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Adilson De Oliveira x Abamsp

ID: 311531842

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043487-86.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABAMSP

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERUSKA MAGALHAES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5043487-86.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ADILSON DE OLIVEIRA CPF: 350.133.206-82 RÉU: abamsp CPF: 00.100.451/0001-09 SENTENÇA Vistos etc. ADILSON DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, promove, em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS, qualificada nos autos, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO cumulada com REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alega a autora, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - é aposentada e tomou conhecimento de desconto de mensalidade em seu benefício previdenciário; - não se associou à requerida; - faz jus ao respectivo cancelamento; - danos materiais relativo aos valores dos descontos realizados em seu benefício,em dobro; - essa situação causou danos morais e, portanto, tem direito à respectiva indenização. Formulou os seguintes pedidos: - declaração de inexistência da relação jurídica; - devolução dos valores indevidamente descontados; - condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu valor à causa. Especificou provas. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids.10269047848 a 10269071664). Foi proferido o despacho de id.10270699733, deferindo à autora os benefícios da gratuidade judiciária. A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação (id. 10377895184), instruída com procuração e documento (ids.10377912067 a 10377918816). Requereu justiça gratuita e arguiu prescrição. Refutou a pretensão da parte autora, asseverando, em síntese, o seguinte: - foram oferecidos benefícios à autora que, por sua vez, foram cessados pelo próprio INSS; - inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; - descabimento da devolução em dobro; - inexistem danos morais. Concedida vista à parte autora, manifestou-se (id.10404225822). Para produção de outras provas, viabilizou-se oportunidade às partes. Ambas as partes se mantiveram inertes (Certidões de ids.10419014918 e 10427204411). É o RELATÓRIO. DECIDO. I) Das matérias PRELIMINARES: I.1) Da gratuidade judiciária postulada pela requerida: Por ser a requerida pessoa jurídica, não desfruta da presunção constante do art. 99, §º, do CPC. A requerida não apresentou documentos atualizados e suficientes que comprovem a alegada hipossuficiência financeira. Destarte, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. II) Do mérito: Mostra-se oportuno o julgamento antecipado do mérito, conforme prevê o inciso I do art.355 do CPC. A parte autora requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, inversão do ônus da prova. II.a) Da inaplicabilidade do CDC: O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica estabelecida entre as partes, por se tratar de vínculo associativo e não relação de consumo. A filiação em associação, ainda que gere para o associado benefícios decorrentes da atuação da associação, não se confunde com relação de consumo, neste caso, o associado passa apenas, mediante contribuição mensal, a se beneficiar de eventuais vantagens que a todos os associados foram disponibilizadas. Tal cenário não se confunde com o fornecimento de produtos ou serviços conceituados pela norma consumerista. Nesse sentido, colaciono julgado do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - ASSOCIAÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO. O ato de associar-se não se confunde com o ato de consumir, sendo que, ao se associar, o associado passa a ter disponíveis benefícios que são possibilitados a todos os outros. Desta feita, não há que falar na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor quando se discute a responsabilidade civil de associação ao causar danos a outrem. Não há que se falar em dano moral in re ipsa decorrente de descontos indevidos relativos a contrato de empréstimo consignado irregular. A inexpressividade do prejuízo financeiro decorrente de descontos em contrato de empréstimo consignado irregular configura hipótese de mero aborrecimento, uma vez que não é capaz de demonstrar a existência de efetiva lesão à subsistência da parte e, consequentemente, a seu patrimônio moral. É evidente o abalo psicológico que passa o aposentado/pensionista que é surpreendido com o desconto de parcelas de seu parco benefício previdenciário, decorrente de serviço não contratado. Na fixação do quanto indenizatório, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento ilícito, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.318178-3/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2024, publicação da súmula em 02/04/2024) - destaquei com negrito e grifei. II.b) Da PRESCRIÇÃO: O requerido, em contestação, arguiu prescrição. Todavia, verifico que no presente caso se aplica a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. Não se trata, dessa forma, de mera pretensão de reparação civil, nos moldes 206, § 3°, inciso V, do CPC. Proferida pelo c. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, observo a seguinte ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - IMPUGNAÇÃO A AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS - ÔNUS DA PROVA - DESCONTOS INDEVIDOS - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO. A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a associação de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (art. 205 do Código Civil). Precedentes. A prova da autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento - art. 429, II, do CPC, razão pela qual inócua a perícia grafotécnica postulada pela parte que impugnou a autenticidade do documento juntado pela outra. A restituição dos valores indevidamente descontados deve se dar de forma simples quando não comprovada a má-fé da Instituição financeira. Demonstrado o dano moral sofrido em razão do desconto em benefício previdenciário recebido pela parte autora, de forma indevida, configura-se o dever de reparação segundo valor que, sopesadas as circunstâncias do caso, deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. (Apelação Cível 1.0000.23.123443-6/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2023, publicação da súmula em 23/08/2023) – destaquei em negrito e grifei Assim sendo, rejeito a alegação de prescrição trienal. II.c) Das demais questões de mérito: Pelo cotejo entre a inicial e a contestação, sob a égide do art.341 do CPC, apuro quais aspectos fáticos se tornaram incontroversos. Acerca destes há presunção de veracidade, sendo desnecessário aprofundar análise das provas, por força do disposto no art.374, inciso III, do CPC. Estabeleceu-se controvérsia a respeito de a requerida ter responsabilidade civil pela situação e, consequentemente, estar obrigada a ressarcir os valores descontados do beneficio previdenciário da parte autora, bem como ter que pagar indenização a respeito. Acerca dos pontos controvertidos, passo a aprofundar análise das provas, considerando as peculiaridades da relação jurídica existente entre as partes. No caso, é suficiente a regra geral de distribuição dos ônus probatórios (CPC, art.373). Estabelecidas essas premissas, passo a analisar as peculiaridades do caso em julgamento. A parte autora negou a filiação junto à associação requerida e a autorização de desconto de mensalidade em seu benefício previdenciário. Em outras palavras, alegou a inexistência de relação jurídica entre as partes que justificasse os descontos em questão. Não é possível exigir da parte autora prova negativa. Destarte, incumbia à requerida o ônus de provar que a parte autora tenha a ela associado e autorizado os descontos de valores. Todavia, desse ônus a requerida não se desincumbiu. Nenhuma prova produziu a respeito da alegada relação jurídica entre as partes que justifique os descontos de valores em questão. Chego à conclusão que entre as partes inexiste vínculo jurídico que autorize os descontos de valores em questão. Portanto, os descontos promovidos pela requerida do benefício da parte autora são ilícitos e a requerida é obrigada a restituir as respectivas quantias à parte autora. Isso para coibir enriquecimento sem causa da requerida. Em que se pese a terminologia utilizada na inicial, verifico que o autor pretende a restituição do valor pago e, considerando a máxima da mihi factum, dabo tibi jus, observarei o disposto nos arts.876 do CC. É devida a restituição de forma simples, sem dobra, porque não se fazem presentes os requisitos constantes do art. 940 do Código Civil e não se aplica o art. 42 do CDC porque entre as partes não há relação de consumo. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. Fazem-se presentes os elementos conduta ilícita, dano e nexo causal. Pelas razões explanadas ao longo desta fundamentação, a parte requerida praticou a conduta ilícita de realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. Observo a orientação jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. ATO ILICITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável em relação jurídica mantida entre a associação e o associado participante (Precedentes do STJ). O dano moral se materializa através do desconto indevido na remuneração da parte autora, haja vista ter sido privada de valores de natureza alimentar. Essa espécie de dano é in re ipsa, ou seja, se caracteriza por meio da constatação da prática de ato ofensivo aos direitos da personalidade, prescindindo, assim, de comprovação específica. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.23.281933-4/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024) grifei e destaquei com negrito. Em decorrência dos descontos indevidos do parco benefício previdenciário da parte autora, é presumível que sofreu abalo psicológico e os sentimentos ruins de insegurança, vulnerabilidade, dentre outros. Essa situação caracteriza danos morais. Para estabelecer o valor da indenização, observo o art.944, caput, do Código Civil. Vale dizer, a dimensão do dano. Reputo adequada a quantia de R$5.000,00, pleiteada pela parte autora. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e: 1) declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes, retratada no id.10269071664; 2) condeno a parte requerida a restituir à parte autora, de forma simples (sem dobra), as quantias descontadas do benefício previdenciário da parte autora, acrescidas, desde cada desconto indevido, de correção monetária e juros de mora; 2.a) o total a ser restituído deverá ser apurado mediante liquidação de sentença, podendo ser utilizada a modalidade prevista pelo art.509, §2º, do CPC; 3) condeno a parte requerida a pagar à parte autora, a título de reparação de danos morais, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária, a partir da presente data da sentença (Súmula n.362 do STJ), e juros de mora, estes a partir do evento danoso (Súmula n.54 do STJ). A correção monetária será conforme os índices apurados pela d. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Os juros de mora serão de 1% ao mês (art.406 do CC, combinado com o art.161 do CTN), porque ainda não existe a metodologia prevista pelo §2º do art.406 do Código Civil (nova redação conforme a Lei n.14.905, de 28.06.2024). Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: 1) honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art.85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC e do art. 23 do Estatuto da OAB – Lei n.8.906/1994; e 2) custas e despesas processuais. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5428700-72.2025.8.09.0084

ID: 291939347

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5428700-72.2025.8.09.0084

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LORENZO HENRIQUE GONCALVES MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ALESSANDRA AUGUSTO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br_______________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________PROCESSO Nº: 5428700-72.2025.8.09.0084NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelREQUERENTE: Lorenzo Henrique Gonçalves Maia da SilvaREQUERIDO: Instituto Nacional Do Seguro Social______________________________________________________________________________________________________________DECISÃO Trata-se de ação proposta por LORENZO HENRIQUE GONÇALVES MAIA DA SILVA, representado por sua genitora em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao recebimento de benefício de AUXÍLIO-RECLUSÃO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.1 – RECEBO A INICIAL, uma vez que presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.2 – DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza previdenciária da ação, bem como os documentos que acompanham a inicial.3 - Sobre a realização de audiência prévia de conciliação (Art. 334 do CPC), tem-se que a medida não é adequada a este procedimento. Isso porque, de acordo com o Ofício Circular n° 014/2016-SEC/CGJ do TJGO encontra-se suspensa a participação de Procuradores Federais nos mutirões e concentrações de audiências previdenciárias no interior do Estado de Goiás em audiências de conciliações e, muito provavelmente, o ato seria frustrado em razão da ausência de Procurador Federal que legitimamente representa os interesses do INSS, comprometendo a razoável duração do processo (Arts. 4 e 6 do CPC).Assim, DEIXO DE DESIGNAR a audiência prévia de conciliação.4 - Quanto ao pedido de antecipação de tutela, sustenta a parte autora que é menor incapaz (06 anos de idade), atualmente sob a guarda de sua genitora, sendo dependente do segurado Murilo Henrique Gonçalves de Andrade.Informa que requereu junto à agência da Previdência Social, em 02/05/2024, a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, pelo período em que o genitor ficou segregado (12/12/2021 até 24/01/2023 e 16/11/2023 a 13/04/2024), porém lhe foi negado.Alega que seu genitor era segurado da Previdência Social e embora já tenha sido solto quando do requerimento administrativo, o autor tem direito ao recebimento das parcelas referente a 18 (dezoito) meses de auxílio-reclusão.Logo, pretende o autor, em sede de tutela de urgência, o pagamento do benefício de auxílio-reclusão referente às parcelas pretéritas, correspondentes aos períodos em que seu genitor/instituidor esteve preso (12/12/2021 até 24/01/2023 e 16/11/2023 a 13/04/2024).O benefício de auxílio-reclusão, rege-se, além das normas que lhe são próprias, por aplicação subsidiária das regras da pensão por morte (art. 80, caput, PBPS- 8.213/91; art. 116, §3º, RPS1), e possui os seguintes requisitos: a) reclusão; b) qualidade de segurado do recluso (instituidor) na data do encarceramento; c) baixa renda do segurado recluso na data do encarceramento; d) qualidade de dependente do beneficiário na data do encarceramento; e) carência de 24 contribuições mensais (art. 25, inciso IV, PBPS)2.Já os requisitos necessários para a tutela pretendida encontram-se indicados no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).A sumariedade da antecipação de tutela impõe que a petição inicial esteja instruída com documentos e informações capazes de demonstrar de plano a plausibilidade de pretensão buscada em juízo, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.No presente caso, verifica-se que a decisão administrativa indeferiu o pedido do autor, pela seguinte razão “não houve comprovação de efetivo recolhimento a prisão em regime fechado” (movimentação n.º 01 - arquivo 13 - fls. 81 do PDF). Contudo, observa-se que o autor logrou êxito em demonstrar que o instituidor do benefício foi preso em flagrante em 12/12/2022 sendo colocado em liberdade em 24/01/2023 e preso novamente em flagrante delito em 16/11/2023 sendo liberado em 13/04/2024, conforme demonstra a certidão carcerária tempestiva, acostada na movimentação n.º 01 - arquivo 13, fls. 59 do PDF.Inobstante a isso, considerando que o julgamento do mérito da presente ação, uma vez procedente, não ensejará a implantação de benefício, mas tão somente o pagamento das parcelas devidas referente ao período de encarceramento do instituidor do benefício, há impedimento legal à concessão da antecipação de tutela pretendida.Isso porque, no tocante ao pagamento de possíveis valores atrasados, estes somente podem ser efetuados por meio da RPV/Precatório, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do artigo 100 da CF/1988, e não em sede de tutela antecipada.Vale dizer: tal pagamento deve ser realizado na fase de execução, em respeito ao princípio do devido processo legal.Nesse sentido:"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal autoriza a imediata implantação de benefício previdenciário (RE 573.872). 2. É vedada, apenas, a execução provisória de atrasados, porque o pagamento de tais verbas ultima-se via expedição de precatório/ requisição, em obediência ao preceituado no art. 100 da Constituição de 1988, tendo como pressuposto basilar o respectivo trânsito em julgado da condenação. Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 5027179-27.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VICTORIO GIUZIO NETO, julgado em 3/3/2023, DJEN DATA: 8/3/2023).PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE.- Pagamento de possíveis valores atrasados somente podem ser efetuados por meio da RPV/Precatório, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do artigo 100 da CF/1988, e não em sede de tutela antecipada. - Em respeito ao princípio do devido processo legal, o pagamento deve ser realizado na fase de execução.- Agravo de instrumento provido.(TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008082-70.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 21/08/2024, DJEN DATA: 28/08/2024)Não cabe cogitar de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a parte autora somente terá direito ao pagamento de possíveis parcelas atrasadas, não se justificando, pois, o deferimento de tutela antecipada.Outrossim, a concessão antecipada, initio litis, esbarra, por obvio, no perigo de irreversibilidade, razão porque seu indeferimento se impõe (§3º, do art. 300, do CPC).Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida em caráter incidental.5 - Ante o exposto, CITE-SE o INSS para no prazo legal (art. 335 c/c 183 do CPC) oferecer resposta aos pedidos iniciais, sob pena de revelia. Proceda-se na forma indicada no art. 246, §§ 1º e 2º do CPC.6 - Escoado o prazo supra descrito, sem manifestação do requerido, o que se certificará, especifique a autora as provas que pretende produzir (art. 348, CPC), em 5 (cinco) dias.7 - Havendo na contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo (art. 350, CPC/2015), ou preliminares do art. 351 do referido diploma legal, ou ainda, juntado documento (art. 437, § 1º, CPC/2015), vista a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.8 - Considerando a existência de interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público para que apresente manifestação, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil, no prazo legal.Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã, data da assinatura digital. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n.º 1.392/20251 -“Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.”Art. 116. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 29, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte e, no caso de qualificação de cônjuge ou companheiro ou companheira após a prisão do segurado, o benefício será devido a partir da data de habilitação, desde que comprovada a preexistência da dependência econômica.2- "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. "

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Cleria Aparecida Silva Souza x Banco Inter S.A

ID: 291057160

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063566-86.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLERIA APARECIDA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

ZENIA CRISTINA PEREIRA QUIRINO

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RONDINELLY PEREIRA QUIRINO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5063566-86.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sustação/Alteração de Leilão, Liminar] AUTOR: CLERIA APARECIDA SILVA SOUZA CPF: 595.716.676-68 RÉU: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DOS ATOS SEQUENTES proposta por CLERIA APARECIDA SILVA SOUZA contra BANCO INTER S.A. Alega a parte autora que celebrou contrato de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária, no valor de R$ 109.690,05, junto ao banco requerido em 09 de agosto de 2023, dando em garantia seu único imóvel residencial, localizado na Rua Guapeva, nº 244, Bairro Morumbi, Uberlândia/MG, matrícula nº 68.108. O financiamento foi pactuado em 179 parcelas mensais, iniciando-se em 20/09/2023. A partir de janeiro de 2024, a autora deixou de pagar as parcelas mensais, tendo o banco requerido exigido a quitação integral dos valores em atraso, recusando-se a aceitar os pagamentos parciais propostos. Segundo a autora, mesmo após diversas tentativas de negociação, foi surpreendida com a informação de que o banco já havia requerido a consolidação da propriedade em seu favor junto ao cartório competente, sem que a requerente tivesse sido notificada pessoalmente para purgar a mora, como exige a Lei nº 9.514/97. Ademais, alega que o débito em atraso, no valor de R$ 21.784,72, é ínfimo diante do valor estimado do imóvel, sendo inverossímil a suposição de que não teria condições de quitar a dívida se regularmente notificada. Para reforçar sua alegação, argumenta que a ausência de intimação pessoal para purgar a mora vicia de nulidade absoluta todo o procedimento de execução extrajudicial e posterior leilão, conforme entendimento pacífico da jurisprudência e da doutrina. Por fim, requer que seja concedida liminar de tutela de urgência para suspender imediatamente o procedimento de consolidação da propriedade e o leilão extrajudicial agendado para o dia 28/10/2024, bem como todos os demais atos subsequentes. No mérito, pleiteia a procedência da ação para declarar a nulidade de todo o procedimento extrajudicial, inclusive a consolidação da propriedade e eventual arrematação em leilão, com cancelamento de registros e averbações junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Proferida Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão do leilão extrajudicial. Citada, a parte ré apresentou Contestação, arguindo em síntese que a autora teve ciência de todas as fases do procedimento extrajudicial, inclusive sendo pessoalmente notificada por meio de oficial de cartório, conforme determina a Lei nº 9.514/97. Quanto aos fatos, o banco afirma que a autora firmou contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária em 09/08/2023, no valor de R$ 109.690,05, para aquisição do imóvel mencionado, sendo o contrato devidamente registrado. A inadimplência da autora iniciou-se em 20/12/2023, e após a ausência de pagamento das parcelas e dos encargos contratuais, foi iniciado o procedimento extrajudicial de execução, com intimação pessoal para purgação da mora. Alega que a notificação foi realizada pessoalmente na residência da devedora em 04/04/2024, conforme certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uberlândia. Em reforço, argumenta que foram observados todos os requisitos legais para a consolidação da propriedade fiduciária, inclusive a intimação pessoal prevista no art. 26, §1º da Lei nº 9.514/97. Assim, não há nulidade a ser reconhecida. Destaca que o bem dado em garantia responde pela dívida, e o procedimento é legal, com respaldo normativo claro. Sustenta ainda que o ajuizamento da presente ação representa tentativa de se furtar às obrigações livremente assumidas, sendo descabida a alegação de desproporcionalidade entre o valor da dívida e o bem dado em garantia. Sustenta, também, que não há fundamento para a declaração de inconstitucionalidade do §7º do art. 26 da Lei nº 9.514/97, já que o procedimento de execução extrajudicial da alienação fiduciária tem sido reiteradamente reconhecido pelos tribunais como legítimo. Ressalta que o banco agiu de boa-fé e respeitando todos os princípios legais e contratuais, sendo inadmissível sua responsabilização por eventuais prejuízos decorrentes da inadimplência da autora. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Apresentada Impugnação a Contestação pela parte autora. Instadas as partes à especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e a parte ré quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. De acordo com a natureza da condição resolutiva contida da propriedade fiduciária, a Lei n.º 9.514/97 prevê a consolidação da propriedade em nome do credor, na hipótese de mora do devedor, e a subsequente venda extrajudicial do imóvel que consolida a propriedade fiduciária do devedor. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a prestação ou parcela da dívida, o devedor fiduciante constituído em mora será intimado, nos termos do art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/1997, a satisfazer, no prazo de 15 dias, a obrigação não adimplida, sob pena de se consolidar a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário: "Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. §1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá o registro, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento, pelo fiduciário, do imposto de transmissão inter-vivos e, se for o caso, do laudêmio (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27". No tocante à validade da notificação, como visto, o §3º do citado artigo 26 estabelece que o devedor fiduciante, pessoalmente ou por seu representante legal ou procurador regularmente constituído, deverá ser intimado a requerimento do credor fiduciário pelo oficial do competente Registro de Imóveis ou de Registro de Títulos e Documentos ou pelo correio, com aviso de recebimento. O procedimento de retomada extrajudicial do imóvel objeto de garantia do contrato deve observar estritamente os termos da legislação especial, de modo a não causar lesão a direito do devedor. Nos presentes autos verifica-se que Cleria Aparecida Silva Souza firmou, com Banco Inter S.A., contrato e venda com alienação fiduciária de imóvel. Em razão de inadimplemento, o banco requerido iniciou o procedimento de execução extrajudicial, sendo que o Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, certificou que se dirigiu ao endereço da autora, e a mesma foi intimada conforme ID 10361375048. Aliás, relativo aos serviços notariais, ressalte-se a lição de Alexandre Mazza: Os serviços públicos notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236 da CF). Tais serviços são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos (art. 1º da Lei n. 8.935/94). Notário (ou tabelião) e oficial de registro (ou registrador) são profissionais do direito, competentes para praticar atos dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro (art. 3º da Lei n. 8.935/94). Mazza, Alexandre. Manual de Direito Administrativo / Alexandre Mazza. - 12. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022.) A propósito, sobre o tema, a jurisprudência do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - INTIMAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - DEMONSTRAÇÃO - FÉ PÚBLICA DO OFICIAL - NULIDADE DO REGISTRO REFERENTE À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM NOME DO AGENTE FINANCIADOR - IMPOSSIBILIDADE - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CIÊNCIA DOS DEVEDORES ACERCA DA DATA, HORÁRIO E LOCAL - NECESSIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - INTIMAÇÃO COMPROVADA - PURGA DA MORA. CONTRATO CELEBRADO APÓS A LEI 13.465/17 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM PROL DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE PURGA DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. - Tratando-se de imóvel dado em alienação fiduciária, cabe ao credor fiduciário, pretendendo ver consolidada em seu nome a propriedade do bem alienado fiduciariamente em garantia, constituir os devedores em mora, mediante intimação levada a efeito pelo oficial do Registro de Imóveis, nos termos do art. 26, § 1º da Lei 9.514/97. - Frustrada tentativa de intimação pessoal do devedor fiduciante para purga da mora e certificada, por oficial de registro de títulos e documentos, o fato de encontrar-se ele em local incerto e não sabido, não há irregularidade na alienação extrajudicial do imóvel objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, realizada após intimação por edital, nos termos do artigo 26, §4.º, da Lei n.º 9.514/1997. - A consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário é consequência legalmente prevista para o caso de inadimplência do devedor fiduciante, que não promoveu o pagamento da dívida após ser notificado extrajudicialmente, restando autorizada a realização do leilão para a alienação do bem. - Para a validade do procedimento é imprescindível, ainda, a comunicação prévia do devedor quanto as datas, horários e locais onde acontecerã o dos leilões, conforme determina o art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97. - Comprovado que o devedor foi regularmente comunicado mediante correspondência dirigida ao endereço constante no contrato sobre as datas, horários e locais do leilão extrajudicial, não há motivo para se declarar nula a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. - A purga da mora em contrato garantido por alienação fiduciária de imóvel somente pode ser feita até a consolidação da propriedade em prol do credor fiduciário, acaso a mora tenha ocorrido após o advento da Lei 13.465/17. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.000885-6/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/05/2023, publicação da súmula em 06/06/2023) Na hipótese, não se mostra razoável considerar a alegação de que seria insuficiente o atestado pelo oficial de cartório, haja vista que dotado de fé pública, conforme dispõe a Lei n.º 8.935/94, revelando importante agente para a eficácia dos atos jurídicos, possuindo, portanto, presunção de legitimidade. Portanto, não basta à alegação da autora em sentido contrário para dirimir as prerrogativas do cargo. Portanto, verifica-se que o procedimento de leilão extrajudicial, bem como da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu de acordo com a legislação, não havendo o que se falar em nulidade. Nestes termos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a Ação, revogando a tutela de urgência concedida e condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Uberlândia, 04 de junho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito

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Processo nº 5029713-86.2024.8.13.0702

ID: 275190760

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5029713-86.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RENE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERA MARIA BORGES

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ULISSES OTAVIO ELIAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5029713-86.2024.8.13.0702 REQUERENTE: RENE DE OLIVEIRA CPF: 769.920.806-44 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes: Trata-se de ação proposta por RENE DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Narra o autor que ocupa o cargo de Assistente Executivo de Defesa Social desde 09/08/2016 e que concluiu graduação em Direito no dia 19/12/2015. Alega que faz jus à promoção por escolaridade adicional, discorre sobre a legislação estadual que disciplina o referido instituto, argumentando que preenche todos os requisitos legais. O requerido apresentou contestação (ID nº 10232210344), aduzindo que o autor não possui direito à promoção pleiteada porque não preenche os requisitos previstos em lei para a concessão do pretendido benefício. Discorreu a respeito da autonomia administrativa e, ao final, pugnou pelo julgamento de improcedência do pleito autoral. Impugnação à contestação no ID nº 10232496728. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se suficientemente instruído, não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual comporta o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, destaco que não há mais necessidade para a suspensão do processo, haja vista o trânsito em julgado da tese firmada no julgamento do IRDR nº 25 em 29/04/2025. Também não há que se falar em prescrição, pois a pretensão declaratória veiculada pelo autor não está sujeita à extinção pelo decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, enquanto a de pagamento não abrange período superior a este. Em relação ao mérito, o cerne do litígio cinge-se à aferição da viabilidade jurídica da condenação do Estado réu a reconhecer à parte autora o direito à promoção por escolaridade adicional. Após uma análise detida dos autos, entendo assistir parcial razão ao pedido e argumentos expendidos pela parte autora. A Lei Estadual nº 15.301/2004, que cria a regula a Carreira do Grupo de Atividades da Defesa Social do Poder Executivo, estabelece o seguinte: Art. 17 - Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. (Caput com redação dada pelo art. 103 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.) Parágrafo único - Os títulos apresentados para aplicação do disposto no "caput" deste artigo poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho - ADE. Por meio da análise da legislação acima transcrita, é possível observar que foram traçadas linhas gerais dos institutos de progressão e promoção por escolaridade adicional, sem detalhar os requisitos para a concessão desse benefício. Ademais, constou expressamente no texto que poderá haver promoção por escolaridade adicional, facultando ao executivo regulamentá-lo, observando-se as diretrizes ali fixadas. A regulamentação da promoção por formação adicional ocorreu por meio do Decreto Estadual nº 44.769, de 07 de abril de 2008, que previu, dentre outros requisitos, uma data limite para a conclusão do curso superior àquela exigida para o nível que estiver posicionado, senão vejamos: “Art. 2º Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento.” (grifo nosso). A propósito, a expressão grifada, definidora do critério temporal, é um dos fundamentos do Estado requerido para defender a inexistência do direito pleiteado pelo autor. Cabe aqui ressaltar que é reconhecida uma determinada margem de discricionariedade ao Poder Executivo, quando o legislador lhe atribui competência para regulamentar normas, através de decretos. Entretanto, esse poder regulamentador não é ilimitado e absoluto. Assim, ao editar um decreto, regulamentando uma norma, devem ser observadas as limitações impostas pela Lei a ser regulamentada. Isso porque os atos normativos inferiores não podem inovar, contrariar ou criar obstáculos inexistentes naquela, sobretudo por estarem subordinados a ela, sob pena, inclusive, de afronta ao Princípio da Legalidade. Neste sentido, há que se considerar que somente a Lei pode criar restrições a um direito, cabendo aos decretos e regulamentos especificá-la, uma vez que possuem eficácia limitada à Lei. Desta feita, a criação de limites temporais, inexistentes na lei instituidora da promoção, por meio de atos normativos hierarquicamente inferiores e com efeitos retroativos, fere, especialmente, a regra da Legalidade e da Isonomia, pois os servidores que até determinada data preencherem os requisitos infralegais serão agraciados com a promoção, de modo que aqueles que completarem as mesmas condições em momento posterior não terão o mesmo direito. Demonstra-se, assim, que a defesa de tal critério temporal afigura-se em evidente infringência aos preceitos reguladores da Administração Pública. Nesse sentido foi decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.16.049047-0/001) Tema 25, em caso análogo referente aos servidores fazendários, cuja tese ficou assim ementada: I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.465/2005 no que tange à definição de "formação complementar" é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. No referido julgamento, foi apenas ressalvado que a norma tem eficácia limitada quando se discute a hipótese de “formação complementar”. Nesse sentido, o requerente possui direito ao adicional por escolaridade por conclusão de Curso Superior. Como o servidor concluiu o curso superior (ID nº 10229880323), formação que é superior àquela exigida para o nível em que está posicionado, relacionado com a natureza e complexidade da respectiva carreira, conforme previsto no artigo 17 da referida Lei Estadual e atendidos os requisitos do art. 4º do Decreto 44.769/2008, ele faz jus ao benefício da promoção por escolaridade adicional, ainda que após os prazos previstos no decreto regulamentador e na resolução conjunta, pois, conforme relatado anteriormente, a citada lei não estabeleceu qualquer limitação temporal para a conclusão do curso. Quanto aos demais requisitos, é de se notar seu preenchimento pelo autor, pois os documentos de ID’s nº 10229858839 e 10229882664 demonstram sua qualidade de servidor estável, por ter completado o estágio probatório necessário, e várias avaliações de desempenho positivas. Não há que se falar, ainda, em limitações orçamentárias, pois nada nesse sentido foi comprovado pela parte requerida, que deveria demonstrar a impossibilidade financeira para conceder a referida promoção, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Da mesma forma, a necessidade de aprovação prévia pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças não se aplica ao caso, diante da revogação do artigo 11, §2º, da Lei Estadual nº 14.695/03, que versa especificamente sobre a promoção dos agentes de segurança penitenciária e previa a necessidade de parecer prévio favorável. Ainda que assim não fosse, é fato que o direito à promoção tem natureza objetiva e decorre diretamente do regramento legal, nascendo quando preenchidos os requisitos pelo servidor e não dependendo de autorização pelo Poder Público, sob pena de se tornar morta a letra da lei. É exatamente este o entendimento firmado pelo e.STJ no julgamento do tema repetitivo nº 1.075, cuja tese é perfeitamente aplicável ao caso em análise e tem a seguinte redação: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” Considerando ainda que a parte requerente comprovou ter realizado requerimento administrativo em 07/02/2024 (ID nº 10229877374), é imperioso que se reconheça seu direito à promoção por escolaridade e de receber os valores não pagos, retroativos à data do referido pedido. Estabelecido o direito de promoção, é necessário fixar em qual nível dentro da estrutura administrativa do Estado o autor será inserido. Neste sentido, o artigo 3º do Decreto nº 44.769/2008 determina que a primeira promoção ocorrerá para o nível subsequente ao que o servidor estiver atualmente posicionado. Neste sentido, tendo em vista que o requerente se encontra atualmente no nível I-C, sua promoção deverá ser feita para o nível I-D. Diferentemente do disposto na inicial, o nível IV-A deverá ser atingido por promoções posteriores, pois é equivalente ao seu grau de escolaridade atual, mas não diretamente pela promoção ora requerida, conforme determina a integralidade da redação do incido II do artigo 3º do Decreto. Ademais, não há que se falar em ilegalidade do dispositivo pelo uso reiterado do mesmo título para mais de uma promoção, pois conforme se depreende pela lógica do Decreto, é direito do servidor ser promovido para o nível correspondente à sua escolaridade, se esta for superior à necessária para sua posição atual, mas tal direito será exercido por meio de promoções escalonadas e não diretamente. Isto posto, reconheço o direito do autor à promoção para o nível I-D do cargo ocupado, bem como o direito de receber novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até ser promovido para o nível da carreira com requisito de escolaridade equivalente ao do título apresentado, que será, no caso, o nível IV-A, nos termos do artigo 3º, I e II, do Decreto nº 44.769/2008 e o direito ao recebimento da diferença salarial decorrente da promoção, desde a data do requerimento administrativo, incluindo-se as parcelas vencidas durante o trâmite processual. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: Reconhecer o direito do autor à promoção por escolaridade em virtude da conclusão de curso superior de Gestão em Segurança Pública, que se dará para o nível I-D da estrutura do Estado réu, garantindo-lhe as eventuais gratificações e vantagens daí advindas, implementando o seu pagamento, imediatamente, após o trânsito em julgado desta decisão, sem prejuízo das posteriores promoções a cada 2 (dois) anos até atingir o nível IV-A da carreira; Condenar o Estado réu a pagar ao requerente o valor retroativo correspondente à promoção por escolaridade, a partir da data do requerimento administrativo, 07/02/2024, e seus respectivos reflexos ainda não pagos. A quantia apurada deverá ser corrigida monetariamente por meio da aplicação única da taxa SELIC, que já abrange a atualização monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/21, a partir da data do requerimento administrativo. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 19 de maio de 2025. Pedro Paulo Gonzaga dos Santos Juiz Leigo Homologo o presente projeto de sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95 Kênia Suzete Baía Ferreira Heilbuth Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Rita Vanuza De Cassia x Mercantil Do Brasil Financeira Sa Credito Fin E Invest

ID: 334437094

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046494-86.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RITA VANUZA DE CASSIA

Polo Passivo:

MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST

Intimação

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

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GUSTAVO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5046494-86.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: RITA VANUZA DE CASSIA CPF: 904.626.616-87 RÉU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST CPF: 33.040.601/0001-87 SENTENÇA Vistos etc. MM Trata-se de Ação De Obrigação De Fazer c/c Indenização Por Danos Morais c/c Repetição De Indéito proposta por RITA VANUZA DE CASSIA em face BANCO BMG S.A., ambos qualificados na inicial. Alega a autora, em síntese, ser beneficiária do INSS e que contratou um empréstimo como se consignado fosse, quando na verdade correspondia a saque de cartão de crédito e que na descrição dos descontos, não há número de parcelas a serem adimplidas. A petição inicial (Id. 10278895365) foi devidamente instruída com a documentação necessária. Gratuidade da justiça concedida a autora em Id. 10286375285. O réu apresentou contestação em Id. 10315039069, alegando, preliminarmente, ausência de interesse processual. No mérito, argumenta que o contrato é válido, que a autora teve pleno conhecimento de todas as suas cláusulas e consentiu de forma deliberada. Pugna pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Impugnação em Id. 10318811442. A decisão saneadora (Id. 10335926105) rejeitou a preliminar. Viabilizada vista às partes para produção de demais provas, ambos manifestaram desinteresse a respeito (IDs. 10336268726 e 10346832775). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. Comprovada a existência da relação de consumo, aplica-se o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse contexto, todo consumidor é considerado vulnerável, independentemente de sua renda mensal, uma vez que o CDC tem como objetivo reduzir a disparidade de poder entre fornecedor e consumidor, reconhecendo que, em uma relação de consumo, o consumidor é sempre a parte mais frágil. Por fim, é essencial diferenciar os institutos da RMC e RCC. A RMC (Reserva de Margem Consignável) refere-se a uma modalidade de cartão de crédito consignado em que o valor mínimo da fatura é automaticamente descontado do benefício previdenciário. Já o RCC (Reserva de Cartão Consignado) destina 5% do rendimento líquido do beneficiário para o pagamento de despesas do cartão de crédito consignado. Essa modalidade desconta automaticamente o valor mínimo do benefício líquido de aposentados e pensionistas do INSS, bem como de beneficiários do BPC/LOAS. Enquanto a RMC diz respeito à margem total disponível para comprometer com empréstimos e cartões consignados, o RCC utiliza uma parte específica dessa margem exclusivamente para o pagamento do cartão de crédito consignado. Feitas essas distinções, passo à análise do caso. Denota-se da narrativa inicial que a autora afirmou ter contratado empréstimo consignado na modalidade "padrão", com descontos diretos em seu benefício previdenciário. No entanto, foi surpreendida com o desconto de reserva de margem consignável (RMC) de cartão de crédito. O Banco, por sua vez, sustentou a regularidade da contratação. A documentação carreada aos autos não deixa dúvida sobre o liame contratual entre as partes. A controvérsia abarca a falta de informação da operação bancária à adquirente do crédito, ou seja, se a contratante detinha o conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências contratuais. No caso dos autos, é patente a ausência de informações claras e adequadas quanto à operação bancária realizada, especialmente no que se refere à modalidade contratada e às suas consequências jurídicas e econômicas. A autora alega ter buscado a contratação de um empréstimo consignado convencional, mas acabou vinculada a um contrato de cartão de crédito consignado, modalidade que apresenta características e encargos substancialmente distintos e mais onerosos. Embora o contrato juntado (ID. 10315038525) mencione, de forma expressa, tratar-se de “cartão de crédito consignado”, não há, no corpo do instrumento, qualquer explicação clara acerca do funcionamento específico dessa modalidade, tampouco comparativo que esclareça ao consumidor suas diferenças em relação ao empréstimo consignado tradicional. Tal omissão revela grave falha no dever de informação, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação de informações adequadas, claras e ostensivas sobre os produtos e serviços ofertados. Cabe frisar também que a contratação ocorreu por meio de terminal de autoatendimento, mediante uso de cartão e senha pessoal, sem qualquer orientação prévia ou atendimento humanizado que garantisse a compreensão dos termos contratuais. Trata-se de procedimento automático sem a efetiva ciência da consumidora acerca do pacto, em violação ao princípio da boa-fé objetiva, nos termos dos artigos 113 e 422 do Código Civil. A hipótese em exame insere-se, ainda, no regime dos contratos de adesão, nos quais as cláusulas são preestabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, cabendo ao aderente apenas aceitar ou rejeitar o contrato em bloco. Nesse cenário, aplica-se o art. 423 do Código Civil, o qual determina que: “Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.” No caso concreto, diante da ambiguidade e da ausência de informação clara sobre a natureza do contrato, bem como das consequências econômicas da contratação (como o pagamento mínimo da fatura e a incidência de juros remuneratórios elevados), impõe-se a interpretação mais favorável à parte hipossuficiente, no sentido de que não houve consentimento válido e informado quanto à modalidade contratada. É possível observar do extrato do benefício previdenciário (ID. 10278895966) que o pagamento do valor sacado era exigido de uma única vez — o que difere, em muito, dos contratos consignados padrões, em que o adimplemento do valor tomado ocorre gradualmente, mês a mês. Além disso, a quantia descontada do benefício previdenciário, através do "empréstimo RMC", destina-se ao pagamento do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão, resultando na contratação de crédito rotativo quanto à parcela remanescente, diga-se, com juros astronômicos que são comuns aos cartões de crédito. Nesse sentido, ainda que a casa bancária alegue que a autora tinha a intenção de contratar o cartão de crédito porque não possuía mais margem para empréstimo consignado, não soa verossímil que a autora, caso tivesse conhecimento prévio das condições contratuais - tanto no tocante à forma de pagamento quanto em relação à taxa de juros aplicada - optaria por aderir a contrato de cartão de crédito, sabidamente um dos mais onerosos a consumidora. Portanto, não há dúvida de que foi imposto negócio jurídico prejudicial a consumidora, diverso do pretendido, com taxas de juros superiores à modalidade padrão de empréstimo consignado, gerando uma dívida infindável, tendo em vista o adimplemento apenas do valor mínimo da fatura, em clara ofensa à boa-fé contratual. Diante das circunstâncias do caso, considero plausível a versão da autora, especialmente devido à sua vulnerabilidade. Ela acreditava estar contratando um empréstimo consignado com desconto de parcelas fixas em seu benefício, o que explica o engano quanto à modalidade. Com base no contexto probatório, afirmo que o banco réu não comprovou a contratação do cartão de crédito consignado na modalidade RMC, reconhecendo, portanto, o vício e a necessidade de anulação (IRDR/TJMG, Tema nº 73). A ausência de prova válida da contratação torna reprovável a conduta da instituição financeira, que realizou descontos na reserva de margem de aposentadoria, configurando ato ilícito e gerando dever de indenizar. Assim, ao demonstrar que a intenção da autora era obter um empréstimo consignado, não um RMC, reafirmo o entendimento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001, que admite a anulação do contrato em caso de erro substancial. Portanto, os efeitos do empréstimo consignado na modalidade RMC não prevalecem, permitindo a conversão para um empréstimo consignado com as taxas correspondentes (Recurso Especial nº 1.061.530-RS). Esses valores deverão ser compensados com o saldo devedor quando este for pago, com correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001 – TEMA 73). Quanto à repetição do indébito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial 1.823.218 para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito dos recursos repetitivos, em relação a desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, como prevê o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, ensejando o Tema 929. Isto é, ainda há a necessidade de comprovação da má-fé do fornecedor para aplicação da repetição em dobro nos contratos anteriores à decisão do STJ em repetitivo (30 de março de 2021). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. […] (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) – destaquei com negrito e grifei. Como o contrato foi avençado em 2023, assiste razão a autora em seu pleito de repetição do indébito, uma vez que o pleito independe de demonstração da má-fé da instituição financeira ré. Por fim, em relação ao dano moral, no tema firmado por este Eg. Tribunal Mineiro (nº 73), tem-se que “examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral.” Em sentido similar, colaciono julgado desta colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - PROVENTOS - APOSENTADORIA - DANO MORAL - QUANTUM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. [...] Os descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor ensejam a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.191364-1/001, Relator: Des. Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2023, publicação da súmula em 11/12/2023) – destaquei com negrito e grifei. Assim, como foi reconhecido que a autora foi induzida a erro, em corolário lógico faz-se necessária a incidência do dano moral. No que se refere ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, o caráter pedagógico da condenação e a capacidade econômica das partes. Observando os princípios acima e o art. 944 do Código Civil, bem como o início dos descontos indevidos no final do ano de 2023, no valor de R$66,00, fixo a indenização no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Reputo que o valor arbitrado é apropriado e suficiente a título pedagógico e o não enriquecimento da parte autora. Ressalte-se que a indenização é fixada em observância as singularidades de cada caso, especialmente o tempo que o desconto vem sendo realizado no benefício previdenciário da parte autora e o valor dos descontos. Assim, não há incongruência em relação as demandas da mesma natureza em que fora fixada indenização em valor maior. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) Determinar a conversão do contrato para empréstimo consignado, com incidência dos encargos praticados pelo BACEN à época da contratação, devendo os valores já pagos, também a título de RMC, serem utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base nos valores liberados a autora. Sobre os valores de tais descontos, deve incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001 – TEMA 73). b) Condenar a ré em danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este a ser corrigido monetariamente, desde a data de arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelos índices da CGJ/TJMG e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a SELIC para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do CC, em sua nova redação. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador para apuração das custas finais. Após, arquive-se com baixa. P.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5019033-63.2023.8.24.0090

ID: 314919271

Tribunal: TJSC Órgão: Turma de Uniformização Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5019033-63.2023.8.24.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENIR BORGES MARTINS BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5019033-63.2023.8.24.0090/SC RECORRIDO : LENIR BORGES MARTINS BORGES (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5019033-63.2023.8.24.0090/SC RECORRIDO : LENIR BORGES MARTINS BORGES (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) apresentado por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. Destaca-se que, conforme dispõe o artigo 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator, " não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ". Neste mesmo sentido dispõe o art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina. Não destoa o Enunciado n. 102, consubstanciado no XIX Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil: “ O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias .” No caso concreto, adianta-se que o presente PUIL não merece ser admitido, tendo em vista que esta Turma de Uniformização já analisou a questão da aplicação do Enunciado 36 em relação à Gratificação de Produtividade dos servidores integrantes do quadro do Magistério lotados FCEE, tendo concluído pela inexistência de divergência. Cita-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) INTERPOSTO PELO IPREV. ALEGADA DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO ACERCA DO DIREITO DOS PROFISSIONAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ENQUADRAMENTO PARA FINS DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE/ATIVIDADE TÉCNICA. ALEGADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO 36 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. NÃO ADMISSÃO DO PUIL. RECEBIMENTO PRECÁRIO DO INCIDENTE REGIMENTAL QUE NÃO VINCULA O ENTENDIMENTO A SER ADOTADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. HISTÓRICO LEGISLATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TÉCNICA INSTITUÍDA EM FAVOR DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006, NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE ESTABELECIDA NO ART. 2º DA LEI Nº 9.502, DE 08 DE MARÇO DE 1994, ALTERADA PELO ART. 7º DA LEI Nº 9.751, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994. ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006 QUE DISPÔS QUE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO FOI ATRIBUÍDO A CADA SERVIDOR, PROPORCIONALMENTE AO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CONFORME O VENCIMENTO DA CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO. LEI ESTADUAL N. 15.162/2010 QUE MAJOROU O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TÉCNICA PARA 60% (SESSENTA POR CENTO). LEI ESTADUAL N. 16.300/2013 QUE ESTABELECEU, NO ART. 3º, A INTEGRALIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TÉCNICA PREVISTA NO ART. 2º, DA LEI ESTADUAL N. 9.502/1994, AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE, À ÉPOCA DE SUA PUBLICAÇÃO, ERAM BENEFICIÁRIOS DA VANTAGEM. LEI ESTADUAL N. 13.763/2006 QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO E OS DEMAIS CIVIS PARA FINS DE AUFERIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, EXIGINDO, UNICAMENTE, QUE INTEGREM O QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL E ESTEJAM LOTADOS, OU EM EXERCÍCIO, NA FCEE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 676/2016, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DISPÔS QUE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TÉCNICA DEVERIA OBSERVAR O NÍVEL E A REFERÊNCIA CORRESPONDENTES AO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL QUE O SERVIDOR CONTAVA EM 31 DE MAIO DE 2006. LEI ESTADUAL N. 18.314/2021 QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, TRANSFORMOU A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TÉCNICA EM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA, BEM COMO DEFINIU O VALOR CONFORME TABELA INSERIDA NO ANEXO ÚNICO E QUE SERÁ ATRIBUÍDO DE ACORDO COM O NÍVEL E A REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NECESSIDADE DE OBSERVAR A LEI VIGENTE EM CADA PERÍODO PARA FINS DE DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS EM RELAÇÃO AO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE/ATIVIDADE TÉCNICA, NOS SEGUINTES TERMOS: I) DE 22/05/2006 ATÉ 31/07/2016: CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO; II) DE 01/08/2016 ATÉ 31/12/2021: NÍVEL E REFERÊNCIA CORRESPONDENTES AO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE O SERVIDOR CONTAVA EM 31/05/2006; III) A PARTIR DE 01/01/2022: NÍVEL E REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO. CASO CONCRETO/PUIL. IPREV QUE APONTOU COMO PARADIGMAS DOIS JULGADOS PROFERIDOS PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL (AUTOS N. 5010846-66.2023.8.24.0090 E 5008082-10.2023.8.24.0090). AUTORES DOS REFERIDOS PROCESSOS QUE SÃO SERVIDORES ESTADUAIS APOSENTADOS E QUE, QUANDO EM ATIVIDADE, ESTAVAM VINCULADOS À FCEE E EXERCIAM FUNÇÕES NA APAE DE SÃO JOSÉ E ROMELÂNDIA. ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO, PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, NOS DOIS PROCESSOS ACIMA CITADOS, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO, PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE/PRODUTIVIDADE TÉCNICA, ENSEJARIA A CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO, QUE O ENQUADRAMENTO DEVERIA RESPEITAR A FORMA DE PROGRESSÃO PREVISTA PARA O QUADRO CIVIL (LEIS N. 676/2016 E N. 18.314/2021), BEM COMO QUE SERIA CABÍVEL A APLICAÇÃO, DE FORMA ANALÓGICA, DO QUE FOI ANTERIORMENTE DECIDIDO NO ENUNCIADO N. 36 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, QUE ASSIM PRECONIZA: "OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO PASSAM A COMPOR O QUADRO ÚNICO (CIVIL) E SE DESVINCULAM DO CARGO E DA TABELA DE VENCIMENTOS DE ORIGEM. ASSIM SENDO, O ENQUADRAMENTO DEVE RESPEITAR A PROGRESSÃO E A TABELA PREVISTAS PARA O QUADRO CIVIL, NA LEI COMPLEMENTAR N. 676/2016, NÃO SENDO POSSÍVEL MESCLAR OS QUADROS PARA APLICAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI N. 1.139/1992." (PUIL N. 0000045-31.2022.8.24.9009, SESSÃO DO DIA 16.05.2022). ENTENDIMENTO MANIFESTADO NOS DOIS PROCESSOS APONTADOS COMO PARADIGMAS QUE DEVE SER REPUTADO COMO ISOLADO. ENTENDIMENTO UNÂNIME NO ÂMBITO DAS TURMAS RECURSAIS NO SENTIDO DE QUE, EM TAIS CASOS, NÃO É APLICÁVEL O ENUNCIADO 36 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. SERVIDORES INATIVOS QUE NÃO SE DESVINCULARAM DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO. TEMA DE UNIFORMIZAÇÃO RELACIONADO APENAS AOS PROFESSORES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO (QUADRO CIVIL). RELATOR QUE PROFERIU OS VOTOS NOS PROCESSOS APONTADOS COMO PARADIGMAS QUE, EM MOMENTO POSTERIOR, ADOTOU O POSICIONAMENTO PREVALENTE E ORA EXPLICITADO (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5008596-60.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 13-06-2024). JULGADOS ISOLADOS QUE NÃO REFLETEM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELOS ÓRGÃOS COLEGIADOS. DIVERGÊNCIA INCAPAZ DE DAR ENSEJO À UNIFORMIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE ENUNCIADO, EM RAZÃO DA DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO UNIFORME NO ÂMBITO DAS TRÊS TURMAS RECURSAIS ACERCA DA QUESTÃO. EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO EM RELAÇÃO AOS DOIS PROCESSOS CITADOS, QUE MANIFESTARAM POSICIONAMENTOS DISSONANTES, QUE DEVE SER OBJETO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO, MEDIDA A SER ADOTADA PELA PARTE INTERESSADA, SE FOR O CASO. QUESTÃO REFERENTE AOS CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NA TABELA CORRESPONDENTE PARA FINS DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE/ATIVIDADE TÉCNICA. TÓPICO QUE NÃO ESTÁ ENGLOBADO PELA EXTENSÃO DA CONTROVÉRSIA INSTAURADA NO PRESENTE PUIL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FUNDADA E ATUAL CONTROVÉRSIA A RESPEITO DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO DA GRATIFICAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO PELA TERCEIRA TURMA (A EXEMPLO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS N. 5031802-06.2023.8.24.0090 REL. DESIGNADO DR. JEFFERSON ZANINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, JULGADO EM 12-06-2024). IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO LINEAR DO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO COM OS NÍVEIS PREVISTOS NAS TABELAS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. CARREIRA DO MAGISTÉRIO ORGANIZADA EM 6 NÍVEIS. TABELAS QUE CONTAM COM APENAS 4 NÍVEIS. NECESSIDADE DE CONSIDERAR OS NÍVEIS DE ACORDO COM A FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, DA SEGUINTE FORMA: NÍVEL I PARA GRADUAÇÃO; NÍVEL II PARA ESPECIALIZAÇÃO; NÍVEL III PARA MESTRADO; E NÍVEL IV PARA DOUTORADO. TODAVIA, FATORES QUE MOTIVAM A INICIAL ADMISSÃO DO PRESENTE PUIL BASTANTE DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ATUAL QUANTO Ä DIVERGÊNCIA A RESPEITO DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, CONSOANTE O ENTENDIMENTO ACIMA MENCIONADO. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRESTADOS. PEDIDO NÃO ADMITIDO. (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5010059-37.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonca, Turma de Uniformização, j. 17-02-2025). A propósito, o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024) assim preconiza: Art. 146. Será liminarmente rejeitado , por decisão monocrática do relator do recurso originário ou, se por ele admitido, por decisão do relator na Turma de Uniformização, o pedido de uniformização: [...] II - sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização, exceto quando for reconhecida a distinção de tese ou for alegada questão que, por si só, pode levar à superação do entendimento anterior; [...] O entendimento, com decisão de rejeição liminar, inclusive, já foi adotado em casos análogos, como nos autos nº 5030440-66.2023.8.24.0090 e 5025214-80.2023.8.24.0090. Ante o exposto, por se tratar de matéria em relação à qual a Turma de Uniformização já concluiu pela inexistência de divergência, REJEITO liminarmente o pedido de uniformização, com fundamento no art. 146, inciso II, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. Intimem-se. Transitada em julgado, retornem os autos à origem.

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Processo nº 5008082-13.2025.4.04.7112

ID: 331662844

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-13.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LORHAN VICENTE JULIAO CAMARA ROZIANE VICENTE JULIAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL APARECIDA CAMARA DE MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008082-13.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ROZIANE VICENTE JULIAO (Pais) ADVOGADO(A) : RAQUEL APARECIDA CAMARA DE MIRANDA (OAB SC054316) AUTOR : LORHAN VICENTE JU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008082-13.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ROZIANE VICENTE JULIAO (Pais) ADVOGADO(A) : RAQUEL APARECIDA CAMARA DE MIRANDA (OAB SC054316) AUTOR : LORHAN VICENTE JULIAO CAMARA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RAQUEL APARECIDA CAMARA DE MIRANDA (OAB SC054316) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que LORHAN VICENTE JULIAO CAMARA discute o direito a benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS). 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Para instrução do feito, requisite-se à APSADJ Canoas a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício em discussão , contendo as informações constantes no CNIS e no sistema PLENUS. Ainda, será utilizada a ferramenta de Consultas Integradas CNJ para a juntada do Dossiê Médico e do Dossiê Previdenciário da parte autora. 4. Cite-se o réu para, querendo, contestar ou ofertar proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica, desde logo, ciente de que, decorrido o prazo de contestação, poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, bem como requerer a produção de provas, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação. Intime-se . 5. Intime-se o Ministério Público Federal nos termos dos artigos 5º da Lei n.º 7.853/1989, 31 da Lei n.º 8.742/1993 e 79, § 3º, da Lei n.º 13.146/2015. 6. Fica designada perícia com médico(a) oftalmologista. Encaminhe-se o processo à Central de Perícias. Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora, querendo, acostar aos autos documentos médicos/exames a fim de complementar a instrução probatória e amparar a análise a ser realizada pelo perito. Por oportuno, atento que caberá ao perito juntar o laudo pericial aos autos somente após o decurso do prazo supra deferido para a complementação da documentação probatória pela parte autora. 7. Constatado impedimento de longo prazo, superior a dois anos , capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e/ou enquadrada a parte autora como deficiente para os fins aqui buscados, fica desde já, determinada a realização de perícia socioeconômica. Com a juntada do laudo sócio-econômico, intimem-se as partes e o MPF para que, querendo, manifestem-se sobre o laudo apresentado. Não havendo apresentação de quesitos complementares, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 7.1. Intime-se também o(a) perito(a) judicial acerca dos elementos mínimos que deverão constar no laudo pericial : a) Dados da parte autora: a.1) identificação da parte autora (nome, sexo, idade, estado civil e endereço); a.2) descrição da situação social averiguada; a.3) registro fotográfico da residência da parte autora, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros, bem como detalhamento acerca da situação desta em relação à rua e arredores (bairro) . b) Respostas aos seguintes quesitos do Juízo : b.1) identificar, indicando nomes completos, datas de nascimento e CPF, os componentes do grupo familiar que vivem sob o mesmo teto com a parte autora, mencionando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar - aquelas além dos ascendentes e descendentes, se for o caso; b.2) informar há quanto tempo a parte autora reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito, e, se tiver havido alteração desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança; b.3) informar, individualmente, as atividades laborais exercidas, formais e informais, de todas as pessoas que residem com a parte autora e suas respectivas rendas. No tocante às atividades formais relatadas, apresentar, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos mensais auferidos; b.4) em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, informar se há o pagamento de alimentos e, em caso negativo, se houve tomada de providências nesse sentido; b.5) informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam mais com a parte autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s), endereço(s) e documento(s) de identificação. Deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado; b.6) informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação), explicitando se houve comprovação documental de tais gastos. Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS e o motivo informado para o não fornecimento. Se possível, apresentar cópia de documentos que comprovem tais gastos; b.7) informar, detalhadamente, as condições físicas da residência da parte autora, esclarecendo se a casa é própria, alugada ou cedida (sendo cedida, qual o motivo da cedência gratuita) e de que móveis e eletrodomésticos é guarnecida; b.8) transcrever depoimentos de vizinhos acerca de quantas pessoas moram na casa com a parte autora e se desenvolvem alguma atividade laborativa, bem como se apresentam algum tipo de enfermidade; b.9) prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa. c) Respostas aos seguintes quesitos do INSS (conforme Ofício n.º 00012/2018/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU): c.1) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? c.2) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). Nome Parentesco Idade Data Nascimento Estado Civil Instrução CPF c.3) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. c.4) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. c.5) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. c.6) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). c.7) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. c.8) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). 9. Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? c.10) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? c.11) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. c.12) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever. 8. Caso seja constatada, a qualquer momento, a incapacidade total ou parcial da parte autora para os atos da vida civil, e não estando ela já devidamente representada, a situação precisará ser regularizada. Deverá ser promovida a intimação da parte demandante para que indique curador especial para representá-la na ação - respeitando a ordem do artigo 1.775 do Código Civil ou fundamentando a indicação de pessoa diversa - e acoste os documentos pertinentes (RG e CPF do curador, bem como procuração e declaração de pobreza expedidas em nome da parte autora, representada pelo curador). Feita a indicação, dê-se vista ao MPF. 9. Após, retornem o feito a esta Vara para prosseguimento.

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Emerson Tomaz Vilela x Ipremu- Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos Do Município De Uberlândia

ID: 295755199

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5050277-86.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON TOMAZ VILELA

Polo Passivo:

IPREMU- INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES PúBLICOS DO MUNICíPIO DE UBERLâNDIA

Intimação

Advogados:

LUCIANO SALUM CABRAL

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RENATA PEREIRA DA CRUZ

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JULIANA PEDROSA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5050277-86.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: EMERSON TOMAZ VILELA CPF: 539.206.786-72 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 e outros SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Repetição do Indébito e Pedido de Tutela de Urgência e Evidência ajuizada por EMERSON TOMAZ VILELA em face do MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA e do IPREMU-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, por meio da qual o autor, servidor público municipal aposentado, busca o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores indevidamente retidos desde as datas de suas respectivas aposentadorias. O autor narra que foi diagnosticado com neoplasia maligna do reto (CID – C20) em 2012, antes mesmo de suas aposentadorias, tendo sido submetido a cirurgia radical de colectomia total e quimioterapia complementar, resultando em sequelas como neuropatia periférica, função renal comprometida, refluxo e a necessidade de uso definitivo de bolsa de ileostomia. Informa que se aposentou em dois cargos distintos: o primeiro em setembro de 2020, sob a matrícula 16694-4, e o segundo em março de 2023, sob a matrícula 18111-0, ambos com proventos pagos pelo IPREMU. Alega que, ao tentar a isenção administrativamente junto ao IPREMU, o pedido foi dificultado sob o fundamento de que o laudo médico deveria ser preenchido e assinado por um médico do SUS, conforme documento de ID 10292900927. Fundamenta seu pedido na Lei nº 7.713/88, em seu artigo 6º, inciso XIV, e no Decreto nº 3.000/99, artigo 39, inciso XXXIII, que preveem a isenção para portadores de neoplasia maligna, independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou da forma de aposentadoria. Requer a cessação imediata dos descontos e a restituição dos valores retidos, corrigidos pela taxa SELIC, desde as datas das aposentadorias. A tutela de urgência para suspensão dos descontos foi deferida em 03 de setembro de 2024, conforme decisão de ID 10296331718, sendo a ordem judicial devidamente cumprida pelo IPREMU. O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA apresentou contestação (ID 10327259549), arguindo, em síntese, a inexistência do direito à isenção do Imposto de Renda, sob o argumento de que o autor não se aposentou por invalidez ou em decorrência de doença incapacitante, mas sim voluntariamente. Sustentou que o autor não apresentou laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados ou dos Municípios, requisito que considera indispensável para a concessão da isenção, conforme o artigo 30, §1º, da Lei nº 9.250/95, e que a interpretação de normas tributárias concessivas de isenção deve ser literal, nos termos do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Defendeu que, caso fosse reconhecido o direito, a restituição dos valores deveria ter como termo inicial a data do requerimento administrativo (10/10/2023), e não as datas das aposentadorias. Por fim, requereu que os juros de mora, em caso de condenação, não ultrapassassem o percentual de 6% ao ano, com correção monetária pelos índices da caderneta de poupança, conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. O IPREMU-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, por sua vez, apresentou contestação (ID 10329307669), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ser mero retentor dos valores devidos a título de Imposto de Renda, repassando-os ao Município de Uberlândia, e que o pedido de isenção e restituição do imposto de renda retido na fonte não se atrela ao caráter previdenciário. Em outra preliminar, arguiu a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o fundamento de que a causa demandaria a produção de prova pericial complexa para verificar o estado de saúde atual do requerente, o que seria incompatível com os princípios da simplicidade e celeridade dos Juizados, citando o Tema nº 35 do TJMG (IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001). Adicionalmente, arguiu a prescrição quinquenal da pretensão de restituição dos indébitos correspondentes às retenções realizadas há mais de cinco anos antes da propositura da ação. No mérito, reiterou os argumentos do Município, destacando que o autor não se aposentou por invalidez e que não apresentou a documentação exigida legalmente na via administrativa, não podendo o Instituto ser penalizado por isso. O autor apresentou impugnação às contestações (ID 10352093651), refutando as preliminares e reiterando os fundamentos da inicial. Quanto à ilegitimidade passiva do IPREMU, argumentou que o Instituto é parte legítima por ser a entidade responsável pela cobrança do tributo e por ser o órgão pagador dos proventos, sendo essencial para a cessação definitiva dos descontos. Em relação à preliminar de incompetência do Juizado Especial, sustentou que a comprovação da neoplasia maligna não exige perícia complexa, bastando a análise dos documentos médicos já acostados aos autos (ID 10292889660 e ID 10292892861), e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 627) dispensa a contemporaneidade dos sintomas para a isenção. Sobre a prescrição, afirmou que as datas de suas aposentadorias (setembro de 2020 e março de 2023) estão dentro do prazo quinquenal. No mérito, reafirmou que a forma de aposentadoria é irrelevante para o direito à isenção e que a ausência de laudo oficial não impede o reconhecimento judicial do benefício, cujo termo inicial é a data em que os requisitos legais foram preenchidos, ou seja, as datas das aposentadorias. Manteve o pedido de aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 26 de março de 2025 (ID 10419950717), a tentativa de conciliação restou infrutífera, e as partes declararam não ter mais provas orais a produzir, ratificando suas razões. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas pelos requeridos. A preliminar de ilegitimidade passiva do IPREMU, suscitada pelo Instituto, não merece acolhimento. Embora o Imposto de Renda seja um tributo de competência da União, e o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte de servidores municipais pertença ao Município, o IPREMU, na qualidade de fonte pagadora dos proventos de aposentadoria do autor e responsável pela retenção do tributo, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sua participação é crucial para a efetivação da isenção e a cessação dos descontos futuros, bem como para a eventual restituição dos valores indevidamente retidos. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a entidade responsável pela retenção e repasse do imposto é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que visam à isenção e restituição, ainda que o ente federativo detentor da capacidade tributária ativa seja o principal responsável pela restituição. A inclusão do IPREMU no polo passivo, inclusive, demonstrou-se eficaz para o cumprimento da tutela de urgência concedida, que determinou a imediata suspensão dos descontos. No que tange à preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão da necessidade de prova pericial complexa, arguida pelo IPREMU com base no Tema nº 35 do TJMG, igualmente não prospera. A controvérsia central da presente demanda reside na verificação da condição de portador de neoplasia maligna e do status de aposentado do autor, para fins de aplicação da isenção tributária. Os documentos médicos já anexados aos autos, notadamente o laudo anátomo patológico (ID 10292889660) e os diversos laudos e exames médicos (ID 10292892861 e ID 10292897290), são suficientes para comprovar o diagnóstico de neoplasia maligna do reto em 2012 e as sequelas decorrentes do tratamento, incluindo a ileostomia definitiva. A Lei nº 7.713/88, em seu artigo 6º, inciso XIV, é clara ao elencar a neoplasia maligna como uma das moléstias que conferem direito à isenção. Para o reconhecimento judicial desse direito, não se exige a contemporaneidade dos sintomas da doença, nem a apresentação de laudo médico oficial, bastando que o magistrado se convença da existência da enfermidade por outros meios de prova idôneos. A simplicidade da prova, neste caso, decorre do fato de que a doença é objetivamente comprovada por documentos médicos que atestam o diagnóstico e as intervenções realizadas, não demandando uma perícia complexa para sua constatação ou para a avaliação do estado de saúde atual do autor, uma vez que a lei não impõe tal requisito. Assim, a causa se enquadra na menor complexidade exigida para o trâmite nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Quanto à preliminar de prescrição quinquenal, arguida por ambos os requeridos, verifica-se que o direito à restituição dos valores de Imposto de Renda indevidamente retidos se submete ao prazo prescricional de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/32 e a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, o autor busca a restituição dos valores retidos a partir de setembro de 2020 (matrícula 16694-4) e março de 2023 (matrícula 18111-0). Considerando que a presente ação foi distribuída em 27 de agosto de 2024, todas as parcelas pleiteadas estão dentro do quinquênio legal, não havendo que se falar em prescrição de qualquer valor. O direito à isenção e à restituição surge no momento em que o contribuinte preenche os requisitos legais (aposentadoria e moléstia grave), e não a partir do requerimento administrativo. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O cerne da questão reside na aplicação da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, em razão de ser portador de neoplasia maligna. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, estabelece expressamente a isenção do Imposto de Renda para os proventos de aposentadoria percebidos por pessoas físicas portadoras de neoplasia maligna. O Decreto nº 3.000/99, que regulamenta a tributação do Imposto sobre a Renda, reitera essa previsão em seu artigo 39, inciso XXXIII. A documentação acostada aos autos pelo autor é robusta e suficiente para comprovar sua condição de portador de neoplasia maligna. O laudo anátomo patológico (ID 10292889660) e os diversos exames e laudos médicos (ID 10292897290 e ID 10292892861) confirmam o diagnóstico de câncer de reto em 2012 e as graves consequências do tratamento, como a ileostomia definitiva. É irrelevante para a concessão da isenção o fato de a aposentadoria do autor ter sido voluntária e não por invalidez. A legislação não faz essa distinção, exigindo apenas que o contribuinte seja aposentado e portador de uma das doenças graves elencadas. O objetivo da norma é proporcionar um alívio financeiro a indivíduos que enfrentam os altos custos e o desgaste físico e emocional de uma doença grave, independentemente da causa de sua inatividade laboral. A isenção visa a proteger a dignidade da pessoa humana, permitindo que os recursos sejam direcionados para o tratamento e a melhoria da qualidade de vida do paciente. Ademais, a alegação dos requeridos de que seria indispensável um laudo médico oficial emitido por órgão público para o reconhecimento do direito não se sustenta. A jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento consolidado de que o laudo médico oficial não é o único meio de prova apto a demonstrar a moléstia grave para fins de isenção do Imposto de Renda. O magistrado pode formar sua convicção com base em outros elementos probatórios, desde que idôneos e suficientes para comprovar a doença. No presente caso, os laudos e exames médicos particulares apresentados são claros e detalhados, não deixando margem para dúvidas quanto à condição de saúde do autor. Outro ponto relevante é a desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna para a manutenção do benefício. A natureza da doença, que pode apresentar remissão e recidiva, impõe um acompanhamento contínuo e gastos permanentes com exames, medicações e tratamentos. A isenção, portanto, não se limita ao período de manifestação ativa da doença, mas se estende enquanto o indivíduo for portador da moléstia, visando a mitigar os encargos financeiros decorrentes da enfermidade ao longo da vida. Por fim, quanto ao termo inicial da isenção e da restituição, o direito à isenção do Imposto de Renda para portadores de moléstia grave incide a partir da data em que a doença foi comprovada, se o contribuinte já era aposentado, ou a partir da data da aposentadoria, se a doença era preexistente. No caso do autor, a neoplasia maligna foi diagnosticada em 2012, antes de suas aposentadorias. Assim, o direito à isenção e, consequentemente, à restituição dos valores indevidamente retidos, deve retroagir às datas de suas respectivas aposentadorias: setembro de 2020 para a matrícula 16694-4 e março de 2023 para a matrícula 18111-0. A restituição dos valores deve ser acrescida de juros e correção monetária. A Lei nº 9.250/95, em seu artigo 39, §4º, estabelece que a compensação ou restituição de tributos será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido. A taxa SELIC já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, sendo, portanto, o índice aplicável para a atualização do indébito tributário. As alegações dos requeridos quanto à aplicação de outros índices ou percentuais não encontram amparo na legislação específica e na jurisprudência consolidada sobre o tema. Diante de todo o exposto, restou comprovado o direito do autor à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, bem como à restituição dos valores indevidamente retidos, uma vez que preenche os requisitos legais para tanto. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar o direito de EMERSON TOMAZ VILELA à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria percebidos do IPREMU-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, em relação às matrículas 16694-4 e 18111-0, em virtude de ser portador de neoplasia maligna. Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a suspensão dos descontos de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do autor. Condenar o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA a restituir ao autor os valores de Imposto de Renda indevidamente retidos sobre seus proventos de aposentadoria, a partir de setembro de 2020 para a matrícula 16694-4 e a partir de março de 2023 para a matrícula 18111-0. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora pela aplicação exclusiva da taxa SELIC, desde a data de cada retenção indevida, até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5047367-86.2024.8.13.0702

ID: 318537485

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5047367-86.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INTER SPE UBERLANDIA 9 INCORPORACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO DE ALMEIDA VALE

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AMANDA ALMEIDA DE CARVALHO

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RAFAELA FERNANDES AFFONSO

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VITOR NUNES COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5047367-86.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: INTER SPE UBERLANDIA 9 INCORPORACAO LTDA CPF: 33.269.096/0001-47 RÉU: ERICA JANAINA MARQUES DE OLIVEIRA CPF: 067.596.446-62 e outros Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10282640009) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. I) Da citação e demais providências iniciais: 1) CITE(m)-SE para pagar o valor total no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora art. 829 do CPC. O valor total a ser pago abrange: a dívida principal, os acréscimos legais indicados na inicial e os honorários advocatícios de 10% conforme previsto no art.827, caput, do CPC, ressalvada a eventual aplicação do §1º desse mesmo preceito legal. O pagamento deverá ser comprovado mediante guia de depósito judicial ou recibo firmado pelo próprio exequente. O mandado de citação deverá conter tudo quanto será determinado adiante ou ser instruído com cópia desta, mas deixando expresso alerta ao oficial de justiça para cumprir tudo quanto será determinado adiante. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Por ocasião da citação, a ser feita conforme o art. 251 do CPC, deverá o oficial de justiça: 2.1) intimar o executado para, caso não efetue o pagamento, não dificultar de nenhuma forma a realização da penhora e observar o disposto no art.774 do CPC, sob pena de incorrer na prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e ser punido com multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções; 2.2) cientificar o executado que: a) se pagar integralmente o débito no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1°, do CPC); b) durante o prazo para embargos, se reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor indicado na inicial, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês – art.916 do CPC; c) considerando o art. 919 do CPC, em regra os embargos à execução não têm efeito suspensivo, poderá haver imediata adjudicação (art.876 do CPC) ou serão levados a leilão o(s) bem(ns) penhorado(s) ou ainda realizados outros atos tendentes a fazer com que a dívida seja paga. 3) O oficial de justiça deverá atentar-se, também, acerca do seguinte: 3.a) nos moldes do art.212, §2º, do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”. Aliás, todas as determinações estabelecidas nos itens supra deverão constar do mandado ou ser o mandado instruído com cópia desta decisão; 3.b) a citação com hora certa deve ser feita independentemente de prévia autorização judicial, sempre que se fizerem presentes os requisitos constantes dos arts.252 e 253 do CPC, se necessária a citação com hora certa, atente-se o Sr. Escrivão para a determinação do art. 254 do CPC; 3.c) na hipótese de não ser possível a penhora, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, §1º, do CPC) e, caso haja alguma resistência, reiterar a intimação do executado acerca do art.774 do CPC (que prevê multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções), devendo ser especificado a respeito na certidão; II) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, em prol da efetividade do que determinam os arts.831 a 869 do CPC, estabeleço o seguinte: 1) conforme estabelecem o §1º do art.829 do CPC e os arts.273 e 274 do Provimento n.355/2018 da e. CGJ-MG, deverá o oficial de justiça, decorridos 03 (três) dias após citação, verificando que não houve pagamento (informação que estará disponível junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível ou por acesso ao PJe de forma remota), munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e à avaliação, lavrando-se o respectivo auto, bem como, acerca de tais atos, intimar o executado, conforme estabelece o art.841 do CPC, além do cônjuge, se penhorado imóvel (art.842 do CPC); 2) deverão ser penhorados, preferencialmente, os bens que o exequente houver indicado, considerando-se o que estabelecem os arts.798, II, “c”, e 829, §2º, do CPC; 3) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 3.a) certifique-se: - se a(s) citação(ões) se efetivou(aram); - se foram apresentados embargos à execução, ainda que por comparecimento espontâneo, bem como, se interpostos, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma citação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, cite(m)-se; 3.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 3.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 3.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 3.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 3.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 3.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 3.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 3.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 3.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 3.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 3.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 3.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 3.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 3.c.2.c) se o executado nada manifestar: 3.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 3.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 3.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 3.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 4) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 4.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 4.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 4.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a INTIMAÇÃO do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 4.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 5) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial; 6) Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, inclusive pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e o exequente requerer pesquisa pelo INFOJUD, desde já esclareço que deverá se avançar para a busca de informações constantes de declarações existentes no INFOJUD, acerca de eventuais bens passíveis de penhora – para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD; 6.a) a Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias; 6.b) cumpridas as etapas acima, certifique-se. 6.c) em seguida, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias; 6.d) se o exequente solicitar a penhora de algum bem localizado pelo INFOJUD, desde já autorizo que seja providenciada a adequada constrição, observando-se o que ficou estabelecido em itens anteriores; 7) Caso a parte exequente postule por providências junto ao SNIPER, observe-se o que passo a determinar: 7.a) o SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); 7.b) com esse propósito, desde já autorizo que se realize pesquisa pelo sistema SNIPER – o(a) Serventuário(a) habilitado no sistema deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES; 7.c) em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias, ficando ressaltado o que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC; III) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Observem os(as) serventuários(as) da Secretaria e o oficial de justiça as determinações do Provimento n.355/2018 da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Ana Raquel De Sena Gomes e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 328055932

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008082-72.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA RAQUEL DE SENA GOMES PABLO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MARIA JOSE RETTA DODDS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008082-72.2024.4.02.5117/RJ AUTOR : PABLO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA JOSE RETTA DODDS (OAB RJ196508) AUTOR : ANA RAQUEL DE SENA GOMES ADVOGADO(A) : MARIA JOSE RETTA DODDS (O… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008082-72.2024.4.02.5117/RJ AUTOR : PABLO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA JOSE RETTA DODDS (OAB RJ196508) AUTOR : ANA RAQUEL DE SENA GOMES ADVOGADO(A) : MARIA JOSE RETTA DODDS (OAB RJ196508) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a produção de prova pericial na especialidade de ENGENHARIA CIVIL , por perito(a) cadastrado no sistema AJG, o qual ficará ciente de que deverá apresentar o respectivo laudo pericial, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data de realização da perícia (art.465, CPC). Considerando a recente Recomendação CJF N º 3, de 20 de maio de 2025, prossiga a Secretaria com a nomeação do perito para exercer o encargo; devendo ser priorizada a nomeação de peritos(as) ativos(as) no Sistema AJG/JF com certificado em curso de capacitação sobre vícios de construção promovido pelo CEJ/CIF, dada a especificidade técnica da matéria. Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar, deslocamento do profissional e o tempo exigido para prestação dos serviços, arbitro os honorários periciais em R$ 1.629,03, equivalente ao triplo, que representa o valor máximo permitido pela Tabela II da referida resolução, conforme autorizado pelo art. 28 §1º da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, atualizada pela Resolução do CNJ nº 937/2025. Intime-se o perito, por qualquer meio hábil, para, em 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo , e indicar a data na qual realizará a perícia . Sem prejuízo, intimem-se as partes para ciência desta nomeação, bem como para que apresentem os seus quesitos e nomeiem assistentes técnicos se desejarem, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 465, §1º, do CPC. Indefiro, desde logo, eventual pedido de intimação judicial dos assistentes técnicos para comparecimento ao ato, os quais deverão ser informados da data da sua realização pelas próprias partes. Informada a data pelo perito, intimem-se as partes por ato ordinatório. O perito nomeado deverá observar a Resolução CJF N º 956, de 20 de maio de 2025, no que diz respeito ao modelo do laudo e à resposta dos quesitos abaixo apresentados. A atuação do(a) perito(a) deverá observar as seguintes orientações: I - as respostas aos quesitos, para evidenciar que não são meras opiniões pessoais do(a) perito(a), devem apresentar fundamentação técnica: a) baseada, preferencialmente, nos requisitos estabelecidos pelas Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT; b) que demonstre amparo no entendimento técnico majoritário de doutores(as) na época da construção; Parágrafo único. O entendimento técnico majoritário deve ser discriminado e correspondente àquele predominantemente aceito por especialistas da área do conhecimento da qual se originou o momento da construção do empreendimento. II - durante a perícia o(a) perito(a) deve abordar os quesitos que lhe forem submetidos, considerando eventuais apontamentos do assistente técnico, devendo a perícia ficar adstrita ao pedido da parte autora; III - o(a) perito(a) deve oportunizar aos(às) assistentes técnicos(as) acesso e contato antes, durante e após a perícia; IV - todos os documentos apresentados pelas partes, para a perícia, devem ser analisados, e deve-se apresentar uma mínima fundamentação para sua eventual utilização ou desconsideração na elucidação das questões correlatas; V - o(a) perito(a) deve se limitar a analisar e explicar as prováveis causas e dinâmica de ocorrência de eventuais vícios de construção identificados no imóvel periciado de acordo com o padrão construtivo, o prazo de garantia de projeto do sistema/componente e o memorial descritivo do imóvel, evitando inserir no laudo informações quanto a custos de reparos que competem à manutenção do imóvel ou de melhorias de sistemas ou componentes não previstos no memorial descritivo do imóvel. INFORMAÇÕES GERAIS QUE DEVERÃO CONSTAR DO LAUDO 1. Juízo solicitante: 2. Número do processo: 3. Parte autora: 4. Parte ré: 5. Perito(a): 6. Data da entrega do laudo: 7. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: 8. Identificação da edificação: endereço e matrícula junto ao CRI: 9. Tempo ou idade da edificação: 10. Data do "Habite-se": 11. Data a partir da qual o imóvel começou a ser utilizado: 12. Data-limite mais provável a partir da qual os alegados vícios de construção teriam surgido pela 1º vez, considerando o conceito de prazo de garantia: 13. Quantidade de blocos e de unidades por bloco: 14. Valor venal aproximado de cada unidade QUESITOS: 1. Informe o(a) perito(a) se o(a) morador(a) do imóvel é o(a) beneficiário(a) que consta do contrato celebrado com a CAIXA/FAR. Em caso negativo, indicar nome, documento de identificação e CPF do morador/ocupante, e desde quando reside no imóvel. 2. O imóvel foi construído de acordo com os projetos, memoriais descritivos e aprovações? (Sim ou não). Explique. 3. O laudo e/ou registros fotográficos juntados pela parte autora na inicial correspondem ao imóvel objeto do processo? (Sim ou não). Explique. 4. Quais as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? 5. As patologias descritas no item 4, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o(a) perito(a) especificá-las, inclusive quanto às suas extensões. 6. Se positiva a resposta ao item 5, o(a) perito(a) deve informar se as patologias identificadas decorrem de vícios de construção ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel, uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como, por exemplo, a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. 7. Caso seja constatado que as patologias descritas na petição inicial, e identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios de construção, deve o(a) perito(a) apresentar os fundamentos que o levaram a esta constatação, com base nas normas técnicas vigentes à época da construção do empreendimento (citar a Norma Brasileira — NBR). Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos itens, esclarecendo se os vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da unidade individual/empreendimento ou se são apenas anomalias de simples correção, explicando as respostas. 8. Na hipótese de terem sido constatados os vícios de construção alegados na petição inicial, e considerando as orientações ao usuário sobre a adequada utilização e conservação do imóvel e seus sistemas, à luz das previsões das respectivas NBRs aplicáveis à época da construção do imóvel, esclarecer se foram realizadas manutenções rotineiras e periódicas no imóvel e áreas de uso comum, de modo a inibir ou minorar os danos decorrentes das patologias identificadas no imóvel. Observação: Citar a NBR aplicável à época da construção do imóvel (a exemplo da NBR 15.575, no item 14.21, e no anexo C, NBR 5.674 e NBR 14.037, que estabelecem que “os prazos de vida útil dos sistemas e equipamentos construtivos só subsistem mediante uso e operação adequados, e processos periódicos de manutenção”). 9. Caso seja constatada a realização das manutenções referidas no item 8, o(a) perito(a) deve esclarecer se foram observadas as normas técnicas e a vida útil dos materiais empregados quanto à periodicidade e se houve acompanhamento por responsável técnico(a). A parte autora apresentou documentos que comprovam que foram realizadas manutenções? (Texto). À ausência dessas manutenções, caso não constatada a sua realização, pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro da construção, potencializando as patologias eventualmente identificadas? 10. Quais reparos devem ser feitos para sanar eventuais avarias e danos decorrentes de eventuais vícios de construção descritos na petição inicial? Se efetivamente identificados vícios de construção, qual o custo estimativo para os reparos necessários com as respectivas quantidades dos serviços a serem executados? (Estimar o custo de forma discriminada item por item. Observação: Este quesito somente deve ser respondido se tiverem sido constatados vícios de natureza construtiva, alegados na petição inicial, não englobando patologias decorrentes de outras causas como reforma, alteração no imóvel ou falta de manutenção, por exemplo. (Números em reais — R$). Dessa forma, apresentar orçamento observando os seguintes aspectos: 10.1. Base Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil — SINAPL. Na ausência de item nessa referência, pode-se complementar por custos de serviços e composições existentes em tabelas de referências públicas e oficiais publicadas periodicamente em veículo de comunicação oficial. 10.2. Descrição completa dos serviços. 10.3. Serviços representados por unidades objetivas e não por verba ou de unidade genérica. 10.4. Quantitativos e custos unitários/totais para cada um dos serviços, apresentando a respectiva memória de cálculo. (Números em reais — R$). 10.5. Data-base do orçamento, que preferencialmente deve considerar a mesma data-base da petição inicial ou, se houver, aquela do orçamento apresentado pelo(a) autor(a). 11. Os vícios de construção identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? (Sim ou não). 12. Os quesitos complementares do Juízo ou deferidos pelo Juízo. 13. Outras informações que o(a) perito(a) entender pertinentes. 14. Juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos, que comprovem a característica e a extensão da manifestação da anomalia observada. (Imagens) (Vídeos). 15. O laudo acostado pela parte autora está acompanhado de Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) pelo(a) profissional técnico(a) que o elaborou? Se sim, essa ART está de acordo com as normas do respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — CREA? Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art.477,§1º, CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o expert para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Prestados os esclarecimentos, expeça-se, via Sistema AJG, solicitação para pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 1.629,03 , nos termos do art. 29 e da Tabela II, Outras Áreas, da Resolução Nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Tudo cumprido, venham-me conclusos.

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