Resultados para "5021000-25.2025.4.02.5101" – Página 43 de 70

Processo nº 5046220-25.2025.4.02.5101

ID: 276179596

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046220-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE MARTINS WAITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISADORA FERNANDES FELIX CONFESSOR

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ALINE BRANDAO FERREIRA

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JULIANA MACEDO DE PAIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046220-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ELISABETE MARTINS WAITE ADVOGADO(A) : JULIANA MACEDO DE PAIVA (OAB RJ253137) ADVOGADO(A) : ALINE BRANDAO FERREIRA (OAB …

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Processo nº 5058054-25.2025.4.02.5101

ID: 317196198

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058054-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PIA DA ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALTER BOMBIERE PIRES

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AMANDA FIGUEIREDO PINTO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058054-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA PIA DA ROCHA FERREIRA ADVOGADO(A) : WALTER BOMBIERE PIRES (OAB RJ074125) ADVOGADO(A) : AMANDA FIGUEIREDO PINTO DE…

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Processo nº 5002376-25.2025.4.02.5101

ID: 325714069

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002376-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BERENICE DE ALMEIDA CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002376-25.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : BERENICE DE ALMEIDA CASTELO BRANCO ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5063389-25.2025.4.02.5101

ID: 328721325

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063389-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALAN LUIZ REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063389-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALAN LUIZ REIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor(a) para juntar aos …

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Processo nº 5025656-25.2025.4.02.5101

ID: 330416719

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025656-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE CASTRO SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARGARETE GONCALVES BORGES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025656-25.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EUNICE DE CASTRO SOUZA ADVOGADO(A) : MARGARETE GONCALVES BORGES (OAB RJ143846) DESPACHO/DECISÃO Inti…

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Processo nº 5056308-25.2025.4.02.5101

ID: 333225928

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056308-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA FERRARI CABRAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056308-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIA DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A) : SABRINA FERRARI CABRAL (OAB RJ243171) DESPACHO/DECISÃO Conforme informações anexada…

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Processo nº 5057957-25.2025.4.02.5101

ID: 337022656

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057957-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CAETANO ACCIOLY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057957-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DE LOURDES CAETANO ACCIOLY ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO (OAB RJ116198) DESPACHO/DECISÃO Confor…

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Processo nº 5059509-25.2025.4.02.5101

ID: 338685164

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059509-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ GONCALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA

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MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

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FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

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ROBSON SILVA DOS SANTOS

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MOZART CRUZ LIMA NETO

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FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

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TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

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RIAN CARLOS SANT'ANNA

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BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059509-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIO LUIZ GONCALVES DE JESUS ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT…

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Processo nº 5074641-25.2025.4.02.5101

ID: 338061717

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074641-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074641-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : OSCAR DE SOUZA NETO ADVOGADO(A) : DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU (OAB RS125230) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio do…

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Processo nº 5021000-60.2024.8.08.0024

ID: 294519935

Tribunal: TJES Órgão: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021000-60.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO BUFFON LIUTTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VAGNER SIMPLICIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5021000-60.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO BUFFON LIUTTI APELADO: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO E ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO D… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5021000-60.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO BUFFON LIUTTI APELADO: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO E ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IASES e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE SOCIOEDUCATIVO TEMPORÁRIO. DEMISSÃO. DIPLOMA FALSO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A demissão do servidor temporário foi fundamentada em processo administrativo regularmente instaurado, que apurou a falsidade do diploma apresentado no certame. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao impetrante o ônus de afastá-la por meio de provas robustas, o que não foi demonstrado nos autos. 3. A ausência de prova pré-constituída, requisito indispensável à impetração do mandado de segurança, torna inviável o acolhimento da pretensão deduzida, porquanto a desconstituição do ato administrativo depende da demonstração inequívoca da ilegalidade ou do abuso de poder, o que não restou comprovado. 4. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não comportando dilação probatória. 5. Recurso desprovido. Vitória, 19 de maio de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Apelação Cível n. 5021000-60.2024.8.08.0024 Apelante: Ricardo Buffon Liutti Apelado: Diretor Geral do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo – IASES Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Ricardo Buffon Liutti contra a sentença de proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória nos autos da ação mandamental ajuizada em desfavor do Diretor Geral do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo – IASES, na qual o Magistrado de origem julgou o pedido improcedente para denegar a segurança pleiteada e extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nas razões recursais de id. 11438991, o apelante sustenta em síntese que: (a) não houve dolo na apresentação do diploma no processo seletivo; (b) os documentos essenciais foram retidos pela autoridade coatora; (c) houve cerceamento de defesa por não ter sido determinada a juntada do processo administrativo aos autos; (d) a sentença incorreu em erro ao não reconhecer a ausência de provas que evidenciassem má-fé; e (e) a penalidade imposta foi desproporcional à conduta apurada. Contrarrazões apresentadas no id. 114338995, pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória-ES, 22 de abril de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO A análise do recurso cinge-se em verificar se é devida a reforma da sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado por agente socioeducativo em designação temporária, demitido por decisão administrativa que reconheceu a irregularidade de diploma apresentado em processo seletivo. No caso em exame, o apelante foi demitido do cargo temporário que exercia junto ao Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo – IASES, após regular processo administrativo, no qual se apurou que o diploma apresentado possuía origem ilícita, com aplicação, ainda, da penalidade de impedimento para nova investidura em cargo público estadual pelo prazo de dois anos. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada o ônus de desconstituí-los por meio de provas robustas e documentalmente idôneas, ônus este que não foi devidamente cumprido pelo apelante nos presentes autos. Como bem observou o magistrado de 1º grau, os argumentos apresentados pelo recorrente estão baseados, exclusivamente, em seu próprio depoimento prestado durante o curso do processo administrativo, não tendo sequer anexado aos autos cópia do diploma questionado, elemento central para o deslinde da controvérsia instaurada. Ademais, não se pode ignorar que o apelante requereu, em sede liminar, a apresentação do processo administrativo completo, mas, tendo sido indeferido o pleito, deixou de interpor recurso contra a decisão, assumindo, por consequência, o risco da incompletude probatória, uma vez que o ônus de instruir adequadamente o mandado de segurança compete ao impetrante. A ausência de prova pré-constituída, requisito indispensável à impetração do mandado de segurança, torna inviável o acolhimento da pretensão deduzida, porquanto a desconstituição do ato administrativo depende da demonstração inequívoca da ilegalidade ou do abuso de poder, o que não restou comprovado. Importante destacar que não se trata aqui de ignorar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mas sim de reconhecer que, ante a inexistência de elementos que atestem a boa-fé do apelante no uso de documento considerado falso, não se pode presumir a inocência do agente, sobretudo diante da presunção de legitimidade do ato administrativo que aplicou a sanção disciplinar. O fato de o recorrente alegar desconhecimento sobre a falsidade do diploma, sem trazer aos autos qualquer indício que corrobore essa alegação, não é suficiente para infirmar o ato administrativo, especialmente considerando-se que o processo disciplinar foi conduzido sob o devido processo legal e com observância ao contraditório e ampla defesa. A tentativa de desqualificar a apuração administrativa, sem elementos probatórios que sustentem as alegações recursais, revela-se insuficiente para justificar a anulação da penalidade imposta pela Administração Pública. Por tais razões, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 19.05.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. Sessão de 19 a 26.05.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria.

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