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Processo nº 5096702-11.2024.4.02.5101

ID: 275644399

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5096702-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA VAZ BATTAGLIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5096702-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA CLAUDIA VAZ BATTAGLIA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1…

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Processo nº 5033652-11.2024.4.02.5101

ID: 323419890

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033652-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAVINIA DO NASCIMENTO ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BERNARDO SOARES DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033652-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LAVINIA DO NASCIMENTO ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNO BERNARDO SOARES DE ARAUJO (OAB RJ…

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Processo nº 5052567-11.2024.4.02.5101

ID: 322155118

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5052567-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARTA BANDEIRA PIRES YASMIN VITORIA BANDEIRA NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUCE RODRIGUES DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5052567-11.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA RECORRENTE : MARTA BANDEIRA PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLAUCE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ06509…

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Deivison Luiz De Souza Joaquim x Ordem Dos Advogados Do Brasil - Seção Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 256919866

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5056253-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEIVISON LUIZ DE SOUZA JOAQUIM

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

80

Advogados:

MONICA CRISTINA FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO

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SANDRO ACACIO FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO

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5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 06/05/2025, terça-f… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 06/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 12/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5056253-11.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: DEIVISON LUIZ DE SOUZA JOAQUIM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SANDRO ACACIO FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO (OAB RJ200388) ADVOGADO(A): MONICA CRISTINA FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO (OAB RJ176012) APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) PROCURADOR(A): THIAGO GOMES MORANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE DO CONSELHO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

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Processo nº 5073325-11.2024.4.02.5101

ID: 330005273

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5073325-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LILIANE REGINA DE MORAIS

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GABRIELLE CAMPOS PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073325-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : LILIANE REGINA DE MORAIS (OAB RJ175682) ADVOGADO(A) : GABRIELLE CAMPO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073325-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : LILIANE REGINA DE MORAIS (OAB RJ175682) ADVOGADO(A) : GABRIELLE CAMPOS PEREIRA (OAB RJ227305) SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, para condenar o INSS a: a)?????Restabelecer?à parte requerente o benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 644.568.878-4, com DIB em?06/08/2024, com DCB em 01/07/2025 e DIP do primeiro dia do mês da decisão que determinou o restabelecimento do benefício, garantindo-se à autora o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da implementação do benefício, para que venha a formular o competente requerimento de prorrogação. Presentes os pressupostos de certeza do direito e urgência em sua implementação, determino a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a autarquia ré comprovar nos autos, em 15 (quinze) dias contados da intimação do órgão competente, o cumprimento da obrigação de fazer ora cominada. b)??Pagar?à parte requerente, após o trânsito em julgado, as diferenças eventualmente devidas, apuradas entre a DIB e a DIP. A essas verbas incidirão juros de mora contados da citação, e atualização monetária nos termos do manual de cálculos da justiça federal. Condeno?o INSS ao pagamento dos honorários periciais. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF?[1]?e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região?[2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016?[3]. Sem recurso, certificado nos autos o cumprimento da antecipação da tutela, certifique-se o?trânsito em julgado;?após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.

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Mrv Mrl Rj Lxxi Incorporacoes Spe Ltda x Michele Dos Santos Fernandes e outros

ID: 331708824

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060327-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MRV MRL RJ LXXI INCORPORACOES SPE LTDA

Polo Passivo:

MICHELE DOS SANTOS FERNANDES

Acórdão

Advogados:

MARCIO MIRANDA DE SOUZA

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GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Apelação Cível Nº 5060327-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : MRV MRL RJ LXXI INCORPORACOES SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIANA BARBASSA LUCIAN…

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Processo nº 5013670-43.2025.8.13.0313

ID: 300113550

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013670-43.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NOE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5013670-43.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) NOE FERREIRA DA SILVA CPF: 142.920.766-34 BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. CPF: 02.038.232/0001-64 DECISÃO 1) Dispõe o CPC, em seu art. 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, sendo, assim, perfeitamente possível o deferimento parcial da justiça gratuita e, até mesmo, a possibilidade de parcelamento, nos moldes do que prevê o artigo 98, §§ 5º e 6º. Logo, considerando que os documentos juntados são insuficientes para comprovar a realidade financeira, deverá a parte interessada demonstrar a insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), devendo, para tanto, juntar autos, ainda que em sigilo: a) o valor da guia das custas processuais iniciais; b) três últimas declarações de imposto de renda; c) três últimos contracheques, em caso de vínculo empregatício; d) extratos Bancários de todas as suas contas bancárias referentes aos últimos 90 dias; e) faturas de todos os seus cartões de créditos referentes aos três últimos meses; f) declarar se participa de sociedade empresária e, em caso positivo, informar o CNPJ e pro labore que retira. Ressalte-se que, na análise do pedido, poderão ser observadas as informações públicas (a exemplo de redes sociais), sinais de capacidade financeira decorrente do próprio objeto da demanda e dados disponíveis em sistemas conveniados da justiça, para aferir a condição econômica alegada pelo interessado, cotejando-se essas informações com o valor da guia de custas processuais. A isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira. Quando da decisão sobre o pedido de gratuidade da justiça, será avaliada a possibilidade da redução percentual das custas e despesas processuais devidas bem como o seu parcelamento. Nos termos dos §§ 5º e 6ºdo art. 98 e § 2º, do art. 99, todos do CPC, intime-se a parte requerente para efetuar o pagamento das custas iniciais ou, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos a documentação listada acima para comprovar sua hipossuficiência financeira e para que este juízo possa aferir a extensão desta hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. 2) NO MESMO PRAZO, à parte autora para que supra as eventuais irregularidades apontadas na certidão de triagem. 3) Não sendo recolhidas as custas ou não sendo juntados os documentos determinados no item 1, fica indeferida a assistência judiciária gratuita. Neste caso, cancele-se a distribuição, com amparo no art. 290 do CPC. Ipatinga, data da assinatura eletrônica ELIMAR BOAVENTURA CONDÉ ARAÚJO Juíza de Direito

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Processo nº 5004455-11.2024.4.02.5101

ID: 304383835

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004455-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DA CRUZ PEIXOTO

Acórdão

Advogados:

ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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RECURSO CÍVEL Nº 5004455-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI RECORRIDO : LEONARDO DA CRUZ PEIXOTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ22…

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Processo nº 5043934-11.2024.4.02.5101

ID: 299128181

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043934-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PINHEIRO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO RUCKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043934-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ PINHEIRO DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A) : BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) SENTENÇA Do Dispositivo Isto posto, na forma … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043934-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ PINHEIRO DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A) : BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) SENTENÇA Do Dispositivo Isto posto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: a) reconhecer e averbar como especial nos registros da parte autora os períodos de: 02/01/1978 a 09/05/1980; 04/06/1984 a 02/02/1988; 25/08/1994 a 28/04/1995 e 10/01/1996 a 13/10/2016. b) rever, com base no novo tempo de contribuição a ser apurado, o benefício mais vantajoso e a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício NB: 178.891.039-4, da parte autora; c) apurar e pagar o valor da diferença das parcelas vencidas, desde a DER do Recurso Administrativo (07/02/2024), observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve a parte autora ser intimada a se manifestar. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Para as prestações vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida EC. Sem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, se for esta a opção, expeça-se RPV no montante da condenação, nos termos da Resolução nº 168, de 05 de dezembro de 2011, do E. Conselho de Justiça Federal. INTIME(M)-SE. CUMPRA(M)-SE.

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Conselho Regional De Odontologia Do Rio De Janeiro - Cro/Rj x Adriana Jansson Nejaime Blalid

ID: 299199613

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048881-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ

Polo Passivo:

ADRIANA JANSSON NEJAIME BLALID

80

Advogados:

CAROLINA GARCIA ANTUNES

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ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 30 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5048881-11.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ (RÉU) PROCURADOR(A): ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA APELADO: ADRIANA JANSSON NEJAIME BLALID (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA GARCIA ANTUNES (OAB SP298498) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

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