de calcular os encargos legais, de modo que a mera afirmação da ocorrência de irregularidades não é argumento suficiente para desconstituir sua intrínseca presunção de certeza e liquidez. Pacífica a jurisprudência no sentido da desnecessidade da juntada do processo administrativo aos autos da execução fiscal, tendo em vista que o art. 41 da Lei 6.830/80 dispõe que este ficará disponível na repartição competente, cabendo à parte interessada diligenciar no sentido da obtenção de suas cópias. A questão relativa a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS foi devidamente analisada, sob o rito do julgamento com repercussão geral, cujo Tema 69/STF fixou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. A modulação dos efeitos do julgado, foi definida no julgamento de embargos de declaração opostos pela União, decidindo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/COFINS é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, ressalvados os casos ajuizados até o julgamento do mérito do RE. Os ministros também esclareceram que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/COFINS é o que é destacado na nota fiscal, fincando, assim, encerrada a discussão sobre a questão. Ocorre, entretanto, que alegações genéricas não são aptas a afastar a presunção de veracidade e legalidade de que gozam as Certidões de Dívida Ativa os títulos executivos. Sendo ato administrativo enunciativo promanado de autoridade adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, CF), goza a CDA de presunção de legitimidade, de tal sorte que cabe ao executado demonstrar a iliquidez da mesma. Na espécie, a embargante não trouxe nenhuma prova inequívoca de que tenham sido lançados nas CDAs débitos decorrentes da incidência de contribuição sobre verbas não remuneratórias. Ademais, conforme modulação de efeitos definida pelo Plenário da Suprema Corte, o parâmetro temporal estabelecido exerce influência sobre a devolução do que foi pago a maior pelo contribuinte. Assim, para as ações em trâmite que foram ajuizadas até 15/03/2017, data do julgamento do RE 574.706/PR, os efeitos são retroativos; e, de outro modo, para as ações posteriormente ajuizadas, a devolução de valores está limitada a esta data. Como bem pontuado pelo Desembargador Federal Carlo Muta, in ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005813-61.2019.4.03.6102, DJEN DATA: 23/09/2021, “Dito de outro modo: os contribuintes que já discutiam, até 15/03/2017 (inclusive), em instânciajudicial ou administrativa, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, têm direito à eficácia retroativa da declaração proferida pela Suprema Corte no RE 574.706, quanto aos recolhimentos efetuados no quinquênio prescricional, nos termos do Código Tributário Nacional. Os demais, que discutiram judicial ou administrativamente a inconstitucionalidade apenas depois da decisão no paradigma apontado, isto é, a partir de 16/03/2017, têm direito ao ressarcimento do indébito fiscal somente referente às parcelas recolhidas de tal data em diante e enquanto não verificada a prescrição quinquenal.”. Na hipótese vertida, trata-se de embargos à execução fiscal, protocolizados em JUL/2017, cujo executivo fiscal foi distribuído em MAR/2016, cobrando crédito anteriores a esta data, de modo que considerando que os débitos tributários em questão têm vencimento em momento anterior ao marco temporal estabelecido, resta fulminada a pretensão da embargante. Prosseguindo, não merece prosperar, a questão relativa ao montante executado, pois além do principal é devida, cumulativamente, a correção monetária, a multa moratória, os juros e demais encargos legais, conforme disposto no §2°, do art.2, da Lei 6.830/80, vejamos: É legítima a cobrança de juros de mora simultaneamente à multa fiscal moratória, pois esta deflui da desobediência ao prazo fixado em lei, revestindo-se de nítido caráter punitivo, obedecendo ao princípio da razoabilidade o percentual de 20%, enquanto que aqueles visam à compensação do credor pelo atraso no recolhimento do tributo (Súmula 209 do extinto TFR), sendo legítima a utilização da taxa SELIC, conforme julgamento com repercussão geral, proferido no E. STF, cuja ementa trago à colação: EMENTA: 1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. .... 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 582461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 18/05/2011) No mais, no que diz respeito à Taxa Selic, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 879.844/MG, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, DJe 25.11.2009, mediante o procedimento previsto no art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), concluiu pela legalidade da sua utilização como índice de correção monetária e juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ANÁLISE DE NULIDADE DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular nº 284 do STF. 2. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Pública (REsp 879.844/MG, DJe 25.11.2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). 3. São cumuláveis os encargos da dívida relativos aos juros de mora, multa e correção monetária. Nota-se que o entendimento sufragado pelo Tribunal de origem está perfeitamente alinhado com o posicionamento do STJ sobre a matéria. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1693592/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) Com relação ao Decreto 1.025/69, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, inclusive em sede de recursos representativos da controvérsia, no sentido da legalidade e compatibilidade do encargo legal previsto no art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.025/69 com o Código de Processo Civil. Nesse sentido, os acórdãos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. VALIDADE DA CDA. SÚMULA N. 7/STJ. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO, INSCRIÇÃO E COBRANÇA JUDICIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025/67. COMPATIBILIDADE COM O CPC. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 10, DA LEI Nº 9.249/95. (...) 4. Está assentado na jurisprudência deste STJ, inclusive em sede de recursos representativos da controvérsia, a legalidade e a compatibilidade do encargo legal previsto no art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.025/69 com o Código de Processo Civil. Precedentes representativos da controvérsia: REsp. n. 1.143.320 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010; REsp. n. 1.110.924 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10.6.2009. (...) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1307984/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 28/08/2012) Ante o exposto, dou provimento à apelação da União e nego provimento à apelação de CORREIO POPULAR SOCIEDADE ANONIMA. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELO STF. . VALIDADE DA CDA. LEGALIDADE DA TAXA SELIC, MULTA MORATÓRIA E ENCARGO LEGAL DE 20%. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA E IMPROVIDA A APELAÇÃO DA PARTE CONTRIBUINTE. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de julgamento de recursos de apelação interpostos pela União Federal e pela empresa executada, Correio Popular S.A., contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução fiscal, reconhecendo apenas a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, determinando o prosseguimento da execução quanto ao valor remanescente. II - QUESTÃO EM EXAME 2. Verificar: a validade e a suficiência das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que embasam a execução fiscal; a legitimidade da cobrança da taxa SELIC, da multa moratória e do encargo legal; a aplicação da tese firmada no RE 574.706/PR (Tema 69/STF) quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e seus efeitos práticos, inclusive quanto à modulação. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. As CDAs apresentadas gozam de presunção de certeza e liquidez, não havendo prova inequívoca de sua nulidade. A ausência de juntada dos processos administrativos aos autos não invalida a execução (art. 41 da Lei 6.830/80). 4. A questão relativa a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS foi devidamente analisada, sob o rito do julgamento com repercussão geral, cujo Tema 69/STF fixou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 5. Conforme modulação de efeitos definida pelo Plenário da Suprema Corte, o parâmetro temporal estabelecido exerce influência sobre a devolução do que foi pago a maior pelo contribuinte. Assim, para as ações em trâmite que foram ajuizadas até 15/03/2017, data do julgamento do RE 574.706/PR, os efeitos são retroativos; e, de outro modo, para as ações posteriormente ajuizadas, a devolução de valores está limitada a esta data. 6. Na hipótese vertida, trata-se de embargos à execução fiscal, protocolizados em JUL/2017, cujo executivo fiscal foi distribuído em MAR/2016, cobrando crédito anteriores a esta data, de modo que considerando que os débitos tributários em questão têm vencimento em momento anterior ao marco temporal estabelecido, resta fulminada a pretensão da embargante. 7. A utilização da taxa SELIC como índice de atualização e juros de mora é válida, com respaldo em precedentes do STF e STJ. 8. O encargo legal do Decreto-Lei 1.025/69 é legítimo, conforme jurisprudência consolidada do STJ, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos. IV - DISPOSITIVO 9. Dar provimento à apelação da União Federal e negar provimento à apelação da empresa Correio Popular S.A.. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União e negou provimento à apelação de CORREIO POPULAR SOCIEDADE ANONIMA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5071773-08.2023.4.04.7100

ID: 329141480

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071773-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIS VANDERLEI SOARES JARDIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABELLA ADVOCACIA

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ATILA MOURA ABELLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071773-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS VANDERLEI SOARES JARDIM ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO I. Da prova pericial 1.1. Da perícia judicial. Determino a r… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071773-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS VANDERLEI SOARES JARDIM ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO I. Da prova pericial 1.1. Da perícia judicial. Determino a realização de perícia quanto ao(s) seguinte(s) períodos: 1. 15/03/2004 a 07/05/2012 , na COMPANHIA ULTRAGAZ S.A., no cargo de motorista vendedor. 2. 22/03/2013 a 25/05/2022, na empresa HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, no cargo de "motorista entrega." 1.2. Endereço(s) e dados da(s) empresa(s): 1. C OMPANHIA ULTRAGAZ S.A: Av. Antônio Frederico Ozanam, Nº 1.655 - Brigadeira, Canoas/RS, CEP 92420-360. telefone (41) 3462-2835. E-mail : <PLANEJAMENTOTRIBUTARIO@ULTRAGAZ.COM.BR>. 2. HNK BR Indústria de Bebidas Ltda: Av. das Indústrias, nº 1330 - Distrito Industrial, Cachoeirinha/RS, (Centro de Distribuição Heineken). E-mail : <CSCGESTDOC@HEINEKEN.COM.BR>. Telefone: (11) 2118-9500. 1.3. Nomeação. Nomeio para o encargo o Eng. Marcelo Gomes da Silva , engenheiro de produção e segurança do trabalho, com registro no CREA-RS sob o nº 174.927, que terá 30 dias para apresentar o(s) laudo(s), a contar da data aprazada para a perícia. 1.4. Honorários. Arbitro os honorários em R$ 724,00 , em relação a cada perícia a ser realizada, verba majorada em face da complexidade do trabalho e das diligências necessárias à realização da prova (especialmente com a quesitação determinada pelo TRF da 4ª Região e a necessidade de utilização de equipamento específico), nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução nº 305/2014, do CJF (alterada pela Resolução nº 937/2025 do CJF). Contudo, caso seja realizada mais de uma perícia em uma mesma empresa, como forma de análise por similaridade , entendo razoável que os honorários periciais sejam modulados. Assim, se em uma mesma empresa for realizada mais de uma perícia para a mesma função/cargo desempenhado pela parte autora, será pago apenas o valor de uma perícia. Caso a perícia realizada numa mesma empresa contemplar mais de um período com funções/cargos/veículos distintos , será paga uma perícia para o primeiro período e mais o valor de 50% para cada um dos demais . 1.5 . Quesitos e assistentes. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (CPC, art. 465, § 1°), no prazo de 15 (quinze) dias , ficando cientes de que são responsáveis pela comunicação aos assistentes porventura indicados. 1.6. Quesitos do Juízo. Atentando à decisão da Corte no caso concreto, e aos termos do IAC TRF4 - TEMA 5 , formulo os seguintes quesitos: a) Informe quais as atividades desenvolvidas pela parte autora no período e nos locais de trabalho acima referidos; b) Em seu ambiente de trabalho, a parte autora ficava exposta a algum agente agressivo insalubre ou perigoso? Discrimine o(s) agente(s) verificado(s) e o(s) respectivo(s) grau(s) de exposição durante toda a jornada de trabalho. Em caso de exposição a ruído, indique o Sr. Perito o nível, em decibéis, bem como o tempo de exposição diária. c) No(s) período(s) em questão, a(s) empresa(s) fornecia(m) e exigia(m) o uso de equipamento de proteção individual - EPIs? Quais eram os equipamentos fornecidos? Há documentos comprovando a entrega de EPIs ao autor no(s) período(s) em questão? Cite os documentos onde estão registrados os equipamentos e respectivas datas de entrega. d) Os equipamentos de proteção individual/coletiva, caso existentes, eram eficazes para elidir a ação do(s) agente(s) insalubre(s) ou periculoso(s) presentes no ambiente de trabalho do autor? Por quê? e) Deverá o Sr. Perito observar os seguintes parâmetros para aferição da existência de eventual penosidade na prestação dessa atividade: No caso de motorista de ônibus ou cobrador: 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável . No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável . 2. Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco pela alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. 3. Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, eram-lhe permitidos pausas para descanso, alimentar-se, levantar-se, caminhar ou ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. No caso de motorista de caminhão/carreta: 1. Análise do(s) veículo(s ) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador. O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) ou tomadora(s) de serviço (no caso de motorista autônomo/contribuinte individual) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da trocadas marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. 2 Análise dos tra jetos . No caso dos motoristas de caminhão, deverá o perito diligenciar junto à(s) empresa(s) para descobrir se havia regularidade na realização de um ou mais itinerários, caso em que deverá analisar se, nesse(s) trajeto(s), havia penosidade em razão dos mesmos motivos já elencados acima: área de alto risco de assaltos (alta incidência de assaltos ou outras formas de violência) ou em más condições de trafegabilidade (por exemplo, pela ausência de pavimentação). 3. Análise das jornadas . No caso dos motoristas de caminhão, deverá o profissional analisar se havia penosidade em razão da elevada distância entre os locais de carga e descarga, a ponto de expor o trabalhador a jornadas exaustivas, dificultando ou impedindo a realização de pausas para descanso, alimentação e higiene, ou até mesmo levando-o à privação do sono. 4. Análise das cargas . Para o caso de motoristas de caminhão, o profissional deverá avaliar, ainda, se a carga regularmente transportada expunha o trabalhador à penosidade em razão de possuir elevado valor (como por exemplo, aparelhos eletrônicos), ensejando o risco de assaltos, ou ainda se em razão da alta perecibilidade (como por exemplo, animais vivos, gêneros vegetais frescos), exigia do trabalhador o cumprimento de prazos exíguos de entrega, impossibilitando a realização de pausas para repouso e alimentação. f) Após a análise das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador com base nos critérios objetivos acima descritos , foi detectada a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que, embora não aventada, seja passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso? g) Diga o Sr. Perito se há outras informações que entender pertinentes acerca das condições especiais de trabalho da parte autora no(s) período(s) aludido(s). 1.7. No exame das condições de trabalho, o(a) perito(a) deverá se ater à descrição das atividades contida nos documentos juntados (PPP, evento 1, PROCADM11 . pp. 41-43, e laudos indicados pela parte autora na petição do evento 50, PET1 , p. 01; e PPP evento 1, PROCADM11 , pp. 39-40), sem prejuízo de detalhamentos específicos fornecidos no ato pela parte autora e/ou representante da empresa, desde que não sejam incompatíveis com a(s) referida(s) prova(s) . II. Agendamento da perícia 2 . 1. Designação da data e horário da perícia. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, n o prazo de 10 dias , designe a data e o horário para a realização da prova pericial, a qual deverá ser fixada dentro do prazo de 30 a 60 dias , contados da intimação. 2.1.1 . Atente-se o(a) Sr.(a) perito(a) para não agendar a perícia nos dias compreendidos entre 20/12/2025 a 20/01/2026 , em razão da suspensão dos prazos processuais nesse período, conforme artigo 220 do CPC. 2.1.2. O(A) perito(a) deverá marcar a data da prova diretamente com a empresa alvo dos trabalhos e peticionar nos autos, informando a data e o horário da perícia agendada, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. 2.1.3 . Caberá ao(à) Sr(a). perito(a) , ainda, quando da marcação da perícia , informar à empresa da hora designada, para que tome as medidas necessárias, disponibilizando documentação e franqueando o acesso do(a) Perito(a), bem como assistentes, partes e procuradores, ao local da perícia. 2.1.4 . No ato de marcação , deverá o(a) perito(a) advertir expressamente a empresa do limite máximo de tolerância de 15 minutos de atraso do horário designado, a partir do qual o(a) perito(a) está autorizado a encerrar a perícia, certificando o ocorrido nos autos. Nesta hipótese, a empresa será intimada, pelo prazo de 05 dias, para apresentar nos autos justificativa idônea, sob pena do pagamento dos honorários periciais fixados nesta decisão , sem prejuízo da aplicação de outras cominações , se persistir o descumprimento da ordem judicial,, nos termos do artigo 139, IV, do CPC. 2.1.5. Caberá ao(à) perito(a) , por fim, conferir a apresentação de quesitos pelas partes diretamente no processo eletrônico. 2.2. Intimação das partes da data e horário da perícia. Juntada aos autos a informação da data e horário da perícia, intimem-se a parte autora e o INSS, bem como suspenda-se o feito até a data em que será realizada a perícia . 2.2.1. Ressalte-se que não será expedida comunicação pessoal à parte autora, ficando o advogado responsável pelo seu comparecimento ao ato acima designado, bem como pela comunicação aos assistentes técnicos porventura indicados. 2.2.2. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte autora em caso de solicitação expressa da empresa. 2.3. Após o retorno da suspensão, intime-se o(a) perito(a) para que, no prazo de 30 dias , apresente o(s) laudo(s) da(s) perícia(s) realizada(s). III - Apresentação do laudo e atos subsequentes 3.1 . Entregue o(s) laudo(s), dê-se vista às partes , pelo prazo de 15 dias . 3.2. Havendo impugnação ao(s) laudo(s), intime-se o(a) perito(a) para que complemente, no prazo de 15 dias . 3.3. Vindo aos autos a complementação do(s) laudo(s), dê-se vista às partes , pelo prazo de 15 dias. 3.4. Após, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 3.5. Ao final, encaminhem-se os autos conclusos para sentença .

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Processo nº 5056864-05.2016.4.04.7100

ID: 294691198

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5056864-05.2016.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REWEB INFORMATICA LTDA SQUAREGROUP DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS WEB LTDA. - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DE LUCCA COCCARO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5056864-05.2016.4.04.7100/RS EXECUTADO : SQUAREGROUP DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS WEB LTDA. - ME ADVOGADO(A) : FERNANDO DE LUCCA COCCARO RODRIGUES (OAB RS068426) EXECUTADO : REWEB … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5056864-05.2016.4.04.7100/RS EXECUTADO : SQUAREGROUP DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS WEB LTDA. - ME ADVOGADO(A) : FERNANDO DE LUCCA COCCARO RODRIGUES (OAB RS068426) EXECUTADO : REWEB INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DE LUCCA COCCARO RODRIGUES (OAB RS068426) DESPACHO/DECISÃO Requereram as executadas a suspensão da execução e a liberação dos valores bloqueados a partir da data de formalização de parcelamento dos débitos na esfera administrativa, em 15/05/2025 ( evento 150, PED_SUSPENSÃO_PROC1 , evento 156, PED_SUSPENSÃO_PROC1 e evento 171, PET1 ). Intimada, a exequente confirmou o parcelamento administrativo em 15/05/2025 e requereu a suspensão da execução, pugnando que seja "mantida a constrição patrimonial efetuada em momento anterior ao parcelamento" ( processo 5056864-05.2016.4.04.7100/RS, evento 158, PED_SUSPENSÃO_PROC1 ). No evento 160, DESPADEC1 , foi determina a interrupção da reiteração automática dos bloqueios, com ratificação da ordem interruptiva no evento 175, DESPADEC1 . O feito retornou da CECON, com informação dos bloqueios nos eventos 188 e 189. Vieram os autos. Decido . Na forma do art. 151, VI, do CTN, a adesão a parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo período em que perdurar o benefício, com a consequente suspensão dos atos constritivos e expropriatórios. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.012, sob a sistemática de recursos repetitivos (STJ, REsp 1.756.406/PA, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/06/2022), firmou a seguinte tese vinculante sobre o levantamento de constrições em execuções fiscais atingidas por parcelamento administrativo: " O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição ; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição , ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." (grifei) Sobre a produção de efeitos do parcelamento, dispõe a Lei nº 10.522/2002, em seus artigos 11 e 12, transcritos a seguir. Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1 o do art. 13 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Art. 12. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) § 1 o Cumpridas as condições estabelecidas no art. 11 desta Lei, o parcelamento será: (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – consolidado na data do pedido; e (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado. (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Como se depreende da tese firmada pelo STJ, conjugada com o texto legal transcrito, a constrição posterior ao parcelamento administrativo merece levantamento, ao passo que é o pagamento da primeira prestação que enseja a formalização do acordo, que se consolida na data do pedido do contribuinte, antes mesmo de deferimento formal pela Fazenda Nacional . Assim, a produção de efeitos imediatos pelo parcelamento, inclusive a suspensão da exigibilidade dos créditos, independente do ato formal posterior do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou de autoridade por ele delegada, devendo ser reconhecido como marco suspensivo o adimplemento da primeira parcela do acordo . Nesse sentido, colaciono a seguir julgados do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. BLOQUEIO. PARCELAMENTO ANTERIOR. LIBERAÇÃO INCONDICIONADA DOS VALORES. TEMA 1.012 DO STJ. 1. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.012), a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, em execução fiscal, nos casos em que a garantia ocorrer mediante o bloqueio de ativos financeiros e o bloqueio for feito em data posterior à adesão ao parcelamento, a liberação dos valores deve se dar de forma incondicionada. 2. No caso dos autos, foi realizada consulta e bloqueio via SISBAJUD (evento 48, SISBAJUD1 e evento 48, SISBAJUD2). A data de protocolo do bloqueio se deram em 04/07/2023. Já os bloqueios se deram em 05 e 06/07/2023. Embora a exequente afirme que o parcelamento administrativo dos créditos em execução foi deferido somente em 10/07/2023 (evento 60, OUT2), os documentos juntados aos autos pelo executado comprovam que o parcelamento foi celebrado em 27/06/2023 (evento 51, OUT2), com pagamento da primeira parcela em 30/06/2023 (evento 42, COMP4), razão pela qual é impositiva a liberação dos valores alcançados pela constrição judicial. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5029961-43.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 07/02/2024) EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. LEI 10.522/02. FORMALIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTES DO PRIMEIRO PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. De acordo com o § 2º do art. 37-B da Lei 10.522/2002, o parcelamento de débitos perante autarquia federais perfectibiliza-se apenas após o pagamento da primeira prestação. 2. Considerando-se que a execução fiscal foi ajuizada antes do pagamento da primeira prestação, embora em data posterior à adesão, a CDA não estava com a exigibilidade suspensa na data da propositura do feito executivo. 3. Não há vício a determinar a extinção da execução fiscal, mas somente a sua suspensão, uma vez que a implementação da causa suspensiva da exigibilidade ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal. Precedente do STJ. (TRF4, AC 5005813-26.2019.4.04.7204, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/05/2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEILÃO. CANCELAMENTO. 1. Independentemente de a transação envolver, ou não, ato formal posterior, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ou de autoridade por ele delegada, o parcelamento produz efeitos imediatos, dentre os quais se inclui a suspensão da exigibilidade do crédito tributário parcelado. 2. Caso em que restou comprovada a adesão do agravante à transação do crédito tributário exequendo, com o parcelamento da dívida e com a aplicação de descontos, bem como comprovado o pagamento da primeira parcela da entrada do referido parcelamento. (TRF4, AG 5034713-63.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 04/09/2020) (grifei) Por oportuno, consigno às partes que a presente análise funda-se na redação atual dos arts. 11 e 12 da Lei 10.522/2002, conforme alterações promovidas por meio da Lei 11.941/2009, motivo pelo qual é inaplicável a tese interpretativa firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema 365, fulcrada no texto original daquele diploma legal, que exigia o deferimento formal da Fazenda (STJ, REsp 957.509/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/08/2010). No mais, havendo concomitância de datas entre a produção de efeitos do parcelamento e a formalização da constrição, deve ser reconhecida a suspensão da exigibilidade da dívida no momento em que realizada a constrição , com a imediata liberação das constrições, desonerando-se o devedor que optou pelo parcelamento espontâneo dos débitos fiscais. Nessa toada, a jurisprudência do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO EM DATA CONCOMITANTE AO BLOQUEIO. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, senda vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. Atos constritivos anteriores à adesão ao parcelamento mantêm-se hígidos, ficando suspenso, contudo, o prosseguimento da execução fiscal. 2. Caso em que os bloqueios ocorreram em data concomitante ao do parcelamento, e considerando que a integralidade da dívida executada foi objeto do parcelamento, não se mostra razoável onerar o devedor com a constrição de valores na mesma data de regularização dos seus débitos. (TRF4, AG 5037894-33.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO EM DATA CONCOMITANTE AO BLOQUEIO. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, senda vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. Atos constritivos anteriores à adesão ao parcelamento mantêm-se hígidos, ficando suspenso, contudo, o prosseguimento da execução fiscal. 2. Caso em que os bloqueios ocorreram em data concomitante ao do parcelamento, e considerando que a integralidade da dívida executada foi objeto do parcelamento, não se mostra razoável onerar o devedor com a constrição de valores na mesma data de regularização dos seus débitos. (TRF4, AG 5007882-36.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/06/2024) No caso dos autos , os extratos apresentados pela União informam que o parcelamento dos débitos em execução foi requerido em 15/05/2025, com deferimento formal dos acordos pela autoridade fazendária administrativa em 19/05/2025 ( evento 158, ACORDO3 ). Em relação ao momento de produção do efeito suspensivo do parcelamento, no entanto, destaca-se que a devedora efetuou o pagamento da primeira prestação do acordo administrativo na mesma data do pedido de adesão, em 15/05/2025 ( evento 158, ACORDO3 ). Os bloqueios de valores nas contas da executada Reweb ocorreram nos dias 13, 15, 19, 21 e 27 de maio de 2025, e nas contas da devedora Squaregroup em 13 e 15 de maio de 2025 (eventos 188 e 189). Nesse contexto, impõe-se a desconstituição de todos os bloqueios efetivados a partir da data de suspensão da exigibilidade dos débitos, em 15/05/2025, quando adimplida a primeira prestação do acordo de parcelamento, consoante acima delineado, com manutenção apenas das constrições efetuadas em 13/05/2025. Ante o exposto, defiro o pedido de evento 156, PED_SUSPENSÃO_PROC1 e determino a imediata liberação dos valores bloqueados nos dias 15, 19, 21 e 27 de maio de 2025, nos eventos 188 e 189, às contas de origem das respectivas executadas. As quantias mantidas, constritas em 13/05/2025, deverão ser transferidas a conta judicial vinculada ao feito, visando a garantir a devida atualização monetária. Cumpra-se e intimem-se as partes, sendo a exequente, inclusive, para manifestação quanto ao pedido de utilização dos valores bloqueados mantidos para abatimento das parcelas do acordo administrativo firmado , formulado pelas devedoras no evento 151, PET1 . Prazo: 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos. Sem prejuízo, determino a imediata exclusão do sigilo com o qual cadastradas as peças anexadas aos eventos 106, 134, 138 e 149, considerando a conclusão de todas as diligências requeridas.

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Processo nº 5005813-43.2025.8.24.0020

ID: 312821006

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005813-43.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OZELIA DE SOUSA CHAGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005813-43.2025.8.24.0020/SC AUTOR : OZELIA DE SOUSA CHAGAS ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz pode… Procedimento Comum Cível Nº 5005813-43.2025.8.24.0020/SC AUTOR : OZELIA DE SOUSA CHAGAS ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracterizaria a mora. O simples ajuizamento de ação discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e sim decorrências dela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 4. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, AgInt no AREsp 1724537, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13.12.2000). Portanto, para a descaracterização da mora é indispensável apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados. Dos juros remuneratórios O Superior Tribunal de Justiça já pacificou que a limitação dos juros a 12% ao ano, prevista no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, não se aplica aos contratos bancários, conforme a Súmula Vinculante 7 do STF e a Súmula 596 do STF. Entretanto, os juros podem ser considerados abusivos quando excedem significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares. Em contratos omissos quanto à taxa de juros, o Superior Tribunal de Justiça determinou que se aplique a taxa média de mercado como parâmetro (cf. Tema 24 do STJ; AgInt no REsp 1598229). Contudo, a simples cobrança de juros acima da média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade. A taxa média não é um teto absoluto, mas sim um referencial, considerando o risco inerente a cada operação (cf. STJ, AgInt no AREsp 2417472, Rel. Min. Maria Isabel, j. 11/04/2024). Colhe-se da jurisprudência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Desta forma, considerando o novo entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial, que se passou a admitir a cobrança em 50% além da taxa média de mercado, no caso em apreço não é verificada a abusividade, devendo ser reformada a decisão que limitou os juros remuneratórios a taxa média de mercado (TJSC, AC 0300200-40.2015.8.24.0235, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). No caso, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato 117886407 Série aplicável 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Juros pactuados 2,20% a.m. Data do contrato 04/10/2024 Taxa média de mercado (BC) 1,94% a.m. Limite - taxa média BC + 50% 2,91% a.m. Conclusão TAXA NÃO ABUSIVA Dessa forma, os juros devem ser mantidos, pois não ultrapassaram 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação. Da capitalização diária de juros. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual foi expressamente admitida pela Medida Provisória 2.170-36, em seu art. 5º, alterando a sistemática então instituída pelo Decreto 22.626/33. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade da capitalização mensal em recurso especial representativo de controvérsia, conquanto contratada, sendo assim entendido quando constar na avença a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (STJ, REsp 973827, Rel. Min. Felipe Salomão, j. 8.8.2012). A respeito da capitalização diária, por seu turno, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o seguinte: "de acordo com entendimento consolidado pela Segunda Seção, admite-se a cobrança da capitalização diária dos juros, sendo necessárias, nesse caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado mas também a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1803006, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 06/06/2024). No caso em apreço, embora a capitalização diária tenha sido expressamente pactuada, não houve a previsão da taxa de juros diária, razão pela qual não pode ser praticada pela instituição financeira. Lado outro, como o duodécuplo da taxa mensal é superior à taxa anual prevista - entendimento anteriormente explanado -, admite-se, em substituição, a capitalização mensal dos juros. De todo modo, reconhecida abusividade, resta afastada a mora, conforme o Tema 28 do STJ. Nesse sentido, o entendimento do TJSC: DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E OBJETIVANDO A ENTREGA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA DO VEÍCULO NAS MÃOS DA PARTE REQUERENTE. INCONFORMADA, A PARTE REQUERIDA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E SOLICITANDO A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS É ABUSIVA E DESCARACTERIZA A MORA; (II) A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE DIANTE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE DIÁRIA É LEGÍTIMA QUANDO EXPLÍCITA NO CONTRATO BANCÁRIO E SENDO POSTERIOR À 31/03/2000, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO CONCRETO, O CONTRATO NÃO ESTIPULA A TAXA DE JUROS DIÁRIA, VIOLANDO O DIREITO DE INFORMAÇÃO DA PARTE APELANTE. A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ . DIANTE DA AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA MORA, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM ESTIPULAÇÃO DA TAXA DIÁRIA É ABUSIVA E DESCARACTERIZA A MORA." "2. A AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA MORA IMPLICA NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI 911/1969, ART. 2º, § 2º; ART. 3º, § 6º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 973.827/RS, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 08/08/2012; STJ, SÚMULAS 539 E 541; STJ, AGINT NO ARESP 2.566.896/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 19/08/2024; TJSC, APELAÇÃO N. 5074826-52.2024.8.24.0930, REL. DINART FRANCISCO MACHADO, J. 30/04/2025. (TJSC, Apelação n. 5038560-66.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito no tocante à capitalização de juros, apenas . O perigo de dano, por sua vez, é cristalino, tendo em vista o notório risco de inadimplemento, com a possibilidade iminente de inscrição do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito, o que geraria abalo à sua honra e imagem. Ademais, é preciso considerar também o risco iminente de apreensão do veículo pela instituição financeira, mediante ação com base no Decreto-Lei nº 911/1969. Por essas razões, a tutela de urgência deve ser deferida para: (1) afastar os efeitos da mora em relação ao(s) contrato(s) indicado(s); (2) determinar o depósito do valor incontroverso em subconta vinculada a estes autos; (3) determinar à parte ré que retire ou se abstenha de incluir o nome da parte autora de cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00; (4) determinar à parte ré que se abstenha de reaver o veículo que garante o pagamento. A manutenção dos efeitos da tutela está condicionada ao depósito incidental do montante incontroverso, a ser calculado pela parte autora de acordo com os parâmetros definidos na fundamentação. O montante eventualmente vencido deve ser depositado em juízo no prazo de 15 dias. Havendo prestações vincendas, o depósito judicial deve coincidir com o seu respectivo vencimento. ANTE O EXPOSTO: Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Defiro parcialmente a tutela de urgência para: (1) afastar os efeitos da mora em relação ao(s) contrato(s) indicado(s); (2) determinar o depósito do valor incontroverso em subconta vinculada a estes autos; (3) determinar à parte ré que retire ou se abstenha de incluir o nome da parte autora de cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00; (4) determinar à parte ré que se abstenha de reaver o veículo que garante o pagamento. Cite-se a parte ré para contestar e cumprir a tutela de urgência, no prazo de 15 dias. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Cooperativa De Credito Credibelo Ltda. - Sicoob Credibelo x Tiago Pains Queiros

ID: 325102014

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005813-69.2022.8.13.0112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIBELO LTDA. - SICOOB CREDIBELO

Polo Passivo:

TIAGO PAINS QUEIROS

Intimação

Advogados:

EDSON ALEXANDRE DE ALMEIDA

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ADRIANA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS SALVIANO DE CASTRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL COSTA TAVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5005813-69.2022.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIBELO LTDA. - SICOOB CREDIBELO CPF: 71.237.184/0001-56 RÉU: TIAGO PAINS QUEIROS CPF: 137.984.756-79 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIBELO LTDA. - SICOOB CREDIBELO em face de TIAGO PAINS QUEIROS, visando a satisfação de um débito no valor original de R$ 2.517,14 (dois mil, quinhentos e dezessete reais e quatorze centavos), decorrente da utilização e subsequente inadimplência de um cartão de crédito. A parte autora fundamenta sua pretensão na contratação de operação de cartão de crédito diretamente junto ao Banco Cooperativo do Brasil (BANCOOB) pelo requerido, com disponibilização de limite para utilização. Alega que, em virtude do inadimplemento das faturas mensais, a requerente, na qualidade de responsável/garantidora junto ao BANCOOB, teve o valor devido debitado de suas contas, operando-se, assim, a sub-rogação ou cessão dos direitos creditórios do BANCOOB em seu favor, conferindo-lhe legitimidade para a cobrança. Para comprovar o alegado, a exordial foi instruída com faturas de cartão de crédito (ID 9629762214), uma fatura com honra (ID 9629766745) e o termo de proposta de adesão (ID 9629758700), além de cópias do estatuto social da cooperativa (IDs 9629761027, 9629756135, 9629760976, 9629761026, 9629733706, 9629736353, 9629751286) e procuração (ID 9629760774). A petição inicial (ID 9629730807) foi protocolada em 13 de outubro de 2022. Após a juntada da petição inicial (ID 9629732761), a Certidão de Triagem (ID 9630388286) apontou a ausência de comprovante de recolhimento das custas iniciais. Em resposta, a parte autora apresentou manifestação (ID 9630830377) com o respectivo comprovante de pagamento (ID 9630831979) em 14 de outubro de 2022. Em 10 de dezembro de 2022, foi proferido despacho (ID 9675123385) designando audiência de tentativa de conciliação para o dia 08 de março de 2023, a ser realizada no CEJUSC. A parte autora foi intimada (ID 9694124011) e o requerido foi citado (ID 9694124012) para comparecerem ao ato. A parte autora manifestou ciência da audiência (ID 9696415101). Contudo, o Aviso de Recebimento (AR) referente à citação do requerido retornou como "não cumprido" (ID 9708712300), o que levou à intimação da parte autora para se manifestar (ID 9728339157). Diante da frustração da citação, a parte autora requereu a realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL para a localização do endereço atualizado do requerido (ID 9731619100). A audiência de conciliação designada para 08 de março de 2023 foi realizada, conforme ata (IDs 9747190848 e 9747240979), sem a presença do requerido e, consequentemente, sem autocomposição. Em 24 de março de 2023, foi proferido despacho (ID 9754182759) deferindo as pesquisas e juntando os resultados (IDs 9762103405, 9754164537, 10210944131, 10210950867, 10210943366), que indicaram novos endereços para o requerido, incluindo "Rua Vicente Maia, 45, Vila Madalena, Cristais" e "Avenida Onofre Mira, 105, Campos Elísios, Cristais". A Certidão de Triagem (ID 9762356951) confirmou o cadastramento desses endereços. A parte autora foi intimada (ID 9768820529) para recolher as custas necessárias à expedição de novos ARs de citação. Em 17 de abril de 2023, a requerente juntou o comprovante de pagamento das custas (ID 9781963475) e requereu a expedição de mandados via postal para os endereços localizados (IDs 9781953166 e 9781960467). Foram expedidas novas cartas de citação para a Avenida Onofre Mira, 105 (ID 9784183009) e para a Rua Vicente Maia, 45 (ID 9784169871). O AR referente à citação na Avenida Onofre Mira, 105, retornou como "cumprido" (ID 9826200050), com a informação de que foi recebido pela "irmã do requerido". Já o AR da Rua Vicente Maia, 45, retornou como "não cumprido" (ID 9837500824). Diante do AR recebido pela irmã do requerido, a parte autora, em 30 de junho de 2023, requereu a decretação da revelia, argumentando a validade da citação (ID 9851294700). Contudo, em 13 de setembro de 2023, o pedido de revelia foi indeferido por despacho (ID 9923977201), que, citando entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1840466 SP), reafirmou a necessidade de citação pessoal para pessoa física, não se aplicando a teoria da aparência. A parte autora foi intimada para prosseguir no feito (ID 9926431600). Em 15 de outubro de 2023, a requerente juntou novo comprovante de custas (ID 10090245708) e requereu a citação do requerido por Oficial de Justiça (ID 10090243319). Foi expedido o Mandado de Citação nº 01 (ID 10092538054) para o endereço da Rua Vicente Maia, 45, Cristais. Em 01 de fevereiro de 2024, o mandado retornou "não cumprido" (IDs 10160869537 e 10160864902), com a certidão do Oficial de Justiça informando que o requerido não residia mais no local, e que sua mãe, Sra. Maria da Penha, informou que ele se mudou para a zona rural do município de Cristais, na localidade denominada Fernandes, na fazenda do Sr. Marco Túlio Ferreira, estando em local incerto e não sabido. A parte autora foi intimada sobre o resultado (IDs 10161204571 e 10161264916). Em 26 de fevereiro de 2024, a parte autora, novamente, requereu a realização de pesquisas INFOJUD, RENAJUD e SIEL (ID 10175010382), juntando a guia de custas (ID 10175307156). As pesquisas foram deferidas e realizadas, conforme despacho de 19 de abril de 2024 (ID 10210938719), que juntou os resultados (IDs 10210943366, 10210950867, 10210944131), indicando, mais uma vez, o endereço "Rua Vicente Maia, 45, Cristais". A parte autora foi intimada para requerer o que de direito e recolher custas para expedição de mandado no referido endereço (ID 10211106343). Em 14 de maio de 2024, a requerente juntou guia de recolhimento de custas (ID 10227371119) e requereu a expedição de mandado via postal para o endereço da Rua Vicente Maia, 45, Cristais (ID 10227370717). A carta de citação foi expedida (ID 10228246935) e o Aviso de Recebimento (AR) foi juntado aos autos em 20 de junho de 2024 (IDs 10249745132 e 10249739380), sem, contudo, identificar claramente o recebedor. Em 23 de julho de 2024, foi certificada a ausência de manifestação do executado (IDs 10270987883 e 10271002999). A parte autora, então, requereu novamente a decretação da revelia do requerido (ID 10293629232). Em 30 de outubro de 2024, o pedido de revelia foi novamente indeferido por despacho (ID 10321506667), que reiterou o entendimento do STJ sobre a necessidade de citação pessoal de pessoa física e determinou nova tentativa de citação por Oficial de Justiça. A parte autora foi intimada (ID 10335811079) para informar os endereços a serem diligenciados e recolher as custas. Em 03 de dezembro de 2024, a requerente juntou guia de custas (ID 10355596490) e informou o endereço "Rua Vicente Maia, 45, centro, Cristais" para a diligência do Oficial de Justiça (IDs 10355603025 e 10358069945). Foi expedido o Mandado de Citação nº 02 (ID 10369611126). Em 20 de janeiro de 2025, o mandado retornou "não cumprido" (IDs 10375450151 e 10375453750), com a certidão do Oficial de Justiça atestando que o requerido não residia mais no endereço e que, conforme informações obtidas no local, havia se mudado para "OS Fernandes, na Fazenda do Marco Tulio", estando em local incerto e não sabido. A parte autora foi intimada sobre o resultado (ID 10376227723). Diante das infrutíferas tentativas de localização e citação pessoal do requerido, a parte autora, em 21 de fevereiro de 2025, requereu a citação por edital (ID 10397430179). O pedido foi deferido por despacho em 31 de março de 2025 (ID 10422480251), que determinou a citação editalícia e nomeou o Dr. Raphael Costa Taveira, OAB/MG 199.002, como curador especial do requerido. O Edital de Citação foi publicado (ID 10423401183), com prazo dilatório de 30 dias. A parte autora foi intimada para acostar o edital disponibilizado no DJE (ID 10424352618), o que foi cumprido em 07 de abril de 2025 (IDs 10427840571 e 10427838636). Após o decurso do prazo do edital, certificado em 18 de junho de 2025 (IDs 10475131478 e 10475156147), o curador especial nomeado, Dr. Raphael Costa Taveira, aceitou o encargo e apresentou contestação por negativa geral em 24 de junho de 2025 (ID 10477983766). A parte autora foi intimada da contestação (ID 10479054291). Por fim, em 03 de julho de 2025, a parte autora manifestou-se requerendo a decretação da revelia do requerido e o julgamento antecipado do mérito (ID 10485643142). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a cobrança de valores decorrentes de contrato de cartão de crédito, em que a parte autora, Cooperativa de Crédito Credibelo Ltda. - Sicoob Credibelo, busca reaver o montante de R$ 2.517,14, alegando sub-rogação nos direitos creditórios do BANCOOB em razão de sua condição de garantidora. A questão preliminar de maior relevância no presente feito reside na regularidade da citação do requerido, TIAGO PAINS QUEIROS, e nos efeitos processuais decorrentes de sua ausência de manifestação direta nos autos. Conforme exaustivamente demonstrado no relatório fático, diversas foram as tentativas de citação pessoal do réu, tanto por via postal quanto por Oficial de Justiça, em múltiplos endereços, inclusive aqueles obtidos por meio de pesquisas em sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL). Inicialmente, as tentativas de citação postal (IDs 9784183009 e 9784169871) resultaram em Avisos de Recebimento que não comprovaram a entrega da correspondência diretamente ao citando. Em particular, o AR de ID 9826200050, embora tenha retornado como "cumprido", foi recebido por terceira pessoa, identificada como "irmã do requerido". Este Juízo, em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu o pedido de revelia formulado pela parte autora (IDs 9923977201 e 10321506667). A jurisprudência do STJ é clara ao estabelecer que, em se tratando de citação de pessoa física por via postal, é imprescindível que a carta citatória seja entregue diretamente ao citando, com a aposição de sua assinatura no aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato. A teoria da aparência, que flexibiliza essa exigência em certas situações, não se aplica à citação de pessoa física, mas sim à de pessoa jurídica ou em condomínios edilícios/loteamentos com controle de acesso, conforme expressamente previsto nos §§ 2º e 4º do artigo 248 do Código de Processo Civil. A ausência de certeza quanto à efetiva ciência do réu sobre a demanda ajuizada, especialmente quando o processo pode correr à sua revelia, impõe o rigor na observância das formalidades legais para a validade do ato citatório. As subsequentes tentativas de citação por Oficial de Justiça (Mandados nº 01 e nº 02, IDs 10092538054 e 10369611126, respectivamente) também se mostraram infrutíferas. As certidões dos Oficiais de Justiça (IDs 10160869537 e 10375450151) atestaram que o requerido não residia nos endereços diligenciados, com informações de que ele havia se mudado para a zona rural, em local incerto e não sabido. Tal circunstância, somada ao esgotamento das pesquisas em sistemas eletrônicos que não lograram êxito em fornecer um endereço atual e preciso, justificou a determinação da citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso I e § 3º, do Código de Processo Civil. A citação editalícia é medida excepcional, cabível apenas quando exauridos todos os meios disponíveis para a localização do réu, o que restou configurado no presente caso. Com a efetivação da citação por edital (ID 10423401183), tornou-se imperativa a nomeação de curador especial ao requerido, conforme preceitua o artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. A curadoria especial é um instituto fundamental para assegurar o contraditório e a ampla defesa do réu que, por estar em local incerto e não sabido, não pode exercer diretamente sua defesa. O Dr. Raphael Costa Taveira foi devidamente nomeado e, em sua manifestação (ID 10477983766), aceitou o encargo e apresentou contestação por negativa geral. A contestação por negativa geral, prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tem o condão de tornar controvertidos todos os fatos alegados na petição inicial, afastando, por conseguinte, os efeitos materiais da revelia, ou seja, a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor. Embora o requerido não tenha comparecido pessoalmente aos autos, a atuação do curador especial impede que a ausência de contestação específica gere a presunção de veracidade dos fatos constitutivos do direito do autor. Dessa forma, o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora permanece inalterado, recaindo sobre ela, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Compete à Cooperativa de Crédito Credibelo Ltda. demonstrar a existência da relação jurídica, a utilização do cartão de crédito pelo requerido, a inadimplência e o valor do débito, bem como a sua legitimidade para a cobrança em razão da sub-rogação ou cessão de crédito. Analisando os documentos acostados à petição inicial, verifica-se que a parte autora apresentou o termo de proposta de adesão (ID 9629758700), que, em tese, estabelece a relação contratual entre as partes, e as faturas de cartão de crédito (IDs 9629762214 e 9629766745), que detalham os valores devidos e a data de vencimento. Tais documentos, em conjunto, constituem prova suficiente da dívida e da sua origem, especialmente considerando que a contestação do curador especial se deu por negativa geral, sem impugnação específica ou apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A fase instrutória, neste caso, não se mostra necessária para a elucidação dos fatos. A controvérsia fática, embora existente pela negativa geral, pode ser dirimida com base na prova documental já produzida. O processo encontra-se maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. A legitimidade ativa da Cooperativa para a cobrança, decorrente da sub-rogação ou cessão de crédito do BANCOOB, é amparada pelo artigo 286 do Código Civil, que permite ao credor ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. A documentação apresentada, em especial a fatura com honra (ID 9629766745), corrobora a alegação de que a requerente arcou com o débito do requerido junto ao BANCOOB, adquirindo, assim, o direito de regresso. Diante do exposto, e considerando a robustez da prova documental apresentada pela parte autora, que demonstra a existência da dívida e a sua origem, e a ausência de qualquer elemento probatório em sentido contrário, mesmo com a contestação por negativa geral do curador especial, a pretensão autoral merece acolhimento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido TIAGO PAINS QUEIROS ao pagamento da quantia de R$ 2.517,14 (dois mil, quinhentos e dezessete reais e quatorze centavos) em favor da COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIBELO LTDA. - SICOOB CREDIBELO. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da data da propositura da ação (13/10/2022), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da primeira citação válida (considerando a data da juntada do AR de ID 9826200050, em 02/06/2023), até a data de publicação da lei nº 14.905/2024, momento em que passarão à incidir os consectários legais do Código Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados da parte autora e o tempo exigido para o seu serviço. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5005813-68.2025.4.02.5103

ID: 329668371

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005813-68.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRIELTAMI CHAGAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005813-68.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE : BRIELTAMI CHAGAS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO (OAB RJ170294) DESPACHO/DECISÃO 1 - O presente feito, distr… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005813-68.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE : BRIELTAMI CHAGAS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO (OAB RJ170294) DESPACHO/DECISÃO 1 - O presente feito, distribuído a esse juízo por equalização 1 , trata de matéria NÃO excluída da equalização prevista na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 2 , de 04 de julho de 2024, e não exercido pelo Juízo originário o disposto no §2º 3 do artigo 34 da aludida Resolução, tendo sido redistribuído a este Juízo por auxílio de equalização do Juízo da 1ª Vara Federal de Campos para este Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Cientes as partes, desde já, de que lhes cabem, querendo, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos, nos termos do artigo 39 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055, o qual transcrevo a seguir: Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio. §3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído. Assim sendo, passo à análise da presente ação. 2 - Superada a questação acima, passo à análise inicial do feito. Trato de mandado de segurança impetrado por BRIELTAMI CHAGAS LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI, objetivando a concessão de liminar para: a) Determinar a autoridade coatora se abstenha de exigir a inclusão em base de cálculo do IRPJ, CSLL, pela Impetrante, os valores oriundos de benefícios fiscais de ICMS3 , pelas devidas fundamentações expostas; b) determinar a autoridade coatora se abstenha exigir a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores oriundos de benefícios fiscais de ICMS, pelas devidas fundamentações expostas. Ao final, no mérito, requer que seja CONCEDIDA A SEGURANÇA definitiva para fins de: c) Determinar a autoridade coatora se abstenha de exigir a inclusão em base de cálculo do IRPJ, CSLL, pela Impetrante, os valores oriundos de benefícios fiscais de ICMS, independentemente de cumprir e/ou demonstrar os requisitos instituídos APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.789/2023, pois inaplicável aos casos de créditos oriundos dos benefícios fiscais de ICMS, nos termos do EResp 1.517.492; d) Determinar a autoridade coatora se abstenha exigir a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores oriundos de benefícios fiscais de ICMS, mesmo após a revogação dos incisos X do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/2003, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.789/2023. e) Como consequência do deferimento do pedido anterior, seja declarado o direito da Impetrante à compensação dos valores eventualmente recolhidos indevidamente; f) Seja condenada a Impetrada ao pagamento das custas e demais despesas processuais, na forma da lei. Alega que é pessoa jurídica de direito privado, cuja atividade empresarial consiste no comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, minimercados, mercearias e armazéns, acrescentando que, em decorrência de suas operações, encontra-se sujeita ao recolhimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, entre eles, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Aduz que, no exercício de suas atividades, a Impetrante faz jus a determinados incentivos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esclarece que os benefícios fiscais de ICMS são de competência dos Estados, os quais não são incluídos nas bases de cálculo do IRPJ (inclusive, respectivo adicional) e da CSLL, em razão da tese fixada pelo E. STJ nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.517.492/PR, reforçado no julgamento do Tema nº 1.182, julgado na sistemática de recurso repetitivo. Nota que, da mesma forma, os benefícios fiscais de ICMS possuíam previsão legal de não inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS, no inciso X do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e do inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/2003. Afrima que, contudo, , em 29 de dezembro de 2023 foi publicada a Lei nº 14.789/2023, resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023, que institui crédito fiscal decorrente de subvenção para investimento em favor das empresas. Pontua que com a a publicação da referida Lei, a partir de 1º de janeiro de 2024, entraram em vigor novas regras acerca dos impactos sobre a receita correspondente às subvenções de ICMS concedidas pelos Estados, assim, a referida receita passou a ser incluída na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Informa que a Lei nº 14.789/2023 trouxe as seguintes inovações: a) Criou um regime de habilitação do crédito fiscal da subvenção para investimento pelo qual se faz necessário a demonstração de diversos requisitos para afastar a exigência do tributo sobre o benefício fiscal de ICMS; b) Revogou o inciso X do § 3º do artigo 1º da Lei nº 10.637/2002 e o inciso IX do §3º do artigo 1º da Lei nº 10.833/2003, os quais afastam a tributação do PIS e COFINS sobre as subvenções, passando assim a possibilitar a exigência das contribuições sobre tais verbas. Observa que nesse contexto, o presente Mandado de Segurança preventivo visa: i) Determinar a autoridade coatora se abstenha de exigir a inclusão em base de cálculo do IRPJ, CSLL, pela Impetrante, os valores oriundos de benefícios fiscais de ICMS, independentemente de cumprir e/ou demonstrar os requisitos instituídos pela Lei nº 14.789/2023, pois inaplicável aos casos de créditos oriundos dos benefícios fiscais de ICMS, nos termos do EResp 1.517.492; ii) Determinar a autoridade coatora se abstenha exigir a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores oriundos de benefícios fiscais de ICMS, mesmo após a revogação dos incisos X do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/2003 pela lei 14.789/2023; e, por conseguinte, iii) Obter-se o direito à compensação dos valores eventualmente pagos, pelos fundamentos jurídicos que passa a expor. Inicial e documentos anexados nos eventos 1 e 2. Custas, ( evento 4, CUSTAS2 ), recolhidas pela metade. É o relatório. Decido. O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final. Pois bem, verifico que o pedido liminar apresentado no presente feito se consubstancia em que seu deferimento se dê independentemente de prévio depósito do valor discutido, nos termos do artigo 151, V do CTN, já que não há pedido de depósito judicial, nem de apresentação de outra caução. Da leitura da inicial e documentos anexados aos autos, em uma análise não exauriente, propícia a esse momento processual, não vislumbro ser cabível a concessão da medida de urgência pretendida, já que a análise sobre alegações da parte autora que fundamentam seu pedido demandam análise exauriente não cabível nesta fase processual. De fato, não há elementos para concessão da liminar independentemente de prévio depósito do valor discutido, nos termos do artigo 151, V do CTN. Assim sendo, entendo necessária a observância do exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias alçadas a nível constitucional, não tendo sido apresentado fundamento concreto e objetivo a caracterizar risco de perecimento de direito. Portanto, não há como mitigar, in casu , o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se a medida de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária para que este Juízo possa firmar convicação. Saliento, outrossim, que não há qualquer indicação de que o recolhimento da contribuição questionada inviabilizará o exercício da empresa. Ademais, o mandado de segurança já possui um procedimento especial, mais célere do que o ordinário, de forma que não se justifica a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença, sem grandes prejuízos à impetrante. Portanto, não há como mitigar, in casu , o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se a medida de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária, razão por que INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR . Cumpra a Secretaria do Juízo as seguintes diligências. A) Notifique-se a Digna Autoridade impetrada, na forma do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016, de 2009, para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. B) Concomitantemente ao item "A", intime-se o representante judicial da impetrada, UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, na forma do art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09, para, querendo, ingressar no feito. C) Após itens "A" e "B", Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para apresentar parecer. D) Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença. 1. TÍTULO IIIDA EQUALIZAÇÃOCAPÍTULO IDA EQUALIZAÇÃO ENTRE AS VARASArt. 33. A equalização da distribuição mediante auxílio recíproco epermanente entre Varas Federais dar-se-á dentro de cada um dos grupos decompetência previstos nos incisos III a V do art. 8º, observando-se o disposto nos artigosseguintes.Parágrafo único. As disposições previstas neste Título não se aplicam aosgrupos de competência criminal e de execução fiscal, com juizado especial federaltributário, previstos no art. 8º, I e II. 2. Art. 34. Os processos serão sempre distribuídos para a unidade judiciária conforme a competência territorial originária e, após, redistribuídos para as unidades de auxílio.§1º Não serão redistribuídas as ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações de usucapião, as ações de desapropriação, as ações possessórias, as ações populares, os processos que tratem de matéria de saúde pública, de vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas. 3. §2º Caso se verifique a ocorrência de situação excepcional, em que aredistribuição do processo por equalização possa inviabilizar o direito ao acesso à justiça,sobretudo nos casos em que seja verificada profunda vulnerabilidade social da(s) parte(s), o juízo para o qual o processo tenha sido originalmente distribuído poderá, de ofício,em decisão fundamentada, determinar que o processo não seja redistribuído.

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Processo nº 5005813-78.2021.8.21.7000

ID: 324672488

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005813-78.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE SOUZA E SILVA

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PAULO RENATO DA ROCHA XAVIER

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CARLOS ROBERTO DA ROCHA XAVIER

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Precatório Nº 5005813-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : NILO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DA RO… Precatório Nº 5005813-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : NILO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DA ROCHA XAVIER (OAB RS019552) ADVOGADO(A) : PAULO RENATO DA ROCHA XAVIER (OAB RS60455) ADVOGADO(A) : GISELE SOUZA E SILVA (OAB RS066155) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5005813-09.2025.8.09.0037

ID: 335741218

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005813-09.2025.8.09.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WS MOTOS LTDA

Sentença

Advogados:

OSÓRIO FERNANDO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5005813-09.2025.8.09.0037Parte autora: Wallyson Rodrigues Da SilvaParte ré: Ws Motos… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5005813-09.2025.8.09.0037Parte autora: Wallyson Rodrigues Da SilvaParte ré: Ws Motos Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Wallyson Rodrigues da Silva, em desfavor de WS Moto Center, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Pois bem, passo a análise das preliminares arguidas pela parte requerida.Da Impugnação à Gratuidade da Justiça.Considerando que não há incidência de custas ou despesas processuais nesta instância, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995, eventual pedido ou impugnação referente à gratuidade da justiça não será, por ora, conhecido. Caso haja a interposição de Recurso Inominado, referido pleito deverá ser reiterado, acompanhado da documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira.Da preliminar de Inadequação da Via Eleita.A parte requerida alega que a via eleita pela parte requerente é inadequada, sustentando que a demanda deveria ser proposta sob a forma de ação de rescisão contratual por desistência da parte autora.Contudo, entendo que a preliminar suscitada não merece acolhimento, uma vez que, da simples leitura da petição inicial, é possível constatar que a pretensão deduzida pela parte requerente corresponde, sim, à rescisão do contrato de compra programada, cumulada com pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Assim, revela-se adequada a via eleita, inexistindo vício capaz de ensejar o indeferimento da inicial ou a extinção do feito sem resolução do mérito.Por essa razão, REJEITO a preliminar apresentada pela parte requerida.Superadas as preliminares apresentadas pela parte requerida, oportuno consignar que a matéria discutida é unicamente de direito, ao passo que as questões fáticas já se encontram demonstradas, permitindo o julgamento da lide nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.Além do mais, constata-se que presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a demanda.Em análise dos autos, verifico que a requerida figura como fornecedora de serviço, qual seja, revendedora de motocicletas, a parte requerente figurou como destinatária final. Assim, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, é possível tipificar a relação das partes como de consumo.Assim, diante da nítida relação de consumo, reputo aplicáveis as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em foco, inclusive a regra de instrução de inversão do ônus da prova, conforme decisão de evento n.º 08.Em síntese, alega a parte requerente que firmou contrato de compra programada de curto prazo, sendo que a parte requerida se comprometeu a entregar a motocicleta Honda Start 160, ano/modelo 2020/2020, cor prata, no prazo máximo de 90 dias. Afirma ainda que, houve o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no ato da celebração do contrato, e mais 04 (quatro) parcelas de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais), totalizando o valor de R$ 6.740,00 (seis mil, setecentos e quarenta reais). Decorrido o prazo, a motocicleta não foi entregue, desse modo, a parte requerente pugna pela rescisão do contrato, com a devolução pago de R$ 6.740,00 (seis mil, setecentos e quarenta reais), bem como, a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.Já em sua contestação, a parte requerida sustenta que conforme contrato, a motocicleta só seria entregue, quando, atingisse o valor correspondente a 50% do valor do crédito, iniciando o prazo de 90 dias para entrega da motocicleta. Que o requerente não cumpriu com o pagamento dos 50%. Afirma ainda, que está disposto a entregar a motocicleta, desde que, o requerente pague a multa contratual e o restante das 20 prestações. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais, como também, a procedência do pedido contraposto, a fim de condenar a parte requerente ao pagamento de R$ 2.720,00 (dois mil, setecentos e vinte reais), referentes a multa de 20% (vinte por cento), acerca da rescisão contratual.Pois bem.Analisando os autos, verifico que o pedido de rescisão contratual apresentado pela parte requerente deve ser julgado procedente, visto que, conforme estipulado na cláusula 1.1, do Contrato de Compra Programada de Motocicleta, a qual foi aderida pela parte requerente, anexado no evento n.º 28, arquivo 02, dispõe que:1.1 (x) PLANO A CURTO PRAZO – O comprador paga o correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito e da taxa de adesão à vista, e o restante poderá ser pago em até 18 (dezoito) parcelas com juros 13%, no boleto bancário. Neste plano, a motocicleta adquirida será entregue de 90 dias, que poderá ser convertido em dias uteis após a assinatura deste instrumento. Grifei.Conforme expressamente disposto na cláusula 1.1 do contrato firmado entre as partes, a entrega do bem objeto da compra programada deveria ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do instrumento contratual, independentemente de qualquer condição adicional.Tal disposição contratual afasta a alegação apresentada pela parte requerida de que a entrega estaria condicionada ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do bem, não havendo, no instrumento contratual acostado aos autos, qualquer previsão nesse sentido. Dessa forma, a requerida deixou de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido é o entendimento da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos:EMENTA: DOIS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSUMIDOR. CONTEMPLAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM. CANCELAMENTO DA CONTEMPLAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PATAMAR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. A matéria discutida constitui relação de consumo, enquadrando-se nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor cabendo, uma vez verificada a hipossuficiência do consumidor (econômica, fática ou técnica) a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, CDC), o qual estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, como feito pelo juízo de origem no evento 12. 4. É incontroverso que o autor assinou ?Proposta de Adesão a Grupo de Consórcio? (ev. 01, arq. 05, ev. 21, arq. 02), que foi contemplado (ev. 01, arq. 06; evento nº 21) no dia 18/06/2021, e quitou o lance em 19/06/2021, no montante de R$4.052,54 (quatro mil e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Entretanto, a motocicleta não foi entregue, o autor aguardou vários meses em uma ?fila? para recebimento do bem, e, como não bastasse, após 01 (um) ano da contemplação, foi informado havia ocorrido sua descontemplação. 5. No caso, aplicável a Teoria do Risco do Negócio ou Empreendimento, na qual a parte que explora determinado ramo da economia, auferindo lucros desta atividade, deve, da mesma forma, suportar os riscos de danos a terceiros, de modo que, no caso dos autos, basta a aferição de ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços, do dano causado ao consumidor e do nexo causal entre eles, para ensejar a obrigação de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 CDC. 6. A parte recorrente não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus que lhe incumbia. Não apresentou escusa plausível a demonstrar as razões pelas quais o objeto do consórcio não foi entregue ao autor, mesmo após a contemplação e pagamento do lance. Como bem esclarecido na sentença de origem: ?(?) A 2º requerida afirmou que a recusa na entrega da carta de crédito foi em virtude da ausência dos documentos necessários à liberação desta, os quais nunca foram encaminhados pelo autor (ev. 21). Também asseverou, juntamente com a 1º promovida, que o cancelamento da contemplação do promovente se deu, de acordo com o regulamento do grupo de consórcio, em razão de sua inadimplência para com as parcelas do contrato, o qual, inclusive, não foi mais adimplido após o mês 06 de 2022, gerando o pré cancelamento de sua cota. Inicialmente cumpre ressaltar que, a inadimplência do autor somente ocorreu a partir da parcela do mês de outubro (ev. 01, arq. 10), 04 (quatro) meses após a contemplação do promovente, que, conforme a própria administradora requerida afirma, se deu em 18/06/2021, o que, a princípio, não justificaria, até aquele momento, o atraso para liberação da carta de crédito. A 2º promovida - Administradora De Consórcio Nacional Honda LTDA, aduz que a liberação da carta de crédito do autor, para aquisição da motocicleta, não efetivou-se em virtude da ausência de encaminhamento, por ele, dos documentos exigidos em contrato, após o quê, estes seriam analisados e haveria a liberação do crédito consorcial, entretanto, não há no feito provas de que tais documentos foram solicitados do autor e que este descumpriu a exigência formulada, nem mesmo há menção a quais seriam esses documentos, e, ainda que tenham tido oportunidade para juntar provas, ambas as rés não acostaram nenhuma demonstração nesse sentido (mov. 19 e 21), tendo a 2º requerida, inclusive, pleiteado pelo julgamento antecipado da lide (mov. 22). Ademais, o autor junta na proemial prints de conversas com preposta da 1º ré ? Sudoeste Motos e Acessórios LTDA, a qual nada menciona sobre a pendência de entrega de documentos pelo autor, afirmando que este estaria na ?fila? aguardando o recebimento da moto, fazendo ele crer que nada havia de pendente e que somente esperava a disponibilização do bem pela fabricante. Destaco que, é bem verdade que a 1º ré não tem qualquer ingerência na liberação da carta de crédito, a qual é feita pela administradora do grupo de consórcio, ora 2º ré, porém, no caso em tela, verifica-se que as tratativas do autor se deram diretamente com a Sudoeste Motos e Acessórios LTDA, a qual o vendeu a cota consorcial e repassava informações inverídicas a ele, fazendo-o acreditar que apenas estava aguardando a liberação, pela fabricante, da motocicleta para que pudesse tomar posse dela, restando clara a falha na prestação de serviços por esta. (?)?. 7. A rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da parte recorrente, autorizando a restituição ao consorciado, imediata e integralmente, de todos os valores pagos, sem o desconto das taxas de adesão e administração, prêmio de seguros, fundo de reserva, cláusula penal, juros e multa por eventual atraso de pagamento e qualquer outra verba, sob pena de enriquecimento ilícito por parte de quem deu azo a rescisão. 8. Quanto aos danos morais, tem-se que estes consistem em significativa lesão a direito da personalidade, provocando dor, humilhação e constrangimento que refogem às raias da normalidade. A dignidade humana é um bem comum, independentemente de formação social e cultural. O que se busca com a reparação do dano moral é o suprimento, a compensação pela dor, humilhação, sofrimento e pela tristeza injustamente infligida à vítima em decorrência do ato danoso. 9. Conquanto seja pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, é inquestionável a decepção daquele que não pode concretizar os seus anseios devido ao descaso injustificado de um fornecedor que descumpre sua obrigação e desarticula todo um projeto, frustrando as expectativas de aquisição de veículo, de forma que exsurge devidos os danos morais na situação ora examinada. 10. A jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido gera o dever de indenizar por tratar-se de situação intolerável em que há desídia por parte dos fornecedores, compelindo os consumidores a saírem de sua rotina e dedicarem tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Trata-se da Teoria da Perda do Tempo Livre ou Desvio Produtivo do Consumidor. As idas e vindas do consumidor em busca de solução, sem obter sucesso, aguardando mais de um ano a entrega da motocicleta, obrigando-o a buscar o Judiciário para ter o direito garantido, constituem aborrecimentos que extrapolam os limites da vida cotidiana e do tolerável, caracterizando, portanto, o dano moral. 11. Quanto à fixação do quantum a ser indenizado, é cediço que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender a gravidade, a repercussão da ofensa, tem-se que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a contar do arbitramento, e com incidência de juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, não merece reparos. É consentâneo à situação vivenciada e possui força punitiva, preventiva e repara o dano causado. 12. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, mantendo-se a sentença por estes e seus próprios fundamentos. 13. Em atenção ao artigo 55 da Lei nº 9.099/95, custas e honorários pelos recorrente, estes arbitrados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada um dos réus, nos termos do art. 85, 8º do CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5460802-90.2022.8.09.0137, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 28/06/2023, DJe de 28/06/2023) Grifei.Assim, considerando que a parte requerente pleiteia a devolução dos valores pagos à parte requerida em razão da não entrega da motocicleta adquirida, impõe-se a decretação da rescisão do negócio jurídico, com a consequente restituição integral dos valores comprovadamente pagos pela parte requerente, de modo a restaurar as partes ao estado em que se encontravam anteriormente à celebração do contrato.Quanto à existência de dano moral, é imprescindível a demonstração de lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, tais como suas liberdades (de crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica ou intelectual.A configuração do dano moral exige, portanto, que a conduta ilícita cause abalo relevante e injustificado a esses direitos, sendo insuficientes meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de situações corriqueiras da vida em sociedade.No caso dos autos, entendo que a conduta praticada pela parte requerida ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano. Ao celebrar o contrato de compra programada com a parte requerente, foi gerada legítima expectativa quanto ao recebimento do bem adquirido, sobretudo diante do cumprimento, por parte do consumidor, de todas as condições estipuladas contratualmente para a entrega do referido bem.Entretanto, transcorrido o prazo estabelecido no contrato, a parte requerida deixou de efetuar a entrega, frustrando a confiança depositada e causando evidente abalo emocional, o que configura violação a direito da personalidade e, consequentemente, enseja a reparação por danos morais.Assim é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme se observa no seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. PAGAMENTO REALIZADO . MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação negocial de compra e venda do veículo deu-se, tão somente, entre o autor e a demandada, cuja nota fiscal foi emitida em seu nome, em que pese a transferência do numerário ter sido realizada por intermédio de conta titularizada por pessoa jurídica, da qual o autor é sócio, razão pela qual patente sua legitimidade para figurar no polo ativo da ação . 2. Os prejuízos do autor, que teve sua compra frustrada, aliado à ausência da restituição da importância devida, por longo período, desbordam do mero aborrecimento, sendo causa bastante a justificar o ressarcimento moral. 3. Não merece redução o valor fixado pela instância singela a título de danos morais (R$ 15 .000,00), eis que a omissão da apelante em entregar o bem ao autor ou restituir o valor recebido, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), se arrasta por mais de 2 (dois) anos, retirando por todo este período o direito do apelado fruir o bem adquirido ou mesmo utilizar a importância para a compra de outro bem semelhante. 4. O montante arbitrado a título de honorários advocatícios deve ser mantido, posto que razoável e pautado nos requisitos dispostos na lei . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 01486052220178090051, Relator.: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 26/04/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2019) Grifei.Posto isso, passo a quantificá-la.Buscando auxiliar o magistrado nesse mister, aponta a doutrina, os critérios que devem ser observados para a justa fixação da indenização, - que ora faço uso -, dentre eles, as circunstâncias do dano, o desgaste moral do ofendido, a extensão e repercussão do mal sofrido, bem assim as condições do ofensor e do ofendido.Desta forma, considerando a situação econômica das partes, a extensão do dano, bem como as particularidades do caso, fixa-se os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).É o que basta.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para:I – DECLARAR RESCINDIDO o contrato de Compra Programada da motocicleta HONDA Start 160 Ano/Modelo 2020/2020, cor prata, no valor de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), realizado no dia 10 de setembro de 2024;II - CONDENAR a parte requerida, a restituir a quantia de R$ 6.740,00 (seis mil, setecentos e quarenta reais) a parte requerente, devidamente corrigidos por meio do IPCA (artigo 389, parágrafo único do Código Civil), desde desembolso de cada parcela, acrescidos de juros moratórios que corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, desde a citação;III – CONDENAR a parte requerida, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a requerente a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, a partir da citação.Ainda, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido contraposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o Recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação.Para apreciação de eventual pedido de justiça gratuita, junte o Recorrente, documentos que demonstrem sua incapacidade financeira, nos termos do enunciado da Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça de Goiás, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.Certificado o trânsito, não havendo mais nada a requerer, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito10Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

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Processo nº 5005813-09.2025.8.09.0037

ID: 334858991

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005813-09.2025.8.09.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WALLYSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5005813-09.2025.8.09.0037Parte autora: Wallyson Rodrigues Da SilvaParte ré: Ws Motos… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5005813-09.2025.8.09.0037Parte autora: Wallyson Rodrigues Da SilvaParte ré: Ws Motos Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Wallyson Rodrigues da Silva, em desfavor de WS Moto Center, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Pois bem, passo a análise das preliminares arguidas pela parte requerida.Da Impugnação à Gratuidade da Justiça.Considerando que não há incidência de custas ou despesas processuais nesta instância, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995, eventual pedido ou impugnação referente à gratuidade da justiça não será, por ora, conhecido. Caso haja a interposição de Recurso Inominado, referido pleito deverá ser reiterado, acompanhado da documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira.Da preliminar de Inadequação da Via Eleita.A parte requerida alega que a via eleita pela parte requerente é inadequada, sustentando que a demanda deveria ser proposta sob a forma de ação de rescisão contratual por desistência da parte autora.Contudo, entendo que a preliminar suscitada não merece acolhimento, uma vez que, da simples leitura da petição inicial, é possível constatar que a pretensão deduzida pela parte requerente corresponde, sim, à rescisão do contrato de compra programada, cumulada com pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Assim, revela-se adequada a via eleita, inexistindo vício capaz de ensejar o indeferimento da inicial ou a extinção do feito sem resolução do mérito.Por essa razão, REJEITO a preliminar apresentada pela parte requerida.Superadas as preliminares apresentadas pela parte requerida, oportuno consignar que a matéria discutida é unicamente de direito, ao passo que as questões fáticas já se encontram demonstradas, permitindo o julgamento da lide nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.Além do mais, constata-se que presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a demanda.Em análise dos autos, verifico que a requerida figura como fornecedora de serviço, qual seja, revendedora de motocicletas, a parte requerente figurou como destinatária final. Assim, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, é possível tipificar a relação das partes como de consumo.Assim, diante da nítida relação de consumo, reputo aplicáveis as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em foco, inclusive a regra de instrução de inversão do ônus da prova, conforme decisão de evento n.º 08.Em síntese, alega a parte requerente que firmou contrato de compra programada de curto prazo, sendo que a parte requerida se comprometeu a entregar a motocicleta Honda Start 160, ano/modelo 2020/2020, cor prata, no prazo máximo de 90 dias. Afirma ainda que, houve o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no ato da celebração do contrato, e mais 04 (quatro) parcelas de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais), totalizando o valor de R$ 6.740,00 (seis mil, setecentos e quarenta reais). Decorrido o prazo, a motocicleta não foi entregue, desse modo, a parte requerente pugna pela rescisão do contrato, com a devolução pago de R$ 6.740,00 (seis mil, setecentos e quarenta reais), bem como, a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.Já em sua contestação, a parte requerida sustenta que conforme contrato, a motocicleta só seria entregue, quando, atingisse o valor correspondente a 50% do valor do crédito, iniciando o prazo de 90 dias para entrega da motocicleta. Que o requerente não cumpriu com o pagamento dos 50%. Afirma ainda, que está disposto a entregar a motocicleta, desde que, o requerente pague a multa contratual e o restante das 20 prestações. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais, como também, a procedência do pedido contraposto, a fim de condenar a parte requerente ao pagamento de R$ 2.720,00 (dois mil, setecentos e vinte reais), referentes a multa de 20% (vinte por cento), acerca da rescisão contratual.Pois bem.Analisando os autos, verifico que o pedido de rescisão contratual apresentado pela parte requerente deve ser julgado procedente, visto que, conforme estipulado na cláusula 1.1, do Contrato de Compra Programada de Motocicleta, a qual foi aderida pela parte requerente, anexado no evento n.º 28, arquivo 02, dispõe que:1.1 (x) PLANO A CURTO PRAZO – O comprador paga o correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito e da taxa de adesão à vista, e o restante poderá ser pago em até 18 (dezoito) parcelas com juros 13%, no boleto bancário. Neste plano, a motocicleta adquirida será entregue de 90 dias, que poderá ser convertido em dias uteis após a assinatura deste instrumento. Grifei.Conforme expressamente disposto na cláusula 1.1 do contrato firmado entre as partes, a entrega do bem objeto da compra programada deveria ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do instrumento contratual, independentemente de qualquer condição adicional.Tal disposição contratual afasta a alegação apresentada pela parte requerida de que a entrega estaria condicionada ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do bem, não havendo, no instrumento contratual acostado aos autos, qualquer previsão nesse sentido. Dessa forma, a requerida deixou de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido é o entendimento da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos:EMENTA: DOIS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSUMIDOR. CONTEMPLAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM. CANCELAMENTO DA CONTEMPLAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PATAMAR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. A matéria discutida constitui relação de consumo, enquadrando-se nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor cabendo, uma vez verificada a hipossuficiência do consumidor (econômica, fática ou técnica) a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, CDC), o qual estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, como feito pelo juízo de origem no evento 12. 4. É incontroverso que o autor assinou ?Proposta de Adesão a Grupo de Consórcio? (ev. 01, arq. 05, ev. 21, arq. 02), que foi contemplado (ev. 01, arq. 06; evento nº 21) no dia 18/06/2021, e quitou o lance em 19/06/2021, no montante de R$4.052,54 (quatro mil e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Entretanto, a motocicleta não foi entregue, o autor aguardou vários meses em uma ?fila? para recebimento do bem, e, como não bastasse, após 01 (um) ano da contemplação, foi informado havia ocorrido sua descontemplação. 5. No caso, aplicável a Teoria do Risco do Negócio ou Empreendimento, na qual a parte que explora determinado ramo da economia, auferindo lucros desta atividade, deve, da mesma forma, suportar os riscos de danos a terceiros, de modo que, no caso dos autos, basta a aferição de ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços, do dano causado ao consumidor e do nexo causal entre eles, para ensejar a obrigação de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 CDC. 6. A parte recorrente não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus que lhe incumbia. Não apresentou escusa plausível a demonstrar as razões pelas quais o objeto do consórcio não foi entregue ao autor, mesmo após a contemplação e pagamento do lance. Como bem esclarecido na sentença de origem: ?(?) A 2º requerida afirmou que a recusa na entrega da carta de crédito foi em virtude da ausência dos documentos necessários à liberação desta, os quais nunca foram encaminhados pelo autor (ev. 21). Também asseverou, juntamente com a 1º promovida, que o cancelamento da contemplação do promovente se deu, de acordo com o regulamento do grupo de consórcio, em razão de sua inadimplência para com as parcelas do contrato, o qual, inclusive, não foi mais adimplido após o mês 06 de 2022, gerando o pré cancelamento de sua cota. Inicialmente cumpre ressaltar que, a inadimplência do autor somente ocorreu a partir da parcela do mês de outubro (ev. 01, arq. 10), 04 (quatro) meses após a contemplação do promovente, que, conforme a própria administradora requerida afirma, se deu em 18/06/2021, o que, a princípio, não justificaria, até aquele momento, o atraso para liberação da carta de crédito. A 2º promovida - Administradora De Consórcio Nacional Honda LTDA, aduz que a liberação da carta de crédito do autor, para aquisição da motocicleta, não efetivou-se em virtude da ausência de encaminhamento, por ele, dos documentos exigidos em contrato, após o quê, estes seriam analisados e haveria a liberação do crédito consorcial, entretanto, não há no feito provas de que tais documentos foram solicitados do autor e que este descumpriu a exigência formulada, nem mesmo há menção a quais seriam esses documentos, e, ainda que tenham tido oportunidade para juntar provas, ambas as rés não acostaram nenhuma demonstração nesse sentido (mov. 19 e 21), tendo a 2º requerida, inclusive, pleiteado pelo julgamento antecipado da lide (mov. 22). Ademais, o autor junta na proemial prints de conversas com preposta da 1º ré ? Sudoeste Motos e Acessórios LTDA, a qual nada menciona sobre a pendência de entrega de documentos pelo autor, afirmando que este estaria na ?fila? aguardando o recebimento da moto, fazendo ele crer que nada havia de pendente e que somente esperava a disponibilização do bem pela fabricante. Destaco que, é bem verdade que a 1º ré não tem qualquer ingerência na liberação da carta de crédito, a qual é feita pela administradora do grupo de consórcio, ora 2º ré, porém, no caso em tela, verifica-se que as tratativas do autor se deram diretamente com a Sudoeste Motos e Acessórios LTDA, a qual o vendeu a cota consorcial e repassava informações inverídicas a ele, fazendo-o acreditar que apenas estava aguardando a liberação, pela fabricante, da motocicleta para que pudesse tomar posse dela, restando clara a falha na prestação de serviços por esta. (?)?. 7. A rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da parte recorrente, autorizando a restituição ao consorciado, imediata e integralmente, de todos os valores pagos, sem o desconto das taxas de adesão e administração, prêmio de seguros, fundo de reserva, cláusula penal, juros e multa por eventual atraso de pagamento e qualquer outra verba, sob pena de enriquecimento ilícito por parte de quem deu azo a rescisão. 8. Quanto aos danos morais, tem-se que estes consistem em significativa lesão a direito da personalidade, provocando dor, humilhação e constrangimento que refogem às raias da normalidade. A dignidade humana é um bem comum, independentemente de formação social e cultural. O que se busca com a reparação do dano moral é o suprimento, a compensação pela dor, humilhação, sofrimento e pela tristeza injustamente infligida à vítima em decorrência do ato danoso. 9. Conquanto seja pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, é inquestionável a decepção daquele que não pode concretizar os seus anseios devido ao descaso injustificado de um fornecedor que descumpre sua obrigação e desarticula todo um projeto, frustrando as expectativas de aquisição de veículo, de forma que exsurge devidos os danos morais na situação ora examinada. 10. A jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido gera o dever de indenizar por tratar-se de situação intolerável em que há desídia por parte dos fornecedores, compelindo os consumidores a saírem de sua rotina e dedicarem tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Trata-se da Teoria da Perda do Tempo Livre ou Desvio Produtivo do Consumidor. As idas e vindas do consumidor em busca de solução, sem obter sucesso, aguardando mais de um ano a entrega da motocicleta, obrigando-o a buscar o Judiciário para ter o direito garantido, constituem aborrecimentos que extrapolam os limites da vida cotidiana e do tolerável, caracterizando, portanto, o dano moral. 11. Quanto à fixação do quantum a ser indenizado, é cediço que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender a gravidade, a repercussão da ofensa, tem-se que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a contar do arbitramento, e com incidência de juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, não merece reparos. É consentâneo à situação vivenciada e possui força punitiva, preventiva e repara o dano causado. 12. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, mantendo-se a sentença por estes e seus próprios fundamentos. 13. Em atenção ao artigo 55 da Lei nº 9.099/95, custas e honorários pelos recorrente, estes arbitrados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada um dos réus, nos termos do art. 85, 8º do CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5460802-90.2022.8.09.0137, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 28/06/2023, DJe de 28/06/2023) Grifei.Assim, considerando que a parte requerente pleiteia a devolução dos valores pagos à parte requerida em razão da não entrega da motocicleta adquirida, impõe-se a decretação da rescisão do negócio jurídico, com a consequente restituição integral dos valores comprovadamente pagos pela parte requerente, de modo a restaurar as partes ao estado em que se encontravam anteriormente à celebração do contrato.Quanto à existência de dano moral, é imprescindível a demonstração de lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, tais como suas liberdades (de crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica ou intelectual.A configuração do dano moral exige, portanto, que a conduta ilícita cause abalo relevante e injustificado a esses direitos, sendo insuficientes meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de situações corriqueiras da vida em sociedade.No caso dos autos, entendo que a conduta praticada pela parte requerida ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano. Ao celebrar o contrato de compra programada com a parte requerente, foi gerada legítima expectativa quanto ao recebimento do bem adquirido, sobretudo diante do cumprimento, por parte do consumidor, de todas as condições estipuladas contratualmente para a entrega do referido bem.Entretanto, transcorrido o prazo estabelecido no contrato, a parte requerida deixou de efetuar a entrega, frustrando a confiança depositada e causando evidente abalo emocional, o que configura violação a direito da personalidade e, consequentemente, enseja a reparação por danos morais.Assim é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme se observa no seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. PAGAMENTO REALIZADO . MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação negocial de compra e venda do veículo deu-se, tão somente, entre o autor e a demandada, cuja nota fiscal foi emitida em seu nome, em que pese a transferência do numerário ter sido realizada por intermédio de conta titularizada por pessoa jurídica, da qual o autor é sócio, razão pela qual patente sua legitimidade para figurar no polo ativo da ação . 2. Os prejuízos do autor, que teve sua compra frustrada, aliado à ausência da restituição da importância devida, por longo período, desbordam do mero aborrecimento, sendo causa bastante a justificar o ressarcimento moral. 3. Não merece redução o valor fixado pela instância singela a título de danos morais (R$ 15 .000,00), eis que a omissão da apelante em entregar o bem ao autor ou restituir o valor recebido, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), se arrasta por mais de 2 (dois) anos, retirando por todo este período o direito do apelado fruir o bem adquirido ou mesmo utilizar a importância para a compra de outro bem semelhante. 4. O montante arbitrado a título de honorários advocatícios deve ser mantido, posto que razoável e pautado nos requisitos dispostos na lei . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 01486052220178090051, Relator.: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 26/04/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2019) Grifei.Posto isso, passo a quantificá-la.Buscando auxiliar o magistrado nesse mister, aponta a doutrina, os critérios que devem ser observados para a justa fixação da indenização, - que ora faço uso -, dentre eles, as circunstâncias do dano, o desgaste moral do ofendido, a extensão e repercussão do mal sofrido, bem assim as condições do ofensor e do ofendido.Desta forma, considerando a situação econômica das partes, a extensão do dano, bem como as particularidades do caso, fixa-se os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).É o que basta.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para:I – DECLARAR RESCINDIDO o contrato de Compra Programada da motocicleta HONDA Start 160 Ano/Modelo 2020/2020, cor prata, no valor de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), realizado no dia 10 de setembro de 2024;II - CONDENAR a parte requerida, a restituir a quantia de R$ 6.740,00 (seis mil, setecentos e quarenta reais) a parte requerente, devidamente corrigidos por meio do IPCA (artigo 389, parágrafo único do Código Civil), desde desembolso de cada parcela, acrescidos de juros moratórios que corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, desde a citação;III – CONDENAR a parte requerida, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a requerente a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, a partir da citação.Ainda, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido contraposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o Recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação.Para apreciação de eventual pedido de justiça gratuita, junte o Recorrente, documentos que demonstrem sua incapacidade financeira, nos termos do enunciado da Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça de Goiás, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.Certificado o trânsito, não havendo mais nada a requerer, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito10Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

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Processo nº 5028081-85.2025.4.04.7100

ID: 335976846

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5028081-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAUREN PACHECO CENTRO DE ENSINO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA PEREIRA TRAJANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028081-85.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : MAUREN PACHECO CENTRO DE ENSINO LTDA ADVOGADO(A) : ISADORA PEREIRA TRAJANO (OAB RS129537) DESPACHO/DECISÃO Requer a executada a imediata l… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028081-85.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : MAUREN PACHECO CENTRO DE ENSINO LTDA ADVOGADO(A) : ISADORA PEREIRA TRAJANO (OAB RS129537) DESPACHO/DECISÃO Requer a executada a imediata liberação dos valores bloqueados nos autos, sob alegação, em síntese, de parcelamento na esfera administrativa e de essencialidade do montante ao funcionamento da empresa e ao pagamento de suas obrigações, inclusive dos salários dos funcionários ( evento 8, PET2 ). Intimada, a exequente confirmou os parcelamentos administrativos das CDAs, deferidos formalmente nos dias 18 e 19 do mês corrente, requerendo a manutenção das constrições anteriores ( evento 11, PED_SUSPENSÃO_PROC1 ). Vieram os autos. Decido . Do parcelamento Na forma do art. 151, VI, do CTN, a adesão a parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo período em que perdurar o benefício, com a consequente suspensão dos atos constritivos e expropriatórios. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.012, sob a sistemática de recursos repetitivos (STJ, REsp 1.756.406/PA, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/06/2022), firmou a seguinte tese vinculante sobre o levantamento de constrições em execuções fiscais atingidas por parcelamento administrativo: " O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição ; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição , ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." (grifei) Sobre a produção de efeitos do parcelamento, dispõe a Lei nº 10.522/2002, em seus artigos 11 e 12, transcritos a seguir. Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1 o do art. 13 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Art. 12. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) § 1 o Cumpridas as condições estabelecidas no art. 11 desta Lei, o parcelamento será: (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – consolidado na data do pedido; e (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado. (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Como se vê da tese firmada pelo STJ, conjugada com o texto legal transcrito, a constrição posterior ao parcelamento administrativo merece levantamento, ao passo que é o pagamento da primeira prestação que enseja a formalização do acordo, que se consolida na data do pedido do contribuinte, antes mesmo de deferimento formal pela Fazenda Nacional . Assim, a produção de efeitos imediatos pelo parcelamento, inclusive a suspensão da exigibilidade dos créditos, independente do ato formal posterior do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou de autoridade por ele delegada, devendo ser reconhecido como marco suspensivo o adimplemento da primeira parcela do acordo . Nesse sentido, colaciono a seguir julgados do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. BLOQUEIO. PARCELAMENTO ANTERIOR. LIBERAÇÃO INCONDICIONADA DOS VALORES. TEMA 1.012 DO STJ. 1. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.012), a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, em execução fiscal, nos casos em que a garantia ocorrer mediante o bloqueio de ativos financeiros e o bloqueio for feito em data posterior à adesão ao parcelamento, a liberação dos valores deve se dar de forma incondicionada. 2. No caso dos autos, foi realizada consulta e bloqueio via SISBAJUD (evento 48, SISBAJUD1 e evento 48, SISBAJUD2). A data de protocolo do bloqueio se deram em 04/07/2023. Já os bloqueios se deram em 05 e 06/07/2023. Embora a exequente afirme que o parcelamento administrativo dos créditos em execução foi deferido somente em 10/07/2023 (evento 60, OUT2), os documentos juntados aos autos pelo executado comprovam que o parcelamento foi celebrado em 27/06/2023 (evento 51, OUT2), com pagamento da primeira parcela em 30/06/2023 (evento 42, COMP4), razão pela qual é impositiva a liberação dos valores alcançados pela constrição judicial. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5029961-43.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 07/02/2024) EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. LEI 10.522/02. FORMALIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTES DO PRIMEIRO PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. De acordo com o § 2º do art. 37-B da Lei 10.522/2002, o parcelamento de débitos perante autarquia federais perfectibiliza-se apenas após o pagamento da primeira prestação. 2. Considerando-se que a execução fiscal foi ajuizada antes do pagamento da primeira prestação, embora em data posterior à adesão, a CDA não estava com a exigibilidade suspensa na data da propositura do feito executivo. 3. Não há vício a determinar a extinção da execução fiscal, mas somente a sua suspensão, uma vez que a implementação da causa suspensiva da exigibilidade ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal. Precedente do STJ. (TRF4, AC 5005813-26.2019.4.04.7204, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/05/2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEILÃO. CANCELAMENTO. 1. Independentemente de a transação envolver, ou não, ato formal posterior, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ou de autoridade por ele delegada, o parcelamento produz efeitos imediatos, dentre os quais se inclui a suspensão da exigibilidade do crédito tributário parcelado. 2. Caso em que restou comprovada a adesão do agravante à transação do crédito tributário exequendo, com o parcelamento da dívida e com a aplicação de descontos, bem como comprovado o pagamento da primeira parcela da entrada do referido parcelamento. (TRF4, AG 5034713-63.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 04/09/2020) (grifei) Por oportuno, consigno às partes que a presente análise funda-se na redação atual dos arts. 11 e 12 da Lei 10.522/2002, conforme alterações promovidas por meio da Lei 11.941/2009, motivo pelo qual é inaplicável a tese interpretativa firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema 365, fulcrada no texto original daquele diploma legal, que exigia o deferimento formal da Fazenda (STJ, REsp 957.509/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/08/2010). No mais, havendo concomitância de datas entre a produção de efeitos do parcelamento e a formalização da constrição, deve ser reconhecida a suspensão da exigibilidade da dívida no momento em que realizada a constrição , com a imediata liberação das constrições, desonerando-se o devedor que optou pelo parcelamento espontâneo dos débitos fiscais. Nessa toada, a jurisprudência do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO EM DATA CONCOMITANTE AO BLOQUEIO. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, senda vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. Atos constritivos anteriores à adesão ao parcelamento mantêm-se hígidos, ficando suspenso, contudo, o prosseguimento da execução fiscal. 2. Caso em que os bloqueios ocorreram em data concomitante ao do parcelamento, e considerando que a integralidade da dívida executada foi objeto do parcelamento, não se mostra razoável onerar o devedor com a constrição de valores na mesma data de regularização dos seus débitos. (TRF4, AG 5037894-33.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO EM DATA CONCOMITANTE AO BLOQUEIO. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, senda vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. Atos constritivos anteriores à adesão ao parcelamento mantêm-se hígidos, ficando suspenso, contudo, o prosseguimento da execução fiscal. 2. Caso em que os bloqueios ocorreram em data concomitante ao do parcelamento, e considerando que a integralidade da dívida executada foi objeto do parcelamento, não se mostra razoável onerar o devedor com a constrição de valores na mesma data de regularização dos seus débitos. (TRF4, AG 5007882-36.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/06/2024) (grifei) No caso dos autos , o bloqueio de valores foi efetivado em 15/07/2025 ( evento 9, SISBAJUD1 ). E os parcelamentos administrativos haviam sido requeridos pela devedora em 08/07/2025, porém o pagamento das primeiras prestações dos respectivos acordos ocorreu apenas em 16/07/2025, conforme manifestação e documentos apresentados pela própria executada ( evento 8, PET2 , COMP3 , COMP4 , COMP5 , COMP6 , COMP7 e COMP8 ). Dessa forma, é evidente que a suspensão da exigibilidade, com o pagamento das primeiras parcelas, foi posterior à efetivação da penhora de valores, situação em que descabe a liberação da garantia, que deverá ser mantida para assegurar o crédito tributário em execução até a quitação integral de eventual acordo administrativo, nos termos da tese fixada pelo STJ, colacionada acima. Da impenhorabilidade/essencialidade da quantia bloqueada Consigno de plano que inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade dos valores, na forma do art. 833, IV e X do CPC, considerando que tais proteções têm como objetivo a garantia do sustento das pessoas naturais , sendo, portanto, inaplicável aos valores depositados em contas bancárias de pessoas jurídicas, nos termos de pacífica jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES EM DEPÓSITO. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1. Para fazer jus ao enquadramento na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, segundo entendimento deste Tribunal Regional Federal, há necessidade de comprovação da origem dos depósitos, ônus esse que incumbe ao executado. 2. O disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, prevê a impenhorabilidade absoluta dos valores inferiores a quarenta salários mínimos encontrados em caderneta poupança. No entanto, tal orientação não se aplica a valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, que, de rigor, não "poupa" recursos para garantir o mínimo necessário à subsistência própria e da família. 3. A regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, alcança "salários", e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. (TRF4, AG 5000879-64.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/04/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE . 1. A impenhorabilidade preconizada no art. 833, IV, do CPC não se aplica à empresa/empregadora, de modo que a natureza salarial dos valores somente se verifica quando já na esfera da disponibilidade do empregado, o que não é o caso dos autos. 2. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, decorre da presunção legal de que as verbas até o montante apontado têm nítido caráter alimentar, não aproveitando às pessoas jurídicas. 3. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser interpretado em consonância com o princípio de que a execução se faz no interesse do credor (art. 797 do diploma processual), ao qual tampouco se pode opor o princípio da preservação da empresa. (TRF4, AG 5000353-97.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) (grifei) EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. "TEIMOSINHA". PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É entendimento desta Primeira Turma que "a impenhorabilidade preconizada no art. 833 do CPC não se aplica à empresa/empregadora, de modo que a natureza salarial somente se verifica quando concebida já na esfera da disponibilidade do empregado" (TRF4, AG 5024591-30.2016.4.04.0000, abr/2017) . 2. No caso, não restou comprovado qualquer excesso na determinação capaz de comprometer a receita da empresa executada além das suas obrigações fiscais. A ordem de bloqueio, ainda que mediante operações sucessivas ("teimosinha"), é temporária, pelo período de 30 dias (TRF4, AG 5041601-77.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 15/02/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. MULTA ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PENHORABILIDADE. 1. A juriprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a quantia depositada em conta corrente da pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não está equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/15. 2. A despeito da existência de precedentes excepcionando a regra nas hipóteses em que a constrição possa inviabilizar a atividade empresarial (AG 5048736-14.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/01/2021), compete à parte executada fazer prova da impenhorabilidade, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC/15, o que, no caso, não ocorreu. (TRF4, AG 5046924-63.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/03/2023) (grifei) No tocante à alegação de que o referido recurso é indispensável ao desenvolvimento da atividade econômica, igualmente descabe seu acolhimento, pelo fato de que não há falar em impenhorabilidade do capital de giro da empresa. Sob este aspecto, destaque-se que a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 789). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos. Nesse contexto, o fato de os recursos constituírem o capital de giro da empresa não lhes confere o caráter da impenhorabilidade, limitada em princípio às hipóteses previstas de forma expressa no art. 833 do CPC. Ainda, a utilização dos valores como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos e salários dos funcionários , é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Sisbajud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" o disposto do art. 854 do CPC. Assim, o fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à empresa, inclusive ao pagamento de salários, não implica o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros e demais bens. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF4: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISBAJUD. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que valores encontrados em conta corrente da empresa não detêm natureza alimentar pelo simples fato de alegadamente serem destinados aos empregados. Na verdade, tais valores compõem um conjunto de receitas da pessoa jurídica e, assim, podem ser penhorados porque se constituem em recursos úteis ao seu normal funcionamento. 2. Não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada a folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. 3. A necessidade de utilização de valores faz parte da rotina empresarial, de modo que tal argumento, por si só, não pode servir de suporte para o levantamento da constrição sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via Sisbajud e tornar letra morta o disposto no artigo 854 do CPC. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5020192-45.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à executada não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros. 2. Hipótese em que a recorrente apenas afirma que o bloqueio via SISBAJUD cria grandes óbices ao exercício regular da atividade da empresa, o que, por si só, não é razão para o reconhecimento da impenhorabilidade desses valores. (TRF4, AG 5026442-31.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 07/04/2022) Cumpre destacar que a executada não logrou juntar aos autos nenhum documento financeiro/contábil apto a demonstrar as alegações de incapacidade financeira e de efetiva essencialidade da quantia atingida para a continuidade de suas atividades e o adimplemento de suas obrigações trabalhistas e fiscais, sendo inviável o reconhecimento de impenhorabilidade dos valores ou a liberação para pagamento da primeira prestação do parcelamento administrativo. Destarte, incabível o levantamento dos valores. Ante o exposto, indefiro a liberação do montante bloqueado no evento 9, SISBAJUD1 e determino sua transferência a conta judicial vinculada ao feito, visando a garantir a devida atualização monetária. Cumpra-se e intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, suspenda-se com fulcro no art. 151, VI, do CTN, cabendo à exequente impulsionar o feito conforme seu interesse, independente de nova intimação.

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