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"5039769-53.2025.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 43 de 44

Processo nº 5017653-53.2025.4.04.7000

ID: 323610952

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017653-53.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERRAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE BASILIO GUERRART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÂMEQUE GUERRART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GUERRART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017653-53.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA DE LOURDES FERRAZ ADVOGADO(A) : FERNANDA GUERRART (OAB PR052583) ADVOGADO(A) : SÂMEQUE GUERRAR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017653-53.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA DE LOURDES FERRAZ ADVOGADO(A) : FERNANDA GUERRART (OAB PR052583) ADVOGADO(A) : SÂMEQUE GUERRART (OAB PR049847) ADVOGADO(A) : JOSE BASILIO GUERRART (OAB PR030396) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5027838-53.2025.4.04.7000

ID: 342118176

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027838-53.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027838-53.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANA CLAUDIA FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA (OAB SC017577) DESPACHO/DECISÃO 1. ANA CLAUDIA FERREI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027838-53.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANA CLAUDIA FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA (OAB SC017577) DESPACHO/DECISÃO 1. ANA CLAUDIA FERREIRA ajuizou a presente demanda contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ - IF PARANÁ e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE - IF CATARINENSE buscando, inclusive mediante concessão de tutela de urgência, sua remoção para o campus de Curitiba do IF Paraná, com fundamento no artigo 36, III, “b”, da Lei 8.112/90. Alega a autora que reside em Curitiba/PR, onde mantém sua estrutura familiar, sendo curadora de seu pai idoso e mãe de um adolescente de 16 anos, diagnosticado com depressão profunda, exigindo acompanhamento psiquiátrico contínuo e presencial. Afirma que exerce suas atividades do cargo de Professora no Campus do IFC em Araquari/SC, tendo protocolado requerimento administrativo de remoção, o qual foi indeferido pelo IFC sob fundamento de que o instituto da remoção não se aplica à movimentação entre instituições federais distintas. Alega que tal indeferimento ocorreu sem a realização de perícia oficial, contrariando a exigência legal. Na decisão associada ao ev. 4.1 foi indeferido em sede de tutela de urgência o pedido de remoção do IF Catarinense para o IF Paraná e deferido o pedido subsidiário de tutela antecipada para determinar a realização de perícia médica por junta oficial nos termos do art. 36, inciso III, alínea "b" da Lei 8112/90, no âmbito do procedimento administrativo nº 23350.002400/2023-80, bem como a reanálise do pedido de remoção, afastando-se o óbice referente à diversidade de instituições. No ev. 14.1 a autora comunicou suposto descumprimento da tutela antecipada deferida, requerendo que seja determinado o encaminhamento do recurso administrativo a uma nova junta médica . O IFPR apresentou contestação no ev. 16.1 , e o IFC no ev. 17. Decido. 2. No ev. 4.1 foi deferido em parte a tutela provisória nos seguintes termos: defiro o pedido subsidiário de tutela antecipada para determinar a realização de perícia médica por junta oficial nos termos do art. 36, inciso III, alínea "b" da Lei 8112/90, no âmbito do procedimento administrativo nº 23350.002400/2023-80, bem como a reanálise do pedido de remoção, afastando-se o óbice referente à diversidade de instituições. Prazo: 20 (vinte) dias. A autora informou no ev. 14.1 a conclusão do Laudo Médico pericial que atestou que ' não há necessidade de remoção do servidor, uma vez que a doença do familiar ou dependente pode ser tratada com a manutenção da localidade de exercício atual do servidor '. Aponta que teve seu pedido de remoção negado com fundamento no referido laudo, que considerou a remoção desnecessária. Em que pese o alegado descumprimento da tutela, a autora não logrou comprovar que seu pedido de remoção foi reanalisado levando-se em conta o óbice referente à diversidade de instituições. Embora não tenha sido juntada tal decisão nos autos, denota-se que o indeferimento da remoção ocorreu pela ausência de necessidade de remoção da servidora, conforme atestado no laudo médico oficial. Assim, não se verifica o descumprimento da tutela deferida no ev. 4. Quanto aos argumentos tecidos para o deferimento da tutela no ev. 14.1 , verifico que se trata de pedido de reconsideração da decisão associada ao ev. 4, vez que tais elementos já foram analisados na ocasião. Indefiro o pedido de reconsideração, ante a ausência de razões hábeis à modificação do entendimento exposto. Conforme constou da decisão associada ao ev. 4, a junta médica oficial emitiu parecer desfavorável, por entender que o tratamento pode ser realizado com a manutenção do exercício na localidade atual (ev. 1.13 ). Nesse contexto, somente com a produção de prova robusta em sentido contrário poderia deixar de prevalecer o laudo oficial. Registro que, por ora, não há nos autos demonstração de vício nos atos administrativos realizados pela ré. Ademais, ressalte-se que, quanto aos atos administrativos, há presunção de legalidade e legitimidade, consistindo ônus do administrado desconstituir, através de prova inequívoca, tal presunção, circunstância não verificada no presente momento processual. Desta feita, em análise preliminar, os documentos juntados aos autos não autorizam a reanálise do pedido de tutela provisória sem que se oportunize a realização da adequada instrução processual, a fim de que se possa confirmar a existência do direito à remoção pretendida. Em razão do exposto, indefiro o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a antecipação de tutela . Intime-se a parte autora para ciência. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as contestações (ev. 16 e 17) e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 4. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 5. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Processo nº 5007371-53.2025.4.04.7000

ID: 316629791

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007371-53.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA ROSINA ALEXIUS MATTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURO CAVALCANTE DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007371-53.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANGELA ROSINA ALEXIUS MATTE ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juíza Federal e… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007371-53.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANGELA ROSINA ALEXIUS MATTE ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juíza Federal e da MM. Juíza Federal Substituta desta 4ª Vara Federal de Curitiba (PR) e, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, encaminho este processo para as providências abaixo descritas: 1. Intimação da parte exequente do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo e de que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data constante do demonstrativo de transferência. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED , salvo situações excepcionais devidamente justificadas, nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da COJEF do TRF4, que regula o pedido de TED. Observações : 1.1 A REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ é de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensa a intermediação do juízo e somente pode ser levantada : a) presencialmente , pelos próprios beneficiários, em qualquer agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme informado no demonstrativo de pagamento , apresentando-se os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). O beneficiário do crédito poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência do(s) valor(es) para conta de sua titularidade ou efetuar o saque do(s) valor(es); ou, b) por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada "Pedido de TED ", indicando-se os dados bancários para a transferência do(s) valor(es) e preenchendo-se os seguintes requisitos: b.1) é necessário que o advogado tenha efetuado a habilitação do segundo fator de autenticação (2FA), bem como que tenha trocado de senha e validado o e-mail de cadastro no Eproc a partir de 23 de fevereiro de 2024; b.2) que se aguarde o prazo de 15 dias, a partir da execução da atualização cadastral, para validação automática dos dados ou compareça presencialmente na Justiça Federal (Divisão de Apoio Judiciário) para validar a atualização cadastral. b.3) o Pedido de TED deve ser formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b.4) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED. Em caso de se tratar de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda e deve vir acompanhado da declaração de isenção de IR, se for o caso . "Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES", tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833. b.5) Para pedido de TED automático pelos advogados ( o qual é processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias ) há os seguintes requisitos: - as contas de origem e de destino devem ter o mesmo titular (CPF/CNPJ); - o depósito do pagamento requisitado (Precatório/RPV) deve ser lançado em conta "SEM ALVARÁ" (REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ) e - deve ser solicitada a transferência do saldo total existente na conta. Conforme o artigo 3º da Portaria Conjunta 11/2020, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 45: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)." A realização de transferência implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportanto tal ônus, cada destinatário. 1.2 Em se tratando de levantamento total de valor(es) constante(s) de demonstrativo de transferência em que conste REQUISIÇÃO - COM ALVARÁ , ou seja, valor(es) bloqueado(s), deverá ser formulado Pedido de TED , o qual será apreciado pelo Juízo. 2. Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito e sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo precatório ou RPV enviado(s) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região pendente de pagamento, o processo será suspenso para aguardar a juntada do demonstrativo de transferência respectivo(s). 3. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5039769-65.2024.8.21.0021

ID: 311087970

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039769-65.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALDINA FACCHINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5039769-65.2024.8.21.0021/RS AUTOR : MARIA ALDINA FACCHINI ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc Trata-se de demanda ajuizada … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5039769-65.2024.8.21.0021/RS AUTOR : MARIA ALDINA FACCHINI ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc Trata-se de demanda ajuizada por MARIA ALDINA FACCHINI contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios nos contratos bancários. Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas da sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais utentes do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma claúsula, por exemplo, tudo a teor do art. 55 § 3º do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação juridicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro – não raro incentivado por alguns tribunais – justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Neste contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda , cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma ré, evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ, e à proteção à boa-fé objetiva o juízo prevento, que recebeu a primeira demanda - hoje analisada - ficará responsável por todos os demais feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha reconheço a prevenção do presente feito (50397696520248210021) perante este juízo, que recebeu esta primeira demanda no dia 06/12/2024 às 17:55:07, devendo as demais serem a ele apensadas. Anote-se a conexão no sistema E-proc. Comunique-se ao NUPOMEDE informando acerca do ajuizamento múltiplo de ações bancárias em que as partes e os procuradores são os mesmos. Com a reunião, a parte autora deverá ser intimada para realizar a emenda a inicial , a fim de que reduza, em uma única peça, todas as pretensões da mesma parte autora , juntando-se com a novel inicial os documentos pertinentes, a fim de possibilitar uma única tramitação. Ante o exposto, com base nestas premissas e para evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva, estou adotando a determinação de reunião de TODOS OS PROCESSOS envolvendo a parte autora e a parte ré, perante um mesmo juízo. Neste caso, considerando a identidade de partes, e a semelhança de causas de pedir, determino a reunião dos processos 50397696520248210021 e 50398752720248210021, neste juízo, qual seja, o 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Após a reunião, o advogado será intimado para aditar a primeira petição inicial e incluir todos os pedidos nesta, observando ainda a exclusão de pedidos sucessivos, subsidiários ou cumulados que sejam contraditórios entre si. Com a emenda, atentando que a parte deve observar os requisitos do art. 319, do CPC vigente, em especial ao que dispõe o inciso VII, cancele-se a distribuição das ações apensadas. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), falta de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. E, finalmente, fica a advertência: haverá sanção à parte que não observar os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação, nos termos da responsabilização por improbidade processual. Intimem-se. Cumpra-se.

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Daniel Pezzi Gazzinelli Cezarini e outros x Italia Transporto Aereo S.P.A.

ID: 333703093

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039769-44.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEZZI GAZZINELLI CEZARINI DENISE DE BAKKER PEZZI GAZZINELLI CEZARINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENISE DE BAKKER PEZZI GAZZINELLI CRUZ DENISE DE BAKKER PEZZI GAZZINELLI CRUZ D. P. G. C.

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Intimação

Advogados:

LIVIA MANGELLI FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

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NATHALIA SENA HORTA PEREIRA

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5039769-44.2025.8.13.0024 - M CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: D. P. G. C. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. CPF: 45.153.382/0001-21 Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA movida por DENISE DE BAKKER PEZZI GAZZINELLI CEZARINI e , este menor de idade e representado pela sua genitora, a primeira requerente, em face de ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A., em razão de alegada falha de serviço de transporte aéreo. Narraram os autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré para realizar uma viagem internacional à Holanda. Aduziram que a viagem de ida ocorreu sem maiores problemas. Contudo, no retorno, após um voo noturno exaustivo de mais de 12 horas entre Roma e o Rio de Janeiro, foram surpreendidos com o cancelamento do voo doméstico final, que os levaria para casa em Belo Horizonte, sem qualquer aviso prévio ou assistência da companhia aérea, que sequer possui atendimento presencial no aeroporto do Galeão. Alegaram que, mesmo com diversos voos disponíveis naquele dia, a ré realocou os passageiros apenas em um voo noturno, sendo que seriam obrigados a permanecer por mais de 15 horas no aeroporto, em condições precárias, exaustivas e absolutamente inadequadas, especialmente para uma criança de tenra idade como o 2º autor. Relataram que, após muita insistência, conseguiram ser remanejados para outro voo com previsão de chegada às 16h10, ainda assim com quase seis horas de atraso em relação ao horário originalmente contratado. Afirmaram que, durante esse longo período de espera, a família não recebeu qualquer tipo de assistência material ou orientação, arcando com despesas de alimentação e cuidados com o bebê, no valor de R$ 585,00. Argumentaram que o sofrimento físico e emocional enfrentado ultrapassa o mero dissabor e configura falha grave na prestação de serviço por parte da ré. Ao final, pediram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$585,00 e indenização por danos morais em valor não inferior a R$10.000,00, para cada. Atribuíram à causa o valor de R$20.585,00 e juntaram documentos. A ré foi citada e ofertou contestação no ID 10416353052. Preliminarmente, requereram a denunciação à lide da empresa AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A. No mérito, argumentou a ausência de responsabilidade, uma vez que o voo cancelado e remarcado era operado exclusivamente por companhia aérea terceira, a Azul Linhas Aéreas, que seria a única responsável pelos transtornos. Sustentou, ainda, a ausência de danos materiais indenizáveis e a inocorrência de danos morais. Impugnação à contestação no ID 10431102899. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. Ambas as partes manifestaram o expresso desinteresse na realização da audiência de conciliação. O Ministério Público emitiu seu parecer final no ID 10446023063. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. PRELIMINARMENTE Da Denunciação da Lide A requerida alega que foi a responsável pela comercialização dos bilhetes aéreos, mas não fez o transporte dos autores no trecho defeituoso. Diante disso, pleiteou a denunciação à lide da empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, sustentando a responsabilidade exclusiva desta pelo ocorrido, uma vez que foi quem realizou o transporte dos requerentes. No entanto, há óbice ao deferimento do pleito formulado pela ré. É que, no caso, sendo de consumo a relação jurídica travada entre as partes, incide o artigo 88 do diploma consumerista, que veda a denunciação da lide, nos seguintes termos: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Acerca desse dispositivo, o STJ consolidou posição no sentido de que “a vedação à denunciação da lide estabelecida no artigo 88 do CDC não se limita à responsabilidade por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC)” (AgInt no AREsp 997.269/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018). Variados precedentes formam jurisprudência nesse sentido, valendo citar: AgInt no AREsp 1137085/SP, AgRg no AREsp 589.798/RJ, AgRg no AgRg no AREsp 546.629/SP). Não se desconhece que, à luz do artigo 101, II, do CDC, é admitida, nas causas de consumo, a denunciação da lide promovida contra a seguradora, como exceção à regra. Todavia, essa não é a hipótese dos autos. Assim, cumpre aplicar a regra geral, impeditiva da modalidade de intervenção de terceiro em questão. Ressalto que o indeferimento do pedido não prejudica em nada o direito regressivo da ré, cuja discussão poderá ser perfeitamente realizada em ação autônoma, na esteira do que autoriza o § 1º, do art. 125, do CPC. MÉRITO Trata-se de ação indenizatória em que pretendem os requerentes a condenação da parte ré à indenização pelos danos materiais e morais causados pelos transtornos decorrentes de cancelamento de voo. De início, verifica-se que o diploma legal aplicável à espécie é o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor(a) e fornecedor(a) de produtos e serviços, conforme dispõem os arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. O art. 14 do CDC prevê que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, de modo que não há que se perquirir a ocorrência de culpa. Como cediço, a responsabilidade objetiva se configura havendo a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a ação ou omissão do fornecedor do serviço. Segundo consta da inicial, os autores adquiriram passagens aéreas junto à ré para realizar uma viagem internacional à Holanda. No retorno ao Brasil, foram surpreendidos com o cancelamento do voo doméstico final e foram realocados em um novo voo, que gerou um atraso de quase seis horas em relação ao horário originalmente contratado. Em sua defesa, a requerida argumentou que não tem responsabilidade pelo ocorrido, uma vez que o voo cancelado e remarcado era operado exclusivamente por companhia aérea terceira, a Azul Linhas Aéreas, que seria a única responsável pelos transtornos. Todavia, consoante dispõe o Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios na prestação do serviço (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC). No caso em análise, restou incontroverso que a ré comercializou ao consumidor um pacote completo de passagens, que incluía o trecho doméstico objeto da controvérsia. Ainda que a execução desse trecho tenha sido realizada por empresa parceira, tal circunstância não afasta a responsabilidade da fornecedora que comercializou o serviço de forma global. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a utilização de terceiros para o cumprimento de parte da obrigação contratada não exime de responsabilidade a empresa que efetuou a venda direta ao consumidor. Saliento que eventuais questões de regresso entre as empresas envolvidas deverão ser resolvidas em ação própria, não podendo ser opostas ao consumidor para afastar ou restringir sua pretensão. Quanto aos danos materiais, os autores alegam ter despendido a quantia total de R$585,00 com alimentação e bem-estar de ambos, devido à falta de assistência. A ré, embora tenha contestado a sua responsabilidade por tais danos, não impugnou o valor ou a existência da documentação que demonstra os gastos. Insta esclarecer que o RE 636.331/RJ, julgado sob o regime de repercussão geral, determinou que se tratando de transporte aéreo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor no que se refere aos danos materiais. O art. 19 da Convenção de Montreal (DECRETO Nº 5.910/06) preceitua que os transportadores serão responsáveis pelos danos decorrentes do atraso de passageiros, salvo se demonstrada a adoção de todas as medidas que lhe eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes era possível. Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas. Assim, diante da alegação de falta de assistência e da comprovação dos gastos (ID 10394255688) pelos autores, competia à ré ter provado que adotou todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano ou a impossibilidade, contudo, não o fez. Destarte, há elementos suficientes nos autos para a procedência do pedido de danos materiais. Ressalto que a indenização por danos materiais deve observar o limite imposto pelo art. 22, item 1 da mesma convenção: Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. Na hipótese, o prejuízo apontado na exordial não supera o teto de 4.150 Direitos Especiais de Saque, não havendo que se falar em restrição à condenação. A correção monetária deverá correr desde a data do desembolso e os juros de mora desde a data da citação, nos termos da súmula 43 do STJ e art. 405 do CC, respectivamente. Ato contínuo, entendo que a situação descrita na inicial evidentemente ultrapassa a esfera do aborrecimento cotidiano, visto que, pela falha da ré, os autores tiveram um atraso de quase seis horas para chegar ao seu destino, tratando-se de uma mãe viajando sozinha com um bebê de 1 ano e 2 meses, sem receber a devida assistência da ré. Diante disso, tenho como configurado o dano moral, cabendo à parte requerida indenizar os autores na proporção de seu dano. No que diz respeito ao quantum indenizatório, necessário inicialmente anotar que a sua quantificação, por não possuir critérios fixos e determinados, dever ser feita com o prudente arbítrio do Julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e sempre tendo em vista os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, reparar os danos causados à parte lesada, punir o agente pela conduta já adotada e inibi-lo na adoção de novas práticas levianas e ilícitas, devendo ainda ser levando em conta o grau de culpa, o nível socioeconômico da parte lesada e o porte econômico do agente. Sopesando-se os critérios acima elencados e os elementos informativos constantes dos autos, tenho por bem fixar os danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), para cada um dos autores, por entender que a referida quantia se mostra mais condizente e justa em relação à situação em comento. A correção monetária deverá correr desde a data do arbitramento e os juros de mora desde a data da citação, nos termos da súmula 362 do STJ e art. 405 do CC, respectivamente. DISPOSITIVO Frente ao exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização material aos autores no valor de R$585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais), que deverá ser atualizado monetariamente desde a data do desembolso pela variação do IPCA (conforme a nova redação do art. 389, parágrafo único, do CC) e acrescido de juros de mora desde a data da citação pela taxa Selic deduzido o IPCA (conforme a nova redação do art. 406, §1º, do CC); B) condenar a empresa requerida na reparação dos danos morais causados aos autores no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), para cada, corrigidos monetariamente pela variação do IPCA (conforme a nova redação do art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data do arbitramento, devendo também ser acrescidos de juros de mora desde a data da citação pela taxa Selic deduzido o IPCA (conforme a nova redação do art. 406, §1º, do CC). Condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da condenação. Determino que, após o pagamento da indenização moral fixada em favor do autor , menor de idade, o valor a ele destinado seja mantido em conta judicial remunerada até que atinja a maioridade, ficando autorizado o levantamento antecipado apenas mediante cabal comprovação da necessidade do beneficiário. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Pedro Cândido Fiúza Neto Juiz de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5011251-53.2025.4.04.7000

ID: 332958374

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011251-53.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ILAIDE PEREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011251-53.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ILAIDE PEREIRA DE MATOS ADVOGADO(A) : WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA (OAB PR103487) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011251-53.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ILAIDE PEREIRA DE MATOS ADVOGADO(A) : WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA (OAB PR103487) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5008535-53.2025.4.04.7000

ID: 321363309

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008535-53.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOLDESPUMA INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008535-53.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : MOLDESPUMA INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido da ex… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008535-53.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : MOLDESPUMA INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido da executada MOLDESPUMA INDÚSTRIA DE COLCHÕES de levantamento dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD , diante das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833, incisos V e X, do CPC (eventos 10 e 17). Instada a respeito, a FAZENDA NACIONAL requereu a rejeição do pedido de liberação dos valores (evento 18). 2. A despeito das alegações formuladas pela empresa executada, deve ser observado que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC (decorrente da presunção de que a reserva de valores até quarenta salários mínimos possui natureza alimentar e se destina a assegurar o mínimo existencial e a proteger o devedor e seu núcleo familiar contra adversidades) trata-se de hipótese legal que beneficia apenas pessoas físicas, não se aplicando às pessoas jurídicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, CPC. PESSOA JURÍDICA. (...) 2. A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, esta não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. (TRF4, AG 5002615-49.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 21/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, não se aplica às pessoas jurídicas, porque a intenção do legislador é a de garantir a situação do pequeno poupador pessoa física. (TRF4, AG 5007572-93.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/05/2025) Também é inaplicável ao caso a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do CPC, pois tal dispositivo resguarda exclusivamente bens móveis corpóreos (livros, máquinas, ferramentas, utensílios e instrumentos) indispensáveis ou úteis ao exercício da atividade profissional, admitindo-se sua extensão às microempresas e empresas de pequeno porte apenas quando o bem é imprescindível ao desenvolvimento de suas operações, razão pela qual os valores depositados em contas bancárias ou aplicações financeiras da pessoa jurídica, por constituírem capital de giro e não se confundirem com instrumentos de trabalho necessários ao desenvolvimento de suas atividades, permanecem sujeitos à penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E V, DO CPC. PESSOA JURÍDICA. (...) 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do CPC, que dispõe ser impenhoráveis os livros, máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, embora aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, restringe-se aos instrumentos de trabalho indispensáveis ao profissional autônomo, não se estendendo aos recursos financeiros. (TRF4, AG 5006668-10.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. (...) Já a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC diz respeito aos livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, não abarcando dinheiro depositado em contas bancárias. (TRF4, AG 5042654-59.2023.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 16/04/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES DA CONTA DA EMPRESA. PENHORÁVEIS. LIBERAÇÃO DA PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR BEM IDÔNEO. 1. Os valores encontrados na conta da empresa constituem seu fluxo de caixa, destinado às despesas operacionais e, portanto, penhoráveis, não caracterizando a impenhorabilidade nos termos do inciso V do artigo 833 do CPC. (...) (TRF4, AG 5045723-36.2022.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 14/03/2023) EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC diz respeito a bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, não abarcando dinheiro depositado em contas bancárias. (...) (TRF4, AG 5000049-35.2022.4.04.0000, 1ª Turma, Relator LEANDRO PAULSEN, julgado em 20/04/2022) Se tal não bastasse, destaco que o montante que a empresa alega dispor para o pagamento das despesas ordinárias, inclusive verbas salariais, não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade contidas na legislação, sob pena de inviabilizar todos os bloqueios judiciais de valores pertencentes às pessoas jurídicas. Também deve ser observado que " o fato de que a constrição de valores possa acarretar dificuldades financeiras (...) não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros. Se todo e qualquer numerário depositado em conta corrente de pessoa jurídica fosse exclusivamente para a manutenção de atividade empresarial, a regra legal que autoriza o bloqueio online de valores das pessoas jurídicas devedoras restaria sem efeito. A intenção é justamente o contrário: dar efetividade ao adimplemento das dívidas não pagas, estando o dinheiro em primeiro lugar no rol de bens penhoráveis " (TRF4, AG 5007263-72.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 03/06/2025). Nesse ponto, destaco que "a utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Sisbajud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar inócuo o artigo 854 do CPC" (TRF4, AG 5042368-47.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 26/03/2025), até porque tais valores poderiam ter as mais variadas destinações. Ademais, sequer houve demonstração de que a devolução dos valores constritos seria realmente essencial à continuidade de suas atividades, de nada adiantando alegações genéricas sobre a função social e o princípio da preservação da empresa. Por sua vez, a despeito de a parte executada suscitar a aplicação do artigo 805 do CPC, não indica de que forma a execução poderia ser promovida por meio menos gravoso, sendo que, decorrido o prazo legal concedido para o pagamento da dívida ou a nomeação de bens à penhora, passou ao exequente o direito de indicar os bens sobre os quais deve recair a constrição. Também não há que se cogitar que o valor de R$ 12.620,14, objeto da constrição, seja irrisório ou insignificante em face do montante total da dívida em execução, que alcança R$ 234.993,70 (posição de fevereiro de 2025). De todo modo, deve ser ressaltado que a execução se processa no interesse do credor, e a aferição da utilidade da penhora não pode ser feita exclusivamente com base na proporção entre o valor constrito e o total da dívida, sob pena de se instituir tratamento indevidamente favorável aos grandes devedores, visto que, quanto maior o débito, mais elevada seria a exigência de valor mínimo a ser penhorado, o que comprometeria a efetividade do processo executivo. Tudo isso considerado, rejeito a impugnação da constrição . 3. Diante da ciência da executada a respeito do bloqueio efetivado pelo SISBAJUD, deixo de determinar a sua intimação acerca da constrição e para os fins do disposto no artigo 854, § 3º, do CPC. 4. Nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC, converto em penhora os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, já transferidos para conta judicial vinculada ao processo (eventos 8, 10 e 23). 5. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão, inclusive a FAZENDA NACIONAL para, no prazo de 30 (trinta) dias , manifestar-se quanto à exceção apresentada no evento 11. 6. Após, voltem os autos conclusos. 7. Por economia processual, postergo a abertura do prazo para a oposição de embargos à execução para momento posterior ao julgamento das questões ainda pendentes de apreciação.

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Processo nº 5003782-53.2025.4.04.7000

ID: 298261946

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003782-53.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LEITE GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003782-53.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GILBERTO LEITE GONCALVES ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003782-53.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GILBERTO LEITE GONCALVES ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE ESPECIAL: Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP); OU b) CTPS + PPP Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). De 06/03/1997 a 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo, OU b) CTPS + PPP válido Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + PPP válido; OU b) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030) + Laudo Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) a) PPP válido ; OU b) Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo Observe-se que: a) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Requerimentos da parte autora pela expedição de ofício para obtenção de Laudos Técnicos só serão deferidos por este Juízo nos casos de impugnação expressa de falhas capazes de invalidar o PPP; b) quando o PPP for impugnado especificadamente na forma do item a, a análise do direito se dará a partir dos dados constantes dos PPRAs elaborados pelas empregadoras, independentemente da expedição de novos PPPs; c) em relação à forma de medição do ruído, em acordo a tese vinculante do Tema 1.083 do STJ , este juízo entende que até 31.12.2003, quando não houver medição pelo NEN, a aferição do ruído se dá pelo NPS (nível de pressão sonora), cuja medição se dá de modo pontual. Portanto, havendo a medição de mais de um nível de ruído, deve prevalecer o pico de ruído, e não a média aritmética simples. Somente após 01.01.2004, necessariamente deve haver medição pelo NEN, que considera a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo válida a indicação de que a técnica utilizada tenha sido a "dosimetria" ou a "NHO-01 - Fundacentro". d) nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas, devendo a recusa da empregadora ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ); e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta , com fundamento nos precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, Rel. Fernando Zandoná, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012) ; f) quanto aos requerimentos de produção de prova oral, deverá o autor especificar, desde já, o(s) fato(s) que pretende comprovar, sob pena de preclusão; g) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras (1) estão inativas e (2) não podem fornecer os documentos necessários por negativa expressa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc . Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados; h) cabe ao próprio autor não só a prova de que há similaridade entre a sua função e a da empresa similar, como também juntar aos autos os PPPs e laudos das empresas que reputa similares e que servirão como prova emprestada, podendo se valer de documentação eventualmente disponível no Banco de Laudos acessível pelo e-proc (Menu lateral > Laudos Periciais ou Laudos Técnicos); i) em sendo o caso de suposta periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis, eletricidade ou outro fator , as provas produzidas devem conter expressamente informação a respeito, inclusive, no caso da eletricidade, indicar qual era a tensão elétrica a que a parte estaria exposta, sob pena de preclusão; j) conforme o caso, as provas também devem esclarecer qual era o tipo de veículo conduzido pela parte como motorista ou, se ajudante, pelo motorista auxiliado . Na hipótese de ajudante, também deve ser esclarecido se acompanhava o motorista nas entregas; k) ainda, em sendo o caso, o autor deverá providenciar junto à empregadora cópia dos laudos técnicos utilizados no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. Apresentando a parte o presente ato à empregadora, fica a empresa ciente desde logo de que: i) na hipótese de a exposição não ser a um único nível de ruído, deve indicar todos a que estava sujeito em cada função/subperíodo , incluindo-os na cópia do laudo, bem como informar se é possível ou não especificar o tempo de exposição a cada desses níveis durante o contrato ou a jornada de trabalho; ii) a documentação poderá ser entregue ao autor ou encaminhada diretamente a esta vara por e-mail, conforme endereço no cabeçalho. A recusa da empregadora deve ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ). Alternativamente, a parte autora pode apresentar ao juízo justificativa da impossibilidade de obter a documentação ou a informação por contar própria, a ser avaliada no processo judicial.

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Processo nº 5028323-53.2025.4.04.7000

ID: 307574523

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028323-53.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELENISE RIBEIRO LEONEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO MANOEL GROTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028323-53.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELENISE RIBEIRO LEONEL ADVOGADO(A) : JOÃO MANOEL GROTT (OAB PR029334) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028323-53.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELENISE RIBEIRO LEONEL ADVOGADO(A) : JOÃO MANOEL GROTT (OAB PR029334) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) especificar as provas que pretende produzir, de acordo com as orientações abaixo ; c) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. 1. A parte autora fica intimada para , no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar ou informar o evento e o nome do arquivo em que está anexada: a) certidão de nascimento do(a) filho(a). 2. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE ESTAVA DESEMPREGADA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia integral de sua CTPS, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; b) autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:_______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:_____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: _____________________ CNH: ______________________ Tipo: ___________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ 2. Profissão: _________________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: _______________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: __________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: ______ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: __________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ___________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? ____________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: ______________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 10. Observações: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do segurado/parte autora: ____________________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ Profissão: ___________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: ________________ ____________________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? : ________________________________________ ____________________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): ___________________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _______________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: _______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: __ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _______________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Observações: _______________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do declarante: ____________________________________________________________________ 3. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE É TRABALHADOR(A) RURAL A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar "Autodeclaração do exercício da atividade rural" , conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS, devendo conter: a) dados do/a segurado; b) a forma como exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, CPF , data de nascimento, nome da mãe, endereço); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço [e dados] do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamentos utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. – Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). 4. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE É TRABALHADOR(A) URBANA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia integral da CTPS; b) se não houver registro da atividade em CTPS, apresentar todos os documentos de que disponha, além dos ja apresentados, aptos à comprovação dos períodos pretendidos, tais como página correspondente do livro de registro de empregados, termo de rescisão do contrato de trabalho, cartão ponto, contracheques, extratos de FGTS e RAIS etc. 5. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) as guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou com os respectivos comprovantes de pagamento. b) se não houve pagamento de contribuições, documentos que comprovem o desempenho do trabalho exercido como recibos, livros contábeis, notas fiscais, declarações de imposto de renda etc e pedido de realização de audiência para ouvir testemunhas do alegado trabalho. 6. SE PARTE AUTORA ALEGA QUE CONTRIBUIU PARA O INSS COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem que efetivamente se tratava de segurada(o) facultativa(o) de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. 7. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE ESTAVA DOENTE E TINHA DIREITO A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ANTES DO NASCIMENTO DO(A) FILHO(A) A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo demais documentos como receituários, atestados, laudos de exames e prontuários médicos e hospitalares, relativos a todo seu acompanhamento médico, desde o início dos sintomas até os mais atualizados, para possibilitar ao perito médico judicial a análise mais completa do caso.

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Processo nº 5036762-53.2025.4.04.7000

ID: 321035542

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036762-53.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA RAMOS DE PAULA MAXIMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036762-53.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JULIANA RAMOS DE PAULA MAXIMO ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO LEITE (OAB PR122250) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido liminar em… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036762-53.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JULIANA RAMOS DE PAULA MAXIMO ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO LEITE (OAB PR122250) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado por JULIANA RAMOS DE PAULA MÁXIMO em face do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - CURITIBA, para obter a reavaliação da sua resposta à questão 2, item B1, da prova prático profissional em Direito Penal do 42º Exame de Ordem Unificado da OAB, com atribuição da nota final de 0,30 pontos ao quesito. Na inicial, relata que inicialmente obteve nota igual a 4,35 na correção da prova de segunda fase, majorada para 5,85 após a interposição de recurso administrativo. Afirma que a banca examinadora deixou de considerar a resposta ao item B1 da questão 2, configurando omissão na análise do recurso adminsitrativo, bem como que apresentou pedido de reconsideração por meio da Ouvidoria do Exame da Ordem, mas o requerimento foi indeferido em razão de inadequação da via. Alega a existência de erro por parte da banca e violação ao princípio da isonomia na correção da questão apontada. Decido. 2. O mandado de segurança é remédio constitucional previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, que tem por finalidade a proteção a "direito líquido e certo, não aparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Como é cediço, direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, mediante prova literal e pré-constituída, e sem necessidade de dilação probatória. A concessão da liminar demanda a presença de dois requisitos: (i) a relevância do fundamento e (ii) risco de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final. No que se refere a questionamento a respeito de correção de prova, alteração de gabarito ou exame de questões e de critérios adotados por bancas examinadoras em processos seletivos e concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mediante Recurso Extraordinário 632.853, pela sistemática da repercussão geral - de observância obrigatória, conforme art. 927, III, do Código de Processo Civil -, consolidou entendimento, nos seguintes termos: Tema 485 - Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Na mesma direção, precedente da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, ao analisar situação semelhante, indeferiu pedido pedido de antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento: " Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JEANE ROGOSKI HOEFLINGER em face de decisão proferida no processo de n.º 50401985420244047000/PR (MANDADO DE SEGURANÇA) em que indeferido o pedido liminar pelo qual pretendia a impetrante a anulação das questões de números 26, 50, 57 e 67 do caderno tipo 4 - Azul, do 41º Exame de Ordem . Sustenta a agravante, em suma, a existência de flagrante equívoco no gabarito apresentado pela banca nas questões apontadas. Afirma que outras decisões judiciais reconheceram a nulidade de tais questões. Postulou o deferimento de providência liminar. É o relatório. Passo a decidir. (...) 2. Segundo a redação do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, é cabível mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, podendo o juiz conceder a liminar se atendidos os requisitos previstos no art. 7º, III, do citado diploma legal. De outro lado, a concessão de liminar em mandado de segurança deve ser reservada àqueles casos em que se acumulem os dois requisitos previstos no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009, ou seja, além da relevância dos fundamentos expostos pela parte impetrante, é necessário que exista a demonstração inequívoca de risco de ineficácia da medida postulada caso venha a ser concedida apenas ao final do julgamento do processo: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Os requisitos são, pois, cumulativos, de maneira que a ausência de um deles desautoriza a suspensão do ato impugnado. 3. Com base em tais premissas, tenho que descabida a concessão da medida liminar na hipótese. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 23 de abril de 2015, (Recurso extraordinário com repercussão geral) afirmou que: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame"(RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.853 CEARÁ - grifos nossos). A tese adotada pela Suprema Corte foi no sentido da intervenção minimalista, limitando ao poder judiciário a análise de correspondência entre o conteúdo exigido pela questão e a previsão editalícia. Ao judiciário não compete rever questões do mérito do ato administrativo, salvo situações de evidente ilegalidade ou teratologia. Nesse sentido, a atividade jurisdicional no caso concreto deve se pautar pela análise da regularidade/legalidade do ato administrativo, equivale dizer, a adequação das questões impugnadas ao edital do concurso . De um modo geral, as controvérsias sobre concursos submetidas ao Judiciário são de provas da área jurídica. No entanto, ainda que as questões em comento versem sobre temas que, em tese, poderia o magistrado compreender, não é permitida a intervenção judicial sobre o mérito das questões e suas respectivas respostas. Ademais, caso não se tratasse de questão jurídica ou de conhecimento comum, o exame sobre as questões de concurso e sua correção estariam a depender de prova pericial. Não fosse o bastante, não é permitido ao juiz e tampouco a um perito por ele indicado, substituir a banca examinadora sobre o mérito do ato administrativo, vez que isso deturpa o princípio do edital (Ministro Teori Zavascki, p.13 do RE 632853/CE). Não se olvida, como dito antes, que os concursos públicos contam com alguns elementos sindicáveis pelo Poder Judiciário. Não, porém, aqueles inerentes ao núcleo do ato administrativo (mérito). O STJ também já se pronunciou acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS. PROVA DE TÍTULOS. VALORAÇÃO DOS TÍTULOS. 1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, posto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público. Precedentes da Corte: RMS 26.735/MG, Segunda Turma, DJ 19.06.2008; RMS 21.617/ES, Sexta Turma, DJ 16.06.2008; AgRg no RMS 20.200/PA, Quinta Turma, DJ 17.12.2007; RMS 22.438/RS, Primeira Turma, DJ 25.10.2007 e RMS 21.781/RS, Primeira Turma, DJ 29.06.2007.[...](RMS 22.456/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 01/12/2008) As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REVALIDA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. A interferência do Judiciário na avaliação/correção de provas de concurso público é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento deste pela comissão competente. Com efeito, não cabe ao juiz decidir se existem outras ou melhores soluções para os casos hipotéticos formulados nas provas pela banca examinadora. Além disso, o gabarito oficial é aplicado uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de elaborar questões e avaliar os candidatos somente estaria configurado se a solução apresentada não fosse respaldada por qualquer raciocínio coerente, ou indicasse o direcionamento de resposta a determinada minoria de participantes do certame. A pretensão deduzida em juízo está relacionada à participação do autor no exame Revalida, que lhe viabilizará o exercício profissional, não havendo se falar em julgamento extra petita, dada a amplitude do pedido formulado na inicial. Tampouco há perda de objeto da lide, porque, a despeito de não terem sido antecipados os efeitos da tutela jurisdicional anteriormente, é possível lhe assegurar a realização da prova faltante em edição posterior ao certame de 2016. (TRF4, 4ª Turma, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 5007738-72.2018.4.04.0000, Rel. Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 12/07/2018) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. É possível avaliar a conformidade das normas editalícias e da forma como foram aplicadas à legislação e aos princípios gerais do Direito, mas não é viável sindicar os critérios empregados pela Administração na avaliação concreta das provas prestadas. 2. Foge à competência do Poder Judiciário examinar - ou reexaminar - critérios adotados pela Administração na correção/avaliação de provas de concurso público, em nome da independência entre os poderes e mesmo da autonomia que a Constituição Federal e as leis conferem às instituições de ensino. 3. Apelação improvida. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000483-65.2016.4.04.7200, Rel. Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 29/11/2018) 4. No presente caso, não se verifica qualquer erro grosseiro ou flagrante ilegalidade. Diga-se que a impetrante sequer trouxe aos autos a justificativa administrativa para a manutenção dos gabaritos. Depreende-se que as teses da agravante, ao menos nesta análise perfunctória, não se afeiçoam aos limites de legalidade impostos ao Judiciário para revisar a correção da prova, pois acaba, por se enveredar no campo da compreensão e interpretações da matéria de fundo, se imiscuindo no mérito administrativo. Aponte-se, ainda, que as decisões proferidas em outras ações trazidas pela impetrante não tem o condão de autorizar a anulação das questões pretendidas. De qualquer sorte, ao menos nesse Tribunal Regional, as decisões foram suspensas em sede de Agravo de Instrumento. Assim, à vista de tais fundamentos e não verificada flagrante ilegalidade na conduta adotada pela Administração, descabida a concessão de tutela emergencial na hipótese. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo que a parte agravada e os interessados, se houver, para contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Caso a(s) parte(s) agravada(s) tenha(m) sido devidamente intimada(s) em primeiro grau e não tenha(m) constituído advogado, dispenso a intimação para apresentação de contrarrazões." (AI 5032611-29.2024.4.04.0000/PR, 12ª Turma, relator Desembargador Federal João Pedro Gebran Netto, julgado em 16/09/2024). (grifei) Ou seja, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora em concursos públicos para definir o gabarito mais acertado para as questões de provas objetivas. Fixadas essas premissas, verifico que, no caso concreto, a pretensão da impetrante pressupõe o reexame do conteúdo da questão e dos critérios de correção utilizados - hipótese que reclama aplicação do Tema 485 do Supremo Tribunal Federal -, e, em análise preliminar , não se trata de ilegalidade ou abuso de poder, de forma que não há motivos para que se altere a decisão administrativa. Além disso, os documentos juntados aos autos indicam que a resposta ao recurso apresentado pela impetrante contém motivação adequada ( evento 1, OUT14 ). Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. 3. Intime-se o impetrante para ciência, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, com a apresentação de instrumento de procuração devidamente assinado (física ou eletronicamente) , sob pena de indeferimento da inicial , pois, conforme consulta ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, o documento juntado aos autos não foi validado ( evento 5, CERT1 e CONSULT_SISTEMAS2 ). 4. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a impetrante comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição , conforme artigo 290 do Código de Processo Civil. 5. Tudo cumprido, notifiquem-se as autoridades impetradas do conteúdo desta decisão e para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações necessárias. 6. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 7. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 8. Após, anote-se para sentença.

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