Resultados para "5008450-04.2024.4.04.7000" – Página 43 de 44

Processo nº 5008450-64.2025.4.04.7001

ID: 295520559

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008450-64.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO ANTONIO DOS SANTOS & FILHOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008450-64.2025.4.04.7001/PR AUTOR : JAIRO ANTONIO DOS SANTOS & FILHOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS (OAB SC013903) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autor… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008450-64.2025.4.04.7001/PR AUTOR : JAIRO ANTONIO DOS SANTOS & FILHOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS (OAB SC013903) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer a concessão de tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, determinando que a Ré, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, se abstenha de realizar novas retenções de valores devidos à Autora a título de remuneração pela franquia postal, bem como efetue o imediato repasse integral dos valores que eventualmente estejam em aberto, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Deduz a sua pretensão, em síntese, de acordo com os seguintes fundamentos: a) a parte autora é franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, operando regularmente sob contrato de franquia postal, conforme previsto na legislação e regulamentações próprias do setor; b) no mês de abril de 2025, surpreendentemente e sem qualquer aviso prévio ou comunicação formal, os Correios procederam à retenção de aproximadamente 70% (setenta por cento) da comissão mensal devida à franqueada, quantia essa que constitui a principal, senão única, fonte de receita da Autora para manutenção de suas atividades empresariais; c) a retenção arbitrária implicou consequências gravíssimas e imediatas, colocando a unidade franqueada em estado de colapso financeiro, impedindo o adimplemento de obrigações essenciais como: recolhimento de tributos federais (inclusive contribuições previdenciárias e obrigações acessórias); pagamento da folha de salários de seus colaboradores; cumprimento de contratos com fornecedores, gerando risco de paralisação das atividades; d) segundo amplamente noticiado por veículos de comunicação e confirmado por nota pública da Associação Brasileira de Franquias Postais – Abrapost, a conduta da ré afetou centenas de franqueados em todo o país, provocando uma onda de instabilidade financeira sem precedentes no setor; e) os Correios, após intensa pressão dos franqueados e da imprensa, reconheceram publicamente a retenção indevida, justificando-a com base em alegado “ajuste temporário de fluxo de caixa” e afirmando que os valores seriam restituídos até o dia 06 de maio de 2025; f) todavia, tal justificativa não se sustenta do ponto de vista jurídico, uma vez que problemas financeiros da estatal não autorizam o inadimplemento de obrigações contratuais previamente pactuadas com terceiros, especialmente sem observância do devido processo legal; g) além disso, a ré se apropriou dos valores devidos mediante lançamento contábil unilateral sob o título de “Ajuste de Fluxo de Caixa”, sem qualquer respaldo normativo, configurando-se verdadeira prática de enriquecimento sem causa e exercício abusivo de direito. Decido. 2. Nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, o pedido de concessão de tutela de urgência deve ser analisado sopesando os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora e do receio de dano de difícil reparação. A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial não demonstram a verossimilhança das alegações nela contidas. De início, observo que na carta remetida pela ECT aos seus franqueados ( evento 9, CARTA4 ), foi informado que a postergação do pagamento seria feita em razão da necessidade de adequação do fluxo de caixa, o que, sem dúvida alguma, denota que a empresa enfrenta dificuldades financeiras. Não obstante, apresenta plano para a regularização dos pagamentos que, ao que se infere, levou em consideração, inclusive, manifestações das associações de classe e previu medidas como a compensação/glosa de valores não repassados pelas terceirizadas, sem multas e encargos: 1. Mantendo respeito pela parceria e em linha com nosso compromisso de transparência, informamos que, após análise das manifestações das associações por meio dos documentos Carta nº 009/2025 ABRAPOST (57354107) , Ofícios 03/2025 e 004/2025 APOST (57354152; 57354183), a operacionalização dos ajustes financeiros junto à rede terceirizada, será realizada nos seguintes termos: - Pagamento do valor residual relativo à remuneração mensal de Março/2025 em 06/05/2025, conforme programação já comunicada aos envolvidos por meio da Carta Circular nº 57186863/2025 - GESF-DESEC, em valores nominais; - Compensação, por meio de glosa no pagamento a ser realizado em 06/05/2025, dos valores vencidos em 16/04/2025 e não repassados pelas unidades terceirizadas, de igual forma, pelos valores nominais, sem qualquer aplicação de atualização ou multa financeira, e; - Compensação, por meio de glosa no pagamento a ser realizado em 06/05/2025, dos valores de repasse obrigatório com vencimento em 02/05/2025, de igual forma, pelos valores nominais, sem qualquer aplicação de atualização ou multa financeira. 2. Destacamos que os pagamentos das remunerações vencidas em 30/04/2025 foram processados regularmente para toda a rede terceirizada. 3. Atendendo ainda à solicitação dessas associações, as Superintendências Estaduais serão orientadas a não aplicar penalidades em razão da não arrecadação dos DDOs com vencimentos em 16/04/2025 e 02/05/2025. (...) Conforme nova comunicação de 05 de junho, embora se informe a impossibilidade momentânea de adimplir o pagamento previsto para 06 de junho, a empresa informou que está trabalhando ao longo do mês corrente para apresentar o fluxo de pagamento a ser realizado visando aos acertos retroativos e à pronta normalização deste processo. Asseverou, ainda, que os repasses referentes ao mês de junho estão programados para ocorrer dentro do prazo, sem atrasos ( evento 10, ANEXO2 ): 1. Ao cumprimentá-los cordialmente, reforçamos nosso compromisso com a transparência e a parceria que paut am nossa relação. 2. Informamos que, devido à questões pontuais, os pagamentos referentes à remuneração que estavam previstos para o dia 06 de junho de 2025, não poderão ser realizados nesta data. 3. Reforçamos que estamos trabalhando ao longo do mês corrente, para apresentar-lhes o fluxo de pagamento a ser realizado visando os acertos retroativos, assim como a pronta normalização deste processo. 4. No que se refere ao recolhimento do DDO pela rede franqueada, comunicamos que eventuais valores não recolhidos serão devidamente ajustados no encontro de contas. 5. Por fim, ressaltamos que os repasses referentes ao mês de Junho, estão programados para ocorrer dentro do prazo, sem atrasos. Ademais, a notificação prévia de que o pagamento seria adiado infirma, ao menos em princípio, a possibilidade do simples "calote", em especial com a previsão de acerto de contas e apresentação, ao longo do corrente mês, de fluxo de pagamento retroativo. Atendeu-se, assim, ao princípio da transparência, de aplicação obrigatória aos contratos administrativos, nos termos do art. 5º da 14.133/2021. Também se deve ter em conta que, nos termos do art. 113 do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, que é presumida, além do que o princípio da legalidade administrativa também indica a interpretação de que, na medida das limitações circunstanciais, não haverá simples calote. Sem desprezar as vicissitudes sofridas pelos terceirizados, a necessidade de preservação da continuidade do serviço público essencial aponta, no presente caso, do periculum in mora reverso. Isto porque a concessão da medida pleiteada poderá causar dano irreversível à gestão financeira da ECT, com prejuízo ao serviço postal. Assim, determinar o pagamento imediato a todas as agências franqueadas do país pode comprometer ou paralisar a rotina do serviço postal, o que poderá causar, em efeito cascata, danos financeiros ainda maiores aos próprios franqueados, prejudicando a prestação de serviços ao usuário final. Portanto, há que se ter cautela, notadamente em razão do interesse público envolvido, especialmente porque nos termos do art. 137, §2º, inciso IV da Lei 14.133/2021, a postergação do pagamento pela Administração em contratos administrativos pode levar extinção do contrato apenas após dois meses de atraso. Assim, a medida anunciada pela ECT, em uma análise perfunctória, embora drástica, não extrapola os limites da razoabilidade. Destarte, não é possível acolher, neste momento, a tutela de urgência pleiteada. Diante disso, se faz necessária a completa redução dos contornos da causa, o que só poderá ser concretizado após o estabelecimento do contraditório. Ademais, não há prova, tampouco algum fato concreto que demonstre que a ré fará futuramente novas retenções de valores devidos à parte autora, não prescindindo o exame da matéria da instauração do contraditório. Pelo contrário, há informação contida na carta enviada em 05/06/2025 de que os repasses referentes ao mês de junho estão programados para ocorrer dentro do prazo ( evento 10, ANEXO2 ). 3. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se a parte autora. 4. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, especificando e fundamentando a necessidade de produção de provas ou informando o interesse no julgamento antecipado do mérito, no prazo de 30 dias. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, se alegadas quaisquer das matérias previstas no artigo 337 do CPC, e para especificar e fundamentar a necessidade de produção de provas ou informar o interesse no julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 dias. 6. Não havendo requerimento de produção de provas, faça-se conclusão para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002630-04.2024.4.04.7000

ID: 309472881

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002630-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002630-04.2024.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A presente demanda foi ajuizada por Marcelo Marçal Belich em face da Caixa Econômica Federal, … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002630-04.2024.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A presente demanda foi ajuizada por Marcelo Marçal Belich em face da Caixa Econômica Federal, sob o título de "Ação de Consignação em Pagamento e Revisional de Contrato Bancário." Entretanto, no corpo da petição inicialo, o autor apenas informou que faria a consignação em pagamento dos valores que entendia incontroversos, sem, contudo, formular qualquer pedido a este respeito, em desatenção ao disposto no art. 542 do CPC: Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá : I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º ; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. Sem embargo, considerando que o autor noticiou nos autos que o bem dado em garantia está na iminência de ser leiloado, passo a analisar a citada pretensão. O pagamento em consignação, modalidade indireta de pagamento, consiste no depósito da coisa devida, realizado pelo devedor, cuja finalidade reside na liberação da obrigação. Tal modalidade de pagamento ganha espaço nos casos em que o credor se recusa a receber a prestação devida ou existe algum impeditivo para tal. Os artigos 334 a 345 do Código Civil tratam do pagamento em consignação, in verbis : Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. Art. 337. O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente. Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as conseqüências de direito. Art. 339. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores. Art. 340. O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que não tenham anuído. Art. 341. Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada. Art. 342. Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para esse fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente. Art. 343. As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do credor, e, no caso contrário, à conta do devedor. Art. 344. O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, assumirá o risco do pagamento. Art. 345. Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação. Sobre a ação de consignação em pagamento, o Código de Processo Civil atual, em seu artigo 539 e seguintes, trata do tema: Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. § 2º Decorrido o prazo do § 1º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. § 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa. § 4º Não proposta a ação no prazo do § 3º, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante. Art. 540. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente. Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento. Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito. Art. 543. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito. Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral. Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido. Art . 545. Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. § 1º No caso do caput, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida. § 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária. Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação. Art. 547. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito. Da simples narrativa da inicial, observo que o caso dos autos se enquadra na hipótese do artigo 335, V do Código Civil, em que pende litígio sobre o objeto do pagamento. Sem embargo, nos termos do art. 539 do CPC, "nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida ." Portanto, para que obtenha os efeitos de afastamento da mora previstos no art. 540 do CPC, o valor a ser consignado deve ser integral , inclusive cabendo ao réu alegar, em contestação, que o valor está incompleto, caso em que será oportunizado ao autor integrá-lo no prazo de 10 dias. Diante de todo o exposto, e não obstante o error in procedendo do autor ao formular seus pedidos, em homenagem ao princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas, intime-se a CEF, em caráter urgente, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca dos valores consignados pelo autor, observando, se for o caso, o disposto parágrafo único do art. 544 do CPC. Com a manifestação, retornem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

1. Eduardo Marzollo Neves (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 320348763

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0237155-25.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. EDUARDO MARZOLLO NEVES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MIRIAN BASILIO POLETTO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARZOLLO NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HC 1015178/RJ (2025/0237155-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : EDUARDO MARZOLLO NEVES ADVOGADOS : EDUARDO MARZOLLO NEVES - RJ110677 MIRIAN BASILIO POLETTO NASCIMENTO - RJ161261 IM… HC 1015178/RJ (2025/0237155-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : EDUARDO MARZOLLO NEVES ADVOGADOS : EDUARDO MARZOLLO NEVES - RJ110677 MIRIAN BASILIO POLETTO NASCIMENTO - RJ161261 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : LUIZ CLAUDIO MACHADO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIZ CLAUDIO MACHADO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta dos autos que o paciente, classificado como de periculosidade altíssima, foi condenado à pena total de 131 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, tendo cumprido 24 anos, 10 meses e 27 dias. Os impetrantes afirmam que, no Agravo em Execução n. 5006429-76.2022.8.19.0500, transitado em julgado em 6/10/2023, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou o retorno do sentenciado para unidade prisional localizada naquele estado da Federação. Informam que, após o trânsito em julgado do referido recurso e efetivado o retorno do paciente para o Estado do Rio de Janeiro, foi requerida, em 23/10/2023, a sua manutenção em presídio federal, sob a alegação de fato novo consistente em suposto diálogo travado com outros internos na unidade prisional de Catanduvas sobre armas de fogo. Aduzem que o Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro entendeu que não seria o caso de manutenção do apenado em presídio federal, ante a existência de decisão da instância superior e porque já estava acautelado em unidade prisional no Rio de Janeiro, tendo os autos sido arquivados. Acrescentam que, em 24/11/2023, foi formulado novo pedido de inclusão do paciente em unidade prisional federal, sob os mesmos argumentos apresentados anteriormente, o qual foi deferido pelo Juízo da Execução na data de 3/4/2024, decisão impugnada por meio do Agravo em Execução n. 5004811-28.2024.8.19.0500, que teve o provimento negado pela Corte Estadual. Observam que, ao encaminhar ao Juízo da Seção de Execução Penal de Catanduvas os autos do processo de inclusão e transferência, constatou-se que o apenado estava acometido de doença grave, devidamente comprovada por prontuários e laudos médicos juntados aos autos, motivo pelo qual, no Incidente n. 9000679-04.2024.4.04.7000, o Colegiado da Seção de Execução Penal de Catanduvas indeferiu a sua inserção naquela unidade por ausência de condições para tratamento de saúde adequado. Registram que a decisão foi comunicada ao Juízo da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro no Incidente n. 0059694-91.2020.8.19.0001, o qual determinou o arquivamento do expediente, decisão contra que não foi impugnada pelo Ministério Público. Esclarecem que foi formulado novo requerimento de inclusão do paciente em presídio federal, distribuído à mesma Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, sob o n. 5002136-58.2025.8.19.0500, o qual, em 11/4/2025, foi deferido pelo magistrado singular, que autorizou a medida pelo prazo de 3 anos. Sustentam que, na referida decisão, o Juízo da Execução teria desconsiderado o estado de saúde debilitado do apenado, reconhecido pela Divisão de Saúde da Penitenciária Federal de Catanduvas, que atestou a impossibilidade de tratamento do preso naquela unidade, conforme decidido pelo Colegiado da Seção de Execução Penal de Catanduvas no Incidente n. 9000679-04.2024.4.04.7000. Argumentam que, contra tal decisão, foi interposto o Agravo em Execução n. 5007106-04.2025.8.19.0500, ainda não apreciado, bem como impetrado o HC n. 0031492-34.2025.8.19.0000, com pedido de suspensão dos efeitos da decisão até do julgamento do citado recurso, tendo a Corte de origem denegado a ordem postulada. Defendem a necessidade de reforma do acórdão impugnado, a fim de que sejam suspensos os efeitos da decisão que determinou a inclusão do paciente em presídio federal, para que não corra risco de vida caso seja transferido, por inviabilidade de tratamento médico adequado no âmbito das penitenciárias federais. Salientam que o estado de saúde do sentenciado seria grave e delicado, encontrando-se bastante debilitado em decorrência das doenças que o acometem, conforme observado nos prontuários, consultas e laudos médicos juntados aos autos, bem como atestado por médico gabaritado e pela Divisão de Saúde da Penitenciária Federal de Catanduvas. Requerem, liminarmente, a suspensão da decisão que determinou a transferência do paciente para unidade prisional federal no Incidente n. 5002136- 58.2025.8.19.0500 da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, pugnam pela concessão da ordem para que todo o processo de transferência seja suspenso até o julgamento do Agravo em Execução n. 5007106-04.2025.8.19.0500. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, consoante se extrai das seguintes passagens (fls. 34-53): Conforme anexo da impetração, a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que determinou a transferência do paciente para unidade prisional federal foi assim fundamentada: (Anexo 1, item 001): “Trata-se de requerimento conjunto (seq. 1.1) deduzido pelas pastas de Segurança Pública deste Estado, as quais compreendem a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), no qual se requer a transferência e a inclusão imediata de LUIZ CLAUDIO MACHADO, vulgo “Marreta”, para estabelecimento penal federal de segurança máxima, pelo prazo de 03 (três) anos e inserção em Regime Disciplinar Diferenciado, na forma do artigo 52, parágrafos 1º e 2º da LEP, com a transferência, de pronto, para a Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino até a efetivação da medida pleiteada. O pedido tem por fundamento o recrudescimento das ações criminosas no Estado do Rio de Janeiro, que vem aumentando a insegurança da população fluminense, notadamente: a) a escalada nos índices criminais no Estado; b) o roubo de veículos que registrou mais de 800 casos em 4 dias; c) as ações criminosas estão sendo perpetradas por pessoas que integram organizações criminosas (orcrim), com grande capacidade de desestabilização da segurança pública; d) a estrutura hierárquica dessas orcrim; e) o acautelamento de parcela relevante das lideranças dessas orcrim em unidades prisionais fluminenses e f) as ordens emitidas por essas lideranças, mesmo acauteladas, para seus asseclas fora do cárcere, o que influencia as ações de suas orcrim. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido (seq. 16.1) e pela inserção do preso em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), conforme admite o artigo 52, parágrafos 1º e 2º, da Lei das Execuções Penais, sendo incluído de pronto na Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino, até sua transferência para unidade prisional federal, mesmo que ainda haja qualquer recurso pendente. A Defesa se pronunciou (seq. 28.1) contrariamente ao pedido e aduziu que em razão do estado de saúde extremamente debilitado do apenado, o Juízo da Seção de Execução Penal de Catanduvas em recente decisão datada de 18/02/2025 indeferiu a inclusão no incidente 9000679-04.2024.4.04.7000, sob o fundamento de que o tratamento necessário configura óbice ao deferimento da sua inclusão no Sistema Penitenciário Federal. Preliminarmente requereu que o apenado seja submetido a exames mais específicos de saúde, uma vez que os prontuários e laudos médicos que se juntam a este petitório apontam que o interno Luiz Claudio Machado está acometido de doenças graves, inclusive cardiológica. Argumenta ser infundada a acusação de participação do apenado em liderança de facção criminosa, sem que se tenha qualquer comprovação do que se alega. Quanto à transgressão de natureza grave supostamente praticada em agosto de 2024 pela apreensão de 10 (dez) aparelhos celulares na unidade prisional onde se encontra acautelado o apenado, não houve penalização porque não se comprovou a propriedade de nenhum desses aparelhos. Ressalta inexistir qualquer materialização no que se refere às alegações de que o interno continua exercendo forte liderança frente à Organização Criminosa CV, possuindo grande poder de decisão e comando com diversos homens ligados ao crime sob seu comando. Salienta que o Extrato apresenta conteúdo de redes sociais, verdadeiras “fake News”, não sendo crível que um documento oficial da Secretaria de Polícia Civil tenha como conteúdo “fontes abertas”, completamente apócrifas, desprovidas de qualquer comprovação até mesmo de origem. Requer a avaliação médica do apenado em razão de seu estado debilitado de saúde atual, antes da decisão deste conspícuo Juízo em relação ao novo pedido de inclusão, e ao final, manifesta-se pelo indeferimento do pedido de nova inclusão do apenado em Penitenciária Federal. É o relatório. Assento a regularidade do presente procedimento, iniciado por provocação da Autoridade Administrativa, oportunizada a manifestação do Ministério Público e o contraditório. De início, verifica-se a regularidade na tramitação da Execução Penal 5010525-89.2019.4.04.7000 na qual se depreende que o apenado vem recebendo atendimento médico prestado pela unidade prisional. Afere-se naquele processo, informações de prontuário médico recente (seq. 100.1), datado de 17/03/2025, no qual há referência quanto à realização de procedimentos consistentes em exame doppler venoso (18/03/2025) e consulta com endocrinologista (07/04/2025), enquanto aguarda agendamento de consulta, via SISREG, com nefrologista. No mais, a avaliação médica faz referência a E119 - Diabetes Mellitus não-insulino-dependente - sem complicações - Ativo - 06.12.2024; E784 - Outras hiperlipidemias - Ativo - 06.12.2024 e I517 - Cardiomegalia - Ativo - 16.07.2024. Inexiste qualquer informação dos médicos da SEAP quanto a risco de morte. Imprescindível aduzir que, o laudo médico (seq. 28.4) juntado pela Defesa neste processo, foi produzido em 24/10/2024, por médico particular, tão somente a partir de “Avaliação de dados colhidos e transcritos exclusivamente pelo grupo de profissionais de saúde da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS Unidades Prisionais de Atenção Primária AP 5.1 – 4056310)”. Não houve atendimento físico ao penitente pelo ora subscritor do documento. No mais, conforme se afere do pedido de transferência anterior 0059694-91.2020.8.19.0001, o prontuário médico (seq. 225.2) revela que no ano de 2024, chamado em consulta pelo setor de enfermagem, o apenado, ora se recusou a comparecer, ora relatou não precisar de atendimento, ora simplesmente não compareceu. Foram aproximadamente 8 negativas de submissão a atendimento. O apenado, oriundo do Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro, foi incluído pela primeira vez em 05/03/2012 na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, tendo sido devolvido ao Estado de origem em 10/06/2014. Posteriormente, foi incluído cautelarmente no Sistema Penitenciário Federal em 29/04/2015, na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, tendo sido transferido em 15/ 03/2016 para a Penitenciária Federal em Porto Velho/RO, e, depois, em 13/02/2019, para a Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, onde permaneceu custodiado até outubro de 2023, quando retornou a este Estado. Convém mencionar que a Justiça Federal deferiu a permanência do apenado em presídio federal, por 3 (três) anos, em decisão proferida em 07/03/2023 (seq. 100.1 do processo 0059694- 91.2020.8.19.0001). No entanto, em face da decisão da VEP, foi interposto recurso de Agravo em Execução pela Defesa, tombado sob o nº 5006429- 76.2022.8.19.0500. Neste recurso, a 6ª Câmara Criminal, sob a relatoria do Desembargador José Muiños Piñeiro Filho, em 18/07/2023, deu provimento para que o apenado voltasse a cumprir sua pena no sistema prisional no Estado do Rio de Janeiro. Diante de nova representação da Polícia Federal (seqs. 133.1 e 151.1), que apontava diálogos mantidos em 02.09.2023, no presídio federal de Catanduvas/SP, entre os custodiados MARRETA e outros interlocutores, integrantes da facção Comando Vermelho, dentre os quais estão MARCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO, vulgo MARCINHO VP, LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREA, vulgo CLAUDINHO CL, ALEX MARQUES DE MELO, vulgo LEO SERROTE, e ROBSON AGUIAR DE OLIVEIRA, vulgo BINHO, e novo pedido da SEPOL (seq. 147.1), esta Vara de Execuções Penais proferiu decisão de transferência em 03/04/2023 (seq. 178.1), mantida por ocasião do julgamento do Agravo em Execução Penal 5004811-28.2024.8.19.0500, transitado em julgado em 19/03/2025. Ora, o que se tem na verdade, é o não cumprimento de decisão judicial pela Seção de Execução Penal de Catanduvas que deixou de receber o apenado após decisão fixada em grau recursal. Verifica-se que a negativa de recebimento externada pelo Juízo de Catanduvas (seq. 242.1) teve por fundamento a análise de dados contidos no prontuário médico do apenado e alegações da Defesa, sem, contudo, instar este juízo da execução penal responsável pela execução da pena, tampouco a SEAP, por meio do setor médico, órgão administrativo a quem se atribui, por lei, no Estado do Rio de Janeiro, a aferição das condições de saúde do detento. Fixadas essas premissas, passa-se à análise do mérito do pedido veiculado em 16/02/2025 pelas 4 pastas de Segurança Pública deste Estado; a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL). Sabe-se que a execução penal tem natureza ambulatorial, nos precisos termos do artigo 86 da Lei de Execução Penal, que trata da possibilidade do deslocamento da competência executória quando do interesse do apenado ou da segurança pública. Por seu turno, o artigo 86, § 1º, da Lei de Execuções Penais, permite que o apenado seja recolhido em presídio da União Federal noutro Estado, quando a medida se justificar no interesse da segurança pública. As penitenciárias federais cumprem a missão instituída pela Portaria nº 103, de 18 de fevereiro de 2019 e Lei nº 11.671/08, in verbis : “Combater o crime organizado, isolando suas lideranças e presos de alta periculosidade, por meio de um rigoroso e eficaz regime de execução penal, salvaguardando a legalidade e contribuindo para a ordem e a segurança da sociedade”, e nestes termos, “ a execução penal em presídios federais ocorrerá em caráter excepcional, desde que haja interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório”. Desse modo, o juízo de admissibilidade nestas hipóteses fundamenta-se não somente em interesses genéricos, mas, dada a excepcionalidade da medida pleiteada, em interesses específicos que justifiquem a adoção da medida de exceção, na forma da legislação especial de regência, qual seja, no caso, a Lei nº 11.671/08 e Decreto nº 6.877/09, os quais passam-se a aferir. O Decreto 6.877/09 dispõe que para inclusão e transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: (i) ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; (ii) ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; (iii) estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD); ( iv) ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; (v) ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou (vi) estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem. Desta forma, no caso concreto, cabe aferir se presente algum dos requisitos elencados. Trata-se de apenado classificado como periculosidade altíssima, que atualmente cumpre pena no sistema penitenciário estadual, condenado a 131 anos, 2 meses e 10 dias, tendo cumprido 24 anos, 10 meses e 27 dias, com remanescente a cumprir de 106 anos, 3 meses e 13 dias. Ostenta uma extensa FAC, merecendo destaque as seguintes ações penais. 1) 0033449-87.2013.8.19.0001, transitada em julgado em 12/03/2025, na qual o réu foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 288, parágrafo único do Código Penal, à pena de 02 anos, 02 meses e 07 dias de reclusão, no regime fechado. Esta CES ainda não aportou na Vara de Execuções Penais. Narra a denúncia, em síntese, que os apelantes integram a facção criminosa conhecida como “COMANDO VERMELHO”, que atua nas Favelas do Rola e de Antares, em Santa Cruz, e que concorreram para o homicídio do policial civil SÉRGIO LOPES DE SOUZA JÚNIOR, efetuando disparos de arma de fogo contra o mesmo e, em seguida, o imobilizando com fitas crepe, quando então foi esquartejado e queimado em uma fornalha conhecida como “microondas”, situada no interior da Favela do Rola. A inicial aduz, ainda, que os delitos (homicídio, associação criminosa, ocultação de cadáver e furto) foram motivados pelo fato de que achavam que a vítima era um miliciano que pretendia entrar em “área proibida”. Submetidos a julgamento pelo Júri, os ora apelantes foram condenados pela prática do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), e absolvidos das demais imputações 2) 0000899-26.2019.8.19.0002. O apenado foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes descritos no art. 35, c/c art. 40, incisos IV e VI e art. 33, caput todos da Lei 11.343/2006. O processo ainda pende de julgamento, estando em fase de apresentação de defesa. 3) 0007296-65.2023.8.19.0001. O apenado foi denunciado pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal em 11/07/2022. Há AIJ designada para o dia 16/06/2025. A atuação do apenado enquanto liderança do tráfico dos Complexos do Chapadão e do Lins, Morros Jorge Turco, Juramento, Covanca, Barão e Bateau Mouche, vinculado à orcrim Comando Vermelho, sob respaldo de poderio bélico, resta inequívoca. Conforme denota-se do extrato de inteligência da SEPOL (seq. 1.1), LUIZ CLÁUDIO MACHADO é integrante da orcrim denominada Comando Vermelho (CV). Ele exerce papel de liderança no CV e possui influência nas atividades criminosas nas seguintes regiões: Complexos do Chapadão e do Lins, Morros Jorge Turco, Juramento, Covanca, Barão e Bateau Mouche, todos localizados no município do Rio de Janeiro, RJ. (...). O apenado possui o histórico de ser um criminoso violento, considerado o "homem de guerra" do Comando Vermelho, responsável por liderar as disputas territoriais travadas pela orcrim, com vistas a expandir suas áreas de influência. As denúncias dos processos tombados nesta Especializada e o farto material probatório que desencadearam as condenações, corroboram as informações prestadas pela SEPOL. Afere-se da denúncia nos autos do processo 0100026- 18.2011.8.19.0001 (condenação nf do art. 35 da Lei 11.343/06) que o apenado foi denunciado com outros 18 indivíduos, dentre eles personagens conhecidos pela Polícia Fluminense: “No período compreendido entre os meses de março e novembro de 2011, na cidade do Rio de Janeiro, especialmente nas comunidades do conjunto de favelas do "Complexo do Alemão" e " Complexo da Penha", Chachoeira Grande, Jorge Turco, Lins de Vasconcellos, Morro do Chapadão, Mandela, dentre outras, os denunciados, livres e conscientes, e em comunhão de ações e desígnios entre si e com outros comparsas ainda não identificados, associaram-se entre si para o fim de praticar, reiteradamente, crimes de tráfico de drogas, previstos no artigo 33, caput e parágrafo 1ª , e artigo 34, tudo da Lei 11.343/06. Através das investigações realizadas nos autos do Inquérito Policial que serve de base para a presente, constatou-se a existência de complexa organização criminosa no "Complexo do Alemão", cujos integrantes tinham como objetivo a comercialização de substâncias entorpecentes, armas e munições, sendo todos eles ligados à facção criminosa conhecida como "Comando Vermelho - CV". Os autos revelam que a investigação teve início no mês de março de 2011, quando policiais civis lotados na 22a Delegacia de Polícia, em operação conjunta com a 21a Delegacia de Polícia, realizaram diligências na comunidade do Mandela, nesta cidade, com o objetivo de apurar a veracidade de "denúncia anônima" no sentido de que os "chefes do tráfico do Alemão", den tre os quais o ora segundo denunciado, o " MARRETA", estariam no interior da comunidade reunidos com outros comparsas. (...) De acordo com o trabalho desenvolvido pela 22a Delegacia de Polícia, através de sistema de cruzamento de informações do Setor de Inteligência, bem como pela análise de provas de natureza testemunhal e documental, em especial escuta telefônica judicialmente autorizada, constatou-se que a facção criminosa "Comando Vermelho ", outrora em atuação no "Complexo do Alemão/Penha", possui o patamar superior do comando formado pelos dois primeiros denunciados , a saber: "NANDO BACALHAU" e "MARRETA" ou "NENZÃO". (...) O segundo denunciado, vulgo "MARRETA", era o líder do tráfico ilícito de substância entorpecente no Morro do Jorge Turco, em Colégio, e do Morro da Chachoeira Grande, no "Complexo do Lins", com quem dividia o "negócio" com o terceiro denunciado, o " ANÃO" ou "DA MAMÃE" no Morro do Jorge Turco.”. Outra não é a conclusão a partir da denúncia dos autos 0240662- 68.2010.8.19.0001 (condenação nf do art. 35 da Lei 11.343/06) “Desde abril de 2010 até a recente ocupação das comunidades conhecidas como Morro do Turano, Morro do Fallet, Morro do Fogueteiro, Mandela 1 e 2, Morro da Mangueira e Morro do Jorge Turco, os denunciados, consciente e voluntariamente, associaram- se entre si e outros indivíduos, estabelecendo um grupo articulado que se decida ao tráfico de entorpecentes, sempre com emprego de arma de fogo, de acordo com as investigações que dão lastro a esta ação penal. (...) O denunciado Luiz Claudio Machado (vulgo Marreta) é líder do tráfico de drogas na comunidade conhecida como Jorge Turco em Costa Barros e gerencia “bocas de fumo” na comunidade conhecida como Chapadão (...)”. A denúncia nos autos do processo criminal 0253799- 15.2013.8.19.0001(condenação nf do art. 35 da Lei 11.343/06) revela que : “(...) Por período de tempo não determinado, mas cujo início é anterior ao dia 17 de junho de 2013 e até a presente data, principalmente na cidade do Rio de Janeiro, os ora denunciados, livre e conscientemente, em comunhão de desígnios e ações entre si e com outros indivíduos ainda não identificados, estavam associados em quadrilha, conforme a seguir descrito, para a prática do tráfico ilícito de drogas. 3.1) LUIZ CLAUDIO MACHADO ("MARRETA"): É um dos principais líderes da facção criminosa autodenominada "Comando Vermelho", sendo o chefe do tráfico de drogas do conjunto de favelas do Complexo do Lins, do Morro São José Operário (Morro da Barão), na Praça Seca, Jacarepaguá, do Morro Jorge Turco, em Bento Ribeiro e Morro do Juramento, em Vicente de Carvalho.Este traficante que atuava no Complexo do Alemão, com a instalação das Unidades de Policia Pacificadora - UPP, foi para o Complexo do Lins, local que utilizou como base, estendendo seus domínios para as demais comunidades. Conforme restou demonstrado no moni toramento e na interceptação realizada (fis. 04/09, 11/21 e outras constantes do relatório final, que passa a fazer parte integrante da presente), após fugir do Presidio, Vicente Piragibe em 03/02/2013, "Marreta" passou a atuar como um dos principais fornecedores de drogas, armas e munições para diversas comunidades dominadas pela sua facção criminosa. Nessas mensagens, LUIZ CLAUDIO MACHADO dá ordens e diretrizes relacionadas ao fornecimento de drogas, armas e munições para as comunidades, bem como, demonstram que "Marreta" continua exercendo o dominio do tráfico de drogas nas comunidades sob seu domínio. LUIZ CLAUDIO MACHADO ("Marreta") tem como principais aliados os traficantes de drogas SÉRGIO LUIZ DA SILVA JUNIOR ("Da Rússia"), FLAVIO DA SILVA MENDONÇA ("Flavinho do Juramento") e WELLINGTON DE SOUZA (PQD ou PQD dos Lanças -em referência ao tráfico de lança perfume)”. Por sua vez, no Acórdão da Apelação Criminal 0055265- 67.2014.8.19.0203(condenação nf dos arts. 158, §1º do Código Penal c/c artigo 33 caput e artigo 35, ambos da Lei 11.343/06) afere- se quanto ao apenado que: “...É um dos principais líderes da facção criminosa autodenominada " Comando Vermelho", sendo o chefe do tráfico de drogas do conjunto de favelas do Complexo do Lins, do Morro São José Operário (Morro da Barão), na Praça Seca, Jacarepaguá, do Morro Jorge Turco, em Bento Ribeiro e Morro do Juramento, em Vicente de Carvalho. (...) ... data ainda não determinada, mas cujo início pode ser fixado em meados do ano de 2013 e até o mês de fevereiro de 2014. Nas comunidades da Covanca, São José Operário e Barão, em Jacarepaguá...” Finalmente, a denúncia nos autos do processo criminal 0036229- 42.2014.8.19.0202 (condenação nf do art. 35 da Lei 11.343/06) destaca que: “Em data inicial que não foi possível precisar, mas sendo certo que a permanência do fato-crime foi constatada no mês de outubro de 201 1I 4, mantendo-se até o mês de junho de 2015, inclusive, nos Morros do Juramento e Juramentinho, localizados no bairro Vicente de Carvalho, e no Complexo do Alemão, situado no bairro de Ramos e adjacências, os DENUNCIADOS, de forma livre e consciente! mantiveram-se associados em quadrilha de forma permanente e estável, para o fim de praticar, reiteradamente, delitos de associação para o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e tráfico de entorpecentes, a saber, Cannabis Sativa L. ("maconha"), i Cloridrato de Cocaína ("cocaína"), " crack", bem como porte, posse, manutenção e compartilhamento de armas de fogo e explosivos, além de miríade de outros crimes necessários ao desenvolvimento de atividades ilícitas na Comarca do Rio de Janeiro, estendendo-se para municípios da região metropolitana. A associação caracteriza- se pela inexistência de rígida divisão de tarefas entre seus integrantes, que, em geral, revezam-se na execução de suas funções e atividades, sendo parte integrante da sangrenta autodenominada facção criminosa vulgarmente conhecida por Comando Vermelho. A hierarquia de comando, contudo, encontra- se bem delineada e estende-se para diversas comunidades dá capital e da região metropolitana da cidade (Complexo do Caramujo, Salgueiro, Morro do Castro, Morro do Amor, Morro da Fé e Sereno, Juramento, Juramentinho, Complexo do Alemão, Morro do Chapadão, Parque União, Faz Quem Quer, Vila Norma, Vila Ruth, Vila Kennedy, Favelas do Lixão e do Dique, Morro do Fallet e do Engenho, Comunidade do Barão), e inclui líderes da cúpula da prefalada facção que cumprem pena em presídios federais. (...) 0 quinquagésimo primeiro denunciado, LUIZ CLAUDIO MACHADO, vulgo "MARRETA" exerceu a chefia do tráfico de drogas na Comunidade do Barão, (valendo-se de várias comunidades sob o domínio do Comando Vermelho para comprar, revender e guardar drogas e armas de grosso calibre, destacando-se o Complexo' do Chapadão. É uma das principais lideranças do Comando Vermelho e apesar de estar preso desde dezembro de 2014 , vale-se de sua posição hierárquica e de controle sobre seus homens de confiança, com total domínio final dos fatos; para liderar o tráfico de drogas na região, atualmente chefiado por Sérgio Luiz da Silva Junior, vulgo “Da Rússia", homem de sua confiança (fis.190611912)”. Nesta perspectiva, em que pesem os argumentos defensivos, nota-se que a motivação para o requerimento ora sob análise encontra fundamento em elementos de convicção que retratam o envolvimento do apenado no cenário informado no extrato de inteligência da SEPOL, que, pelo alto grau de reprovabilidade e gravidade, notadamente tem o condão de difundir efeitos ao longo do tempo, bem como irradiar os traços dos atributos criminosos informados, conferindo contemporaneidade a este conjunto de requisitos expressos em lei. Outrossim, dentro desta mesma ótica, seu citado histórico não pode ser desconsiderado. Como é até notório, muitos planos criminosos e determinações de comando emanam das unidades prisionais e são transmitidas de dentro de unidades prisionais para as comunidades dominadas pelo crime, e até mesmo a outros locais de custódia, sendo que se perfazem das mais variadas formas, seja por meio de visitas, códigos ou quaisquer outras atividades pertinentes à criatividade criminosa, muitas vezes de difícil comprovação material. A política das autoridades da área de segurança pública visa, dentre outros objetivos, à neutralização dos efeitos destas práticas, em especial nos casos identificados como de necessidade de controle com maior rigor. Revela-se pelo parecer do Ministério Público (seq. 16.1), a partir de dados que lastrearam o pleito de transferência do processo 0059694- 91.2020.8.19.0001, que o apenado, mesmo quando acautelado em Catanduvas, continuava no exercício da liderança do Comando Vermelho, voltado para abastecer a malta criminosa e expandir sua área de atuação a partir da aquisição de armamentos pesados quando retornasse ao sistema prisional fluminense: “a Polícia Penal Federal, em ações de inteligência, coletaram dados nos quais apontaram que Luiz Cláudio externou para os presos, Márcio Santos Nepomuceno, vulgo “Marcinho VP”, maior liderança da orcrim Comando Vermelho, Robson Aguiar de Oliveira, vulgo "Binho do Engenho ” e Luiz Cláudio Serrat Correa, vulgo "Claudinho CL", a sua intenção em adquirir armamentos pesados quando retornar ao sistema prisional fluminense, no período em que estava custodiado na Penitenciária Federal de Catanduvas (PFCAT), tal fato teria ocorrido no início do mês de setembro de 2023 e o seu retorno para o Sistema Penitenciário Fluminense se concretizou em seguida, no dia 22 de outubro. (...) . Em consulta aos dados de inteligência disponíveis, o armamento mencionado por “Marreta”, considerado pela polícia fluminense como homem de guerra do CV, poderia ter por finalidade abastecer os pontos para realização de novos ataques voltados à expansão territorial no estado do RJ, tendo como ponto principal as comunidades de Jacarepaguá que ai nda não estariam totalmente sob o poder da orcrim Comando Vermelho Como pontuado pelo Ministério Público, alinhando-se ao extrato de inteligência da SEPOL, a região de Manguinhos, localidade de atuação do apenado, se encontra em situação de flagrante insegurança e violência: 5. Destaca-se que uma parcela relevante dessas lideranças se encontra custodiada em unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro. No entanto, mesmo reclusas, essas lideranças continuam emitindo ordens para seus subordinados fora do sistema prisional, influenciando diretamente as ações de suas ORCRIM e desestabilizando a segurança pública. 6. Na última semana de janeiro do corrente ano, na região de Manguinhos, área sob a influência criminosa do apenado, em retaliação a operação promovida pelas forças de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, a cúpula do Comando Vermelho ordenou uma série de roubos à veículos para disseminar o caos e o pânico no Estado, acarretando índices alarmantes. 7. Foram registrados 84 (oitenta e quatro) roubos nas delegacias que atuam nas proximidades das áreas sob a sua influência criminosa. Tal número representa uma média diária de 21 (vinte e um) veículos roubados por dia, na região, sendo, portanto, necessário haver tentativa de desarticulação da liderança criminosa”. Veja-se que tais fatos são corroborados pelo extrato de inteligência da SEPOL (seq. 1.1) que faz alusão a dados extraídos de redes sociais em 24 de out de 2024, quando o apenado já havia retornado ao Estado do Rio de Janeiro (desde 22/10/2023). “ 1.3 Mesmo anos após ser preso (ver item anterior), LUIZ CLÁUDIO MACHADO mantém seu prestígio e liderança em sua orcrim. Dentro do CV, há um subgrupo que age no interesse LUIZ CLÁUDIO e que é empregado em ações violentas perpetradas por sua organização. Esse grupo foi batizado como "Tropa do Marreta". As informações revelam a contemporaneidade dos fatos e a influência exercida no contexto social, junto a outros criminosos, ainda nos dias de hoje, mesmo acautelado em unidade prisional. [...] As argumentações da Defesa quanto a ser infundada a acusação de participação do apenado em liderança de facção criminosa, sem que se tenha qualquer comprovação do que se alega, falece diante das assertivas incontroversas apresentadas pelo órgão da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e pelo Ministério Público. Afere-se que a Defesa, tanto deste procedimento 5002136- 58.2025.8.19.0500, quanto do procedimento anterior 0059694- 91.2020.8.19.0001, é exercida pelo mesmo causídico, desta forma, todos os dados inerentes ao apenado foram submetidos ao contraditório e à ampla defesa. Vale o reforço, a decisão judicial mantida em sede de Agravo à Execução 5004811- 28.2024.8.19.0500, transitado em julgado em 19/03/2025, não está sem cumprida pela Seção de Execução Penal de Catanduvas, que deixou de receber o apenado após decisão fixada em grau recursal. Denota-se, a partir do procedimento 0059694-91.2020.8.19.0001, relatórios consistentes entregues pela Polícia Federal (seqs. 133.1 e 151.1), que apontam diálogos mantidos em 02.09.2023, no presídio federal de Catanduvas/SP, entre os custodiados MARRETA e outros interlocutores, integrantes da facção Comando Vermelho, dentre os quais estão MARCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO, vulgo MARCINHO VP, LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREA, vulgo CLAUDINHO CL, ALEX MARQUES DE MELO, vulgo LEO SERROTE, e ROBSON AGUIAR DE OLIVEIRA, vulgo BINHO “Ocorre que, consoante noticiado pela Polícia Penal Federal (DEPEN), o referido custodiado, mesmo dentro do presídio federal, vem exercendo o comando da organização criminosa Comando Vermelho, negociando fuzis para fortalecer os núcleos de guerra do bando e determinando demais atos executórios às camadas inferiores do grupo criminoso, sendo tal fato novo contemporâneo investigado por esta Unidade de Polícia Federal em inquérito policial no qual LUIZ CLAUDIO MACHADO, vulgo MARRETA, já se encontra na c ondição de indiciado”. Vejam-se alguns trechos transcritos dos diálogos apontados pelos DEPEN, obtidos em 02/09/ 2023, antes do retorno a presídio estadual (ocorrido em 22/10/2023), todos referentes a LUIZ CLAUDIO MACHADO e que fazem claramente alusão à comercialização de material bélico para assegurar a localidade sob seu domínio e afastar qualquer ingerência do Estado de Direito: “...A minha pergunta é: qual é a melhor mercadoria forte do momento lá Serrat?” “Ae, CLAUDIO. Trabalhar com uma mercadoria com teor, com teor forte, é outra coisa, né CLAUDIO.” (quando fala em “teor forte”, refere- se ao calibre do armamento. Mais destrutivo, maior “teor”) “Então, NENZÃO, se você chega lá agora, você consegue a diferenciada , a diferenciada, vai sobressair, entendeu?” “Diferenciada, entendeu!” “Aí, né...preço bom, qualidade boa, já era é mole, entendeu?” “Tá doido, CLAUDIO. E uma ARzinha? Uma AR? Um M4zinho tá quanto , CLAUDIO?” (ao fundo) “Tá cemzinho...” “Setenta e cinco, agora os AR 75, entendeu?” “Tá. É mais jogo comprar ARzinha ou M4, né CLAUDIO?” “E essa tabela que tá aí, cem, cento e tal, eu pra mim, pra mim, eu deixo mais lucro comprar AR15, comprar RUGER, entendeu? Leva a mal não, CLAUDIO. Cento e pau, CLAUDIO? Aí quando aparecer um FAL, um fechar com 70, 80, pagar em duas vezes, aí vou desenrola aí, vai indo, né não CLAUDIO?” “Aparecendo cinquenta, o RUGER, o AR, eu vou cair pra den tro, viu?” “ Ae, tá escutando? Ô BINHO, aí aparece um cara lá com dez, a quarenta, dá quatrocentos mil, entendeu? Desenrolo com ele, desenrolo com ele...” “Desenrolo com ele, dou a metade, duzentos, aí no final com ele aí no final pelo menos dar uma parcelada, de quatro prestação de cinquenta, já fico com dez RUGER ou dez AR, entendeu SERROTE?” “Verdade, eu tô falando que se ele quiser, assim que tiver com dez AR, eu tô caminhando, tá ouvindo, aí eu falo com ele pra comprar por cem pra ele e parcelar quatro de cinquenta eu fecho rápido, entendeu? Já fico com dez AR.” “Verdade, mas na situação que tá, os calibre grosso, isso aí vai ser lá pra frente, quando eu estiver tranquilo, aí eu posso comprar um ou dois naquele esquema, aí eu vou fechar. Mas antes disso eu vou ficar na lutinha mermo, com os AR e com os RUGER, entendeu LEO?” “Eu gosto sim de calibre grosso, mas do jeito que tá o mercado lá em cima, oxe, pra mim vai cair igual a os RUG, umas R, eu fico de boa, entendeu?” “ Ô BINHO, porque eu acho que tu sabe que o fuzil dá respeito pra área. Os oficial não gosta disso, né LEO?”. De modo que, este são os motivos de interesse da segurança pública, identificados no pedido e no conjunto de atributos informados nos documentos que o instruem, qual seja, a comprovada integração do apenado com a facção criminosa e a comunicação externa com organizações criminosas, aptos a resultar em graves ações delituosas, a impor, por consequência, a segregação especial sob a custódia federal. A transferência do apenado para fora dos limites do Estado do Rio de Janeiro é obstáculo tanto a orquestrações de crimes, como ao fluxo de comunicações entre tais líderes e seus comandados, no que tange à transmissão de ordens ilícitas, aí englobados os noticiados atos violentos extramuros, o que viabiliza a continuidade da política de segurança pública de combate ao crime organizado implementada pelas autoridades fluminenses. Como bem estabelecido no parecer do Ministério Público (seq. 16.1) deste procedimento 5002136-58.2025.8.19.0500, a marginalização e a violência são fatores que vêm crescendo de forma desordenada e alarmante, notadamente na localidade sob domínio do apenado e seus comparsas, ligados à orcrim Comando Vermelho, o que gera na sociedade civil uma forte onda de insegurança e clamor. “Com efeito, de acordo com o extrato de inteligência anexado ao pedido de inclusão formulado pela SEPOL, na última semana de janeiro de 2025, as forças de Segurança do Estado do Rio de Janeiro promoveram uma grande operação no Complexo do Alemão, área considerada o " Quartel General" do Comando Vermelho. A operação resultou na apreensão de cerca de 1 ( uma) tonelada de drogas, armas e também, na localização de uma área utilizada para desmanche de veículos. Em resposta aos prejuízos causados à ORCRIM, a cúpula do Comando Vermelho ordenou que seus celerados em liberdade promovessem uma série de roubos a veículos para disseminar o caos e o pânico do Rio de Janeiro. O número de roubos de veículos atingiu índices alarmantes e tal evento foi resultado de uma ação orquestrada pelas lideranças do Comando Vermelho, onde cada "Dono de morro", como são conhecidas as lideranças criminosas regionais, determinaram que seus subordinados fossem às ruas para praticar tais crimes. Ainda de acordo com as informações de inteligê ncia "dados coletados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) corroboram os fatos narrados nas mídias jornalísticas. Comparando os índices criminais de janeiro de 2025, com janeiro de 2024, percebe-se um incremento na maioria dos crimes registrados no Estado. Com a área englobada pela 26 ª circunscrição integrada de segurança pública, que abrange as áreas sob influência de LUIZ CLÁUDIO MACHADO não foi diferente. Neste caso, importante ressaltar o número de roubos de veículos, que aumentou em 169% em relação ao mesmo período do ano passado (2024), o que ratifica as informações de inteligência que indicaram um movimento uníssono da organização criminosa Comando Vermelho, com relação à ordem para o cometimento deste tipo de crime em retaliação às operações policiais ocorridas no complexo do alemão. " (grifamos e negritamos) Assim, se os requisitos reclamados pela lei de regência, bem como pelo Decreto nº 6.877/2009 em seu artigo 3º, inciso I, que elenca a qualidade de líder de organização criminosa, com atuaçã o relevante, identifica-se a adequação da conduta do apenado ao preceituado pelo referido dispositivo legal. Aliás, dentre as características necessárias para a transferência de preso previstas no artigo 3º do Decreto n° 6.877/2009, que dá o tom de objetividade ao interesse da segurança pública, o apenado está em sintonia também com as previstas nos incisos IV e VI. Por fim, as demais alegações defensivas também são merecem respaldo. As informações e motivos trazidos pela SEPOL e pelo MP aludem aos requisitos legais específicos aplicáveis à legislação especial de regência. No mais, as outras alegações de carência de fundamentação e contrariedade a princípios constitucionais também não procedem, porquanto os fundamentos já expendidos traduzem razões jurídicas suficientes e exaurientes, que afastam, por dedução lógica ou até por técnica de ponderação, os preceitos alegados pela defesa, com preponderância dos princípios que norteiam os interesses da segurança pública, fundamentos de validade da Lei nº 11.671/08 e Decreto nº 6.877/09. Por todo o exposto, É AUTORIZADA A INCLUSÃO do preso LUIZ CLAUDIO MACHADO, em um dos presídios federais da União, noutro Estado da Federação, pelo prazo de 03 (três) anos, na forma do requerimento formulado. Oficie-se ao Secretário de Polícia Civil, ao Secretário Estadual de Administração Penitenciária e ao Diretor do DEPEN, comunicando esta decisão.” (grifos nossos). Com efeito, a decisão encontra-se devidamente fundamentada com base nas informações prestadas pela Secretaria de Polícia Civil, que revelam a participação do paciente na facção criminosa "Comando Vermelho", ocupando posição de destaque. Justificado, portanto, o interesse da segurança pública na transferência do paciente para o sistema penitenciário federal, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 11.671/2008. Por fim, no que concerne à impossibilidade de transferência para presidio federal devido ao grave estado de saúde (cardíaca denominada Cardiomegalia, também conhecida popularmente como “coração grande” ou “coração dilatado), não foi demonstrado que o tratamento não possa continuar a ser realizado no estabelecimento prisional. [...] Ao revés, depreende-se da decisão acima, proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que o apenado vem recebendo atendimento médico prestado pela unidade prisional, com ênfase nas informações de prontuário médico recente demonstrando a realização de procedimentos consistentes em exame doppler venoso (18/03/2025) e consulta com endocrinologista (07/04/2025), enquanto aguarda agendamento de consulta, via SISREG, com nefrologista. Inexiste, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado na presente via. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabricio Fernandes Claudino e outros x Itamar Misael Claudino

ID: 320367611

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013928-94.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO FERNANDES CLAUDINO RODRIGO FERNANDES CLAUDINO WALLENA FERNANDES CLAUDINO

Polo Passivo:

ITAMAR MISAEL CLAUDINO

Acórdão

Advogados:

JOSE RODRIGUES PINHEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATHALIA FERNANDA DALCOLMO PINHEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DIAS MELLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DIAS MELLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DIAS MELLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013928-94.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RODRIGO FERNANDES CLAUDINO e outros (2) AGRAVADO: ITAMAR MISAEL CLAUDINO RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013928-94.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RODRIGO FERNANDES CLAUDINO e outros (2) AGRAVADO: ITAMAR MISAEL CLAUDINO RELATOR(A):CARLOS SIMOES FONSECA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE RECURSAL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Rodrigo Fernandes Claudino e outros contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por ausência de cabimento. Os agravantes alegam que a decisão interlocutória, ao rejeitar preliminares de ilegitimidade passiva e de impugnação à gratuidade de justiça, enseja grave prejuízo, justificando a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. Requerem o conhecimento do agravo de instrumento e a reforma da decisão de primeiro grau, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva; (ii) estabelecer se cabe agravo contra decisão que indefere impugnação ao benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.015 do CPC estabelece rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, admitindo-se interpretação mitigada apenas quando demonstrada urgência decorrente de possível inutilidade do julgamento posterior por apelação. A decisão impugnada, que rejeita alegações preliminares apresentadas em contestação intempestiva, não foi proferida em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se enquadrando na hipótese do inciso IV do art. 1.015 do CPC. A jurisprudência do TJES e do STJ firmou entendimento de que não cabe agravo de instrumento contra decisão que rejeita impugnação à gratuidade de justiça, por se tratar de matéria que pode ser rediscutida em apelação, conforme art. 1.009, §1º, do CPC. Inexistindo risco de dano imediato à esfera jurídica dos agravantes, não se justifica a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva fora de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. A decisão que indefere impugnação à gratuidade de justiça não é recorrível por agravo de instrumento, podendo ser rediscutida em apelação. A mitigação do rol do art. 1.015 do CPC somente se justifica diante de risco imediato e concreto de prejuízo irreparável, o que não se verifica no caso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, §1º; 1.015, incisos IV e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018 (Tema 988); TJES, AI 5001680-67.2022.8.08.0000, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 26.07.2023; TJES, AI 5011401-09.2023.8.08.0000, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 05.04.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso e passo ao exame de seu mérito. RODRIGO FERNANDES CLAUDINO e outros interpõem recurso de agravo interno em face da decisão monocrática id 9828081, por intermédio da qual a e. Desa. Subst. Fernanda Correa Martins não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pelos ora recorrentes por ausência de cabimento. Os agravantes sustentam (razões id 9923155), em síntese, que a decisão deve ser reformada por desconsiderar a interpretação mitigada do rol do art. 1.015, consagrada pelo STJ no REsp 1.704.520/MT, segundo a qual é cabível o agravo sempre que a decisão interlocutória gerar risco de dano grave ou de difícil reparação. Alegam que a manutenção indevida no polo passivo da ação de anulação de cessão de cotas societárias, sem análise da alegada ilegitimidade passiva e sem preenchimento dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica da empresa Fervel Reciclagem Ltda., causa grave prejuízo. Impugnam ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravado, alegando que este possui patrimônio e renda incompatíveis com a gratuidade. Em que pese a irresignação recursal, entendo que a decisão monocrática recorrida deve ser mantida em seus próprios fundamentos, e explico. O Código de Processo Civil de 2015 alterou radicalmente as hipóteses de recorribilidade e, voltando ao sistema previsto no Código de Processo Civil de 1939, passou a prever um rol taxativo de cabimento para o recurso de agravo de instrumento, estabelecendo, como regra geral, a irrecorribilidade de decisões de tal natureza (que só poderão ser revistas quando da interposição das razões ou contrarrazões ao recurso de apelação). Procedendo à leitura do artigo 1.015 do CPC/15, que prevê as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, vê-se que nele se encontra previsto o seguinte: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por seu turno, e voltando ao caso dos autos, observo que neste recurso a recorrente se insurge contra decisão – proferida em fase de saneamento do processo - que rejeitou as preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e de ilegitimidade arguidas pelos ora agravantes em contestação intempestiva. Vale ressaltar, por oportuno, que não houve, na origem, a instauração de qualquer incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Houve, na verdade, alegação de ilegitimidade passiva dos sócios da sociedade empresária Fervel Reciclagem Ltda. que foi rejeitada pela decisão ora recorrida, decisão esta que não se confunde com a que alude o art. 1.015, IV, do CPC. Sabe-se que a Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, seguindo voto condutor da lavra da Ministra Nancy Andrighi, passou a entender que, a partir do julgamento do Recurso Especial paradigmático – REsp n. 1693396/MT (o que ocorreu em 19 de dezembro de 2018), o rol nela previsto deve ser interpretado como se ostentasse uma taxatividade mitigada, ou seja, que admitiria outras hipóteses de cabimento, além daquelas previstas no rol, sempre que a impugnação imediata da decisão interlocutória fosse a única via possível para resguardar o interesse do recorrente, que, caso não gozasse da apreciação imediata de sua irresignação, não teria qualquer benefício com a análise futura do recurso. Ocorre, que não há qualquer imposição no sentido de que este recurso deva ser imediatamente apreciado, justificando a mitigação do rol taxativo acima mencionado, e isso porque a decisão agravada não é capaz de causar qualquer risco imediato à esfera jurídica dos recorrentes que imponha a análise antecipada de sua irresignação. No mesmo sentido é a jurisprudência deste eg. TJES, valendo colacionar, pela suficiência dos fundamentos nelas expostos, as seguintes ementas de julgamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. QUESTÃO RESTRITA AOS CÁLCULOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PROVIDO. 1 – A decisão que mantém a concessão da gratuidade judiciária não é impugnável por Agravo de Instrumento, do que resulta o não conhecimento do recurso quanto ao tema. (...) 4 - Agravo de Instrumento conhecido em parte, e nesta, provido. (TJES AI 5001680-67.2022.8.08.0000 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Data: 26/Jul/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO SANEADORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CABIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (…) 2. Porém, não cabe recurso contra decisão que rejeita a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça (hipótese distinta das previstas no artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil), tratando-se de matéria que pode perfeitamente ser analisada em sede de apelação (artigo 1.009, §1º, do CPC), ou mesmo de ofício em eventual recurso manejado pela parte à qual se imputa capacidade para arcar com as despesas processuais. Não conhecido do recurso especificamente quanto ao capítulo da decisão que rejeitou a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. (…) (TJES – AI 5011401-09.2023.8.08.0000 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Data: 05/Apr/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR EX OFFÍCIO – AUSÊNCIA CABIMENTO – DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA ASSERÇÃO – ACOLHIMENTO ILEGITIMIDADE PASSIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não estando elencada no art. 1.015 do CPC hipótese de cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeita a ilegitimidade passiva, e ante a inexistência de demonstração de urgência da qual decorreria a inutilidade futura do julgamento de eventual apelação, infere-se que o recurso não supera parcialmente o juízo de admissibilidade, de modo que seu não conhecimento parcial é medida que se impõe. (…) 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (TJES – AI 5008450-76.2022.8.08.0000 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Data: 02/Mar/2023) EMENTA. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM MARIANA/MG. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. PROVA IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL. RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 restringiu as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, consoante incisos dispostos no art. 1.015. Muito embora o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.704.520/MT, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 988), tenha concluído pela taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, foi firmada a compreensão de que a interposição do agravo de instrumento será admitida quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. As questões de fundo relacionadas ao indeferimento das preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva não conferem o risco de tornar inútil a impugnação em futuro julgamento do recurso de apelação, não se justificando a apreciação da pretensão em sede de agravo de instrumento. (…) 5. Recurso conhecido parcialmente e provido. (TJES – AI 5003298-47.2022.8.08.0000 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Magistrado: RODRIGO FERREIRA MIRANDA - Data: 13/Mar/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO – INADMISSIBILIDADE PARCIAL – DECISÃO QUE REJEITA A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DEFEITO – VEÍCULO SEMINOVO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E OBJETIVA SOBRE O VÍCIO – PERICULUM IN MORA INVERSO PRESENTE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O C. STJ adotou entendimento no sentido de que a permanência da parte na lide não acarreta maiores prejuízos de forma a autorizar o manejo da via instrumental, podendo tal tese ser alegada em caráter preliminar quando da interposição da apelação. A mesma conclusão se adota para a rejeição da impugnação ao valor da causa, conforme precedentes dos Tribunais Pátrios. Preliminar suscitada de ofício para não conhecer parcialmente do recurso.(...) 9. Recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado. (TJES – AI 5004517-32.2021.8.08.0000 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Magistrado: LUIZ GUILHERME RISSO - Data: 07/Mar/2022) Com efeito, os agravantes afirmam, repito, que a decisão recorrida – ao manter os sócios da pessoa jurídica Fervel Reciclagem Ltda. no polo passivo da demanda – configura verdadeira desconsideração da personalidade jurídica e, por tal motivo, atrairia a incidência do inciso IV do art. 1.015 do CPC. Entretanto, tal dispositivo limita o cabimento do agravo de instrumento apenas às hipóteses de decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, justamente porque neste caso a consequência imediata prevista pela lei (art. 137 do CPC) é a ineficácia dos atos de alienação ou oneração de bens havidos em fraude à execução, o que caracteriza a urgência que autoriza o cabimento do recurso de instrumento. Neste caso concreto, entretanto, não estamos diante de tal hipótese de urgência e não tenho dúvidas de que as partes poderão discutir a questão da rejeição da impugnação à assistência judiciária gratuita e sua ilegitimidade em sede de razões ou contrarrazões de recurso de apelo interposto em face de futura sentença proferida nos autos de origem, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC, in verbis: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. Assim, considerando que a decisão agravada não é capaz de causar qualquer risco imediato à esfera jurídica dos recorrentes, bem como que a interposição do recurso de agravo de instrumento não é a única alternativa para o resguardo do interesse dos agravantes, já que poderão discutir a questão impugnada em preliminar de eventual recurso de apelação (ou contrarrazões de apelação) interposto em face da sentença a ser prolatada pelo juízo a quo, concluiu-se, corretamente, pelo não cabimento deste recurso, o que impede a reforma da decisão monocrática recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 23/06/2025 a 27/06/2025: Acompanho o E. Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008450-91.2024.4.03.6301

ID: 307825881

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008450-91.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO BORGES CUSTODIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008450-91.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCOS AURELIO BORGES CUSTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008450-91.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCOS AURELIO BORGES CUSTODIO Advogado do(a) AUTOR: MANUELA DE TOMASI VIEGAS - RS107972 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a declaração de isenção de imposto de renda incidentes sobre valores recebidos a título de benefício previdenciário, tendo em vista ser portadora de moléstia prevista em legislação como fundamento para afastamento da exação. Decido. A isenção da tributação pelo Imposto de Renda – Pessoa Física dos rendimentos decorrentes de aposentadoria e pensão tem sua matriz legal prevista no art. 6º da Lei n. 7713/88, assim redigido: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: […] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; […] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. […] Outrossim, também interessa para o deslinde da questão o quanto dispõe o art. 30 da Lei n. 9250/95, em especial no tocante à forma de reconhecimento da isenção. Seu teor: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Por fim, a matéria foi regulamentada no Decreto n. 9580/2018 (Regulamento do Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza), que dispõe: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: […] II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: […] b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma; c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão; […] § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. […] Por fim, em se tratando de discussão sobre a extensão de regra de isenção tributária, o ordenamento jurídico exige que seja dada à matéria interpretação restritiva, nos termos do art. 111, II do Código Tributário Nacional. Com fundamento nesse dispositivo do CTN, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que rol de doenças previsto em lei é taxativo, não podendo ser submetido a interpretação extensiva pelo Judiciário. Confira-se a tese adotada no julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. […] […] 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.116.620/BA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 25/8/2010). Ainda nessa esteira, a isenção não se aplica a rendimentos provenientes de fontes outras que não a aposentadoria e a pensão, ou seus complementos. Nesse sentido, tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1037), cuja ementa se transcreve: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 43, INC. I E II, E 111, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. ART. 6°, INC. XIV e XXI DA LEI Nº 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir se a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 é aplicável aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de sua atividade laboral. 2. O julgamento da ADI nº 6.025/DF pelo STF - cujo acórdão ainda não foi publicado -, afirmando a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo a fim de promover a extensão da isenção em questão aos trabalhadores em atividade, não impede que o STJ fixe tese sob a sistemática dos recursos repetitivos. Isso porque a Suprema Corte apreciou a matéria apenas sob o enfoque constitucional, julgando improcedente a ação em que se pugnava pela declaração da inconstitucionalidade da limitação do benefício do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 às pessoas físicas já aposentadas. Os dois recursos especiais afetados como repetitivos no STJ foram interpostos em processos em que não se tocou na questão constitucional; de fato, nem sequer houve a interposição de recurso extraordinário. Em suma, a decisão do STF de não declarar inconstitucional a norma não resolve a questão da interpretação do dispositivo sob o prisma da legislação infraconstitucional, mais especificamente, do CTN e da Lei nº 7.713/1988. Tal posicionamento contou com a concordância do MPF em seu parecer. […] 6. No âmbito do STJ, a jurisprudência é pacífica e encontra-se consolidada há bastante tempo no sentido da não extensão da isenção do art. 6°, XIV, da Lei nº 7.713/1988 à renda das pessoas em atividade laboral que sofram das doenças ali enumeradas. Precedentes do STJ. 7. O art. 6º da Lei nº 7.713/1988 isenta do imposto de renda alguns rendimentos que elenca nos incisos, sendo que o inciso XIV refere-se aos "proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional". A partícula "e" significa que estão isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os [proventos] percebidos pelos portadores de moléstia profissional. Ou seja, o legislador valeu-se do aditivo "e" para evitar a repetição do termo "proventos", e não para referir-se à expressão "rendimentos" contida no caput. 8. Não procede o argumento de que essa interpretação feriria o art. 43, inc. I e II, do Código Tributário Nacional, que estabeleceria o conceito de renda para fins tributários, abrangendo as expressões "renda" (inc. I) e "proventos" (inc. II). A expressão "renda" é o gênero que abrange os conceitos de "renda" em sentido estrito ("assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos"), e de "proventos de qualquer natureza" ("assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior"). O legislador pode estabelecer isenções específicas para determinadas situações, não sendo necessário que toda e qualquer isenção se refira ao termo "renda" no sentido mais amplo. 9. Como reza o art. 111, inciso II, do CTN, a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social. Esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário. 10. O acórdão recorrido usou o fundamento de que o legislador teria usado o termo "proventos" em decorrência do estado da arte da Medicina no momento da edição da Lei nº 7.713/1988. Argumentou que, em tal época, as doenças elencadas, por sua gravidade, implicariam sempre a passagem do trabalhador à inatividade, e que a evolução subsequente desse ramo do saber teria ditado a necessidade de se ajustar a expressão linguística da lei à nova realidade social, porque pessoas acometidas daquelas doenças atualmente poderiam trabalhar, graças ao progresso da Medicina. O argumento perde sentido, ao se recordar que a isenção do art. 6°, XIV, da nº Lei 7.713/1988 foi objeto de duas alterações legislativas específicas que mantiveram o conceito estrito de proventos, a demonstrar que o intuito do legislador foi manter o âmbito limitado de incidência do benefício. 11. Tese jurídica firmada: "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.". 12. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 13. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.814.919/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 4/8/2020). Contudo, a isenção alcança também os proventos decorrentes de complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, conforme art. 35, § 4º, III do Regulamento do Imposto de Renda, acima referido. Entendo pela possibilidade de isenção de IR em relação a rendimentos de previdência privada, inclusive porque é um regime facultativo com o fim habitual de complementar valores percebidos por benefícios do regime geral/próprio, o que não descaracteriza sua natureza “previdenciária”. Trata-se, inegavelmente, da mesma lógica aplicada à aposentadoria do INSS, porquanto se busca desonerar o contribuinte de exação em razão do surgimento de despesas adicionais com medicamentos e tratamentos médicos decorrentes de patologia. Nesse diapasão, segue precedente do TRF da 3ª Região: E M E N T A TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. ALIENAÇÃO MENTAL SEGUIDA DE NEOPLASIA INTERCEREBRAL COMPROVADA. LEI. 7.713/88 E DECRETO Nº 3.000/99. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. O inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 2. A isenção do imposto de renda também abrange os valores recebidos a título de complemento de aposentadoria privada, conforme o disposto no art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000/99. Precedentes STJ. 3. In casu, restou demostrado que o autor é aposentado desde janeiro de 2007. Conforme demonstra o laudo médico de ID 83340038 - Fl. 42, datado de 13/02/2009, e declaração de fl. 43, o autor é portador de lesão neoplásica cerebral. Ademais, é interditado judicialmente em razão da moléstia mental sofrida, o que corrobora para a comprovação de sua incapacidade. 4. O fato de não haver pagamento mensal não altera a natureza da verba: trata-se de verba previdenciária. Precedentes. 5. A isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave abrange os proventos de inatividade, sejam aqueles pagos pelo INSS, sejam os complementares, não fazendo a lei qualquer distinção. Assim, demonstrada a hipótese de isenção tributária prevista em lei ao caso concreto, não há o que se falar em violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. (APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO ..SIGLA_CLASSE: ApReeNec 0005911-66.2012.4.03.6106 TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/03/2020) Ainda no tocante à previdência privada, recorde-se que a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento, por unanimidade, ao recurso especial (REsp 1.583.638) interposto por um contribuinte que, por ser portador de câncer, pleiteou, em juízo, a isenção do IR sobre o resgate de aplicações em previdência privada PGBL e VGB (o art. 39, § 6º, do Decreto 3.000/1999 estendeu o favor fiscal à complementação de aposentadoria). Realizada perícia médica (Id 370235922), concluiu-se que: “Periciando apresenta doença coronariana aterosclerótica, com ocorrência pregressa de infarto agudo do miocárdio. Foi tratado por procedimentos clínicos, revascularização do miocardio e minimamente invasivo. Evoluiu sem que se caracterize manifestações de complicações, com fração de ejeção do ventrículo esquerdo preservada. Critérios que analisam a evolução desfavorável: a) angina classes III e IV da CCS (Canadian Cardiovascular Society), apesar da terapêutica máxima adequadamente usada: evolui com quadro estável. b) manifestações clínicas de insuficiência cardíaca, associada à isquemia aguda nas formas crônicas: sem manifestação de descompensação. c) a presença de disfunção ventricular progressiva: função ventricular preservada. d) arritmias graves associadas ao quadro anginoso, principalmente do tipo ventricular (salvas de extra-sístoles, taquicardia ventricular não sustentada ou sustentada (devem-se associar dados do ECG e Holter): não há esta manifestação. No contexto médico-legal observa-se em relação ao quadro mórbido apresentado pelo periciando: - O periciando não se enquadra em situação de insuficiência orgânica avançada, com repercussões em órgãos vitais, sem prognóstico terapêutico de evolução favorável e que não esteja inserida em planos de tratamento curativo, ou controle clínico e sim tratamento paliativo. A doença é passível de controle e está compensada. - Baseado na Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave, publicação científica da Sociedade Brasileira de Cardiologia, o quadro cardiológico não se enquadra em critérios técnicos de cardiopatia grave. Não há tambem caracterização de Nefropatia Grave. Portanto, sob o enfoque médico a condição de saúde do periciando não se caracteriza enquadramento em nenhuma situação médica prevista para a isenção.”. Rejeito a impugnação do autor (Id 372016176) ao laudo médico, porquanto calcada apenas em considerações teóricas e subjetivas, não tendo apontado elementos concretos de prova aptos a infirmar as conclusões da perícia. Ressalto que o laudo, devidamente fundamentado, foi elaborado por perito regularmente habilitado, designado pelo juízo, isento e equidistante das partes. Saliento que a mera divergência entre as conclusões do perito e as manifestações dos médicos de confiança pessoal das partes, desprovidas da mesma isenção, não autoriza desconsiderar o laudo pericial devidamente fundamentado. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5044922-04.2024.4.04.7000

ID: 304933531

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5044922-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS - FENALEGIS. SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS CURITIBA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIC AVELAR GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUDIMAR RAFANHIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5044922-04.2024.4.04.7000/PR RÉU : FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS - FENALEGIS. ADVOGADO(A) : MARCIO SEQUEIRA DA SILVA… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5044922-04.2024.4.04.7000/PR RÉU : FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS - FENALEGIS. ADVOGADO(A) : MARCIO SEQUEIRA DA SILVA (OAB DF048286) RÉU : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS CURITIBA ADVOGADO(A) : LUDIMAR RAFANHIM (OAB PR033324) RÉU : CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B ADVOGADO(A) : ERIC AVELAR GONCALVES (OAB DF038036) ADVOGADO(A) : Cristiano Alves da Costa Silva (OAB DF030779) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação de consignação em pagamento, ajuizada originariamente em 28/04/2016, perante a Justiça do Trabalho, pela Câmara Municipal de Curitiba em face de: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba - SISMUC; Federação Nacional dos Servidores do Legislativo e Tribunais de Contas Municipais - FENALEGIS; Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Paraná - FESMEPAR; Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB e União Federal. Na Justiça do Trabalho foi proferida sentença declarando o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba - SISMUC como credor das importâncias consignadas pela Câmara Municipal de Curitiba (págs. 404/409 e 434/435 do documento evento 1, INIC1 ). Foram interpostos Recursos Ordinários, que não foram inicialmente conhecidos por ausência de preparo (págs. 534/541 do documento evento 1, INIC1 ). Opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos para " a) sanar a omissão apontada e, de consequência, conceder efeito modificativo ao julgado para reconhecer a inexigibilidade de depósito recursal em razão da ausência de condenação em pecúnia; b) manter o indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita; e c) em atenção ao art 99, §7º, do CPC/2015, converter o julgamento em diligência e determinar a intimação das Embargantes para que, no prazo de cinco dias, comprovem o pagamento das custas processuais, sob pena de deserção dos recursos ordinários interpostos às fls. 452/460 e 471/480 do PDF ordem crescente. " (págs. 565/570 do documento evento 1, INIC1 ). Com o recolhimento dos valores, antes da análise dos Recursos Ordinários, foi determinado o sobrestamento do processo em razão dos Conflitos de Competência de ns° 148.519/MT e 147.784 /PR, bem como do conflito negativo de Competência suscitado pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região nos autos do RO nº 0000272-71.2016.5.09.0126 (pág. 587 do documento evento 1, INIC1 ). Levantado o sobrestamento, preliminarmente à análise dos Recursos Ordinários, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reconheceu a incompetência da Justiça Trabalhista e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (págs. 639/647 do documento evento 1, INIC1 ). Os valores consignados foram devolvidos à consignante (págs. 660/674 do documento evento 1, INIC1 ). O processo foi encaminhado para a Justiça Estadual, sendo redistribuído para a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR - autos nº 0001556-95.2022.8.16.0179. A consignante efetuou novo depósito judicial dos valores, em conta judicial vinculada ao processo nº 0001556-95.2022.8.16.0179 (págs. 721/724 do documento evento 1, INIC1 ). O Juízo Estadual declinou da competência para processar e julgar a ação para a Justiça Federal, em razão da União figurar no polo passivo (págs. 754/757 do documento evento 1, INIC1 ). O processo foi redistribuído para a 7ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, que declinou da competência para esta 4ª Vara Federal, por ser especializada em matéria tributária. É o relatório. Decido. 2 - Da análise dos fatos e fundamentos expostos na presente ação, denota-se que o feito em exame não se amolda a quaisquer das hipóteses estabelecidas no art. 109 da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o §5º deste artigo; VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas Com efeito, a ação tem por objeto a consignação em pagamento da contribuição sindical dos servidores do legislativo municipal da cidade de Curitiba, referente ao ano base 2016. Alega a consignante CAMARA MUNICIPAL DE CURITIBA que, visando cumprir ao disposto nos artigos 578 a 591 da CLT, instaurou o Processo Administrativo n. 00173-815/2016 para desconto em folha e recolhimento da contribuição sindical dos servidores do legislativo municipal, referente ao ano base 2016; o Parecer n. 062/2016 de sua procuradoria jurídica apontou relevante dúvida sobre qual das entidades sindicais consignadas têm legitimidade para receber os valores arrecadados, uma vez que disputados por elas. Em razão disso, requer a consignação em pagamento da quantia arrecadada, a título de contribuição sindical de seus servidores referente ao ano de 2016 e que seja reconhecida e declarada a extinção de sua obrigação. O STF, apreciando o tema 994 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: " Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário ". Assim, o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, perante o qual a ação tramitava, determinou a remessa do processo para a Justiça Comum Estadual: Ante o exposto, considerando a decisão do STF no RE nº 1089282, sob o Tema nº 994, DECLARO, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pleito de contribuição sindical dos empregados públicos estatutários do consignante, e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Na Justiça Estadual, foi declinada da competência para esta Justiça Federal em razão da União constar do polo passivo: Como a União compõe o polo passivo da demanda, este Juízo não possui competência para o seu processamento e julgamento, de modo que incabível a análise dos pedidos de disponibilização dos valores (movs. 20.1 e 21.1). Sendo assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para julgar e processar a presente demanda, nos termos do artigo 119, inciso I, da Constituição Federal. Remetam-se os autos à Justiça Federal com as baixas e anotações de praxe. Todavia, a União não é parte legítima nesta ação, uma vez que a discussão envolve contribuição sindical de servidores públicos municipais e não federais, de modo que não há interesse do ente federal na lide. Assim, não havendo ente federal que implique a atração da competência para a Justiça Federal, é competente a Justiça Comum Estadual e não Federal. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o Servidor for estatutário, a competência para a análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (estadual ou federal). 2. Nos termos do artigo 951 do Código Fux, o Conflito de Competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. 3. Agravo Interno do PARTICUL AR a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 163.521/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 2/4/2019, DJe de 10/4/2019.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Seção, em que se declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que versa sobre cobrança de contribuição sindical de servidores públicos com vínculo estatutário. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.089.282/AM, realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que "compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário". 3. Juízo de retratação acolhido para conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e das Fazendas Públicas de Caçu - GO, suscitado, para julgar a demanda no que se refere à contribuição sindical dos servidores públicos municipais estatutários (CC 143.263/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 29/06/2021). No mesmo sentido, destaca-se o seguinte julgado monocrático: AgInt no CC 183.336/RS, Ministra Regina Helena Costa, DJe 9/6/2022. Isso posto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Caratinga/MG, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de outubro de 2023. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator (CC n. 199.972, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 30/10/2023.) Impõe-se, portanto, o reconhecimento da ilegitimidade da União e, consequentemente, da incompetência absoluta do juízo federal, devendo ser restituído o processo para a Justiça Comum Estadual. Saliento que, conforme entendimento jurisprudencial há muito pacificado, " Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas " (Súmula 150 do STJ). Deixo de suscitar conflito de competência, com base no artigo 45, §3º do CPC e nas Súmulas 150 e 224 do STJ, in verbis : Súmula 150. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 224. Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. No mesmo sentido dispõe o art. 45, § 3º do CPC. Invoco, ainda, o disposto na Súmula nº 254 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Súmula 254. A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. 3 - Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade da União, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal e declino da competência para processar e julgar a presente causa para a Justiça Estadual. 4 - Associem-se os procuradores constituídos às partes e intimem-se. 5 - Após, devolva-se o presente processo ao Juízo Estadual da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, para que seja retomado o andamento dos autos nº 0001556-95.2022.8.16.0179. 6 - Cumpridos os itens anteriores, dê-se baixa deste processo eletrônico.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017374-04.2024.4.04.7000

ID: 292802662

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017374-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RIOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017374-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS RIOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017374-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS RIOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Processo Civil, promovo o saneamento do feito adotando as seguintes providências: 1. Observa-se que a parte autora requer a comprovação do labor campesino anterior aos 12 (doze) anos de idade, sendo necessária a complementação da instrução. Tendo-se em vista a necessidade de observância dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional, conclui-se que a realização de audiência é providência instrutória impertinente para o feito, pois mostra-se onerosa, complexa e de demorada conclusão. Outrossim, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo , razão pela qual reputo os depoimentos gravados da parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado , tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Deste modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento . Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 1.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 1.2. Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 1.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 1.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 1.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 1.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 1.5.2 e 1.5.3: 1.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) a parte autora estudou quando estava na lavoura? Quanto tempo? Como ela ia para o Colégio? Em qual período do dia estudava? No período que estudou continuou a trabalhar na lavoura? A testemuha estudou com a aprte autora? n) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, etc? 1.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 1.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 1.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). 2. Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. 3. Com relação às empresas abaixo relacionadas, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) RAVASIL - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 21/07/1998 a 06/10/1998 servente PPP e laudos VAGALHAÕES IND. COM. DE ARTIGOS PLÁSTICOS LTDA 08/03/2000 a 30/07/2008 02/03/2009 a 05/09/2019 auxiliar de produção PPP completo e laudos a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho às empresas acima relacionadas, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . 4. Atendidas as determinações acima, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008450-36.2020.8.21.7000

ID: 324668861

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008450-36.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA VALDENISE VARGAS OSOWSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO CAJU FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5008450-36.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANA VALDENISE VARGAS OSOWSKI ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO (OAB RS043065) ADVOGA… Precatório Nº 5008450-36.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANA VALDENISE VARGAS OSOWSKI ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO (OAB RS043065) ADVOGADO(A) : CRISTIANO CAJU FREITAS (OAB RS43315) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008461-90.2024.8.24.0000

ID: 280020022

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008461-90.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISOLDE MICHELS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA MÜLLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Agravo de Instrumento Nº 5008461-90.2024.8.24.0000/SC AGRAVADO : ISOLDE MICHELS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JULIANA MÜLLER (OAB SC016523) DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Cat… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Agravo de Instrumento Nº 5008461-90.2024.8.24.0000/SC AGRAVADO : ISOLDE MICHELS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JULIANA MÜLLER (OAB SC016523) DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Catarina, com fulcro no art. 102, inc. III, alínea "a", da Constituição da República, interpôs Recurso Extraordinário em face do acórdão prolatado por órgão componente do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno manejado pelo ora recorrente (evento 27). Em síntese, alegou violação ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal (evento 33). Apresentadas as contrarrazões (evento 37), os autos vieram conclusos à 2ª Vice-Presidência que sobrestou o feito em razão do TEMA 1.170/STF (evento 39). E, cessado o sobrestamento do feito em virtude do trânsito em julgado do TEMA 1.170/STF , os autos, então, retornaram conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório. O presente Recurso Extraordinário encontrava-se sobrestado em virtude do TEMA 1.170/STF . Todavia, nesse ínterim, esta 2º Vice-Presidência, nos termos do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, afetou, em 30.06.2024, controvérsia de caráter repetitivo, formando o Grupo de Representativos n. 25 desta Corte - "Aplicabilidade do TEMA 1.170/STF aos feitos em que se discute a alteração do índice de correção monetária do título exequendo, em observância à tese jurídica firmada no julgamento do RE n.º 870.947 (TEMA 810/STF), em execução de título judicial que tenha fixado expressamente indexador diverso" - posteriormente convertido no TEMA 1.361/STF . Pois bem. De plano, adianta-se que o Recurso Extraordinário manejado pelo Estado de Santa Catarina não reúne condições de ascender à Corte de destino. Dos TEMAS 810/STF e 1.361/STF Em 17.04.2015 o Tribunal Pleno da Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia pertinente à "Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009" , afetando-a ao TEMA 810/STF (RE 870.947/SE). Em 20.09.2017, ao apreciar o leading case (RE 870.947/SE), o Plenário da Corte Suprema, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou as seguintes teses jurídicas: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (STF, RE 870.947/SE, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.9.2017). Nesse sentido, vale transcrever a ementa do julgado paradigmático: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido (STF, RE 870947/SE, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.9.2017). Publicado o acórdão de mérito, foram opostos embargos declaratórios, aos quais foi atribuído efeito suspensivo. Em 03.10.2019, contudo, a Corte Suprema, por maioria de votos, rejeitou todos os embargos de declaração, decidindo não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos seguintes termos: QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada (STF, RE 870947 ED, Relator p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, j. em 03.10.2019). O trânsito em julgado da referida decisão ocorreu em 31.03.2020. A par disso, o Plenário da Suprema Corte, ao julgar o TEMA 1.361/STF ( "Aplicação de índices previstos em norma superveniente, tal como definido no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso"), negou provimento ao RE 1.505.031/SC e reafirmou a jurisprudência dominante sobre a questão, assentando a seguinte tese jurídica: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Por esclarecedora, convém reproduzir a ementa do acórdão paradigmático: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO . EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. ADEQUAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a aplicação do IPCA-E para a atualização de débito da Fazenda Pública, na forma definida pelo Tema 810/RG, apesar de o título executivo judicial fixar índice diverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária impede a incidência de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), fixou tese de repercussão geral afirmando que o trânsito em julgado de decisão de mérito, mesmo que fixado índice específico para juros moratórios, não impede a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes. 4. De igual forma, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG. Identificação de grande volume de recursos sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG” ( RE 1.505.031/SC, Rel. Min. Presidente, j. em 26.11.2024, DJe 02.02.2024 - com grifos no original). O trânsito em julgado do mencionado decisum deu-se em 17.12.2024. Nesse contexto, verifica-se que a decisão combatida está em harmonia com as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal ( TEMAS 810/STF e 1.361/STF ), conforme é possível aferir da ementa do acórdão recorrido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÓRIO DE ORIGEM APLICANDO INTELECÇÃO DO TEMA N. 810. INCONFORMISMO DO ESTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE REJEIÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CONSECTÁRIOS RESPALDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Independentemente da data em que transitou em julgado o título executivo judicial, deve ser afastada a utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária do crédito exequendo, objetivando harmonização com a jurisprudência das Cortes Superiores. 2. Perfila-se ao posicionamento da Suprema Corte, imperativo quanto à possibilidade de pronta alteração do consectário considerado inconstitucional, rendendo-se estabilidade à máxima publicizada pela Excelsa Corte, de que prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária esvazia o efeito prático da inconstitucionalidade assentada. 3. Alinham-se nessa direção: Agravo de Instrumento n. 5008450-61.2024.8.24.0000, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-02-2024; Agravo de Instrumento n. 5001471-83.2024.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2024; Agravo de Instrumento n. 5061659-76.2023.8.24.0000, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-02-2024; Agravo de Instrumento n. 5071148-40.2023.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-02-2024; Agravo de Instrumento n. 5000320-19.2023.8.24.0000, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-03-2023 e Agravo de Instrumento n. 4003807-24.2017.8.24.0000, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-02-2023. 4. Agravo interno desprovido. Honorários recursais incabíveis. Logo, no tocante à alegada ofensa ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, deve ser negado seguimento ao presente reclamo, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea "a", do Código de Processo Civil, a saber: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; [...]. Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, inc. I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao Recurso Extraordinário em razão dos TEMAS 810/STF e 1.361/STF. Anota-se que, contra decisões que negam seguimento a Recurso Extraordinário, não é cabível Agravo em Recurso Extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC e adequado para impugnação de decisões de inadmissão), e sim Agravo Interno, conforme previsão do § 2º do art. 1.030 do CPC. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009899-54.2024.8.24.0000

ID: 280025254

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009899-54.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIETE VALDEMAR DOS ANJOS PACHECO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Agravo de Instrumento Nº 5009899-54.2024.8.24.0000/SC AGRAVADO : ELIETE VALDEMAR DOS ANJOS PACHECO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) D… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Agravo de Instrumento Nº 5009899-54.2024.8.24.0000/SC AGRAVADO : ELIETE VALDEMAR DOS ANJOS PACHECO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Catarina, com fulcro no art. 102, inc. III, alínea "a", da Constituição da República, interpôs Recurso Extraordinário em face do acórdão prolatado por órgão componente do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, confirmando a decisão monocrática que desproveu o agravo de instrumento manejado pelo ente federado (evento 20). Em síntese, alegou violação ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal (evento 26). Apresentadas as contrarrazões (evento 30), os autos vieram conclusos à 2ª Vice-Presidência que sobrestou o feito em razão do TEMA 1.170/STF (evento 32). E, cessado o sobrestamento do feito em virtude do trânsito em julgado do TEMA 1.170/STF , os autos, então, retornaram conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório. O presente Recurso Extraordinário encontrava-se sobrestado em virtude do TEMA 1.170/STF . Todavia, nesse ínterim, esta 2º Vice-Presidência, nos termos do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, afetou, em 30.06.2024, controvérsia de caráter repetitivo, formando o Grupo de Representativos n. 25 desta Corte - "Aplicabilidade do TEMA 1.170/STF aos feitos em que se discute a alteração do índice de correção monetária do título exequendo, em observância à tese jurídica firmada no julgamento do RE n.º 870.947 (TEMA 810/STF), em execução de título judicial que tenha fixado expressamente indexador diverso" - posteriormente convertido no TEMA 1.361/STF . Pois bem. De plano, adianta-se que o Recurso Extraordinário manejado pelo Estado de Santa Catarina não reúne condições de ascender à Corte de destino. Dos TEMAS 810/STF e 1.361/STF Em 17.04.2015 o Tribunal Pleno da Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia pertinente à "Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009" , afetando-a ao TEMA 810/STF (RE 870.947/SE). Em 20.09.2017, ao apreciar o leading case (RE 870.947/SE), o Plenário da Corte Suprema, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou as seguintes teses jurídicas: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (STF, RE 870.947/SE, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.9.2017). Nesse sentido, vale transcrever a ementa do julgado paradigmático: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido (STF, RE 870947/SE, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.9.2017). Publicado o acórdão de mérito, foram opostos embargos declaratórios, aos quais foi atribuído efeito suspensivo. Em 03.10.2019, contudo, a Corte Suprema, por maioria de votos, rejeitou todos os embargos de declaração, decidindo não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos seguintes termos: QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada (STF, RE 870947 ED, Relator p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, j. em 03.10.2019). O trânsito em julgado da referida decisão ocorreu em 31.03.2020. A par disso, o Plenário da Suprema Corte, ao julgar o TEMA 1.361/STF ( "Aplicação de índices previstos em norma superveniente, tal como definido no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso"), negou provimento ao RE 1.505.031/SC e reafirmou a jurisprudência dominante sobre a questão, assentando a seguinte tese jurídica: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Por esclarecedora, convém reproduzir a ementa do acórdão paradigmático: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO . EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. ADEQUAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a aplicação do IPCA-E para a atualização de débito da Fazenda Pública, na forma definida pelo Tema 810/RG, apesar de o título executivo judicial fixar índice diverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária impede a incidência de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), fixou tese de repercussão geral afirmando que o trânsito em julgado de decisão de mérito, mesmo que fixado índice específico para juros moratórios, não impede a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes. 4. De igual forma, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG. Identificação de grande volume de recursos sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG” ( RE 1.505.031/SC, Rel. Min. Presidente, j. em 26.11.2024, DJe 02.02.2024 - com grifos no original). O trânsito em julgado do mencionado decisum deu-se em 17.12.2024. Nesse contexto, verifica-se que a decisão combatida está em harmonia com as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal ( TEMAS 810/STF e 1.361/STF ), conforme é possível aferir da ementa do acórdão recorrido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÓRIO DE ORIGEM APLICANDO INTELECÇÃO DO TEMA N. 810. INCONFORMISMO DO ESTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE REJEIÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CONSECTÁRIOS RESPALDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Independentemente da data em que transitou em julgado o título executivo judicial, deve ser afastada a utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária do crédito exequendo, objetivando harmonização com a jurisprudência das Cortes Superiores. 2. Perfila-se ao posicionamento da Suprema Corte, imperativo quanto à possibilidade de pronta alteração do consectário considerado inconstitucional, rendendo-se estabilidade à máxima publicizada pela Excelsa Corte, de que prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária esvazia o efeito prático da inconstitucionalidade assentada. 3. Alinham-se nessa direção: Agravo de Instrumento n. 5008450-61.2024.8.24.0000, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-02-2024; Agravo de Instrumento n. 5001471-83.2024.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2024; Agravo de Instrumento n. 5061659-76.2023.8.24.0000, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-02-2024; Agravo de Instrumento n. 5071148-40.2023.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-02-2024; Agravo de Instrumento n. 5000320-19.2023.8.24.0000, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-03-2023 e Agravo de Instrumento n. 4003807-24.2017.8.24.0000, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-02-2023. 4. Agravo interno desprovido. Honorários recursais incabíveis. Logo, no tocante à alegada ofensa ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, deve ser negado seguimento ao presente reclamo, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea "a", do Código de Processo Civil, a saber: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; [...]. Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, inc. I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao Recurso Extraordinário em razão dos TEMAS 810/STF e 1.361/STF. Anota-se que, contra decisões que negam seguimento a Recurso Extraordinário, não é cabível Agravo em Recurso Extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC e adequado para impugnação de decisões de inadmissão), e sim Agravo Interno, conforme previsão do § 2º do art. 1.030 do CPC. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 436 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes