Resultados para "5012967-18.2025.4.04.7000" – Página 43 de 55

Processo nº 5011706-18.2025.4.04.7000

ID: 333661244

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011706-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PANICIO PAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA CALIXTO DE MOURA PINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011706-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA JOSE PANICIO PAZ ADVOGADO(A) : RENATA CALIXTO DE MOURA PINHO (OAB PR082649) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o expost…

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Processo nº 5039254-18.2025.4.04.7000

ID: 332902813

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5039254-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO BUENO FURONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYA FALTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5039254-18.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLAUDIOMIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO FURONI (OAB SP258868) ADVOGADO(A) : SORAYA FALTIN (OAB PR021007) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de açã…

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Processo nº 5040224-18.2025.4.04.7000

ID: 335654543

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040224-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LIEGE HIPOLITO KRUPNISKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040224-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LIEGE HIPOLITO KRUPNISKI ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme evento 3, não foi possível recon…

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Processo nº 5013646-18.2025.4.04.7000

ID: 336127895

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013646-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ROBERTO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013646-18.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : EDSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO DE SOUZA (OAB PR064274) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB PR064001) DESPACHO/DEC…

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Processo nº 5003655-18.2025.4.04.7000

ID: 308842110

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003655-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOLANGE DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003655-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DA CONCEICAO FERREIRA ADVOGADO(A) : SOLANGE DIAS (OAB PR067210) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o réu já foi ci…

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Município De Criciúma/Sc x Rosangele Pavan Salvaro

ID: 305022211

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012967-49.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC

Polo Passivo:

ROSANGELE PAVAN SALVARO

80

Advogados:

ANA PAULA CORREA LIMA

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JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO

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ANA CRISTINA SOARES FLORES

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5012967-49.2024.8.24.0020/SC (Pauta: 1012) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES RECORRIDO: ROSANGELE PAVAN SALVARO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA CORREA LIMA (OAB SC059572) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: MARIANA PELEGRIN ROVARIS ROSSO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Município De Criciúma/Sc x Rosangele Pavan Salvaro

ID: 305037435

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012967-49.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC

Polo Passivo:

ROSANGELE PAVAN SALVARO

80

Advogados:

ANA PAULA CORREA LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO

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ANA CRISTINA SOARES FLORES

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5012967-49.2024.8.24.0020/SC (Pauta: 1012) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES RECORRIDO: ROSANGELE PAVAN SALVARO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA CORREA LIMA (OAB SC059572) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: MARIANA PELEGRIN ROVARIS ROSSO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Processo nº 5012967-72.2025.8.08.0048

ID: 294359360

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 5012967-72.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA

Decisão

Advogados:

FABRICIO DAS CANDEIAS DE PAULA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Telefone:(27) 33574544 PROCESSO Nº: 5012967-72.2025.8.08.0048 ACUSADO: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREI… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Telefone:(27) 33574544 PROCESSO Nº: 5012967-72.2025.8.08.0048 ACUSADO: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO A Defesa do investigado CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA, no id 69414244, requer a revogação da sua prisão temporária. O Ministério Público, por sua vez, no id 69966202, pugnou pelo indeferimento do pedido. É o breve relatório, DECIDO. Compulsando os autos, infere-se que a Defesa pugna pela concessão da liberdade do investigado Carlos Augusto. Não obstante, entendo pelo não acolhimento da pretensão da Defesa, tendo em vista que os requisitos da prisão temporária ainda se fazem presentes, notadamente diante da imprescindibilidade para a continuidade das investigações, em razão da existência de diligências pendentes, em especial, reconhecimento pessoal, nova oitiva da vítima e obtenção de imagens de videomonitoramento. Conforme se verifica dos autos, as investigações ainda estão em curso, consistindo em risco de frustração no levantamento de outras provas, tendo em vista o temor que pode gerar na vítima, caso o investigado seja solto, evidenciando a indispensabilidade da manutenção da segregação temporária, com o fito de se elucidar o crime em apuração, concluindo-se, por consequência, o presente inquérito. À luz do artigo 1º da Lei 7960/89, depreende-se que a prisão temporária será decretada quando estiver comprovada a necessidade para a conclusão das investigações policiais, bem como quando presentes fundadas razões de autoria ou participação do investigado no crime de roubo. Em relação às condições pessoais favoráveis indicadas pela Defesa do investigado, no caso em comento, não são aptas a ensejar a liberdade do réu, já que presentes os requisitos legais exigidos para a custódia temporária, bem como ser a medida mais gravosa adequada e necessária para o acautelamento das investigações do Inquérito Policial. Diante de todo o exposto, e em acolhimento ao parecer do Ministério Público, MANTENHO a PRISÃO TEMPORÁRIA de CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA, uma vez que mantida sua imprescindibilidade para as investigações policiais. Quanto aos requerimentos apresentados pela defesa do investigado nos id 69861927 e 70070097, no que diz respeito ao registro de geolocalização e detalhamento das transações financeiras relacionadas respectivamente a linha telefônica e conta bancária, ambos de titularidade do Investigado, considerando a manifestação do Ministério Público, tais informações podem ser obtidas pelo responsável junto a respectiva operadora de telefonia e agência bancária. Em relação aos demais requerimentos da Defesa, encaminhar os autos para a Depol de Origem (13º Distrito Policial) para realização das diligências requeridas pelo Ministério Público no id 70216954. Cientifique-se a autoridade policial e devolva-se a medida cautelar. SERRA, data registrada no sistema. GUSTAVO GRILLO FERREIRA Juiz de Direito

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 325673482

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5012967-36.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

FRANCIELLE PAZ DA SILVA GORGA

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3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA… 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 30/07/2025, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 3_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: ELETRONICOS@TJRS.JUS.BR OU EPROC@TJRS.JUS.BR OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Apelação Criminal Nº 5012967-36.2024.8.21.0019/RS (Pauta: 254) RELATOR: Desembargador RINEZ DA TRINDADE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente

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Bruno Vinicius Goncalves Lisardo 10727940716 x Banco De Desenvolvimento Do Espirito Santo S/A

ID: 322620503

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5012967-23.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VINICIUS GONCALVES LISARDO 10727940716

Polo Passivo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Sentença

Advogados:

FELIPE MESSA

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ISAAC PANDOLFI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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IVAN MALANQUINI FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5012967-23.2024.8.08.0011 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BRUNO VINICIUS GONCALVES LISARDO 10727940716 EMBARGADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a) EMBARGANTE: IVAN MALANQUINI FERREIRA - ES20415 Advogados do(a) EMBARGADO: FELIPE MESSA - ES34370, ISAAC PANDOLFI - ES10550, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de embargos à execução opostos por BRUNO VINICIUS GONCALVES LISARDO 10727940716 (SPELLUNCA MUSIC HOUSE LTDA) em face de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A. No ID 72612788, as partes informam que entabularam acordo. Pois bem. Nesta data, sentenciei os autos da execução em apenso, homologando o acordo aqui também comunicado, nos seguintes termos: "Trata-se de execução ajuizada por Banco de Desenvolvimento do Espirito Santo em face de Bruno Vinicius Goncalves Lisardo e outros. No ID 72612784, as partes informam que transigiram. Pois bem. Não havendo óbices legais, homologo a referida composição e, na forma dos artigos 487, inciso III, alínea “b”, e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Não obstante o entendimento deste juízo, baseado em parte da jurisprudência dos nossos Tribunais de Justiça, acerca da inaplicabilidade do art. 90, § 3º, do CPC às execuções de título extrajudicial, tenho por bem rever o referido posicionamento para, em consonância com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, reconhecer que, "se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento seja no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes" (STJ; REsp 2.039.379; Proc. 2022/0262396-2; SP; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 21/03/2023; DJE 23/03/2023). Honorários na forma acordada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em observância ao disposto na cláusula segunda do acordo, promovi, via Sisbajud, a transferência dos valores constritos no ID 63606213 para uma conta judicial. Assim, expeça-se alvará em favor do exequente, observando-se a referida cláusula. Procedi, ainda, à baixa das restrições ID's 63606217, 63606221 e 63606222 junto ao Renajud." Tenho que não há qualquer óbice legal à homologação, nestes autos, do acordo celebrado entre as partes nos apensos, uma vez que se trata dos mesmos objetos. Ante o exposto, homologo a referida composição e, na forma dos arts. 487, III, “b”, e 771, parágrafo único, ambos do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas remanescentes. Honorários advocatícios, conforme acordado. P.R.I. Após, nada mais havendo, arquivem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

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