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Processo nº 5036462-91.2025.4.04.7000

ID: 317236931

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036462-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANDRE MACHADO RAAD ROSILENE ANDREA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIANE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036462-91.2025.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ROSILENE ANDREA MACHADO (Curador) ADVOGADO(A) : FRANCIANE AZEVEDO (OAB PR103180) AUTOR : LUCAS A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036462-91.2025.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ROSILENE ANDREA MACHADO (Curador) ADVOGADO(A) : FRANCIANE AZEVEDO (OAB PR103180) AUTOR : LUCAS ANDRE MACHADO RAAD (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : FRANCIANE AZEVEDO (OAB PR103180) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara, por ordem do Juízo condutor do processo, intima a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, verificar se seu pedido inicial encontra-se instruído com os seguintes documentos, a fim de contribuir com a tramitação célere do processo: a) documentos relativos à qualificação da parte autora: documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), contrato social, entre outros; b) em se tratando de pessoa jurídica ou firma individual: certidão atualizada da Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, comprovando seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; c) em se tratando de condomínio: ata de eleição do(a) síndico(a) e a convenção do condomínio; d) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do(a) demandante ou de terceiro(a), desde que acompanhado, neste último caso, de cópia de documento de identificação pessoal do(a) titular do comprovante e de declaração, por ele(a) assinada, de que o(a) demandante reside no local indicado; e) em caso de pedido de justiça gratuita: declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais ou, sendo o caso, documentos que comprovem que se enquadra nos critérios necessários para o deferimento da gratuidade; f) a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado(a) com poder específico para tal fim, ao excedente do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos na data de ajuizamento da ação; g) demonstrativo de cálculo que contemple o valor das prestações vencidas e, sendo o caso, o de doze prestações vincendas (nesse caso, o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); h) nos casos em que seja postulado direito de pessoa já falecida: certidão de óbito e documento comprobatório da condição de inventariante, sendo que, na falta de inventário, todos os herdeiros do falecido deverão habilitar-se no feito, com a documentação respectiva (documentos pessoais e declaração de inexistência de outros herdeiros conhecidos e de bens a inventariar). i) documentos que indiquem que houve/está havendo pagamento ou cobrança do tributo apontado como indevido na petição inicial.

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Processo nº 5001639-91.2025.4.04.7000

ID: 332484130

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001639-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CACIA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001639-91.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RITA DE CACIA FERREIRA ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a a… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001639-91.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RITA DE CACIA FERREIRA ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a anuência da parte exequente quanto a proposta de acordo apresentada pela executada em evento 15, PROACORDO1 , homologo-o para que surtam os efeitos legais e jurídicos do art. 487, III, b, do CPC. Intimem-se. 2. Após, expeça-se RPV conforme de acordo com cálculo de evento 22, PLAN5 . 2.1. Abra-se vista às partes para conferência, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2. Havendo impugnação, tratando-se de erro material, proceda à Secretaria a retificação da requisição. 2.3. Após, voltem-me para transmissão eletrônica. 3. Suspenda-se o processo até o pagamento. DO PAGAMENTO 4. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status desbloqueado " via sistema TRF4, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu procurador judicial, a fim de que providencie o levantamento do(s) valor(es) depositado(s), disponível(is) a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento: a) diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF ou do Banco do Brasil, conforme o caso, sem a expedição de alvará, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de endereço; ou b) requerendo a transferência do numerário a conta bancária informada nos autos pelo procurador judicial, que será operacionalizada por meio de requisição emitida, pelo Juízo, diretamente ao PAB/CEF da Justiça Federal. 4.1. Requerida a transferência bancária, volvam-me conclusos para, sendo o caso, deferir a ordem. 5. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status bloqueado " via sistema TRF4, voltem conclusos para análise da destinação do numerário. DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO 6. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Satisfeito o crédito ou decorrido o prazo sem manifestação, dou por cumprida a obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC . Intimem-se. Arquivem-se.

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Processo nº 5039469-86.2022.4.03.6301

ID: 298864069

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039469-86.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WALTER SPIELKAMP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5039469-86.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NEUZA DA SILVA Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5039469-86.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NEUZA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WALTER SPIELKAMP - SP156588 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5033746-91.2025.4.04.7000

ID: 310889533

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033746-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA LEAL SAITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033746-91.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIMARA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUANA LEAL SAITO (OAB PR106762) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033746-91.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIMARA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUANA LEAL SAITO (OAB PR106762) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: 1. A Lei n.º 14.063/2020 versa " sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos " (art. 1º). O art. 2º, parágrafo único, inciso I, da lei em comento dispõe que o uso de assinaturas eletrônicas não é aplicável aos processos judiciais. Ademais, inexiste lei regulamentando o disposto no art. 105, § 1º, do CPC, acerca da assinatura digital da procuração e outros documentos necessários ao processo judicial. Sendo assim, em atenção ao contido no artigo 1° da Portaria 03/2008, expedida pela 18ª Vara Federal de Curitiba, INTIMO a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, que deverá cumprir as seguintes determinações: a) Anexar procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinadas, de próprio punho, e digitalizadas. 2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos: - Comprovante de endereço atualizado , em nome próprio ou de parente próximo com o qual resida e se consiga comprovar o vínculo por meio documental (cônjuge, companheiro(a) filho(a), pai, mãe, avô, avó etc.). Caso o comprovante esteja em nome de terceiro que não se enquadre nas hipóteses acima, deve apresentar declaração do proprietário do imóvel que o Autor reside no local, acompanhada de documento de identificação pessoal deste (RG ou CNH, válida); - Termo de renúncia atualizado da parte autora renunciando aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia às parcelas vencidas e a uma anuidade das parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Alternativamente, a parte pode conceder ao advogado procuração com poderes específicos para realizar a renúncia nos termos acima descritos, podendo o termo ser firmado pelo advogado ou a declaração inserida no corpo de petição. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença. 4. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5022979-91.2025.4.04.7000

ID: 316098410

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022979-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA ANTONIA DA MOTA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IDERALDO JOSE APPI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022979-91.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NEUSA ANTONIA DA MOTA BATISTA ADVOGADO(A) : IDERALDO JOSE APPI (OAB PR022339) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em q… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022979-91.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NEUSA ANTONIA DA MOTA BATISTA ADVOGADO(A) : IDERALDO JOSE APPI (OAB PR022339) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte busca a concessão de benefício por incapacidade. Alega a autora que em 7 de junho de 2024 solicitou um auxílio por incapacidade temporária, que foi concedido pelo INSS até 9 de novembro de 2024. Em 18 de novembro de 2024, ela solicitou um novo auxílio (NB 717.535.559-0), devido a uma Neoplasia Maligna de mama (CID C50), com recomendação médica para afastamento de seis meses. A perícia agendada para 29 de novembro de 2024 foi reagendada para 12 de dezembro e depois para 27 de dezembro de 2024, devido a uma greve de peritos e falta de sistema. Que em abril, o pedido foi negado por "não comparecimento para realização de exame médico pericial" ou "entrega de documentos solicitados". Contudo, a segurada compareceu à perícia, e a defesa alega que o resultado não condiz com a realidade, pois o anexo de perícias médicas apresentado pela Autarquia se refere a outra segurada, que solicitou perícia externa, não à autora. Que continua incapacitada devido ao tratamento do câncer. Sustenta o INSS que falta interesse de agir à autora pela ausência à perícia caracterizando o "indeferimento forçado". Em análise dos documentos apresentados, verifica-se um evidente erro administrativo por parte do INSS na negativa do benefício de Neusa Antonia da Mota Batista . O processo indica que a perícia médica que fundamentou a recusa, conforme informações na página 16 do evento 1, PROCADM8 , faz menção a um "Esmael" e a um atendimento externo em local e circunstâncias que não se aplicam à autora. A própria autora, em seu relato, afirma desconhecer "Esmael" e nunca ter sido atendida no local indicado, reforçando que o documento anexado pelo INSS refere-se, de fato, a outra pessoa. A certidão de casamento anexada comprova o alegado. Essa incongruência direta demonstra que a decisão do INSS foi baseada em dados equivocados e não relacionados à autora, caracterizando uma falha administrativa que justifica plenamente o interesse de agir da autora para buscar judicialmente a correção do erro. 2. Redistribua-se o presente feito à Central de Perícias para a realização da perícia médica na especialidade indicada pela parte autora por ocasião do peticionamento eletrônico, ressalvando-se, quando não houver especialista, a possibilidade de nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral, conforme art. 2º, §2º, do Provimento nº 149/2024, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. 3. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação. 4. Tudo cumprido, retornem conclusos.

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Processo nº 5039081-91.2025.4.04.7000

ID: 333240153

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5039081-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LOGAR IMPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRELA MACHADO VIEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5039081-91.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LOGAR IMPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : MIRELA MACHADO VIEIRA SOARES (OAB SP311902) DESPACHO/DECISÃO 1. LOGAR IMPORT… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5039081-91.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LOGAR IMPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : MIRELA MACHADO VIEIRA SOARES (OAB SP311902) DESPACHO/DECISÃO 1. LOGAR IMPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA impetrou o presente mandado de segurança em face da decisão do CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - CURITIBA que indeferiu o pedido de restituição das mercadorias do lote 16 do Edital de licitação n. 900100/000010/2024. Alega que, em 23 de outubro de 2024, a Impetrante adquiriu em leilão da alfândega da Receita Federal do Brasil de Curitiba/PR (Edital nº 900100/000010/2024), as mercadorias do lote 16, descritas na guia de licitação nº 0900100/003158/2024, pelo valor de R$420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), que foram integralmente pagos através da DARF de nº 07.01.24306.6064124-2, no valor de R$84.000,00, aos 04/11/2024, e DARF de nº 07.01.24306.6064143-9, no valor de R$336.000,00, aos 08/11/2024, bem como providenciou, em continuidade, o pagamento de ICMS no importe R$16.770,00, aos 08/11/2024. Ocorreu que, ao submeter a mercadoria arrematada à análise em razão da natureza e destinação comercial dos produtos adquiridos (APARELHOS MÉDICO/ODONTO/HOSPITALAR - Equipamento Ultraformer 3), constatou-se que se trava de uma falsificação. Diante da verificação da falsidade, solicitou a devolução das mercadorias com a restituição dos valores pagos, entretanto o pedido não foi acolhido. Argumenta que as mercadorias não poderiam ter sido colocadas à venda no leilão. É o relatório. Decido. 2. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, necessária a presença concomitante do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no curso do processo, bem como da probabilidade do direito alegado. A propósito, na lição do Ministro do STF Teori Albino Zavascki, "o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte)" (Teori Albino Zavascki. Antecipação de tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77), pressupostos que não se encontram presentes no caso em análise. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. 4. Intime-se a parte impetrante para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Comprovado o recolhimento das custas, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de dez dias, nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. 6. Intime-se União (AGU), nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, acerca do interesse em ingressar no feito. 7. Após, dê-se vista ao MPF para elaboração de parecer. Prazo de 10 (dez) dias. 8. Com a juntada do parecer, sigam os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5010854-91.2025.4.04.7000

ID: 327736832

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010854-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LIRIO MARTIM NOLLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO NOLLI

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Apelação Cível Nº 5010854-91.2025.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : LIRIO MARTIM NOLLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO NOLLI (OAB PR115691) EM… Apelação Cível Nº 5010854-91.2025.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : LIRIO MARTIM NOLLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO NOLLI (OAB PR115691) EMENTA Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível. Restabelecimento de auxílio-doença. Prescrição quinquenal. Apelação improvida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária cessado em 08/02/2013, ajuizada em 26/02/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença cessado, considerando o intervalo superior a cinco anos entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Reconhece-se a prescrição da pretensão de restabelecimento do auxílio-doença, pois o pedido foi formulado após mais de cinco anos da cessação do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, aplicando-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que benefícios temporários, como o auxílio-doença, prescrevem integralmente após o quinquênio, ressalvado o direito de novo requerimento administrativo. 4. A jurisprudência do STJ confirma que, diferentemente da aposentadoria, benefício de caráter vitalício, o auxílio-doença é temporário e sua revisão está sujeita à prescrição quinquenal, conforme REsp 1.397.400/CE, AgInt no AREsp 1.644.663/PB e REsp 1.746.544/RJ, entre outros. 5. Diante da prescrição reconhecida, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, mantendo-se a possibilidade de novo pedido administrativo para obtenção do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação da parte autora improvida, negando-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: A pretensão de restabelecimento de auxílio-doença cessado prescreve em cinco anos, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, aplicando-se a prescrição quinquenal aos benefícios temporários, com ressalva do direito de novo requerimento administrativo. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 1º, Decreto nº 20.910/1932, art. 485, IV, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.397.400/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2014; STJ, AgInt no AREsp 1.644.663/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2020; STJ, REsp 1.746.544/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019; STJ, AgInt no REsp 1.910.776/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5038596-91.2025.4.04.7000

ID: 331581887

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5038596-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENE JULIO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5038596-91.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : RENE JULIO FILHO ADVOGADO(A) : RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA (OAB SC032775) DESPACHO/DECISÃO 1. RENE JULIO FILHO move a presente ação … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5038596-91.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : RENE JULIO FILHO ADVOGADO(A) : RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA (OAB SC032775) DESPACHO/DECISÃO 1. RENE JULIO FILHO move a presente ação em face da Portaria nº 166 COLOG/C EX, de 22/12/2023, pleiteando o deferimento da liminar: a) Conceder a segurança ainda em caráter liminar , confirmando tal medida ao final, para que seja garantido o direito do impetrante, sendo mantido seu Certificado de Registro (CR - pessoal) e sua CRAF válidos em conformidade aos seus respectivos documentos anexados à esta demanda, com validade de 10 (dez) anos , contados da sua emissão; Relata que é Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador – CAC, conforme Certificado de Registro n. 397883, com validade até 23/07/2030. Contudo, com a alteração promovida pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria nº 166/2023, o prazo de 10 anos de seus documentos foi reduzido para 3 anos de forma retroativa, gerando insegurança jurídica e violação de seus direitos constitucionais, especialmente o princípio do ato jurídico perfeito, consagrado no art. 6º, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), bem como o impetrante se encontra na iminência de sofrer as penalidades do artigo 26 do Decreto 11.615/2023. É o relatório. Decido. 2. As tutelas de urgência vêm reguladas pelo artigo 300 do CPC e serão concedidas " quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". A propósito, na lição do Ministro do STF Teori Albino Zavascki, "o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte)" (Teori Albino Zavascki. Antecipação de tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77). O impetrante não indicou qual seria o dano de difícil reparação a ser concretizado durante o decorrer do processo que justifique a inversão do ônus do tempo. Dispõe o citado art. 16 a Portaria nº 166 COLOG/C EX: Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto 1 . Dessa maneira, o Certificado de Registro do impetrante só perderá sua validade em 28/12/2026, não havendo risco iminente. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. 4. Intime-se a parte impetrante desta decisão. 5. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de dez dias, nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. 6. Intime-se União (AGU), nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, acerca do interesse em ingressar no feito. 7. Após, dê-se vista ao MPF para elaboração de parecer. Prazo de 10 (dez) dias. 8. Com a juntada do parecer, sigam os autos conclusos para sentença. 1. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-166-colog/c-ex-de-22-de-dezembro-de-2023-533859105

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Bl Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 339334469

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039469-39.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

BL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA MARINA ALBERTI OTMAR ALBERTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

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RENATO INVERNIZZI

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NILVANA CESCA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039469-39.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : OTMAR ALBERTI ADVOGADO(A) : RENATO INVERNIZZI (OAB RS046445) ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039469-39.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : OTMAR ALBERTI ADVOGADO(A) : RENATO INVERNIZZI (OAB RS046445) ADVOGADO(A) : NILVANA CESCA (OAB RS070097) EXECUTADO : MARINA ALBERTI ADVOGADO(A) : NILVANA CESCA (OAB RS070097) ADVOGADO(A) : RENATO INVERNIZZI (OAB RS046445) EXECUTADO : BL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATO INVERNIZZI (OAB RS046445) ADVOGADO(A) : NILVANA CESCA (OAB RS070097) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Afasto a preliminar de inadequação da via eleita , considerando que o banco exequente pormenorizou os valores que entende devidos, através de simples cálculo aritmético ( evento 1, CALC2 ), sendo prescindível, portanto, o procedimento de liquidação, nos termos do art. 509, §2º do CPC, in verbis : §2° Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Colaciono jurisprudência relacionada (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . AÇÃO REVISIONAL . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença , em que a parte executada sustentava a necessidade de prévia liquidação da sentença proferida em ação revisional de contrato bancário, sob o argumento de complexidade dos elementos contratuais que comporiam o valor a ser executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a instauração de liquidação de sentença para apuração do valor devido em cumprimento de sentença oriundo de ação revisional de contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O §2º do art. 509 do CPC autoriza o cumprimento imediato da sentença quando o valor devido puder ser apurado por simples cálculo aritmético, prescindindo da fase de liquidação . 4. No caso, possível a quantificação do valor executado sem necessidade de nova fase processual. A parte credora apresentou cálculo aritmético conforme o art. 524 do CPC, instruindo o pedido de cumprimento da sentença com demonstrativo de débito. A alegada complexidade contratual não se confirma na hipótese concreta, tampouco impede o contraditório, pois a parte executada pode apresentar impugnação técnica aos cálculos, inclusive com auxílio do contador judicial, se necessário e quando determinado pelo Julgador. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, §2º; 524, §2º. Jurisprudência relevante citada:TJRS, Agravo de Instrumento nº 5004537-70.2025.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 30.04.2025;TJRS, Apelação Cível nº 5000162-63.2012.8.21.5001, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 30.04.2025;STJ, AgInt no REsp 1.182.789/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 02.10.2017. (Agravo de Instrumento, Nº 51104348720258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 25-06-2025) Também rejeito a preliminar de inépcia da inicial , tendo em vista que o cumprimento de sentença foi distribuído por dependência à ação de conhecimento, sendo desnecessária a juntada de cópias das peças processuais, que estão disponíveis nos autos eletrônicos. Além disso, o exequente apresentou memória de cálculo atualizada ( evento 1, CALC2 ), sendo que o pedido de adequação aos parâmetros fixados na sentença é questão de mérito, que como tal será analisada. Quanto ao mérito, considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 20, IMPUGNAÇÃO1 ) versa sobre excesso de execução ( evento 1, CALC2 ), remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo do julgado, que deverá observar os critérios e valores delineados na sentença proferida no processo de conhecimento ( evento 58, SENT1, proc. 5002380-50.2022.8.21.0010 ). Apresentado o cálculo, dê-se vista às partes. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5029672-91.2025.4.04.7000

ID: 306893323

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5029672-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA RIBEIRO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5029672-91.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução fiscal. 2. Houve a constrição de bens e/ou valores… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5029672-91.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução fiscal. 2. Houve a constrição de bens e/ou valores em montante insuficiente para garantir o processo executivo ( processo 5032865-37.2013.4.04.7000/PR, evento 114, AUTOPENHORADEPOSIT2 ; evento 114, DOC3 ; evento 114, DOC4 ; evento 114, DOC5 ; evento 114, DOC6 ; evento 114, DOC7 ; evento 114, DOC8 ; evento 114, DOC9 ; evento 114, DOC10 ; evento 114, DOC11 e evento 114, DOC12 ). 3. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os embargos à execução fiscal . 4. Nos termos da legislação, os embargos à execução não têm efeito suspensivo, salvo a hipótese do processo executivo estar integralmente garantido, de pedido específico nesse sentido, bem como de estarem presentes os fundamentos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência, tratando-se de requisitos cumulativos, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC, aplicável às execuções fiscais: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Portanto, não havendo garantia integral, não há a possibilidade de suspensão da execução fiscal, por não estarem preenchidos os pressupostos previstos na legislação, sendo irrelevante a análise dos requisitos da tutela provisória. 5. Embora não atribuído efeito suspensivo, com fundamento no poder geral de cautela e na preservação dos direitos patrimoniais da parte embargante, determino, até o trânsito em julgado dos presentes embargos, o impedimento da realização, no executivo fiscal originário, de atos que possam importar na alienação judicial de bens ou direitos, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 852, I, do CPC, bem como de atos que possam importar na transformação em pagamento de eventuais valores constritos , inclusive diante da vedação contida no artigo 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80. De todo modo, a medida não impede a realização de diligências voltadas à localização de novos bens ou direitos da parte executada, tampouco inviabiliza eventual pedido de reforço ou substituição da penhora, visto que não há impedimento ao prosseguimento do processo de execução. Certifique-se a respeito no executivo fiscal originário . 6. Intime-se a parte embargante acerca desta decisão. 7. Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar impugnação, bem como esclarecer os meios de prova que pretende produzir na presente demanda. 8. Decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se a respeito da eventual impugnação e especificar as provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar em cada meio de prova, advertida de que, caso a apreciação das matérias alegadas na inicial dependa de prova documental constante de processo administrativo, deverá a própria parte, valendo-se do disposto no artigo 41 da Lei n. 6.830/80, anexar cópia integral da referida documentação, visto que é seu o ônus de afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. 9. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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