Resultados para "5037112-41.2025.4.04.7000" – Página 43 de 50

Processo nº 5014802-41.2025.4.04.7000

ID: 306288593

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014802-41.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARINDA LUCINDA CABRAL MENDONCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014802-41.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARINDA LUCINDA CABRAL MENDONCA ADVOGADO(A) : FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA (OAB PR046999) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o p…

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Processo nº 5019167-41.2025.4.04.7000

ID: 309985604

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019167-41.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATA HERNANDEZ BARROS FUCHS RENATA LUIZA STANGE CARNEIRO GOMES RENATA SA BRITO STRAMANDINOLI RENATO CESAR POMPEU RENATO SANTOS FLAUZINO SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019167-41.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RENATO SANTOS FLAUZINO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRIND…

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Processo nº 5035560-41.2025.4.04.7000

ID: 313867419

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035560-41.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA SCHENEIDER NOVAK DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANETE APARECIDA DE PINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035560-41.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VANESSA APARECIDA SCHENEIDER NOVAK DA SILVA ADVOGADO(A) : JANETE APARECIDA DE PINHO (OAB PR043728) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. P…

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Processo nº 5037306-41.2025.4.04.7000

ID: 321817584

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037306-41.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LINDAMIR LILIANE SANTOS DE BARROS LOYOLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA WACHESKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037306-41.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LINDAMIR LILIANE SANTOS DE BARROS LOYOLA ADVOGADO(A) : ANDREIA WACHESKI (OAB PR058871) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora…

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Processo nº 5040022-41.2025.4.04.7000

ID: 334329509

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040022-41.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON JOSE PRUCHAK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040022-41.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAYTON JOSE PRUCHAK ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. Pr…

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Processo nº 5037112-56.2024.8.24.0090

ID: 298097876

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5037112-56.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAYME CABRAL DE MELLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA

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RECURSO CÍVEL Nº 5037112-56.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE : JAYME CABRAL DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA (OAB SC007272)… RECURSO CÍVEL Nº 5037112-56.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE : JAYME CABRAL DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA (OAB SC007272) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo. ação declaratória e condenatória. reajuste da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável – VPNI, com base no valor da " Retribuição pelo Esforço de Cobrança de Crédito Inadimplente ", calculada no exercício de 2021. sentença que julgou improcedentes os pedidos. recurso da parte autora. sustentada a tese de impossibilidade de subtração do direito ao adimplemento das diferenças correspondentes à ampliação arrecadatória, esforço obtido pelo labor prestado no ano da revogação da Lei Complementar Estadual n. 443/2009, em dezembro de 2021. acolhimento. implemento remuneratório obtido, após o cumprimento dos requisitos legais, no exercício de 2021, quando em vigência a Lei Complementar Estadual n. 443/2009. revisão do valor de gratificação que não foi realizado em janeiro de 2022. Evidente decesso remuneratório após a vigência da Lei Estadual n. 18.315/2021. Ofensa ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Constituição Federal). Nesse sentido: " MANDADO DE SEGURANÇA PROMOVIDO POR SINDICATO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE "RETRIBUIÇÃO PELO ESFORÇO DE COBRANÇA DE CRÉDITO INADIMPLENTE" INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 443/2009. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 18.315/2021, QUE EXTINGUIU A BENESSE SEM REVISAR A VERBA. MEDIDA INADMISSÍVEL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO REAJUSTE. DECESSO REMUNERATÓRIO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ". (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 5037236-18.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, rel. designado (a) Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2024). Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Juiz de Direito Marcelo Pizolati, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, reformando a sentença e julgando procedentes os pedidos exordiais, para declarar o direito do servidor ao reajuste da gratificação em janeiro de 2022 e ao consequente recálculo da VPNI devida a título do art. 5º, §1º, da Lei Estadual n. 18.315/2021, bem como condenar a parte Recorrida ao pagamento das diferenças remuneratórias, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do voto. Sem custas e sem honorários advocatícios, incabíveis em caso de provimento recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5031098-41.2025.4.04.7000

ID: 316414259

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031098-41.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLI SUDUL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO SOUZA MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031098-41.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARLI SUDUL DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SOUZA MOREIRA (OAB PR072346) DESPACHO/DECISÃO 1. A utilização de docu…

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Processo nº 5031680-41.2025.4.04.7000

ID: 299363142

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031680-41.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA ABRAHAO AMARAL MIGUEL AMARAL PEREZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE HELENA NOLLI

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EMILIA DANIELA CHUERY MARTINS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031680-41.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MIGUEL AMARAL PEREZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CAROLINE HELENA NOLLI (OAB PR095590) ADVOGADO(A) : emilia daniela ch… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031680-41.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MIGUEL AMARAL PEREZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CAROLINE HELENA NOLLI (OAB PR095590) ADVOGADO(A) : emilia daniela chuery martins de oliveira (OAB PR021284) AUTOR : MARILIA ABRAHAO AMARAL (Pais) ADVOGADO(A) : CAROLINE HELENA NOLLI (OAB PR095590) ADVOGADO(A) : emilia daniela chuery martins de oliveira (OAB PR021284) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. Procurador, Informamos que seu processo será analisado individual e manualmente o mais brevemente por nossa Unidade. Neste prazo, de modo a otimizar a análise do processo, CERTIFIQUE-SE de haver juntado a documentação obrigatória: - Procuração; - Declaração de hipossuficiência econômica , se houver pedido de gratuidade; - Termo de renúncia expressa assinada pelo autor (ou pelo advogado, caso tenha poderes específicos para tanto no mandato) quanto aos valores que excederem ao teto fixado pelo artigo 3º, § 2º da Lei 10.259/01, quando se tratar de Procedimento do Juizado Especial ; - Comprovante de Residência: a) caso esteja em nome de terceiro, justificar; b) a prova do domicílio a ser apresentada em Juízo deverá ser recente e com indicação clara e objetiva das informações de modo a não gerar dúvidas quanto a sua veracidade; - Processo Administrativo (integral) para os casos de pedido de concessão de benefício; - Carta de Concessão para os casos de pedido de revisão de benefício; - CadÚnico atualizado , nos pedidos que envolvam benefício assistencial; - Outros documentos que entenderem indispensáveis à propositura da ação ou para comprovação do direito pleiteado. Observações quanto às assinaturas: Assinatura digital: Deve ser validada pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação) e ter como assinante a própria pessoa titular do documento (não serão aceitos documentos com assinaturas de empresas como ZapSign, Certisign, Clicksign, etc); Parte não alfabetizada: Procuração por instrumento público ou assinadas a rogo e com duas testemunhas (aposição da digital + assinatura a rogo + assinatura de 2 testemunhas), nos termos do art. 595 do Código Civil.

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Processo nº 5000640-41.2025.4.04.7000

ID: 292941674

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000640-41.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO CARDOSO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO COSTA FURTADO

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DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000640-41.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO ROBERTO CARDOSO DE LIMA ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE M…

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Processo nº 5001707-41.2025.4.04.7000

ID: 300883551

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001707-41.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON ZAVADOSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE MACHADO CARBONAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001707-41.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADILSON ZAVADOSKI ADVOGADO(A) : ANDRE MACHADO CARBONAR (OAB PR117167) DESPACHO/DECISÃO É necessária a realização de est… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001707-41.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADILSON ZAVADOSKI ADVOGADO(A) : ANDRE MACHADO CARBONAR (OAB PR117167) DESPACHO/DECISÃO É necessária a realização de estudo socioeconômico por perícia judicial. Para tanto, nomeia-se o(a) Sr(a). MARINEZ GONÇALVES DE SOUZA, CRESS/PR 9119 , Assistente Social , para realização de constatação no endereço onde atualmente reside a parte autora . Fixam-se os honorários periciais no valor máximo constante na tabela estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal, vigente por ocasião da solicitação do pagamento, devendo esse limite ser adequado ao rito respectivo. O(a) assistente social deverá responder os quesitos abaixo: a) composição do grupo familiar (qualificação das pessoas que moram na residência - idade, sexo, estado civil, escolaridade, grau de parentesco), eventual existência de deficientes e renda mensal bruta de cada membro do grupo; b) infraestrutura e condições gerais da moradia (se a residência é própria, alugada, cedida, invadida, financiada, quantidade de peças e estado de conservação); em caso de locação, indicar o valor e quem é o responsável pelo pagamento; se possui veículo e quem é o seu proprietário; indicando o valor gasto com água e luz, telefone, veículo, alimentação, medicamentos, vestuário e outras despesas extraordinárias. c) se há doações por parte de amigos, instituições ou do governo. d) o assistente social deverá diligenciar junto a dois vizinhos da parte autora, questionando-os sobre a composição do grupo familiar e suas respectivas atividades laborais. O(a) assistente social deverá juntar cópia dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, bem como deverá confeccionar seu laudo de forma objetiva, abstendo-se de opinar sobre a procedência ou não do pedido . Fica o(a) assistente social ciente de que deverá anunciar a este Juízo a impossibilidade de realização do estudo dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir de efetiva intimação nestes autos. A parte autora deverá informar nos autos um número de telefone, bem como pontos de referência detalhados no caso de endereço de difícil localização, a fim de que o(a) perito(a) estabeleça contato prévio para agendamento do ato. Cite-se o INSS. Intime-se.

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