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Processo nº 5026208-53.2025.8.13.0702

ID: 280091278

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026208-53.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ALMEIDA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5026208-53.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: DANIEL SANTOS EVANGELISTA CPF: 035.184.766-96 RÉU: ASSOCIACAO TRIAD DE BENEFICIOS MUTUOS CPF: 36.005.927/0001-61 Vistos etc. 1. Amparado na presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência, conforme estabelece o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro à parte autora, por ora, a gratuidade judiciária, com a advertência de que, na hipótese de revogação do benefício, se sujeitará ao recolhimento das despesas que tiver deixado de adiantar, bem como multa, em caso de má-fé, tudo a teor do art. 100, parágrafo único do mesmo diploma. 2. O autor formulou pedido de tutela provisória fundada na urgência. Conforme estabelece o art. 300, do CPC, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Desse modo, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte requerente da tutela provisória possui, a princípio, o delineamento do direito por ele perquirido (probabilidade do direito), e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). Verifica-se, da petição inicial, que a parte demandante pretende o depósito do valor devido em decorrência à celebração de contrato de seguro junto à ré, pretendendo a obtenção do efeito prático análogo à consignação em pagamento. Diante disso, faz-se mister destacar que, conforme prevê o art. 539, caput, do Código de Processo Civil, “Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.” No seu turno, estabelece o Código Civil, em seu art. 335, in verbis: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Pois bem. No caso em testilha, embora esteja demonstrada a relação jurídico-material estabelecida entre as partes, não sobressai razão para autorizar o depósito judicial da prestação pactuada. Isso porque o efeito almejado, qual seja, impedir a configuração da mora contratual, é atingido com o pagamento efetuado diretamente à ré, e não há nenhum elemento nos autos que evidencie a efetiva recusa da demandada em receber o pagamento, a caracterizar o interesse processual quanto à consignação em pagamento. Em vista dessas considerações, INDEFIRO a pretensão antecipatória. Nos termos do artigo 334, do CPC, determino a inclusão do presente feito em pauta de audiência de conciliação junto ao Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), desta Comarca, que deverá definir data e horário para sua realização. Fica a parte autora intimada, por meio de seu (sua) Procurador (a), de que a ausência injustificada à audiência ora designada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Cite-se a parte ré, na forma requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência ora designada, anotando-se, ainda, que seu não comparecimento injustificado à audiência ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Na ocasião, intime-a, também, acerca da decisão ora proferida, tudo por meio de mandado em caráter de urgência. Advirta-se a parte demandada, também, que, não havendo composição, ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa, contados da data da audiência ora designada. Cumpra-se. Int. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5020485-53.2025.8.13.0702

ID: 322256354

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020485-53.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. B. C. JULIA BORGES CALCAGNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA CAMPOS QUEIROZ

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JULIANO GOMES OLIVEIRA BATISTA

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LUCAS PEREIRA CARRIJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020485-53.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: J. B. C. CPF: ***.***.***-** RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10427184451) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. Ressalto que o processo mencionado no item 7 da Certidão de Triagem, que tramitava perante Vara do Juizado Especial e foi extinto sem resolução de mérito. I) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional (assistência judiciária): Ao(À/s) requerente(s), por ser(em) pessoa(s) natural(is) e declarou(arem) insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. II) Da continuidade do processo: Pondero que a audiência prevista pelo art.334 do CPC, como é sabido, tem sido de pouquíssimo êxito, para a grande maioria dos processos. Considerando essa situação e em prol da celeridade (CF, art. 5º, LXXVIII), DEIXO de designar a audiência prevista pelo art.334 do CPC. Mas, para harmonizar a celeridade com a busca pela solução consensual dos conflitos, ressalvo que, se alguma das partes solicitar, a qualquer momento poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação com fundamento no art.139, V, do CPC. No que se refere ao prazo para contestação, considerando que não será realizada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, aplico, por analogia, o art.335, inciso III, do CPC. Feitas essas ponderações, para a tramitação do processo estabeleço o seguinte: 1) CITE(M)-SE o(a/s) requerido(a/s), com as advertências previstas em lei e informando que, por não ser designada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, o prazo para contestação será conforme o art. 231 do CPC (art. 335, III, do CPC). Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço da parte requerida pelos “sistemas eletrônicos conveniados”, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). A parte autora deverá recolher as devidas taxas (salvo se concedida a gratuidade da prestação jurisdicional). Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora e, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado, correspondência por correio ou carta precatória, considerando o endereço que a parte autora indicar. Deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. 2) Apresentada contestação, dê-se vista ao(s) autor(a/es). Mas, se não for apresentada defesa, certifique-se a respeito da regularidade da citação, bem como do decurso do prazo e dê-se vista ao(s) autor(a/es). 3) Após, dê-se vista ao Ministério Público. 4) Em seguida, considerando os arts.341, 357, inciso V e §§7º e 9º, 370, 373 e 374 do CPC, vista às partes, sucessivamente, primeiro ao(à/s) autor(a/s), em seguida ao(à/s) requerido(a/s) e depois ao Ministério Público, para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova, sob pena de preclusão. A concessão de vista deverá ocorrer mesmo que haja revelia, considerando-se o art. 349 do CPC. 5) Cumpridas as etapas acima, tornem conclusos para os fins do art. 355 do CPC ou observar-se o disposto nos arts.356 ou 357 do CPC, no que ainda se fizer necessário. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG, cientificando-as que os documentos físicos serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 dias, contados da juntada nos autos, e, caso as partes não manifestem interesse, serão descartados. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5011561-53.2025.8.13.0702

ID: 259357247

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011561-53.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILVANO PEREIRA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011561-53.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: SILVANO PEREIRA MAIA CPF: 951.345.226-34 RÉU: LUIS MARCIO BASILIO FERREIRA CPF: 305.978.381-00 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10401203627) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. I) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional (assistência judiciária): Ao(À/s) requerente(s), por ser(em) pessoa(s) natural(is) e declarou(arem) insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. II) Da continuidade do processo: Pondero que a audiência prevista pelo art.334 do CPC, como é sabido, tem sido de pouquíssimo êxito, para a grande maioria dos processos. Considerando essa situação e em prol da celeridade (CF, art. 5º, LXXVIII), DEIXO de designar a audiência prevista pelo art.334 do CPC. Mas, para harmonizar a celeridade com a busca pela solução consensual dos conflitos, ressalvo que, se alguma das partes solicitar, a qualquer momento poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação com fundamento no art.139, V, do CPC. No que se refere ao prazo para contestação, considerando que não será realizada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, aplico, por analogia, o art.335, inciso III, do CPC. Feitas essas ponderações, para a tramitação do processo estabeleço o seguinte: 1) CITE(M)-SE o(a/s) requerido(a/s), com as advertências previstas em lei e informando que, por não ser designada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, o prazo para contestação será conforme o art. 231 do CPC (art. 335, III, do CPC). Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço da parte requerida pelos “sistemas eletrônicos conveniados”, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). A parte autora deverá recolher as devidas taxas (salvo se concedida a gratuidade da prestação jurisdicional). Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora e, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado, correspondência por correio ou carta precatória, considerando o endereço que a parte autora indicar. Deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. 2) Apresentada contestação, dê-se vista ao(s) autor(a/es). Mas, se não for apresentada defesa, certifique-se a respeito da regularidade da citação, bem como do decurso do prazo e dê-se vista ao(s) autor(a/es). 3) Em seguida, considerando os arts.341, 357, inciso V e §§7º e 9º, 370, 373 e 374 do CPC, vista às partes, sucessivamente, primeiro ao(à/s) autor(a/s) e depois ao(à/s) requerido(a/s), para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova, sob pena de preclusão. A concessão de vista deverá ocorrer mesmo que haja revelia, considerando-se o art. 349 do CPC. 4) Cumpridas as etapas acima, tornem conclusos para os fins do art. 355 do CPC ou observar-se o disposto nos arts.356 ou 357 do CPC, no que ainda se fizer necessário. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG, cientificando-as que os documentos físicos serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 dias, contados da juntada nos autos, e, caso as partes não manifestem interesse, serão descartados. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Franciele Almeida Rodrigues x Lucas Avelar Sousa e outros

ID: 292174875

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-87.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

LUCAS AVELAR SOUSA MATEUS SIMAO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELLA RODRIGUES SILVA

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RUILON SAULO DA SILVA

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FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA

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RUBIA SUELEN FERREIRA

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GUSTAVO RODRIGUES DO BRASIL CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5008069-87.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: FRANCIELE ALMEIDA RODRIGUES CPF: 096.505.626-05 RÉU: MATEUS SIMAO DOS SANTOS CPF: 700.052.686-64 e outros Vistos etc. I) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional (assistência judiciária): Ao(À/s) requerido(a/s), por ser(em) pessoa(s) natural(is) e declarar(rem) insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. II) Da continuidade do processo: Para realização da PROVA PERICIAL MÉDICA, e de ENGENHARIA DE TRÂNSITO, nos moldes do art. 465, caput, do CPC, nomeio perito(a), dentre os(as) profissionais conveniados(as) com o TJMG, aquele(a) que seja sorteado pelo sistema “AJ”, observando-se o “critério da equitatividade”, conforme orientação da e. Corregedoria-Geral de Justiça (item 29.2 do Relatório de Correição Ordinária Anual). Formalize-se a adequada nomeação pelo sistema “AJ”, sendo que se aplica ao caso o art.95, §3º, II, do CPC. O(A) perito(a) deverá observar o disposto nos arts.466 e 473 do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, sem prejuízo do que faculta o art.476 do CPC. Alerto as partes quanto ao disposto no arts.465, §1º, e 469 do CPC. Estabeleço, mais, o seguinte: 1) cientifique-se o(a) perito(a) e providencie-se tudo mais que prevê o art.465, §§2º e 3º, primeira parte, do CPC; 2) para cumprirem-se os arts.466, §2º, e 474 do CPC, com intimação das partes por intermédio dos(as) respectivos(as) advogados(as), o(a) perito(a) deverá informar nos autos a data, o horário e o local do exame pericial e encaminhar e-mail à Sra. Gerente da Secretaria, com o escopo de garantir a efetividade do ato; 3) depois de apresentado o laudo pericial, conforme estabelecem os §2º do art.477 do CPC, intimem-se as partes e, se necessário, também o(a) perito(a), se for o caso (§3º do art.477 do CPC); 4) o pagamento dos honorários ao perito será conforme o art.95, §3º, II, do CPC e o item 3.1 do Ofício Circular da Corregedoria n.114/2021 (após a conclusão definitiva do trabalho para o qual foi nomeado e prestados os esclarecimentos, quando necessários). III) Da expedição de ofícios: Foi apresentada a manifestação de id.10407220719. Com fundamento no arts.6º, 378 e 380 do CPC, em prol da celeridade e da economia processual, desde já determino que o Hospital de clínicas desta cidade e o pronto socorro da UFU preste(m) informação(ões) postuladas ao id.10407220719, a serem encaminhadas, em 05 dias, para a Secretaria desta 6ª Vara Cível (Fórum da Comarca de Uberlândia – Palácio da Justiça Rondon Pacheco, Av. Rondon Pacheco n.6.130, lado par, Bairro Tibery, Uberlândia-MG, CEP 38405-142, ula6civel@tjmg.jus.br). Este despacho vale como ofício, ficando a cargo da parte requerida encaminhar cópia deste despacho e da petição de id. acima especificado (ressalto o art.6º do CPC) ao Hospital de Clínicas desta cidade e o pronto socorro da UFU Depois de prestadas as informações, vista às partes. Esclareço que, em razão de se tratar de documentos médicos, deverão ser juntados com atribuição de sigilo. IV) Das provas orais: Cumpridas as etapas acima: II.a) considerando o que existe de controvérsia, talvez seja desnecessária prova oral e, sob a égide dos arts.357, inciso V e §§7º e 9º, e 370 do CPC, determino que se dê vista à parte que solicitou prova oral para justificar a necessidade dessa modalidade probatória, bem como esclarecer a qual(is) fato(s) controvertido(s) pretende comprovar – aliás, se insistir na oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar; e, II.b) caso insista na produção das provas orais, tornem conclusos para ser prosseguir-se com a análise a respeito, sob a égide do art.370 do CPC, e, caso seja deferida, designar-se audiência de instrução e julgamento. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5008069-27.2023.4.03.6331

ID: 292531199

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-27.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENACIR LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO

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7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 1ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCED… 7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 1ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008069-27.2023.4.03.6331 AUTOR: DENACIR LEITE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO - SP326185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995. Fundamento e decido. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora, embora portadora de artrose (M19) e transtorno disco em coluna (M51), não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais (ID 340392961). O exame da coluna vertebral apresentou amplitude de flexão e rotação do tronco compatível com a idade. Ao exame físico da cintura pélvica e membros inferiores, a autora apresentou eixos com irregularidade de seus padrões anatômicos, sem discrepância aparente dos membros; pele sem alteração da coloração e do turgor; não apresenta atrofia de MMIIs; movimentação da articulação coxofemoral com suas amplitudes normais para a idade, e sem algia a manipulação passiva; joelhos sem deformidade aparentes, sem crepitação, e sem sinais de instabilidade; manobras meniscais negativas dos joelhos; tornozelos e pés sem deformidade incapacitante aparentes; pulsos periféricos presentes, ausência de edema de extremidade; marcha com suas fases preservados e sem claudicação; não apresenta alteração de sensibilidade em MMIIs; reflexos patelares e aquileu normoativos. As alegações da parte autora não são suficientes para modificar o raciocínio deduzido pela análise e ponderação do perito exercida sobre o conjunto probatório. Constato que a espondilose é uma artrose na coluna, além de o perito ser especialista em ortopedia. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Trata-se de avaliação feita pelo expert a partir da sua observação profissional, podendo coincidir ou não com a opinião da parte autora, de seu médico particular ou outro parecer médico, podendo haver diferença de entendimento sem que isso implique em contradição, desvio técnico, ético ou legal. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Não bastasse, a Lei 13.876/2019 retirou do magistrado de primeiro de grau de jurisdição o poder de determinar duas perícias a serem custeadas pelo Erário em um mesmo processo: Art. 1º. (...) § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022) (grifei) Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

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Vinicius Rezende x Buser Brasil Tecnologia Ltda

ID: 314028944

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008457-53.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS REZENDE

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE RODRIGUES VILACA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008457-53.2025.8.13.0702 RECORRENTE: VINICIUS REZENDE CPF: 109.053.076-58 RECORRIDO(A): BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA CPF: 29.365.880/0001-81 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais ajuizada por VINICIUS REZENDE em face de BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA., na qual o autor aduz que adquiriu passagem de ônibus com a ré, no trecho Uberlândia/MG – Belo Horizonte/MG, na categoria “Leito”, mediante pagamento de R$ 234,90 (duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos). Relata que, próximo à data da viagem, foi informado da indisponibilidade da categoria contratada e remanejado em poltrona da categoria “semileito” sem alternativa equivalente. Aduz que, embora tenha realizado a viagem, não usufruiu do conforto originalmente contratado, tendo em vista a duração do trajeto, e que a ré devolveu apenas R$ 33,56 (trinta e três reais e cinquenta e seis centavos), quando o correto seria o reembolso de R$ 112,00 (cento e doze reais), diferença entre as categorias de assento, Sustenta que a prática da ré é abusiva, por subtrair do consumidor o direito de decidir previamente sobre a aceitação da mudança e por impor política de reembolso não prevista no momento da contratação. Argumenta ainda que a falha na prestação do serviço e o descaso com a situação ensejam a indenização por danos morais, apontando afronta aos princípios da boa-fé, transparência e informação previstos no Código de Defesa do Consumidor. No mérito, requer a restituição do valor integral da diferença tarifária no importe de R$ 112,00 (cento e doze reais), bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Em contestação, a ré argui, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob o argumento de ser mera plataforma de intermediação de passagens, não prestando serviço de transporte diretamente. Todavia, é cediço que a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da demanda. No caso em apreço, tendo em vista que a relação jurídica de direito material foi estabelecida entre autora e ré, tendo sido imputada a esta a prática de inadimplemento contratual e ato ilícito, deve ela figurar no polo passivo. Ademais, à luz da Teoria da Asserção, a legitimidade deve ser aferida a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Desta forma, rejeito a preliminar aventada. Aponta, ainda, preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o autor não procurou seus canais de atendimento ou meios extrajudiciais disponíveis para tentar solucionar a questão trazida aos presentes autos. Porém, a ausência de prévio requerimento administrativo não é pré-requisito para o ajuizamento da presente demanda, tratando-se de opção legítima da parte autora ingressar diretamente no Judiciário. Dessa maneira, rejeito a preliminar arguida. No mérito, a ré sustenta que comunicou previamente a mudança de categoria e disponibilizou a opção de remarcar a viagem gratuitamente, ou seguir viagem com reembolso proporcional da diferença, o que foi aceito pelo autor. Defende que o valor de R$ 33,56 (trinta e três reais e cinquenta e seis centavos) foi calculado com base em tabela fixa adotada em seu sistema, proporcional ao valor originalmente pago. Ressalta que não houve falha na prestação de serviço, pois a viagem foi concluída com sucesso e que eventuais transtornos são de responsabilidade da empresa transportadora. Aduz a inexistência de danos morais, ao argumento do exercício regular do direito e de que os fatos narrados configuram meros aborrecimentos, uma vez que o autor conseguiu realizar a viagem. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Decido. De antemão, cumpre esclarecer que o negócio jurídico travado entre as partes é uma típica relação de consumo, conforme definição trazida pela Lei 8.078, de 1990, de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º), razão pela qual será analisado sob o ponto de vista do Direito consumerista. Cinge-se a controvérsia à legalidade da conduta da ré ao modificar unilateralmente a categoria de assento da passagem contratada, restituindo valor inferior à diferença entre os serviços prestado e contratado, bem como à existência ou não de dano moral indenizável em razão do episódio. Compulsando os autos verifica-se que, apesar de a requerida afirmar que é responsável tão somente pela disponibilização da plataforma de intermediação entre a empresa transportadora e o usuário, não podendo ser responsável por qualquer intercorrência decorrente deste contrato, tal alegação não merece prosperar. Da análise processual, percebe-se que a requerida é a responsável por toda a organização da atividade de transporte, tal como escolha de destinos, horários, fixação de valores, intermediando a aquisição de passagens e auferindo benefícios econômicos por sua atuação, o que evidencia que integra a cadeia de consumo dos prestadores de serviços de transporte terrestre. Sendo assim, é clarividente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor entre as partes, de modo que a responsabilidade da requerida independe da prova de culpa, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, nestes casos, o dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no § 3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Da análise das provas trazidas aos autos, constata-se que, de fato, o autor contratou passagem na categoria “leito”, conforme comprovante de reserva (ID. 10390977565), e que viajou na categoria “semileito”, com posterior reembolso de R$ 33,56 (trinta e três reais e cinquenta e seis centavos), conforme extrato apresentado (ID. 10390942641). O documento de conversas entre o autor e a ré (ID. 10390956631) demonstra que a alteração foi comunicada, mas não houve disponibilização de alternativa equivalente ou restituição condizente com o valor pago. A ré justificou o valor restituído com base em tabela interna de reembolsos automáticos, a qual, entretanto, não foi informada previamente ao consumidor no ato da compra, tampouco houve qualquer concordância expressa quanto aos seus critérios. A restituição parcial em valor significativamente inferior à diferença entre os serviços contratados e prestados configura prática abusiva, nos termos dos arts. 6º, III e 39, V do CDC, por impor ao consumidor ônus desproporcional sem a devida transparência contratual. A empresa, ao alterar unilateralmente a categoria do serviço e limitar a restituição com base em política interna unilateral e obscura, viola os deveres de boa-fé objetiva e informação clara. A responsabilidade objetiva da ré decorre da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante eventual culpa ou a atuação da empresa transportadora parceira. Ainda que a Buser não tenha operado o transporte, ofertou e recebeu pagamento pelo serviço na forma como foi anunciado, o que caracteriza vínculo jurídico com o consumidor. Assim, evidente que a situação narrada nos autos configura falha no serviço, realizado de maneira ineficiente, gerando a violação à obrigação que a parte ré tinha de honrar as legítimas expectativas da cliente ao adquirir o bilhete de passagem, devendo responder pelos danos causados. Dessa forma, a restituição do valor integral da diferença entre as categorias é medida que se impõe, à luz do ordenamento jurídico consumerista. Considerando que a ré já efetuou o reembolso de R$ 33,56 (trinta e três reais e cinquenta e seis centavos), a condenação deve abranger apenas o valor residual de R$ 78,44 (setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), sob pena de bis in idem. No que toca ao pedido de danos morais, a meu sentir, extrapolou os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e do transtorno ocasionado pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral passível de reparação. A conduta da ré, ao não oferecer alternativa de cancelamento com reembolso integral ou remarcação com a mesma categoria, e ao impor reembolso reduzido sem critério objetivo e previamente informado, demonstra descaso com o consumidor e falha grave no serviço prestado. Para fixação do quantum indenizatório, necessária a adoção de alguns critérios indicados pela doutrina, a saber: gravidade e extensão do dano, personalidade daquele que o sofreu e gravidade da falta que o gerou, bem como a capacidade econômica do agressor e do ofendido. Levando em consideração tais preceitos e lembrando ainda que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para a autora e punitiva para a ré, inibindo-a na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, não configurando, contudo, enriquecimento sem causa por parte do lesado, fixo o valor da reparação do dano em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de: a) Condenar a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 78,44 (setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), correspondente à diferença entre o valor efetivamente devido e o montante já reembolsado. Referido valor deverá ser acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação, e de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do desembolso. b) Condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. Referida quantia deverá ser acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação, e de correção monetária pelo IPCA, a partir da data da sentença. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na inicial, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 30 de junho de 2025 HUDSON COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5008457-53.2025.8.13.0702 RECORRENTE: VINICIUS REZENDE CPF: 109.053.076-58 RECORRIDO(A): BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA CPF: 29.365.880/0001-81 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 30 de junho de 2025 PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5034065-53.2025.8.13.0702

ID: 292679401

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5034065-53.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RODRIGUES VASCONCELOS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034065-53.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MARIA DAS GRACAS GARCIA DA SILVA CPF: 527.192.866-72 e outros RÉU: DENIS ROBERTO DA SILVA CARVALHO CPF: 181.644.288-76 DECISÃO Realizei pesquisa no INFOJUD (Recomendação Conjunta 2/CGJ/2019) e confirmei a condição de hipossuficiência econômica da parte autora. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Os próprios autores afirmam que o réu ocupou o imóvel irregularmente no ano de 2023. A ação foi proposta em 02/06/2025, após o decurso do prazo de ano e dia da mencionada ocupação. Afasta-se, portanto, a possibilidade de aplicação do rito específico preconizado na Seção II, do Capitulo III, do Título III, do CPC, consoante inteligência do art. 558, § único, do CPC. Dessarte, não há falar em designação de audiência de justificação. O afastamento do rito especial não inviabiliza, contudo, a análise do pedido liminar sob a perspectiva da tutela antecipada de urgência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos evidenciadores da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). A probabilidade do direito preconizada no dispositivo, nada mais é que o fumus boni iuris, consistente em elementos que possam, a primeira vista, induzirem a um juízo de credibilidade do direito vindicado, conforme salienta Humberto Theodoro Júnior, verbis: Se, à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias. (Curso de Direito Processual Civil – Vol. I – 5ª ed – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 623). O periculum in mora objetiva afastar a possibilidade perecimento do direito ou resultado útil do processo e de delineia a luz de elementos concretos que induzam a um juízo de probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Sobre a condição da reversibilidade preconizada no art. 300, § 3º, do CPC, oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, baseado na doutrina de Ovídio A. Baptista da Silva, verbis: Sem embargo da previsão categórica que impõe a reversibilidade como condição indispensável à medida do art. 300, § 3º, do NCPC, forçoso é reconhecer que 'casos há, de urgência urgentíssima, em que o julgador é posto ante a alternativa de prover ou perecer o direito que, no momento, apresenta-se apenas provável, ou confortado com prova de simples verossimilhança'. 'Em tais casos' – adverte Ovídio A. Baptista da Silva – 'se o índice de plausabilidade do direito for suficientemente consistente aos olhos do julgador – entre permitir sua irremediável destruição ou tutelá-lo como simples aparência, esta última solução torna-se perfeitamente legítima. (op cit. 626). No caso, os documentos colacionados à inicial não se revelam suficientes para ensejar juízo de verossimilhança da narrativa autoral. Embora os autores afirmem que o réu ocupa o imóvel de forma irregular, não foram apresentadas provas inequívocas da posse anterior exercida por eles, tampouco da natureza injusta ou clandestina da posse do réu. Ademais, a ocupação por período superior a um ano demonstra a estabilização da posse, sendo recomendável a instrução probatória ampla para o deslinde da controvérsia. Indefiro, portanto, a tutela antecipada de urgência. Em razão da natureza da matéria, a audiência de conciliação será realizada oportunamente. Cite(m)-se. NO CASO DE CITAÇÃO POR CARTA OU MANDADO, O PRAZO PARA CONTESTAR FLUIRÁ DA DATA DE JUNTADA DO ATO CITATÓRIO. CASO A PARTE RÉ POSSUA PROCURADORIA CADASTRADA NO SISTEMA PJE, A COMUNICAÇÃO DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO ATO DE CITAÇÃO. CASO A PARTE AUTORA TENHA OPTADO PELO JUÍZO 100% DIGITAL, FICA AUTORIZADA A CITAÇÃO, A NOTIFICAÇÃO OU A INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 193, 246, 247 e 270, DO CPC (PORTARIA Nº 7.768/CGJ/2023). CASO SEJA NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE ATO PROCESSUAL EM COMARCA DIVERSA, O PRESENTE DESPACHO, ACOMPANHADO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS, SERVIRÁ COMO CARTA PRECATÓRIA, CABENDO À PARTE AUTORA DILIGENCIAR PARA SEU CUMPRIMENTO. CASO A PARTE AUTORA TENHA OPTADO PELO JUÍZO 100% DIGITAL, NO ATO DA CONTESTAÇÃO, A PARTE RÉ E SEU ADVOGADO DEVERÃO FORNECER O ENDEREÇO ELETRÔNICO E NÚMERO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL (CELULAR) PARA CONTATO OU MANIFESTAR EXPRESSAMENTE A NÃO CONCORDÂNCIA COM O PROCEDIMENTO DO JUÍZO 100% DIGITAL. A PARTE RÉ DEVERÁ ATENTAR-SE PARA OS TERMOS DO ARTIGO 14, DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 DO TJMG (NOVA REDAÇÃO DATA PELO PROVIMENTO CONJUNTO 126/2023) SOBRE A NECESSIDADE DE PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, REFERENTES A CADA INCIDENTE PROCESSUAL SUSCITADO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. S Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Marilene Guedes Da Silva x Sit Urb - Urbanismo E Regularizacoes Ltda

ID: 283127855

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5006032-53.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

JULIE DA MATA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MACIEL FERNANDES RODRIGUES AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5006032-53.2025.8.13.0702 Vistos etc. Recebo a inicial e a sua emenda. Concedo à parte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5006032-53.2025.8.13.0702 Vistos etc. Recebo a inicial e a sua emenda. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita pleiteados na exordial. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARILENE GUEDES DA SILVA em desfavor de SIT URB – URBANISMO E REGULARIZAÇÕES LTDA e IGINO MARCOS DA MATA DE OLIVEIRA, em que a autora requer “o deferimento do pedido de Tutela Provisória de Urgência, concedendo a manutenção de posse do imóvel em favor da Autora, e determinando que os Réus e seus representantes se abstenham de impedir a Autora de adentrar no loteamento, e de realizar qualquer benfeitoria no lote 884 de sua propriedade. Ainda, que se abstenham de continuarem a realizar ameaças de turbação ou esbulho sobre o imóvel da Autora, e, ainda, de continuarem a realizar cobranças vexatórias como as relatadas na presente ação”. Quanto ao pedido liminar, dispõe o art. 567 do CPC, in verbis: “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. Logo, a concessão de liminar está condicionada à comprovação da posse da parte autora, da iminência da realização de turbação ou esbulho de sua posse e da continuação desta. Por essa razão, o ponto fulcral no juízo possessório se resume na posse, e não na discussão de propriedade. No caso dos autos, a autora, em sua exordial, alega que “No dia 24 de Julho de 2017, o Sr. Valdir Francisco Costa e o Sr. Itamar Costa Machado adquiriram do Sr. MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO e da empresa CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA o imóvel designado por LOTE 884 DA QUADRA 1, do loteamento Condomínio Lagoa dos Peixes”; que “No dia 26 de Abril de 2022, o Sr. Rafael Melo Alves adquiriu referido lote por meio de Contrato Particular de Compra e Direito de Posse”; que “No dia 13/01/2025 a Autora foi sub-rogada nos direitos e obrigações decorrentes do referido contrato, conforme contrato de cessão de direitos e obrigações”; e que “em 18/01/2025, por volta das 16:00h, a Autora encontrava-se em sua chácara realizando a limpeza e manutenções no lote, quando foi abordada por um funcionário da empresa SitUrb, ora Ré, de nome Paulo, o qual de forma ríspida e em alto tom, proferiu palavras de baixo calão contra a Autora, acusando-a de ser invasora, e acusando-a também de ter cometido crime de estelionato, acusações estas sem qualquer fundamento ou prova”. Ora, a princípio, a alegação da parte autora é fundada em direito dominial e não em posse fática. Outrossim, em sede de cognição sumária, não é possível afirmar que a ora autora esteja na iminência de sofrer turbação ou esbulho de sua posse, tendo em vista que o contrato juntado aos autos é datado de 13/01/2025, sendo que, de referida contratação, não participou nenhum dos vendedores originários – Antônio Macedo de Carvalho e Condomínio Lagoa dos Peixes SPE Ltda –, sendo que, em sede de cognição sumária, constata-se que, até o momento, não houve a quitação total das parcelas previstas na primeira contratação. Por consequência, nesse momento processual, estou a entender que a prova dos autos não esclarece suficientemente os fatos controvertidos, de modo que deve ser indeferido o pedido liminar de interdito possesório. Mediante tais fundamentos, INDEFIRO a liminar. Intime-se a ré SIT URB - URBANISMO E REGULARIZAÇÕES LTDA, na pessoa do seu procurador, para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 564, do CPC), sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Cite-se o réu IGINO MARCOS DA MATA DE OLIVEIRA, conforme requerido, para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 564, do CPC), sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5022522-53.2025.8.13.0702

ID: 276310706

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5022522-53.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5022522-53.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: TIAGO CAMARGO OTACILIO CPF: 013.159.396-06 DECISÃO Vistos, etc. RECEBO a inicial, tendo em vista presentes os pressupostos processuais. INDEFIRO o segredo de justiça pleiteado, pois não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Baixe-se o sigilo indevidamente atribuído ao feito, à petição inicial e aos documentos anexos. Fica advertida a parte autora de que a apresentação de novas peças gravadas com segredo de justiça, em desacordo com a presente decisão, ensejará fixação de multa cominatória. Fica cientificada ainda de que petições que contenham apenas informação relativa a novo endereço para o cumprimento do mandado de busca e apreensão terão sua anotação de sigilo baixada pela secretaria, considerando as reiteradas práticas nesse sentido que acabam por prejudicar a efetiva prestação jurisdicional. Trata-se de ação e busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de TIAGO CAMARGO OTACILIO. Apesar de ter sido recebida por pessoa diversa da parte ré, observa-se que a notificação extrajudicial foi devidamente encaminhada para o endereço indicado no contrato (ID Num. 10432079697), sendo válida a constituição em mora, nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. “Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (…) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pleiteada, uma vez que comprovada a mora e o inadimplemento da parte ré. EXPEÇA-SE, para tanto, o competente mandado de busca e apreensão do bem descrito na exordial e seus respectivos documentos, o qual deverá ser individualizado quanto às características e ao estado de conservação e depositado nas mãos da parte autora ou de quem essa indicar. CITE-SE a parte ré para apresentar defesa, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que não o fazendo, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio da parte autora. No mesmo prazo, poderá a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente indicada na planilha de cálculo de ID Num. 10432066971, cujo valor deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, Recurso Especial Repetitivo 1.418.593). Caso a parte ré exerça essa prerrogativa, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial, se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. AUTORIZO a expedição do mandado de busca e apreensão para cumprimento em conjunto com oficial companheiro, a fim de assegurar a integridade do servidor e o efetivo cumprimento da medida, o que faço com fulcro, inclusive, no art. 536, §2º do CPC. Não logrando êxito em seu cumprimento, PROCEDA-SE a inclusão de restrição judicial via RENAJUD, em atendimento à redação do §9º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, dada pela Lei 13.043/2014. Para tanto, deverá a parte autora providenciar o depósito da taxa prevista no Provimento-Conjunto nº 75/2018. Faça constar no mandado/ordem que a restituição do veículo automotor deverá ser precedida do pagamento das despesas com a remoção e estadia do bem no depósito administrativo, conforme determina o § 1º do art. 271 da Lei nº 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, conforme a Recomendação 01/2017, da Corregedoria do TJMG. Caso estritamente necessário e desde que certificada a necessidade pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fica, desde já, autorizado o arrombamento e o uso de força policial, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça fazer-se acompanhar por oficial companheiro. Quanto ao cumprimento do mandado em regime de plantão, destaca-se que o oficial plantonista fica preferencialmente reservado às medidas de saúde, alimentos e réu preso, ficando tal pedido, desde já, indeferido. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5006614-53.2025.8.13.0702

ID: 259560614

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5006614-53.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5006614-53.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: ROMILDO URIAS DA SILVA CPF: 753.560.236-34 DECISÃO Vistos, etc. RECEBO a inicial, vez que presentes os pressupostos processuais. INDEFIRO o segredo de justiça pleiteado, pois não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Baixe-se o sigilo indevidamente atribuído ao feito. Fica advertida a parte autora de que a apresentação de novas peças gravadas com segredo de justiça, em desacordo com a presente decisão, ensejará fixação de multa cominatória. Fica cientificada ainda de que petições que contenham apenas informação relativa a novo endereço para o cumprimento do mandado de busca e apreensão terão sua anotação de sigilo baixada pela secretaria, considerando as reiteradas práticas nesse sentido que acabam por prejudicar a efetiva prestação jurisdicional. Trata-se de ação e busca e apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de ROMILDO URIAS DA SILVA. In casu, verifica-se que a parte autora encaminhou para o endereço do contrato a notificação de ID Num. 10385646871, a qual é suficiente para comprovação da mora do devedor, conforme estabelece o art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69. Destaca-se que quando do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos de n. 1.951.888-RS e 1.951.622-RS em 09 de agosto de 2023, o STJ firmou entendimento no sentido de que para comprovação da mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, conforme extrai-se do Tema 1132 in verbis: TEMA 1132 STJ – Destaque: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.(REsp n.1.951.888-RS e 1.951.622-RS). Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pleiteada, uma vez que comprovada a mora e o inadimplemento da parte ré. EXPEÇA-SE, para tanto, o competente mandado de busca e apreensão do bem descrito na exordial e seus respectivos documentos, o qual deverá ser individualizado quanto às características e ao estado de conservação e depositado nas mãos da parte autora ou de quem essa indicar. CITE-SE a parte ré para apresentar defesa, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que não o fazendo, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio da parte autora. No mesmo prazo, poderá a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente indicada na planilha de cálculo de ID Num. 10385647532, cujo valor deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, Recurso Especial Repetitivo 1.418.593). Caso a parte ré exerça essa prerrogativa, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial, se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. AUTORIZO a expedição do mandado de busca e apreensão para cumprimento em conjunto com oficial companheiro, a fim de assegurar a integridade do servidor e o efetivo cumprimento da medida, o que faço com fulcro, inclusive, no art. 536, §2º do CPC. Não logrando êxito em seu cumprimento, PROCEDA-SE a inclusão de restrição judicial via RENAJUD, em atendimento à redação do §9º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, dada pela Lei 13.043/2014. Para tanto, deverá a parte autora providenciar o depósito da taxa prevista no Provimento-Conjunto nº 75/2018. Faça constar no mandado/ordem que a restituição do veículo automotor deverá ser precedida do pagamento das despesas com a remoção e estadia do bem no depósito administrativo, conforme determina o § 1º do art. 271 da Lei nº 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, conforme a Recomendação 01/2017, da Corregedoria do TJMG. Caso estritamente necessário e desde que certificada a necessidade pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fica, desde já, autorizado o arrombamento e o uso de força policial, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça fazer-se acompanhar por oficial companheiro. Quanto ao cumprimento do mandado em regime de plantão, destaca-se que o oficial plantonista fica preferencialmente reservado às medidas de saúde, alimentos e réu preso, ficando tal pedido, desde já, indeferido. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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