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Processo nº 5038021-83.2025.4.04.7000

ID: 326004417

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038021-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES APARECIDA STRAPASSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAREN CRISPIN DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038021-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LOURDES APARECIDA STRAPASSON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KAREN CRISPIN DA SILVA (OAB PR081524) ATO ORDINATÓRIO Nos termos … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038021-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LOURDES APARECIDA STRAPASSON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KAREN CRISPIN DA SILVA (OAB PR081524) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5038506-83.2025.4.04.7000

ID: 327590698

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038506-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR LOCHS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

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CINTIA MEDEIROS DECKER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038506-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MOACIR LOCHS ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038506-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MOACIR LOCHS ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5038894-83.2025.4.04.7000

ID: 329429109

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038894-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SOARES JUSTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILZA GOMES EUSTAQUIO SHIBATA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038894-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO CESAR SOARES JUSTO ADVOGADO(A) : MARILZA GOMES EUSTAQUIO SHIBATA (OAB PR084344) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do flu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038894-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO CESAR SOARES JUSTO ADVOGADO(A) : MARILZA GOMES EUSTAQUIO SHIBATA (OAB PR084344) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5019688-83.2025.4.04.7000

ID: 334070741

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019688-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA CARVALHO LEAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019688-83.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : GISLAINE APARECIDA CARVALHO LEAL ADVOGADO(A) : ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN (OAB PR027022) ATO ORDINA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019688-83.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : GISLAINE APARECIDA CARVALHO LEAL ADVOGADO(A) : ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN (OAB PR027022) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5039767-83.2025.4.04.7000

ID: 333554476

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039767-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOCEMIR CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039767-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOCEMIR CARVALHO ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB SP238250) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pel… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039767-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOCEMIR CARVALHO ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB SP238250) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5040446-83.2025.4.04.7000

ID: 336435347

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040446-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE TEDESCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA BARBOSA REICHERT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040446-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANO JOSE TEDESCO ADVOGADO(A) : ANA MARIA BARBOSA REICHERT (OAB PR092301) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040446-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANO JOSE TEDESCO ADVOGADO(A) : ANA MARIA BARBOSA REICHERT (OAB PR092301) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Ana Julia De Miranda Ruppel x Uninter Educacional S/A - Uninter

ID: 334804582

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5010570-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA DE MIRANDA RUPPEL

Polo Passivo:

UNINTER EDUCACIONAL S/A - UNINTER

Acórdão

Advogados:

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

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JORGE LUIZ FENIANOS

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Remessa Necessária Cível Nº 5010570-83.2025.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT PARTE AUTORA : ANA JULIA DE MIRANDA RUPPEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ FENIANOS … Remessa Necessária Cível Nº 5010570-83.2025.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT PARTE AUTORA : ANA JULIA DE MIRANDA RUPPEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ FENIANOS (OAB PR065127) PARTE RÉ : UNINTER EDUCACIONAL S/A - UNINTER (INTERESSADO) EMENTA administrativo. mandado de segurança. ensino superior. ENADE. colação de grau e diploma de conclUSÃO DE CURSO. DIREITO CONFIGURADO. sentença de procedência mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança para assegurar à impetrante o direito à colação de grau e à expedição do diploma do curso superior de Licenciatura em Pedagogia junto à UNINTER, independentemente da participação no ENADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se a realização do ENADE constitui requisito obrigatório e condição para a colação de grau e expedição do diploma em curso superior. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, previsto na Lei nº 10.861/2004, destinado à avaliação das instituições de ensino superior, não atuando como instrumento de qualificação individual do estudante. 2. Não há previsão legal que autorize a aplicação de sanção ao estudante que possui pendência de regularidade junto ao exame ENADE, sendo ilegítima toda e qualquer forma de restrição ao acesso aos direitos oriundos de sua vida acadêmica, como a colação de grau e expedição do diploma. Precedentes deste Tribunal. 3. A manutenção da sentença atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, consolidando situação fática já estabelecida pela liminar concedida em primeira instância. IV. DISPOSITIVO: Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5032298-83.2025.4.04.7000

ID: 306993394

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032298-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE TOLEDO RUDY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA DE LIMA TORRES CINTRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032298-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JESSICA DE TOLEDO RUDY ADVOGADO(A) : LUCIANA DE LIMA TORRES CINTRA (OAB PR043651) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 20… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032298-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JESSICA DE TOLEDO RUDY ADVOGADO(A) : LUCIANA DE LIMA TORRES CINTRA (OAB PR043651) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: 1. A Lei n.º 14.063/2020 versa " sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos " (art. 1º). O art. 2º, parágrafo único, inciso I, da lei em comento dispõe que o uso de assinaturas eletrônicas não é aplicável aos processos judiciais. Ademais, inexiste lei regulamentando o disposto no art. 105, § 1º, do CPC, acerca da assinatura digital da procuração e outros documentos necessários ao processo judicial. Sendo assim, em atenção ao contido no artigo 1° da Portaria 03/2008, expedida pela 18ª Vara Federal de Curitiba, INTIMO a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, que deverá cumprir as seguintes determinações: a) Anexar procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinados e digitalizados. 2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos: - Termo de renúncia atualizado da parte autora renunciando aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia às parcelas vencidas e a uma anuidade das parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Alternativamente, a parte pode conceder ao advogado procuração com poderes específicos para realizar a renúncia nos termos acima descritos, podendo o termo ser firmado pelo advogado ou a declaração inserida no corpo de petição; - Cópia integral do processo administrativo disponível em https://meu.inss.gov.br/#/login mediante o uso de senha pessoal; - Atribuir, na petição inicial, valor à causa . 3. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença. 4. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5031619-83.2025.4.04.7000

ID: 299701015

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031619-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORDEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CRISTINA BALESTRA DA SILVA SANTOS

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AGNES CRISTINA BALESTRA SANTOS

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ANA CAROLINA STROZZI DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031619-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DANIEL CORDEIRO DE JESUS ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA BALESTRA DA SILVA SANTOS (OAB PR072897) ADVOGADO(A) : AGNES CRIST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031619-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DANIEL CORDEIRO DE JESUS ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA BALESTRA DA SILVA SANTOS (OAB PR072897) ADVOGADO(A) : AGNES CRISTINA BALESTRA SANTOS (OAB PR073937) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA STROZZI DE OLIVEIRA (OAB PR087665) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5018621-83.2025.4.04.7000

ID: 317410722

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5018621-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO DEFASSI

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JOHNNY PASIN

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5018621-83.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : ISRAEL DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO DEFASSI (OAB PR036059) ADVOGADO(A) : JOHNNY PASIN (OAB PR046607) DESPACHO/DECISÃO 1. Israel… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5018621-83.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : ISRAEL DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO DEFASSI (OAB PR036059) ADVOGADO(A) : JOHNNY PASIN (OAB PR046607) DESPACHO/DECISÃO 1. Israel da Silveira opôs embargos à penhora em face da embargada, em razão da decisão de processo 5010148-88.2014.4.04.7002/PR, evento 76, DESPADEC1 , a qual deferiu o pedido de penhora do imóvel de matrícula n.º 13.945 do 2º CRI de Foz do Iguaçu/PR, havendo lavratura do auto de penhora no processo 5010148-88.2014.4.04.7002/PR, evento 93, AUTOPENHORADEPOSIT2 . O autor alega que sua esposa Gloria Gomes do Santos da Silveira é a proprietária e que o imóvel não pode ser penhorado nos termos do art. 1.º da Lei n.º 8.009/90. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. A ação é fundada com base no art. 914, do CPC e objetiva o reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família. Subsidiariamente, defendeu que deve ser resguardado o direito de meação de seu cônjuge. Requereu a atribuição de efeito suspensivo em razão da formalização do auto de penhora (valor de R$ 125.400,00). 2. Recebo os presentes embargos à execução fiscal, pois tempestivos, atribuindo efeito suspensivo (artigo 919, § 1º, do CPC), tendo em vista que a execução está totalmente garantida e considerando ainda os argumentos expendidos na inicial, não havendo necessidade de prosseguimento da execução durante o trâmite dos embargos. Eventual defasagem na garantia por depósito judicial pode ser resolvida mediante reforço, conforme autorização do art. 919, §5º do CPC. 3. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de Execução Fiscal. 4. Intime-se a parte embargada para, querendo, impugnar no prazo de 30 (trinta) dias . 5. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar impugnação, caso apresentados novos documentos ou houver alegação nos termos dos artigos 337 ou 350, do CPC, e/ou indicar as provas que pretende produzir. 6. Na sequência, intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias , especificar as provas que pretende produzir. 7. Não havendo requerimento de produção de provas, registrem-se os autos para sentença. 8. Ante a especialidade do rito (artigo 17 da LEF), somente será designada audiência de conciliação mediante pedido expresso das partes. Intimem-se.

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