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"5006783-04.2023.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 43 de 43

Processo nº 5028515-95.2024.4.03.0000

ID: 258967163

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5028515-95.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEMIVALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MORAES DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028515-95.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA AGRAVANTE: DEMIVALDO JOS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028515-95.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA AGRAVANTE: DEMIVALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIANA MORAES DE FARIAS - SP174572-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028515-95.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA AGRAVANTE: DEMIVALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIANA MORAES DE FARIAS - SP174572-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto por DEMIVALDO JOSÉ DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que indeferiu a prova pericial. O agravante narra que ajuizou ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão do tempo especial em comum, por ter preenchido todos os requisitos necessários para a percepção do benefício pretendido. Alega que trabalhou como motorista, na empresa RAPIDO LINESE LTDA (01/11/1981 a 10/01/1982), NAKAMURA CIA LTDA (01/05/1982 a 02/02/1987), AGROPAV AGROPECUARIA LTDA (18/07/1991 a 20/05/1994), EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA. (29/11/1994 a 29/12/2006), SILVA TUR TRANSPORTES E TURISMO S/A (20/07/2007 a 30/06/2008), GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A (23/05/2013 a 06/01/2017 e 05/06/2017 a 07/08/2019), EMPRESA SÃO MANUEL VIAGENS E TURISMO LTDA (11/11/2019 a 29/02/2020, 01/05/2020 a 29/01/2022 e 12/05/2022 até os dias atuais). Explica que requereu em sua réplica a produção de prova pericial no interior das empresas onde prestou serviços para constatar os trabalhos prestados em condições prejudiciais à sua saúde, para fins de contagem do tempo especial, como forma a corroborar com os documentos juntados aos autos originais. Esclarece que colacionou documentos que comprovam suas tentativas de obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sem sucesso. Afirma que é inegável que a realização de perícia nos locais de trabalho constitui uma prova essencial para reforçar as evidências documentais já apresentadas nos autos. Ressalta que o indeferimento dessa perícia pode lhe causar grave dano irreparável, caso o Ilustre Juízo de Primeiro Grau julgue improcedente a demanda com base na insuficiência das provas documentais. Consigna que possui o direito à produção de todos os meios de provas admitidos para demonstrar todo o alegado na inicial, devendo ser garantido a produção da prova pericial no interior das empresas, para que não se alegue futuro cerceamento. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento para que sejam determinadas a produção de prova pericial direta ou indireta. Sem contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028515-95.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA AGRAVANTE: DEMIVALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIANA MORAES DE FARIAS - SP174572-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (Relatora): Inicialmente, destaco que, quanto ao cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão acerca do pedido de produção de prova, é o entendimento majoritário na Oitava Turma a possibilidade de discussão da matéria nesta via recursal: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUSTIFICATIVA CONCRETA. - Inobstante inexista disposição que autorize a interposição de agravo de instrumento em face de provimento jurisdicional que indefere a produção probatória, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Tema n.º 988, que o “rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. - Excepcional urgência que fundamenta o conhecimento do recurso a qual decorre da probabilidade de a instrução probatória ser encerrada sem que a parte tenha conseguido fazer prova de seu direito. - Produção de prova testemunhal, por não ser prova técnica, tal meio probatório não se mostra como via hábil para comprovar a especialidade de atividade laboral. - Prova da especialidade da atividade que é feita, via de regra, e conforme prevê a legislação, pela via documental, sendo que, excepcionalmente e com a pormenorizada justificativa da parte, é possível se deferir prova pericial, caso seja necessária. - Hipótese em que o pedido instrutório restou concretamente fundamentado nas específicas circunstâncias nos autos. - Agravo de instrumento ao qual se dá parcial provimento.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009238-64.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 27/03/2023) No mérito, o artigo 370 do CPC prescreve que compete ao juiz a análise e determinação quanto ao conjunto probatório necessário ao julgamento do mérito e, no caso em exame, o Juízo entendeu desnecessária a realização de prova pericial para solução do caso concreto, nos termos a seguir: ““... Nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, vindo os autos conclusos para saneamento, ante as manifestações das partes acerca das provas que pretendem produzir e levando-se em conta a sua pertinência para tanto, indefiro o pedido de produção de prova pericial (direta ou indireta) veiculado pelo autor por meio da petição inicial e da réplica, porquanto, não se tratando de demanda que exija o reconhecimento de tempo de serviço, mas sim o reconhecimento da especialidade do serviço prestado nos interregnos apontados, a comprovação dessa circunstância deve se dar por meio da apresentação de formulários próprios estipulados pelo regramento dado à matéria nas épocas em que desempenhado o labor, sendo o mais recente deles o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), documento elaborado pelo empregador a partir de laudo técnico das condições ambientais de trabalho produzido a seu rogo. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO EM PARTE. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Em sede recursal, defende o demandante a decretação de nulidade da r. sentença, em razão da ausência de prova essencial para elucidar a questão atinente à especialidade do labor desempenhado no período de 26/01/2004 a 10/05/2016. 2 - A matéria preliminar não merece prosperar, eis o porquê. O juiz é o destinatário natural da prova, cabendo-lhe indeferir a produção daquela que considerar inútil em face da existência de dados suficientes para o julgamento da causa, podendo, doutra via, determinar de ofício a produção de outras que se façam necessárias à formação do seu convencimento. 3 - Insta destacar que compete à parte, em primeiros esforços, diligenciar com vistas à obtenção de toda e qualquer prova que vier em auxílio de suas aduções, sendo que, na eventual impossibilidade, devidamente justificada, pode, sem dúvidas, socorrer-se da intercessão do Judiciário. Noutras palavras: cabe à parte autora desincumbir-se do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC/73, art. 373, I, do CPC/2015) ou, ao menos, comprovar a impossibilidade de consecução dos documentos referentes à atividade especial, inclusive anexando eventuais provas de recusa das empresas em fornecer aludida documentação. 4 - Entendendo suficiente o conjunto documental trazido aos autos, o d. Magistrado a quo, no bojo da r. sentença, discorrera, de forma minudente, sobre toda a documentação, concluindo não ter sido demonstrado o tempo insalubre reclamado na exordial. [...] 11 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. [...] 24 - Matéria preliminar rejeitada. Apelação da parte autora parcialmente provida” (grifei) (TRF da 3.ª Região, Apelação Cível n.º 5006783-86.2018.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, 7.ª Turma, disponibilizado no Diário Eletrônico em 15/05/2023); “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. ESPECIALIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. [...] - Conforme disposto no artigo 370 do CPC/2015, cabe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de realização desta, entre as espécies admitidas pelo ordenamento jurídico, a fim de formar sua convicção a respeito da lide. - O PPP colacionado aos autos foi regularmente preenchido, estando devidamente elencados os agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto, além de estar preenchido o resumo das atribuições, sem sinais de mácula. - A autora não logrou trazer qualquer elemento capaz de infirmar a regularidade do formulário, de modo que prevalece a sua validade. - Uma vez que a apelante deixou de infirmar cabalmente o conteúdo dos formulários previdenciários por ela próprio juntados, e que não conseguiu demonstrar como a prova requerida resultaria no esclarecimento do ponto essencial do debate, conclui-se que a parte não se desincumbiu do ônus que lhe era obrigatório, não havendo, assim, prejuízo no julgamento do feito no estado em que se encontra. [...] - Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. - As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. - A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. [...] - Pedido de aposentadoria especial desprovido. [...] - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelação não provida” (grifei) (TRF da 3.ª Região, Apelação Cível n.º 0004560-04.2016.4.03.6111, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia, 7.ª Turma, disponibilizado no Diário Eletrônico em 15/05/2023); “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA CONCEDIDA. ARTIGO 497 DO CPC. [...] - Não merece prosperar o pedido de realização de perícia para comprovar o exercício da atividade especial realizada, visto que a parte autora não logrou demonstrar que a empregadora se recusou a fornecer os laudos periciais ou mesmo que tenha dificultado sua obtenção, sequer comprovando a existência de requerimento nesse sentido, o que afasta a necessidade de intervenção do Juiz, mediante o deferimento da prova pericial. [...]” (grifei) (TRF da 3.ª Região, Apelação Cível n.º 0010799-85.2015.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, 9.ª Turma, disponibilizado no Diário Eletrônico em 30/04/2020); e, também, “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Desnecessária a produção de laudo pericial, sendo suficiente a prova documental, em especial o Perfil Profissiográfico Previdenciário com indicação do responsável técnico, para fins de comprovação do exercício de atividade especial. Apenas a impossibilidade de obtê-la justificaria a realização da perícia, o que não restou demonstrado nos autos. 2. O valor probatório do laudo pericial requerido é restrito, diante das dificuldades de se reproduzir as exatas condições de trabalho a que se submeteu o segurado no passado. Precedentes desta Corte. 3. Agravo desprovido” (grifei) (TRF da 3.ª Região, Agravo Legal em Agravo de Instrumento n.º 0029820-20.2015.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, 10.ª Turma, disponibilizado no Diário Eletrônico em 22/03/2016). Ainda sobre o tema, consigno que, caso haja discordância do teor das informações contidas nos formulários previdenciários próprios retro referidos, cabe ao interessado discutir a questão perante a Justiça Obreira, a única competente para tratar das questões envolvendo as relações de emprego, e não perante a Justiça Federal, instância inapropriada para dirimir conflitos entre empregadores e empregados que decorram da relação de trabalho. Nesse sentido, relativamente às empresas empregadoras que já encerraram suas atividades, não tendo logrado êxito o autor na obtenção da prova que pretende (no caso, o fornecimento dos formulários de PPP e/ou LTCAT que lhes servissem de base), lhe cabe adotar as medidas que entender cabíveis perante a Justiça Especializada do Trabalho visando obter dita documentação para o eventual sucesso no acolhimento das pretensões veiculadas por meio desta ação. Assim, considerando que se mostra imprescindível que o demandante acione ao menos dois de seus antigos empregadores (ainda que atualmente inativos) perante a Justiça Obreira para a obtenção das provas tidas por necessárias ao reconhecimento da especialidade das atividades indicadas na petição inicial, é caso de se determinar a suspensão desta ação até o término do trâmite das reclamações trabalhistas que venham a ser propostas. Desse modo, como nos termos do art. 313, inciso V, alínea a, do CPC, “suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”, com vistas a propiciar que o autor busque, perante a instância judicial adequada, a obtenção de documentação que comprove a aduzida especialidade das atividades que desempenhou durante os períodos em que manteve vínculos de emprego com os empregadores que não lhe forneceram quaisquer documentos, com base no § 4.º, do dispositivo legal em comento, suspendo o trâmite da presente ação pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual, deverá o postulante ser intimado para informar acerca da finalização do julgamento das demandas trabalhistas que vier a propor. Cumprida a determinação supra, ou, ainda, havendo a provocação do interessado antes do advento do prazo retro fixado informando a ocorrência do julgamento das reclamações trabalhistas por si propostas, determino que se intime o INSS para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da documentação eventualmente juntada. ...” Destaco que, para o trabalho exercido antes da vigência da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador. No caso em tela, consta a atividade de motorista de ônibus e caminhão nos itens 2.4.4 e 2.4.2 dos Anexos do art. 2º do Decreto nº 53.831 e II do Decreto 83.080/79, respectivamente, o que significa que nesse período não há a necessidade de comprovação de exposição aos agentes químicos, nem de produção de prova pericial. Ressalto que na CTPS do ora agravante consta "ocupação não informada' referente às Empresas Circular de Marília Ltda, Nakamura Cia Ltda., Rápido Linense Ltda. e Agropatoril São João do Inhema S/S Ltda, bem como não há prova de tentativa de obtenção do PPP das empresas acima referidas. Posteriormente, foi editada a Lei nº 9.0 32/95 que dispôs no artigo 57, §4, que “O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício”. Com efeito, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor trazer as provas dos fatos constitutivos do seu direito. Depreende-se, portanto, que somente se justifica a interferência do Juízo, caso verificada a impossibilidade de obtenção dos documentos ou da expressa negativa do empregador em fornecê-los. Destaco que a prova da especialidade da atividade é realizada por meio de documentos, ou seja, laudo, PPP e formulários. Somente em caso excepcional e com justificativa especifica do autor da impossibilidade de comprovação da referida especialidade da atividade, é possível a realização da prova pericial, observado o disposto no art. 464, § 1.º, do Código de Processo Civil. Entendo que não houve no processo originário a comprovação de justificativa da impossibilidade, o que impede o deferimento da realização de prova pericial. Em outro giro, constato que na ação originária o ora agravante colacionou PPP das empresas AGROPAV AGROPECUÁRIA LTDA, GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A e EMPRESA SÃO MANUEL VIAGENS E TURISMO, que servem de prova quanto à atividade e a ausência dos requisitos à concessão da condição de especial. Em relação à empresa SILVA TUR TRANSPORTES E TURISMO S/A, consta na CTPS a anotação de supervisor de andares como atividade desempenhada (ID 319081388 do processo originário), afastando, assim, o deferimento do pedido. Somente na 1ª Instância o ora agravante asseverou que a empresa circular de Marília e Silva Tur Transportes e Turismo deram baixa em suas inscrições, impossibilitando o segurado de obter o PPP. Saliento que cabe ao juiz indeferir as provas que entender inúteis, especialmente quando não houve detalhamento acerca de que quais os aspectos foram omitidos na prova existente e nem como a prova pericial poderia esclarecê-los. No caso de trabalho realizado em condições insalubres ou perigosas, a insalubridade e/ou o perigo devem ser demonstrados mediante PPP e/ou LTCAT, o que não ocorreu. Destaco que o pedido de prova pericial foi feito de modo genérico, sendo que para a almejada realização de perícia por similaridade não foi apontado estabelecimento similar para a atividade desempenhada. Não houve requerimento de expedição de ofício, pelo juízo de 1.º grau, às empresas, para que fornecessem os respectivos laudos técnicos e/ou outros documentos porventura utilizados para preenchimento do formulário previdenciário do segurado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE SEGURADA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.- A matéria relativa ao deferimento de produção de prova, procedimental, não está enumerada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil como passível de recurso de agravo de instrumento. O Superior Tribunal de Justiça, porém, firmou entendimento, no julgamento do Tema 988, de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada e de que é admitida a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência na solução da questão controvertida, cujo exame tardio não se aproveitaria ao julgamento.- A excepcional urgência que fundamenta o conhecimento do recurso neste caso, portanto, decorre da probabilidade de a instrução probatória ser encerrada nos autos originários sem que a parte tenha conseguido fazer prova do seu alegado direito.- A prova da especialidade da atividade é feita, via de regra, e conforme prevê a legislação previdenciária, pela via documental, sendo que, excepcionalmente e com a pormenorizada justificativa da parte agravante, é possível se deferir prova pericial, caso necessária, até mesmo por similaridade.- Correta negativa do correspondente pedido probatório, de maneira suficientemente motivada a decisão bem como ausente qualquer detalhamento a respeito de quais seriam os aspectos omitidos na prova documental, nem mesmo de que modo a prova pericial poderia esclarecê-los, notadamente no requerimento endereçado ao juízo de 1.º grau.- Entendimento consolidado em precedentes das demais Turmas responsáveis pela apreciação da matéria previdenciária no Tribunal, de que “desnecessária a produção da prova pericial para perscrutar o alegado exercício de labor sob agentes nocivos, para fins de reconhecimento ou não das atividades especiais pretendidas, tendo em vista que existe, nos autos de origem, documentação própria e suficiente para análise do caso. Ainda que fosse o caso de omissão documental, o requerente não demonstrou ter diligenciado previamente junto ao empregador, sem êxito, para que este retificasse o PPP” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012336-86.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 14/10/2024, DJEN DATA: 16/10/2024).- Recuso a que se nega provimento, nos termos da fundamentação constante do voto. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003740-16.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 03/12/2024) Diante do conteúdo probatório dos autos, entendo que o indeferimento da prova pericial deve ser mantido. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA. PROVA PERICIAL.IMPROVIMENTO. Para o trabalho exercido antes da vigência da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador. A atividade de motorista de ônibus e caminhão consta nos itens 2.4.4 e 2.4.2 dos Anexos do art. 2º do Decreto nº 53.831 e II do Decreto 83.080/79, respectivamente, o que significa que nesse período não havia necessidade de comprovação de exposição aos agentes químicos, nem de produção de prova pericial. A Lei nº 9.0 32/95 dispôs no artigo 57, §4, que “O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício”. A prova da especialidade da atividade é realizada por meio de laudo, PPP e formulários, ou seja, documentos. Somente em caso excepcional e com justificativa especifica do autor da impossibilidade de comprovação da referida especialidade da atividade, é possível a realização da prova pericial, observado o disposto no art. 464, § 1.º, do Código de Processo Civil. Não houve no processo originário a comprovação de justificativa da impossibilidade, o que impede o deferimento da realização de prova pericial. No caso de trabalho realizado em condições insalubres ou perigosas, a insalubridade e/ou o perigo devem ser demonstrados mediante PPP e/ou LTCAT, o que não ocorreu. O pedido de prova pericial foi feito de modo genérico. Para a realização de perícia por similaridade não foi apontado estabelecimento similar para a atividade desempenhada. Não houve requerimento de expedição de ofício, pelo juízo de 1.º grau, às empresas, para que fornecessem os respectivos laudos técnicos e/ou outros documentos porventura utilizados para preenchimento do formulário previdenciário do segurado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAECLER BALDRESCA Juíza Federal Convocada

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Processo nº 5006783-33.2020.4.03.6100

ID: 308441368

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006783-33.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMECLIN - ASSISTENCIA MEDICA EM URGENCIA E EMERGENCIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

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PAULO CAMARGO TEDESCO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006783-33.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: AMAH - ASSISTENCIA MEDICA PARA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006783-33.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: AMAH - ASSISTENCIA MEDICA PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR LTDA, AMECAD - ASSISTENCIA MEDICA PARA CRIANCAS E ADULTOS LTDA., AMECI - ASSISTENCIA MEDICA EM CIRURGIA LTDA, AMECLIN - ASSISTENCIA MEDICA EM URGENCIA E EMERGENCIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por AMECAD - ASSISTENCIA MÉDICA PARA CRIANÇAS E ADULTOS LTDA. E OUTRAS, contra decisão por mim proferida, em que dei parcial provimento à apelação da parte impetrante. Em suas razões recursais (ID 319541755), alegou contradição na r. decisão quanto a aferição dos critérios no momento do cumprimento de sentença, vez que a r. decisão “entendeu que a análise do atendimento pelas Embargantes dos requisitos legais à fruição da tributação diferenciada deve ocorrer na fase de quantificação do indébito. De outra parte, a r. decisão realizou análise documental acerca do registro das Embargantes como sociedades empresárias e limitou temporalmente o direito das Embargantes AMECAD e AMECLIN, por entender que estas só passaram a estar registradas como tais a partir de 15/1/2020. Além disso, não permitiu a comprovação do requisito quando do cumprimento de sentença.” Sustenta, ainda, omissão na r. decisão “quanto à própria comprovação da condição de sociedade empresária das Embargantes AMECAD e AMECLIN”, vez que não considerou que, “em verdade, as Embargantes, se organizam como sociedades empresárias desde sua constituição (em 19.03.2019 para a AMECAD e 21.03.2019 para a AMECLIN), cumprindo o referido critério.”. Aduz que “a r. decisão deixou de observar que a demonstração de que ambas as Embargantes já eram sociedades empresárias desde sua constituição se faz por documentos públicos de constituição, os quais estão registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Doc. 01) e atestam que desde a sua constituição (19.03.2019 para AMECAD e 21.03.2019 para AMECLIN) estas se organizam como sociedades empresárias, cumprindo os requisitos da legislação.”. Intimada para os fins do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a União apresentou resposta aos Embargos Declaratórios (ID 322736220). É o relatório. Decido. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil são hipóteses de cabimento dos embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial a existência de erro material, de obscuridade, de contradição ou de omissão relativa a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Não reconheço a existência de quaisquer vícios na decisão de ID 315039014, que assim dispôs: “Trata-se de apelação interposta por AMAH – ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR LTDA, AMECAD - ASSISTENCIA MEDICA PARA CRIANCAS E ADULTOS LTDA, AMECI - ASSISTENCIA MEDICA EM CIRURGIA LTDA e AMECLIN - ASSISTENCIA MEDICA EM URGENCIA E EMERGENCIA LTDA, em ação de procedimento comum ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, visando: “[...] (i) reconhecer o direito das Autoras a recolher o IRPJ e a CSLL sobre as bases presumidas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, sobre a sua receita bruta com a prestação de serviços especializados de clínica médica, ortopedia, pediatria, psiquiatria e cirurgia geral, declarando o seu enquadramento no conceito de prestadora de serviços hospitalares, conforme o disposto na Lei nº 9.249/95; (ii) declarar a existência do crédito das Autoras perante a Fazenda Nacional correspondente aos valores indevidamente recolhidos por conta da imposição do Fisco Federal no recolhimento de IRPJ e CSLL à base presumida de 32% (trinta e dois por cento); e (iii) condenar a Fazenda Nacional a restituir às Autoras o crédito apontado acima, no valor histórico de R$ 1.270.270,38 (um milhão, duzentos e setenta mil, duzentos e setenta reais e trinta oito centavos), que representa o montante de IRPJ e CSLL recolhidos a maior que o devido no período prescricional quinquenal, por meio da repetição de indébito, sendo que tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice de atualização dos tributos federais (SELIC), a partir do efetivo recolhimento, atendidos os arts. 168 c/c art. 165 do CTN. [...]” A r. sentença ID 164755638, julgou improcedente o pedido. Em suas razões recursais (ID 164755643), a parte autora pleiteia a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos, alegando que “estão sendo observadas as normas da ANVISA, na medida em que elas não possuem estabelecimento próprio e por isso não possuem necessidade de obtenção de alvará sanitário (conforme o entendimento da autoridade sanitária competente – ID nº 31147376), sendo certo que os estabelecimentos hospitalares nos quais os serviços são prestados adotam as providências necessárias para regularidade de seus estabelecimentos perante as autoridades sanitárias”. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 164755647), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. Decido. Discute-se suposto direito à aplicação de percentuais reduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL incidentes na prestação de serviços de natureza hospitalar por clínica médica, especializada em procedimentos cirúrgicos e exames complementares em otorrinolaringologia, cirurgia de cabeça e pescoço e cirurgia geral, realizados em ambiente de terceiros. Estabelecem os artigos 15, § 1º, III, a, e 20, III, da Lei n.º 9.249/1995, com redação dada pela Lei n.º 11.727/2008, que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL será determinada mediante a aplicação dos percentuais, respectivamente, de 8% e de 12% sobre a receita bruta auferida mensalmente no caso de prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) [...] § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. [...]” “Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)” Há muito se controverteu a interpretação do que se entende por “serviços hospitalares”, haja vista a ausência de definição na norma tributária. Questionou-se, para caracterização do contribuinte como prestador de serviços hospitalares, se deveria ser considerada tão somente a atividade que realizava como assemelhada a de organizações hospitalares ou se deveria ser verificada também outras características como a estrutura, custos etc. equiparáveis às organizações hospitalares. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.º 353 (AI n.º 803.140), não reconheceu repercussão geral à questão delimitada referente ao “enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida”, sob o entendimento de que a matéria “se circunscreve ao âmbito normativo infraconstitucional, bem como que demanda o reexame dos aspectos fático-probatórios subjacentes aos requisitos do enquadramento pretendido” (g.n.). Por seu turno, a 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 217 (REsp n.º 1.116.399/BA), firmou tese no sentido de que “para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'”. Segue a ementa do acórdãos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO ‘SERVIÇOS HOSPITALARES’. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão ‘serviços hospitalares’ prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de ‘serviços hospitalares’ apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão ‘serviços hospitalares’, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que ‘a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares’. 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares ‘aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde’, de sorte que, ‘em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos’. 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido.” (STJ, 1ª Seção, REsp 1116399, relator Ministro Benedito Gonçalves, j. 28.10.2009, DJe 24.02.2010) [g.n.] Reforçou-se, em sede de aclaratórios do julgamento do referido Tema Repetitivo, que “não é extensível o benefício aos consultórios médicos somente pelo fato de estarem localizados dentro de um hospital, onde apenas sejam realizadas consultas médicas que não envolvam qualquer outro procedimento médico”: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. A parte embargante aduz que há no acórdão embargado, basicamente, três questões a serem esclarecidas, quais sejam: (i) a atividade de consulta médica realizada no interior dos hospitais por profissionais com vínculo com a instituição deve ser conceituada como serviços hospitalares para efeito de beneficiar-se da redução da base de cálculo?; (ii) estão (ou não) abrangidas pelo benefício fiscal as consultas médicas prestadas em consultório médico não localizado no interior do hospital, mas com prestação de serviços que não a simples consulta médica?; e (iii) as consultas médicas prestadas em consultório médico de forma exclusiva se incluem no benefício? 3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar que são excluídas dos benefícios tendentes à redução das alíquotas ora pleiteadas as atividades destinadas unicamente à realização de consultas médicas, de sorte que a conclusão ora buscada pela embargante decorre da simples leitura do acórdão embargado. 4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas do julgado, bem como o manejo de novos aclaratórios, deve-se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as simples atividades de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só prestem consultas médicas. 5. Ademais, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão proferido no REsp 951.251-PR, o eminente Ministro Relator afirmou que: "Não há que se estender o benefício aos consultórios médicos somente pelo fato de estarem localizados dentro de um hospital, onde apenas sejam realizadas consultas médicas que não envolvam qualquer outro procedimento médico." 6. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, 1ª Seção, EDcl/REsp 1116399, relator Ministro Benedito Gonçalves, j. 22.09.2010, DJe 29.09.2010) [g.n.] Diante da conceituação dos serviços de natureza hospitalar como aqueles voltados diretamente à promoção da saúde, há se considerar a especial finalidade da atividade de natureza hospitalar como diretamente relacionada à promoção da saúde, situação que exclui procedimentos voltados à promoção meramente estética, para fins de embelezamento. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DEMAIS REQUISITOS (LEI 11.727/2008) PREENCHIDOS. DELIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE PERMITEM USUFRUIR DO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE A PARTIR DA DATA EM QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO GOZO DO BENEFÍCIO. [...] 7. Demonstrada, assim, a prestação de serviços hospitalares mediante documentação anexada aos autos, cumpre reconhecer o direito ao benefício pleiteado. Impende frisar, entretanto, que o deferimento do benefício restringe-se aos procedimentos cirúrgicos e exames complementares especificamente voltados à promoção da saúde, excluídas as consultas médicas e os procedimentos de natureza meramente estética (a exemplo da aplicação de toxina botulínica e bioestimuladores de colágeno). Precedente da 6ª Turma do TRF3. [...]” (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5021775-91.2023.4.03.6100, relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 05.04.2024, DJEN 10.04.2024) “MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI Nº 9.249/95, ART. 15, § 1º, INCISO III, "A". CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 9. A redução de alíquota prevista na Lei nº 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas apenas à parcela da receita proveniente apenas da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos termos do § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95, motivo pelo qual apenas as atividades de prestação de serviços tipicamente hospitalares praticadas pela autora fazem jus à benesse fiscal, ficando dela excluídas, a título exemplificativo, as consultas médicas e procedimentos de natureza meramente estética (a exemplo da aplicação de toxina botulínica e bioestimuladores de colágeno, dentre outros). [...]” (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5036993-62.2023.4.03.6100, relator Desembargador Federal Nery Júnior, j. 13.11.2024, DJEN 21.11.2024) “APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES E ALÍQUOTAS REDUZIDAS. LEI 9.249/95. CLÍNICA DERMATOLÓGICA E TRATAMENTOS ESTÉTICOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA OFERTA DE SERVIÇOS EM CARÁTER HOSPITALAR. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA DEVIDA. [...] 5.A propaganda trazida pela própria autora identifica como tratamentos ofertados: bioestimuladores, crescimento de barba, dermatologia clínica e cirúrgica, drenagem linfática, laser fracionado, limpeza de pele, luz pulsada, microagulhamento robótico, peeling, pele masculina, preenchimento, queda de cabelo, rejuvenescimento, toxina botulínica, tratamento para olheiras (273487213). As notas fiscais acostadas denotam a prestação de “procedimento médico”, sem especificar qual foi o serviço prestado (273487212). 6.O teor estético dos procedimentos elencados pela autora, fugindo ao conceito de atividade voltada diretamente à promoção da saúde e comumente realizada em ambiente hospitalar (ainda que não seja necessário que o contribuinte mantenha tal estrutura), somada a ausência de prova quanto à efetiva promoção de atividade hospitalar, inexistindo nota fiscal nesse sentido, não permite reconhecer à autora o direito ao benefício fiscal. 7.A mera possibilidade da prestação de serviço hospitalar a partir dos CNAE’s elencados em registro fiscal não é elemento suficiente a permitir o gozo da alíquota reduzida, cabendo ao contribuinte comprovar que efetivamente presta tais serviços em sua atividade empresarial; até porque somente a renda proveniente destes serviços sofrerá a carga tributária minorada, ficando os demais serviços, como as consultas médicas (também elencada como atividade) e os procedimentos puramente estéticos, sujeitos à alíquota regular. [...]” (TRF3, 6ª Turma, ApCiv 5024435-29.2021.4.03.6100, relator Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, j. 14.07.2023, DJEN 19.07.2023) Ainda, nos termos do precedente qualificado, assentou-se que anteriormente à vigência da Lei n.º 11.727/2008, a lei instituidora do benefício fiscal de redução da alíquota tributária não se pautava por critérios subjetivos, relacionados à característica ou à estrutura do contribuinte em si, mas, sim, pelo critério objetivo consistente na natureza do serviço de prestado, vinculado às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Com a vigência, em 01.01.2009, do artigo 29 da Lei n.º 11.727/2008 (vide artigo 41, VI), que alterou a Lei 9.429/1995, foram previstos requisitos subjetivos para gozo do benefício fiscal, que restou restrito às prestadoras de serviços hospitalares organizadas sob a forma de sociedade empresária, afastando-se sua aplicabilidade a outras formas de sociedade, bem como se estabeleceu a necessidade de cumprimento pelo contribuinte das normas da Anvisa. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'". 2. Com o advento da Lei n. 11.727/2008, com início de vigência em 1º/01/2009, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 3. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a parte recorrente não preenche os requisitos legais, razão pela qual não faz jus ao benefício. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, 1ª Turma, AgInt/AREsp 1768558, relator Ministro Gurgel de Faria, j. 06.03.2023, DJe 15.03.2023) Nos termos do artigo 982 do Código Civil, “considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais”. Na forma do artigo 966 e parágrafo único do CC, é considerado empresário “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”, excetuando-se “quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”. Destaca-se, no que se refere à formalidade de registro, que o artigo 1.150 do Código Civil vincula a sociedade empresária ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais; já a sociedade simples, ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Quanto à exigência de constituição da sociedade empresária, cito os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. SOCIEDADE NÃO CARACTERIZADA COMO EMPRESÁRIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Contudo, no que diz respeito aos fatos gerados com base nos efeitos do art. 29 da Lei 11.727/2008 (a partir de 1º.1.2009 - art. 41, VI, da Lei 11.727/2008), devem ser prestigiadas as alterações efetuadas no art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, entre as quais: a exigência da constituição da prestadora de serviços sob a forma de sociedade empresária (REsp 1.369.763/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.6.2013). Assim, conforme a novel legislação em vigor, somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária estão abrangidas pela base minorada. 3. Na hipótese destes autos, todavia, o Tribunal de origem, mediante análise de aspectos fático-probatórios da causa, entendeu que a impetrante, ora agravante, embora indevidamente constituída como sociedade empresária (com registro societário na Junta Comercial), exerce atividade que materialmente não está caracterizada como empresarial, ou seja, constitui substancialmente uma sociedade simples. Não há como alterar tal entendimento sem o reexame de aspectos fático-probatórios da causa, vedados nesta via extraordinária, por força da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. “ (STJ, 2ª Turma, AgInt/REsp 2050527, relator Ministro Herman Benjamin, j. 03.04.2023) [g.n.] “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CSL E IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ARTIGO 15 DA LEI 9.249/1995. CONCEITO. RESP 1.116.399 (REPETITIVO). REQUISITOS ADICIONAIS. LEI 11.727/2008. SOCIEDADE EMPRESARIAL. PROVA DE REGULARIDADE SANITÁRIA. 1. O conceito de "serviços hospitalares", para fim de aplicação de alíquota reduzida de CSL e IRPJ no âmbito da tributação sob lucro presumido (artigos 15 e 20 da Lei 9.249/1995), foi pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob sistemática própria de recursos repetitivos (REsp 1.116.399). No caso de fatos posteriores à Lei 11.727/2008, que alterou a redação do artigo 15 da Lei 9.249/1995, é exigível, adicionalmente, que a prestadora de serviços esteja constituída sob forma de sociedade empresária e atenda à regulamentação da ANVISA. 2. A prova da constituição de sociedade empresária consiste na demonstração do respectivo registro perante a Junta Comercial, na forma do artigo 1.150 do Código Civil. Quanto à exigência de regularidade sanitária, entende-se comprovada pela emissão de licença ou alvará de funcionamento pelos órgãos sanitários competentes. Não se exigindo a prestação de tais serviços em instalações próprias, o benefício fiscal pode ser usufruído com a comprovação de que o estabelecimento em que realizadas as atividades possui regularidade sanitária. [...]” (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5028815-95.2021.4.03.6100, relator Desembargador Federal Carlos Muta, j. 20.03.2023, intimação via sistema 20.03.2023) Em relação ao atendimento das normas da Anvisa, a comprovação se dá por meio de licença ou alvará de funcionamento emitidos pelos órgãos sanitários competentes, estadual ou municipal, conforme previsto no artigo 33, § 3º, da Instrução Normativa RFB n.º 1.700/2017: “Art. 33. A base de cálculo do IRPJ, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 26, auferida na atividade, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. § 1º Nas seguintes atividades o percentual de determinação da base de cálculo do IRPJ de que trata o caput será de: [...] II - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida: a) na prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, fisioterapia e terapia ocupacional, fonoaudiologia, patologia clínica, imagenologia, radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise e oxigenoterapia hiperbárica, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); [...] § 3º Para fins de aplicação do disposto na alínea “a” do inciso II do § 1º, entende-se como atendimento às normas da Anvisa, entre outras, a prestação de serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com o item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes da Parte II - Programação Físico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. [...]” (g.n.) Importante frisar, na esteira do precedente qualificado, que a prestação do serviço objeto do benefício não se vincula ao local em que prestado, mas, sim, à sua natureza hospitalar, razão pela qual, desde que atendidas as normas da Anvisa, o gozo da benesse independerá da prestação do serviço no interior do estabelecimento hospitalar, ou nas próprias dependências do estabelecimento do contribuinte, restando plenamente possível a utilização da estrutura de terceiro. Quanto ao ponto, a Instrução Normativa RFB n.º 1.700/2017 traz em seu artigo 33, § 4º, II e III, vedação ao gozo do benefício fiscal relativamente “aos serviços prestados com utilização de ambiente de terceiro” e “à pessoa jurídica prestadora de serviço médico ambulatorial com recursos para realização de exames complementares e serviços médicos prestados em residência, sejam eles coletivos ou particulares (home care)”. Contudo, na forma dos artigos 19, caput, e inciso VI, a, e 19-A, III, § 1º, da Lei n.º 10.522/2002, foi aprovado o Parecer SEI n.º 7.689/2021/ME, com efeitos vinculantes à Receita Federal do Brasil desde de 09.06.2021 (disponível em ; acesso em 05.12.2024), que determinou a observância no âmbito da Administração Tributária da tese firmada no Tema Repetitivo n.º 217, expressamente asseverando que “o acórdão proferido no REsp 1.116.399/BA impede sejam impostas limitações relacionadas aos serviços de Home Care e às sociedades que desempenham atividade com a utilização da estrutura de terceiro, muito embora essa última situação possa indicar que a sociedade não apresenta elemento de empresa” (g.n.). Detalha-se no referido Parecer vinculante que, “ainda que as normas da ANVISA condicionem a emissão de alvará de funcionamento ao atendimento de regras que correspondem ao ambiente em que prestados os serviços, não há na lei a indicação de que o local da prestação do serviço seja próprio”, de sorte que “se a sociedade empresária presta serviço de assistência à saúde se utilizando de estrutura de terceiro, desde que essa estrutura esteja de acordo com as normas da ANVISA, com alvará de funcionamento, o fato de não possuir estrutura própria, por si só, não pode ser empecilho” ao gozo do benefício, verbis: “[...] 23. Apesar de o REsp 1.116.399/BA referir-se à redação original do dispositivo, sem analisar as condições introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008 (organizar-se sobre a forma empresária e observar as normas da ANVISA), como as novas exigências não se referem aprioristicamente à estrutura física do contribuinte e não se confundem com o termo “serviços hospitalares”, suas conclusões mantêm-se válidas e alcançam as relações jurídicas firmadas antes ou após a alteração legislativa. 24. Mesmo tendo sido introduzidas condições subjetivas ao regime do art. 15, §1º, III, “a, c/c art. 20 da lei nº 9.249, de 1995, essas novas condições não transmudam o alcance do termo “serviços hospitalares”, já definido pelo STJ em sede recurso repetitivo. 25. Ainda que as normas da ANVISA condicionem a emissão de alvará de funcionamento ao atendimento de regras que correspondem ao ambiente em que prestados os serviços, não há na lei a indicação de que o local da prestação do serviço seja próprio, muito embora a utilização de ambiente de terceiro possa ser um indicativo de que a sociedade não apresenta elemento de empresa (art. 966 do Código Civil). 26. É dizer, se a sociedade empresária presta serviço de assistência à saúde se utilizando de estrutura de terceiro, desde que essa estrutura esteja de acordo com as normas da ANVISA, com alvará de funcionamento, o fato de não possuir estrutura própria, por si só, não pode ser empecilho ao regime do art. 15, §1º, III, “a, c/c art. 20 da lei nº 9.249, de 1995. Os gastos com a estruturação e manutenção de uma estrutura hospitalar própria não são o parâmetro a ser adotado para a concessão do benefício, mas a prestação de serviços de assistência à saúde, que, após a Lei nº 11.727, de 2008, devem ainda ser realizados por sociedade empresária que atenda as normas da ANVISA. [...] 32. A exigência de estrutura própria e a exclusão dos serviços de Home Care contrariam a Lei nº 9.249, de 1995, e a decisão proferida pelo STJ no REsp 1.116.399/BA. O contribuinte que presta serviços de assistência à saúde, organizado sob a forma empresária, pode atuar utilizando-se da estrutura própria ou de terceiro, e, estando autorizado por alvará de funcionamento pela ANVISA, poderá utilizar-se do regime do art. 15, §1º, III, “a”, c/c art. 20, da Lei nº 9.249, de 1995. 33. Aliás, a concessão de alvará de funcionamento atentará a todas os normativos da ANVISA que não só a Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro 2002 (referenciada nos normativos da RFB), a exemplo da Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006, que diz respeito aos requisitos exigidos pelo órgão para a prestação de serviços de Home Care (como ressaltado pela Nota SEI nº 6/2020/PDF/PRFN5). 34. Atenta-se, contudo, que a ausência de estrutura própria pode ser um indicativo de que a sociedade não apresenta elemento de empresa e está utilizando de uma suposta estrutura empresária para se valer do regime de tributação do art. 15, §1º, III, “a”, c/c art. 20, da Lei nº 9.249, de 1995. [...]” (g.n.) Ainda sobre a possibilidade de prestação de serviços hospitalares em estabelecimento de terceiros, cito os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO DE 8% E 12% SOBRE A RECEITA BRUTA. SOCIEDADE MÉDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA N. 217/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. [...] VII - Outrossim, conforme apontado nos autos, a Receita Federal também reconhece o direito à redução das alíquotas de IRPJ e CSLL para as sociedades empresárias prestadoras de serviços hospitalares em ambiente de terceiro. Nesse sentido, a Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n. 4.030/2023. Entretanto, não obstante o fato de a Administração Tributária reconhecer que a redução de alíquota de IRPJ e CSLL é permitida nas hipóteses em que o serviço hospitalar é prestado em estabelecimento de terceiro, no presente caso, o Tribunal a quo, mediante a análise dos documentos juntados aos autos, concluiu que os serviços prestados pela recorrente não podem ser considerados hospitalares e, por consequência, seria inaplicável a redução das alíquotas. [...]” (STJ, 2ª Turma, AgInt/REsp 2072662, relator Ministro Francisco Falcão, j. 30.09.2024, DJe 02.10.2024) [g.n.] “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI Nº 9.249/95, ART. 15, § 1º, INCISO III, "A". CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ENTENDIMENTO DO E. STJ. PROVA DE REGULARIDADE SANITÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE HOSPITALAR DE TERCEIROS. RECURSO PROVIDO. 1. No que tange ao alcance do benefício fiscal previsto no art. 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei 9.249/95, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.116.399/BA (Relator Min. Benedito Gonçalves, DJe de 24.02.2010) pacificou a matéria, firmando o entendimento de que a concessão do benefício fiscal se dá de forma objetiva, com foco nos serviços prestados, e não na pessoa do contribuinte que executa a prestação dos chamados serviços hospitalares, sob pena de se desfigurar a própria natureza da norma legal, transmudando-se o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo e, por conseguinte, restringindo sua aplicação apenas aos estabelecimentos hospitalares. 2. A modificação legislativa trazida à matéria pela Lei nº 11.727/2008, se por um lado promoveram a extensão do benefício também a outras atividades equiparadas a "serviços hospitalares", por outro impuseram mais dois requisitos além da prestação de serviços voltados à promoção da saúde: i) estar constituída como sociedade empresária e; ii) atender às normas da ANVISA. 3. Na espécie, verifica-se que a impetrante é sociedade empresária e que desempenha serviços de radioterapia em estabelecimento hospital de terceiros, o qual possui regular autorização de funcionamento da Comissão de Energia Nuclear - CNEM. Logo, comprovado, também, o requisito relacionado à regularidade sanitária. 4. Apelação provida, a fim de conceder a segurança pleiteada.” (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5019152-93.2019.4.03.6100, relator Desembargador Federal Nery Júnior, j. 06.09.2022, intimação via sistema 20.09.2022) [g.n.] No caso concreto, em contrarrazões, a União se opõe ao pleito da parte autora, afirmando que o “BENEFÍCIO FISCAL QUE NÃO SE ESTENDE ÀS AUTORAS QUE PRESTAM SERVIÇOS EM AMBIENTE DE TERCEIRO” e, ainda, que “se utilizam do ambiente de terceiro para prestação dos serviços hospitalares e afins, "forjando" a caracterização de uma estrutura empresarial que não atende aos moldes exigidos pela legislação tributária.”. Por fim, afirma que “DIANTE DO EXAME DOS FATOS E PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS DEIXA CLARO QUE AS AUTORAS APENAS FORNECEM MÃO-DE-OBRA PARA OS HOSPITAIS, NÃO TENDO OS CUSTOS DIFERENCIADOS DE QUE TRATAM O RESP Nº 1.116.399/BA E O RESP Nº 951.251-PR.”. Observa-se que, a partir de 19.03.2019, com o registro de seu contrato social, a AMAH – ASSISTÂNCIA MÉDICA PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR LTDA passou a ser constituída como sociedade empresária limitada, devidamente registrada na JUCESP (ID 164755501). A AMECAD – ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA CRIANÇAS E ADULTOS LTDA passou a ser constituída como sociedade empresária limitada, devidamente registrada na JUCESP, a partir de 15.01.2020, quando foi registrada a 4ª alteração de seu contrato social (ID 164755502). Já a AMECI – ASSISTÊNCIA MÉDICA EM CIRURGIA LTDA teve seu contrato social registrado, na JUCESP, em 19.03.2019, quando passou a ser constituída como sociedade empresária (ID 164755503). Por fim, a AMECLIN – ASSISTÊNCIA MÉDICA EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA LTDA passou a ser constituída como sociedade empresária limitada, devidamente registrada na JUCESP, a partir de 15.01.2020, quando foi registrada a 1ª alteração de seu contrato social (ID 164755504). Segundo o contrato social das autoras, exercem atividade passível de caracterização como de natureza hospitalar, quais sejam: prestação de serviços médicos em atendimento hospitalar, procedimentos cirúrgicos e atendimento hospitalar de urgência e emergência. A parte autora afirma que os serviços de natureza hospitalar são prestados exclusivamente em estabelecimentos de terceiros, no presente caso, em estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde, tais como o Hospital Municipal Dr. Ignácio Proença De Gouvea, Hospital Municipal Dr. Benedicto Montenegro e a UPA Ermelino Matarazzo. Juntou documentação relativa ao cumprimento das normas da Anvisa por estes (ID 295438586), apenas em sede de Apelação. Ressalte-se que a parte autora trouxe em seu documento de ID 164755513 apenas o descritivo de supostos valores devidos, sem notas fiscais relacionadas aos serviços prestados. Assim, ausente a comprovação da efetiva prestação de serviço, não cabe a condenação da União à repetição de indébito no valor líquido e certo de R$ 1.270.270,38. Não cabe a este juízo, em demanda que visa unicamente ao reconhecimento dos parâmetros gerais para garantia de direito do contribuinte ao gozo do benefício fiscal, suprimir a atuação fazendária para, originariamente e in concreto, avaliar a incidência tributária sobre suas receitas, seja com apreciação de eventuais notas fiscais juntadas aos autos para demonstração do exercício de atividade de natureza hospitalar, seja com a constatação de que tais serviços foram, de fato, prestados em estabelecimentos que cumprem as normas da Anvisa. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é dever do contribuinte oferecer à tributação mais benéfica apenas e tão somente as receitas que atendam aos parâmetros judicialmente estabelecidos, restando ao fisco o direito-dever de fiscalização e constituição, por lançamento de ofício, dos créditos a que fizer jus. Frisa-se, ainda, que na forma do artigo 195 do CTN são incabíveis medidas que, em relação à atividade da autoridade fazendária, sejam “excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação dêstes de exibi-los”, bem como que constitui dever do contribuinte manter “os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nêles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram”. Assim, no que se refere estritamente a parâmetros gerais da tributação, reconheço o direito da parte contribuinte, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do registro do contrato em 19.03.2019 para a AMAH – ASSISTÂNCIA MÉDICA PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR LTDA; da alteração contratual em 15.01.2020 para a AMECAD – ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA CRIANÇAS E ADULTOS LTDA; do registro do contrato em 19.03.2019 para a AMECI – ASSISTÊNCIA MÉDICA EM CIRURGIA LTDA; da alteração contratual em 15.01.2020 para a AMECLIN – ASSISTÊNCIA MÉDICA EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA LTDA, a aplicar, na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos percentuais, respectivamente, de 8% e de 12%, unicamente sobre a receita proveniente de atividade específica de natureza hospitalar voltada diretamente à promoção da saúde, prestada em estabelecimento próprio ou de terceiros que atenda às normas da Anvisa, excluídas as atividades tipicamente prestadas em consultórios médicos como as simples consultas médicas, bem como procedimentos voltados à promoção meramente estética, para fins de embelezamento. Ressalvo à autoridade fazendária a adoção de todos os procedimentos cabíveis para fiscalização e constituição de seus créditos tributários de acordo com os serviços prestados e com o cumprimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme exigido no artigo 15, § 1º, III, a, da Lei n.º 9.249/95. Observado o prazo quinquenal de prescrição disposto no artigo 168, I, do CTN, contado da data do ajuizamento desta ação, reconheço o direito à restituição de eventuais valores recolhidos indevidamente sobre fatos geradores ocorridos a partir do registro do contrato em 19.03.2019 para a AMAH – ASSISTÂNCIA MÉDICA PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR LTDA; da alteração contratual em 15.01.2020 para a AMECAD – ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA CRIANÇAS E ADULTOS LTDA; do registro do contrato em 19.03.2019 para a AMECI – ASSISTÊNCIA MÉDICA EM CIRURGIA LTDA; da alteração contratual em 15.01.2020 para a AMECLIN – ASSISTÊNCIA MÉDICA EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA LTDA. No que tange à restituição, em espécie, do indébito, tem-se que, na via administrativa, encontra-se expressamente assegurada e regulamentada nos artigos 165 do CTN, 66, § 2º, da Lei n.º 8.383/91 e 73 da Lei 9.430/96: CTN: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...]” (g.n..) Lei n.º 8.383/91: “Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. [...] § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. [...]” (g.n.) Lei n.º 9.430/96: “Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional.” Contudo, na hipótese da restituição decorrente de decisão judicial, estabeleceu-se dissenso jurisprudencial quanto à possibilidade de sua realização na via administrativa, ainda que não houvesse óbice da Administração Tributária. A questão resulta do quanto disposto no artigo 100 da Constituição, que estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. O e. Supremo Tribunal Federal, em 08.08.2015, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 831, delimitado como “obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva”, reafirmou sua jurisprudência e firmou tese no sentido de que “o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal”. Posteriormente, em 13.09.2019, a Corte Suprema julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 250/DF para estabelecer a necessidade de uso de precatórios no pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança, ressalvada a exceção prevista no § 3º do art. 100 da Constituição da República (obrigações definidas em leis como de pequeno valor): “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS. EXCLUSÃO DO REGIME DE PRECATÓRIO. LESÃO AOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO VINCULANTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE. 1. Apesar de ter sido dirimida a controvérsia judicial no julgamento do Recurso Extraordinário n. 889.173 (Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário virtual, DJe 14.8.2015), a decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral não estanca, de forma ampla e imediata, situação de lesividade a preceito fundamental resultante de decisões judiciais: utilidade da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Necessidade de uso de precatórios no pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança, ressalvada a exceção prevista no § 3º do art. 100 da Constituição da República (obrigações definidas em leis como de pequeno valor). Precedentes. 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.” (STF, Pleno, ADPF 250, relatora Ministra Cármen Lúcia, j. 13.09.2019) Ainda, em 10.02.2010, no julgamento pelo c. Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo n.º 228 (REsp n.ºs 1.114.404/MG e 937.890/SP), delimitado como “questiona-se se é facultado ao contribuinte que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante”, e assim analisado, fixou-se a tese no sentido de que “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”, posteriormente convertida na Súmula STJ n.º 461. É importante frisar que, após o decidido pelo e. STF, a Secretaria da Receita Federal do Brasil passou a obstar a restituição, na via administrativa, de valores decorrentes de condenação judicial, conforme se verifica no Parecer PGFN/CAT n.º 2.093/2011, na Solução de Consulta COSIT n.º 239/2019, e posteriores redações das Instruções Normativas que regulam a restituição tributária na via administrativa, em relação àquela que constava do artigo 70 da revogada Instrução Normativa RFB n.º 900/2008. Não obstante, a Corte Superior vinha adotando entendimento no sentido de que o contribuinte pode optar pela restituição na via administrativa, mormente em sede de mandado de segurança, conforme precedentes de suas 1ª e 2ª Turmas: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 4. Também em relação à possibilidade de se assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança, o acórdão embargado seguiu a jurisprudência firmada por ambas as turmas integrantes da Primeira Seção de que "o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus" (AgInt no REsp 1.895.331/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 11/06/2021). [...]” (STJ, 1ª Turma, EDcl/REsp 1951855, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, j. 13.03.2023) “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que a opção pela compensação ou restituição do indébito, na forma da Súmula 461 do STJ c/c os arts. 66, § 2º, da Lei 8.383/1991 e 74, caput, da Lei 9.4390/1996, se refere à restituição administrativa do indébito, e não à restituição por precatório ou RPV. Isso porque a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, possibilitando o posterior recebimento desse valor pela mediante precatório, implica utilização do Mandado de Segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269 do STF. 2. Agravo Interno não provido.” (STJ, 2ª Turma, AgInt/AREsp 1945394, relator Ministro Herman Benjamin, j. 21.02.2022) Sedimentando a questão, o Tribunal Pleno do e. Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à matéria (Tema n.º 1.262 – RE 1.420.691) e, reafirmando sua jurisprudência, firmou tese no sentido de que “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”: Segue a ementa do acórdão: “Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito constitucional e tributário. Restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial. Inadmissibilidade. Observância do regime constitucional de precatórios (CF, art. 100). Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” (STF, Pleno, relatora Ministra Rosa Weber, j. 21.08.2023) Em consonância com o entendimento da Corte Suprema, a quem compete assegurar o devido atendimento dos preceitos da Carta, entendo que é incabível a restituição, em espécie, na via administrativa. Assim, uma vez reconhecida judicialmente a existência de valores de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, cabe ao contribuinte optar pela sua compensação, na via administrativa, ou por sua restituição, por meio de precatório. Ademais, quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico for exorbitante, a fixação dos honorários deve ser realizada de forma equitativa, com observância da proporcionalidade, causalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, mormente quando vencida a Fazenda Pública, uma vez que a verba honorária será suportada pelo erário, ou seja, por toda a sociedade. Assim, considerando o valor elevado da presente demanda, nos termos dos §§ 2º e 8º, do art. 85, do CPC, e, com fulcro nos princípios da equidade, causalidade e da razoabilidade, reputo considerável a condenação da União Federal em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), atendidos o empenho profissional do advogado, grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância da causa e o tempo exigido. Ante o exposto, na forma do artigo 932, IV, b, do CPC, dou parcial provimento à apelação da parte autora para, no que tange a fatos geradores ocorridos a partir do registro do contrato em 19.03.2019 para a AMAH – ASSISTÂNCIA MÉDICA PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR LTDA; da alteração contratual em 15.01.2020 para a AMECAD – ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA CRIANÇAS E ADULTOS LTDA; do registro do contrato em 19.03.2019 para a AMECI – ASSISTÊNCIA MÉDICA EM CIRURGIA LTDA; da alteração contratual em 15.01.2020 para a AMECLIN – ASSISTÊNCIA MÉDICA EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA LTDA, delimitar o reconhecimento do seu direito à aplicação, na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos percentuais, respectivamente, de 8% e de 12%, unicamente sobre a receita proveniente de atividade específica de natureza hospitalar voltada diretamente à promoção da saúde, prestada em estabelecimento próprio ou de terceiros que atenda às normas da Anvisa, excluídas as atividades tipicamente prestadas em consultórios médicos como as simples consultas médicas, bem como procedimentos voltados à promoção meramente estética, para fins de embelezamento, ressalvada à autoridade fazendária a adoção de todos os procedimentos cabíveis para fiscalização e constituição de seus créditos tributários de acordo com os serviços prestados e com o cumprimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme exigido no artigo 15, § 1º, III, a, da Lei n.º 9.249/95; condenar a União, por meio de restituição a ser realizada por meio de precatório de acordo com os parâmetros supra definidos, na devolução de eventuais valores recolhidos indevidamente a este título sobre fatos geradores ocorridos a partir de 19.03.2019 para a AMAH – ASSISTÂNCIA MÉDICA PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR LTDA, de 15.01.2020 para a AMECAD – ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA CRIANÇAS E ADULTOS LTDA, de 19.03.2019 para a AMECI – ASSISTÊNCIA MÉDICA EM CIRURGIA LTDA e de 15.01.2020 para a AMECLIN – ASSISTÊNCIA MÉDICA EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA LTDA, observado o lapso prescricional quinquenal contado da data do ajuizamento desta ação, devidamente atualizados pela Selic, desde a data do recolhimento indevido até o mês anterior ao da repetição; bem como, condenar a União no pagamento de honorários advocatícios na forma supra delimitada; restando mantida a sentença, por fundamento diverso, no que tange à improcedência do pedido de condenação da União à repetição de indébito no valor líquido e certo de R$ 1.270.270,38. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem.” Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este órgão julgador, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Importante consignar que cumpre à parte autora o ônus probatório de seu direito, bem como que os documentos destinados à demonstração do alegado direito deveriam instruir a inicial (artigos 373, I, e 434 do CPC). Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões do provimento judicial, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo ou rediscussão do decidido, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela parte impetrante. Intimem-se. Após retornem os autos para julgamento do Agravo Interno. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006783-33.2020.4.03.6100

ID: 308441378

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006783-33.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMECAD - ASSISTENCIA MEDICA PARA CRIANCAS E ADULTOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006783-33.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: AMAH - ASSISTENCIA MEDICA PARA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006783-33.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: AMAH - ASSISTENCIA MEDICA PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR LTDA, AMECAD - ASSISTENCIA MEDICA PARA CRIANCAS E ADULTOS LTDA., AMECI - ASSISTENCIA MEDICA EM CIRURGIA LTDA, AMECLIN - ASSISTENCIA MEDICA EM URGENCIA E EMERGENCIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por AMECAD - ASSISTENCIA MÉDICA PARA CRIANÇAS E ADULTOS LTDA. E OUTRAS, contra decisão por mim proferida, em que dei parcial provimento à apelação da parte impetrante. Em suas razões recursais (ID 319541755), alegou contradição na r. decisão quanto a aferição dos critérios no momento do cumprimento de sentença, vez que a r. decisão “entendeu que a análise do atendimento pelas Embargantes dos requisitos legais à fruição da tributação diferenciada deve ocorrer na fase de quantificação do indébito. De outra parte, a r. decisão realizou análise documental acerca do registro das Embargantes como sociedades empresárias e limitou temporalmente o direito das Embargantes AMECAD e AMECLIN, por entender que estas só passaram a estar registradas como tais a partir de 15/1/2020. Além disso, não permitiu a comprovação do requisito quando do cumprimento de sentença.” Sustenta, ainda, omissão na r. decisão “quanto à própria comprovação da condição de sociedade empresária das Embargantes AMECAD e AMECLIN”, vez que não considerou que, “em verdade, as Embargantes, se organizam como sociedades empresárias desde sua constituição (em 19.03.2019 para a AMECAD e 21.03.2019 para a AMECLIN), cumprindo o referido critério.”. Aduz que “a r. decisão deixou de observar que a demonstração de que ambas as Embargantes já eram sociedades empresárias desde sua constituição se faz por documentos públicos de constituição, os quais estão registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Doc. 01) e atestam que desde a sua constituição (19.03.2019 para AMECAD e 21.03.2019 para AMECLIN) estas se organizam como sociedades empresárias, cumprindo os requisitos da legislação.”. Intimada para os fins do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a União apresentou resposta aos Embargos Declaratórios (ID 322736220). É o relatório. Decido. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil são hipóteses de cabimento dos embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial a existência de erro material, de obscuridade, de contradição ou de omissão relativa a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Não reconheço a existência de quaisquer vícios na decisão de ID 315039014, que assim dispôs: “Trata-se de apelação interposta por AMAH – ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR LTDA, AMECAD - ASSISTENCIA MEDICA PARA CRIANCAS E ADULTOS LTDA, AMECI - ASSISTENCIA MEDICA EM CIRURGIA LTDA e AMECLIN - ASSISTENCIA MEDICA EM URGENCIA E EMERGENCIA LTDA, em ação de procedimento comum ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, visando: “[...] (i) reconhecer o direito das Autoras a recolher o IRPJ e a CSLL sobre as bases presumidas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, sobre a sua receita bruta com a prestação de serviços especializados de clínica médica, ortopedia, pediatria, psiquiatria e cirurgia geral, declarando o seu enquadramento no conceito de prestadora de serviços hospitalares, conforme o disposto na Lei nº 9.249/95; (ii) declarar a existência do crédito das Autoras perante a Fazenda Nacional correspondente aos valores indevidamente recolhidos por conta da imposição do Fisco Federal no recolhimento de IRPJ e CSLL à base presumida de 32% (trinta e dois por cento); e (iii) condenar a Fazenda Nacional a restituir às Autoras o crédito apontado acima, no valor histórico de R$ 1.270.270,38 (um milhão, duzentos e setenta mil, duzentos e setenta reais e trinta oito centavos), que representa o montante de IRPJ e CSLL recolhidos a maior que o devido no período prescricional quinquenal, por meio da repetição de indébito, sendo que tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice de atualização dos tributos federais (SELIC), a partir do efetivo recolhimento, atendidos os arts. 168 c/c art. 165 do CTN. [...]” A r. sentença ID 164755638, julgou improcedente o pedido. Em suas razões recursais (ID 164755643), a parte autora pleiteia a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos, alegando que “estão sendo observadas as normas da ANVISA, na medida em que elas não possuem estabelecimento próprio e por isso não possuem necessidade de obtenção de alvará sanitário (conforme o entendimento da autoridade sanitária competente – ID nº 31147376), sendo certo que os estabelecimentos hospitalares nos quais os serviços são prestados adotam as providências necessárias para regularidade de seus estabelecimentos perante as autoridades sanitárias”. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 164755647), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. Decido. Discute-se suposto direito à aplicação de percentuais reduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL incidentes na prestação de serviços de natureza hospitalar por clínica médica, especializada em procedimentos cirúrgicos e exames complementares em otorrinolaringologia, cirurgia de cabeça e pescoço e cirurgia geral, realizados em ambiente de terceiros. Estabelecem os artigos 15, § 1º, III, a, e 20, III, da Lei n.º 9.249/1995, com redação dada pela Lei n.º 11.727/2008, que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL será determinada mediante a aplicação dos percentuais, respectivamente, de 8% e de 12% sobre a receita bruta auferida mensalmente no caso de prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) [...] § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. [...]” “Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)” Há muito se controverteu a interpretação do que se entende por “serviços hospitalares”, haja vista a ausência de definição na norma tributária. Questionou-se, para caracterização do contribuinte como prestador de serviços hospitalares, se deveria ser considerada tão somente a atividade que realizava como assemelhada a de organizações hospitalares ou se deveria ser verificada também outras características como a estrutura, custos etc. equiparáveis às organizações hospitalares. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.º 353 (AI n.º 803.140), não reconheceu repercussão geral à questão delimitada referente ao “enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida”, sob o entendimento de que a matéria “se circunscreve ao âmbito normativo infraconstitucional, bem como que demanda o reexame dos aspectos fático-probatórios subjacentes aos requisitos do enquadramento pretendido” (g.n.). Por seu turno, a 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 217 (REsp n.º 1.116.399/BA), firmou tese no sentido de que “para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'”. Segue a ementa do acórdãos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO ‘SERVIÇOS HOSPITALARES’. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão ‘serviços hospitalares’ prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de ‘serviços hospitalares’ apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão ‘serviços hospitalares’, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que ‘a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares’. 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares ‘aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde’, de sorte que, ‘em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos’. 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido.” (STJ, 1ª Seção, REsp 1116399, relator Ministro Benedito Gonçalves, j. 28.10.2009, DJe 24.02.2010) [g.n.] Reforçou-se, em sede de aclaratórios do julgamento do referido Tema Repetitivo, que “não é extensível o benefício aos consultórios médicos somente pelo fato de estarem localizados dentro de um hospital, onde apenas sejam realizadas consultas médicas que não envolvam qualquer outro procedimento médico”: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. A parte embargante aduz que há no acórdão embargado, basicamente, três questões a serem esclarecidas, quais sejam: (i) a atividade de consulta médica realizada no interior dos hospitais por profissionais com vínculo com a instituição deve ser conceituada como serviços hospitalares para efeito de beneficiar-se da redução da base de cálculo?; (ii) estão (ou não) abrangidas pelo benefício fiscal as consultas médicas prestadas em consultório médico não localizado no interior do hospital, mas com prestação de serviços que não a simples consulta médica?; e (iii) as consultas médicas prestadas em consultório médico de forma exclusiva se incluem no benefício? 3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar que são excluídas dos benefícios tendentes à redução das alíquotas ora pleiteadas as atividades destinadas unicamente à realização de consultas médicas, de sorte que a conclusão ora buscada pela embargante decorre da simples leitura do acórdão embargado. 4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas do julgado, bem como o manejo de novos aclaratórios, deve-se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as simples atividades de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só prestem consultas médicas. 5. Ademais, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão proferido no REsp 951.251-PR, o eminente Ministro Relator afirmou que: "Não há que se estender o benefício aos consultórios médicos somente pelo fato de estarem localizados dentro de um hospital, onde apenas sejam realizadas consultas médicas que não envolvam qualquer outro procedimento médico." 6. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, 1ª Seção, EDcl/REsp 1116399, relator Ministro Benedito Gonçalves, j. 22.09.2010, DJe 29.09.2010) [g.n.] Diante da conceituação dos serviços de natureza hospitalar como aqueles voltados diretamente à promoção da saúde, há se considerar a especial finalidade da atividade de natureza hospitalar como diretamente relacionada à promoção da saúde, situação que exclui procedimentos voltados à promoção meramente estética, para fins de embelezamento. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DEMAIS REQUISITOS (LEI 11.727/2008) PREENCHIDOS. DELIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE PERMITEM USUFRUIR DO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE A PARTIR DA DATA EM QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO GOZO DO BENEFÍCIO. [...] 7. Demonstrada, assim, a prestação de serviços hospitalares mediante documentação anexada aos autos, cumpre reconhecer o direito ao benefício pleiteado. Impende frisar, entretanto, que o deferimento do benefício restringe-se aos procedimentos cirúrgicos e exames complementares especificamente voltados à promoção da saúde, excluídas as consultas médicas e os procedimentos de natureza meramente estética (a exemplo da aplicação de toxina botulínica e bioestimuladores de colágeno). Precedente da 6ª Turma do TRF3. [...]” (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5021775-91.2023.4.03.6100, relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 05.04.2024, DJEN 10.04.2024) “MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI Nº 9.249/95, ART. 15, § 1º, INCISO III, "A". CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 9. A redução de alíquota prevista na Lei nº 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas apenas à parcela da receita proveniente apenas da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos termos do § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95, motivo pelo qual apenas as atividades de prestação de serviços tipicamente hospitalares praticadas pela autora fazem jus à benesse fiscal, ficando dela excluídas, a título exemplificativo, as consultas médicas e procedimentos de natureza meramente estética (a exemplo da aplicação de toxina botulínica e bioestimuladores de colágeno, dentre outros). [...]” (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5036993-62.2023.4.03.6100, relator Desembargador Federal Nery Júnior, j. 13.11.2024, DJEN 21.11.2024) “APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES E ALÍQUOTAS REDUZIDAS. LEI 9.249/95. CLÍNICA DERMATOLÓGICA E TRATAMENTOS ESTÉTICOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA OFERTA DE SERVIÇOS EM CARÁTER HOSPITALAR. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA DEVIDA. [...] 5.A propaganda trazida pela própria autora identifica como tratamentos ofertados: bioestimuladores, crescimento de barba, dermatologia clínica e cirúrgica, drenagem linfática, laser fracionado, limpeza de pele, luz pulsada, microagulhamento robótico, peeling, pele masculina, preenchimento, queda de cabelo, rejuvenescimento, toxina botulínica, tratamento para olheiras (273487213). As notas fiscais acostadas denotam a prestação de “procedimento médico”, sem especificar qual foi o serviço prestado (273487212). 6.O teor estético dos procedimentos elencados pela autora, fugindo ao conceito de atividade voltada diretamente à promoção da saúde e comumente realizada em ambiente hospitalar (ainda que não seja necessário que o contribuinte mantenha tal estrutura), somada a ausência de prova quanto à efetiva promoção de atividade hospitalar, inexistindo nota fiscal nesse sentido, não permite reconhecer à autora o direito ao benefício fiscal. 7.A mera possibilidade da prestação de serviço hospitalar a partir dos CNAE’s elencados em registro fiscal não é elemento suficiente a permitir o gozo da alíquota reduzida, cabendo ao contribuinte comprovar que efetivamente presta tais serviços em sua atividade empresarial; até porque somente a renda proveniente destes serviços sofrerá a carga tributária minorada, ficando os demais serviços, como as consultas médicas (também elencada como atividade) e os procedimentos puramente estéticos, sujeitos à alíquota regular. [...]” (TRF3, 6ª Turma, ApCiv 5024435-29.2021.4.03.6100, relator Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, j. 14.07.2023, DJEN 19.07.2023) Ainda, nos termos do precedente qualificado, assentou-se que anteriormente à vigência da Lei n.º 11.727/2008, a lei instituidora do benefício fiscal de redução da alíquota tributária não se pautava por critérios subjetivos, relacionados à característica ou à estrutura do contribuinte em si, mas, sim, pelo critério objetivo consistente na natureza do serviço de prestado, vinculado às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Com a vigência, em 01.01.2009, do artigo 29 da Lei n.º 11.727/2008 (vide artigo 41, VI), que alterou a Lei 9.429/1995, foram previstos requisitos subjetivos para gozo do benefício fiscal, que restou restrito às prestadoras de serviços hospitalares organizadas sob a forma de sociedade empresária, afastando-se sua aplicabilidade a outras formas de sociedade, bem como se estabeleceu a necessidade de cumprimento pelo contribuinte das normas da Anvisa. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'". 2. Com o advento da Lei n. 11.727/2008, com início de vigência em 1º/01/2009, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 3. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a parte recorrente não preenche os requisitos legais, razão pela qual não faz jus ao benefício. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, 1ª Turma, AgInt/AREsp 1768558, relator Ministro Gurgel de Faria, j. 06.03.2023, DJe 15.03.2023) Nos termos do artigo 982 do Código Civil, “considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais”. Na forma do artigo 966 e parágrafo único do CC, é considerado empresário “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”, excetuando-se “quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”. Destaca-se, no que se refere à formalidade de registro, que o artigo 1.150 do Código Civil vincula a sociedade empresária ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais; já a sociedade simples, ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Quanto à exigência de constituição da sociedade empresária, cito os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. SOCIEDADE NÃO CARACTERIZADA COMO EMPRESÁRIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Contudo, no que diz respeito aos fatos gerados com base nos efeitos do art. 29 da Lei 11.727/2008 (a partir de 1º.1.2009 - art. 41, VI, da Lei 11.727/2008), devem ser prestigiadas as alterações efetuadas no art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, entre as quais: a exigência da constituição da prestadora de serviços sob a forma de sociedade empresária (REsp 1.369.763/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.6.2013). Assim, conforme a novel legislação em vigor, somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária estão abrangidas pela base minorada. 3. Na hipótese destes autos, todavia, o Tribunal de origem, mediante análise de aspectos fático-probatórios da causa, entendeu que a impetrante, ora agravante, embora indevidamente constituída como sociedade empresária (com registro societário na Junta Comercial), exerce atividade que materialmente não está caracterizada como empresarial, ou seja, constitui substancialmente uma sociedade simples. Não há como alterar tal entendimento sem o reexame de aspectos fático-probatórios da causa, vedados nesta via extraordinária, por força da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. “ (STJ, 2ª Turma, AgInt/REsp 2050527, relator Ministro Herman Benjamin, j. 03.04.2023) [g.n.] “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CSL E IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ARTIGO 15 DA LEI 9.249/1995. CONCEITO. RESP 1.116.399 (REPETITIVO). REQUISITOS ADICIONAIS. LEI 11.727/2008. SOCIEDADE EMPRESARIAL. PROVA DE REGULARIDADE SANITÁRIA. 1. O conceito de "serviços hospitalares", para fim de aplicação de alíquota reduzida de CSL e IRPJ no âmbito da tributação sob lucro presumido (artigos 15 e 20 da Lei 9.249/1995), foi pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob sistemática própria de recursos repetitivos (REsp 1.116.399). No caso de fatos posteriores à Lei 11.727/2008, que alterou a redação do artigo 15 da Lei 9.249/1995, é exigível, adicionalmente, que a prestadora de serviços esteja constituída sob forma de sociedade empresária e atenda à regulamentação da ANVISA. 2. A prova da constituição de sociedade empresária consiste na demonstração do respectivo registro perante a Junta Comercial, na forma do artigo 1.150 do Código Civil. Quanto à exigência de regularidade sanitária, entende-se comprovada pela emissão de licença ou alvará de funcionamento pelos órgãos sanitários competentes. Não se exigindo a prestação de tais serviços em instalações próprias, o benefício fiscal pode ser usufruído com a comprovação de que o estabelecimento em que realizadas as atividades possui regularidade sanitária. [...]” (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5028815-95.2021.4.03.6100, relator Desembargador Federal Carlos Muta, j. 20.03.2023, intimação via sistema 20.03.2023) Em relação ao atendimento das normas da Anvisa, a comprovação se dá por meio de licença ou alvará de funcionamento emitidos pelos órgãos sanitários competentes, estadual ou municipal, conforme previsto no artigo 33, § 3º, da Instrução Normativa RFB n.º 1.700/2017: “Art. 33. A base de cálculo do IRPJ, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 26, auferida na atividade, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. § 1º Nas seguintes atividades o percentual de determinação da base de cálculo do IRPJ de que trata o caput será de: [...] II - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida: a) na prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, fisioterapia e terapia ocupacional, fonoaudiologia, patologia clínica, imagenologia, radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise e oxigenoterapia hiperbárica, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); [...] § 3º Para fins de aplicação do disposto na alínea “a” do inciso II do § 1º, entende-se como atendimento às normas da Anvisa, entre outras, a prestação de serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com o item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes da Parte II - Programação Físico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. [...]” (g.n.) Importante frisar, na esteira do precedente qualificado, que a prestação do serviço objeto do benefício não se vincula ao local em que prestado, mas, sim, à sua natureza hospitalar, razão pela qual, desde que atendidas as normas da Anvisa, o gozo da benesse independerá da prestação do serviço no interior do estabelecimento hospitalar, ou nas próprias dependências do estabelecimento do contribuinte, restando plenamente possível a utilização da estrutura de terceiro. Quanto ao ponto, a Instrução Normativa RFB n.º 1.700/2017 traz em seu artigo 33, § 4º, II e III, vedação ao gozo do benefício fiscal relativamente “aos serviços prestados com utilização de ambiente de terceiro” e “à pessoa jurídica prestadora de serviço médico ambulatorial com recursos para realização de exames complementares e serviços médicos prestados em residência, sejam eles coletivos ou particulares (home care)”. Contudo, na forma dos artigos 19, caput, e inciso VI, a, e 19-A, III, § 1º, da Lei n.º 10.522/2002, foi aprovado o Parecer SEI n.º 7.689/2021/ME, com efeitos vinculantes à Receita Federal do Brasil desde de 09.06.2021 (disponível em ; acesso em 05.12.2024), que determinou a observância no âmbito da Administração Tributária da tese firmada no Tema Repetitivo n.º 217, expressamente asseverando que “o acórdão proferido no REsp 1.116.399/BA impede sejam impostas limitações relacionadas aos serviços de Home Care e às sociedades que desempenham atividade com a utilização da estrutura de terceiro, muito embora essa última situação possa indicar que a sociedade não apresenta elemento de empresa” (g.n.). Detalha-se no referido Parecer vinculante que, “ainda que as normas da ANVISA condicionem a emissão de alvará de funcionamento ao atendimento de regras que correspondem ao ambiente em que prestados os serviços, não há na lei a indicação de que o local da prestação do serviço seja próprio”, de sorte que “se a sociedade empresária presta serviço de assistência à saúde se utilizando de estrutura de terceiro, desde que essa estrutura esteja de acordo com as normas da ANVISA, com alvará de funcionamento, o fato de não possuir estrutura própria, por si só, não pode ser empecilho” ao gozo do benefício, verbis: “[...] 23. Apesar de o REsp 1.116.399/BA referir-se à redação original do dispositivo, sem analisar as condições introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008 (organizar-se sobre a forma empresária e observar as normas da ANVISA), como as novas exigências não se referem aprioristicamente à estrutura física do contribuinte e não se confundem com o termo “serviços hospitalares”, suas conclusões mantêm-se válidas e alcançam as relações jurídicas firmadas antes ou após a alteração legislativa. 24. Mesmo tendo sido introduzidas condições subjetivas ao regime do art. 15, §1º, III, “a, c/c art. 20 da lei nº 9.249, de 1995, essas novas condições não transmudam o alcance do termo “serviços hospitalares”, já definido pelo STJ em sede recurso repetitivo. 25. Ainda que as normas da ANVISA condicionem a emissão de alvará de funcionamento ao atendimento de regras que correspondem ao ambiente em que prestados os serviços, não há na lei a indicação de que o local da prestação do serviço seja próprio, muito embora a utilização de ambiente de terceiro possa ser um indicativo de que a sociedade não apresenta elemento de empresa (art. 966 do Código Civil). 26. É dizer, se a sociedade empresária presta serviço de assistência à saúde se utilizando de estrutura de terceiro, desde que essa estrutura esteja de acordo com as normas da ANVISA, com alvará de funcionamento, o fato de não possuir estrutura própria, por si só, não pode ser empecilho ao regime do art. 15, §1º, III, “a, c/c art. 20 da lei nº 9.249, de 1995. Os gastos com a estruturação e manutenção de uma estrutura hospitalar própria não são o parâmetro a ser adotado para a concessão do benefício, mas a prestação de serviços de assistência à saúde, que, após a Lei nº 11.727, de 2008, devem ainda ser realizados por sociedade empresária que atenda as normas da ANVISA. [...] 32. A exigência de estrutura própria e a exclusão dos serviços de Home Care contrariam a Lei nº 9.249, de 1995, e a decisão proferida pelo STJ no REsp 1.116.399/BA. O contribuinte que presta serviços de assistência à saúde, organizado sob a forma empresária, pode atuar utilizando-se da estrutura própria ou de terceiro, e, estando autorizado por alvará de funcionamento pela ANVISA, poderá utilizar-se do regime do art. 15, §1º, III, “a”, c/c art. 20, da Lei nº 9.249, de 1995. 33. Aliás, a concessão de alvará de funcionamento atentará a todas os normativos da ANVISA que não só a Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro 2002 (referenciada nos normativos da RFB), a exemplo da Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006, que diz respeito aos requisitos exigidos pelo órgão para a prestação de serviços de Home Care (como ressaltado pela Nota SEI nº 6/2020/PDF/PRFN5). 34. Atenta-se, contudo, que a ausência de estrutura própria pode ser um indicativo de que a sociedade não apresenta elemento de empresa e está utilizando de uma suposta estrutura empresária para se valer do regime de tributação do art. 15, §1º, III, “a”, c/c art. 20, da Lei nº 9.249, de 1995. [...]” (g.n.) Ainda sobre a possibilidade de prestação de serviços hospitalares em estabelecimento de terceiros, cito os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO DE 8% E 12% SOBRE A RECEITA BRUTA. SOCIEDADE MÉDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA N. 217/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. [...] VII - Outrossim, conforme apontado nos autos, a Receita Federal também reconhece o direito à redução das alíquotas de IRPJ e CSLL para as sociedades empresárias prestadoras de serviços hospitalares em ambiente de terceiro. Nesse sentido, a Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n. 4.030/2023. Entretanto, não obstante o fato de a Administração Tributária reconhecer que a redução de alíquota de IRPJ e CSLL é permitida nas hipóteses em que o serviço hospitalar é prestado em estabelecimento de terceiro, no presente caso, o Tribunal a quo, mediante a análise dos documentos juntados aos autos, concluiu que os serviços prestados pela recorrente não podem ser considerados hospitalares e, por consequência, seria inaplicável a redução das alíquotas. [...]” (STJ, 2ª Turma, AgInt/REsp 2072662, relator Ministro Francisco Falcão, j. 30.09.2024, DJe 02.10.2024) [g.n.] “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI Nº 9.249/95, ART. 15, § 1º, INCISO III, "A". CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ENTENDIMENTO DO E. STJ. PROVA DE REGULARIDADE SANITÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE HOSPITALAR DE TERCEIROS. RECURSO PROVIDO. 1. No que tange ao alcance do benefício fiscal previsto no art. 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei 9.249/95, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.116.399/BA (Relator Min. Benedito Gonçalves, DJe de 24.02.2010) pacificou a matéria, firmando o entendimento de que a concessão do benefício fiscal se dá de forma objetiva, com foco nos serviços prestados, e não na pessoa do contribuinte que executa a prestação dos chamados serviços hospitalares, sob pena de se desfigurar a própria natureza da norma legal, transmudando-se o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo e, por conseguinte, restringindo sua aplicação apenas aos estabelecimentos hospitalares. 2. A modificação legislativa trazida à matéria pela Lei nº 11.727/2008, se por um lado promoveram a extensão do benefício também a outras atividades equiparadas a "serviços hospitalares", por outro impuseram mais dois requisitos além da prestação de serviços voltados à promoção da saúde: i) estar constituída como sociedade empresária e; ii) atender às normas da ANVISA. 3. Na espécie, verifica-se que a impetrante é sociedade empresária e que desempenha serviços de radioterapia em estabelecimento hospital de terceiros, o qual possui regular autorização de funcionamento da Comissão de Energia Nuclear - CNEM. Logo, comprovado, também, o requisito relacionado à regularidade sanitária. 4. Apelação provida, a fim de conceder a segurança pleiteada.” (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5019152-93.2019.4.03.6100, relator Desembargador Federal Nery Júnior, j. 06.09.2022, intimação via sistema 20.09.2022) [g.n.] No caso concreto, em contrarrazões, a União se opõe ao pleito da parte autora, afirmando que o “BENEFÍCIO FISCAL QUE NÃO SE ESTENDE ÀS AUTORAS QUE PRESTAM SERVIÇOS EM AMBIENTE DE TERCEIRO” e, ainda, que “se utilizam do ambiente de terceiro para prestação dos serviços hospitalares e afins, "forjando" a caracterização de uma estrutura empresarial que não atende aos moldes exigidos pela legislação tributária.”. Por fim, afirma que “DIANTE DO EXAME DOS FATOS E PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS DEIXA CLARO QUE AS AUTORAS APENAS FORNECEM MÃO-DE-OBRA PARA OS HOSPITAIS, NÃO TENDO OS CUSTOS DIFERENCIADOS DE QUE TRATAM O RESP Nº 1.116.399/BA E O RESP Nº 951.251-PR.”. Observa-se que, a partir de 19.03.2019, com o registro de seu contrato social, a AMAH – ASSISTÂNCIA MÉDICA PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR LTDA passou a ser constituída como sociedade empresária limitada, devidamente registrada na JUCESP (ID 164755501). A AMECAD – ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA CRIANÇAS E ADULTOS LTDA passou a ser constituída como sociedade empresária limitada, devidamente registrada na JUCESP, a partir de 15.01.2020, quando foi registrada a 4ª alteração de seu contrato social (ID 164755502). Já a AMECI – ASSISTÊNCIA MÉDICA EM CIRURGIA LTDA teve seu contrato social registrado, na JUCESP, em 19.03.2019, quando passou a ser constituída como sociedade empresária (ID 164755503). Por fim, a AMECLIN – ASSISTÊNCIA MÉDICA EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA LTDA passou a ser constituída como sociedade empresária limitada, devidamente registrada na JUCESP, a partir de 15.01.2020, quando foi registrada a 1ª alteração de seu contrato social (ID 164755504). Segundo o contrato social das autoras, exercem atividade passível de caracterização como de natureza hospitalar, quais sejam: prestação de serviços médicos em atendimento hospitalar, procedimentos cirúrgicos e atendimento hospitalar de urgência e emergência. A parte autora afirma que os serviços de natureza hospitalar são prestados exclusivamente em estabelecimentos de terceiros, no presente caso, em estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde, tais como o Hospital Municipal Dr. Ignácio Proença De Gouvea, Hospital Municipal Dr. Benedicto Montenegro e a UPA Ermelino Matarazzo. Juntou documentação relativa ao cumprimento das normas da Anvisa por estes (ID 295438586), apenas em sede de Apelação. Ressalte-se que a parte autora trouxe em seu documento de ID 164755513 apenas o descritivo de supostos valores devidos, sem notas fiscais relacionadas aos serviços prestados. Assim, ausente a comprovação da efetiva prestação de serviço, não cabe a condenação da União à repetição de indébito no valor líquido e certo de R$ 1.270.270,38. Não cabe a este juízo, em demanda que visa unicamente ao reconhecimento dos parâmetros gerais para garantia de direito do contribuinte ao gozo do benefício fiscal, suprimir a atuação fazendária para, originariamente e in concreto, avaliar a incidência tributária sobre suas receitas, seja com apreciação de eventuais notas fiscais juntadas aos autos para demonstração do exercício de atividade de natureza hospitalar, seja com a constatação de que tais serviços foram, de fato, prestados em estabelecimentos que cumprem as normas da Anvisa. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é dever do contribuinte oferecer à tributação mais benéfica apenas e tão somente as receitas que atendam aos parâmetros judicialmente estabelecidos, restando ao fisco o direito-dever de fiscalização e constituição, por lançamento de ofício, dos créditos a que fizer jus. Frisa-se, ainda, que na forma do artigo 195 do CTN são incabíveis medidas que, em relação à atividade da autoridade fazendária, sejam “excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação dêstes de exibi-los”, bem como que constitui dever do contribuinte manter “os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nêles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram”. Assim, no que se refere estritamente a parâmetros gerais da tributação, reconheço o direito da parte contribuinte, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do registro do contrato em 19.03.2019 para a AMAH – ASSISTÂNCIA MÉDICA PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR LTDA; da alteração contratual em 15.01.2020 para a AMECAD – ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA CRIANÇAS E ADULTOS LTDA; do registro do contrato em 19.03.2019 para a AMECI – ASSISTÊNCIA MÉDICA EM CIRURGIA LTDA; da alteração contratual em 15.01.2020 para a AMECLIN – ASSISTÊNCIA MÉDICA EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA LTDA, a aplicar, na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos percentuais, respectivamente, de 8% e de 12%, unicamente sobre a receita proveniente de atividade específica de natureza hospitalar voltada diretamente à promoção da saúde, prestada em estabelecimento próprio ou de terceiros que atenda às normas da Anvisa, excluídas as atividades tipicamente prestadas em consultórios médicos como as simples consultas médicas, bem como procedimentos voltados à promoção meramente estética, para fins de embelezamento. Ressalvo à autoridade fazendária a adoção de todos os procedimentos cabíveis para fiscalização e constituição de seus créditos tributários de acordo com os serviços prestados e com o cumprimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme exigido no artigo 15, § 1º, III, a, da Lei n.º 9.249/95. Observado o prazo quinquenal de prescrição disposto no artigo 168, I, do CTN, contado da data do ajuizamento desta ação, reconheço o direito à restituição de eventuais valores recolhidos indevidamente sobre fatos geradores ocorridos a partir do registro do contrato em 19.03.2019 para a AMAH – ASSISTÂNCIA MÉDICA PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR LTDA; da alteração contratual em 15.01.2020 para a AMECAD – ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA CRIANÇAS E ADULTOS LTDA; do registro do contrato em 19.03.2019 para a AMECI – ASSISTÊNCIA MÉDICA EM CIRURGIA LTDA; da alteração contratual em 15.01.2020 para a AMECLIN – ASSISTÊNCIA MÉDICA EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA LTDA. No que tange à restituição, em espécie, do indébito, tem-se que, na via administrativa, encontra-se expressamente assegurada e regulamentada nos artigos 165 do CTN, 66, § 2º, da Lei n.º 8.383/91 e 73 da Lei 9.430/96: CTN: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...]” (g.n..) Lei n.º 8.383/91: “Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. [...] § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. [...]” (g.n.) Lei n.º 9.430/96: “Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional.” Contudo, na hipótese da restituição decorrente de decisão judicial, estabeleceu-se dissenso jurisprudencial quanto à possibilidade de sua realização na via administrativa, ainda que não houvesse óbice da Administração Tributária. A questão resulta do quanto disposto no artigo 100 da Constituição, que estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. O e. Supremo Tribunal Federal, em 08.08.2015, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 831, delimitado como “obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva”, reafirmou sua jurisprudência e firmou tese no sentido de que “o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal”. Posteriormente, em 13.09.2019, a Corte Suprema julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 250/DF para estabelecer a necessidade de uso de precatórios no pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança, ressalvada a exceção prevista no § 3º do art. 100 da Constituição da República (obrigações definidas em leis como de pequeno valor): “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS. EXCLUSÃO DO REGIME DE PRECATÓRIO. LESÃO AOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO VINCULANTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE. 1. Apesar de ter sido dirimida a controvérsia judicial no julgamento do Recurso Extraordinário n. 889.173 (Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário virtual, DJe 14.8.2015), a decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral não estanca, de forma ampla e imediata, situação de lesividade a preceito fundamental resultante de decisões judiciais: utilidade da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Necessidade de uso de precatórios no pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança, ressalvada a exceção prevista no § 3º do art. 100 da Constituição da República (obrigações definidas em leis como de pequeno valor). Precedentes. 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.” (STF, Pleno, ADPF 250, relatora Ministra Cármen Lúcia, j. 13.09.2019) Ainda, em 10.02.2010, no julgamento pelo c. Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo n.º 228 (REsp n.ºs 1.114.404/MG e 937.890/SP), delimitado como “questiona-se se é facultado ao contribuinte que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante”, e assim analisado, fixou-se a tese no sentido de que “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”, posteriormente convertida na Súmula STJ n.º 461. É importante frisar que, após o decidido pelo e. STF, a Secretaria da Receita Federal do Brasil passou a obstar a restituição, na via administrativa, de valores decorrentes de condenação judicial, conforme se verifica no Parecer PGFN/CAT n.º 2.093/2011, na Solução de Consulta COSIT n.º 239/2019, e posteriores redações das Instruções Normativas que regulam a restituição tributária na via administrativa, em relação àquela que constava do artigo 70 da revogada Instrução Normativa RFB n.º 900/2008. Não obstante, a Corte Superior vinha adotando entendimento no sentido de que o contribuinte pode optar pela restituição na via administrativa, mormente em sede de mandado de segurança, conforme precedentes de suas 1ª e 2ª Turmas: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 4. Também em relação à possibilidade de se assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança, o acórdão embargado seguiu a jurisprudência firmada por ambas as turmas integrantes da Primeira Seção de que "o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus" (AgInt no REsp 1.895.331/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 11/06/2021). [...]” (STJ, 1ª Turma, EDcl/REsp 1951855, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, j. 13.03.2023) “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que a opção pela compensação ou restituição do indébito, na forma da Súmula 461 do STJ c/c os arts. 66, § 2º, da Lei 8.383/1991 e 74, caput, da Lei 9.4390/1996, se refere à restituição administrativa do indébito, e não à restituição por precatório ou RPV. Isso porque a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, possibilitando o posterior recebimento desse valor pela mediante precatório, implica utilização do Mandado de Segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269 do STF. 2. Agravo Interno não provido.” (STJ, 2ª Turma, AgInt/AREsp 1945394, relator Ministro Herman Benjamin, j. 21.02.2022) Sedimentando a questão, o Tribunal Pleno do e. Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à matéria (Tema n.º 1.262 – RE 1.420.691) e, reafirmando sua jurisprudência, firmou tese no sentido de que “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”: Segue a ementa do acórdão: “Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito constitucional e tributário. Restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial. Inadmissibilidade. Observância do regime constitucional de precatórios (CF, art. 100). Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” (STF, Pleno, relatora Ministra Rosa Weber, j. 21.08.2023) Em consonância com o entendimento da Corte Suprema, a quem compete assegurar o devido atendimento dos preceitos da Carta, entendo que é incabível a restituição, em espécie, na via administrativa. Assim, uma vez reconhecida judicialmente a existência de valores de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, cabe ao contribuinte optar pela sua compensação, na via administrativa, ou por sua restituição, por meio de precatório. Ademais, quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico for exorbitante, a fixação dos honorários deve ser realizada de forma equitativa, com observância da proporcionalidade, causalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, mormente quando vencida a Fazenda Pública, uma vez que a verba honorária será suportada pelo erário, ou seja, por toda a sociedade. Assim, considerando o valor elevado da presente demanda, nos termos dos §§ 2º e 8º, do art. 85, do CPC, e, com fulcro nos princípios da equidade, causalidade e da razoabilidade, reputo considerável a condenação da União Federal em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), atendidos o empenho profissional do advogado, grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância da causa e o tempo exigido. Ante o exposto, na forma do artigo 932, IV, b, do CPC, dou parcial provimento à apelação da parte autora para, no que tange a fatos geradores ocorridos a partir do registro do contrato em 19.03.2019 para a AMAH – ASSISTÂNCIA MÉDICA PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR LTDA; da alteração contratual em 15.01.2020 para a AMECAD – ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA CRIANÇAS E ADULTOS LTDA; do registro do contrato em 19.03.2019 para a AMECI – ASSISTÊNCIA MÉDICA EM CIRURGIA LTDA; da alteração contratual em 15.01.2020 para a AMECLIN – ASSISTÊNCIA MÉDICA EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA LTDA, delimitar o reconhecimento do seu direito à aplicação, na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos percentuais, respectivamente, de 8% e de 12%, unicamente sobre a receita proveniente de atividade específica de natureza hospitalar voltada diretamente à promoção da saúde, prestada em estabelecimento próprio ou de terceiros que atenda às normas da Anvisa, excluídas as atividades tipicamente prestadas em consultórios médicos como as simples consultas médicas, bem como procedimentos voltados à promoção meramente estética, para fins de embelezamento, ressalvada à autoridade fazendária a adoção de todos os procedimentos cabíveis para fiscalização e constituição de seus créditos tributários de acordo com os serviços prestados e com o cumprimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme exigido no artigo 15, § 1º, III, a, da Lei n.º 9.249/95; condenar a União, por meio de restituição a ser realizada por meio de precatório de acordo com os parâmetros supra definidos, na devolução de eventuais valores recolhidos indevidamente a este título sobre fatos geradores ocorridos a partir de 19.03.2019 para a AMAH – ASSISTÂNCIA MÉDICA PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR LTDA, de 15.01.2020 para a AMECAD – ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA CRIANÇAS E ADULTOS LTDA, de 19.03.2019 para a AMECI – ASSISTÊNCIA MÉDICA EM CIRURGIA LTDA e de 15.01.2020 para a AMECLIN – ASSISTÊNCIA MÉDICA EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA LTDA, observado o lapso prescricional quinquenal contado da data do ajuizamento desta ação, devidamente atualizados pela Selic, desde a data do recolhimento indevido até o mês anterior ao da repetição; bem como, condenar a União no pagamento de honorários advocatícios na forma supra delimitada; restando mantida a sentença, por fundamento diverso, no que tange à improcedência do pedido de condenação da União à repetição de indébito no valor líquido e certo de R$ 1.270.270,38. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem.” Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este órgão julgador, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Importante consignar que cumpre à parte autora o ônus probatório de seu direito, bem como que os documentos destinados à demonstração do alegado direito deveriam instruir a inicial (artigos 373, I, e 434 do CPC). Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões do provimento judicial, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo ou rediscussão do decidido, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela parte impetrante. Intimem-se. Após retornem os autos para julgamento do Agravo Interno. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5028515-95.2024.4.03.0000

Processo nº 5006783-33.2020.4.03.6100

Processo nº 5006783-33.2020.4.03.6100