Resultados para "5015467-57.2025.4.04.7000" – Página 43 de 56

Processo nº 5028077-57.2025.4.04.7000

ID: 280822658

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028077-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5028077-57.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA ADVOGADO(A) : CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331) ATO ORDINATÓRIO I. Em atenção ao artigo 221,…

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Processo nº 5022354-57.2025.4.04.7000

ID: 337368907

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022354-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIONESIO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO MEDEIROS GUSMON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022354-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DIONESIO NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO MEDEIROS GUSMON (OAB PR092524) SENTENÇA Dispositivo: Diante do exposto, ho…

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Processo nº 5026622-57.2025.4.04.7000

ID: 311212619

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5026622-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIONA & COLOMBARI LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO RENATO PACHECO ROSA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026622-57.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : GIONA & COLOMBARI LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO RENATO PACHECO ROSA (OAB RS115055) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 726/2013 da 15ª Va…

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Processo nº 5032927-57.2025.4.04.7000

ID: 321446292

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032927-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE TEREZINHA BASTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVEIRA

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CLEVENICE PALINI

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CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032927-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANE TEREZINHA BASTOS ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB PR065450) ADVOGADO(A) : CLEVENICE PALINI (OAB PR084217) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5033024-57.2025.4.04.7000

ID: 323033652

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033024-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIA PORTO VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO VALÉRIO DE OLIVEIRA BALSEMÃO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033024-57.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VIA PORTO VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO VALÉRIO DE OLIVEIRA BALSEMÃO (OAB RS073160) IMPETRANTE : VIA PORTO VEICULOS LTDA ADVOGAD…

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Dilvete Alves Da Cruz x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 328820939

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015661-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DILVETE ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ISLEI CEZAR DOMINGUEZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015661-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DILVETE ALVES DA CRUZ ADVOGADO(A) : ISLEI CEZAR DOMINGUEZ (OAB PR025620) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PAR…

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Processo nº 5039620-57.2025.4.04.7000

ID: 343554753

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5039620-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE TARANTO REIS PELAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABEL TARANTO REIS PELAES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5039620-57.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : PEDRO HENRIQUE TARANTO REIS PELAES ADVOGADO(A) : ISABEL TARANTO REIS PELAES (OAB SP384826) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimado da decisão q…

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Processo nº 5015462-84.2025.8.13.0231

ID: 322281423

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015462-84.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015462-84.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZA CPF: 344.255.196-04 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DESPACHO José Antônio de Souza ajuizou ação em face do Banco Itaú Consignado S.A.. Alega, em síntese, que foi surpreendido com a averbação de empréstimos consignados no seu extrato de benefício previdenciário. Afirma que não se recorda de ter realizado referida contratação. Narra, ainda, que não obteve resposta da solicitação administrativa para acesso aos contratos de empréstimos. Requer a declaração de ilegalidade dos descontos na aposentadoria, a restituição, em dobro, do montante pago e indenização por danos morais. Decido. De início, verifico na inicial que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Contudo, para concessão do benefício se faz necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação de carência de recursos. Nos termos do que dispõe o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição, a assistência é assegurada aos que comprovarem que o pagamento das despesas processuais podem comprometer-lhe o sustento próprio, ou da família, tal como vem decidindo o eg. TJMG. In casu, os documentos anexados à exordial não se prestam para demonstração da situação financeira atual do autor, a justificar a intimação para complementação. Acrescento que, em conformidde com a certidão de triagem de id. 10470747761, foram ajuizadas, pelo mesmo autor, em face de outros réus, as seguintes ações: 5015467-09.2025.8.13.0231, 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015457-62.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231 e 5015458-47.2025.8.13.0231. Não havendo coincidência de partes ou de causa de pedir, não há que se falar em conexão ou litispendência. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos de nº 5015467-09.2025.8.13.0231, 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015457-62.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231 e 5015458-47.2025.8.13.0231., para tramitação conjunta neste Núcleo. Sobre o apontado vício no documento de identificação do autor, conforme certidão de triagem de ID 10470747761, ressalto que, em conformidade com o tema 1198, do STJ, há possibilidade de exigência de documento de identificação atualizado, de acordo com as especificidades do caso. Na hipótese, verifico que embora o documento de identificação trazido (id. 10466678697) tenha sido expedido há longa data, a assinatura dele constante é coincidente com a inserida na procuração outorgada em data recente (id. 10466643645). Destarte, havendo indicativo, a princípio, da manifestação legítima do direito de ação, deixo de ordenar a juntada de novo documento. Em relação à análise da petição inicial, verifico que, embora a parte autora alegue que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, os quais não reconhece, e faça menção aos números de contratos 595391344, 577158854 e 576928514, verifico que os pedidos formulados ao final não são certos e determinados. Não há indicação específica do número dos contratos cuja "declaração de nulidade/inexistência" se pretende. Não há, ademais, indicação de eventuais valores certos, supostamente indevidos, que teriam sido retirados da esfera de disponibilidade da parte autora. No caso concreto, consoante se extrai da inicial, o autor apresenta narração fática incerta, relatando, dentre outros, que “alega sim já ter realizado empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece no extrato”, que “(…) não se recorda de ter realizado referida contratação junto à instituição bancária” e que “é corriqueira a negligência das instituições bancárias no que tange à realização de empréstimo consignado (...)” (págs. 02 e 03 de ID 10466663318). E mais: “mesmo que o requerido venha a apresentar o contrato de empréstimo de forma válida, há de se verificar mais uma etapa, se realmente existem nos autos prova de que a parte autora efetivamente usufruiu daquele valor (página 5 de ID 10466663318)” e que “(…) após apresentação dos documentos pelo requerido, poderemos constatar o desrespeito aos direitos básicos do consumidor idoso (página 7 de ID 10466663318)”. Cumpre registrar que a apresentação de causa de pedir condicional, usualmente caracterizada pelo emprego de conjunções “caso”, “se” ou “na hipótese de”, não se reveste da determinação e certeza necessárias ao recebimento da inicial para fins de prosseguimento do feito. Por todo o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial nos seguintes termos: a) esclarecer se possui ou não possuiu relação jurídica com o réu, ou seja, se contratou ou não os empréstimos que ora impugna, devendo ser juntada declaração de próprio punho, com firma reconhecida em cartório, sob pena de arcar com as cominações legais cabíveis; b) formular pedido certo, com indicação do número dos contratos cuja revisão ou declaração de nulidade se pretende, com indicação do valor das parcelas impugnadas e de eventuais descontos que entende indevidos e cuja restituição pretende; c) juntar aos autos cópia do extrato bancário do mês da averbação dos empréstimos impugnados no presente feito; d) comprovar que solicitou de forma administrativa cópia dos contratos de empréstimos sub judice, do comprovante de entrega dos valores e da autorização para averbação e e) juntar os comprovantes que demonstrem hipossuficiência financeira, podendo ser demonstrativo dos rendimentos que aufere mensalmente, última declaração de imposto de renda, extrato bancário, certidão de inexistência de bens imóveis, certidão negativa de propriedade de veículo automotor, a ser obtida no site do Detran, e demais documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. Eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5015459-32.2025.8.13.0231

ID: 306339720

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015459-32.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015459-32.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZA CPF: 344.255.196-04 RÉU: BANCO CETELEM S.A. CPF: 00.558.456/0001-71 DESPACHO José Antônio de Souza ajuizou ação em face do Banco Cetelem S.A.. Alega, em síntese, que foi surpreendido com a averbação de empréstimos consignados no seu extrato de benefício previdenciário. Afirma que não se recorda de ter realizado referida contratação. Narra, ainda, que não obteve resposta da solicitação administrativa para acesso aos contratos de empréstimos. Requer a declaração de ilegalidade dos descontos na aposentadoria, a restituição, em dobro, do montante pago e indenização por danos morais. Decido. De início, verifico na inicial que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Contudo, para se conceder o benefício, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação de carência de recursos, pois nos termos do que dispõe o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição, a assistência é assegurada aos que comprovarem que o pagamento das despesas processuais podem comprometer-lhe o sustento próprio, ou da família, tal como decidiu o TJMG no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0024.08.093413-6/002. Os documentos anexados à exordial não se prestam para demonstração da situação financeira atual do autor. Para fins de registro, em atenção à certidão de triagem de id. 10472052138, verifico que houve ajuizamento, pelo mesmo autor, das seguintes ações: 5015467-09.2025.8.13.0231, 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015462-84.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015457-62.2025.8.13.0231 e 5015458-47.2025.8.13.0231. Contudo, as referidas ações foram ajuizadas em face de instituições financeiras distintas, não havendo nada a sanar quanto ao referido ponto. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos os comprovantes que demonstrem sua hipossuficiência financeira, podendo ser demonstrativo dos rendimentos que aufere mensalmente, última declaração de imposto de renda, extrato bancário, certidão de inexistência de bens imóveis, certidão negativa de propriedade de veículo automotor, a ser obtida no site do Detran, e demais documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5015457-62.2025.8.13.0231

ID: 305834472

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015457-62.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015457-62.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZA CPF: 344.255.196-04 RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL CPF: 92.702.067/0001-96 DESPACHO José Antônio de Souza ajuizou ação em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul. Alega, em síntese, que foi surpreendido com a averbação de empréstimos consignados no seu extrato de benefício previdenciário. Afirma que não se recorda de ter realizado referida contratação. Narra, ainda, que não obteve resposta da solicitação administrativa para acesso aos contratos de empréstimos. Requer a declaração de ilegalidade dos descontos na aposentadoria, a restituição, em dobro, do montante pago e indenização por danos morais. Decido. De início, verifico na inicial que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Contudo, para se conceder o benefício, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação de carência de recursos, pois nos termos do que dispõe o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição, a assistência é assegurada aos que comprovarem que o pagamento das despesas processuais podem comprometer-lhe o sustento próprio, ou da família, tal como decidiu o TJMG no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0024.08.093413-6/002. Os documentos anexados à exordial não se prestam para demonstração da situação financeira atual do autor. Para fins de registro, em atenção à certidão de triagem de id. 10472052138, verifico que houve ajuizamento, pelo mesmo autor, das seguintes ações: 5015467-09.2025.8.13.0231, 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015462-84.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231 e 5015458-47.2025.8.13.0231. Contudo, as referidas ações foram ajuizadas em face de instituições financeiras distintas, não havendo nada a sanar quanto ao referido ponto. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos os comprovantes que demonstrem sua hipossuficiência financeira, podendo ser demonstrativo dos rendimentos que aufere mensalmente, última declaração de imposto de renda, extrato bancário, certidão de inexistência de bens imóveis, certidão negativa de propriedade de veículo automotor, a ser obtida no site do Detran, e demais documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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