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Processo nº 5033807-49.2025.4.04.7000

ID: 325494765

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033807-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TERRA FISCAL CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO CABRERA GALBIATI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033807-49.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TERRA FISCAL CONTABILIDADE LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO CABRERA GALBIATI (OAB PR031167) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de seg… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033807-49.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TERRA FISCAL CONTABILIDADE LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO CABRERA GALBIATI (OAB PR031167) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por TERRA FISCAL CONTABILIDADE LTDA em face do Presidente - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ - CRC/PR - Curitiba, pretendendo, inclusive em sede de liminar, seja determinado que a autoridade coatora, em prazo de 72 horas, sob pena de multa diária a ser fixada, adote as providências necessárias para proceder ao registro do ato societário da impetrante, ainda que provisoriamente, sem a exigência de que a AJ Participações possua registro ativo e regular em CRC, ou desenvolva atividade contábil. Narra que o pedido de inscrição foi indeferido em razão da AJ Participações Ltda., que compõe o quadro societário da empresa autora, não ter em seus objetivos a atividade contábil, além de não ser registrada no CRC. Desta forma, o pedido de registro estaria em desconformidade com o §4º, do art. 3º, da Resolução CFC nº 1.708/2023. Contudo, tal exigência extrapola os limites legais delineados pelo Decreto-Lei nº 9.295/46, já que a sócia Andreia Sopa Satrapasson, responsável técnica pelos serviços contábeis, é contabilista regularmente registrada perante o CRC-PR. No que diz respeito ao requisito da urgência, sustenta que a ausência do registro da impetrante perante o CRC-PR, poderá desencadear complicações legais e éticas significativas, caso venha a sofrer fiscalização. Decido. 2. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas, ou pelo exame de provas documentais. Nos dizeres de Marçal Justen Filho 1 : Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos. Segundo o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença concomitante dos requisitos de relevância do direito (probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva) e do risco de dano (urgência gerada pelo perigo de inviabilidade do direito caso a tutela seja concedida apenas na decisão final). Fixadas essas premissas, constato que, independentemente da probabilidade do direito líquido e certo alegado na petição inicial, na hipótese em análise não é possível vislumbrar urgência na concessão da medida pleiteada . Com efeito, a impetrante não trouxe qualquer indicativo concreto de risco de ineficácia da medida, caso deferida somente ao final. Embora conste da Inicial que a Impetrante está sujeita a ser indevidamente autuada por não deter o registro da empresa, não houve demonstração mínima, por exemplo, de que a sociedade impetrante está impedida de exercer suas atividades empresariais enquanto aguarda o registro almejado. Na lição do Ministro Teori Albino Zavascki, "o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte)" (Antecipação de tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77), pressupostos que não se encontram presentes no caso em análise. Como se pode observar, não há demonstração de situação de risco iminente que justifique a concessão da liminar, tal como pleiteada, neste momento processual. Também não se vislumbra perigo de ocorrência de dano atual, grave e irreparável ou de difícil reparação, que a parte não possa aguardar o regular processamento do feito até a prolação da sentença, considerando, especialmente, o trâmite célere do mandado de segurança. Por consequência, resta dispensada a análise da relevância do fundamento neste momento processual, vez que não preenchido o requisito necessário à concessão de liminar. Intime-se. 3. N otifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias , apresente informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 4. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada , na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 5. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput , da Lei nº 12.016/2009). 6. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346.

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Processo nº 5031188-49.2025.4.04.7000

ID: 324436442

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031188-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE ANDRADE

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MARIO SERGIO DE ALMEIDA

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GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031188-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RUBENS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO DE ALMEIDA (OAB PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031188-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RUBENS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO DE ALMEIDA (OAB PR017431) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR124234) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 4. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5029539-49.2025.4.04.7000

ID: 301127328

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5029539-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURO CEZAR CONTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THULIO MORAES CARMO

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5029539-49.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MAURO CEZAR CONTE ADVOGADO(A) : THULIO MORAES CARMO (OAB PR107511) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório … CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5029539-49.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MAURO CEZAR CONTE ADVOGADO(A) : THULIO MORAES CARMO (OAB PR107511) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de decisão contra a Fazenda Pública em que a parte autora busca o fornecimento dos medicamentos atezolizumabe 1200mg EV e bevacizumabe 1095mg EV , para o tratamento de hepatocarcinoma metastático para fígado. A parte autora ( evento 9, EMBDECL1 ) interpôs embargos de declaração da Decisão de evento 5, DESPADEC1 , em que sustenta (1) sanada a contradição apresentada, e respeitado o prazo judicialmente fixado pelo TRF4, sem sua dilação indevida; (2) correção de erro material quanto à quantia de medicamento necessária para três meses de tratamento . O HCL ( evento 14, OFIC2 ) prestou contas e solicitou o envio de guia de depósito a fim de devolver os valores remanescentes. Guia enviada pelo juízo conforme evento 17, EMAIL1 . A empresa Agafarma apresentou orçamento ( evento 16, ANEXO3 ). A União ( evento 21, PET1 ) se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração. Posteriormente, a parte autora ( evento 23, PET1 ) apresentou orçamentos, informou impossibilidade de troca do medicamento por laboratório e Decido. 1. Recebo os presentes embargos de declaração para análise, pois presentes os requisitos formais para seu conhecimento. Passo a apreciá-los. 1.1. Quanto ao respeito ao prazo fixado para cumprimento da obrigação, os prazos estipulados na Decisão embargada não impedem o juízo de reconhecer a urgência na dispensação e determinar a aquisição direta do medicamento, tendo em vista que foi extrapolado o prazo determinado pelo TRF4. 1.2. Quanto à correção de erro material em relação à quantia de medicamento necessária para três meses de tratamento, deixo de efetuar a retificação, porque todos os orçamentos apresentados nos autos foram baseados na Decisão de evento 5, DESPADEC1 . Portanto, reconheço que os orçamentos e o constante de item 3.1 é para três ciclos de tratamento, e não quatro ciclos. Da mesma forma, ressalto que não cobre totalmente o período de três meses de tratamento. 1.3. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos acima. 2. Tendo em vista que a parte autora está realizando o tratamento com o medicamento bevacizumabe sob o nome comercial Avastin ( evento 14, OFIC2 ), reconheço que não é recomendada a substituição, motivo pelo qual retifico o PMVG fixado na Decisão de evento 5, DESPADEC1 , devendo ser observado o nome comercial (de modo excepcional, apenas no presente caso): De acordo com o menor valor encontrado no Painel de Consulta de Preços de Medicamentos (Consulta de Preço Máximo ao Governo - PMVG), o valor do medicamento aplicando o PMVG (alíquota PR 19,5%) é: Atezolizumabe 1200mg - R$ 27.371,96: Bevacizumabe 25mg/ml x 4ml - R$ 1.885,80: Bevacizumabe 25mg/ml x 16ml - R$ 7.301,66: Com base na prescrição médica - evento 1, RECEIT7 , o valor necessário para 3 (três) ciclos de tratamento é de R$ 82.115,88 (3 frascos de atezolizumabe ) + R$ 60.782,16 (6 frascos de 25mg/ml x 16ml e 9 frascos de 25mg/ml x 4ml de bevacizumabe ) = R$ 142.898,04. 3. Haja vista que a parte autora corre o risco de ter seu tratamento interrompido, oficie-se o CEMEPAR , com urgência, para que informe se possui os medicamentos em estoque e qual a previsão para dispensação. Além disso, oficie-se a Secretaria Estadual de Saúde , para que informe se é possível a substituição entre fabricantes (Roche para Amgen) do medicamento Bevacizumabe, ou se há prejuízo ao paciente. 4. Além disso, quanto ao medicamento Atezolizumabe , determino a aquisição direta de imediato , uma vez que o Portal da Transparência informa que não há ata de registro de preços ativa para o medicamento: 4.1. Como os orçamentos apresentados deste medicamento indicam o mesmo valor, acolho o orçamento com menor prazo máximo para entrega, da empresa Mafra especialidades ( evento 23, ORÇAM2 ). Prossiga-se conforme item 3 e 4 da Decisão de evento 5, DESPADEC1 . 4.2. A tecnologia deverá ser entregue com: a) agendamento na SESA/PR, pelo e-mail cemepar.almoxarifado@sesa.pr.gov.br; b) a apresentação de laudo de controle de qualidade do lote; c) 80% do prazo de validade vigente ou com carta de troca; d) a observação de que é proibida a venda ao comércio e e) acondicionamento conforme as orientações do fabricante no caso de medicamentos termolábeis. Ainda, tratando-se de medicamento termolábil, a fim de assegurar a correta dispensação e acondicionamento durante o transporte do medicamento, a Regional de Saúde deverá fazê-lo apenas à instituição de saúde responsável pela administração, não à parte. Expeça-se ofício para a instituição responsável pela aplicação do medicamento para que diligencie junto à Regional de Saúde para o agendamento da retirada do fármaco e para que respeite as condições determinadas pelo fabricante durante o transporte da Regional de Saúde para a instituição, bem como o correto acondicionamento do medicamento no estabelecimento até a infusão no paciente. Fica a parte autora autorizada, caso queira, a intermediar as negociações entre a Regional de Saúde e a instituição responsável pela infusão, a fim de agilizar os trâmites na entrega, mas não fica autorizado o transporte do medicamento até a instituição pela mesma. Portanto, no prazo de 5 dias, deve a parte autora informar a instituição de saúde em que será realizada a infusão/aplicação. Intime-se. 5. Apresentada resposta pelo CEMEPAR (item 3), voltem os autos conclusos. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício.

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Processo nº 5037202-49.2025.4.04.7000

ID: 325472246

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5037202-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BASSETTI ZANOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIEGE HECKE DE ANDRADE

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5037202-49.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : FERNANDA BASSETTI ZANOTTO ADVOGADO(A) : LIEGE HECKE DE ANDRADE (OAB PR074139) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança i… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5037202-49.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : FERNANDA BASSETTI ZANOTTO ADVOGADO(A) : LIEGE HECKE DE ANDRADE (OAB PR074139) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FERNANDA BASSETTI ZANOTTO impugnando o fato das Faculdades Pequeno Príncipe não terem disponibilizado vagas para a bolsa parcial de 50% do PROUNI, embora faça propaganda da oferta da bolsa. Narra a Impetrante que, no 2º semestre de 2023, foi aprovada no vestibular de medicina nas Faculdades Pequeno Príncipe na expectativa de fazer uso da bolsa parcial de 50% do PROUNI em todos os semestres do curso, pois sua família não possui renda para suportar o valor das mensalidades que eram R$ 9.900,00 no 2º semestre de 2023 e no 1º semestre de 2025 é de R$ 10.791,00. Embora atenda as exigências do programa no que se refere à renda familiar em todos os editais, de 2023 a 2025, a FPP não disponibilizou vagas para esse programa com bolsa de 50%, frustrando a possibilidade de inscrição on-line da impetrante no programa. Indagada, a faculdade informou que, por ser filantrópica, só pode ofertar Bolsas Prouni de 100%. Em sede de liminar, busca a Impetrante poder continuar assistindo e participando das aulas do 2º semestre/2025 do 5º período (portanto 3º ano), que iniciará em 28/07/2025, assim como a continuidade dos demais semestres até a conclusão da faculdade, independentemente da quitação dos valores em aberto. Decido. 2. Intime-se a Impetrante para instruir a petição inicial, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita , com comprovante de rendimentos (contracheque, holerites ou declaração de imposto de renda), os quais demonstrem que a renda mensal não é superior ao valor do teto de benefícios previdenciários do INSS (R$8.157,41). Observação: cabe à parte atribuir a condição de sigiloso/segredo de justiça aos documentos protegidos por sigilo legal (fiscais e bancários), sob pena de, em não o fazendo, tornar pública as informações neles contidas (artigo 8º da Portaria 2570/2014). 3. Valor da causa No presente caso, considerando que o pedido veiculado na presente demanda diz respeito à concessão de bolsa parcial pelo PROUNI às expensas da Faculdades Pequeno Príncipe a título de compensação, pelo não oferecimento das bolsas de 50%, o valor da causa, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC, deve corresponder ao crédito relativo a 50% de 4 semestres já cursados, mais dois semestres, correspondendo a uma prestação anual vincenda. Nesses termos, tendo em conta que o valor da mensalidade do curso de Medicina é de R$ 10.791,00 (ev. 1.1, fl. 8), o valor correspondente a 50% de 6 semestres (36 meses) resulta no montante de R$ 194.238,00, valho-me da autorização prevista pelo art. 292, § 3º, do CPC e, de ofício, retifico o valor da causa para R$ 194.238,00 . À Secretaria para que retifique a autuação do feito em conformidade com a alteração aqui estipulada . Intime-se a parte autora . 4. Em se tratando de ação de mandado de segurança, o polo passivo deve ser integrado pela autoridade coatora que tenha poderes de desfazer/abster-se da prática do ato, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009: "Art. 5º (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ; (...)" "Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ". (grifou-se) Ainda, de acordo com o §1º do artigo 1º da referida Lei nº 12.016/2009, "equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições." Nesses termos, deve figurar como autoridade impetrada o cargo de quem ocupa a função pública que praticou o ato administrativo impugnado, seja em razão do exercício de cargo público ou por delegação do Poder Público. Desse modo, como autoridade coatora deve figurar apenas o Reitor - ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR RAUL CARNEIRO - MANTENEDORA DAS FACULDADES PEQUENO PRÍNCIPE - Curitiba , o qual foi apontado como responsável pela prática do ato reputado como ilegal, conforme consta na petição inicial. Assim, determino a exclusão do DIRETOR - ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR RAUL CARNEIRO - MANTENEDORA DAS FACULDADES PEQUENO PRÍNCIPE - CURITIBA, visto que não foi apontado na inicial como autoridade coatora. Retifique-se a autuação. 5. Em que pese a alegada urgência da providência requerida, reputo necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada para análise do pedido liminar, haja vista a possibilidade de serem trazidos outros elementos para melhor apreciação do feito. Assim, notifique-se com urgência a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias , apresente suas informações (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009), devendo, ainda, manifestar-se sobre os documentos apresentados pela impetrante. 6. Sem prejuízo, dê-se ciência à pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II , da Lei nº 12.016/2009. 7 . Em seguida, voltem-me imediatamente conclusos para análise do pedido de liminar.

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Dirceu Antonio Bollis x Banco Do Brasil S/A

ID: 309856121

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000536-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU ANTONIO BOLLIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS GOMES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000536-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DIRCEU ANTONIO BOLLIS ADVOGADO(A) : WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS GOMES (OAB PR075691) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000536-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DIRCEU ANTONIO BOLLIS ADVOGADO(A) : WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS GOMES (OAB PR075691) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Busca a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da inadequada aplicação de índice de atualização monetária da conta do PASEP, E da ocorrência de subtrações indevidas de sua conta. 2. Questões preliminares: a) Benefício da justiça gratuita: Deixo de apreciar, por ora, as impugnações à justiça gratuita sobre a parte autora, já que não houve pronunciamento do Juízo sobre o tópico. A tramitação do feito sob o rito do Juizado Especial Federal independe de decisão sobre a questão, uma vez que o acesso ao juizado especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas (art. 54 da Lei nº 9.099/96). No entanto, como requerido pelo autor a concessão do benefício, deverá ele juntar documentos que comprovem a renda para fundamentar o pedido. A presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência é relativa, podendo o magistrado requerer prova da declaração, conforme já assentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Juntados os documentos, far-se-á análise do pedido e das impugnações. b) Incompetência do Juizado Especial Federal: Rejeito a preliminar suscitada pelo banco réu, considerando que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor é de até 60 salários mínimos, nos termos da Lei 10.259/2001. Não há qualquer relevância para a definição dessa competência que a causa exija perícia, pois há muito o STJ consolidou entendimento no sentido de que “não se pode ter por inconstitucional o critério para esse fim adotado pelo legislador, baseado no menor valor da causa, com as exceções enunciadas. A necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei n. 10.259/2001)” (CC n. 96.353-SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 9.9.2008). c) Ilegitimidade passiva: Ainda que a União (evento 14) e o Banco do Brasil (evento 15) aleguem que a responsabilidade é exclusiva do corréu, o pedido feito na inicial não se limita à " falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo conselho Diretor no referido programa ". A existência desse pleito garante a manutenção do Banco do Brasil no polo passivo da ação, nos termos do Tema 1150 do STJ, sendo de se afastar a ilegitimidade levantada pelo banco réu. O pedido da autora envolve, também, a responsabilização da União pelo índice de correção monetária aplicado à conta PASEP. Nesse sentido, alega que houve a falta de correção monetária de sua conta, requerendo a aplicação do IPCA-E, o que atrai a legitimidade da União, vez que é a responsável pelas decisões do Conselho Diretor do Fundo de Participações do PIS-PASEP. Nessa perspectiva é o recente entendimento exarado pelo TRF-4: AGRAVO INTERNO. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. TEMA 1150. A União somente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que tenha por objetivo discutir a recomposição do saldo existente em conta vinculado ao PASEP , o qual ocorre em virtude da falta de depósitos devidos até 1988, ou nos casos de pretensão de aplicação de índices diversos daqueles previstos pelo Conselho Diretor na gestão do Fundo , vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Afora tais hipóteses, a União não terá legitimidade para compor o polo passivo da demanda, caso dos autos. (TRF4, AC 5030723-50.2019.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 24/10/2024) (grifos nossos) Reconheço, portanto, a legitimidade da União e do Banco do Brasil para figurar no polo passivo dessa demanda. d) Prescrição: O argumento constitui matéria do mérito que será apreciado em sentença. 3. Questão processual: Houve recente afetação do Tema 1.300 pelo STJ 1 , o qual discute saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista , com determinação para suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma matéria. Considerando que existe ponto controverso sobre a inversão do ônus da prova entre o autor e o banco réu ( 1.1 , item V, subitem f e 15.1 , item 7 ), determino: Suspenda-se o feito até o trânsito em julgado do Tema 1.300/STJ. 4. Intimem-se as partes. 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1300&cod_tema_final=1300

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Processo nº 5018578-49.2025.4.04.7000

ID: 292802958

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018578-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FELIPE AGNER RITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITORIA OLICHESKI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018578-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUCAS FELIPE AGNER RITA ADVOGADO(A) : VITORIA OLICHESKI DOS SANTOS (OAB PR118411) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Busca o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018578-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUCAS FELIPE AGNER RITA ADVOGADO(A) : VITORIA OLICHESKI DOS SANTOS (OAB PR118411) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Busca o autor, já em tutela provisória, a "... suspensão da negativação e limitação provisória da parcela..." , sob o pretexto de que, celebrado o contrato antes da vigência da Lei 13.530/17, "... a implementação do Novo FIES trouxe diversas alterações, incluindo a taxa de juros zero, inclusive, com incidência para as prestações de contratos anteriores com vencimento posteriormente à alteração que criou o Novo FIES..." , daí porque não pode ser compelido a manter o pagamento de taxa de juros superior ao atualmente oferecido. Quanto ao mérito, recorrente o tema, tenho constantemente decidio com a dedução das seguintes razões: "(...) Prosseguindo, quanto à natureza do contrato FIES, impõe-se lembrar o art. 1º da Lei 10.260/01, segundo o qual: Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria. Nota-se que o crédito estudantil é uma das modalidades de desincumbir-se o Poder Público federal, responsável pelo ensino superior, das obrigações impostas pelos artigos 205 e seguintes da Constituição Federal, daí que, no complexo mecanismo a envolver o Ministério da Educação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, universidades privadas, o agente financeiro e os estudantes, há imposição de obrigações a todos os participantes dessa relação, certo que a obrigação financeira deve experimentar a garantia fidejussória. É nesse contexto que a instituição financeira, ao menos de início, está incumbida do papel de auxiliar na execução da política de crédito do Governo Federal, com a iniciativa de perseguir a recuperação dos recursos, e, se os persegue a partir de parâmetros desajustados do contrato ou das Leis incidentes,, tem a legitimidade passiva para responder sobre eventual responsabilidade resultante da prerrogativa. Ao tomador do crédito, ou ao fiador, de outro lado, incumbe a devolução dos valores tomados a título de crédito, nos termos dos art. 2º e 5º da Lei 10.260/01, assim que é possível, a partir do normativo supra mencionado concluir que se está diante de um crédito especial, já que se cuida da utilização de recursos de um Fundo de Financiamento com destinação especial, porém, na sua execução, já que se cuida de operação tipicamente financeiro-contratual, não se pode deixar de observar limitações gerais a essa contratação, eis que fatalmente apanhada pelos princípios do Sistema Financeiro Nacional, previstos no art. 192 da Constituição Federal. Nada obstante a sua submissão a regras próprias e financeiras, é hoje assente a prevalência exatamente do caráter público, assim, não sendo o caso de Justiça Gratuita, também é evidente que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a tais contratos, aliás, como decorre do julgamento do Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.155.684, tomado sob o rito dos processos repetitivos a que alude o art. 1.036 do Código de Processo Civil. Assim, à guisa de pronto saneamento, a fim de que de imediato se atenda aos dispositivos que recomendam a pronta definição dos ônus, conforme os arts. 369 e seguintes do Código de Processo Civil c/c arts. 9º e 10 do mesmo Código, ressalto que o ônus de prova incumbe ao autor, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, se é evidente que em várias matérias há um alto grau de dirigismo contratual (v. Carlos Alberto da Costa Dias, Moderno Dirigismo Econômico e Direito Contratual, in RT 686/7), certamente a interpretação que confere o autor ao contrato celebrado e em fase de amortização é nada ortodoxo. Basta com notar que, distanciando-se das regra de vinculação ao contrato legitimamente formado e vigente, introduzindo-lhe novas vontades não manifestadas no momento da celebração, caso adotada a tese do autor toda vez que nova legislação, movida pela legítima opção discricionária em facilitar o acesso de novos contratantes, alterar a taxa de juros para beneficiar os novos contratantes, tal Lei retroagiria. Tal exegese, que a rigor contraria a própria eficácia da norma, não concebida para vigência retroativa, senão retrospectiva, ainda instabilizaria de tal modo os contratos vigentes que os tornariam, virtualmente, absolutamente imprecisos. Na verdade, não seria desautorizado conceber que, tendo a Lei efeito retroativo para alcançar contratos anteriores a ela própria, seriam atingidos todos os contratos anteriores e recalculadas todas as prestações, havendo mesmo casos de devolução de valores em relação a contratos plenamente quitados, sempre observada a prescrição. Comezinha regra geral para a interpretação dos contratos é a de que, apanhados pelo fenômeno do dirigismo contratual, como certamente o são aqueles celebrados sob a Lei 10.260/01, são eles regidos pelas normas legais vigentes à época da sua perfectibilização, firme no princípio segundo o qual tempus regit actum. Se a vontade é expressa segundo a Lei vigente no momento em que expressada, em matéria contratual, coberta pela segurança jurídica constitucional que emerge do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o princípio a ser observado é exatamente o do pacta sunt servanda. Por tal razão, irrepreensível o precedente trazido pela União, segundo o qual: ADMINISTRATIVO. FIES. MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.552/07. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 11.552/2007 não retroage para atingir os contratos firmados antes da sua edição, sob pena de violação do princípio da pacta sunt servanda. (TRF 4ª Região. AC 2008.71.12.004119-7, 3ª T. Rel. Des. Fed. João Pedro Gebran Neto, D.E. de 20/01/10) Assim, celebrado o presente contrato antes da vigência da Lei 13.530/17, não há amparo ao pedido de zeramento da taxa de juros. Finalmente, quanto às demais teses, ainda que apresentem relevância jurídica, vez que, pela lógica acima, a Resolução BACEN nº 3.482/10 teria alterado a taxa de juros ainda antes da celebração do presente contrato e haja precedentes afastando o anatocismo também em tais contratos, não há a demonstração fiável quanto aos valores de parcelas apenas considerados os cálculos unilaterais trazidos com a inicial. Após regular instrução, aprofundadas as teses de direito e divisadas as suas reais repercussões no contrato em fase de amortização, caberá a decisão sobre os temas. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados em tutela provisória, inclusive quanto aos depósitos em consignação, até contra-ordem ." Diante da mesma discussão, impõe-se aqui o indeferimento do pedido de tutela provisória. Citem-se. Intimem-se.

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Processo nº 5012467-49.2025.4.04.7000

ID: 274991445

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012467-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COSME JOSE BOA SORTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012467-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : COSME JOSE BOA SORTE ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a co… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012467-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : COSME JOSE BOA SORTE ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5030606-49.2025.4.04.7000

ID: 320175926

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030606-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MAYER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTIAN BUENO MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SABRINA ESTEFAN NUNES DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030606-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA MAYER ADVOGADO(A) : CHRISTIAN BUENO MOREIRA (OAB PR065572) ADVOGADO(A) : SABRINA ESTEFAN NUNES DE ANDRADE (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030606-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA MAYER ADVOGADO(A) : CHRISTIAN BUENO MOREIRA (OAB PR065572) ADVOGADO(A) : SABRINA ESTEFAN NUNES DE ANDRADE (OAB PR110615) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5008048-87.2025.8.08.0000

ID: 294809246

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008048-87.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA RASSELE ZAMPROGNO

Decisão

Advogados:

FRANCARLO LUIZ DOS SANTOS SILVA

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VICTOR BARBOSA MEJIA

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MARCELA CABIDELLI ARAUJO BUZATO

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SIMONE PAGOTTO RIGO

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MONICA PERIN ROCHA E MOURA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008048-87.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008048-87.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: ADRIANA RASSELE ZAMPROGNO Advogados do(a) AGRAVADO: FRANCARLO LUIZ DOS SANTOS SILVA - ES25691-A, MARCELA CABIDELLI ARAUJO BUZATO - ES26975-A, MONICA PERIN ROCHA E MOURA - ES8647-A, SIMONE PAGOTTO RIGO - ES7307-A, VICTOR BARBOSA MEJIA - ES26014-A DECISÃO Cuidam os autos de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, contra a decisão interlocutória (id. 52442848), integrada pela decisão de id. 69031138, proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho do Juízo de Vitória/ES – Comarca da Capital (ID 52442848), nos autos da ação nº 5028569-49.2023.8.08.0024, ajuizada por ADRIANA RASSELE ZAMPROGNO, A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público, reconhecendo como exequível o título coletivo oriundo do mandado de segurança nº 0006008-38.2016.8.08.0000, determinando a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor da execução, relativamente às diferenças remuneratórias supostamente devidas em razão da promoção funcional da servidora referente ao ano de 2015. Irresignado, o agravante aduz, em suas razões (id. 13822046), em síntese, que: I) o título executivo judicial oriundo do mandado de segurança coletivo possui natureza genérica e exige prévia liquidação antes de eventual cumprimento individual; II) a execução direta viola os limites objetivos da coisa julgada, pois o acórdão coletivo não impôs obrigação de pagar quantia certa, tampouco reconheceu efeitos retroativos líquidos e exigíveis; III) a condição suspensiva de disponibilidade financeira e margem segura para atendimento à LRF não foi superada, não podendo ser presumida; IV) há determinação de suspensão nacional dos feitos que versem sobre matéria idêntica por força da afetação do Tema 1169 pelo STJ, o que impõe a paralisação do processo originário até julgamento final da controvérsia. Brevemente relatado, passo a decidir. Nos termos do CPC/15, em seus artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, para a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, necessário se faz que o relator verifique o risco dano grave, difícil ou impossível reparação, além da probabilidade do provimento do recurso. O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante. Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado. Neste caso, após perfunctória análise deste caderno processual eletrônico, própria desta etapa inicial de cognição, entendo que, não se mostram presentes os requisitos para o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Cuida-se na origem, de cumprimento de sentença proposta por ADRIANA RASSELE ZAMPROGNO em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fundamento no título executivo judicial coletivo oriundo do mandado de segurança nº 0006008-38.2016.8.08.0000, o qual reconheceu o direito à promoção funcional dos servidores do TJES referente ao ano de 2015, com efeitos financeiros a partir da data da impetração, condicionando o pagamento à existência de disponibilidade financeira e ao respeito ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na espécie, o agravante defende a suspensão do processo para aguardar o julgamento do Tema 1169 do STJ, que discute se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva. Não obstante, consoante delineado pelo douto Juízo a quo, a suspensão nacional determinada no Tema 1169 do STJ, não se aplica aos presentes autos, pois o título judicial em execução possui parâmetros suficientes para a apuração do valor devido, tornando desnecessária a prévia liquidação, o que afasta a incidência do precedente repetitivo. Com relação ao direito ao recebimento dos valores retroativos, Mandado de Segurança Coletivo nº 0006008-38.2016.8.08.0000, impetrado pelos servidores efetivos deste egrégio Tribunal de Justiça, restou assim ementado, in verbis: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO. PROMOÇÃO. ARTIGO 13 DA LEI Nº 7.854/2004. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO. INVALIDAÇÃO POR ATO DA PRESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do exato momento em que o sujeito atende aos requisitos legalmente estipulados, adquire o direito então previsto, o qual passa a fazer parte de sua esfera de disponibilidade, cabendo-lhe exercê-lo ou não, ficando imune, nesta medida, a alteração legislativa posterior. 2. Assim, reunidos pelo servidor efetivo do Poder Judiciário os requisitos necessários à promoção, na forma prescrita no Ato 834/2015 e declarada nos Atos 1232/2015 e 1233/2015, os consectários legais passam a integrar-lhe o patrimônio, não sendo possível, seja pela via administrativa, seja por meio da revogação do próprio direito material em que se baseava, a invalidação da promoção. 3. Efetivamente reconhecidas as promoções (Atos nº 1232 e 1233/2015), não pode um novo ato administrativo suprimi-las, de modo a prejudicar direito adquirido aos incrementos delas resultantes e, por conseguinte, impor situação mais gravosa aos substituídos do impetrante. 4. Ante a exasperação dos limites de gastos com pessoal, mesmo com o emprego de seguidas medidas de contenção, não resta alternativa senão reconhecer o direito aqui pleiteado, condicionando, contudo, a satisfação patrimonial à existência de disponibilidade financeira e de margem segura para fins de atendimento aos limites estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal. 5. Não fica o pagamento sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, mas vinculado ao atingimento dos limites legais para a execução das despesas, dentro dos padrões aceitos pelas normas do direito financeiro. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0006008-38.2016.8.08.0000. 6. O ato impugnado não determina a interrupção da apreciação dos recursos, razão pela qual, neste ponto, não se reconhece ilegalidade. 7. Segurança parcialmente concedida para restabelecer os efeitos funcionais dos Atos nº 1.232/2015 e nº 1.233/2015, autorizando a promoção dos servidores na forma lá definida, com efeitos financeiros a partir da impetração, na forma da Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal, condicionando, contudo, o efetivo pagamento, à existência de disponibilidade financeira e de margem segura para fins de atendimento aos limites estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100160009526, Relator : FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 29/09/2016, Data da Publicação no Diário: 18/10/2016) Verifica-se, portanto, que o acórdão reconheceu o direito ao recebimento dos efeitos financeiros da promoção desde a impetração do mandamus, sendo relevante consignar que os valores retroativos reconhecidos judicialmente serão satisfeitos mediante requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, conforme o montante apurado, não havendo, por tal razão, qualquer impacto direto na folha de pagamento ativa do ente devedor, o que afasta, de conseguinte, a alegada ausência de comprovação da condição suspensiva da execução. Tal ocorre pois, o regime constitucional dos precatórios estabelece orçamento próprio e apartado daquele destinado ao custeio da despesa com pessoal ativo, nos termos do artigo 100, da Constituição Federal, circunstância que afasta a alegação de ofensa aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Trata-se, portanto, de obrigação de natureza judicial, cuja execução ocorre por via específica, sem comprometer o equilíbrio orçamentário do Órgão de origem, tampouco implicando em violação dos artigos 19 e 20, da LC nº 101/2000, que tratam exclusivamente da despesa com pessoal no orçamento ordinário. Destarte, não há falar em ausência de comprovação de condição suspensiva da exigibilidade do título executivo, qual seja, a existência de disponibilidade financeira e margem segura na LRF, posto que os valores perseguidos serão adimplidos via precatório, sem qualquer comprometimento do limite prudencial de despesa com pessoal deste egrégio Sodalício. Na hipótese vertente, é fato incontroverso que a parte exequente é beneficiária direta da decisão proferida no mandamus coletivo, na qual o Egrégio Tribunal de Justiça reconheceu a nulidade do Ato Normativo nº 1.506/2015, restaurando os efeitos dos Atos nºs 1.232/2015 e 1.233/2015, que promoveram os servidores públicos estaduais. Nessa linha de entendimento, não bastasse a constatação de que os valores executados não estão abrangidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere especificamente à promoção dos servidores do ano de 2015, é possível notar, ainda, que houve reconhecimento administrativo expresso da superação da dita condição suspensiva a partir de setembro de 2018. É o que se extrai do excerto do elucidativo voto de Relatoria proferido pela Eminente Desembargadora Marianne Júdice de Mattos, no julgamento do recurso de apelação cível nº 5028014-32.2023.8.08.0024, in verbis: […] Reconheço que em julgamentos pretéritos, nos quais analisei o cumprimento individual do título judicial em questão, trilhei o entendimento de que não havia prova apta do cumprimento da “margem segura” sobre a qual se firmou a condicionante do julgado. No entanto, após revisitar a questão, sobretudo a partir da sustentação oral da nobre advogada, tenho por rever meu posicionamento. Nos aclaratórios opostos em face do v. Acórdão do MS Coletivo 0006008-38.2016.8.08.0000 restou esclarecido o critério de existência de uma “margem segura” para a efetivação dos efeitos financeiros reconhecidos naquele julgamento. Conforme consignado naqueles autos, “a “margem segura”, no contexto a que me referi, situa-se em patamar inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de despesa com pessoal, conforme previsto no parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que, ultrapassado esse nível, são impostas várias vedações ao Poder Público, inclusive concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração e alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Nesse caso, será possível o pagamento quando, após a realização dos cálculos do impacto financeiro da concessão da segurança, reste atestado que o estipêndio da despesa não ocasionará a extrapolação do limite prudencial ora mencionado. Logo, procedo à declaração do julgado impugnado, retificando o dispositivo do acórdão para condicionar o efetivo pagamento à existência de disponibilidade financeira e desde que fique atestado, por cálculo realizado pela administração, que estipêndio da despesa não ocasionará a superação de 95% (noventa e cinco por cento) do limite de despesa previsto no artigo 20, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/2000”. Em última análise, o título judicial restou cindido em uma obrigação de fazer - relacionada aos efeitos funcionais da promoção dos servidores do PJES e implementação em folha de pagamento - e em uma obrigação de pagar - relativa aos efeitos financeiros da segurança concedida. Tal distinção se dá pelo fato da condicionante imposta ser relativa ao percentual que o Eg. Tribunal poderia se obrigar financeiramente em relação às despesas com seu pessoal, sendo à época, inviável, haja vista a previsão disposta na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em setembro de 2018, a Presidência deste Eg. Tribunal proferiu decisão nos autos do MS Coletivo no seguinte sentido (id. num. 10214243): [...] A condicionante para a realização do efetivo pagamento estabelecida no referido decisum guarda consonância com a “existência de disponibilidade financeira e margem segura para fins de atendimento aos limites estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.” Devendo ser entendida tal “margem segura”, para fins de atendimento à referida Lei, como sendo aquela situada “em patamar inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de despesa com pessoal, conforme previsto no parágrafo único do artigo 22 da LRF” e, desde que precedida da realização dos cálculos do impacto financeiro da concessão da segurança, restando atestado que o estipêndio da despesa não ocasionará a extrapolação do limite prudencial ora mencionado. Com efeito, nos termos do Parecer de fls. 700/709, vê-se que tal condicionante foi integralmente atendida, mesmo se considerarmos apenas o momento atual (setembro/18) ou se forem considerados os próximos doze meses (setembro/18 a agosto/19), não havendo quaisquer impeditivos para que sejam implementados os efeitos financeiros (e não só funcionais) do Processo de Promoção dos Servidores do Poder Judiciário relativo ao ano de 2015. Em relação ao momento atual (setembro/18), o Parecer Técnico é enfático ao afirmar que os percentuais de gastos com pessoal se manteriam “abaixo dos limites prudencial e legal, mesmo com a inclusão da promoção de 2015 a contar de setembro/2018 (sem retroativos).” Desta forma, estariam respeitados os dispositivos legais e a “margem segura” estabelecida no v. acórdão suso transcrito [...] Ao ressalvar “sem retroativos”, o parecer técnico indica a impossibilidade de pagamento em folha do valor pretérito à implementação ocorrida em 2018, não a impossibilidade de pagamento do valor devido da impetração até agosto de 2018. Logo, a condicionante da obrigação de fazer - implementação da promoção de 2015 - foi atendida, sendo efetivada a partir daquela data em folha de pagamento dos servidores. Por via reflexa, obrigação de pagar, isto é, os efeitos financeiros reconhecidos desde a impetração do mandado de segurança coletivo até agosto de 2018 restaram exequíveis. Assim, ao contrário do afirmado pelo Estado do Espírito Santo em sua tese defensiva, o título assegurou os efeitos financeiros desde a impetração, sendo viável a execução dos valores não pagos antes de 2018. Com efeito, nota-se que a administração do Eg. Tribunal deu indicativo de que a impossibilidade outrora constatada por ocasião do julgamento do MS Coletivo, e que deu causa à condicionante lá imposta, já não subsiste, inclusive porque o pagamento da parcela não albergada pela implementação da promoção em folha de pagamento do servidor será realizada por meio de precatório/RPV, o que não impacta na despesa com o pessoal, conforme disposto no art. 19, §1º, IV, da LRF. […]“ Dessa forma, reconhecida a superação da condição fiscal em 2018, e por força da Súmula 271 do STF, os efeitos financeiros retroagem à data da impetração do mandado de segurança, tornando-se exigível a integralidade do crédito pleiteado na execução, inclusive no período anterior à implementação administrativa. In casu, o título judicial que ampara a presente execução expressamente admite que, na ausência de possibilidade de adimplemento imediato em folha, o valor devido deveria ser satisfeito por meio de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), o que afasta qualquer alegação de inexigibilidade fundada na ausência de disponibilidade orçamentária. Vale dizer que, a Administração, ao reconhecer a margem segura e determinar administrativamente a implementação dos efeitos da promoção, implicitamente reconheceu que os requisitos legais e fiscais estavam atendidos, circunstância que afasta qualquer dúvida quanto à exigibilidade da obrigação judicialmente reconhecida. Portanto, no caso dos autos, a superação da condição fiscal, reconhecida institucionalmente em setembro de 2018, alcança o período exequendo de março de 2016 a agosto de 2018. Via de consequência, fica afastada, ainda, a alegação de não incidência de juros de mora antes do implemento da condição suspensiva. Ante o exposto, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Intime-se o agravante. Dê-se ciência ao Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Em seguida, conclusos. Vitória-ES, (na data da assinatura eletrônica). DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM RELATOR

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Processo nº 5014407-49.2025.4.04.7000

ID: 298335110

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014407-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ALVES MACIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA DA SILVA BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014407-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SIDNEI ALVES MACIEL ADVOGADO(A) : LETICIA DA SILVA BARBOSA (OAB PR077558) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art.… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014407-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SIDNEI ALVES MACIEL ADVOGADO(A) : LETICIA DA SILVA BARBOSA (OAB PR077558) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE ESPECIAL: Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP); OU b) CTPS + PPP Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). De 06/03/1997 a 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo, OU b) CTPS + PPP válido Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + PPP válido; OU b) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030) + Laudo Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) a) PPP válido ; OU b) Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo Observe-se que: a) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Requerimentos da parte autora pela expedição de ofício para obtenção de Laudos Técnicos só serão deferidos por este Juízo nos casos de impugnação expressa de falhas capazes de invalidar o PPP; b) quando o PPP for impugnado especificadamente na forma do item a, a análise do direito se dará a partir dos dados constantes dos PPRAs elaborados pelas empregadoras, independentemente da expedição de novos PPPs; c) em relação à forma de medição do ruído, em acordo a tese vinculante do Tema 1.083 do STJ , este juízo entende que até 31.12.2003, quando não houver medição pelo NEN, a aferição do ruído se dá pelo NPS (nível de pressão sonora), cuja medição se dá de modo pontual. Portanto, havendo a medição de mais de um nível de ruído, deve prevalecer o pico de ruído, e não a média aritmética simples. Somente após 01.01.2004, necessariamente deve haver medição pelo NEN, que considera a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo válida a indicação de que a técnica utilizada tenha sido a "dosimetria" ou a "NHO-01 - Fundacentro". d) nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas, devendo a recusa da empregadora ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ); e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta , com fundamento nos precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, Rel. Fernando Zandoná, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012) ; f) quanto aos requerimentos de produção de prova oral, deverá o autor especificar, desde já, o(s) fato(s) que pretende comprovar, sob pena de preclusão; g) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras (1) estão inativas e (2) não podem fornecer os documentos necessários por negativa expressa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc . Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados; h) cabe ao próprio autor não só a prova de que há similaridade entre a sua função e a da empresa similar, como também juntar aos autos os PPPs e laudos das empresas que reputa similares e que servirão como prova emprestada, podendo se valer de documentação eventualmente disponível no Banco de Laudos acessível pelo e-proc (Menu lateral > Laudos Periciais ou Laudos Técnicos); i) em sendo o caso de suposta periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis, eletricidade ou outro fator , as provas produzidas devem conter expressamente informação a respeito, inclusive, no caso da eletricidade, indicar qual era a tensão elétrica a que a parte estaria exposta, sob pena de preclusão; j) conforme o caso, as provas também devem esclarecer qual era o tipo de veículo conduzido pela parte como motorista ou, se ajudante, pelo motorista auxiliado . Na hipótese de ajudante, também deve ser esclarecido se acompanhava o motorista nas entregas; k) ainda, em sendo o caso, o autor deverá providenciar junto à empregadora cópia dos laudos técnicos utilizados no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. Apresentando a parte o presente ato à empregadora, fica a empresa ciente desde logo de que: i) na hipótese de a exposição não ser a um único nível de ruído, deve indicar todos a que estava sujeito em cada função/subperíodo , incluindo-os na cópia do laudo, bem como informar se é possível ou não especificar o tempo de exposição a cada desses níveis durante o contrato ou a jornada de trabalho; ii) a documentação poderá ser entregue ao autor ou encaminhada diretamente a esta vara por e-mail, conforme endereço no cabeçalho. A recusa da empregadora deve ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ). Alternativamente, a parte autora pode apresentar ao juízo justificativa da impossibilidade de obter a documentação ou a informação por contar própria, a ser avaliada no processo judicial.

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