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Processo nº 5026112-95.2023.8.24.0930

ID: 307452274

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026112-95.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ELIANI GRAUDIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5026112-95.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ELIANI GRAUDIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENT… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5026112-95.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ELIANI GRAUDIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 39, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 13, RELVOTO1 ): Cuida-se de 22 (vinte e dois) contratos de empréstimo pessoal, pois os contratos n. 032450000369, 032450001362, 032450000453 e 032450000370, foram atingidos pela prescrição, conforme o Evento 40 - SENT1, de maneira que deve ser aplicada as respectivas séries do Banco Central: 1) contrato n. 32450015972 (08/01/2018) - série 20742 com percentual de 61,54% ao ano. 2) contrato n. 32450030060 (06/11/2019) - série 20742 com percentual de 48,41% ao ano. 3) contrato n. 32450030537 (14/01/2020) - série 20742 com percentual de 50,42% ao ano. 4) contrato n. 32450002684 (08/10/2013) - série 20742 com percentual de 39,51% ao ano. 5) contrato n. 32450011864 (19/10/2016) - série 20742 com percentual de 56,69% ao ano. 6) contrato n. 32450012578 (11/01/2017) - série 20742 com percentual de 57,24% ao ano. 7) contrato n. 32450013930 (09/06/2017) - série 20743 com percentual de 60,99% ao ano. 8) contrato n. 32450014224 (07/07/2017) - série 20743 com percentual de 61,94% ao ano. 9) contrato n. 32450015749 (08/12/2017) - série 20743 com percentual de 59,25% ao ano. 10) contrato n. 32450005361 (10/10/2014) - série 20743 com percentual de 37,46% ao ano. 11) contrato n. 32450028222 (16/01/2019) - série 20742 com percentual de 116,38% ao ano. 12) contrato n. 32450031146 (12/03/2020) - série 20742 com percentual de 94,74% ao ano. 13) contrato n. 32450032357 (10/07/2020) - série 20742 com percentual de 82,32% ao ano. 14) contrato n. 32450029592 (07/08/2019) - série 20742 com percentual de 116,60% ao ano. 15) contrato n. 32450001708 (22/05/2013) - série 20742 com percentual de 68,13% ao ano. 16) contrato n. 32450003880 (16/04/2014) - série 20742 com percentual de 99,10% ao ano. 17) contrato n. 32450004279 (09/06/2014) - série 20742 com percentual de 100,19% ao ano. 18) contrato n. 32450004496 (04/07/2014) - série 20742 com percentual de 101,29% ao ano. 19) contrato n. 32450006177 (08/01/2015) - série 20742 com percentual de 107,47% ao ano. 20) contrato n. 32450010226 (26/04/2016) - série 20742 com percentual de 130,70% ao ano. 21) contrato n. 32450012213 (22/11/2016) - série 20742 com percentual de 137,82% ao ano. 22) contrato n. 32450014520 (01/08/2017) - série 20742 com percentual de 130,44% ao ano. Após consulta ao site do Banco Central do Brasil, entendo que a alegação da Apelante de que os juros remuneratórios não foram aplicados em percentual exorbitante não merece acolhimento, notadamente porque os contratos objeto dos autos estabelecem taxas discrepantes, sendo que os percentuais superam em mais de 10% a taxa média de mercado para o período da contratação. A esse propósito, retiro da jurisprudência: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE PAUTA NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ADMITIDA CERTA VARIAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. Na esteira do entendimento delineado pelo STJ - que admite a revisão do percentual dos juros remuneratórios quando aplicável o CDC ao caso e quando exista abusividade no pacto -, esta Câmara julgadora tem admitido como parâmetro para aferir a abusividade a flexibilização da taxa de juros remuneratórios até o percentual de 10% (dez por cento) acima da taxa média divulgada pelo Banco Central . APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303499-44.2019.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15/07/2021 - Grifei). No mesmo trilhar, extraio da decisão proferida no REsp n. 1.554.844/SC, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , j. 10/08/2020, DJe 18/08/2020: "De igual modo, o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar pouco acima da taxa média de mercado, tal como consignou o acórdão, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado". Diante dessas circunstâncias, concluo que as taxas estabelecidas no contrato revelam onerosidade excessiva à Apelada e presente a abusividade no negócio jurídico, de modo que os juros remuneratórios deverão ser limitados às taxas médias de mercado (série 20742, 20743 e 25464 e 25465) divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Finalmente, a própria Instituição Financeira, ao analisar o perfil da contratante e efetuar o contrato, analisou se a Apelada (Evento 71 - APEL1, p. 09/10): - Possuía bom rating/score no mercado; - Não possuía negativações/protestos anteriores; - Possuía fontes e valores de renda suficientes para não oferecer risco ao adimplemento do empréstimo; - Era elegível ou possuía contratações de empréstimo não consignado com outros Bancos; - Possuía relacionamento prévio com a Crefisa antes da contratação do empréstimo em questão; - Sob as mesmas condições do contrato celebrado com a Crefisa, outra instituição praticaria juros consideravelmente inferiores. Não houve qualquer constatação de que a Apelada não reunia condições de efetuar os empréstimos. Portanto, não existe prova encartada ao caderno processual que demonstre que a Autora era devedora contumaz, isto é, que se encontrava em situação de inadimplência de forma reiterada a caracterizar atuação ilícita e, consequentemente, a demonstrar o risco do crédito que autorizaria a cobrança de juros remuneratórios elevados. Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, DJe de 12-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 39, resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5000651-81.2025.8.24.0080

ID: 276673790

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000651-81.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDIAMAI - AGENCIA DE MICROCREDITO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAISON DOS SANTOS ALVES

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Embargos à Execução Nº 5000651-81.2025.8.24.0080/SC EMBARGADO : CREDIAMAI - AGENCIA DE MICROCREDITO ADVOGADO(A) : JAISON DOS SANTOS ALVES (OAB SC047247) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Dispensado o paga… Embargos à Execução Nº 5000651-81.2025.8.24.0080/SC EMBARGADO : CREDIAMAI - AGENCIA DE MICROCREDITO ADVOGADO(A) : JAISON DOS SANTOS ALVES (OAB SC047247) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Dispensado o pagamento das custas iniciais, diante da não incidência da taxa de serviços judiciais no procedimento de embargos à execução (art. 4º, inciso IX, da Lei 17.654/2018). II. A jurisprudência do STJ é assente que " os fatos narrados na inicial constituem meras alegações de modo que, nesse momento, as condições da ação, dentre elas o interesse processual, devem ser avaliadas in status assertionis, ou seja, de forma abstrata, à luz exclusivamente da narrativa constante na inicial, sem o aprofundamento na matéria de mérito e dispensando qualquer atividade probatória. REsp 1.609.701-MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021. Assim, pela leitura da petição inicial o pleito permite o seu processamento, não sendo o caso de rejeição liminar (art. 918 da Lei Adjetiva). III. Do pedido de Justiça Gratuita A parte embargante pugna pela justiça gratuita sem ao menos juntar comprovação de rendas ou bens. A embargante não logrou demonstrar sua condição econômica e não poder arcar com custas e despesas do processo. A nomeação de curador especial para a embargante não faz presumir sua hipossuficiência ou incapacidade de arcar com as custas processuais, uma vez que o nobre curador especial não detém conhecimento da condição econômica da mesma Sobre esse assunto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina possue o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. PLEITO PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAREM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL QUE NÃO INDUZ AO DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. PRECEDENTES. CONTUDO, APRECIAÇÃO RECURSAL ADMITIDA SEM A EXIGÊNCIA DO PREPARO EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO ACESSO À JUSTIÇA. "O curador especial - defensor de réu citado por edital - não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica do curatelado, sendo que a representação por curador especial não faz presumir a hipossuficiência da parte, impondo-se o indeferimento da justiça gratuita , porém sem a exigência de recolhimento do preparo, em homenagem ao direito à ampla defesa e ao acesso à justiça" [...]" (TJSC, Apelação n. 0017194-73.2005.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2022). 2. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. ALEGADA DISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO E DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. INSUBSISTÊNCIA. PRERROGATIVA DE NEGATIVA GERAL DO CURADOR ESPECIAL QUE NÃO DISPENSA OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM TESES REVISIONAIS. EXEGESE DO ART. 917, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO NA NORMA PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ESCORREITA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). 4. ATUAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (CURADOR ESPECIAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. VERBA FIXADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CM N. 5, DE 8 DE ABRIL DE 2019. COMPLEMENTAÇÃO COM O VALOR JÁ ARBITRADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5089938-95.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024)[Grifei]. Dessa maneira, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita à parte embargante. IV. Passo a analisar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo. Sobre o tema, o Código de Processo Civil prevê: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo . § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora , depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. A boa doutrina explica 1 : Em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado (CPC/2015, art. 919, § 1º). Não se trata, porém, de um poder discricionário. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os mesmos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (CPC/2015, art. 300) ou de evidência (art. 311). No primeiro caso (tutela provisória de urgência), é necessário cumulativamente: a) que os fundamentos dos embargos sejam relevantes , ou seja, a defesa oposta à execução deve se apoiar em fatos verossímeis e em tese de direito plausível ; em outros termos, a possibilidade de êxito dos embargos deve insinuar-se como razoável; é algo equiparável ao fumus boni iuris exigível para as medidas cautelares; e b) que o prosseguimento da execução represente, manifestamente , risco de dano grave para o executado, de difícil ou incerta reparação ; o que corresponde, em linhas gerais, ao risco de dano justificador da tutela cautelar em geral ( periculum in mora ). A lei, portanto, dispensa ao executado, no caso de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, uma tutela cautelar incidental , pois não há necessidade de uma ação cautelar, e tudo se resolve de plano, no próprio bojo dos autos da ação de oposição manejada pelo devedor. No segundo caso (tutela da evidência), poderá haver concessão de efeito suspensivo nos hipóteses dos incisos II e IV do art. 311 do CPC/2015, ou seja, se: (i) as alegações de fato do embargante puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ou (ii) a petição inicial dos embargos for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do embargante, a que o exequente não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Em ambos os casos, deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida; os embargos podem ser manejados sem o pré-requisito da penhora ou outra forma de caução; não se conseguirá, porém, paralisar a marcha da execução se o juízo não restar seguro adequadamente. Mesmo que os embargos sejam relevantes e que, no final, o ato executivo seja perigoso para o executado, não haverá efeito suspensivo para sustar o andamento da execução, se o devedor não oferecer garantia ao juízo. Aliás, é razoável que assim seja, visto que, se ainda não houver penhora ou outra forma de agressão concreta ao patrimônio do executado, não sofre ele dano atual, nem risco de dano grave e iminente. Logo, não há perigo a ser acautelado, por enquanto. Será depois da penhora e do risco de alienação judicial do bem penhorado que se poderá divisar o perigo de dano necessário para justificar a suspensão da execução. As alegações do embargante não se amoldam às hipóteses do art. 311 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de concessão de tutela de evidência, pois não há tese repetitiva firmada nos tribunais superiores sobre todas as suas alegações nem se trata de pedido reipersecutório. No que concerne à tutela de urgência, a Lei Adjetiva prevê: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. [...] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Desta maneira, de modo a possibilitar a atribuição de efeito suspensivo à demanda, devem estar cumulativamente presentes: a) a garantia da quantia executada, mediante penhora deposito ou caução; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a probabilidade do direito invocado. Na demanda em apenso, verifico que o débito indicado pelo exequente, ainda na data de 29/03/2022, alcançava o montante de R$ 17.218,55. Por outro lado, observo a inexistência de qualquer penhora, depósito ou caução naqueles autos que garantam a execução. Mais a mais, sabe-se que "a segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente - tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução" (MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 3 ed. Rev., atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 718). Desta maneira, INDEFIRO o efeito suspensivo. V. Os embargantes se encontram tutelados pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presente a tríade: consumidor (pessoa natural e destinatária final), produto (crédito) e fornecedor (instituição financeira). VI. Intime-se o(a) embargado(a) para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I). Após, dê-se vista ao embargante pelo mesmo prazo. VII . Em seguida, venham conclusos os autos, ocasião em que será proferida sentença (CPC, art. 920, III) ou, sendo necessária dilação probatória, será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento (CPC, art. 920, II). Intimem-se. Cumpra-se. 1 . THEODORO Jr., Humberto. Processo de Execução e Cumprimento de Sentença. Disponível em: Minha Biblioteca, (30th edição). Grupo GEN, 2020. pg. 629-630.

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Processo nº 5101663-81.2023.8.24.0930

ID: 326743184

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5101663-81.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DALVA TRYCIA LISBOA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5101663-81.2023.8.24.0930/SC APELANTE : DALVA TRYCIA LISBOA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5101663-81.2023.8.24.0930/SC APELANTE : DALVA TRYCIA LISBOA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 45, RECESPEC2 ), contra os acórdãos do evento 14, ACOR2 e evento 33, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, ao argumentar que, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros contratada com base exclusivamente na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem a devida consideração das peculiaridades do caso concreto, configura indevida intervenção na autonomia da vontade das partes e desconsidera os critérios técnicos e negociais que embasaram a formação da taxa pactuada. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, ao sustentar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Defende, ainda, que o indeferimento da prova pericial contábil, requerida de forma expressa, comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 14, RELVOTO1 ): Quanto à abusividade, tem-se que o REsp n. 2.009.614/SC, estabeleceu os seguintes requisitos para análise de abusividade no caso em comento: a) a relação contratual entre as partes é de consumo (Súmula 297 STJ); b) os juros remuneratórios contratados estão demasiadamente acima da taxa média de mercado, o que coloca o consumidor em desvantagem absurdamente exagerada; c) não há garantia contratual, bem como não há informações sobre a situação da economia na época da pactuação, do custo da captação dos recursos e do relacionamento do consumidor com a instituição financeira. Contudo, no que tange aos risco envolvidos, no recurso do Banco não há qualquer informação sobre a situação econômica das partes no momento da contratação. Deste modo, caberia à instituição financeira instruir os autos com as informações do caso, demonstrando que o perfil do mutuário foi analisado e submetido à apreciação quando da assinatura do contrato, todavia, apenas se socorre das decisões do Superior Tribunal de Justiça para justificar que a taxa média de mercado não é parâmetro único e exclusivo . Portanto, em que pese a forma de pagamento do contrato seja em débito em conta e não consignado, não há nos autos qualquer prova que demonstre os indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito a ser concedido à parte autora. Uma simples análise na taxa aplicada pelo Banco autoriza verificar que esta ultrapassa em mais de oito vezes a média de juros divulgada pelo BACEN, evidenciando a discrepância a justificar o reconhecimento da abusividade contratual, especialmente quando confrontada com outros elementos fáticos. Logo, fácil perceber na avença acima destacada que é possível verificar a presença da abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada na relação negocial entabulada entre as partes, porquanto superam excessivamente o padrão estabelecido pela Taxa Média, razão pela qual se admite a revisão e limitação dos juros fixados, uma vez que a Casa Bancária sequer justificou um custo na captação de recurso pela casa bancária para um patamar de juros tão elevado, muito menos excepcional risco de crédito . [...] No entanto, a instituição financeira apelante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a parte autora possuía perfil de alto risco de inadimplência capaz de ensejar na aplicação da taxa de juros em percentual tão elevado em comparação com a taxa média de mercado, a qual serve apenas como referencial e não como um limitador." (Apelação nº 5004707-90.2023.8.24.0125/SC, rel. Desembargador GUILHERME NUNES BORN) Logo, não há que se falar em alto risco de inadimplência, porquanto não demonstrado que a parte autora era inadimplente contumaz quando da contratação, até porque, não há qualquer informação sobre a sua situação econômica no momento da celebração da avença. Desse modo, a instituição financeira ao ceder o crédito deve/pode avaliar o risco do negócio e, não simplesmente, pela modalidade de contrato, submeter o consumidor a uma taxa de juros que destoa de forma excessiva em relação a taxa média de mercado, sem que haja quaisquer informações sobre as circunstâncias do caso concreto no momento da assinatura do contrato. Assim, porque ausente as circunstância aptas a justificar os patamares elevados dos juros remuneratórios, é de ser reconhecida a abusividades dos contratos. Ademais, "Destaca-se que a entidade bancária, por meio de seus instrumentos processuais, corrobora a prática de concessão de empréstimos a consumidores em situação de inadimplência e endividamento, o que, por sua vez, obstaculiza a obtenção de crédito junto a outras instituições. Essa conduta, aliada à aplicação de taxas de juros substancialmente elevadas, evidencia-se prejudicial ao consumidor, notadamente considerando que contraria o preceituado no art. 54-D do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o mencionado dispositivo, o fornecedor, ao ofertar crédito, deve avaliar de maneira responsável as condições de crédito do consumidor, mediante análise criteriosa das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observando as normativas do referido código e da legislação de proteção de dados. O descumprimento destas obrigações pode resultar em medidas judiciais, incluindo a redução dos juros, encargos e acréscimos ao principal, bem como a dilatação do prazo de pagamento estipulado no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e indenizações por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo. Ademais, no momento da celebração do contrato, verifica-se que o consumidor se encontrava em situação notória de fragilidade financeira, conforme reconhecido pela própria instituição financeira. Tal circunstância limitou significativamente seu poder de discernimento. A exploração dessa condição vulnerável por parte da instituição financeira enseja o reconhecimento de um consentimento viciado, uma vez que o tomador se propõe a remunerar excessivamente pela concessão do empréstimo, diante de sua condição de vulnerabilidade creditícia. A assertiva da entidade bancária de que necessita salvaguardar-se diante do expressivo índice de inadimplência, embora correto que a inadimplência seja um fator considerado na fixação da taxa de juros, ultrapassa os limites da razoabilidade quando, na prática, essa justificativa onera excessivamente os clientes cumpridores de suas obrigações. A análise minuciosa do contrato revela, ainda, que em um período contratual relativamente breve (12 meses), apenas 1/3 das parcelas são direcionadas à amortização do capital, ao passo que 2/3 são exclusivamente destinados ao pagamento de juros remuneratórios. Essa prática denota flagrante desproporcionalidade, que viola o equilíbrio contratual, resultando em enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. A conjugação dessa discrepância com a aplicação de uma taxa de juros elevada reforça a conclusão de que o contrato em questão, em sua configuração atual, submete o consumidor a uma desvantagem exacerbada, configurando abuso nos termos do art. 51, § 1º, do CDC." (Apelação nº 5014084-95.2023.8.24.0930/SC, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 23.5.2024). Com isso, ao analisar os juros de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça conclui-se que são abusivos os juros remuneratórios contratados. Desta feita, em razão de estar caracterizada a abusividade nos pactos em comento, deve-se incidir a taxa média de mercado do BACEN e não o dobro do referido patamar, merecendo, assim, ser provido o recurso da Autora no ponto. (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 45, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Gabriel Dos Santos Silva x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 308822213

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024851-04.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BALDUINO SEWALD NETO

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5024851-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GABRIEL DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO BALDUINO SEWALD NETO (OAB SC062364) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5024851-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GABRIEL DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO BALDUINO SEWALD NETO (OAB SC062364) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Gabriel dos Santos Silva contra decisão exarada pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, em ação de busca e apreensão (Autos n. 5013031-11.2025.8.24.0930) promovida em desfavor do ora recorrente por Itaú Unibanco Holding S.A.. No decisum agravado, o MM. Juiz João Batista da Cunha Ocampo Moré deferiu a liminar de busca e apreensão (Evento 15, Eproc1G). Em suas razões recursais, pretende o polo consumidor a reforma do decisum , com a revogação da liminar de busca e apreensão e devolução do veículo apreendido. Para tanto, sustenta a ausência de interesse de agir, haja vista que " a credora vem admitindo o pagamento administrativo das parcelas do financiamento do veículo, estando, atualmente, o requerido 'em dia' com o contrato firmado entre as partes ", de modo que " a conduta da instituição financeira se mostra incompatível com os princípios da boa-fé e da lealdade que regem as relações jurídicas e sociais ". Outrossim, postula a descaracterização da mora, sob o argumento de que presentes encargos contratuais abusivos. Por outro lado, destaca o perigo de dano irreparável, uma vez que a manutenção da apreensão do veículo pode causar-lhe prejuízos irreparáveis. Ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça. A tutela antecipada recursal restou deferida (evento 7). Com as contrarrazões (evento 12), vieram os autos conclusos. Este é o relatório. O recurso, adianta-se, merece provimento. Como já consignado na decisão que deferiu a tutela recursal, extrai-se dos autos que, anteriormente ao aforamento da presente actio em 29.01.2025 (evento 1, Eproc1G), o consumidor efetuou o pagamento da parcela vencida de n. 27 (em 23.12.2024 - evento 1, OUT7 ) - cujo inadimplemento deu ensejo ao vencimento antecipado do contrato e ao ajuizamento da busca e apreensão ora debatida . O banco credor, no curso da ação, ainda possibilitou à parte devedora saldar as prestações atrasadas de ns. 28, 29, 30 e 31, conforme pode se aferir do "demonstrativo de parcelas" ( evento 1, OUT7 ). Tal fato, em que pese não invalide o instrumento notificatório, haja vista que o inadimplemento de uma das parcelas gera a antecipação dos vencimento das demais (Agravo de Instrumento n. 4016029-58.2016.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 09.05.2017), impossibilita a continuidade da ação de busca e apreensão, pois, ao propiciar ao réu, após o ajuizamento da demanda, a quitação das prestações em atraso por meio da emissão de boleto bancário, a casa bancária autora deixou evidente a ausência de interesse processual. Entender de maneira diversa seria admitir o locupletamento do banco, na medida em que a instituição bancária, para reaver seu crédito, além de se utilizar da ação busca e apreensão, continuou e aceitou receber saldo da dívida não adimplida da parte devedora, imbuindo nesta sentimento de que o pagamento do débito, garantir-lhe-ia a permanência do bem. Tal comportamento da instituição financeira, nessa ordem de ideias, afigura-se manifestamente contraditório ao prosseguimento da ação de busca e apreensão, e enseja violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/02), mormente no que concerne à máxima do "venire contra factum proprium" (proibição de comportamento contraditório). Acerca da temática, discorre Sílvio de Salvo Venosa: (...) No conceito de boa-fé objetiva, ingressa como forma de sua antítese, ou exemplo de má-fé objetiva, o que se denomina proibição de comportamento contraditório ou, na expressão latina venire contra factum proprium . Trata-se da circunstância de um sujeito que contradiz outra que a precede no tempo e assim constitui um proceder injusto e portanto inadmissível (STIGLITZ, 1999:491). Cuida-se de uma derivação necessária e imediata do princípio de boa-fé e, como assevera esse mesmo doutrinador argentino, especialmente na direção que concebe essa boa-fé como um modelo objetivo de conduta ( Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos . 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 377). Oportuno frisar que, por se tratar de processo envolvendo direitos disponíveis, os litigantes podem transigir a qualquer momento, devendo ser respeitada a "negociação". A corroborar a conclusão ora adotada (impossibilidade do prosseguimento de demanda de busca e apreensão em casos deste jaez), confira - se os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR DE APREENSÃO DO VEÍCULO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE ÓRGÃO "AD QUEM" SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TÓPICO NÃO CONHECIDO. PARTE QUE, AO REALIZAR NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM O BANCO, RECEBEU BOLETO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA, O QUAL FOI ADIMPLIDO NO MESMO DIA. AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DO OCORRIDO. INADEQUAÇÃO DA COBRANÇA DO CRÉDITO POR VIA DUPLA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ QUE DEVE PAUTAR AS RELAÇÕES NEGOCIAIS. APLICAÇÃO DA MÁXIMA "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST" ( PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5028044-95.2023.8.24.0000, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 19.10.2023 - negritou-se). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N.º 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO . HIPÓTESE EM QUE, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, AS PARTES RENEGOCIARAM A DÍVIDA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVIDENTE AFRONTA AOS POSTULADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC). PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ATO DE COBRANÇA DO CRÉDITO POR VIA DÚPLICE QUE SE AFIGURA INCOMPATÍVEL COM O PROPÓSITO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E, SOBRETUDO, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ QUE DEVE PAUTAR AS RELAÇÕES NEGOCIAIS. APLICAÇÃO DA MÁXIMA "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST"( PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5016509-95.2023.8.24.0930, rel. Des. Rocha Cardoso, j. em 1º.2.2024 - destacou-se). Finalmente, destaco precedente de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DA CASA BANCÁRIA, AO ACEITAR PAGAMENTOS EXTRAJUDICIAIS E PROSSEGUIR COM A DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO, FOI CONTRADITÓRIA E VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O BANCO, APÓS O INGRESSO DA BUSCA E APREENSÃO, EMITIU NOVOS BOLETOS CONTEMPLANDO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO, INCLUSIVE AQUELA QUE DEU AZO À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, TODAS COMPROVADAMENTE PAGAS. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ATO DE COBRANÇA DO CRÉDITO POR VIA DÚPLICE QUE SE AFIGURA INCOMPATÍVEL COM O PROPÓSITO DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO E, SOBRETUDO, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ QUE DEVE PAUTAR AS RELAÇÕES NEGOCIAIS. APLICAÇÃO DA MÁXIMA "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST" (PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO). REVOGAÇÃO DO DECISUM COMBATIDO E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, IMPERATIVAS. CONDENAÇÃO, POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DO REQUERIDO/AGRAVANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, QUE SE IMPÕE. RATIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO LIMINAR DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO RÉU/AGRAVANTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), ATÉ O LIMITE MÁXIMO CONSISTENTE NO VALOR DO PREÇO DO AUTOMÓVEL CONFORME A TABELA FIPE NA DATA DE SUA APREENSÃO, QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO QUE RESULTARÁ NO DEVER DE O BANCO INDENIZAR A PARTE DEMANDADA/AGRAVANTE EM IMPORTE EQUIVALENTE AO VALOR DO BEM DE ACORDO COM A TABELA FIPE À ÉPOCA DA APREENSÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, PREJUDICADO, ANTE O JULGAMENTO DO RECLAMO PRINCIPAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070190-20.2024.8.24.0000, rel. Tulio Pinheiro, j. em 28.01.2025 - destacou-se). Ante as razões expostas, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento, a fim de revogar a decisão combatida e, à luz do exposto, de ofício, decretar a extinção da busca e apreensão, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual (art. 485, inc. VI, da Lei Processual Civil atual). Por incidência do princípio da causalidade - haja vista que a situação de mora era pré-estabelecida à situação narrada alhures que ensejou a fulminação do interesse de agir -, condena-se a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (importe indicado na peça pórtica como sendo R$ 16.078,14 [dezesseis mil e setenta e oito reais e quatorze centavos]), com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil atual, observada a suspensão da exigência em razão da concessão da gratuidade judiciária. Ainda em razão do decidido, confirma-se a determinação firmada para devolução do veículo ao polo agravante, agora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), mantido o limite máximo consistente no valor do preço do automóvel de acordo com a Tabela Fipe na data de sua apreensão. Na hipótese de ser impossível o cumprimento da ordem de devolução, faz-se necessário que o banco indenize o demandado/agravante no equivalente em pecúnia ao valor do veículo de acordo com a Tabela FIPE à época da apreensão (Apelação Cível n. 2014.067554-9, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 9.6.2016), impondo-se que ainda que: " Sobre o valor do bem previsto pela tabela FIPE seja acrescido de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data da apreensão do automóvel. A partir de 30-8-2024, data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a atualização do débito deverá observar o IPCA para correção monetária e a Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios" (Apelação n. 5019792-29.2023.8.24.0930, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 16.04.2025) . Dessa forma, conheço do recurso para dar-lhe provimento, a fim de: a) revogar a decisão combatida e, por corolário do cenário processual, de ofício, julgar extinta a demanda de busca e apreensão, sem resolução do mérito, com espeque no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil atual, dada a ausência de interesse; b) condenar a parte requerida/agravante, ante o princípio da causalidade, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil atual; e c) ratificar parcialmente a decisão liminar de devolução do veículo ao réu/agravante, agora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), até o limite máximo consistente no valor do preço do automóvel conforme a Tabela Fipe na data de sua apreensão, ou, em caso de impossibilidade de cumprimento da referida ordem, determinar que o banco indenize o réu/agravante em importe equivalente ao valor do bem de acordo com a Tabela Fipe à época da apreensão, com os consectários legais incidentes, a título de perdas e danos. Intimem-se. Custas legais, observada a gratuidade judiciária concedida.

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Processo nº 5028055-79.2025.8.24.0930

ID: 281510815

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028055-79.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEISAN EZEQUIEL ZAPALALIO

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LETÍCIA BOCCHI GARCIA DA SILVA

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PAULO ROGERIO DUARTE

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Apelação Nº 5028055-79.2025.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO DUARTE (O… Apelação Nº 5028055-79.2025.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO DUARTE (OAB SC032755) ADVOGADO(A) : LETÍCIA BOCCHI GARCIA DA SILVA (OAB SC070780) ADVOGADO(A) : GEISAN EZEQUIEL ZAPALALIO (OAB SC063585) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO 1.1) Da inicial COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC ajuizou ação de busca e apreensão em face de LUCIANO MATEUS SAUER , alegando, em síntese, que formalizou com a parte ré uma Cédula de Crédito Bancário, e como garantia, alienou fiduciariamente o veículo financiado. Relatou que a parte ré não cumpriu o contrato, tornando-se inadimplente. Ainda, aduziu que constituiu a parte devedora em mora. Por fim, requereu a liminar de busca e apreensão do bem objeto do referido pacto, e no mérito, a consolidação da propriedade e a posse plena do bem, com a consequente condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 1.2) Do encadernamento processual Concessão da medida liminar (evento 10). Pleito de suspensão do feito formulado pela cooperativa credora em razão do acordo entabulado com a parte devedora (evento 15). 1.3) Da sentença Prestando a tutela jurisdicional, o Juiz de Direito Tanit Adrian Perozzo Daltoe prolatou sentença resolutiva de mérito (evento 19): ANTE O EXPOSTO , homologo o acordo e extingo o feito com resolução do mérito. Salvo acordo em contrário, cada parte assume os honorários do seu Advogado. Solicite-se a devolução de eventual mandado em aberto. Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, § 3º, do CPC). 1.4 ) Do recurso Inconformada com a prestação jurisdicional, a cooperativa autora interpôs o presente recurso de apelação cível, aduzindo, em suma, a necessidade de reforma da sentença para que o processo seja suspenso até o cumprimento integral do acordo pela parte devedora. Por fim, requereu o provimento do recurso. Após, ascenderam os autos a este Colegiado. Este é o relatório. Decido. VOTO 2.1) Do juízo de admissibilidade Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciados o objeto e a legitimação. 2.2) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu artigo 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliás, é a orientação deste Corte no art. 132 do Regimento Interno. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Ainda, diz a Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Nesse sentido, desta Câmara: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR NO SENTIDO DE QUE O APELO NÃO PODERIA TER SIDO JULGADO POR VIA MONOCRÁTICA. TESE INACOLHIDA. RECLAMO CONTRÁRIO A SÚMULAS E ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0301717-13.2014.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2017). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021, do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada " (§ 1º do art. 1.021), " [...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, diante do exposto, torna-se pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932, do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 2.3) Do mérito A cooperativa autora defende a necessidade de reforma da sentença para que o processo seja suspenso até o cumprimento integral do acordo. Em que pese o esforço jurídico, sem razão. In casu , tem-se que as partes compuseram extrajudicialmente para que o débito do contrato objeto da ação seja quitado em 8 (oito) prestações mensais e sucessivas (evento 15). Contudo, o artigo 313, inciso II, § 4º, do Código de Processo Civil, limita o prazo de suspensão do processo por pedido das partes em 6 (seis) meses, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] II - pela convenção das partes; [...] § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Da análise dos termos contratuais, vê-se que o prazo de suspensão solicitado supera o lapso previsto na legislação processual, conquanto o parcelamento foi acordado em 8 (oito) vezes, findando apenas em 15/12/2025 (evento 15). Dessa forma, considerando a previsão legal supracitada, se torna inviável deferir a suspensão na forma pretendida, devendo ser mantido o julgado que extinguiu o processo. Nesse sentido, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM A CORRELATA EXTINÇÃO DA DEMANDA. APELO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PRAZO SEMESTRAL CONSTANTE NO ART. 313, II, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO QUE SUPERA O REFERIDO INTERREGNO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 922, CAPUT, DO CITADO TEXTO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE O AJUSTE RESTOU FORMULADO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019104-33.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.REQUERIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSAÇÃO QUE IMPLICARIA OBSTAR O FEITO ALÉM DO PRAZO LEGAL DE 6 (SEIS) MESES. EXEGESE DO ART. 313, II E §4º, DO CPC. VIABILIZADA A EXECUÇÃO DA GARANTIA EM CONJUNTO COM EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5100815-94.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024). Desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO). SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, PREVISTO PARA O ANO DE 2027. PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE, POR CONVENÇÃO DAS PARTES, NÃO PODE ULTRAPASSAR O PRAZO DE 6 MESES. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, INCISO II E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO, CONSOANTE O ARTIGO 922 DO CPC, QUE SOMENTE TEM LUGAR NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5025821-95.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, HOMOLOGANDO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DA DEMANDA, MAS, SIM, PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, COM POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. TESE QUE, CONTUDO, NÃO ENCONTRA AMPARO. ACORDO QUE PREVIA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR EM 48 (QUARENTA E OITO PARCELAS). PROCESSO DE CONHECIMENTO CUJO CURSO PODE SER PARALISADO POR INICIATIVA DAS PARTES POR NO MÁXIMO 6 (SEIS) MESES, A TEOR DO ARTIGO 313, II, § 4º, DO CPC/2015. REALIZAÇÃO, ADEMAIS, DE ACORDO ENTRE ÀS PARTES QUE PÕE FIM AO LITÍGIO NA MEDIDA EM QUE ENCERRA O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR EM RELAÇÃO À FASE DE CONHECIMENTO DA DEMANDA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PELO JUÍZO QUE REDUNDA NECESSARIAMENTE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER PREJUÍZO A SER COMBATIDO PELA PARTE RECORRENTE, UMA VEZ QUE A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PODERÁ SER OBJETO DE EXECUÇÃO CASO A TRANSAÇÃO NÃO SEJA CUMPRIDA. SUSPENSÃO DA DEMANDA POR PRAZO INDETERMINADO ENQUANTO PENDENTE CUMPRIMENTO DE ACORDO QUE, ALIÁS, SOMENTE ENCONTRA AMPARO NA FASE EXECUTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. "A composição amigável, na fase de conhecimento, põe termo ao litígio, alcançando a finalidade do processo. Por isso, reza a norma contida no § 4º do art. 313 do CPC/2015 que o prazo de suspensão nunca poderá exceder 6 (seis) meses na hipótese do inciso II do mesmo artigo." [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300372-86.2016.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-04-2019). [...] (TJSC, Apelação n. 0300360-36.2017.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022). Para complementar, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MÉRITO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA E NÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO FEITO PELAS PARTES QUE SUPERA O PRAZO LEGAL DE 6 (SEIS) MESES PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 313, II, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5092436-04.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024). Portanto, a sentença é mantida. Por fim, com o intuito de evitar insurgências desnecessárias, ressalta-se que este relator admitia a dilatação do prazo de suspensão como convencionado entre as partes (Apelação Cível nº 5007557-27.2020.8.24.0092). No entanto, em observância aos princípios da colegialidade, da segurança jurídica e da economia processual, passa-se a adotar o presente entendimento desta Câmara. Inviável a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ e Tema 1059, STJ). 3) Conclusão Ante o exposto, com esteio no artigo 932 do Código de Processo Civil e na Súmula 568 do STJ, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Intime-se. Comunique-se o juízo de origem.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Claudinei Puli Da Silva

ID: 281453011

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5108096-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CLAUDINEI PULI DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5108096-04.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : CLAUDIN… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5108096-04.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : CLAUDINEI PULI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 41, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão da insurgência pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constato a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 13, RELVOTO1 ): Deste modo, levando-se em conta a Decisão do STJ, passa-se à análise dos contratos, considerando além da taxa média, o risco da operação e a ausência de comprovação acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos de captação de recursos ou até mesmo circunstâncias pessoais que pudessem justificar a diferença substancial da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Pois bem. Na espécie, colhe-se do contrato em discussão, na forma posta ela Sentença: Nº CONTRATO/ DATA DA ASSINATURA TAXA DO CONTRATO TAXA MÉDIA BACEN 030400041865 (evento 1, doc. 7) 07.04.2016 525,04% a.a. 16,50% a.m. 130,7% a.a. 7,21% a.m. 030400042587 (evento 1, doc. 8) 10.05.2016 987,22% a.a. 22% a.m. 129,76% a.a. 7,18% a.m. 030400046312 (evento 1, doc. 9) 10.11.2016 987,22% a.a. 22% a.m. 137,82% a.a. 7,49% a.m. Quanto à abusividade, tem-se que o REsp n. 2.009.614/SC, estabeleceu os seguintes requisitos para análise de abusividade no caso em comento: a) a relação contratual entre as partes é de consumo (Súmula 297 STJ); b) os juros remuneratórios contratados estão demasiadamente acima da taxa média de mercado, o que coloca o consumidor em desvantagem absurdamente exagerada; c) não há garantia contratual, bem como não há informações sobre a situação da economia na época da pactuação, do custo da captação dos recursos e do relacionamento do consumidor com a instituição financeira. Contudo, no que tange aos risco envolvidos, no recurso do Banco não há qualquer informação sobre a situação econômica das partes no momento da contratação. Deste modo, caberia à instituição financeira instruir os autos com as informações do caso, demonstrando que o perfil do mutuário foi analisado e submetido à apreciação quando da assinatura do contrato, todavia, apenas se socorre das decisões do Superior Tribunal de Justiça para justificar que a taxa média de mercado não é parâmetro único e exclusivo. Portanto, em que pese a forma de pagamento do contrato seja em débito em conta e não consignado, não há nos autos qualquer prova que demonstre os indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito a ser concedido à parte autora. Uma simples análise na taxa aplicada pelo Banco autoriza verificar que esta ultrapassa em mais de cinco vezes a média de juros divulgada pelo BACEN, evidenciando a discrepância a justificar o reconhecimento da abusividade contratual, especialmente quando confrontada com outros elementos fáticos. Logo, fácil perceber na avença acima destacada que é possível verificar a presença da abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada na relação negocial entabulada entre as partes, porquanto superam excessivamente o padrão estabelecido pela Taxa Média, razão pela qual se admite a revisão e limitação dos juros fixados, uma vez que a Casa Bancária sequer justificou um custo na captação de recurso pela casa bancária para um patamar de juros tão elevado, muito menos excepcional risco de crédito. Até porque, é "[...] do banco o ônus de provar documentalmente nos autos as motivações que levaram a impor taxas de juros que ultrapassam substancialmente a média de mercado para aquele período aquisitivo, envolvendo singularidades próprias e especificidades da contratação" (TJSC, Apelação n. 5004246-79.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023)" . Diante deste quadro, " o Banco, ao ceder o crédito deve/pode avaliar o risco do negócio e, não simplesmente, pela modalidade de contrato, submeter o consumidor a uma taxa de juros que destoa de forma excessiva em relação a taxa média de mercado, sem que haja quaisquer informações sobre as circunstâncias do caso concreto no momento da assinatura do contrato. No entanto, a instituição financeira apelante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a parte autora possuía perfil de alto risco de inadimplência capaz de ensejar na aplicação da taxa de juros em percentual tão elevado em comparação com a taxa média de mercado, a qual serve apenas como referencial e não como um limitador." (Apelação nº 5004707-90.2023.8.24.0125/SC, rel. Desembargador GUILHERME NUNES BORN) Logo, não há que se falar em alto risco de inadimplência, porquanto não demonstrado que a parte autora era inadimplente contumaz quando da contratação, até porque, não há qualquer informação sobre a sua situação econômica no momento da celebração da avença. Desse modo, a instituição financeira ao ceder o crédito deve/pode avaliar o risco do negócio e, não simplesmente, pela modalidade de contrato, submeter o consumidor a uma taxa de juros que destoa de forma excessiva em relação a taxa média de mercado, sem que haja quaisquer informações sobre as circunstâncias do caso concreto no momento da assinatura do contrato. Assim, porque ausente as circunstância aptas a justificar os patamares elevados dos juros remuneratórios, acertada a decisão que reconheceu a abusividades dos contratos. Ademais " Destaca-se que a entidade bancária, por meio de seus instrumentos processuais, corrobora a prática de concessão de empréstimos a consumidores em situação de inadimplência e endividamento, o que, por sua vez, obstaculiza a obtenção de crédito junto a outras instituições. Essa conduta, aliada à aplicação de taxas de juros substancialmente elevadas, evidencia-se prejudicial ao consumidor, notadamente considerando que contraria o preceituado no art. 54-D do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o mencionado dispositivo, o fornecedor, ao ofertar crédito, deve avaliar de maneira responsável as condições de crédito do consumidor, mediante análise criteriosa das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observando as normativas do referido código e da legislação de proteção de dados. O descumprimento destas obrigações pode resultar em medidas judiciais, incluindo a redução dos juros, encargos e acréscimos ao principal, bem como a dilatação do prazo de pagamento estipulado no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e indenizações por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo. Ademais, no momento da celebração do contrato, verifica-se que o consumidor se encontrava em situação notória de fragilidade financeira, conforme reconhecido pela própria instituição financeira. Tal circunstância limitou significativamente seu poder de discernimento. A exploração dessa condição vulnerável por parte da instituição financeira enseja o reconhecimento de um consentimento viciado, uma vez que o tomador se propõe a remunerar excessivamente pela concessão do empréstimo, diante de sua condição de vulnerabilidade creditícia. A assertiva da entidade bancária de que necessita salvaguardar-se diante do expressivo índice de inadimplência, embora correto que a inadimplência seja um fator considerado na fixação da taxa de juros, ultrapassa os limites da razoabilidade quando, na prática, essa justificativa onera excessivamente os clientes cumpridores de suas obrigações. A análise minuciosa do contrato revela, ainda, que em um período contratual relativamente breve (12 meses), apenas 1/3 das parcelas são direcionadas à amortização do capital, ao passo que 2/3 são exclusivamente destinados ao pagamento de juros remuneratórios. Essa prática denota flagrante desproporcionalidade, que viola o equilíbrio contratual, resultando em enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. A conjugação dessa discrepância com a aplicação de uma taxa de juros elevada reforça a conclusão de que o contrato em questão, em sua configuração atual, submete o consumidor a uma desvantagem exacerbada, configurando abuso nos termos do art. 51, § 1º, do CDC." (Apelação nº 5014084-95.2023.8.24.0930/SC, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 23.5.2024). Com isso, ao analisar os juros de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça conclui-se que são abusivos os juros remuneratórios contratados. Desta feita, em razão de estar caracterizada a abusividade nos pactos em comento, deve-se incidir a taxa média de mercado do BACEN. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 41, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5072415-02.2025.8.24.0930

ID: 337027342

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5072415-02.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Apelação Nº 5072415-02.2025.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CRED… Apelação Nº 5072415-02.2025.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação de busca e apreensão com pedido liminar" n. 5072415-02.2025.8.24.0930, movida em desfavor de FRANCISCO DAVID SILVESTRE SILVA , nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 8, SENT1 ): "Pelo fundamento, homologa-se por sentença o acordo formulado pelas partes e, em consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil. Advirtam-se as partes que havendo descumprimento da obrigação acordada, poderá a parte credora aforar pedido de cumprimento de sentença, tendo em vista que a sentença homologatória reveste-se de título executivo judicial (art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil). Sem custas remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC), o que não afasta a cobrança de eventual condução do Oficial de Justiça devida por aquele que a requereu e não adiantada no curso do processo (Circular 68/2016). Solicite-se a devolução de eventual mandado de busca e apreensão/reintegração de posse. Devolva-se à parte autora eventual diligência recolhida e não utilizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se." Opostos embargos de declaração pela parte autora ( evento 12, EMBDECL1 ), este foi rejeitado ( evento 15, SENT1 ). Sustenta a cooperativa apelante, em apertada síntese, que: a) a sentença violou o acordo firmado entre as partes ao extinguir o processo com resolução do mérito, quando o pedido era de suspensão do feito até o integral cumprimento da obrigação, nos termos do art. 313, II, do CPC; b) a jurisprudência deste Tribunal admite a suspensão do processo em casos semelhantes, inclusive em ações de busca e apreensão com parcelamento da dívida; c) a extinção prejudica a apelante, que perderia a possibilidade de retomar a busca e apreensão em caso de inadimplemento, além de configurar decisão extra petita, pois não foi requerida pelas partes. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com determinação de retorno dos autos à origem, para que o feito aguarde suspenso o prazo assinalado no acordo ( evento 22, APELAÇÃO1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. Trata-se de recurso de apelação interposto pela cooperativa de crédito autora em face da sentença que homologou a transação entabulada entre as partes e extinguiu a ação de busca e apreensão com resolução de mérito. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Mérito Da suspensão do feito até o cumprimento do acordo homologado Em suas razões de recurso, a parte autora almeja a reforma da sentença para que o feito seja suspenso até o cumprimento do acordo entabulado entre as partes e homologado, conforme art. 313, II, do CPC, alegando que a sentença fora contrária à vontade das partes. Contudo, sem razão. Revisitando o instrumento de transação, verifico que sobressai nítida a intenção das partes de formalizar a homologação do acordo e suspender o curso processual, notadamente da cláusula 15 e dos pedidos finais ( evento 6, PED HOMOLOG ACOR1 ). Não obstante, embora tenha havido expresso pedido de homologação e de suspensão do feito, o juízo de origem indeferiu a segunda pretensão sob o seguinte fundamento ( evento 8, SENT1 ): "(...) Como é cediço, o artigo 922 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de suspensão do processo em razão de acordo celebrado entre as partes pelo tempo necessário para cumprimento da obrigação. No entanto, para as ações de conhecimento, como é o caso, o prazo máximo de suspensão é de 6 meses, conforme previsão legal do artigo 313, inciso II, § 4º, do Código de Processo Civil, tendo como consequência da homologação da transação a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do mesmo diploma processual. (...) Na hipótese, verifica-se que as partes transacionaram o pagamento da obrigação em 40 parcelas mensais, o que supera o período autorizado pela norma. Nesses termos, considerando que se trata de processo em fase de conhecimento, em que o prazo para o adimplemento da obrigação supera significativamente o prazo previsto no artigo 313, inciso II, § 4º, do Código de Processo Civil, mostra-se inviável a suspensão no caso em apreço. (...)". Pois bem. Como cediço, em processo de conhecimento, a transação entre as partes conduz necessariamente à extinção do processo, com resolução do mérito, consoante determina o artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial. Prosseguindo, o Código de Processo Civil prevê a suspensão do processo por iniciativa das partes, porém há uma limitação temporal expressa de seis meses, nos termos do artigo 313, inciso II, § 4º do CPC: "Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II." Entretanto, infere-se dos termos do acordo que a dívida da ré foi renegociada em 40 (quarenta) parcelas, logo o prazo para cumprimento total dos termos pactuados será muito superior aos seis meses previstos na lei processual, encerrando-se tão somente em 30/09/2028, ou seja, perdurará por mais de 03 (três) anos. Há que se destacar que a suspensão do processo pelo prazo concedido pela credora para o pagamento total do débito pela parte devedora somente seria possível se estivesse na fase executória ou, notadamente, diante de execução extrajudicial, nos termos do artigo 922, do CPC. É que o aludido art. 922 do CPC, referente ao rito da ação de execução de título extrajudicial, dispõe que: “ convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação ”. Ou seja, nesses casos, a suspensão pode durar pelo tempo concedido pela credora. Todavia, a regra não é aplicável à fase de conhecimento. À vista disso, a celebração de acordo extrajudicial entre as partes, no presente caso, por se tratar de ação de conhecimento, não autoriza a suspensão do processo até o seu cumprimento, uma vez que a regra do art. 922 do Código de Processo Civil é direcionada aos feitos executivos, os quais, de fato, ensejam a suspensão do processo até o fim do prazo concedido. Além disso, a homologação do acordo com a aludida suspensão do processo, nos moldes requerido pela cooperativa de crédito autora, não encontra fundamento no artigo 313, inciso II, do CPC, já que, na hipótese de convenção das partes, nunca poderá exceder 6 (seis) meses, conforme estabelece o artigo § 4º do referido dispositivo supramencionado, de modo que não pode ser requerida por prazo demasiadamente longo, como na hipótese dos autos (até 2028), de modo que não há se falar em sentença contrária a vontade das partes. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência dominante desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. INVIABILIDADE. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE QUE AUTORIZA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018837-95.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-09-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA OCORRÊNCIA DE VÍCIO EXTRA PETITA. PRETENSA SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DAS PARCELAS DA OBRIGAÇÃO CONVENCIONADA. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO SE O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO ASSEGURA À CREDORA O DIREITO DE RECLAMAR O SEU CUMPRIMENTO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5088542-83.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2024). No mesmo sentido: (TJSC, Apelação n. 5092436-04.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 02-05-2024); (TJSC, Apelação n. 5019104-33.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 13-06-2024); e (TJSC, Apelação n. 5002614-33.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 09-05-2024). Dessarte, ante a manutenção da sentença hostilizada, o inconformismo é desprovido. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, §2º e 1.021, §4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento. Sem honorários recursais (art. 85, §11, CPC). Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Processo nº 5023493-95.2023.8.24.0930

ID: 312687101

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023493-95.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023493-95.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Da citação por carta Trata-se de pedido de citação da parte executada por ofício co… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023493-95.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Da citação por carta Trata-se de pedido de citação da parte executada por ofício com aviso de recebimento (AR). Quanto ao ponto, o posicionamento até então adotado pelo juízo era no sentido da inviabilidade de atendimento da pretensão notadamente porque no processo de execução, não efetuado o pagamento no prazo legal, incumbe ao oficial de justiça proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando, na mesma oportunidade, o executado, o que, por se tratar de ato privativo ao oficial de justiça, não é possível nos casos em que a citação se dê pela via postal. No mesmo sentido, da leitura do artigo 829, § 1º, desse mesmo diploma legal, extrai-se que o legislador optou por manter a citação das execuções por quantia certa a cargo do Oficial de Justiça, senão vejamos: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da citação . § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Entretanto, uma reflexão mais acurada dos pormenores que norteiam o processo de execução recomenda uma alteração de posicionamento de modo a prestigiar a celeridade processual. Isso porque, em não ocorrendo o pagamento da dívida, abre-se a possibilidade de adoção de medidas constritivas na busca da satisfação do débito que não demandam, necessariamente, a intervenção direta do oficial de justiça. Na mesma vereda, é o entendimento sustentado pela Quinta Câmara Comercial do TJSC: Embora o art. 829 do CPC faça referência a mandado de citação , não se observa vedação à forma postal, sendo certo que há meios de penhora que não exigem a atuação do Oficial de Justiça e Avaliador, com termo nos autos ou por meio eletrônico diretamente. "Dessa forma, não obstante a vedação prevista na alínea "d" do art. 222 do CPC/73, é certo que o CPC/2015 não faz qualquer ressalva quanto à possibilidade de citação por via postal no processo executivo, incumbindo ao credor decidir e eleger a forma que lhe aprouver, observados os princípios da celeridade e da economia processual". (Agravo de Instrumento n. 4003652-16.2020.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. SÉRGIO IZIDORO HEIL, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23/06/2020).(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051024-07.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2022). Não obstante, trago à colação a explicação da doutrina sobre a matéria: O CPC-2015, diferentemente do CPC-1973, não proíbe a citação postal em execução (o art. 247 do CPC-2015 não reproduz a ressalva do art. 222, "d", do CPC-1973). Com isso, nada impede que a citação na execução seja postal - como, aliás, já se permitia na execução fiscal (art. 8º, 1, Lei n. 6.830/1980). (DIDIER JR., Fredie.; CUNHA, Leonardo Carneiro da.; BRAGA, Paula Sarno.OLIVEIRA, Rafael Alexadria de. Curso de direito processual civil: execução. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 752). Do escólio de Humberto Theodoro Júnior, destaco: A citação executiva, porém, ao aperfeiçoar a relação processual típica da execução forçada, produz todos os efeitos normais da in ius vocatio cognitiva, ou seja, induz litispendência, torna litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição (art. 240, caput e § 1º). Quanto à forma, não há mais, no NCPC, a restrição que impedia o uso da citação pelo correio nas ações executivas (CPC/1973, art. 222, "d"). Dessa maneira o executado pode ser citado pelo correio, pelo oficial de justiça, pelo escrivão, por edital ou por meio eletrônico, como previsto genericamente no art. 246 do NCPC. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. III. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 325) (Agravo de Instrumento n. 5022160-90.2020.8.24.0000, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, j. em 12.11.2020). Ainda, verificam-se outros julgados do TJSC que corroboram o posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CORREIO. POSSIBILIDADE. ART. 247 DO CPC. "A regra vigente permite a citação por correio na execução (art. 274 do Código de Processo Civil de 2015) e, conquanto haja divergência doutrinária, sobretudo diante do contido nos arts. 829 e 830 do Código de Processo Civil de 2015, é certo que a medida traduz maior celeridade e menores custos, sem prejuízo da possibilidade de posterior avaliação e penhora, se e quando necessário. Aliás, a constrição patrimonial atualmente ocorre, via de regra, por sistemas informatizados, de maneira que a tese de indispensabilidade, logo de início, do Oficial de Justiça não se sustenta, e tal providência, inclusive, era prevista para outras obrigações de pagar (art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/1990)". (Agravo de Instrumento n. 4006645-03.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-04-2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 4004162-29.2020.8.24.0000, da Capital, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 8.9.2020). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INADMITIU A CITAÇÃO PELA VIA POSTAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. SUSTENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO AR. ACOLHIMENTO. REGRA GERAL DO CPC/15 QUE SE APLICA AO CASO. MAIOR EFICIÊNCIA E CELERIDADE. A regra vigente permite a citação por correio na execução (art. 274 do Código de Processo Civil de 2015) e, conquanto haja divergência doutrinária, sobretudo diante do contido nos arts. 829 e 830 do Código de Processo Civil de 2015, é certo que a medida traduz maior celeridade e menores custos, sem prejuízo da possibilidade de posterior avaliação e penhora, se e quando necessário. Aliás, a constrição patrimonial atualmente ocorre, via de regra, por sistemas informatizados, de maneira que a tese de indispensabilidade, logo de início, do Oficial de Justiça não se sustenta, e tal providência, inclusive, era prevista para outras obrigações de pagar (art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/1990). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006645-03.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-04-2019) (Agravo de Instrumento n. 5047699-24.2021.8.24.0000, rel. Des. Newton Varella Junior, Segunda Câmara Comercial, j em 7.12.2021). Mais recentemente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR CARTA . DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO ATO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO ORDINÁRIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VEDAÇÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE RITOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038831-57.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-06-2023). Assim, alterando o posicionamento adotado, passo a admitir a citação via ofício com aviso de recebimento nas demandas expropriatórias. Da citação via whatsapp A parte autora postulou ainda pela citação da parte ré via aplicativo de mensagens WhatsApp . Com efeito, a Lei do Processo Eletrônico (Lei n. 11.419/2006) estabelece que as citações poderão ser realizadas por meio eletrônico, desde que se garanta ao citando o acesso à íntegra dos autos, veja-se: Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. [...] Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais [sem grifo no original]. Presume-se daí que as citações por meio eletrônico que atingirem a finalidade da norma, isto é, convocarem o réu, executado ou interessado para integrar a relação processual (CPC, art. 238), franqueando-lhes o acesso e à ciência acerca do processo devem ser consideradas válidas. Nessa linha, vale gizar que o Superior Tribunal de Justiça já teceu considerações acerca da viabilidade do uso do aplicativo WhatsApp para fins de citação, reputando-a possível quando existirem meios de aferir a autenticidade do destinatário. A propósito: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE.CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal).3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena.4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.5. De todo modo, imperioso lembrar que 'sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil' (GRINOVER, Ada Pellegrini;GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief.6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele.Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir- se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida.9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa (HC 641.877/DF, Min. Ribeiro Dantas). Embora inexista previsão legal específica do uso da ferramenta e, por conseguinte, requisitos formais para aferir sua validade no ato citatório, é possível considerar o uso do aplicativo como medida eficaz e suficiente quando por meio dele se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. O procedimento elencado na Circular n. 222/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, por sua vez, nada mais é do que a junção de uma série de medidas capazes de garantir, a um só tempo, o cumprimento remoto aos atos processuais no período de pandemia e o sucesso do ato citatório, já que tem objetivo identificar com segurança o destinatário e torná-lo ciente da existência do processo. Não é outro o entendimento do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM DE CELULAR (WHATSAPP). INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL COM A UTILIZAÇÃO DO MECANISMO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DA FORMALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO VIA POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA. LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA INEXISTOSA. EXEGESE DA CIRCULAR N. 222/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. VIABILIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048856-32.2021.8.24.0000, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2022). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARA FINS DE DISPENSA DO PREPARO.NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS ("WHATSAPP") POR INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA PORQUE ACOMPANHADA DE ELEMENTOS APTOS A AFERIR A AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO E AS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NA CIRCULAR N. 222/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU TER OBSERVADO O ATO NORMATIVO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE NÃO DERRUÍDA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002951-24.2020.8.24.0037, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022). Na mesma linha de intelecção, também restou assentado no âmbito da jurisprudência do TJSC entendimento no sentido de que "é dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Vislumbrada a ciência inequívoca acerca da ação judicial e do não comparecimento, a tempo e modo, para oferta de contestação, resta caracterizada a revelia. O instituto contempla, dentre seus efeitos, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, mormente quando esta produz provas capazes de evidenciar a verossimilhança das alegações. [...]" (AC n. 5002845- 87.2020.8.24.0061, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-7-2021). A propósito, depreende-se da leitura do disposto nos artigos 8º a 10º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, verbis : Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. E no parágrafo único, do art. 4º, da Resolução CNJ nº 378, de 09/03/2021, verbis: Art. 4º (...) Parágrafo único. O "Juízo 100% Digital" deverá prestar atendimento remoto durante o horário de atendimento ao público por telefone, por e- mail, por vídeo chamadas, por aplicativos digitais ou por outros meios de comunicação que venham a ser definidos pelo tribunal, inclusive por intermédio do "Balcão Virtual", nos termos da Resolução CNJ nº 372/2021. Portanto, autorizo a realização da citação e/ou intimação da parte ré por meio de aplicativo de mensagem Whatsapp , a ser efetivada por auxiliar da justiça, condicionada sua validade à presença dos elementos que confirmem sua autenticidade, em consideração ao disposto nas normas acima citadas, que deverão ser estritamente observadas pelo Oficial de Justiça por ocasião da realização da diligência. Isto posto: Determino a citação da parte executada por ofício com aviso de recebimento, atentando-se ao último endereço indicado nos autos. Promova-se também a tentativa de citação do integrante do polo passivo via WhatsApp com estrita observação ao disposto nos artigos 8º a 10º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, devendo a sua ocorrência ser certificada nos autos pelo oficial de j ustiça. Cumpra-se.

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Jean Carlos Dos Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 309846687

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076843-95.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NAPOLEAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRENDA RANGEL COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5076843-95.2023.8.24.0930/SC APELANTE : JEAN CARLOS DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A) : BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) APELADO : BANC… Apelação Nº 5076843-95.2023.8.24.0930/SC APELANTE : JEAN CARLOS DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A) : BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (REQUERIDO) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença ( evento 31, SENT1 ) por retratar com fidelidade os atos processuais: [...] A parte autora ajuizou demanda em face do banco objetivando a exibição de documentos. O réu contestou, e a parte autora replicou. [...] Sobreveio o julgamento de extinção, sem resolução do mérito, constando em seu dispositivo o seguinte: [...] Isso posto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem apreciação do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, VI e § 3º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00. [...] (grifo no original) Irresignado, o requerente interpôs recurso de apelação cível ( evento 31, SENT1 ), alegando, em suma, que o interesse de agir restou devidamente comprovado, eis que os contratos solicitados no bojo da notificação extrajudicial e na peça vestibular restaram elencados pormenorizadamente pelo apelante com base nos descontos efetuados no benefício do Embargante. Com isso, requereu o provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de que a Apelada seja condenada a apresentar a prova perseguida pelo apelante em 15 (quinze) dias, sob pena de ser admitido como verdadeiros os fatos que através da prova que a Requerente pretende provar (questionar os descontos em ação de conhecimento. As contrarrazões foram apresentadas ( evento 49, PET1 ). Os autos foram redistribuídos ( evento 7, DESPADEC1 ) e, após, vieram conclusos para julgamento. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifou-se) E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; (grifou-se) Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifou-se). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifou-se). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifou-se). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifou-se). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Em relação ao mérito, as razões para a extinção do processo, sem resolução do mérito, estão suficientemente esclarecidas na sentença recorrida, sendo desnecessária, portanto, a repetição das mesmas premissas para dizer aquilo que já fora devidamente exposto à exaustão em primeira instância, adotando-se tais fundamentos como razão de decidir, verbis : [...] Versam os autos de ação de produção antecipada da prova, na qual busca a parte autora a exibição de documentos comuns às partes. O processo comporta julgamento antecipado porquanto a matéria posta é unicamente de direito, mostrando-se desnecessária a realização de qualquer outra modalidade probatória além da documental carreada aos autos (art. 355, I, do CPC). A decisão do Recurso Especial n. 1.349.453 – MS (2012/0218955-5), do Relator Ministro Luis Felipe Salomão, de 10-12-2014, orientou sobre as condições para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos e, por analogia, ao procedimento da tutela cautelar antecedente. Assim, ficou definido: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. No mais, tem-se as seguintes súmulas do TJSC a orientar a questão: Súmula 57 do Órgão Especial do TJSC: Disponível em sítio eletrônico o documento pretendido, carece de interesse processual a produção antecipada de provas ou a pretensão de sua exibição. Súmula 59 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC: Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo. Súmula 60 do TJSC: Em ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados. Súmula 61 do Grupo de Câmara de Direito Comercial do TJSC: O decurso de prazo inferior a 30 dias úteis entre o recebimento da notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação de produção antecipada da prova não se mostra razoável, o que afasta o interesse processual por ausência de pretensão resistida. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pretende a exibição de documentos para fins de verificação das cláusulas contratuais pactuadas, no entanto, não tal pedido não passa no crivo das orientações acima. No caso , a parte autora fez requerimento administrativo genérico (Súmula 60 do TJSC). Em especial, verifica-se que não há especificação, clara e detalhada, de quais seriam os contratos almejados. Constam apenas pedidos genéricos para apresentação de contratos referentes a valores aleatórios que não se consegue individualizar (ev 1, doc 6). Tal proceder inviabiliza verificar a conexão entre o conteúdo descrito e a notificação enviada ao destinatário, isto é, se aquela carta destinada à instituição financeira corresponde efetivamente ao requerimento anexado na demanda. Como bem destacou o Desembargador Stephan K. Radloff, ao relatar a apelação n. 5004492-48.2021.8.24.0008, é "importante registrar que para a notificação não ser considerada genérica, indispensável que conste o número do contrato e nome do contratante", in verbis ; APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DO PRÉVIO E REGULAR PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO DETALHA O NÚMERO DO CONTRATO QUE SE PRETENDE A EXIBIÇÃO. RECURSO ESPECIAL N. 1.349.453/MS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 648). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AVISO DE RECEBIMENTO (AR) GENÉRICOS. SÚMULA 60 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO . INVERSÃO DA CONDENAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA ORIGEM, CUJA EXIGIBILIDADE ESTÁ SUSPENSA ANTE O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS (TJSC, Apelação n. 5004492-48.2021.8.24.0008, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2024). Em situações semelhantes, o egrégio TJSC já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL REALIZADOS JUNTO À PARTE AUTORA/APELANTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS E CONTRATOS RECLAMADOS, MERA INDICAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EXISTENTE EM NOME DA PARTE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CONTRATOS SOLICITADOS. RECURSO ESPECIAL N. 1.349.453/MS DO STJ. SÚMULA 60 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nesse sentido, a Súmula 60, do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina esclarece que "Em ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados" (TJSC, Apelação n. 5035217-33.2022.8.24.0930, rel. Eliza Maria Strapazzon, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Dessa forma, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito. [...] Como visto, em que pese a insurgência do recorrente, o conjunto probatório dos autos revela, indubitavelmente, a falta de interesse de agir, ante o requerimento administrativo genérico, eis que no aviso de recebimento ( evento 1, AR7 ) não consta qualquer informação (seja a especificação dos contratos solicitados ou o nome do autor) que possa o relacionar com a notificação do evento 1, NOT6 . Portanto, a sentença recorrida merece ser mantida incólume. Sobre o tema, citam-se os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DO CONTRATO REQUISITADO E QUE CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. TESE DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, DIANTE DA APRESENTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DA DOCUMENTAÇÃO VISADA. NÃO ACOLHIMENTO. ALÉM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TER JUNTADO QUALQUER CONTRATO EM GRAU RECURSAL, EVENTUAL APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO OBJETO DA ACTIO, AINDA MAIS QUANDO CONDENADA EM PRIMEIRO GRAU À SUA EXIBIÇÃO, QUE NÃO CONDUZ À PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. AVENTADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIMENTO, MAS COM BASE EM MOTIVOS DIVERSOS DAQUELES INOVOCADOS NAS RAZÕES DO APELO. PEDIDO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. NÃO BASTASSE NÃO HAVER PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA, IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO À NOTIFICAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO SEM QUALQUER DESCRIÇÃO ACERCA DO CONTRATO REQUISITADO E QUE TAMPOUCO MENCIONA O NOME DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DO ENCAMINHAMENTO DA PROCURAÇÃO E COM PODERES ESPECÍFICOS. ABERTURA DE RECLAMAÇÃO POR E-MAIL JUNTO AO PROCON QUE, IGUALMENTE, É GENÉRICA E DESPROVIDA DE ELEMENTOS A AMPARAR QUE O PROCURADOR DETINHA PODERES ESPECÍFICOS PARA ACESSAR DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA, ALÉM DISSO, DE DADOS A RESPEITO DO DESENROLAR DA SOBREDITA RECLAMAÇÃO, A EXEMPLO DO SEU RECEBIMENTO PELO BANCO. NÃO OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS DO TEMA 648 DA CORTE DA CIDADANIA E DA SÚMULA N. 60 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL CATARINENSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. POR CONSEGUINTE, PREJUDICADO O EXAME DOS PEDIDOS VOLTADOS À VERBA HONORÁRIA. CONTRARRAZÕES. REQUERIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS FIRMADOS PELA CORTE DA CIDADANIA NO AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002444-14.2022.8.24.0063, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em ação de produção antecipada de provas visando à exibição de contrato bancário. O Juízo de origem entendeu pela ausência de interesse de agir, em razão da generalidade do requerimento administrativo e da notificação extrajudicial, que não individualizaram adequadamente os documentos solicitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se a parte autora possui interesse processual na produção antecipada de provas, diante da ausência de especificação clara e precisa dos documentos solicitados à instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a configuração do interesse de agir, é necessária a demonstração de que houve solicitação específica e clara do documento pretendido, tanto na via administrativa quanto na notificação extrajudicial, o que não se verifica no caso concreto. A ausência de individualização impede a aferição da necessidade e utilidade da medida judicial requerida. 4. O pedido genérico formulado em face da instituição bancária, sem detalhamento dos documentos específicos desejados, afasta a caracterização do interesse de agir, nos termos da jurisprudência consolidada, justificando a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial genérica da parte ré impede a configuração do interesse processual na ação de produção antecipada de provas (exibição de documentos), justificando a extinção do processo sem resolução do mérito". Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 12.11.2013. (TJSC, Apelação n. 5018944-08.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO BANCÁRIO. REQUERIMENTO EXIBITÓRIO EXTRAJUDICIAL ESTABELECIDO COMO REQUISITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB FORÇA REPETITIVA, NO RECURSO ESPECIAL N. 1.349.453/MS. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA GENÉRICA EM FAVOR DE DIVERSOS CORRENTISTAS, SUBSCRITA PELO PROCURADOR. AVISO DE RECEBIMENTO SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PACTOS SOLICITADOS. SÚMULA N. 60 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018917-25.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DO PRÉVIO E REGULAR PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL N. 1.349.453/MS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 648). AVISO DE RECEBIMENTO - AR GENÉRICO, SEM ESPECIFICAÇÃO DO CONTRATO SOLICITADO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O ATENDIMENTO. SÚMULAS 60 E 61 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADEMAIS, CONSTATAÇÃO DE QUE O CONTRATO SOLICITADO FOI APRESENTADO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO DESCRITIVO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5099873-96.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2024, grifou-se). Por fim, fixam-se honorários recursais em favor dos procuradores do réu em R$ 200,00, cumulativamente, perfazendo um total de R$ 2.200,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios, em favor dos advogados da parte apelada, tudo nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Jose Antonio Felippe x Banco Pan S.A.

ID: 277026642

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5086394-65.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO FELIPPE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOEL BORIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5086394-65.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOSE ANTONIO FELIPPE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOEL BORIN (OAB SC043032) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (O… Apelação Nº 5086394-65.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOSE ANTONIO FELIPPE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOEL BORIN (OAB SC043032) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : Cuida-se de ação movida por JOSE ANTONIO FELIPPE em face de BANCO PAN S.A. . Alegou que contratou a concessão de crédito para aquisição de veículo com garantia em alienação fiduciária com a parte ré. Defendeu que o contrato contém algumas cláusulas abusivas, dentre elas as que dispõem sobre os juros remuneratórios. Pugnou pela procedência dos pedidos, com a restituição do indébito. Citada, a instituição requerida apresentou contestação, em que sustentou, preliminarmente, impugnação ao benefício da gratuita, inobservância do artigo 330, §2º, do CPC. No mérito, defendeu que o contrato observou a legislação de regência e a vontade das partes. Houve réplica. É o relatório. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (ev. 26), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes em parte os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; - Descaracterizar a mora. - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados do saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos pela instituição financeira em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 50% e à parte ré o pagamento de 50% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a parte Autora interpôs recurso de apelação cível (ev. 32) requerendo a reforma da sentença para reduzir a taxa de juros remuneratórios para a média de mercado divulgada pelo Banco Central, para o mês/ano e natureza da contratação (1,94%), com a readequação dos honorários de sucumbência. Ofertadas as contrarrazões (ev. 36), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que " Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por JOSE ANTONIO FELIPPE contra sentença que, na ação de revisão de contrato julgou parcialmente procedentes os pedido exordiais. Dos Juros Remuneratórios. Sustenta a parte autora que deve ser aplicada a taxa média do Bacen para o contrato em discussão, sem o acrécimo de 50%. Pois bem. Segundo orientação advinda do Recurso Especial n. 1.061.530-RS (Relatora: Mina. Nancy Andrighi): a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tal precedente, diga-se, deu origem à Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Nesse contexto, sedimentou-se o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios deve ter por parâmetro a taxa média de mercado na época da assinatura do contrato, divulgada pelo Banco Central, uma vez que "A Ministra relatora Nancy Andrighi, no acórdão mencionado, explica que a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, são em caráter excepcional e, deve existir a comprovação de que a taxa pactuada supera, de modo substancial, a média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se justificada pelo risco da operação" (Apelação nº 0004860-56.2014.8.24.0019/SC, rel. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, j. em 06.02.2024). É, a propósito, o que apregoa o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste egrégio Tribunal de Justiça: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ocorre que a jurisprudência mais recente do egrégio STJ confirma a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN nada mais é do que um referencial a ser observado junto à outras particularidades referentes aos contratos celebrados "uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor" (Agravo em Recurso Especial nº 2586723 - SC). Assim, "Por ser livre, portanto, a maneira de o juiz investigar a existência de abusividades nas contratações, é certo que pode ser adotada como vetor da taxa de juros remuneratórios a média praticada pelo mercado, sem que isso incorra em instituir um sistema rígido no parâmetro regulatório, pois não se está influenciando no modo da aferição utilizado pelo Banco Central, mas apenas utilizando-se de parâmetros já informados para limitar a imposição exacerbada da remuneração do capital emprestado." (apelação nº 0004860-56.2014.8.24.0019/SC, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 16.3.2021) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovado, nos autos, o dissídio pretoriano. Decisão da em. Presidência desta Corte Superior reconsiderada. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a índole abusiva ficar devidamente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura o respectivo caráter abusivo, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e a eventual desvantagem exagerada do consumidor. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios, pactuada no instrumento contratual, na hipótese em que a Corte de origem não considera demonstrada a natureza abusiva dos juros remuneratórios. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.300.183/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Ação revisional, fundada na abusividade da taxa de juros remuneratórios.2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedente. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.236.067/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. MORA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - estaria em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte, nos autos do REsp 1.061.530/RS. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. "Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do 'período da normalidade', juros remuneratórios e capitalização dos juros" (AgInt no AREsp 800.605/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.9.2019, DJe de 19.9.2019). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.007.281/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022, destaquei.) Deste modo, levando-se em conta a Decisão do STJ, passa-se à análise dos contratos, considerando além da taxa média, o risco da operação e a ausência de comprovação acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos de captação de recursos ou até mesmo circunstâncias pessoais que pudessem justificar a diferença substancial da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Na espécie, colhe-se do contrato em discussão, na forma posta na Sentença: Número do contrato 104312966 Tipo de contrato 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Data do contrato 29/11/2023 Taxa média do Bacen na data do contrato 1,94% a.m Juros contratados 3,28% a.m Quanto à abusividade, tem-se que o REsp n. 2.009.614/SC, estabeleceu os seguintes requisitos para análise de abusividade no caso em comento: a) a relação contratual entre as partes é de consumo (Súmula 297 STJ); b) os juros remuneratórios contratados estão demasiadamente acima da taxa média de mercado, o que coloca o consumidor em desvantagem absurdamente exagerada; c) não há garantia contratual, bem como não há informações sobre a situação da economia na época da pactuação, do custo da captação dos recursos e do relacionamento do consumidor com a instituição financeira. Contudo, no que tange aos risco envolvidos, no recurso do Banco não há qualquer informação sobre a situação econômica das partes no momento da contratação. Deste modo, caberia à instituição financeira instruir os autos com as informações do caso, demonstrando que o perfil do mutuário foi analisado e submetido à apreciação quando da assinatura do contrato, todavia, apenas se socorre das decisões do Superior Tribunal de Justiça para justificar que a taxa média de mercado não é parâmetro único e exclusivo. Portanto, em que pese a forma de pagamento do contrato seja em débito em conta e não consignado, não há nos autos qualquer prova que demonstre os indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito a ser concedido à parte autora. Uma simples análise na taxa aplicada pelo Banco autoriza verificar que esta ultrapassa em mais de duas vezes a média de juros divulgada pelo BACEN, evidenciando a discrepância a justificar o reconhecimento da abusividade contratual, especialmente quando confrontada com outros elementos fáticos. Logo, fácil perceber na avença acima destacada que é possível verificar a presença da abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada na relação negocial entabulada entre as partes, porquanto superam excessivamente o padrão estabelecido pela Taxa Média, razão pela qual se admite a revisão e limitação dos juros fixados, uma vez que a Casa Bancária sequer justificou um custo na captação de recurso pela casa bancária para um patamar de juros tão elevado, muito menos excepcional risco de crédito. Até porque, é "[...] do banco o ônus de provar documentalmente nos autos as motivações que levaram a impor taxas de juros que ultrapassam substancialmente a média de mercado para aquele período aquisitivo, envolvendo singularidades próprias e especificidades da contratação" (TJSC, Apelação n. 5004246-79.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023)". Diante deste quadro, "o Banco, ao ceder o crédito deve/pode avaliar o risco do negócio e, não simplesmente, pela modalidade de contrato, submeter o consumidor a uma taxa de juros que destoa de forma excessiva em relação a taxa média de mercado, sem que haja quaisquer informações sobre as circunstâncias do caso concreto no momento da assinatura do contrato. No entanto, a instituição financeira apelante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a parte autora possuía perfil de alto risco de inadimplência capaz de ensejar na aplicação da taxa de juros em percentual tão elevado em comparação com a taxa média de mercado, a qual serve apenas como referencial e não como um limitador." (Apelação nº 5004707-90.2023.8.24.0125/SC, rel. Desembargador GUILHERME NUNES BORN) Logo, não há que se falar em alto risco de inadimplência, porquanto não demonstrado que a parte autora era inadimplente contumaz quando da contratação, até porque, não há qualquer informação sobre a sua situação econômica no momento da celebração da avença. Desse modo, a instituição financeira ao ceder o crédito deve/pode avaliar o risco do negócio e, não simplesmente, pela modalidade de contrato, submeter o consumidor a uma taxa de juros que destoa de forma excessiva em relação a taxa média de mercado, sem que haja quaisquer informações sobre as circunstâncias do caso concreto no momento da assinatura do contrato. Assim, porque ausente as circunstância aptas a justificar os patamares elevados dos juros remuneratórios, é de ser reconhecida a abusividades dos contratos. Ademais, "Destaca-se que a entidade bancária, por meio de seus instrumentos processuais, corrobora a prática de concessão de empréstimos a consumidores em situação de inadimplência e endividamento, o que, por sua vez, obstaculiza a obtenção de crédito junto a outras instituições. Essa conduta, aliada à aplicação de taxas de juros substancialmente elevadas, evidencia-se prejudicial ao consumidor, notadamente considerando que contraria o preceituado no art. 54-D do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o mencionado dispositivo, o fornecedor, ao ofertar crédito, deve avaliar de maneira responsável as condições de crédito do consumidor, mediante análise criteriosa das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observando as normativas do referido código e da legislação de proteção de dados. O descumprimento destas obrigações pode resultar em medidas judiciais, incluindo a redução dos juros, encargos e acréscimos ao principal, bem como a dilatação do prazo de pagamento estipulado no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e indenizações por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo. Ademais, no momento da celebração do contrato, verifica-se que o consumidor se encontrava em situação notória de fragilidade financeira, conforme reconhecido pela própria instituição financeira. Tal circunstância limitou significativamente seu poder de discernimento. A exploração dessa condição vulnerável por parte da instituição financeira enseja o reconhecimento de um consentimento viciado, uma vez que o tomador se propõe a remunerar excessivamente pela concessão do empréstimo, diante de sua condição de vulnerabilidade creditícia. A assertiva da entidade bancária de que necessita salvaguardar-se diante do expressivo índice de inadimplência, embora correto que a inadimplência seja um fator considerado na fixação da taxa de juros, ultrapassa os limites da razoabilidade quando, na prática, essa justificativa onera excessivamente os clientes cumpridores de suas obrigações. A análise minuciosa do contrato revela, ainda, que em um período contratual relativamente breve (12 meses), apenas 1/3 das parcelas são direcionadas à amortização do capital, ao passo que 2/3 são exclusivamente destinados ao pagamento de juros remuneratórios. Essa prática denota flagrante desproporcionalidade, que viola o equilíbrio contratual, resultando em enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. A conjugação dessa discrepância com a aplicação de uma taxa de juros elevada reforça a conclusão de que o contrato em questão, em sua configuração atual, submete o consumidor a uma desvantagem exacerbada, configurando abuso nos termos do art. 51, § 1º, do CDC." (Apelação nº 5014084-95.2023.8.24.0930/SC, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 23.5.2024). Com isso, ao analisar os juros de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça conclui-se que são abusivos os juros remuneratórios contratados. Desta feita, em razão de estar caracterizada a abusividade nos pactos em comento, deve-se incidir a taxa média de mercado do BACEN e não o dobro do referido patamar. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEFENDIDA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, COM DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JÁ ATENDEU A ESTA PRETENSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TEMA. POSTULADA A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. TESE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE ESTE ÓRGÃO JULGADOR, EM EVOLUÇÃO, MANTER POSICIONAMENTO MAIS ÍNTIMO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.061.530/RS; AGINT NO ARESP N. 1.493.171/RS; AGRG NO ARESP N. 556.761/MS; AGINT NO ARESP N. 1.522.043/RS). CASO CONCRETO EM QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AVENÇADA ESTÁ ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO BACEN PARA OS MESMOS PERÍODOS E AS MESMAS OPERAÇÕES. LIMITAÇÃO UNICAMENTE À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO NO ITEM. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (Apelação nº 5015762-39.2021.8.24.0018/SC, rel. Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO, j. em 04.05.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.1) ALEGAÇÃO PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES SOBRE A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUIÇÃO RECHAÇADA. APELO QUE REBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER AFRONTA AO SUSO MENCIONADO PRECEITO.2) RAZÕES RECURSAIS DO APELO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO. PROVIMENTO. TOGADO SINGULAR QUE VERIFICOU A EXCESSIVIDADE DO REFERIDO ENCARGO NOS CONTRATOS N. 1213872791 (TAXA CONTRATADA: 204,72% AO ANO; MÉDIA DE MERCADO: 86,51% AO ANO) E N. 1214122452 (TAXA CONTRATADA: 189,42%% AO ANO; MÉDIA DE MERCADO: 82,32% AO ANO) MAS LIMITOU OS JUROS AO DOBRO DO ÍNDICE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL (BACEN). IMPOSITIVA A REFORMA DO DECISÓRIO NO PONTO, A FIM DE LIMITAR O PERCENTUAL DE JUROS À MÉDIA RESPECTIVA. [...].PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS.3) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019373-34.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2021). (grifei) Deste modo, merece ser provido o recurso da parte autora para afastar o acréscimo fixado na sentença de 50% sobre a Taxa Média. Diante do provimento do apelo da Autora, tem-se que a Casa Bancária restou vencida na totalidade dos pedidos, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento da integralidade das custas e honorários advocatícios, mantido o quantum arbitrado na sentença. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo.

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