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Processo nº 5060681-08.2024.4.04.7000

ID: 315528530

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060681-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON FLORENCIO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060681-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : AIRTON FLORENCIO DE LIMA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demand… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060681-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : AIRTON FLORENCIO DE LIMA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda previdenciária visando à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria em favor da parte autora (DN 23/08/1962), mediante o reconhecimento dos períodos de atividade especial de 26/01/1987 a 10/05/1989, na empresa Britanite S.A. Indústrias Químicas e de 01/02/1990 até 08/08/1992, na D.C. Mocelin e Cia LTDA. Almeja ainda o pagamento das suas contribuições não realizadas no período de 01/01/2012 a 31/05/2019. A parte autora requer, no evento 14, RÉPLICA1 : a) seja a mesma (BRITANITE S.A.) oficiada para entregar os documentos (PPP e LTCAT) judicialmente. b) A produção de prova testemunhal para comprovar o exercício de atividade especial n o período de 01/02/1990 a 08/08/1992, o autor trabalhou junto à empresa D.C. Mocelin e Cia, como motorista de caminhão ; c) o pagamento das suas contribuições não realizadas no período de 01/01/2012 a 31/05/2019 e oitiva de testemunhas a comprovar o trabalho no período. Decido. 1.1 Pedido de expedição de ofício 1.1.1 A fim de avaliar a pertinência da intervenção judicial na produção de prova que se encontra ao alcance das partes, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar que diligenciou perante as empresas BRITANITE S.A.A INDUSTRIAS QUIMICAS , mediante envio da carta com aviso de recebimento e não obteve resposta ou indicar onde se encontra tal comprovação (indicação de evento e documento específico). 1.1.2 Demonstrada a impossibilidade de obtenção dos documentos técnicos, tratando-se de prova documental que está ao alcance da parte autora, desde já, defiro o pedido de expedição de ofício , entretanto, às expensas da parte interessada, em consonância com o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil . Nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar ao autor os documentos referentes à atividade especial desempenhada. "Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais" , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, "Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão" . Assim, o autor deverá encaminhar este despacho às empresas por ele arroladas , servindo como ofício ( e não mero contato telefônico e/ou e-mail), o qual se prestará à notificação para que forneçam informações e/ou documentos solicitados (Formulário DSS-8030, PPP, LTCAT e/ou PPRA), referente ao período de trabalho da parte autora, de 26/01/1987 a 10/05/1989, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa). Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , podem as empresas consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal com a Secretaria desta Vara. 1.2 Pedido de prova oral 1.2.1 Para as atividades desempenhadas até 1995, o reconhecimento da especialidade mediante o enquadramento por categoria profissional dispensa a produção de prova oral, ante a anotação da função na CTPS. Indefiro, portanto, os pedidos de realização de audiência. 1.2.2 Faculto, todavia, à parte autora a juntada da cópia integral da CTPS, legível e em ordem cronológica, a fim de permitir a análise da anotação do cargo no período em que trabalhou junto à empresa DC MOCELIN & CIA LTDA (de 01/02/1990 a 08/02/1992). 1.3 Pedido de Recolhimento em atraso 1.3.1 Antes de analisar o pedido, destaco que houve afetação do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.508.285/RS ao rito dos recursos repetitivos para definição da tese controvertida: "Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º; e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda.", e determinação pelo STF da suspensão do tramite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, relacionados ao tema 1329 (art. 1.037, II, do CPC/15). Como ainda não houve o julgamento do referido Tema, cumpre à parte autora avaliar se possui interesse na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme a regra de transição prevista no artigo 17 da Emenda Constitucional n. 103/2019 1 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TRANSIÇÃO PEDÁGIO 50% e ponderar a pertinência do recolhimento das contribuições em atraso. 1.3.2 Conforme consta no evento 1, PROCADM23 a evento 1, PROCADM27 , restam comprovados os trabalhos prestados pela parte autora, sem recolhimento de contribuição previdenciária correlata, nos períodos de 01, 04, 05 e 06/2015, 04, 10 e 11/2016, 07 a 09/2017 e 01, 03, 05 e 06/2018. Diante da manifestação da parte autora, com interesse na regularização dos períodos, intime-se a CEAB-DJ-III, no evento Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento – emitir GPS , Prazo: 10 (dez) dias, para emitir Guia da Previdência Social ( GPS ), a fim de permitir o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, observando-se os seguintes procedimentos, conforme OFÍCIO-CIRCULAR - 5367245 - APOIOCORREG, SEI 0003316-30.2020.4.04.8000: a) a emissão e juntada da GPS deve ocorrer entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao desta intimação, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia; b) no prazo de 10 (dez) dias , juntar nos autos informação padronizada tomando ciência e noticiando que juntará no prazo a GPS conforme determinado no item 'a'. 1.3.4 Simultaneamente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhe a juntada das GPS e promova o pagamento até o vencimento da obrigação, comprovando o respectivo pagamento, atenta aos termos do item 1.3.1 2. Apresentados novos documentos, intime-se o INSS para, querendo, se manifestar nos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Após, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento. 1. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; eII - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.

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Mauricio Biscaglia Mello x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 306014752

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Gabriel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007719-53.2024.8.21.0031

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BISCAGLIA MELLO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

SAMANTHA FAGUNDES PINTO

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DEBORA FAGUNDES PINTO

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ROBERTO PACHECO TAPIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007719-53.2024.8.21.0031/RS AUTOR : MAURICIO BISCAGLIA MELLO ADVOGADO(A) : SAMANTHA FAGUNDES PINTO (OAB RS126250) ADVOGADO(A) : DEBORA FAGUNDES PINTO (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007719-53.2024.8.21.0031/RS AUTOR : MAURICIO BISCAGLIA MELLO ADVOGADO(A) : SAMANTHA FAGUNDES PINTO (OAB RS126250) ADVOGADO(A) : DEBORA FAGUNDES PINTO (OAB RS100528) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL PROPOSTA DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. O processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que devidamente instruído. Da impugnação a gratuidade da justiça Em contestação a parte requerida impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Todavia, o rito do Juizado Especial Cível não possui custas, conforme art. 55 da Lei n 9.099/95, sendo que a análise da impugnação deve ser postergada para análise de eventual recurso. Da preliminar de ausência de interesse de agir Em contestação, a parte requerida arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir em razão da não realização de tentativa de resolução administrativa do impasse. Contudo, inexiste óbice para que o consumidor ingresse com ação judicial, não havendo necessidade de tentativa prévia de solução, sendo o direito de ação garantido constitucionalmente. Assim, rechaça-se a preliminar suscitada. Do mérito A responsabilidade objetiva das instituições financeiro é matéria pacífica e sumulada conforme os verbetes das Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça e conforme Despacho no evento 03 a parte autora teve deferido a inversão do ônus da prova, de modo que incumbe ao demandado a comprovação da legalidade da contratação e a excludente de responsabilidade, notadamente que foi deferido a inversão do ônus da prova na presente ação (Evento 10). A comprovação da modificação da parcela descontada da parte autora está comprovada no evento1, cheq5 em que há o desconto, na folha de pagamento de janeiro de 2024, no valor de R$ 974,54 (novecentos e setenta e quatro reais com cinquenta e quatro centavos) a título débito referente a empréstimo com vencimento final em 2032, enquanto no evento 01, cheq6, há a folha de pagamento relativo ao mês de novembro de 2024, em que ocorreu o desconto do valor de R$ 1.087,22 (mil e oitenta e sete reais com vinte e dois centavos) referente a contrato com vencimento final no ano de 2033. Ou seja, a modificação da contratação realizada pela parte autora, bem como do desconto sofrido, restou efetivamente demonstrada pelo demandante, o qual sofreu aumento no valor anteriormente contratado para desconto, bem como o empréstimo foi prorrogado em um ano. Em defesa a parte requerida sustentou que o demandante aderiu ao plano de renegociação de dívida, tendo sido suspenso os descontos durante os meses de junho de 2024 até novembro de 2024. Todavia, a parte demandada juntou apenas um extrato no Evento 23, comp3, em que não há as disposições alegadas pelo banco, apenas a alteração do plano realizada, inexistindo informações, ou conteúdo de que a parte autora estava contratando eventual refinanciamento. O Código de Defesa do Consumido garante ao autor o afastamento das cláusulas que lhe são impostas de forma unilateral, de modo que não pode a instituição bancária realizar a modificação do valor e pagamento do crédito fornecido de maneira arbitrária, sendo a imposição realizada pelo requerido cláusula abusiva e, portanto, nula, conforme se extrai da norma do art. 39 do CDC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PARCELAS DESCONTADAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DESCABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL EM EMPRÉSTIMO ANTERIOR QUE SE MOSTRA ABUSIVA. REFINANCIAMENTO REALIZADO À REVELIA DA AUTORA, SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL EM DESACORDO COM O ART. 39, DO CDC. RESCISÃO DO CONTRATO E DESCONSTITUIÇÃO DO SUPOSTO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NO CASO CONCRETO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE ATINGEM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONFIGURANDO LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DA AUTORA, QUE PERCEBE PARCOS RENDIMENTOS MENSAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71010480689, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 29-06-2022) Desse modo, considerando inexistir comprovação da adesão da parte autora ao plano de refinanciamento imposto pela parte demandada, o restabelecimento do status quo com o reestabelecimento do prazo anteriormente fixado, término do contrato em 2032, com descontos calculados sobre a dívida anteriormente estabelecida, sendo no mês de janeiro de 2024 o montante de R$ 974,54 (novecentos e setenta e quatro reais com cinquenta e quatro centavos). No mesmo sentido, deve ser a parte autora ressarcida no montante de R$ 112,68 (cento e doze reais com sessenta e oito centavos), conforme postulado na inicial, na forma simples, considerando a existência de contrato prévio entre as partes, o qual foi devidamente contratado pela parte requerente. Com relação aos danos morais, calham as seguintes considerações. Ainda que a parte autora tenha sofrido dissabores com a ocorrência dos descontos a maior e alteração do contrato de forma unilateral, não restou comprovada ofensa aos atributos de personalidade, de modo que o ocorrido não ultrapassou a mera cobrança irregular. Deve ser considerado ainda que o débito que restou reajustado era devido, e o valor cobrado pela parte requerida de forma irregular não foi capaz de prejudicar a subsistência do demandante, inexiste abalo aos atributos de personalidade do autor. No Incidente de Uniformização n. 71006807929 das Turmas Recursais Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fixaram entendimento que para o reconhecimento de danos morais é necessário exame do caso concreto, não se tratando os descontos indevidos, portanto, da incidência da modalidade presumida ou in re ipsa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. É VEDADO AO BANCO EFETUAR DESCONTO EM CONTA CORRENTE/SALÁRIO COM BASE EM AUTORIZAÇÃO GENÉRICA OU CONTRATO DE ADESÃO. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES RETIDOS CONFIGURADO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI, NÃO DÁ ENSEJO À REPARAÇÃO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que a julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a retenção de valores na conta bancária da autora é legal e se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Resolução 3.402/2006 do BACEN autoriza o desconto de débitos vencidos mediante autorização expressa do consumidor, o que não se verifica no caso dos autos. 4. Os descontos realizados sem autorização são indevidos. 5 Quanto aos danos morais, o desconto indevido, por si só, não gera condenação por danos morais, sendo considerado mero aborrecimento. IV. PRECEDENTES 6. (Incidente de Uniformizacão Jurisprudência, Nº 71006807929, Turmas Recursais Cíveis Reunida, Tur.mas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 04-12-2018, Recurso Inominado, Nº 50005213120238210085, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 03-12-2024 e Recurso Cível, Nº 71008663031, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 16-11-2020). V. DISPOSITIVO 7. Recurso inominado parcialmente provido. (Recurso Inominado, Nº 50026725020238210123, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ema Denize Massing, Julgado em: 06-05-2025) (grifei) Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, opino pelo julgamento de PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por Maurício Biscaglia Mello contra Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul para a) CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente em reestabelecer o contrato 8422016 (evento 23, comp2), na forma como contratado, com encerramento em 2032; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais à parte requerente, concernente à restituição, de forma simples, dos valores descontados da conta do autor, no montante de R$ 112,68 (cento e doze reais com sessenta e oito centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice IPCA a contar da data de cada desembolso e de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização/correção monetária (IPCA), a contar da data da citação, nos moldes do art. 389, parágrafo único e art. 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil, alterado pela Lei n. 14.905/24. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Parecer sujeito à homologação judicial, consoante o art. 40 da Lei n.º 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, HOMOLOGO a proposta de decisão formulada pelo Juiz Leigo, a fim de que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, nos moldes do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Registro, publicação e intimações eletrônicos. Na ausência de procurador(es), intime(m)-se a(s) parte(s) pelo meio mais expedito. Interposto(s) Recurso(s) Inominado(s), na forma do art. 43, da Lei n. 9.099/1995, intime(m) para contrarrazões. Após, remeta-se à Turma Recursal. Com o transitado em julgado, arquive-se com baixa.

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Processo nº 5038355-77.2025.8.24.0000

ID: 304883365

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038355-77.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO FRAGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO UMBELINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038355-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : RENATO FRAGA (Representado) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO UMBELINO (OAB SC014437) DESPACHO/DECISÃO O Instituto de Previdência do Estad… Agravo de Instrumento Nº 5038355-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : RENATO FRAGA (Representado) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO UMBELINO (OAB SC014437) DESPACHO/DECISÃO O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida nos autos do processo n. 0010175-87.2013.8.24.0023, movido por Renato Fraga , que deferiu ao exequente a isenção parcial da contribuição previdenciária, com fundamento no § 21 do art. 40 da Constituição Federal. O Ente Público agravante sustenta que o mencionado dispositivo constitucional foi expressamente revogado pela Emenda Constitucional n. 103/2019, de modo que não há mais respaldo jurídico para a concessão da imunidade pretendida. Argumenta que, após a reforma da previdência, deixou de existir fundamento legal para isentar militares portadores de doença incapacitante da contribuição previdenciária até o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Alega, ainda, que a Lei Complementar Estadual n. 412/2008, embora contenha dispositivo semelhante (art. 61), não o estende aos militares, conforme expressa disposição de seu art. 92. Defende que não há direito adquirido à manutenção de isenção tributária, tampouco imunidade absoluta dos proventos de aposentadoria, especialmente no julgamento da ADI 3105. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, a sua integral reforma, com a revogação da isenção deferida. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso, sustentando, preliminarmente, a intempestividade do agravo de instrumento, porquanto a decisão que concedeu a isenção foi proferida em março de 2023, enquanto o recurso somente foi interposto em maio de 2025. Alegou que o pedido de reconsideração apresentado pelo IPREV não possui efeito suspensivo nem interrompe o prazo recursal, o que enseja a preclusão temporal. Aduziu, ainda, que o recurso é inadmissível por se insurgir contra decisão que não conheceu do pedido de reconsideração. No mérito, defendeu a legalidade da isenção concedida com base na documentação acostada aos autos e nos dispositivos da Lei n. 7.713/88 e da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, sustentando que a exclusão dos militares da norma isentiva viola os princípios constitucionais da igualdade e da isonomia. É o relatório. Do recurso não se conhece, porquanto intempestivo. O inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil prevê que " incumbe ao relator: [...] não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ". Por sua vez, o Regimento Interno deste Tribunal, no art. 132, inciso XIII, incumbe ao Relator "negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei" . Efetivamente, a decisão do evento 185, que concedeu a isenção da contribuição previdenciária ao exequente foi proferida em 20-3-2023, iniciando-se o prazo para interposição de recurso em 22-3-2023, com término em 5-4-2023 (conforme evento 187). O IPREV apresentou pedido de reconsideração em 4-4-2023 (evento 193), o qual não possui o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. O presente agravo de instrumento somente foi protocolado em 21-5-2025, ou seja, muito além do prazo legal, revelando-se, portanto, manifestamente intempestivo. Como é sabido, " o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. [...] " (STJ, AgInt no AREsp 1596900/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 18.5.2020). Assim, considerando-se que o pedido de reconsideração apresentado pelo IPREV, além de não possuir natureza recursal, não suspende nem interrompe o prazo para interposição do agravo de instrumento, e tendo em vista que a decisão que concedeu a isenção da contribuição previdenciária não foi impugnada tempestivamente, é evidente a intempestividade do recurso, o que impõe o seu não conhecimento, restando prejudicados os fundamentos apresentados na peça recursal. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 7/STJ ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 5. No caso, as peças processuais dos autos originários não foram juntadas ao agravo de instrumento. Dessa maneira, a revisão do entendimento da Corte de origem sobre a preclusão da decisão do evento n. 35 esbarra no referido óbice. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, "porquanto destituído de natureza recursal, o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso cabível' (AgInt no AREsp n. 1.711.593/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 4/12/2020), o que foi observado pela Corte local. 7. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1655894/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, j. 27-9-2021, DJe 30-9-2021 - grifei) AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA O RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível" (AgInt no AREsp 972.914/RO, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe de 08/05/2017). 2. Tendo o agravante manejado pedido de reconsideração contra a decisão que indeferiu pleito de extinção da punibilidade, e apenas contra a decisão de ratificação do indeferimento é que manejou agravo interno com a mesma pretensão outrora indeferida, é intempestivo o recurso já que apresentado fora do prazo regimental de 5 dias, pois o exaurimento recursal do indeferimento do pleito se deu em 16/12/2019, e o recurso apresentado em 03/03/2020 (fl. 8192). 3. Agravo interno não conhecido. (AgRg no RCD nos EDcl na PET no REsp 1621801/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, j. 30-6-2020, DJe 5-8-2020 - grifei) E deste Tribunal: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento devido à intempestividade. O agravante defende que a insurgência foi protocolada a tempo e modo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Tempestividade do reclamo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso é intempestivo, pois foi interposto após decisão do pedido de reconsideração - que não suspende ou interrompe prazo -, ou seja, fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. 4. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte e com os dispositivos legais aplicáveis . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082446-92.2024.8.24.0000, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 1º-4-2025 - grifei). AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE. Pedido de reconsideração ou ratificação de interlocutória não alteram o prazo para agravo de instrumento, que corre da primeira decisão. Na hipótese, em que pese ao deferimento da antecipação da tutela, a parte pediu reconsideração - ainda que sem a nomenclatura - quanto à possibilidade de prestação mediante home care. Sobreveio decisão mantendo o anterior posicionamento, o que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Ratificação do não conhecimento do agravo de instrumento por intempestividade . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007719-41.2019.8.24.0000, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-6-2020 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ESTE QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. REMÉDIO RECURSAL INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QUINZENAL DE CIÊNCIA DA PRIMEIRA DECISÃO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. O requerimento de modificação dos termos do comando judicial que antecipou os efeitos da tutela, caso formulado sem que configurada alteração na situação fática ou probatória, constitui pedido de reconsideração. É intempestivo o recurso interposto após a decisão que analisa pedido de reconsideração, porque tal deliberação não suspende nem interrompe o prazo recursal". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024598-6, da Capital, Rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 8.8.2013). (TJSC,Agravo de Instrumento n. 2013.014099-5, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 7.11.2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010588-96.2016.8.24.0000, de Concórdia, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14-2-2019 - grifei) Pelo exposto, com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e no art. 132, inciso XIV, do Regimento interno deste Tribunal, não conheço deste agravo de instrumento. Intimem-se.

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Processo nº 5007719-82.2024.4.02.5118

ID: 273277100

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007719-82.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS BARRETO COUTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007719-82.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : MARCOS BARRETO COUTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB RJ094978) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFEREND… RECURSO CÍVEL Nº 5007719-82.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : MARCOS BARRETO COUTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB RJ094978) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM DER EM 12/06/2024 E COM PEDIDO DECLARATÓRIO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 02/12/1996 A 01/06/2022. DE ACORDO COM O DEMONSTRATIVO DO AUTOR JUNTADO COM A INICIAL (EVENTO 1, INIC1, PÁGINAS 4/5), O ÚNICO PERÍODO DE ESPECIALIDADE ALEGADA É O ACIMA MENCIONADO. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 8, PADM2. O INSS NÃO RECONHECEU QUALQUER ESPECIALIDADE E TOTALIZOU 28 ANOS, 7 MESES E 12 DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A SENTENÇA (EVENTO 17) NÃO RECONHECEU A ESPECIALIDADE ALEGADA (DE 02/12/1996 A 01/06/2022) E JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. SOBRE O TEMA, A SENTENÇA DISSE: " NO CASO EM TELA, O AUTOR FOI EXPOSTO A RUÍDO EM INTENSIDADE SUPERIOR A TOLERÁVEL APENAS NO PERÍODO ENTRE 02/12/1996 A 05/03/1997 (EM TODO O PERÍODO, O RUÍDO INDICADO É DE "NEN: 83,2 DB(A)"; DESDE 06/03/1997, O LIMITE FOI DE 90 DB(A) E É DE 85 DB(A) DESDE 19/11/2003) . NO ENTANTO, POR NÃO CONSTAR DO PPP RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS NO PERÍODO, EXIGÊNCIA SEMPRE FEITA PARA O AGENTE NOCIVO RUÍDO, NÃO RECONHEÇO NENHUM PERÍODO COMO ESPECIAL. NOTE-SE QUE NO PPP ( EVENTO 1, PPP7) SOMENTE CONSTA RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO DOS AGENTES NOCIVOS AMBIENTAIS, A PARTIR DE 01/01/2009 , CONFORME O EXCERTO ABAIXO : " O AUTOR RECORREU (EVENTO 21). 1) DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 02/12/1996 A 01/06/2022. NO RECURSO, O AUTOR LIMITOU-SE A DIZER: " QUANTO AO PERÍODO DA EMPRESA TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA NO PERÍODO DE 02/12/1996 A 01/06/2022, O AUTOR APRESENTOU O PPP DE EVENTO 1 – PPP7, NO QUAL CONTA PERÍODO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO, DE QUE DEVE SER RECONHECIDO PARA FINS DE CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL EM COMUM ". A ALEGAÇÃO SEQUER PODE SER CONHECIDA, POIS NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2) DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 17/10/1994 A 03/11/1994 E DE 13/02/1995 A 13/05/1995. O RECURSO DISSE O SEGUINTE: " O AUTOR LABOROU NA EMPRESA SANTA EUGÊNIA TRANSPORTES LTDA, NO PERÍODO DE 17/10/1994 A 03/11/1994 E NA EMPRESA AUTO VIAÇÃO ALPHA S.A NO PERÍODO DE 13/02/1995 A 13/05/1995, AMBOS NA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE COLETIVO . ESSES PERÍODOS DE 17/10/1994 A 03/11/1994 E 13/02/1995 A 13/05/1995, DEVEM SER RECONHECIDOS COMO PERÍODOS ESPECIAIS POR ENQUADRAMENTO EM RAZÃO DOS CÓDIGOS 2.4.4 DO DECRETO Nº 53.831/64 E 2.4.2 DO DECRETO Nº 83.080/79 ". ESSA PARTE DO RECURSO TAMBÉM NÃO PODE SER CONHECIDA, POIS SE TRATA DE UMA INOVAÇÃO DO RECURSO (SÚMULA 86 DAS TR-RJ). NA INICIAL, PARA ALÉM DE O AUTOR NÃO TER ALEGADO A ESPECIALIDADE DESSES PERÍODOS, INDICOU NO SEU DEMONSTRATIVO (EVENTO 1, INIC1, PÁGINA 4) QUE SE TRATAVA DE TEMPO COMUM. LOGO, O TEMA NÃO FOI EXAMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 3) DAS COMPETÊNCIAS DE 04 A 12/2020, DE 05 A 08/2021 E DE 12/2021 A 06/2022 (20 COMPETÊNCIAS), RELATIVAS AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 02/12/1996 A 01/06/2022. O INSS, NO SEU DEMONSTRATIVO (EVENTO 8, PADM2, PÁGINA 52), NÃO RECONHECEU ESSAS COMPETÊNCIAS, OU PORQUE NÃO HAVIA REMUNERAÇÃO DECLARADA NO CNIS (DE 05 A 12/2020, DE 05 A 07/2021 E DE 12/2021 A 06/2022) OU PORQUE A REMUNERAÇÃO DECLARADA É INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO (04/2020 E 08/2021). NO ENTANTO, O AUTOR, NA INICIAL, NÃO FEZ QUALQUER ALUSÃO AO TEMA. O PEDIDO DECLARATÓRIO DA ESPECIALIDADE DO VÍNCULO NÃO CONSISTIU EM ALEGAÇÃO DESSAS COMPETÊNCIAS, POIS NÃO HAVIA CONTROVÉRSIA ENTRE AS DATAS DE INÍCIO E DE FIM DO VÍNCULO E A NÃO CONSIDERAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DÁ-SE POR RAZÃO ESPECÍFICA. DESSE MODO, A ALEGAÇÃO DO RECURSO DE QUE " TAIS PERÍODOS DEVERIAM TER SIDO COMPUTADOS, SEJA POR ESTAREM ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO, JÁ QUE SE TRATA DE PERÍODO ANTERIOR A EC 103/ 2019 E PORTANTO, AINDA QUE MENORES QUE O SALÁRIO MÍNIMO, TRATA-SE DE PERÍODO COMPROVADAMENTE NO CURSO DE VÍNCULO DE EMPREGO ", PARA ALÉM DE INEPTA, É UMA INOVAÇÃO DO RECURSO. O TEMA NÃO FOI SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Cuida-se de postulação de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 12/06/2024 e com pedido declaratório da especialidade do período de 02/12/1996 a 01/06/2022. De acordo com o demonstrativo do autor juntado com a inicial (Evento 1, INIC1, Páginas 4/5), o único período de especialidade alegada é o acima mencionado. O procedimento administrativo está no Evento 8, PADM2. O INSS não reconheceu qualquer especialidade e totalizou 28 anos, 7 meses e 12 dias de tempo de contribuição. A sentença (Evento 17) não reconheceu a especialidade alegada (de 02/12/1996 a 01/06/2022) e julgou o pedido improcedente. Sobre o tema, a sentença disse: " no caso em tela, o autor foi exposto a ruído em intensidade superior a tolerável apenas no período entre 02/12/1996 a 05/03/1997 (em todo o período, o ruído indicado é de "NEN: 83,2 dB(A)"; desde 06/03/1997, o limite foi de 90 dB(A) e é de 85 dB(A) desde 19/11/2003) . No entanto, por não constar do PPP responsável pelos registros ambientais no período, exigência sempre feita para o agente nocivo ruído, não reconheço nenhum período como especial. Note-se que no PPP ( evento 1, PPP7) somente consta responsável pelo monitoramento dos agentes nocivos ambientais, a partir de 01/01/2009 , conforme o excerto abaixo : " O autor recorreu (Evento 21). Sem contrarrazões (Eventos 24/27). Examino. Da especialidade do período de 02/12/1996 a 01/06/2022 . No recurso, o autor limitou-se a dizer: " quanto ao período da empresa Transportes Continental Ltda no período de 02/12/1996 a 01/06/2022, o Autor apresentou o PPP de evento 1 – PPP7, no qual conta período de exposição a agente nocivo, de que deve ser reconhecido para fins de conversão de período especial em comum ". A alegação sequer pode ser conhecida, pois não enfrenta os fundamentos da sentença. Da especialidade dos períodos de 17/10/1994 a 03/11/1994 e de 13/02/1995 a 13/05/1995 . O recurso disse o seguinte: " o Autor laborou na empresa Santa Eugênia Transportes LTDA, no período de 17/10/1994 a 03/11/1994 e na empresa Auto Viação Alpha S.A no período de 13/02/1995 a 13/05/1995, ambos na função de motorista de coletivo . Esses períodos de 17/10/1994 a 03/11/1994 e 13/02/1995 a 13/05/1995, devem ser reconhecidos como períodos especiais por enquadramento em razão dos códigos 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79 ". Essa parte do recurso também não pode ser conhecida, pois se trata de uma inovação do recurso (Súmula 86 das TR-RJ). Na inicial, para além de o autor não ter alegado a especialidade desses períodos, indicou no seu demonstrativo (Evento 1, INIC1, Página 4) que se tratava de tempo comum. Logo, o tema não foi examinado pelo Juízo de origem. Das competências de 04 a 12/2020, de 05 a 08/2021 e de 12/2021 a 06/2022 (20 competências), relativas ao vínculo empregatício de 02/12/1996 a 01/06/2022 . O INSS, no seu demonstrativo (Evento 8, PADM2, Página 52), não reconheceu essas competências, ou porque não havia remuneração declarada no CNIS (de 05 a 12/2020, de 05 a 07/2021 e de 12/2021 a 06/2022) ou porque a remuneração declarada é inferior ao salário mínimo (04/2020 e 08/2021). No entanto, o autor, na inicial, não fez qualquer alusão ao tema. O pedido declaratório da especialidade do vínculo não consistiu em alegação dessas competências, pois não havia controvérsia entre as datas de início e de fim do vínculo e a não consideração das competências dá-se por razão específica. Desse modo, a alegação do recurso de que " tais períodos deveriam ter sido computados, seja por estarem abaixo do salário mínimo, já que se trata de período anterior a EC 103/ 2019 e portanto, ainda que menores que o salário mínimo, trata-se de período comprovadamente no curso de vínculo de emprego ", para além de inepta, é uma inovação do recurso. O tema não foi submetido ao Juízo de origem. Isso posto, decido por NÃO CONHECER DO RECURSO . Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 3). É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NÃO CONHECER DO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5007719-12.2024.8.08.0000

ID: 260630191

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007719-12.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARILZA MARTINS IMOVEIS LTDA - EPP SAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO CHAMON RIBEIRO II

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007719-12.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros AGRAVADO: LEILAH DALLA SILY GUIMA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007719-12.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros AGRAVADO: LEILAH DALLA SILY GUIMARAES RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto por SAM-Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda e Marilza Martins Imóveis Ltda contra decisão que, em sede de tutela provisória antecipada antecedente, determinou a suspensão da cobrança de débitos locatícios e proibiu a negativação do nome da agravada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. As recorrentes alegaram nulidade da decisão por ausência de fundamentação e inexistência de requisitos para a concessão da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência que impede a cobrança de débitos locatícios e a negativação do nome da agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação adequada, pois não analisou de forma específica os argumentos e provas apresentadas, violando o inc. IX do art. 93 da CF e o §1º do art. 489 do CPC. 4) A tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos não demonstrados no caso concreto. 5) O contrato de locação firmado entre as partes prevê expressamente que as obrigações da locatária persistem até a efetiva entrega das chaves, conforme o artigo 39 da Lei do Inquilinato, o que justifica a exigência dos valores cobrados pelas agravantes. 6) A agravada não demonstra a abusividade das cobranças e a vistoria final do imóvel confirma a pendência de encargos locatícios, o que descaracteriza a probabilidade do direito invocado. 7) O perigo de dano irreparável alegado não se sustenta, pois há outras anotações restritivas anteriores no nome da agravada, eliminando o risco de dano conforme entendimento consolidado dos tribunais. 8) A restrição ao crédito, por si só, não justifica a concessão da tutela de urgência quando há inadimplência legítima e ausência de risco concreto e demonstrado de dano irreparável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso provido. Tese de julgamento: 1) Decisão judicial sem fundamentação adequada é nula, nos termos do inc. IX do art. 93 da CF e do §1º do art. 489 do CPC. 2) A tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade de direito e do perigo de dano, não sendo suficiente a mera alegação de restrição ao crédito. 3) No contrato de contratação, as obrigações de pagamento dos encargos locatícios subsistem até a efetiva entrega das chaves, conforme o artigo 39 da Lei do Inquilinato. 4) A existência de negativações anteriores afasta o perigo de dano necessário à concessão de tutela de urgência para exclusão de restrição creditícia. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 93, IX; PCC, artes. 300 e 489, §1º; Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 39. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no AREsp 12396/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 09.09.2011; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.390659-1/001, Rel. Des. Mônica Libânio, 11ª Câmara Cível, j. 11.12.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA esta Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e a ele dar provimento, nos termos do voto do e. Relator. Órgão julgador vencedor: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, as empresas recorrentes suscitam preliminar de nulidade do decisum objurgado, por suposta ausência de fundamentação. Pois bem. De fato, examinando detidamente a decisão a quo, verifica-se que os fundamentos são demasiadamente genéricos, porquanto não analisados especificamente os argumentos contidos na petição inicial. A Constituição Federal e o Código de Processo Civil exigem aos magistrados o dever de fundamentação das decisões judiciais, conferindo transparência ao julgamento e possibilitando o controle das decisões pelo duplo grau de jurisdição. O inciso IX do artigo 93 da C.F. e o §1º do artigo 489 do CPC estabelecem que decisões desprovidas de fundamentação adequada são passíveis de nulidade. In casu, a decisão impugnada concedeu tutela de urgência sob a alegação de que os documentos juntados demonstravam a verossimilhança das alegações da parte autora, além de apontar genericamente que a restrição ao crédito acarretaria danos irreparáveis. No entanto, não há qualquer referência concreta aos elementos fáticos e probatórios que sustentam esse entendimento. O juízo de origem limita-se a invocar razões abstratas, sem demonstrar, de forma analítica, quais aspectos do contrato e das provas produzidas prescreveram o afastamento das obrigações contratuais assumidas pela agravada. É de se conferir: […] De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência pode ter natureza satisfativa (antecipada) ou cautelar. A despeito da preocupação legislativa em distinguir as tutelas de urgência, destaca-se que tal distinção só tem importância procedimental quando o pedido de tutela de urgência é antecedente, vejamos: Note-se que a relevância prática da fungibilidade consagrada em lei limita-se ao pedido de tutela de urgência antecedente, já que no pedido incidental o procedimento é idêntico às duas espécies de tutela, sendo nesse caso irrelevante na prática a distinção entre tutela cautelar e tutela antecipada. Assim, sendo incidental o pedido de tutela provisória de urgência, desnecessárias maiores considerações acerca da natureza da tutela a ser analisada. Dessa forma, o art. 300 do CPC/15 igualou o grau de convencimento para a concessão das tutelas de urgência, exigindo, para ambas (cautelar e satisfativa), os seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela de urgência reclama a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, verifico que os documentos juntados, bem como os fatos narrados na inicial, demonstram a verossimilhança das alegações da parte autora. O perigo de dano, por sua vez, está consubstanciado na possibilidade de prejuízo à parte autora, sendo notórias as consequências advindas da negativação e da restrição ao crédito que podem vir a impedir a realização de diversos negócios jurídicos. CONCLUSÃO 1. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora ante o disposto no art. 99, §3°, do CPC/15. 2. DEFIRO tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de cobrar os débitos indicados na inicial, bem como de negativar o nome da parte autora no cadastro dos Serviços de Proteção de Crédito em razão dos fatos narrados na inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 3. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/15, em virtude da ausência de conciliadores e/ou mediadores no PJES, conforme conclusão do Relatório da Comissão de Estudos do Novo Código de Processo Civil. 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré (art. 303, §1°, II, do CPC/15). […] Por essas razões, deve ser reconhecida a nulidade da decisão impugnada por ausência de fundamentação adequada, com a consequente cassação da tutela concedida. MÉRITO O contexto fático dos autos revela impasse decorrente de contrato de locação firmado entre os agravantes e a agravada. A controvérsia gira em torno da cobrança de débitos locatícios, especialmente aluguéis e encargos referentes ao período posterior à data alegada pela agravada como sendo a da entrega do imóvel. As agravantes sustentam que a obrigação de pagamento dos aluguéis e encargos se estende até a efetiva entrega das chaves e realização da vistoria final, conforme cláusula contratual expressa e o artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Apresentaram documentos que comprovaram que a vistoria do imóvel fora realizada após os dados mencionados pela agravada, o que justificaria a continuidade da cobrança dos valores apresentados. Por outro lado, a agravada ajuizou ação buscando a suspensão das cobranças e a suspensão de negativação do nome nos cadastros de proteção ao crédito, alegando que já havia desocupado o imóvel antes da data declarada pelos agravantes, sustentando que determinadas despesas não foram devidamente comprovadas e que alguns valores cobrados foram excessivos ou arbitrários. Argumentou, ainda, que a vistoria final teria sido realizada sem a sua presença, contrariando cláusula contratual. O douto juízo a quo deferiu a tutela de urgência pleiteada, impedindo os recorrentes de realizarem cobranças e determinando a exclusão de eventuais negativações, sob o fundamento de que a recorrida demonstrada verossimilhança nas alegações e risco de dano irreparável em razão da restrição ao crédito. Nada obstante, a análise dos autos evidencia que a tutela concedida favoreceu a agravada sem o devido exame da validade das cobranças e dos dados reais de entrega do imóvel. A tutela de urgência concedida na origem deve ser revogada porque não estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam: a presença cumulativa da probabilidade de direito e do perigo de dano. A probabilidade de direito, no caso concreto, inexiste. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente que as taxas locatícias e as obrigações da locatária persistem até a entrega das chaves, conforme disposto no artigo 39 da Lei do Inquilinato. Os documentos anexados pelas agravantes demonstram que a vistoria de saída ocorreu após o termo final da locação, o que evidencia a correta exigência dos débitos cobrados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao afirmar que a responsabilidade do locatário se mantém até a efetiva entrega das chaves, independentemente dos dados de desocupação do imóvel (AgRg no AREsp 12396/SP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - REL. MIN. SIDNEI BENETI - T3 - TERCEIRA TURMA - PUB. 09/09/2011). Além disso, os demonstrativos anexados ao agravo evidenciam que os valores cobrados são compatíveis com as obrigações pactuadas, não havendo abusividade, e os débitos incluem encargos locatícios regulares, despesas de manutenção previstas no contrato e encargos tributários devidos até a formalização da devolução do imóvel. A decisão recorrida ignorou essas provas e considerou o entendimento dissociado dos fatos, afastando as obrigações da agravada sem qualquer respaldo técnico ou jurídico. O perigo de dano também não se sustenta. A decisão impugnada fundamentou a urgência na possibilidade de negativação do nome da agravada, mas deixou de considerar que já existem outras notas restritivas anteriores, conforme demonstrado nos autos. O tribunais pátrios já pacificaram que a existência de outras negativações elimina o perigo de dano, pois a tutela provisória não tem o condão de reverter situação consolidada, como subsegue: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A existência de negativação anterior afasta o perigo de dano necessário à concessão da tutela, considerando que, nessa hipótese, a exclusão da anotação discutida não altera a restrição creditícia sofrida pela parte. […]. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.390659-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) Além disso, a restrição ao crédito não é fundamento suficiente para a concessão de tutela de urgência, especialmente quando há elementos de inadimplência legítima. O risco de dano irreparável pressupõe consequências concretas e inevitáveis, não meras conjecturas sobre dificuldades financeiras futuras. Destarte, a revogação da medida se impõe para preservar o direito das agravantes de exercerem cobrança a legítima dos valores pactuados, evitando-se tratamento desigual entre credores e devedores. Diante desse quadro, a manutenção da decisão agravada representaria grave afronta ao ordenamento jurídico e aos princípios da boa-fé e da segurança dos negócios. Por conseguinte, diante da nulidade da decisão impugnada por ausência de fundamentação, bem como em razão da falta dos requisitos do artigo 300 do CPC, deve ser revogada a tutela de urgência concedida na origem, restabelecendo os efeitos da cobrança promovida pelas agravantes. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão Virtual de 31/3/2025 a 04/4/2025. Voto: Acompanhar o(a) Relator(a). Voto Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanhar o(a) eminente Relator(a).

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Processo nº 5007719-12.2024.8.08.0000

ID: 260630206

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007719-12.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEILAH DALLA SILY GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

CAIRO FIORI DURVAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007719-12.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros AGRAVADO: LEILAH DALLA SILY GUIMA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007719-12.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros AGRAVADO: LEILAH DALLA SILY GUIMARAES RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto por SAM-Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda e Marilza Martins Imóveis Ltda contra decisão que, em sede de tutela provisória antecipada antecedente, determinou a suspensão da cobrança de débitos locatícios e proibiu a negativação do nome da agravada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. As recorrentes alegaram nulidade da decisão por ausência de fundamentação e inexistência de requisitos para a concessão da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência que impede a cobrança de débitos locatícios e a negativação do nome da agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação adequada, pois não analisou de forma específica os argumentos e provas apresentadas, violando o inc. IX do art. 93 da CF e o §1º do art. 489 do CPC. 4) A tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos não demonstrados no caso concreto. 5) O contrato de locação firmado entre as partes prevê expressamente que as obrigações da locatária persistem até a efetiva entrega das chaves, conforme o artigo 39 da Lei do Inquilinato, o que justifica a exigência dos valores cobrados pelas agravantes. 6) A agravada não demonstra a abusividade das cobranças e a vistoria final do imóvel confirma a pendência de encargos locatícios, o que descaracteriza a probabilidade do direito invocado. 7) O perigo de dano irreparável alegado não se sustenta, pois há outras anotações restritivas anteriores no nome da agravada, eliminando o risco de dano conforme entendimento consolidado dos tribunais. 8) A restrição ao crédito, por si só, não justifica a concessão da tutela de urgência quando há inadimplência legítima e ausência de risco concreto e demonstrado de dano irreparável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso provido. Tese de julgamento: 1) Decisão judicial sem fundamentação adequada é nula, nos termos do inc. IX do art. 93 da CF e do §1º do art. 489 do CPC. 2) A tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade de direito e do perigo de dano, não sendo suficiente a mera alegação de restrição ao crédito. 3) No contrato de contratação, as obrigações de pagamento dos encargos locatícios subsistem até a efetiva entrega das chaves, conforme o artigo 39 da Lei do Inquilinato. 4) A existência de negativações anteriores afasta o perigo de dano necessário à concessão de tutela de urgência para exclusão de restrição creditícia. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 93, IX; PCC, artes. 300 e 489, §1º; Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 39. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no AREsp 12396/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 09.09.2011; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.390659-1/001, Rel. Des. Mônica Libânio, 11ª Câmara Cível, j. 11.12.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA esta Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e a ele dar provimento, nos termos do voto do e. Relator. Órgão julgador vencedor: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, as empresas recorrentes suscitam preliminar de nulidade do decisum objurgado, por suposta ausência de fundamentação. Pois bem. De fato, examinando detidamente a decisão a quo, verifica-se que os fundamentos são demasiadamente genéricos, porquanto não analisados especificamente os argumentos contidos na petição inicial. A Constituição Federal e o Código de Processo Civil exigem aos magistrados o dever de fundamentação das decisões judiciais, conferindo transparência ao julgamento e possibilitando o controle das decisões pelo duplo grau de jurisdição. O inciso IX do artigo 93 da C.F. e o §1º do artigo 489 do CPC estabelecem que decisões desprovidas de fundamentação adequada são passíveis de nulidade. In casu, a decisão impugnada concedeu tutela de urgência sob a alegação de que os documentos juntados demonstravam a verossimilhança das alegações da parte autora, além de apontar genericamente que a restrição ao crédito acarretaria danos irreparáveis. No entanto, não há qualquer referência concreta aos elementos fáticos e probatórios que sustentam esse entendimento. O juízo de origem limita-se a invocar razões abstratas, sem demonstrar, de forma analítica, quais aspectos do contrato e das provas produzidas prescreveram o afastamento das obrigações contratuais assumidas pela agravada. É de se conferir: […] De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência pode ter natureza satisfativa (antecipada) ou cautelar. A despeito da preocupação legislativa em distinguir as tutelas de urgência, destaca-se que tal distinção só tem importância procedimental quando o pedido de tutela de urgência é antecedente, vejamos: Note-se que a relevância prática da fungibilidade consagrada em lei limita-se ao pedido de tutela de urgência antecedente, já que no pedido incidental o procedimento é idêntico às duas espécies de tutela, sendo nesse caso irrelevante na prática a distinção entre tutela cautelar e tutela antecipada. Assim, sendo incidental o pedido de tutela provisória de urgência, desnecessárias maiores considerações acerca da natureza da tutela a ser analisada. Dessa forma, o art. 300 do CPC/15 igualou o grau de convencimento para a concessão das tutelas de urgência, exigindo, para ambas (cautelar e satisfativa), os seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela de urgência reclama a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, verifico que os documentos juntados, bem como os fatos narrados na inicial, demonstram a verossimilhança das alegações da parte autora. O perigo de dano, por sua vez, está consubstanciado na possibilidade de prejuízo à parte autora, sendo notórias as consequências advindas da negativação e da restrição ao crédito que podem vir a impedir a realização de diversos negócios jurídicos. CONCLUSÃO 1. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora ante o disposto no art. 99, §3°, do CPC/15. 2. DEFIRO tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de cobrar os débitos indicados na inicial, bem como de negativar o nome da parte autora no cadastro dos Serviços de Proteção de Crédito em razão dos fatos narrados na inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 3. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/15, em virtude da ausência de conciliadores e/ou mediadores no PJES, conforme conclusão do Relatório da Comissão de Estudos do Novo Código de Processo Civil. 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré (art. 303, §1°, II, do CPC/15). […] Por essas razões, deve ser reconhecida a nulidade da decisão impugnada por ausência de fundamentação adequada, com a consequente cassação da tutela concedida. MÉRITO O contexto fático dos autos revela impasse decorrente de contrato de locação firmado entre os agravantes e a agravada. A controvérsia gira em torno da cobrança de débitos locatícios, especialmente aluguéis e encargos referentes ao período posterior à data alegada pela agravada como sendo a da entrega do imóvel. As agravantes sustentam que a obrigação de pagamento dos aluguéis e encargos se estende até a efetiva entrega das chaves e realização da vistoria final, conforme cláusula contratual expressa e o artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Apresentaram documentos que comprovaram que a vistoria do imóvel fora realizada após os dados mencionados pela agravada, o que justificaria a continuidade da cobrança dos valores apresentados. Por outro lado, a agravada ajuizou ação buscando a suspensão das cobranças e a suspensão de negativação do nome nos cadastros de proteção ao crédito, alegando que já havia desocupado o imóvel antes da data declarada pelos agravantes, sustentando que determinadas despesas não foram devidamente comprovadas e que alguns valores cobrados foram excessivos ou arbitrários. Argumentou, ainda, que a vistoria final teria sido realizada sem a sua presença, contrariando cláusula contratual. O douto juízo a quo deferiu a tutela de urgência pleiteada, impedindo os recorrentes de realizarem cobranças e determinando a exclusão de eventuais negativações, sob o fundamento de que a recorrida demonstrada verossimilhança nas alegações e risco de dano irreparável em razão da restrição ao crédito. Nada obstante, a análise dos autos evidencia que a tutela concedida favoreceu a agravada sem o devido exame da validade das cobranças e dos dados reais de entrega do imóvel. A tutela de urgência concedida na origem deve ser revogada porque não estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam: a presença cumulativa da probabilidade de direito e do perigo de dano. A probabilidade de direito, no caso concreto, inexiste. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente que as taxas locatícias e as obrigações da locatária persistem até a entrega das chaves, conforme disposto no artigo 39 da Lei do Inquilinato. Os documentos anexados pelas agravantes demonstram que a vistoria de saída ocorreu após o termo final da locação, o que evidencia a correta exigência dos débitos cobrados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao afirmar que a responsabilidade do locatário se mantém até a efetiva entrega das chaves, independentemente dos dados de desocupação do imóvel (AgRg no AREsp 12396/SP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - REL. MIN. SIDNEI BENETI - T3 - TERCEIRA TURMA - PUB. 09/09/2011). Além disso, os demonstrativos anexados ao agravo evidenciam que os valores cobrados são compatíveis com as obrigações pactuadas, não havendo abusividade, e os débitos incluem encargos locatícios regulares, despesas de manutenção previstas no contrato e encargos tributários devidos até a formalização da devolução do imóvel. A decisão recorrida ignorou essas provas e considerou o entendimento dissociado dos fatos, afastando as obrigações da agravada sem qualquer respaldo técnico ou jurídico. O perigo de dano também não se sustenta. A decisão impugnada fundamentou a urgência na possibilidade de negativação do nome da agravada, mas deixou de considerar que já existem outras notas restritivas anteriores, conforme demonstrado nos autos. O tribunais pátrios já pacificaram que a existência de outras negativações elimina o perigo de dano, pois a tutela provisória não tem o condão de reverter situação consolidada, como subsegue: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A existência de negativação anterior afasta o perigo de dano necessário à concessão da tutela, considerando que, nessa hipótese, a exclusão da anotação discutida não altera a restrição creditícia sofrida pela parte. […]. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.390659-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) Além disso, a restrição ao crédito não é fundamento suficiente para a concessão de tutela de urgência, especialmente quando há elementos de inadimplência legítima. O risco de dano irreparável pressupõe consequências concretas e inevitáveis, não meras conjecturas sobre dificuldades financeiras futuras. Destarte, a revogação da medida se impõe para preservar o direito das agravantes de exercerem cobrança a legítima dos valores pactuados, evitando-se tratamento desigual entre credores e devedores. Diante desse quadro, a manutenção da decisão agravada representaria grave afronta ao ordenamento jurídico e aos princípios da boa-fé e da segurança dos negócios. Por conseguinte, diante da nulidade da decisão impugnada por ausência de fundamentação, bem como em razão da falta dos requisitos do artigo 300 do CPC, deve ser revogada a tutela de urgência concedida na origem, restabelecendo os efeitos da cobrança promovida pelas agravantes. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão Virtual de 31/3/2025 a 04/4/2025. Voto: Acompanhar o(a) Relator(a). Voto Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanhar o(a) eminente Relator(a).

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Processo nº 5007719-66.2024.8.21.0059

ID: 329177500

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007719-66.2024.8.21.0059

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JERONIMO GARCIA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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MAURICIO PEDRASSANI

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CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007719-66.2024.8.21.0059/RS REQUERENTE : JERONIMO GARCIA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A) : ANTONIO ES… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007719-66.2024.8.21.0059/RS REQUERENTE : JERONIMO GARCIA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Fixo os honorários à luz dos parâmetros do anexo do Ato nº 045/2022-P e alterações supervenientes , da Presidência do Tribunal de Justiça, adotados no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais: Especialidades Natureza da ação e/ou espécie de perícia a ser realizada Valor máximo 1. Ciências Contábeis 1.1 - Demanda proposta por servidor(es) contra o Estado/Município R$ 470,80 1.2 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários até 4 (quatro) contratos R$ 823,91 1.3 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários acima de 4 (quatro) contratos R$ 1.412,40 1.4 - Dissolução e Liquidação de Sociedades Civis e Mercantis R$ 1.412,40 1.5 - Outras R$ 823,91 O Tribunal de Justiça arcará com os honorários, conforme artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força da Lei n. 12.153/2009, bem como artigo 4º do Ato nº 045/2022-P. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. Atentar para as seguintes informações: a) Imposto de Renda: - Indicar o número de meses (NM) correspondente ao período considerado na conta de liquidação, especialmente se o valor estiver sujeito à tributação sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; - Especificar a natureza do crédito : ( ) Tributável ( ) Não tributável; Observação : Essa informação deve constar mesmo quando não houver incidência do imposto, inclusive em razão de isenção ou por estar abaixo da faixa de tributação. b) Contribuições previdenciárias: - Em caso de incidência de contribuições previdenciárias, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório, devendo ainda ser identificado o órgão previdenciário competente, com respectivo número de inscrição no CNPJ; - A base de cálculo da contribuição previdenciária deverá abranger exclusivamente o valor principal atualizado monetariamente, excluindo-se os juros; - Aplicar a alíquota vigente na competência em que o pagamento originalmente deveria ter sido efetuado; - Informar, ainda, eventuais contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como outras contribuições exigíveis conforme a legislação aplicável ao ente federativo responsável. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.1 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.2 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.4 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Processo nº 5015047-53.2024.4.04.7205

ID: 310104088

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5015047-53.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DAVID DE BORBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5015047-53.2024.4.04.7205/SC APELADO : GILBERTO DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO DAVID DE BORBA (OAB SC028333) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação, com pedid… Apelação/Remessa Necessária Nº 5015047-53.2024.4.04.7205/SC APELADO : GILBERTO DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO DAVID DE BORBA (OAB SC028333) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação, com pedido de efeito suspensivo, interposta por UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 50150475320244047205, a qual confirmou a liminar anteriormente deferida, determinando que a autoridade impetrada não imponha óbice à matrícula do impetrante em curso de reciclagem para vigilante em razão da mera existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória. Em suas razões, afirma a apelante, em síntese, que o impetrante foi denunciado em ação penal, pelo cometimento do crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando-o incompatível com o exercício da profissão de vigilante, para a qual é necessário o preenchimento de alguns requisitos legais, dentre eles o da inexistência de antecedentes criminais e de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, nos termos da legislação que regula a matéria (Lei nº 7.102/83, Decreto nº 89.056/83 e Portaria nº 18.045/2023-DG/PF). Pontua, ainda, que a existência de denúncia em ação penal contra o impetrante é incompatível com o porte de arma de fogo - cuja autorização se daria automaticamente com a homologação do curso - em razão do não preenchimento do requisito de idoneidade moral previsto no artigo 4º da Lei nº 10.826/03, que exige a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, bem como de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. Salienta, ainda, que no ordenamento jurídico vigente, a regra é a proibição da aquisição e do registro de arma de fogo, sendo excepcional a concessão de sua autorização, que somente poderá ocorrer quando preenchidos os requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.826/2003. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao apelo, a fim de sustar os efeitos da liminar concedida ( 37.1 ). A parte apelada apresentou contrarrazões ( 48.1 ), tendo sido os autos, na sequência, remetidos a este Tribunal. É o relatório. Decido. A apelação, em regra, possui efeito suspensivo (art. 1.012 do Codex Processual Civil). No entanto, quando se tratar de hipótese prevista no § 1º do mesmo artigo, além de outras previstas em lei, a sentença começa a produzir seus efeitos imediatamente após a sua publicação. No caso dos autos, trata-se de sentença que confirmou a tutela provisória (artigo 1.012, § 1º, inciso V, do Digesto Processual). Sem embargo, o parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil permite que a eficácia da decisão recorrida possa ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a possibilidade de provimento do recurso. Ainda, o § 4º do artigo 1.012 prevê os casos em que se permite a atribuição de efeito suspensivo à apelação, quais sejam: (a) se houver "probabilidade de provimento" da apelação; (b) se houver risco de dano grave ou de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação. A sentença ora recorrida foi redigida nas seguintes linhas ( 21.1 ): 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GILBERTO DA SILVA , em face de ato do Superintendente Regional - POLÍCIA FEDERAL/SC - Florianópolis , com o(s) seguinte(s) pedido(s): [...] e) A concessão definitiva da segurança, confirmando a liminar, reconhecendo a ilegalidade do ato administrativo, e garantindo o direito do Impetrante de participar do curso e exercer sua profissão; [...] A liminar foi deferida ( 4.1 ). A autoridade impetrada prestou informações ( 14.1 ). A pessoa jurídica interessada requereu seu ingresso no feito ( 16.1 ). O MPF apresentou manifestação ( 19.1 ). Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte impetrante relatou que [...] O impetrante trabalhava como vigilante e vinha exercendo sua profissão com dedicação e responsabilidade na empresa VIGISERV SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. Em virtude de exigências legais, necessárias à manutenção de sua habilitação, buscou matricular-se no curso de reciclagem para vigilantes, oferecido pela empresa REFÚGIO - CENTRO DE TREINAMENTO DE SEGURANÇA [...] . Destacou, todavia, que [...] sua matrícula foi indevidamente recusada, com base em decisão administrativa da Polícia Federal, sob a alegação de que o impetrante se encontra indiciado no inquérito policial nº 5023834- 45.2021.8.24.0008, fato este que, segundo a Autoridade Coatora, configuraria impedimento para a participação no curso. Essa decisão foi comunicada sem maiores esclarecimentos, e posteriormente demitido de seu trabalho [...] . Na análise do pedido liminar, este juízo havia observado ( 4.1 ): [...] Assim dispunham os artigos 16 e 17 da Lei nº 7.102/83 acerca das condições para o exercício da profissão de vigilante: Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos: I - ser brasileiro; II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos; III - ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau; IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994) V - ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico; VI - não ter antecedentes criminais registrados; e VII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Parágrafo único - O requisito previsto no inciso III deste artigo não se aplica aos vigilantes admitidos até a publicação da presente Lei Art. 17. O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.184-23, de 2001) (...) Referida lei foi revogada pela Lei nº 14.967, de 09 de setembro de 2024, que assim passou a dispor em seu art. 28: Art. 28. São requisitos para o exercício da atividade de vigilante e de vigilante supervisor: I – ser brasileiro, nato ou naturalizado; II – ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos; III – ter sido considerado apto em exame de saúde física, mental e psicológica; IV – ter concluído com aproveitamento o curso de formação específico; V – não possuir antecedentes criminais registrados na justiça pela prática de crimes dolosos e não estar no curso do cumprimento da pena e enquanto não obtida a reabilitação, nos termos dos arts. 93 e 94 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ; e VI – estar quite com as obrigações eleitorais e militares. § 1º São requisitos específicos para o exercício da atividade de vigilante: I – ter concluído todas as etapas do ensino fundamental; e II – estar contratado por empresa de serviços de segurança ou por empresa ou condomínio edilício possuidor de serviço orgânico de segurança privada. A Portaria DG/PF nº 18.045, de 17 de abril de 2023, por sua vez, estabelece: (...) Art. 150. Para o exercício da profissão, o vigilante deverá — comprovando documentalmente — preencher os seguintes requisitos: (...) VI - ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais sem registros de indiciamento em inquérito policial; sem registros de estar sendo processado criminalmente; ou sem registros de ter sido condenado em processo criminal (no local onde reside, bem como no local em que foi realizado o curso de formação, de reciclagem ou de extensão): a) da Justiça Federal; b) da Justiça Estadual ou do Distrito Federal; c) da Justiça Militar Federal; d) da Justiça Eleitoral; e e) da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal; VII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares; e VIII - possuir CPF. § 1º Os exames de saúde física, mental e de aptidão psicológica são renovados por ocasião da reciclagem do vigilante, às expensas do empregador. § 2º O exame de aptidão psicológica será aplicado por profissionais previamente cadastrados na Polícia Federal, conforme normatização específica. § 3º Não constituem obstáculo ao registro profissional e ao exercício da profissão de vigilante: I - indiciamento ou processo criminal instaurado por crimes culposos; II - condenação criminal quando obtida reabilitação criminal fixada em sentença; III - condenação criminal quando decorrido período superior a cinco anos contados da data de cumprimento ou de extinção da pena; e IV - instauração de: a) termo circunstanciado; b) ocorrência de transação penal; ou c) suspensão condicional do processo. (...) Na hipótese dos autos, o impetrante teve indeferido em 06/09/2024 o pedido de autorização de matrícula no curso de reciclagem para vigilante, nos seguintes termos ( 1.9 ): Não há nos autos maiores informações nos autos acerca do crime pelo qual foi denunciado o impetrante. Contudo, no julgamento do Tema STF 1171, entendeu a Suprema Corte que o indeferimento da homologação de curso de reciclagem de vigilante com base apenas na existência de inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado violam o princípio da presunção de inocência: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RECUSA DE MATRÍCULA EM CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. AÇÃO PENAL OU INQUÉRITO EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 1307053 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 23-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 29-09-2021 PUBLIC 30-09-2021) Tema 1171 - Possibilidade de investigado em inquérito policial ou de réu em ação penal em andamento, não transitada em julgado, realizar matrícula e participar de curso de reciclagem de vigilantes. Tese Violam o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória. Nesse sentido o entendimento do e. TRF4: EMENTA: ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE DE VIGILANTE. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM. REQUISITOS LEGAIS.INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. TEMA 1171. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. No âmbito do julgamento do RE nº 1307053 RG/PE, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1171, firmou posição no sentido de que "Violam o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória". 2. Considerando que o entendimento adotado pela Turma está em confronto com a tese firmada pelo E. STF, impõe-se retratar o julgado. (TRF4 5007719-78.2010.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/04/2023) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE VIGILANTE. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM. REQUISITOS LEGAIS. INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. TEMA 1171. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. No âmbito do julgamento do RE nº 1307053 RG/PE, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1171, firmou posição no sentido de que "Violam o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória". (TRF4, AC 5001539-32.2022.4.04.7101, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/02/2023) Verifica-se, outrossim, que do ato impugnado não consta fundamentação específica que pudesse justificar, pela ótica da cautelaridade (por exemplo, reiteração criminosa ou perigo iminente à sociedade), um excepcional impedimento à matrícula. A vedação é genérica, por mera referência à existência de denúncia . Não aparente, assim, gozar de validade. A urgência da medida pleiteada, por seu turno, é comprovada pelo impetrante ao afirmar que se encontra-se desempregado em razão direta da impossibilidade de renovação de seu registro profissional como vigilante, decorrente do ato ilegal da Autoridade Coatora , bem como que atualmente recebe o seguro desemprego, benefício temporário e insuficiente para cobrir todas as suas obrigações financeiras (pensão alimentícia da filha, financiamento de veículo e prestação de financiamento habitacional). [...] Não tendo vindo aos autos nenhuma informação capaz de inquinar o que fora constatado na decisão inicial, impõe-se assim confirmar a liminar e conceder em definitivo a segurança, a fim de que a autoridade impetrada não imponha óbice à matrícula do impetrante em curso de reciclagem para vigilante em razão da mera existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória . 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada não imponha óbice à matrícula do impetrante em curso de reciclagem para vigilante em razão da mera existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória , julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas. Intimem-se. Sentença sujeita à remessa necessária. Interposta apelação, intimem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e contrarrazões, e seguidamente o MPF, encaminhando-se os autos, oportunamente, ao TRF4. Oportunamente, arquive-se. Trata-se, na origem, de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por GILBERTO DA SILVA , em face de ato do Superintendente Regional - POLÍCIA FEDERAL/SC - Florianópolis, objetivando o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo impugnado, consistente na recusa de sua matrícula em curso de reciclagem para vigilantes, com base em decisão administrativa da Polícia Federal que considerou fato impeditivo o indiciamento do impetrante no inquérito policial nº 5023834- 45.2021.8.24.0008. O juízo primevo concedeu a liminar, confirmando-a na sentença ora recorrida, determinando que a autoridade impetrada não imponha óbice à matrícula do impetrante em curso de reciclagem para vigilante em razão da mera existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória. Cinge-se a controvérsia, neste momento processual, à possibilidade de se atribuir efeito suspensivo à apelação, a fim de sustar os efeitos da antecipação de tutela concedida. Pois bem. Em que pese aos argumentos aventados pela parte apelante, irretocável a análise da controvérsia empreendida pelo juízo a quo , estando a sentença impugnada em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Regional. Com efeito, no âmbito do julgamento do RE 1307053/PE, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1.171, firmou a seguinte tese: “Violam o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória”. O entendimento do Pretório Excelso, que detém o múnus constitucional de uniformizar a interpretação das normas constitucionais, resta observado por esta Corte Regional, conforme demonstram os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIGILANTE. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM. REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. TEMA 1171. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No âmbito do julgamento do RE 1307053 RG/PE, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1171, firmou posição no sentido de que Violam o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória . 2. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 5058073-62.2023.4.04.7100, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 26-3-2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIGILANTE. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM. REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. TEMA 1171 DO STF. 1. o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1307053 RG/PE (Tema 1171), firmou posição no sentido de que o indeferimento de matrícula de curso de reciclagem de vigilante em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória viola o princípio da presunção de inocência. 2. Sentença mantida. (TRF4, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 5005365-62.2024.4.04.7112, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Roger Raupp Rios, julgado em 09-6-2025) ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE DE VIGILANTE. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM. REQUISITOS LEGAIS.INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. TEMA 1171. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. No âmbito do julgamento do RE nº 1307053 RG/PE, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1171, firmou posição no sentido de que Violam o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória. 2. Considerando que o entendimento adotado pela Turma está em confronto com a tese firmada pelo E. STF, impõe-se retratar o julgado. (TRF4, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 5007719-78.2010.4.04.7200, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, julgado em 26-4-2023) No caso concreto, inexiste notícia de sentença penal condenatória transitada em julgado, de modo que não pode ser fato impeditivo para sua matrícula em curso de reciclagem de vigilante, sob pena de afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, bem como ao entendimento vinculante exarado pela Corte Excelsa. De outra banda, no tocante ao porte de arma de fogo, o ato administrativo que o concede é excepcional e discricionário, estando subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública e, notadamente, à verificação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 4º da Lei nº 10.826/2003, mesmo nos casos que envolvem empregados de empresas de segurança privada, conforme expressa previsão do § 2º do art. 7º, in verbis : Art. 7º As armas de fogo utilizadas pelos profissionais de segurança privada dos prestadores de serviços de segurança privada e das empresas e dos condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos de segurança privada, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observarem as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa. (...) § 2 o A empresa de segurança e de transporte de valores deverá apresentar documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4 o desta Lei quanto aos empregados que portarão arma de fogo. (grifei) Destarte, não prospera a alegação de que a formação no curso de reciclagem de vigilante importaria em automática concessão de porte de arma de fogo ao impetrante. Ademais, a concessão de porte de arma de fogo não foi objeto da sentença recorrida, que tão somente determinou que a autoridade impetrada não impusesse óbice à matrícula do impetrante no curso de reciclagem, isto é, vedou que fosse considerada a existência de inquérito policial ou processo penal em trâmite, em observância ao quanto deliberado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se ( evento 21, SENT1 ): 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada não imponha óbice à matrícula do impetrante em curso de reciclagem para vigilante em razão da mera existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória , julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Em suma, malgrado não se desconsidere os valores jurídicos em conflito, de um lado o exercício de direito profissional e a presunção de inocência, de outro a tutela da coletividade e da segurança pública, bem assim a gravidade do delito imputado - artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente -, o e. Supremo Tribunal Federal assentou que ação penal em curso e inquérito policial não obstam a matrícula ou homologação de curso de reciclagem de vigilante. Não demonstrada, portanto, a probabilidade de provimento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Intimem-se.

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Carlos Roberto Fontes x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 317858790

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007719-05.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FONTES

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5007719-05.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: CARLOS ROBERTO FONTES CPF: 305.708.676-49 RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CPF: 40.083.667/0001-10 SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc., CARLOS ROBERTO FONTES, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado c/c restituição de valores em dobro c/c danos morais em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, também qualificado, alegando, em suma, que buscou a instituição financeira ré para contratação de um empréstimo consignado, mas que esta inseriu a contratação de cartão de crédito via margem consignável de maneira unilateral, com o que não concorda. Após tecer considerações de fato e de direito, requereu a conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, a condenação da ré em restituir em dobro os valores descontados indevidamente, além da condenação em indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão de ID 10226642161 indeferiu os benefícios da justiça gratuita a parte autora, sendo objeto de agravo de instrumento (ID 10253190769). Acórdão de ID 10346233661 deu provimento ao recurso para conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor. Citada, a parte ré apresentou contestação no ID 10362655418. Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, pediu a improcedência dos pleitos vestibulares, aduzindo, em resumo, que a parte autora contratou a reserva da margem consignável e que as reservas seguem corretamente as cláusulas contratuais, não havendo ilegalidade. Realizada audiência de conciliação, sem êxito (ID 10392975168). Réplica a contestação no ID 10406019667, combatendo as teses defensivas. Decisão saneadora de ID 10454177272 não conheceu da preliminar de impugnação da justiça gratuita, indeferiu a inversão do ônus da prova e declarou encerrada a fase de instrução probatória. Alegações finais da parte ré no ID 10469125059. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo outras preliminares a decidir ou nulidades a sanar e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passa-se, então, ao exame do mérito da pretensão. Trata-se de ação ordinária e indenização por danos morais, em que a parte autora alegou, em suma, que acreditou ter realizado empréstimo consignado, mas que, na verdade, trata-se de cartão de crédito via margem consignável, junto a requerida, com o que não concorda. A requerida, por sua vez, não controverteu a existência do contrato entre as partes, mas se insurgiu em desfavor das pretensões vestibulares, sustentando, em síntese, que a contratação ocorreu por livre e espontânea vontade da parte autora, e que não houve ausência de clareza durante os contatos que ocorreram, de modo que não há se falar em alguma irregularidade capaz de ensejar a procedência dos pleitos vestibulares. Tratando-se de relação entre instituição financeira e cliente aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. É fato incontroverso nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, comprovada pelos documentos acostados ao ID 10362651730. A contratação do cartão de crédito consignado, especificamente, está devidamente demonstrada pelo documento supramencionado, correspondente ao contrato assinado pela parte autora, bem como seu documento de identificação. O erro essencial, portanto, corresponderia à própria natureza do contrato, eis que a autora, segundo alegou, acreditou contratar empréstimo consignado enquanto, na realidade, lhe foi imposta a adesão a cartão de crédito, o que acabou por acarretar a incidência de juros indevidos. E para a análise em questão vale lembrar que, submetida a relação jurídica em debate às normas de consumo, deve ser observado o direito à informação clara e adequada ao consumidor sobre o produto ou serviço contratado (art. 6º, VIII, do CDC) e, ainda, a redação em destaque das cláusulas que imponham restrição de direito ao consumidor, sob pena, inclusive, de não obrigar o consumidor (art. 46, do CDC). Registre-se que a resolução da controvérsia perpassa pela análise das teses firmadas pela 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça quando do julgamento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), com destaque para a análise se, no caso concreto, foi configurado erro substancial do consumidor na realização da contratação: 1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; No voto condutor do em. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, consignou-se alguma das hipóteses em que o erro de contratação pode ser evidenciado - ou seja, quando há indícios de que houve, com efeito, falha no dever de informação da instituição financeira - senão vejamos: “Prosseguindo, tendo isso em linha de consideração, cabe dizer que, em casos em que - conforme neles apurado -, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, devido à ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação, o consumidor é induzido a erro quando da celebração do contrato de "cartão de crédito consignado", agindo de um modo que não seria a sua vontade se conhecesse a verdadeira situação, especialmente em relação ao crédito que lhe é disponibilizado para a contratação de empréstimo - que, em regra, é lançado como "saque" no cartão consignado, mas tem sido efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor, levando-o a acreditar que este possui as mesmas características do "empréstimo consignado" usualmente conhecido -, há a configuração do que se denomina "erro substancial". Lembro que não se pode violar o dever de informação ao consumidor (CDC, art. 31), o que se dá quando nem sequer consta no contrato a forma como incidirá a cobrança do valor que lhe é disponibilizado para empréstimo por meio dessa modalidade de contratação, especialmente em relação à forma de pagamento do saldo devedor, que não é descontado em folha, mas pago à parte. Esse "erro substancial" se revela com maior intensidade ainda quando se verifica que o consumidor jamais fez uso do cartão de crédito como tal, mas apenas fez uso da função "saque". Lembro que esse "saque" muitas vezes é feito sem uso do plástico, isto é, sem uso do cartão de crédito materialmente falando, às vezes até no momento da contratação, pois que a instituição financeira deposita o valor desejado na conta do consumidor sem o uso do cartão propriamente dito, o que pode mais uma vez confundir o referido consumidor, sobretudo se menos instruído, que fica a pensar que está apenas contraindo mais um empréstimo consignado. A propósito, a Nota Técnica n.º 28/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ (processo nº 08012.000403/2020-83), aqui já referida, ao tratar do "saque" feito no momento da contratação, afirma que, na verdade, esse "saque" nem sequer pode ser chamado de "saque", uma vez que o valor foi creditado na conta do consumidor, ou seja, houve a conversão do limite para uso do cartão em depósito em conta, principal característica dos empréstimos consignados. Nessa mesma linha, ainda, bem sustentou o douto Promotor de Justiça Coordenador do Procon-MG em sua manifestação constante do documento eletrônico nº 129, quando afirmou que o valor depositado na conta do consumidor (saque) é justamente o fator que possibilita ao Banco conferir à contratação do cartão consignado uma falsa aparência de mero empréstimo consignado, ocultando as reais características mais onerosas do negócio”. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022) - destaquei Extrai-se da mencionada fundamentação que, havendo indícios de que o consumidor nunca teria se utilizado da cártula, tendo, apenas, recebido o valor do suposto “saque” (conversão do limite para uso do cartão em depósito em conta), poder-se-ia reconhecer a existência de indícios de erro substancial na contratação. Essa interpretação, contudo, não pode ser feita indistintamente a todos os casos sob análise do Poder Judiciário. Em verdade, como bem salientado pelo Relator do IRDR mencionado, a questão é casuística e depende da análise cuidadosa do acervo fático-jurídico disponível nos autos, litteris: “Noutro passo, penso que não se pode afirmar, como linha de princípio, que, sempre, em casos de tais contratações, há a ocorrência de erro substancial, porquanto, mesmo que a parte autora tivesse todas as informações acerca dessa modalidade de contratação, qual seja, empréstimo disponibilizado mediante saque no cartão de crédito, pode ser que ainda assim optaria por dela lançar mão, até por não mais possuir margem consignável para contrair um empréstimo consignado tradicional, que possui taxas de juros menores. Assim, é preciso verificar cada caso concreto, mas, em se examinando o caso, se vier a se constatar que houve "erro substancial" na contratação, o contrato deve ser anulado, quando há pedido nesse sentido”. (TJMG - IRDR – Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022) - destaquei Vale dizer, ainda, que a simples ausência de utilização do cartão de crédito na função compras não é suficiente para, por si só, caracterizar o vício de consentimento na contratação. Deve-se averiguar, no caso concreto, as reais condições da contratação e as peculiaridades relativas à forma de utilização do valor e do próprio plástico disponibilizado pela instituição financeira. E no caso em tela, diferentemente do alegado pela autora, o contrato por ela assinado respeitou as regras acima apresentadas, estando clara a modalidade contratada pela demandante. Nesse sentido, é evidente que o banco cumpriu com seu dever de informação, não sendo crível que a autora haja sido induzida em erro, como mencionado na inicial. Frise-se, inclusive, que insistindo a demandante no erro a ela caberia o ônus da prova desse vício do negócio jurídico, em atendimento ao ônus da prova que lhe é atribuído pelo art. 373, I, do CPC. Nesse sentido a jurisprudência atual do eg. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA - EXISTÊNCIA - CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO - CARTÃO E SENHA PESSOAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a existência de vínculo jurídico entre as partes e a origem do débito, cabe ao Autor o ônus da prova quanto à tese de vício de consentimento na contratação, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. Tendo sido realizada a contratação do cartão de crédito consignado através de meios eletrônicos, independentemente de assinatura de contrato, tem validade a transação quando a instituição financeira comprova a utilização do cartão e senha, pelo cliente, afastando a ocorrência de fraude de terceiros ou de vício de consentimento. (TJMG, Ap. Cível 1.0000.21.004634-8/001, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, julg. 10/03/21, MG 16/03/21, fonte: www.tjmg.jus.br) Não havendo a parte autora, portanto, comprovado que efetivamente fora induzida em erro no momento da contratação ou, posteriormente, na utilização do cartão de crédito, outra saída não há senão considerar válido o negócio jurídico, rejeitando-se, consequentemente, o pedido de alteração da modalidade contratual. Mister ressaltar que, a conclusão de que a parte autora quis sim contrair empréstimo por meio de cartão de crédito consignado, e não empréstimo consignado puro e simples, fica ainda mais evidente quando se constata do extrato de seu benefício que está utilizando integralmente a margem limite de 30% de seus proventos para pagamento de parcelas de empréstimos consignados. Resta analisar, porém, o pedido de indenização por danos morais, e para o seu acolhimento devem ser demonstrados nos autos os seguintes requisitos, previstos nos artigos 186 e 927, do Código Civil: ato ou omissão ilícitos, dano e nexo causal. O ato ilícito, porém, não restou demonstrado, eis que conforme já anotado a demandante não comprovou haver sido induzida em erro pelo réu. Também não se vislumbra a irregularidade das cobranças, não havendo questionamento nesse sentido pela parte autora. Assim sendo, e uma vez que a ausência de ato ilícito já basta para afastar a responsabilidade civil do demandado, outra saída não há senão julgar improcedente o pedido. Por fim, no tocante a repetição de indébito, desnecessária a apreciação tendo em vista a total improcedência dos pedidos iniciais. No tocante a verba honorária, necessário observar as diretrizes estabelecidas pelos § 2º do art. 851 do Código de Processo Civil. O trabalho dos procuradores da parte ré é de boa qualidade, a causa é de pouca complexidade, não demandou a realização de atos instrutórios e o feito tramitou por pouco mais de um ano. Atento a estas diretrizes, deve a verba honorária ser fixada em 10% sobre valor da causa, montante que, a meu sentir, remunera condignamente o trabalho desempenhado pelos causídicos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e em honorários de advogado que fixo em 10% do valor da causa, corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria de Justiça, a partir do ajuizamento da ação e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, ficando suspensa a exigibilidade, por litigar sob o pálio da assistência judiciária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Ipatinga, 4 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Rodrigo Braga Ramos Juiz de Direito 1Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o.Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)

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Tomas Xavier Lenhardt x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 311230415

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002808-77.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOMAS XAVIER LENHARDT

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

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MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002808-77.2025.4.04.7206/SC AUTOR : TOMAS XAVIER LENHARDT ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002808-77.2025.4.04.7206/SC AUTOR : TOMAS XAVIER LENHARDT ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida com pedido de tutela de urgência para determinar "[...] que seja imediatamente concedida a suspensão da cobrança das parcelas mensais de (R$ 167,32) [...] ", relativas ao contrato FIES 18.3063.185.0003809-3. Aduz, em síntese, que a Lei n. 14.375/2022 implicou tratamento desigual, na medida em que "elenca possibilidades de melhores condições de renegociação da dívida firmada, levando a crer que o não pagamento das parcelas é mais vantajoso, visto que a porcentagem de renegociação poderá chegar até mesmo em 99% do saldo total da dívida, enquanto que aos adimplentes está previsto apenas o valor irrisório de 12% mediante pagamento integral do total do saldo devedor, que muitas vezes não terá como pagar de forma a vista, enquanto que aos inadimplentes dá-se a possibilidade de efetuar o pagamento de forma parcelada, não equiparando o amparo do Estado entre as partes." Sustenta a inconstitucionalidade do art. 5º-A da Lei n. 14.375/2022, por ofensa ao princípio da igualdade. Além disso, invoca ofensa aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da moralidade, da proteção da confiança, da solidariedade e da função social do direito. Afirma ser necessária a relativização do princípio pacta sunt servanda . A análise da medida de urgência foi postergada para após a resposta dos réus (evento 06). Os réus ofereceram contestação (eventos 12, 18 e 20). Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato. Decido . Questões prévias - Legitimidade passiva Entendo presente a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e do FNDE para figurar no polo passivo da ação. Com efeito, conforme vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "A legitimidade passiva recai tanto ao FNDE quanto à instituição financeira, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo de agente financeiro do FIES." (TRF4 5007719-21.2023.4.04.7104, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/11/2024). Presente, portanto, a pertinência subjetiva da demanda em relação aos réus CEF e FNDE. Por outro lado, assiste razão à União quando argui sua ilegitimidade passiva ad causam. Em que pese o artigo 3º, I, da Lei nº 10.260/2001, na redação que lhe deu a Lei nº 13.530/2017, estabeleça que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, o artigo 20-B, §1º, da Lei do FIES, estabelece que enquanto não for regulamentada a troca do agente operador (o que ainda não ocorreu) o FNDE continuaria exercendo tais atribuições. Destarte, considerando que o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é administrado pelo FNDE e operacionalizado por instituições financeiras federais (como a CEF no caso dos autos), não há qualquer ingerência da União na questão objeto do presente feito. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. FNDE. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ESPECIAL. NOVO JULGAMENTO. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. - O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa do Ministério da Educação destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES). - Assiste razão à União quanto à sua alegação de ilegitimidade passiva, posto que o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES - é administrado pelo FNDE. Não possui, portanto, a União, qualquer ingerência na questão objeto dos autos, devendo o feito ser extinto em relação a ela, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. - Sanada a omissão nos embargos de declaração originais, reconhecida em sede de Recurso Especial nº 1.370.418/PR. (TRF4 5000706-09.2011.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 24/09/2014) Acolho a preliminar em análise, e reconheço a ilegitimidade passiva da União, extinguindo o feito em relação à referida ré sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil Da tutela de urgência A tutela de urgência, que exige o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” , pressupõe também a “probabilidade do direito”, conforme artigo 300 do CPC. Pois bem, tenho que não é possível atender o pedido de tutela de urgência, ao menos em sede de cognição sumária. O contrato FIES em benefício da parte autora foi firmado em 24/01/2013 (evento 1 - CONTR8). A redução da dívida, tal como almejada, não encontra amparo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Com efeito, note-se que, conforme vem decidindo a Corte Regional, " A definição dos critérios para concessão de desconto aos contratos do FIES envolve a execução de uma política pública pela Administração, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente." (TRF4, AG 5002520-19.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 30/04/2025). Isso considerado, é bem de ver que dispõe a legislação de regência: A Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 14.719/2023, prescreve: Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) I - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.375 , de 2022) II - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.375 , de 2022) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375 , de 2022) IV - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.375 , de 2022) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de dezembro de 2021: (Incluído pela Lei nº 14.375 , de 2022) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375 , de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375 , de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Incluído pela Lei nº 14.375 , de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Incluído pela Lei nº 14.375 , de 2022) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) Note-se que, conforme vem decidindo a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, em voto da lavra do eminente Juiz Federal GILSON JACOBSEN, cuja fundamentação adoto como razão de decidir: Tratando-se o programa do FIES de política pública com recursos limitados, compete à Administração eleger os critérios para concessão, manutenção e renegociação dos respectivos contratos, conforme sua conveniência e oportunidade, não competindo ao Judiciário, em regra, se imiscuir no mérito administrativo sob o fundamento, por si só, do tratamento isonômico entre os estudantes em gozo do financiamento, interferindo nos critérios adotados, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da norma nesse caso. Cabe ressaltar, por fim, que os descontos previstos na MP nº 1.090/21 posteriormente convertida na Lei nº 14.375/2022, foram concedidos, após estudos técnicos quanto ao grau de recuperabilidade e a antiguidade da dívida, à proximidade do advento da prescrição, a capacidade de pagamento do tomador da dívida e as dificuldades e custos inerentes à cobrança do débito, no intuito de que parte desses valores retornem ao programa de financiamento estudantil. (TRF4, RCIJEF 5018105-79.2024.4.04.7200, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão GILSON JACOBSEN , julgado em 29/04/2025) Assim, por não se enquadrar o autor em alguma das hipóteses expressamente referidas na legislação acima colacionada, não se divisa a probabilidade do direito invocado, de modo que não há como conceder a tutela de urgência. III - DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , à míngua de comprovação de requisito legal. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar réplica, oportunidade em que deverá especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando concretamente a sua finalidade, bem como apontando os fatos a serem demonstrados. Intimem-se.

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