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Processo nº 5030572-74.2025.4.04.7000

ID: 293723101

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030572-74.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLY SILVA ARAUJO RAIMUNDO NONATO RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIDIANE RODRIGUES ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030572-74.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAIMUNDO NONATO RODRIGUES LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Elidiane Rodrigues Araujo (OAB PR0601… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030572-74.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAIMUNDO NONATO RODRIGUES LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Elidiane Rodrigues Araujo (OAB PR060129) AUTOR : MARLY SILVA ARAUJO (Curador) ADVOGADO(A) : Elidiane Rodrigues Araujo (OAB PR060129) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara, por ordem do Juízo condutor do processo, intima a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, verificar se seu pedido inicial encontra-se instruído com os seguintes documentos, a fim de contribuir com a tramitação célere do processo: a) documentos relativos à qualificação da parte autora: documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), contrato social, entre outros; b) em se tratando de pessoa jurídica ou firma individual: certidão atualizada da Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, comprovando seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; c) em se tratando de condomínio: ata de eleição do(a) síndico(a) e a convenção do condomínio; d) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do(a) demandante ou de terceiro(a), desde que acompanhado, neste último caso, de cópia de documento de identificação pessoal do(a) titular do comprovante e de declaração, por ele(a) assinada, de que o(a) demandante reside no local indicado; e) em caso de pedido de justiça gratuita: declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais ou, sendo o caso, documentos que comprovem que se enquadra nos critérios necessários para o deferimento da gratuidade; f) a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado(a) com poder específico para tal fim, ao excedente do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos na data de ajuizamento da ação; g) demonstrativo de cálculo que contemple o valor das prestações vencidas e, sendo o caso, o de doze prestações vincendas (nesse caso, o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); h) nos casos em que seja postulado direito de pessoa já falecida: certidão de óbito e documento comprobatório da condição de inventariante, sendo que, na falta de inventário, todos os herdeiros do falecido deverão habilitar-se no feito, com a documentação respectiva (documentos pessoais e declaração de inexistência de outros herdeiros conhecidos e de bens a inventariar). i) documentos que indiquem que houve/está havendo pagamento ou cobrança do tributo apontado como indevido na petição inicial.

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Processo nº 5027856-74.2025.4.04.7000

ID: 278965674

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027856-74.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUISIANE RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA MEDEIROS DECKER

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MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

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ROGER ANTONIO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027856-74.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUISIANE RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROGER ANTONIO DOS SANTOS (OAB PR128487) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027856-74.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUISIANE RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROGER ANTONIO DOS SANTOS (OAB PR128487) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5036780-74.2025.4.04.7000

ID: 319279315

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036780-74.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO NEVES SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LUIZA FIGUEIREDO BICHARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036780-74.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CRISTIANO NEVES SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA FIGUEIREDO BICHARA (OAB RJ244773) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036780-74.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CRISTIANO NEVES SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA FIGUEIREDO BICHARA (OAB RJ244773) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara, por ordem do Juízo condutor do processo, intima a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, verificar se seu pedido inicial encontra-se instruído com os seguintes documentos, a fim de contribuir com a tramitação célere do processo: a) documentos relativos à qualificação da parte autora: documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), contrato social, entre outros; b) em se tratando de pessoa jurídica ou firma individual: certidão atualizada da Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, comprovando seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; c) em se tratando de condomínio: ata de eleição do(a) síndico(a) e a convenção do condomínio; d) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do(a) demandante ou de terceiro(a), desde que acompanhado, neste último caso, de cópia de documento de identificação pessoal do(a) titular do comprovante e de declaração, por ele(a) assinada, de que o(a) demandante reside no local indicado; e) em caso de pedido de justiça gratuita: declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais ou, sendo o caso, documentos que comprovem que se enquadra nos critérios necessários para o deferimento da gratuidade; f) a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado(a) com poder específico para tal fim, ao excedente do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos na data de ajuizamento da ação; g) demonstrativo de cálculo que contemple o valor das prestações vencidas e, sendo o caso, o de doze prestações vincendas (nesse caso, o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); h) nos casos em que seja postulado direito de pessoa já falecida: certidão de óbito e documento comprobatório da condição de inventariante, sendo que, na falta de inventário, todos os herdeiros do falecido deverão habilitar-se no feito, com a documentação respectiva (documentos pessoais e declaração de inexistência de outros herdeiros conhecidos e de bens a inventariar). i) documentos que indiquem que houve/está havendo pagamento ou cobrança do tributo apontado como indevido na petição inicial.

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Processo nº 5037653-07.2021.8.13.0024

ID: 304783977

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5037653-07.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5037653-07.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MILTON RIBEIRO DE FREITAS CPF: 326.185.736-68 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO A parte executada apresentou impugnação alegando excesso na execução, eis que não fora realizada a compensação dos valores depositados na conta da parte exequente (R$1.123,12). Asseverou, ainda, que a obrigação de fazer fora cumprida, não sendo devida a multa de R$10.000,00 cuja cobrança caracteriza enriquecimento ilícito, devendo ser afastada, ou subsidiariamente, reduzida, já que é possível a sua revisão a qualquer tempo, ante a ausência de coisa julgada. Ademais, apontou que não houve intimação pessoal consoante estabelece a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Informou que promoveu o depósito em garantia e requereu a concessão do efeito suspensivo, nos termos da petição de ID 10293614201. Em resposta (ID 10363644264), a parte exequente rechaçou as alegações e asseverou que foi realizada a compensação e que os descontos ainda persistem, razão pela qual a multa é devida. Pois bem. Registra-se por oportuno que, apesar de a parte executada ter mencionado que efetuou o depósito em garantia e que iria anexar o comprovante, certo é que não o fez. Ademais, em consulta ao sistema DEPOX, não há depósitos vinculados a estes autos, conforme extrato anexo. Para concessão de efeito suspensivo, é cediço que a impugnação ao cumprimento de sentença exige, consoante §6º, do art. 525, CPC, que seja garantido o juízo, que a fundamentação da impugnação seja relevante, que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado dano grave de difícil ou incerta reparação. Nesse passo, além da ausência de garantia do juízo, não há nenhum documento capaz de comprovar a relação de causa e consequência entre o prosseguimento da execução e hipotético dano grave de difícil ou incerta reparação causado ao executado. Assim sendo, indefiro o requerimento. Lado outro, constata-se que a presente impugnação é intempestiva, vez que a intimação para pagamento voluntário da obrigação ocorreu em 06/06/2024 (ID 10241013834), com ciência da parte em 17/06/2024, conforme consulta à aba ‘expedientes’, tendo como prazo limite para impugnar, o dia 29/07/2024. No entanto, a peça impugnatória só foi protocolada em 23/08/2024, conforme ID 10293611313. E ainda que assim não fosse, não há excesso na execução como apontado, visto que a parte promoveu a compensação dos valores depositados em sua conta (R$1.123,12) como demonstrado na terceira planilha de ID 10192749303. De igual forma, é devida a multa pelo descumprimento da obrigação uma vez que o próprio Banco executado considerou em seus cálculos, a cobrança dos valores indevidos até a data de junho de 2024 (planilha de ID 10293627367), período bem posterior ao trânsito em julgado do acórdão que confirmou a validade das astreintes. Muito embora não tenha ocorrido intimação pessoal, como estabelece a Súmula 410, do STJ, a parte executada tinha plena ciência da obrigação imposta, tanto que recorreu da condenação, inclusive pedindo a redução do valor inicialmente arbitrado, o que o fora acatado pela Instância Superior, conforme acórdão de ID 10188518935. Nesse ponto não há que se falar em afastamento ou redução da multa. Outrossim, a parte exequente comprovou que os descontos ainda persistem de acordo com os documentos de ID 10363620209, o que reforça a necessidade de se manter a multa, inclusive com a sua majoração, ante a recalcitrância do banco em cumprir a ordem judicial imposta. Pelo exposto, REJEITO a impugnação e dou prosseguimento ao feito. Por consequência, determino: 1) Intimem-se as partes da presente decisão. 2) Intime-se a parte executada, pessoalmente, independentemente de interposição de recurso, para que, no prazo de dez dias, comprove que promoveu a suspensão dos empréstimos referente ao contrato objeto da lide, devendo tomar as medidas necessárias junto ao INSS, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais), para o caso de descumprimento, sem prejuízo do pagamento da multa anteriormente imposta no valor de R$10.000,00. 3) Apresente a parte exequente, no prazo de cinco dias, planilha atualizado do débito exequendo. 4) Após, intime-se a parte executada a promover o pagamento da dívida, no prazo de cinco dias, com as devidas atualizações até a data do efetivo depósito, e acréscimo dos percentuais estabelecidos pelo §1°, do art. 523, do CPC, sob pena de atos expropriatórios. 5) Cumprido o item 4, intime-se a parte exequente para ciência, ficando desde já autorizada a expedição do alvará, com as cautelas de praxe. 6) Não ocorrendo o pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, proceda à atualização dos valores. 7) Ato contínuo, promova-se o bloqueio de ativos financeiros pelo convênio Sisbajud, observando-se a Portaria Interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento). Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Processo nº 5037653-18.2025.8.09.0011

ID: 300206409

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5037653-18.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5037653-18.2025.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5037653-18.2025.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: Banco Andbank (brasil) S.a, CPF/CNPJ 48.795.256/0001-69Requerido: Maisa Cardoso Romano De Oliveira, CPF/CNPJ 009.378.911-42 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de ação de busca e apreensão. Compulsando os autos, verifico que foi deferida a liminar de busca e apreensão do bem, e antes mesmo do cumprimento do mandado, a parte requerida juntou aos autos contestação voluntariamente (evento n° 12).É o relato necessário. Decido. Tratando-se os autos de Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei n°.911/69, deve-se aplicar as regras exposadas no referido decreto. Assim, nos termos do art. 3°, § 2°, do Decreto-Lei n° 911/69, com redação dada pela Lei n°.10.931/2004, executada a liminar de busca e apreensão, o réu terá o prazo de cinco dias para efetuar a purgação da mora, ou seja, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Tendo em vista a disposição acima, pacífico o entendimento de que a apreensão do veículo alienado fiduciariamente é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois somente após o bem ser apreendido é que o réu será citado e, então, poderá formular a sua contestação e exercer o direito de purgar a mora.Vejamos coevo entendimento jurisprudencial nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MOMENTO PARA OFERTA DA CONTESTAÇÃO. APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O comparecimento espontâneo do devedor, na ação de busca e apreensão pelo Decreto-Lei n° 911/69, não supre a citação, uma vez que referida demanda segue o rito imposto pela aquela norma especial. 2. Conforme o artigo 3º, § 3º, do Decretolei nº 911/69, a apreciação da contestação está condicionada ao cumprimento da providência de urgência. 3. Tal comando não configura afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que não suprime qualquer direito, mas, apenas, posterga a análise da defesa para o momento processual adequado, qual seja, após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, sendo a manutenção da decisão medida imperativa. (...). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5081743- 91.2018.8.09.0000, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2019, DJe de 25/03/2019).No caso vertente, a apresentação da contestação ocorreu antes da busca e apreensão do bem. Portanto, ante a ausência de pressuposto processual válido e regular do processo, declaro sem efeito a apresentação da contestação pela parte requerida, devendo a movimentação do seu patrono ser bloqueada, podendo, após a execução da liminar e dentro do prazo legal, apresentar sua peça contestatória.Expeça-se mandado de busca e apreensão conforme determinado na decisão retro.Atente-se para as prerrogativas do art. 212, §2º, CPC. Proceda-se com o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoMLRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail gab1vc.aparecida@gmail.com , Tel. 062-3238-5100

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Processo nº 5037653-18.2025.8.09.0011

ID: 300206412

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5037653-18.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAISA CARDOSO ROMANO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

BRUNO BRAGA DORNELLES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5037653-18.2025.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5037653-18.2025.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: Banco Andbank (brasil) S.a, CPF/CNPJ 48.795.256/0001-69Requerido: Maisa Cardoso Romano De Oliveira, CPF/CNPJ 009.378.911-42 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de ação de busca e apreensão. Compulsando os autos, verifico que foi deferida a liminar de busca e apreensão do bem, e antes mesmo do cumprimento do mandado, a parte requerida juntou aos autos contestação voluntariamente (evento n° 12).É o relato necessário. Decido. Tratando-se os autos de Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei n°.911/69, deve-se aplicar as regras exposadas no referido decreto. Assim, nos termos do art. 3°, § 2°, do Decreto-Lei n° 911/69, com redação dada pela Lei n°.10.931/2004, executada a liminar de busca e apreensão, o réu terá o prazo de cinco dias para efetuar a purgação da mora, ou seja, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Tendo em vista a disposição acima, pacífico o entendimento de que a apreensão do veículo alienado fiduciariamente é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois somente após o bem ser apreendido é que o réu será citado e, então, poderá formular a sua contestação e exercer o direito de purgar a mora.Vejamos coevo entendimento jurisprudencial nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MOMENTO PARA OFERTA DA CONTESTAÇÃO. APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O comparecimento espontâneo do devedor, na ação de busca e apreensão pelo Decreto-Lei n° 911/69, não supre a citação, uma vez que referida demanda segue o rito imposto pela aquela norma especial. 2. Conforme o artigo 3º, § 3º, do Decretolei nº 911/69, a apreciação da contestação está condicionada ao cumprimento da providência de urgência. 3. Tal comando não configura afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que não suprime qualquer direito, mas, apenas, posterga a análise da defesa para o momento processual adequado, qual seja, após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, sendo a manutenção da decisão medida imperativa. (...). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5081743- 91.2018.8.09.0000, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2019, DJe de 25/03/2019).No caso vertente, a apresentação da contestação ocorreu antes da busca e apreensão do bem. Portanto, ante a ausência de pressuposto processual válido e regular do processo, declaro sem efeito a apresentação da contestação pela parte requerida, devendo a movimentação do seu patrono ser bloqueada, podendo, após a execução da liminar e dentro do prazo legal, apresentar sua peça contestatória.Expeça-se mandado de busca e apreensão conforme determinado na decisão retro.Atente-se para as prerrogativas do art. 212, §2º, CPC. Proceda-se com o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoMLRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail gab1vc.aparecida@gmail.com , Tel. 062-3238-5100

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Processo nº 5015440-74.2025.4.04.7000

ID: 311256777

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015440-74.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ANTONIO CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA MARIANE DIAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015440-74.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FABIO ANTONIO CARDOSO ADVOGADO(A) : CASSIA MARIANE DIAS (OAB PR072902) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015440-74.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FABIO ANTONIO CARDOSO ADVOGADO(A) : CASSIA MARIANE DIAS (OAB PR072902) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Fabio Antonio Cardoso em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual o autor pretende a anulação de procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel, com a retomada de contrato bancário. Foi indeferido o pedido de liminar e determinada a inclusão do arrematante no polo passivo (ev. 8.1 ). A CEF apresentou contestação (ev. 14.2 ). A parte autora informou os dados do arrematante e anexou a matrícula do imóvel "onde demonstra que até o momento do ajuizamento da presente ação não houve o registro da arrematação" (ev. 15.1 ). Posteriormente, o autor reiterou "o pedido da Tutela de Urgência em relação a suspensão dos atos provenientes do leilão" (ev. 16.1 ) e apresentou réplica (ev. 17.1 ). Vieram conclusos. Decido. 1. Não obstante os argumentos da parte autora (ev. 16.1 ), não foram trazidos aos autos elementos capazes de modificar o entendimento do Juízo, de modo que mantenho a decisão do evento 8.1 , itens 3 e 4, por seus próprios fundamentos. 2. Embora não tenha sido registrada a transferência da propriedade do imóvel na respectiva matrícula (ev. 15.2 ), certo é que os documentos anexados pela CEF confirmam que o imóvel foi arrematado em segundo leilão por Fábio Henrique de Bitencourt (ev. 14.15 , p. 26, item 326). Nesse caso é necessária a integração do arrematante no feito, pois em caso de procedência da demanda, com a retomada do contrato de financiamento firmado entre a CEF e o autor, o adquirente será diretamente atingido em sua esfera jurídica. Sendo assim, intime-se novamente a parte autora para incluir o arrematante no polo passivo do feito, mediante requerimento expresso de citação. Prazo improrrogável de 15 dias . A Secretaria não está autorizada a conceder prazo adicional. 2.1. Escoado o prazo acima em branco, registrem-se os autos para sentença de extinção. 2.2. Requerida a citação do arrematante: a) à Secretaria para inclusão do réu no polo passivo do feito (dados e endereços nos eventos 15.1 e 17.1 , p. 15) e; b) em seguida, remetam-se os autos ao Cejuscon para realização da audiência de que trata o art. 334, do CPC. 3. Oportunamente, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5034646-74.2025.4.04.7000

ID: 324397521

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5034646-74.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOEMA CLARA DOBRZYNSKI DE LARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUTE ASSIS DE ALMEIDA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5034646-74.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MOEMA CLARA DOBRZYNSKI DE LARA ADVOGADO(A) : RUTE ASSIS DE ALMEIDA (OAB SP161531) DESPACHO/DECISÃO 1. MOEMA CLARA DOBRZYNSKI DE LARA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5034646-74.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MOEMA CLARA DOBRZYNSKI DE LARA ADVOGADO(A) : RUTE ASSIS DE ALMEIDA (OAB SP161531) DESPACHO/DECISÃO 1. MOEMA CLARA DOBRZYNSKI DE LARA impetrou o presente mandado de segurança em face do Gerente Geral da Caixa Econômica Federal em Curitiba, pleitando, inclusive liminarmente, a liberação do saldo vinculado ao seu FGTS, de R$ 50.683,65, para realização de tratamento médico para seu dependente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID11 6A02). Decido . 2. Defiro a prioridade na tramitação , com base no art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015, porquanto o documento evento 1.10 constante no evento comprova que o menor interessado é portador de transtorno do espectro autista, sendo considerado pessoa com deficiência, nos termos do art. 1, § 2º, da Lei 12.764/2012. Tal circunstância já está anotada nos autos. 3. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora , com lastro nos arts. 98, caput , e 99, parágrafo terceiro, do CPC/15, diante da declaração em que afirma ser pobre (evento 1.3 ) e dos comprovantes de rendimentos anexados no ev. 8.2 , que demonstram que sua renda está abaixo do teto do RGPS, estipulado como parâmetro para concessão da justiça gratuita pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). Anote-se 4. Embora a parte autora não tenha demonstrado que o pedido de liberação do FGTS foi formulado administrativamente à CEF e negado, ou que permaneceu sem resposta por prazo longo o suficiente para equivaler à negativa, resta caracterizado o interesse processual necessário ao prosseguimento da demanda. Isso porque a doença que acomete o dependente do demandante (autismo) não está arrolada dentre as hipóteses previstas pela CEF. Veja-se que, de acordo com as informações constantes no site da empresa pública, a liberação do FGTS, nos casos em que o trabalhador ou dependente seja portador doença grave, abrange o autismo apenas em grau severo nível 31: Assim, considerando que a enfermidade que acomete o dependente do autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima listadas, entendo que, no presente caso, a negativa do levantamento do FGTS na via administrativa é certa, estando, consequentemente, demonstrado o interesse processual . 5. Preliminarmente da análise da tutela antecipada e diante da informação, em exordial, de que a conta vinculada ao FGTS da impetrante possui valores bloqueados em decorrência de alienação fiduciária (página 8-9 do evento 1.1 ), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez dias) demonstre as operações de crédito realizadas, bem como o montante bloqueado em garantia do empréstimo de antecipação de saque FGTS realizado, mediante a juntada aos autos documentos pertinentes. 6. Com a resposta ou decurso do prazo, voltem os autos conclusos com anotação de urgência .

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Processo nº 5038332-74.2025.4.04.7000

ID: 329956999

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038332-74.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON LAZARO MONTEIRO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038332-74.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ARMANDO PINTO JUNIOR ADVOGADO(A) : NILSON LAZARO MONTEIRO JUNIOR (OAB SP195590) DESPACHO/DECISÃO Defiro a assistência j… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038332-74.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ARMANDO PINTO JUNIOR ADVOGADO(A) : NILSON LAZARO MONTEIRO JUNIOR (OAB SP195590) DESPACHO/DECISÃO Defiro a assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se . 1. Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Federal aforada por ARMANDO PINTO JUNIOR em face do(s) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Pretende a parte autora o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria e/ou pensão por morte, bem como a restituição do indébito. Narrou que é aposentado desde 09/12/2016, e percebe complementação de aposentadoria pelo CARREFOURPREV, sendo portador de cardiopatia grave desde 2017 . Defendeu seu direito com base no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Formulou, por fim, pedido de tutela de urgência, “ inaudita altera pars ”, para que a ré se abstenha de proceder à retenção mensal direta na fonte, para o pagamento do IRPF, de seus proventos de pensão previdenciária. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil autoriza, nos termos do artigo 300, a concessão da tutela de urgência quando presentes, cumulativamente, os requisitos (i) da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e (ii) do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Não é possível seu deferimento quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O deferimento da medida é excepcional, pois implica o afastamento da garantia ao contraditório. Não visualizo motivos para excepcionar a regra do contraditório no presente caso concreto, em que pese o pedido de tutela antecipada. Pela celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais Federais, não há que se falar em perigo de demora, não sendo o caso da análise liminar do pedido sem a manifestação prévia da parte contrária. O perigo da demora que justifica a concessão da medida postulada é somente aquele iminente e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior, o que não se verifica. No caso, o autor está aposentado desde 2016, alegando ter sido diagnosticado com cardiopatia grave em 2017. No presente caso, não se cogita a possibilidade de perecimento do direito, uma vez que eventual concessão da tutela apenas por ocasião da sentença não terá o condão de torná-la ineficaz. Igualmente não há perigo de ocorrência de dano grave irreparável ou de difícil reparação, pois o autor há muito vem suportando a situação fática ora combatida. Sendo assim, entendo possível aguardar a formalização do contraditório, com a citação da parte ré, para, se for o caso, oportunamente, reavaliar a necessidade de deferimento do pedido liminar. Indefiro, pois, por ora, o referido pedido . 3. Cite-se a UNIÃO . 4. Após, intimem-se as partes acerca do interesse na produção de provas, observando no que couber a Portaria do Juízo. 5. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5028826-74.2025.4.04.7000

ID: 310155912

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028826-74.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THAYNARA SCHELITING FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA ROLIM DE LIRA DE ARRUDA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5028826-74.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : THAYNARA SCHELITING FREITAS ADVOGADO(A) : RENATA ROLIM DE LIRA DE ARRUDA (OAB PR101590) DESPACHO/DECISÃO THAYNARA SCHELITING FREITAS… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5028826-74.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : THAYNARA SCHELITING FREITAS ADVOGADO(A) : RENATA ROLIM DE LIRA DE ARRUDA (OAB PR101590) DESPACHO/DECISÃO THAYNARA SCHELITING FREITAS impetrou mandado de segurança contra ato do Chefe - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Curitiba. Relata que protocolou junto ao Instituto Nacional do Seguro Social requerimento de benefício por incapacidade, o qual até o presente momento não foi apreciado. Inconformado(a) com a demora, impetrou o presente mandado de segurança requerendo que seja determinado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que conclua o processo administrativo implantando o benefício requerido. É o relatório. Decido. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. A razoável duração do processo administrativo e a celeridade na sua tramitação são direitos fundamentais expressamente previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nos termos do acordo celebrado no Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.171.152), foram fixados prazos para análise dos diversos benefícios. No acordo - já em vigência - , o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS comprometeu-se a analisar os benefícios previdenciários nos seguintes prazos: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxilio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio acidente 60 dias Verifica-se que entre a data do protocolo, objeto do pedido deduzido na inicial, e a distribuição do presente feito decorreu o prazo para a análise do requerimento administrativo. Assim, resta configurada a relevância do fundamento. Também caracterizada a urgência, pois se trata de benefício requerido para fins de subsistência diante de incapacidade temporária. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela e determino ao INSS que analise o processo administrativo em 10 (dez) dias. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, devendo indicar o número do processo administrativo. Cientifique-se o INSS (através de seus procuradores) sobre a presente ação (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, voltem-me conclusos para sentença.

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