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Processo nº 5018374-05.2025.4.04.7000

ID: 301076271

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018374-05.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE SENIV

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA LUCIA TEIXEIRA LIMA

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AISLAN DE JESUS SOARES MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018374-05.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE SENIV ADVOGADO(A) : VERA LUCIA TEIXEIRA LIMA (OAB PR092184) ADVOGADO(A) : AISLAN DE JESUS SOARES MACHADO (OAB PR0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018374-05.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE SENIV ADVOGADO(A) : VERA LUCIA TEIXEIRA LIMA (OAB PR092184) ADVOGADO(A) : AISLAN DE JESUS SOARES MACHADO (OAB PR065390) ATO ORDINATÓRIO A parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do período rural laborado de 02/05/1976 a 01/05/1994 . CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Fica deferido o pedido de Justiça Gratuita. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos necessários à instrução processual: a) Comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de locação), preferencialmente em seu nome ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá ser anexado aos autos declaração por escrito do titular do comprovante, com o respectivo documento de identidade, informando que a parte demandante reside no endereço); b) Íntegra da carteira de trabalho (CTPS); 3. Ainda, para a análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o processo deverá ser instruído com documentos em nome do segurado ou de seus genitores, cônjuge ou irmãos, que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados). Deste modo, no mesmo prazo , a parte autora poderá complementar a prova sobre o TEMPO RURAL, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certidão nascimento dos irmãos e de eventuais filhos da parte autora, constando a qualificação dos pais como "agricultores"; - Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar da parte autora e de irmãos, bem como de eventuais filhos; - Fichas de atendimento médico; - Título eleitoral constando a qualificação “agricultor”; - Certificado de reservista próprio ou de seus irmãos constando a qualificação “agricultor”; - Certidão da Zona Eleitoral própria e dos irmãos constando a profissão declarada por ocasião do alistamento eleitoral; - Atestado do Instituto de Identificação próprio, de seus genitores, de eventuais irmãos e do cônjuge que conste a informação de profissão e domicílio quando do requerimento do primeiro documento de identidade (RG); - Contrato de arrendamento rural; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certidão do INCRA; - Cópia de processo administrativo ou judicial de membro do grupo familiar que obteve a averbação de tempo rural; 4. Por fim, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , deverá juntar aos autos nova autodeclaração assinada pelo próprio segurado e devidamente preenchida em TODOS os seus tópicos, em especial o tópico 2.2., com a data de nascimento e o CPF de todos os componentes do grupo familiar. 5. Na sequência, apresentada a emenda e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 6. Apresentada a defesa, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. 7. Após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento da instrução ou julgamento.

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Processo nº 5026813-05.2025.4.04.7000

ID: 277040124

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5026813-05.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZULENE DOS SANTOS CARDOZO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5026813-05.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ZULENE DOS SANTOS CARDOZO PEREIRA ADVOGADO(A) : ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR (OAB PR053054) ADVOGADO(A) : ORLANDO PEDRO FALKOWS… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5026813-05.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ZULENE DOS SANTOS CARDOZO PEREIRA ADVOGADO(A) : ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR (OAB PR053054) ADVOGADO(A) : ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR DESPACHO/DECISÃO O objeto deste writ é determinar à autoridade impetrada que autorize o destaque de honorários contratuais da requisição de pagamento a ser expedida nos autos nº 5009864-59.2023.4.04.7004, em trâmite perante o juízo substituto da 1ª Vara Federal de União da Vitória. Narra o impetrante que apresentou a procuração e o contrato de honorários, de modo que deve ser observado o disposto no art. 22, §4º, da Lei nº 8.904/94 ( 1.1 ). É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão liminar da ordem, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, exige-se a plausibilidade do direito invocado e a possibilidade de sua ineficácia caso concedida apenas na sentença. Quanto ao destacamento dos honorários contratuais, dispõe o § 4º, do art. 22, da Lei Lei 8.906/94, que: Art. 22 [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Na mesma linha, segue a Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Embora no primeiro contrato de honorários conste a pessoa física do advogado como contratada, dispõe o parágrafo único da cláusula segunda que a sociedade de advocacia é credora dos honorários ( 1.4 ). Além disso, em razão do óbice colocado pela autoridade impetrada, o impetrante apresentou novo contrato de honorários ( 67.3 ) e nova procuração ( 67.1 ), nos quais constou expressamente a pessoa jurídica como contratada, tal como havia sido exigido pela autoridade impetrada. Apesar disso, tal autoridade limitou-se a afirmar ( 69.1 ): 3. Assim, a juntada de nova procuração evento 67, PROC1 e novo contrato de honorários evento 67, CONHON3 agora na fase de execução não altera a situação, razão pela qual mantenho o indeferimento do destaque dos honorários contratuais em nome da sociedade de advogado. Não explicou, todavia, por que razão a juntada dos novos documentos não seria suficiente para cumprir a sua exigência. Estão presentes, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora , haja vista que a requisição de pagamento está em vias de ser expedida, sendo certo que se trata de verba alimentar, bem como que o trânsito em julgado da decisão condenatória ocorreu em 06/08/2024 e que não há controvérsia relativa ao montante devido (eventos 49, 59 e 61 dos autos originários). Ante o exposto, defiro a liminar para determinar à autoridade impetrada que autorize o destaque dos honorários advocatícios contratuais em nome de Orlando Pedro Falkowski Junior Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 30.697.586/0001-56), na requisição de pagamento que ainda está para ser expedida nos autos nº 5009864-59.2023.4.04.7004. Intime-se o impetrante. Dispenso as informações porque o processo originário tramita por meio eletrônico, o que possibilita o acesso a todos os seus documentos. Notifique-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento. Ciência ao INSS. Abra-se vista ao MPF para ofertar o parecer no prazo de dez dias. Escoado esse prazo, com ou sem o parecer ministerial, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5002563-05.2025.4.04.7000

ID: 274046441

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5002563-05.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYKO ALEXANDRE DE FRANCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002563-05.2025.4.04.7000/PR ACUSADO : MAYKO ALEXANDRE DE FRANCA ADVOGADO(A) : MARCOS DE OLIVEIRA (OAB PR087375) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público … PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002563-05.2025.4.04.7000/PR ACUSADO : MAYKO ALEXANDRE DE FRANCA ADVOGADO(A) : MARCOS DE OLIVEIRA (OAB PR087375) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de MAYKO ALEXANDRE DE FRANCA , pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei n.º 11.343/06 . 2. A defesa apresentou defesa prévia na forma do art. 55 da Lei Antidrogas. Informou que no presente momento não existe nenhuma hipótese de rejeição da denúncia artigo 395, do Código de Processo Penal ou de absolvição sumária artigo 397, do Código de Processo Penal, requerendo o prosseguimento do processo penal. ( evento 14, DOC2 ). Decido. Este Juízo entende que a denúncia do caso em questão se encontra plenamente apta ao recebimento. Entende-se a justa causa para o exercício da ação penal como o "lastro probatório mínimo que torne idônea a imputação realizada na denúncia ou na queixa" (AVENA, Norberto, Processo Penal , 2023, p. 711), ou seja, um conjunto de elementos que fornecem provas de materialidade e indícios de autoria em um grau mínimo para justificar a perseguição penal e o prosseguimento do processo. No caso em questão, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria constam dos seguintes documentos do inquérito policial: : (i) Termo de Apreensão de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins n.º 9/2016 (evento 1, p. 6-7); (ii) Laudo n.º 1041/2017- UCRIM/SETEC/SR/PF/RJ (evento 1, p. 8-12); (iii) etiquetas da remessa postal (evento 1, p. 14-15); (iv) Auto de Apreensão n.º 469/2018 (evento 1, p. 16); e (v) Informação n.º 4/2024-NO/DRE/SR/DPF/PR (evento 4, p. 34-36). Conclui-se que a documentação apresentada configura um lastro probatório adequado para possibilitar o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal. A denúncia descreve conduta formalmente típica (art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei n.º 11.343/06). A exordial também contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, e o rol das testemunhas. Portanto a peça acusatória cumpre os requisitos formais (art. 41 do Código de Processo Penal), descreve fatos que, em tese, são criminosos, e está amparada em elementos de convicção que, em princípio, confortam as circunstâncias de fato e de direito nela relatadas. Nestes termos, com fundamento no art. 41 do CPP e art. 56 da Lei Antidrogas, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal ( evento 1, DOC1 ). Não havendo quaisquer das hipóteses legais de absolvição sumária (art. 397 do CPP), dou prosseguimento à instrução (art. 56 da Lei Antidrogas). 3. Altere-se a situação processual do réu para "denunciado". 4. Paute a Secretaria audiência para inquirição das testemunhas eventualmente arroladas pela acusação e defesa e para interrogatório do acusado . O ato será realizado de modo telepresencial, salvo objeção das partes devidamente fundamentada. Fica a defesa advertida que deverá apresentar as testemunhas arroladas independentemente de intimação pessoal, salvo se previamente, no prazo de 5 (dias) da intimação desta decisão, demonstrar que não tem condições de fazer a intimação ou que a testemunha já tenha manifestado que não iria livremente Os policiais militares e servidores públicos eventualmente arrolados como testemunha deverão ser requisitados. A expedição do mandado deverá ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados. 5. Cite-se o acusado do curso da presente ação penal (art. 56 da Lei Antidrogas) e intime-se da audiência designada. 6. Intimem-se o MPF e a Defesa da audiência designada.

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Processo nº 5026716-05.2025.4.04.7000

ID: 274622631

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026716-05.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PETENASSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ADELAR DE MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026716-05.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO PETENASSI ADVOGADO(A) : JOSE ADELAR DE MORAES (OAB PR086373) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação pelo procedimento comum… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026716-05.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO PETENASSI ADVOGADO(A) : JOSE ADELAR DE MORAES (OAB PR086373) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação pelo procedimento comum por meio da qual a parte autora pretende, inclusive liminarmente, o fornecimento do medicamento NIVOLUMABE para tratamento do diagnóstico de carcinoma de células renais papilífero tipo 2 (CID C:64). Alega que necessita do medicamento para adequado tratamento da enfermidade e fundamenta sua pretensão na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Atribuiu à causa o valor de R$ 438.961,44 e juntou documentos com a inicial, dentre eles: declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE3 ), comprovante de renda ( evento 1, INFBEN6 ), receita médica ( evento 1, RECEIT7 ) e negativa administrativa ( evento 1, CERTNEG9 ). Decido. 2. Justiça gratuita e prioridade de tramitação A parte autora tem 76 anos e juntou declaração de hipossuficiência com a inicial. Assim, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e de prioridade de tramitação. 3. Incapacidade financeira O STJ decidiu em sede de recurso repetitivo (REsp 1.657.156) requisitos para a concessão na via judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, dentre eles a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. A parte autora juntou aos autos demonstrativo de crédito de benefício demonstrando o recebimento de benefício previdenciário no valor de R$ 2.277,00 ( evento 1, INFBEN6 ), de modo que entendo demonstrada a incapacidade financeira de arcar com o valor do medicamento pleiteado. 4. Emenda à inicial Intime-se a parte autora para , no prazo de 15 (quinze) dias e com a urgência que entender necessária, emendar a inicial a fim de cumprir integralmente as exigências abaixo : (a) Apresentar o RELATÓRIO MÉDICO PARA SOLICITAÇÃO JUDICIAL devidamente preenchido, o qual poderá ser obtido diretamente pela parte no site Formulários Padronizados - Ações de Saúde . Caso o médico não descreva detalhadamente os medicamentos já utilizados, quais foram as doses ministradas e por quanto tempo, haverá nova intimação para que tais dados sejam trazidos aos autos, o que acarretará uma maior demora na análise do pedido de urgência. (b) Apresentar o PRONTUÁRIO MÉDICO a fim de possibilitar a análise técnica/pericial. O modelo que poderá ser utilizado pela parte autora poderá ser obtido diretamente no site Formulários Padronizados - Ações de Saúde . (c) Em obediência aos Temas n. 6 e 1.234 do STF , cujos efeitos se aplicam a todos os processos, com exceção da parte relativa à competência: c.1. indicar se o medicamento requerido possui segurança e eficácia comprovadas por ensaios clínicos randomizados ou revisões sistemáticas; c.2. no caso de medicamento com análise desfavorável da CONITEC, indicar se existe vício de ilegalidade, de procedimento ou se algum motivo indicado como fundamento no relatório não é verdadeiro ou existente, de acordo com a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo. (d) Retificar o valor da causa , que, nos termos do Tema n. 1.234/STF, deve corresponder ao custo anual do tratamento requerido, calculado pelo PMVG na alíquota zero. Links de apoio : Preços de Medicamentos - CMED Preços de Anos Anteriores - CMED Nivolumabe 100mg x 10 ml - R$ 7.287,60 Nivolumabe 40mg x 4 ml - R$ 2.915,05: Apresentada a emenda à inicial, retornem conclusos com urgência. 5. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/18), considerando a existência de dados sensíveis do tratamento da parte autora, à Secretaria para atribuir sigilo ao processo (nível 1).

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Processo nº 5036998-05.2025.4.04.7000

ID: 320575033

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036998-05.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE CARLA VITTURI FRANQUI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ADELAR DE MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036998-05.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GISLAINE CARLA VITTURI FRANQUI ADVOGADO(A) : JOSE ADELAR DE MORAES (OAB PR086373) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo à parte autora os benefícios … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036998-05.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GISLAINE CARLA VITTURI FRANQUI ADVOGADO(A) : JOSE ADELAR DE MORAES (OAB PR086373) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e da prioridade de tramitação. 2. Trata-se de procedimento ordinário, ajuizado por GISLAINE CARLA VITTURI FRANQUI , em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando, em síntese, o fornecimento DE SACITUZUMABE GOVITECANA (TRODELVY®), conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, RECEIT7 ) por apresentar CARCINOMA DUCTAL INVASOR DE MAMA ESQUERDA TRIPLO NEGATIVO ECIV (LINFONODO CERVICAL ANTERIOR) (CID C50.9). Junta prontuário médico ( evento 1, EXMMED8 ). Alega não ter condições financeiras para arcar com o custo do tratamento receitado ( evento 1, DECLPOBRE3 , evento 1, COMP6 ) sendo que lhe foi negado o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde ( evento 1, CERTNEG9 ). Requereu tutela de urgência e juntou documentos. Decido. Emenda à inicial 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e com a urgência que entender necessária, emendar a inicial, apresentando RELATÓRIO MÉDICO PARA SOLICITAÇÃO JUDICIAL devidamente preenchido, o qual poderá ser obtido diretamente pela parte no site " Formulários Padronizados - Ações de Saúde " . Caso o médico não descreva detalhadamente os medicamentos já utilizados, quais foram as doses ministradas e por quanto tempo, haverá nova intimação para que tais dados sejam trazidos aos autos, o que acarretará uma maior demora na análise do pedido de urgência. Valor da causa 4. De acordo com a CMED o menor valor do medicamento aplicando o PMVG situado na alíquota zero é: TRODELVY (GILEAD SCIENCES FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA) 200 MG PO LIOF SOL INJ IV CT FA VD TRANS - R$ 5.152,52 Custo por ciclo: R$ 41.220,16 Considerando a prescrição anexada ao evento 1, RECEIT7 , o custo anual do tratamento requerido nos autos é R$ 700.742,72. 4.1 Retifique-se o valor da causa Ônus da prova 5. Em obediência ao tema 1234 do STF, deverá a parte autora indicar se a tecnologia pleiteada possui segurança e eficácia comprovadas por ensaios clínicos randomizados ou revisões sistemáticas. No caso de tecnologia com análise pela Conitec , deverá indicar se existe vício de ilegalidade, de procedimento ou se algum motivo indicado como fundamento no relatório não é verdadeiro ou existente, de acordo com a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo. Prazo de 15 dias. Destaco que o descumprimento na produção da prova pode ensejar na improcedência do pedido. Lei Geral de Proteção de Dados : 6. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/18) deverão as partes atribuir sigilo nível 1 aos documentos que contiverem dados pessoais sensíveis. Em caso de documentos juntados pela parte adversa sem observar esse princípios, caberá à interessada, na defesa de seus interesses, solicitar na primeira oportunidade a atribuição do sigilo. Fica desde já autorizada a Secretaria a atribuir sigilo aos documentos indicados, em relação aos quais a parte requerente não detenha atribuição para tanto. Nos casos de Procedimento do Juizado Especial ajuizado por parte sem representação processual, fica a Secretaria autorizada, desde já, a atribuir sigilo ao processo. Incapacidade financeira para o custeio do tratamento 7. O STJ decidiu em sede de recurso repetitivo (REsp 1.657.156) requisitos para a concessão na via judicial de tecnologias não incorporadas pelo SUS, dentre eles a incapacidade financeira de arcar com o custo da tecnologia prescrita. A parte autora comprovou com a inicial que aufere renda líquida em torno de R$ 5.997,00 ( evento 1, COMP6 ), de modo que entendo demonstrada a incapacidade financeira de arcar com o valor do tratamento pleiteado. Tutela de urgência 8. Com a emenda, voltem conclusos com urgência.

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Processo nº 5032730-05.2025.4.04.7000

ID: 305069879

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032730-05.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVAN DE PAULA SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032730-05.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A) : Ivan de Paula Souza (OAB PR048640) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normati… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032730-05.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A) : Ivan de Paula Souza (OAB PR048640) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5033506-05.2025.4.04.7000

ID: 310212993

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033506-05.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA ECKERT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONÉSIO ECKERT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033506-05.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA MARIA ECKERT ADVOGADO(A) : LEONÉSIO ECKERT (OAB SC007745) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033506-05.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA MARIA ECKERT ADVOGADO(A) : LEONÉSIO ECKERT (OAB SC007745) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5014300-05.2025.4.04.7000

ID: 314721417

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014300-05.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GREGORIO DANTAS CLAUDIO MARIANO DANTAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALBER PYDD

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JULIANA WAGNER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014300-05.2025.4.04.7000/PR AUTOR : BRUNO GREGORIO DANTAS ADVOGADO(A) : WALBER PYDD (OAB PR034095) ADVOGADO(A) : juliana wagner (OAB PR033783) AUTOR : CLAUDIO MARIANO DANTAS A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014300-05.2025.4.04.7000/PR AUTOR : BRUNO GREGORIO DANTAS ADVOGADO(A) : WALBER PYDD (OAB PR034095) ADVOGADO(A) : juliana wagner (OAB PR033783) AUTOR : CLAUDIO MARIANO DANTAS ADVOGADO(A) : WALBER PYDD (OAB PR034095) ADVOGADO(A) : juliana wagner (OAB PR033783) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Discutindo os autores sobre a regularidade dos Autos de Infração nº 000100-R711706964, nº 000100-R708605818, nº 000100- R777601237, nº 000100-R802694357, nº 000100-R803952007000300-S038876126 e nº 000300-S043570417, lavradas pla Polícia Rodoviária Federal e pelo DNIT, embora inexista referência ao início do processo de suspensão do direito de dirigir em relação ao autor Cláudio Mariano Dantas, com a inicial inicial consta a declaração do autor Bruno Gregório Dantas, em Termo de Transferência de Pontos, assumindo a autoria das infrações (EVENTO 1 ANEXOSPET 13). Várias as infrações ao Código de Trânsito Brasileiro, nessa fase e ao que tudo indica, não houve a identificação exata do infrator por surpreendidas as infrações ante fiscalização eletrônica, assim, se é verdade que o art. 257, § 7ª, do citado Código admite a apresentação do condutor em até trinta dias da notificação, o fato é que se presta a via judicial para tal comprovação. Nesse sentido, o tema foi enfrentado em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, como segue: (...) II - Em relação ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com razão em parte o particular, visto que o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp 1.774.306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019 e REsp 765.970/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009. (STJ, AgInt no PUIL nº 1.487/SP, rel. Mini Francisco Falcão, DJE de 16/03/20) No caso dos autos, na declaração do EVENTO 1 ANEXOSPET 13 há declaração dando conta sobre ser o autor Bruno Gregório Dantas o responsável pelo cometimento das infrações em exame. Apresentado, na via judicial, o real condutor do veículo, deve a infração ser a ele dirigida para todos os fins, inclusive de pontuação, o que se ressalva apenas naqueles casos em que a infração é própria ao proprietário, e não ao condutor, o que ainda não está devidamente esclarecido. Destaque-se que na esfera administrativa basta a mera declaração do real condutor, logo, incabível exigir outras provas no âmbito judicial para o mesmo desiderato. De outro, ao menos para essa fase, considerada a ausência de abordagem ou fotografia do momento das infrações, não se pode exigir mais para a comprovação que aqui se pretende do que a declaração do verdadeiro condutor. Seria demasiado ônus exigir do proprietário, na via judicial, provas distintas daquelas que se exige na via administrativa, considerando, ainda, a dificuldade que se tem de provar certos fatos, em especial aqueles relacionados ao trânsito. Certo que ditas infrações já foram, inclusive, computadas no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir contra o autor Cláudio Mariano Dantas (EVENTO 1 ANEXOSPET 8), é de rigor o acionamento do viés cautelar, ínsito às ações da mesma espécie, impondo-se a concessão do pedido, em tutela provisória. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para suspender os efeitos de todos os Autos de Infração cogitados no item "a" do pedido inaugural em relação a Cláudio Mariano Dantas, inclusive com repercussão no processo administrativo para suspensão do direito de dirigir em relação a esse autor, até contra-ordem. À impugnação. Intimem-se.

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Processo nº 5027492-05.2025.4.04.7000

ID: 281052295

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027492-05.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO EDSON MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO VILAS BOAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027492-05.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO EDSON MACHADO ADVOGADO(A) : GILBERTO VILAS BOAS (OAB PR030342) DESPACHO/DECISÃO 1. Postergo a análise do pedido d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027492-05.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO EDSON MACHADO ADVOGADO(A) : GILBERTO VILAS BOAS (OAB PR030342) DESPACHO/DECISÃO 1. Postergo a análise do pedido de Justiça Gratuita para após a juntada de documentos pela parte autora, que adiante determinarei. 2. Trata-se de ação ajuizada por Paulo Edson Machado em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a parte autora pretende a condenação da ré a reajustar cobranças oriundas de contrato de financiamento imobiliário ao quanto pactuado, com a restituição de valores cobrados a mais e o pagamento de indenização por danos morais. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela CEF (em 01/06/2017); ii) em dezembro/2020 requereu a portabilidade do contrato para o Banco Santander S/A; iii) a CEF, então, ofereceu proposta de redução da taxa de juros (de 10,99% a.a. para 7% a.a.), que foi por ele aceita; iv) em 01/02/2024 a ré, sem qualquer aviso ou repactuação, tornou a elevar a taxa de juros para 10,99% a.a, resultando em aumento no valor dos encargos contratuais; v) além disso, em 01/06/2024 a ré promoveu a cobrança injustificada da quantia de R$ 1.972,13 na prestação do contrato; vi) o contrato está sujeito ao regramento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, devendo haver a inversão do ônus da prova; vii) a alteração unilateral do contrato pela CEF representa abusividade, devendo haver a readequação do negócio jurídico ao quanto pactuado, com a restituição dos valores pagos a mais; viii) a postura da instituição financeira lhe causou danos morais, que devem ser indenizados. Requer seja liminarmente determinada a redução da taxa de juros do contrato. É o relatório. Decido. 3. Vejo que a parte autora não cuidou de anexar aos autos o contrato de financiamento original. Ademais, conquanto o email contendo a proposta de repactuação tenha sido anexado ( 1.4 ), e dele não se extraia nenhuma condicionante para a manutenção da taxa de juros reduzida, vejo no demonstrativo de evolução contratual anexado em 1.5 que o motivo para o restabelecimento da taxa original de juros parece ter sido a inadimplência do autor (vide anotação no encargo com vencimento em fevereiro/2024). Não há como este Juízo, antes de oportunizar a manifestação da CEF, avaliar se o único instrumento em que materializada a repactuação contratual foi o email anexado pela parte autora, ou se houve a formalização de aditamento ao contrato, eventualmente com previsão expressa de que a inadimplência do mutuário levaria ao aumento das taxas de juros. Isso impede que este Juízo avalie com segurança os termos do negócio jurídico, para sindicar se há, de fato, algum ilícito contratual cometido pela CEF. Aliado a isso, forçoso anotar que o CPC veda a concessão de tutela de urgência se houver risco de irreversibilidade do provimento requerido (art. 303, § 3º) que, ao que penso, é justamente a hipótese dos autos, tendo em vista que não há qualquer indicativo de que, em caso de deferimento da tutela de urgência e posterior julgamento de improcedência, a parte autora terá condições de arcar com os encargos contratuais que deixará de pagar - do que o pedido de Justiça Gratuita é um indicativo. Assim, ao menos por ora, não vejo por onde acolher o pedido de medida liminar. Sem embargo disso, caso haja modificação das circunstâncias no processo, nada impede que a parte autora reitere seu pedido de tutela provisória. 4. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. Intimem-se , devendo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos cópia do contrato de financiamento. Desde logo advirto à parte autora que, caso a renda declarada quando da contratação do mútuo supere o limite definido pelo e. TRF4 para fins de concessão da Justiça Gratuita no IRDR nº 25, ela deverá comprovar a alteração de sua situação econômica, com a juntada de cópia de sua declaração de imposto de renda mais recente. 5. Oportunamente, voltem-me conclusos para avaliar o pedido de Justiça Gratuita.

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Processo nº 5020702-05.2025.4.04.7000

ID: 334518833

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020702-05.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA VIEIRA DA SILVA MEDEIROS FLAVIO DIAS FERREIRA GENILSON VALOTTO PATUZZO GEORGE ARRUDA GOMM SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020702-05.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FLAVIA VIEIRA DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020702-05.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FLAVIA VIEIRA DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : GEORGE ARRUDA GOMM ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : GENILSON VALOTTO PATUZZO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : FLAVIO DIAS FERREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efetivação do depósito, efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 1.1. Observo inicialmente que o beneficiário da conta que foi ora aberta poderá efetuar o saque de seus valores, diretamente na Instituição Bancária, observando o que consta no documento DEMTRANSF, ou seja: Atendimento presencial em qualquer agência da CEF/BB apresentando-se os documentos necessários(vide abaixo). Documentos Necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. 2. Não havendo opção pelo saque (item 1.1.), intimo a parte exequente para que, querendo, informe os dados bancários da parte favorecida e/ou do advogado para tornar possível o levantamento dos valores depositados nos autos. 3. Intimo a parte credora a manifestar a satisfação do seu crédito, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como satisfação. Nada sendo requerido os autos serão baixados. 4. Recomendação para agilizar o processamento de seu pedido e liberação dos valores: *** PEDIDO DE TED **** (atenção: não se trata de peticionar nos autos pedindo uma TED, siga os passos abaixo) Orientação 5080098 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Feito pelo Advogado acionando o comando "pedido de TED" na sua tela de "Ações". "Sistema apresenta as informações gerais sobre a rotina, e o formulário contendo as contas de RPV/Precatórios com saldo e os campos para indicar os dados de transferência: As informações do sistema são as seguintes: Para cada depósito judicial, informe as respectivas informações para TED. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resolução CJF nº 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491/2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Caso este pedido eletrônico seja deferido, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/2006 e do Código de Processo Civil."

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