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Processo nº 5020015-28.2025.4.04.7000

ID: 294543038

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020015-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA DA ROSA MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALMIR AIRES TOVAR FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020015-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VERONICA DA ROSA MAIA ADVOGADO(A) : Almir Aires Tovar Filho (OAB PR029952) DESPACHO/DECISÃO A autora/embargante opôs em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020015-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VERONICA DA ROSA MAIA ADVOGADO(A) : Almir Aires Tovar Filho (OAB PR029952) DESPACHO/DECISÃO A autora/embargante opôs embargos de declaração no evento 11.1 contra decisão que reputou prejudicado o exame do pedido de tutela de urgência para determinação de devolução, pelo Banco do Brasil, do valor bloqueado junto a conta corrente de titularidade de Thalita Fonseca Alves, proferida no evento 7.1 , alegando omissão relativa ao destino do valor bloqueado na conta. Sendo assim, a embargante pleiteia o acolhimento dos embargos a fim de ser sanada a referida omissão, para o fim de ser determinada a expedição de ofício ao Banco do Brasil para manutenção do bloqueio sobre os valores na conta destino. Sustenta, ainda, obscuridade na decisão embargada no tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, requerendo seja determinado aos réus que apresentem informações a respeito da operação de transferência realizada e referente a conta onde depositado o dinheiro, além das comunicações entre bancos referente a esta mesma operação, até porque são informações de impossível obtenção pela Autora . Decido . Conheço os embargos declaratórios, pois tempestivos. As hipóteses de cabimento dos embargos são aquelas elencadas nos incisos I, II e III do artigo 1022 do Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material." A contradição/omissão/obscuridade, porém, deve ser aferida em razão de critérios objetivos e não do critério particularizado do embargante. Não basta, portanto, que o embargante simplesmente discorde da decisão. Ora, observe-se que os embargos de declaração " não se constituem em recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão " (Bol. ASSP 1.536/122, mencionado por Theotônio Negrão. CPC comentado, nota ao art. 535). Nesses termos, os embargos de declaração destinam-se à integração de julgado/despacho anterior, de modo a afastar obscuridade, contradição e/ou omissão internos à própria decisão. Logo, não se perquire acerca de acerto ou desacerto e tampouco sobre questões que extrapolem os limites da decisão impugnada. No caso em exame, não verifico a ocorrência objetiva do vício apontado. A decisão de evento 7.1 , ora embargada, estabeleceu a competência deste Juízo apenas com relação à pretensão direcionada contra a CEF. Conforme consignado expressamente em decisão, "Quanto ao pedido dirigido à empresa corré (i.e. Banco do Brasil) , há incompetência da Justiça Federal, considerando que se trata de sociedade de economia mista e não há litisconsórcio passivo necessário. Caberá à demandante, destarte, aforar demanda autônoma perante a Justiça Estadual a fim de deduzir tal pretensão." Nesse contexto, restou evidenciado que este Juízo não tem competência para decidir sobre o valor bloqueado na conta de terceiro. Caberá ao juiz estadual analisar tal questão em demanda própria. Quanto à inversão do ônus da prova, consignou-se na decisão de evento 7.1 que o pedido exposto na Inicial foi formulado de forma genérica, sem indicar eventual dificuldade de produção pela própria autora. Nas razões expostas em sede dos Embargos de Declaração, a demandante alegada que tentou, por diversas vezes, obter junto ao Banco do Brasil mais informações a respeito tanto da conta e titular para onde enviado o dinheiro obtido de forma fraudulenta, quanto informações a respeito de eventual MED – Mecanismo de Devolução feito pela Caixa para o fim de retorno do valor objeto da ação . Além de não ter apresentado qualquer prova das diligências realizadas na tentativa de obtenção dos dados, verifica-se que tais elementos referem-se ao Banco do Brasil, fugindo ao objeto a ser tratado nos presentes autos. Anote-se, por oportuno, que, quanto às informações a respeito da operação bancária questionada, o ônus de apresentá-las recai naturalmente sobre a ré. Nesse sentido, constou da decisão em análise: Mais especificamente, a parte requerida deverá instruir sua contestação com toda a documentação necessária à demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, especialmente aqueles relacionados à transferência demonstrada no evento 1.7 . Feitas tais considerações, conheço os embargos declaratórios em análise, pois tempestivos, contudo, rejeito-os , pois não vislumbro no caso em exame contradição/omissão ou obscuridade, mantendo íntegra a decisão proferida no evento 7.1 Intime-se.

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Processo nº 5030491-28.2025.4.04.7000

ID: 294315321

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030491-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA RUDEK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CRISTINA RUDEK

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030491-28.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA CRISTINA RUDEK ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA RUDEK (OAB PR032298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedid… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030491-28.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA CRISTINA RUDEK ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA RUDEK (OAB PR032298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Assim: 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública , caso ainda não tenha sido alterada, ajustando-se os polos processuais e as partes envolvidas, caso necessário. 2. Intime-se a parte executada nos termos do artigo 535 do CPC, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação. 3. Não havendo impugnação , inicie-se o procedimento inerente aos atos de requisição (RPV ou Precatório) , atentando-se para os seguintes aspectos, caso aplicáveis : a) As informações de cunho fiscal sobre rendimentos recebidos acumuladamente - RRA (número de meses e valor das deduções da base de cálculo para fins de tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), do art. 12-A da Lei 7.713/1988) deverão se informados pela parte autora, ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; b) Os dados necessários à retenção e repasse do PSS (na hipótese de execução de verba remuneratória por servidor público) deverão ser informados pelo executado (valores, códigos de conversão em renda etc.), ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; c) O destaque dos honorários contratuais fica de logo de deferido desde que o pedido apresente-se tempestivo (antes da confecção do ato de requisição), nominal (indicação precisa do beneficiário, com nome e CPF/CNPJ, com indicação precisa dos valores numéricos a serem destacados) e desde que venha acompanhado da minuta do contrato de honorários (que confira suporte à pretensão satisfativa) - Resolução 822/2023-CJF; d) Não constando do cálculo inicial a informação do montante isolado a título de juros, a parte autora deverá trazê-la previamente, pois tal informação apresenta-se necessária à confecção do expediente. Prazo de 10 (dez) dias ; e) As atualizações aplicáveis a partir da conta inicial deverão ser efetuadas pelo próprio sistema de requisições, mantida a data-base anotada no cálculo inicial do pedido de cumprimento de sentença, exceto no caso de requisição extra-orçamentária, hipótese em que as atualizações devem ser realizadas pelo ente requerido por ocasião do pagamento; f) Dos ofícios requisitórios , as partes terão vista por 05 (cinco) dias e, não havendo insurgências, estes serão transmitidos ao e.TRF4; g) Na hipótese de insurgência que demande deliberação acerca de algum dos pontos inerentes a esse procedimento, a outra parte deverá ser instada a se manifestar e então os autos haverão de retornar conclusos para despacho; h) Transmitida a ordem para pagamento, o processo aguardará a informação de depósito, ocasião em que a parte autora deverá ser intimada para levantamento e, na mesma oportunidade, manifestação sobre a satisfação do crédito, interpretado o silêncio como concordância tácita; i) Ao final, não havendo questão jurídica pendente de deliberação, registrem-se os autos para sentença de extinção. 4. Impugnada a pretensão satisfativa pelo executado , intime-se a parte autora para resposta em 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, permanecendo a discordância, remetam-se os autos à Divisão de Cálculos Judiciais para elaborar cálculos de referência e prestar as informações necessárias quanto às divergências entre os cálculos das partes. 6. Dos cálculos e informações apresentados, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso ainda assim sobrevenham questionamentos, sendo esses eminentemente matemáticos, restitua-se à Divisão de Cálculos Judiciais para revisão e intimem-se novamente. Subsistindo insurgências, abra-se o contraditório e, ao final, retornem conclusos para decisão sobre a impugnação. 7. Tendo em vista o Tema Repetitivo 1190/STJ, a fixação de honorários de cumprimento pressupõe impugnação pelo executado, na forma do art. 85, § 7º, do CPC, independentemente do valor exigido ou da natureza da requisição de pagamento (RPV ou precatório).

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Processo nº 5035244-28.2025.4.04.7000

ID: 313609005

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035244-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO ALVES ALAMAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINARA ALVES ALAMAO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035244-28.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FELIPE AUGUSTO ALVES ALAMAO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : TAINARA ALVES ALAMAO (OAB … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035244-28.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FELIPE AUGUSTO ALVES ALAMAO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : TAINARA ALVES ALAMAO (OAB PR106204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Assim: 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública , caso ainda não tenha sido alterada, ajustando-se os polos processuais e as partes envolvidas, caso necessário. 2. Intime-se a parte executada nos termos do artigo 535 do CPC, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação. 3. Não havendo impugnação , inicie-se o procedimento inerente aos atos de requisição (RPV ou Precatório) , atentando-se para os seguintes aspectos, caso aplicáveis : a) As informações de cunho fiscal sobre rendimentos recebidos acumuladamente - RRA (número de meses e valor das deduções da base de cálculo para fins de tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), do art. 12-A da Lei 7.713/1988) deverão se informados pela parte autora, ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; b) Os dados necessários à retenção e repasse do PSS (na hipótese de execução de verba remuneratória por servidor público) deverão ser informados pelo executado (valores, códigos de conversão em renda etc.), ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; c) O destaque dos honorários contratuais fica de logo de deferido desde que o pedido apresente-se tempestivo (antes da confecção do ato de requisição), nominal (indicação precisa do beneficiário, com nome e CPF/CNPJ, com indicação precisa dos valores numéricos a serem destacados) e desde que venha acompanhado da minuta do contrato de honorários (que confira suporte à pretensão satisfativa) - Resolução 822/2023-CJF; d) Não constando do cálculo inicial a informação do montante isolado a título de juros, a parte autora deverá trazê-la previamente, pois tal informação apresenta-se necessária à confecção do expediente. Prazo de 10 (dez) dias ; e) As atualizações aplicáveis a partir da conta inicial deverão ser efetuadas pelo próprio sistema de requisições, mantida a data-base anotada no cálculo inicial do pedido de cumprimento de sentença, exceto no caso de requisição extra-orçamentária, hipótese em que as atualizações devem ser realizadas pelo ente requerido por ocasião do pagamento; f) Dos ofícios requisitórios , as partes terão vista por 05 (cinco) dias e, não havendo insurgências, estes serão transmitidos ao e.TRF4; g) Na hipótese de insurgência que demande deliberação acerca de algum dos pontos inerentes a esse procedimento, a outra parte deverá ser instada a se manifestar e então os autos haverão de retornar conclusos para despacho; h) Transmitida a ordem para pagamento, o processo aguardará a informação de depósito, ocasião em que a parte autora deverá ser intimada para levantamento e, na mesma oportunidade, manifestação sobre a satisfação do crédito, interpretado o silêncio como concordância tácita; i) Ao final, não havendo questão jurídica pendente de deliberação, registrem-se os autos para sentença de extinção. 4. Impugnada a pretensão satisfativa pelo executado , intime-se a parte autora para resposta em 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, permanecendo a discordância, remetam-se os autos à Divisão de Cálculos Judiciais para elaborar cálculos de referência e prestar as informações necessárias quanto às divergências entre os cálculos das partes. 6. Dos cálculos e informações apresentados, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso ainda assim sobrevenham questionamentos, sendo esses eminentemente matemáticos, restitua-se à Divisão de Cálculos Judiciais para revisão e intimem-se novamente. Subsistindo insurgências, abra-se o contraditório e, ao final, retornem conclusos para decisão sobre a impugnação. 7. Tendo em vista o Tema Repetitivo 1190/STJ, a fixação de honorários de cumprimento pressupõe impugnação pelo executado, na forma do art. 85, § 7º, do CPC, independentemente do valor exigido ou da natureza da requisição de pagamento (RPV ou precatório).

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Processo nº 5029424-28.2025.4.04.7000

ID: 290850073

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029424-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROGERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029424-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO ROGERIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPACHO/DECISÃO 1. Postergo a análise do pedido de Justi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029424-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO ROGERIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPACHO/DECISÃO 1. Postergo a análise do pedido de Justiça Gratuita para após a juntada de documentos pela parte autora, que adiante determinarei. 2. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Pedro Rogerio dos Santos em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a parte autora pretende a anulação de procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel, com a retomada de contrato bancário ou, subsidiariamente, o pagamento de indenização. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela CEF, tendo alienado fiduciariamente o bem em garantia da dívida; ii) tornou-se inadimplente, o que levou a ré a promover a consolidação de sua propriedade sobre o imóvel, sem antes promover sua notificação para purgar a mora em que incorreu; iii) a ré designou datas para realização de leilão do imóvel sem promover sua intimação; iv) tem direito de purgar a mora em que incorreu até a assinatura do auto de arrematação do imóvel; v) subsidiariamente, caso mantido o procedimento de execução extrajudicial do contrato, tem direito ao pagamento de indenização. É o relatório. 3. Intime-se , a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente emenda à inicial: i) esclarecendo/retificando seu pedido e causa de pedir quanto ao pagamento de indenização por perdas e danos, o que não se confunde com a restituição da quantia que sobejar o valor da dívida na eventual venda do imóvel em leilão - a regra do art. 30, p. único da Lei nº 9.514/97 não se confunde com aquela do art. 27, § 4º do mesmo diploma; ii) anexando aos autos cópia da matrícula atualizada do imóvel e do contrato de financiamento, na íntegra e em ordem. Desde logo advirto à parte autora que, caso a renda declarada quando da contratação do mútuo supere o limite definido pelo e. TRF4 para fins de concessão da Justiça Gratuita no IRDR nº 25, ela deverá comprovar a alteração de sua situação econômica, com a juntada de cópia de sua declaração de imposto de renda mais recente. iii) esclarecendo se houve a arrematação do imóvel em leilão, hipótese na qual deverá promover a integração do arrematante no polo passivo, com requerimento para sua citação; iv) trazendo aos autos instrumento de procuração devidamente assinado de próprio punho, com a digitalização dos originais, ou com assinatura digital que esteja em conformidade com as normas padrão da ICP-Brasil e válida. Isso porque o instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência financeira anexados contêm assinatura válida no ITI. Contudo, o assinante não é a parte autora, e sim a prestadora de serviços digitais ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Em que pese a parte autora e o advogado terem concordado com o uso do serviço da empresa ZAPSIGN, não é possível admitir seu uso em processo judicial, vez que referida empresa não possui cadastro no ICP-BRASIL, não possuindo, portanto, validade jurídica. Veja-se ( https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1 ): A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica que segue todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico nos documentos assinados pela nossa plataforma. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM de homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica. Cumpre informar que é possível a qualquer cidadão assinar digitalmente documentos, com validade jurídica, por meio de serviço gratuito disponibilizado pelo Poder Executivo Federal, no endereço eletrônico https://assinador.iti.br/assinatura/index.xhtml , bastando ter sua conta "gov.br" ativa. Informações sobre esse serviço público podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica . 4. Cumprido o quanto determinado, voltem-me conclusos para análise do pedido de liminar.

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Processo nº 5029812-28.2025.4.04.7000

ID: 291789934

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029812-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTÁVIO KOVALHUK

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5029812-28.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : RODRIGO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : Otávio Kovalhuk (OAB PR057029) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrad… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5029812-28.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : RODRIGO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : Otávio Kovalhuk (OAB PR057029) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro com o fim obter ordem liminar " para que seja garantido o direito do impetrante, mantendo seu Certificado de Registro e os dois CRAFs válidos, conforme constam em seus documentos originários, qual seja, a validade de 10 (dez) anos, até 12 de agosto de 2030 (para o CR) e, para os dois CRAFs, 05 de outubro de 2030 e 04 de janeiro de 2023 ", sob o argumento de que se trata de direito adquirido. Decido. 2. O mandado de segurança é remédio constitucional previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, que tem por finalidade a proteção a "direito líquido e certo, não aparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Como é cediço, direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, mediante prova literal e pré-constituída, e sem necessidade de dilação probatória. No processo civil brasileiro, a concessão de medida liminar sem realização mínima do contraditório é medida excepcional (artigo 9º do CPC), que só se justifica quando configurados dois requisitos, (i) a relevância do fundamento e (ii) o risco de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final. No que se refere ao prazo de validade dos documentos e sua redução, o artigo 80, parágrafo único, do Decreto 11.615, de 21/07/2023, estabelece: "Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto". Assim, não há risco de ineficácia da medida pela sua não concessão neste momento. Nesse sentido, cito o precedente: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE CADASTRO DE EMPRESA. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. INOCORRÊNCIA. I. A concessão de medida liminar em mandados de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos, previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, a saber: a relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido na sentença (fumus boni iuris), e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas ao final (periculum in mora). II. Tais requisitos não foram implementados no caso concreto, porque, como bem salientado pelo juízo a quo, não se vislumbra hipótese de concessão liminar da pretensão, por ausência de risco iminente e concreto de dano, não restando justificado antecipar o juízo de cognição exauriente. Deveras, o rito processual do mandamus é muito célere, cuja sentença, em caso de procedência, poderá ser executada imediatamente, revelando-se ausente risco no aguardo do processamento normal do feito. III. O acolhimento de pretensão de caráter antecipatório é medida excepcional, que se justifica em situação de efetivo e iminente risco de dano irreparável, o que, aparentemente, não ocorre no caso concreto . Desse modo, faz-se necessária a observância do devido processo legal, oportunizando-se o contraditório e a cognição exauriente . (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011381-04.2019.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/06/2019) (grifei) Em decorrência, inexistindo especial urgência, perigo de dano ou risco de ineficácia da medida, indefiro o pedido de liminar. 3. Intime-se o impetrante para ciência, bem como para comprovar o recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 4. Comprovado o recolhimento, notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/09. 5. Dê-se ciência ao órgão de representação jurídica, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. 6. Após, ao Ministério Público Federal, conforme determinação do artigo 12 da Lei nº 12.016/09. 7. Por fim, tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5023022-28.2025.4.04.7000

ID: 326393145

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023022-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVERSON SCHRAIBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO JOSE JUDICE

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CESAR AUGUSTO SCHERER SARDETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023022-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVERSON SCHRAIBER ADVOGADO(A) : FABIO JOSE JUDICE (OAB PR110281) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO SCHERER SARDETO (OAB PR086… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023022-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVERSON SCHRAIBER ADVOGADO(A) : FABIO JOSE JUDICE (OAB PR110281) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO SCHERER SARDETO (OAB PR086842) DESPACHO/DECISÃO Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se . 1. Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Federal aforada por IVERSON SCHRAIBER em face do(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Pretende a parte autora a declaração da inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 7º da Lei 9.779/99, alterado pela Lei nº 13.315/2016, por tratamento tributário desigual e a declaração do direito do autor à faixa extra de isenção aos maiores de 65 anos decorrente da lei 7.713/88, bem como a restituição do indébito. Formulou, por fim, pedido de tutela de urgência, “ inaudita altera pars ”, para que seja determinado para o bloqueio imediato dos descontos sob os proventos da aposentadoria, nos termos do art. 6º da Lei nº 7.713/88. É o relatório. Decido. 2. Apenas a UNIÃO, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responde as demandas que visem à declaração de isenção de imposto de renda. Ela é a entidade competente para exigir o tributo ou conceder isenção. O INSS é mero ente arrecadador que age por substituição e não o destinatário dos recursos. Nesse mesmo sentido firmou-se a jurisprudência: AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA 1. O INSS não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação pretendendo o reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave. (TRF4, AG 5000957-29.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/04/2021) A legitimidade passiva para responder por demandas judiciais que visem à declaração de isenção de exações tributárias pertence aos entes federativos, que possuem competência para exigir o pagamento de imposto ou conceder isenção. Reconheço, assim, a ilegitimidade passiva do INSS , julgando desde logo, quanto ao referido ente, o processo extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Nesse contexto, determino de ofício a correção do polo passivo, excluindo-se o INSS. 3. O Código de Processo Civil autoriza, nos termos do artigo 300, a concessão da tutela de urgência quando presentes, cumulativamente, os requisitos (i) da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e (ii) do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Não é possível seu deferimento quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O deferimento da medida é excepcional, pois implica o afastamento da garantia ao contraditório. Não visualizo motivos para excepcionar a regra do contraditório no presente caso concreto, em que pese o pedido de tutela antecipada. Pela celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais Federais, não há que se falar em perigo de demora, não sendo o caso da análise liminar do pedido sem a manifestação prévia da parte contrária. O perigo da demora que justifica a concessão da medida postulada é somente aquele iminente e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior, o que não se verifica. No caso, o autor está aposentado desde 2012 e informa residir nos exterior desde 2011, tendo formulado declaração de saída definitiva do país em 2016 e passando a ter retenção como residente no exterior desde 09/2018. Relata, ainda, ter completado 65 anos de idade em 2023. No presente caso, não se cogita de perecimento do direito, uma vez que eventual concessão da tutela apenas por ocasião da sentença não terá o condão de torná-la ineficaz. Igualmente não há perigo de ocorrência de dano grave irreparável ou de difícil reparação, pois o autor há muito vem suportando a situação fática ora combatida. Sendo assim, entendo possível aguardar a formalização do contraditório, com a citação da parte ré, para, se for o caso, oportunamente, reavaliar a necessidade de deferimento do pedido liminar. Indefiro, pois, por ora, o referido pedido . 2. Cite-se a UNIÃO . 3. Após, intimem-se as partes acerca do interesse na produção de provas, observando no que couber a Portaria do Juízo. 4. Intime-se a parte autora.

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Adriana Busarello Depine e outros x Augustinho Rossa e outros

ID: 327461134

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031267-56.2023.8.24.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BUSARELLO DEPINE RICHARD DEPINE VANDERLEI DEPINE

Polo Passivo:

AUGUSTINHO ROSSA CAIXA SEGURADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO KAFKA

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BERNHARD CLAUBERG

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CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA

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LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

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LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5031267-56.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADRIANA BUSARELLO DEPINE ADVOGADO(A) : BERNHARD CLAUBERG (OAB SC025467) AGRAVANTE : RICHARD DEPINE ADVOGADO(A) :… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5031267-56.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADRIANA BUSARELLO DEPINE ADVOGADO(A) : BERNHARD CLAUBERG (OAB SC025467) AGRAVANTE : RICHARD DEPINE ADVOGADO(A) : BERNHARD CLAUBERG (OAB SC025467) AGRAVANTE : VANDERLEI DEPINE ADVOGADO(A) : BERNHARD CLAUBERG (OAB SC025467) AGRAVADO : AUGUSTINHO ROSSA ADVOGADO(A) : SILVIO KAFKA (OAB SC014517) AGRAVADO : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO Adriana Busarello Depiné, Richard Depiné e Vanderlei Depiné interpuseram recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 120, RECESPEC2 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 110, ACOR2 . Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 10, 141, 492, caput , 505, caput e I, 520, §2º e 537, §3º do Código de Processo Civil, no tocante ao reconhecimento de valores a receber a título de astreintes posteriormente ao trânsito em julgado da sentença. Argumentaram: [...] Ao reformar a R. Decisão de Primeiro Grau que afastou os consectários legais, o E. TJSC acabou por igualmente modificar, indevidamente, a preclusa R. Decisão originária, que estabeleceu a multa e os honorários sem qualquer restrição para liberação e deveria ser indistintamente restabelecida, seja em virtude (violação 1) da vedação à decisão surpresa; (violação 2) da regra de adstrição do juízo ao pedido; ou (violação 3) da preclusão pro judicato [...] Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à controvérsia , incide o óbice da Súmula n. 83/STJ. Isso porque, de fato, a decisão objurgada no sentido de que os valores judicialmente fixados à título de astreintes e de honorários advocatícios em decorrência do comando processual do artigo 520, §2º do Código de Processo Civil somente podem ser levantados pela parte a quem aproveita, após o trânsito em julgado da decisão favorável, encontra respaldo na jurisprudência pacífica da Corte de destino. Veja-se, a propósito: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. FATO GERADOR. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir qual o fato gerador do crédito relativo a astreintes para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial e se é possível o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. 2. As astreintes têm como objetivo coagir a parte ao cumprimento de obrigação imposta pelo juízo, tratando-se de técnica executiva prevista no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. A multa cominatória, diversamente da indenização que objetiva recompor o dano causado à esfera jurídica da vítima, tem como finalidade a defesa da autoridade do próprio Estado-Juiz. 4. O fato gerador da obrigação principal não se confunde com o da multa coercitiva. 5. Na hipótese, a obrigação principal tem como fato gerador o adimplemento defeituoso do contrato firmado entre as partes, o qual deu origem aos vícios construtivos e ao direito de obter reparação. A multa cominatória, a seu turno, tem como fato gerador o descumprimento da decisão judicial que determinou certa conduta. 6. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que, com a entrada em vigor do CPC/2015, não houve alteração do entendimento consolidado na vigência do CPC/1973, no sentido de que a multa cominatória somente pode ser objeto de execução provisória quando confirmada por sentença e o recurso interposto não tenha sido recebido no efeito suspensivo, ficando condicionado o levantamento de valores ao trânsito em julgado da sentença que a fixou. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.169.203/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025.) Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos". (EAREsp nº 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024) Destacam-se, ainda: AREsp n. 2.762.067, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN de 23/06/2025; AgInt no REsp n. 1.914.868/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022 e REsp n. 1.560.976/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 1/7/2019 Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 120, RECESPEC2 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Processo nº 5033013-28.2025.4.04.7000

ID: 307534332

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033013-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSMAEL TOTE DA SILVA SIMONE ALESSANDRA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON JOSÉ DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033013-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OSMAEL TOTE DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSON JOSÉ DA SILVA (OAB PR030532) AUTOR : SIMONE ALESSANDRA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSON J… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033013-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OSMAEL TOTE DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSON JOSÉ DA SILVA (OAB PR030532) AUTOR : SIMONE ALESSANDRA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSON JOSÉ DA SILVA (OAB PR030532) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Osmael Tote da Silva e Simone Alessandra de Souza da Silva em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a parte autora pretende quitar dívida de contrato bancário pelo valor que entende correto. Em síntese, a parte autora alega que: i) contraiu empréstimo perante a CEF, tendo garantido a dívida mediante alienação fiduciária de imóvel de sua propriedade; ii) tornou-se inadimplente, sendo que ajuizou diversas ações procurando chegar a um acordo com a ré para não perder seu imóvel; iii) a partir de análise contábil, apurou como devida quantia inferior àquela apontada pela CEF; iv) o contrato está sujeito ao regramento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, devendo haver a inversão do ônus da prova; v) a instituição financeira promoveu a consolidação de sua propriedade sobre o imóvel, tendo designado datas para a realização de leilões para sua venda; vi) a ré informou que o valor para aquisição preferencial do imóvel é R$ 450.704,58 mas, na realidade, o valor da dívida é R$ 312.536,52, quantia que pede autorização para ser depositada nos autos. Requer seja liminarmente autorizado o depósito do valor que entende devido, com ordem para que a ré se abstenha de levar o imóvel a leilão. É o relatório. Decido. 2. Conforme se pode extrair da petição inicial e documentos que a instruem, a CEF promoveu a consolidação de sua propriedade sobre o imóvel alienado fiduciariamente em garantia do mútuo concedido à parte autora em setembro/2019 ( 1.11 ). Desde então, a instituição financeira vem tendo a satisfação de seu crédito postergada em virtude do ajuizamento de diversas ações pela parte autora. Daquelas mencionadas na inicial, tem-se que: i) no feito de 5041429-63.2017.4.04.7000 ela pretendeu modificar a aplicação do sistema de amortização, defendendo ter direito à inversão do SAC. A ação foi julgada improcedente, já tendo sido certificado seu trânsito em julgado; ii) no feito de nº 5004601-29.2021.4.04.7000 ela pretendeu a anulação do procedimento de consolidação da propriedade da CEF sobre o bem. A ação foi julgada improcedente, já tendo sido certificado seu trânsito em julgado; iii) no feito de nº 5034912-03.2021.4.04.7000 pretende ver reconhecido seu direito de preferência na aquisição do imóvel - ao que tudo indica, aquela ação perdeu seu objeto, já que a CEF está possibilitando o exercício do direito de preferência à parte autora, conforme se vê em 1.12 . 3. Nos presentes autos, a parte autora pretende o reconhecimento de seu direito de "quitar a dívida", mas por valor inferior (R$ 312.536,52 - 1.13 ) àquele apresentado pela CEF (R$ 450.704,58 - 1.12 ). Tal como se vê na notificação encaminhada pela CEF à parte autora ( 1.12 ), a quantia de R$ 450.704,58 se refere ao valor da dívida para exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel, previsto no art. 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97. Para que fosse acolhido o pedido de tutela de urgência, seria necessária a demonstração de probabilidade no direito defendido pela parte autora. No caso em tela, todavia, o parecer técnico em que se baseia a parte autora para sustentar que o valor da dívida seria de R$ 312.536,52, e não aquele apresentado pela CEF, não parece merecer a credibilidade enxergada por aquela, já que ali foi apurado o valor do saldo devedor em 26/01/2017, com sua "correção" para 11/06/2025. Ocorre que não há demonstração, naquele parecer técnico, de como teria sido feita a correção do saldo devedor, sendo possível que não se tenha feito incidir nenhum encargo moratório, tampouco o índice de atualização previstos no contrato. Vale dizer: a quantia apurada unilateralmente pela parte autora não parece guardar relação com os parâmetros do negócio jurídico, não havendo indicação de como o saldo devedor foi atualizado a partir do ano de 2017. Portanto, não vejo por onde reconhecer verossímil aquela quantia, inexistindo lastro para a suspensão do procedimento realizado pela CEF. 4. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intimem-se. 5. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos de nº 5034912-03.2021.4.04.7000, para que lá seja avaliada a aparente perda do objeto daquela ação, conforme acima mencionado. 6. Remetam-se os autos ao CEJUSCON, para realização da audiência de que trata o art. 334 do CPC. 7. Não havendo acordo, aguarde-se a apresentação de contestação pela parte ré. 8. Caso em sua resposta a parte ré veicule alguma das matérias descritas nos artigos 350 ou 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias. 9. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, digam se pretendem a produção de provas, declinado a finalidade dos meios que eventualmente vierem a indicar. 10. Oportunamente, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5014777-28.2025.4.04.7000

ID: 293180707

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014777-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN

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VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS

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FABIO RICARDO DOS SANTOS MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014777-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FATIMA APARECIDA SILVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO RICARDO DOS SANTOS MACHADO (OAB PR071908) ADVOGADO(A) : VITOR MARCELO DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014777-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FATIMA APARECIDA SILVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO RICARDO DOS SANTOS MACHADO (OAB PR071908) ADVOGADO(A) : VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS (OAB PR082011) ADVOGADO(A) : FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN (OAB PR022745) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de demanda previdenciária visando à concessão do benefício de pensão por morte. A parte autora afirma na inicial que conviveu em união estável com o pretenso instituidor do benefício, MARCO ANTONIO PADILHA, em período superior a 24 meses até a data do óbito (02/09/2024) - ( evento 1, CERTOBT4 ). Decido. 1.1 Tendo em vista a alegação de convivência superior a 24 meses antes do falecimento, fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a prova material mediante a juntada de documentação a fim de comprovar o alegado vínculo e a dependência econômica, tais como: a) declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; b) disposições testamentárias; c) declaração especial feita perante tabelião; d) prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; e) conta bancária conjunta; f) registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado ; g) apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; h) comprovantes de endereço comum nos últimos dois anos antes do falecimento i) quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Por fim, a parte autora deverá indicar com precisão, todos os documentos que comprovem o direito alegado, devendo indicar onde se encontram (nome do documento e página), o dado relevante, o ano do documento. Por fim, a parte autora deverá indicar o endereço último no qual residiu com o pretenso instituidor do benefício, além de especificar com precisão, todos os documentos que comprovem o direito alegado, devendo indicar onde se encontram (nome do documento e página), o dado relevante, o ano do documento. 2. A fim de viabilizar a plena instrução do feito, expeça-se mandado para constatação no local em que a parte alega ter residido com a de cujus e cercanias (Rua Rio Piraí, 402, Fazenda Rio Grande-PR) - evento 1, OUT6 . Com base na referida diligência, o(a) Oficial de Justiça deve informar: a) a data do falecimento do(a) segurado(a); b) desde qual data a parte autora e o/a falecido(a) supostamente viviam em união estável e se mantiveram a relação até a data do óbito; c) qual o estado civil do(a) falecido(a) à época do óbito; d) por quais motivos o/a falecido(a) e a parte autora não se casaram; e) se a parte autora e o/a falecido(a) tiveram filhos em comum. Em caso afirmativo, quantos e suas respectivas datas de nascimento; f) se a casa é própria tendo sido adquirida pelo(a) falecido(a) ou por este com a ajuda financeira da parte autora. Qual o valor pago; g) se a casa não é própria, informe o valor do aluguel e quem o pagava quando o/a falecido(a) era vivo(a); h) a descrição física do imóvel; i) o número de pessoas que viviam na casa e a remuneração individual de cada um (principalmente do/a falecido(a); j) as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, supermercado, etc...) k) a data em que o/a falecido(a) começou a trabalhar; l) se a parte autora trabalhava ou se somente após o óbito passou a trabalhar, bem como o valor da sua remuneração; m) se o/a falecido(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular e qual a despesa relativa aos bens; n) se o/a falecido(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais os medicamentos que utilizava, qual o médico que o atendia, etc... o) outras eventuais despesas o/a falecido(a) em relação à família; p) após o falecimento, questionar quem passou a custear as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão familiar. Ao questionar, deve solicitar documentos que comprovem as alegações, tais como recibo de pagamento de aluguel, receitas médicas, nota fiscal de aquisição de medicamentos, contas de água, luz, etc. Como no presente caso o fato controvertido é a existência de união estável, questionar aos vizinhos (escolhidos aleatoriamente), em número não inferior a 3 (três) e sem o acompanhamento da parte autora, sobre o relacionamento do casal, por exemplo, como o/a falecido(a) apresentava a parte autora à sociedade (se a intitulava esposa(o), namorada(o), etc...), se o/a falecido(a) efetivamente residia no endereço da parte autora, há quanto tempo, se viviam como se casados fossem, etc. 3. Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Após, voltem conclusos para análise da possibilidade de acordo entre as partes.

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Processo nº 5013322-28.2025.4.04.7000

ID: 331450752

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013322-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NOEMIA INGRACIO DE SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013322-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO CARLOS DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : NOEMIA INGRACIO DE SILVA (OAB PR057087) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer: a) " a oitiva … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013322-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO CARLOS DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : NOEMIA INGRACIO DE SILVA (OAB PR057087) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer: a) " a oitiva de testemunhas para corroborar a dinâmica do trabalho de modo a afastar qualquer dúvida acerca da natureza insalubre e penosa das atividades, ou ainda, requer a substituição da oitiva com a valoração das declarações que seguirão anexas a presente demanda. " b) " envio de ofício e/ou perícia in loco na sede das empresas ativas ". Decido. 1.1. Defiro o pedido de juntada de declaração do segurado e terceiros quanto à empresa OLARIA DE TIJOLOS FERRO LTDA. 1.2 Pedido de prova por similaridade Quanto à prova por similaridade, importa mencionar que a jurisprudência tem admitido a utilização de prova por similaridade quando, encerradas as atividades da empregadora , existam condições mínimas de semelhança entre as atividades e as condições de trabalho da empregadora e da paradigma: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma firmou o entendimento de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso em que, embora expressamente provocado, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a possibilidade de utilização de laudo elaborado por empresa similar. 3. Nulidade do acórdão recorrido. 4. Incidente prejudicado. ( 5000940-33.2012.404.7105, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, D.E. 02/04/2013). Não se dispensa, entretanto, a efetiva comprovação da equivalência entre as atividades analisadas no laudo similar e aquelas desenvolvidas pelo requerente. Nesse sentido: AGRAVO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. LAUDO POR SIMILARIDADE. 1. Desnecessária a produção de prova pericial em prol do trabalho junto ao SENAI/RS, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes à verificação da especialidade do labor exercido. 2. No que tange ao trabalho nas empresas Uhr Sulfrio Comercial e Industrial e Rossi e Cia Ltda., que estão desativadas, é necessária a produção de prova testemunhal a fim de verificar quais as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante, analisando-se, após isso, a possibilidade ou não de produção de prova pericial por similaridade. 3. Admite-se a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. (TRF4, AG 5019355-39.2012.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 08/04/2013). Comprovada a inatividade da empresa OLARIA DE TIJOLOS FERRO LTDA ( evento 1, CNPJ39 ) , faculto à parte autora a utilização da prova similar, mediante juntada de documento(s) técnico(s) adicionais (LTCAT e/ou PPRA) das empresas que reputa similares, bem como o respectivo contrato social da empresa. Para a comprovação da exposição a agentes agressivos no trabalho exercido em empresa extinta é desnecessária a produção de prova pericial indireta se houver laudos técnicos de empresas cujas atividades são análogas às desenvolvidas pelo autor, uma vez que o resultado da realização de perícia por similaridade não seria diverso daquele já constante em laudos realizados em empresas similares. Nesse contexto, a similaridade deverá ser comprovada especialmente quanto ao ramo de atividade, o porte e o layout das empresas, o processo produtivo e as atividades efetivamente desempenhadas, considerando o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por fim, saliento que a utilização da prova similar exige precisão da parte autora na indicação das informações constantes da prova documental, com indicação do dado relevante, do evento, nome do documento e página que reputa eficaz na comprovação do direito alegado, sob pena de sua inércia ser considerada em seu desfavor por ocasião da prolação da sentença. Ao autor para juntar todos os documentos que reputar pertinentes para a comprovação da alegada similaridade , ciente do disposto no artigo 373, I, CPC. 1.3. Indefiro o pedido de expedição de ofício à empresa INDÚSTRIA DE METAIS AVAL, tendo em vista que o PPP ( evento 1, PPP22 ) é documento suficiente à análise do feito. 2. Juntadas as declarações (item 1.1), intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Nada mais sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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