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Teresinha Maria Rosa Barbosa x Banco Daycoval S.A.

ID: 321839901

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044749-60.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA MARIA ROSA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILCIMARA MACHADO LIVI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5044749-60.2024.8.24.0930/SC APELANTE : TERESINHA MARIA ROSA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILCIMARA MACHADO LIVI (OAB SC044299) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSAN… Apelação Nº 5044749-60.2024.8.24.0930/SC APELANTE : TERESINHA MARIA ROSA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILCIMARA MACHADO LIVI (OAB SC044299) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 23/1º grau), de lavra da Juíza de Direito Alexandra Lorenzi da Silva, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris: Trata-se de ação ajuizada por TERESINHA MARIA ROSA BARBOSA contra BANCO DAYCOVAL S.A., visando a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Cartão Consignado (RCC) incidente sobre o seu benefício previdenciário. A parte autora relatou, em suma, que foi induzida em erro quando celebrou com a parte ré contrato de empréstimo consignado, desconhecendo o correto teor das cláusulas pactuadas, notadamente, por se tratar, em verdade, de empréstimo rotativo na modalidade cartão de crédito. Por tais razões, requereu a declaração de nulidade do contrato e formulou pedido indenizatório. Citada, a parte ré apresentou contestação, momento em que defendeu a existência da contratação do crédito consignado com o pagamento de percentual mínimo, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Houve réplica. A magistrada julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TERESINHA MARIA ROSA BARBOSA contra BANCO DAYCOVAL S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às regras do art. 85 do CPC. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação. Aponta irregularidade na contratação por meio digital. Alega que a geolocalização da assinatura é local totalmente divergente da sua residência. Defende que "se discute também a insegurança jurídica que uma contratação meramente por selfie , pode acarretar as relações contratuais, principalmente entre as pessoas idosas que tem pouco ou quase nenhum conhecimento tecnológico, se tornando mais suscetíveis a golpes pelas instituições bancárias". Faz menção ao Código de Defesa do Consumidor. Postula a nulidade do ajuste, a repetição de indébito em dobro e a indenização por danos morais (evento 29 dos autos de origem). Contrarrazões no evento 35 dos autos de primeira instância. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a tese recursal está em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. A demandante almeja a procedência dos pedidos exordiais. Extrai-se do decisum combatido (evento 23/1º grau): A controvérsia gira em torno da contratação de empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, por meio do qual é permitido ao banco credor a retenção de valores mediante Reserva de Cartão Consignado (RCC) em benefício previdenciário. De início, importante pontuar que o desconto denominado Reserva de Cartão Consignado (RCC) indica contratação de cartão consignado de benefício, a qual é conceituada como "a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão" (art. 4º, V, da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022). Referido desconto possui previsão legal, conforme disposto nos arts. 6º da Lei n.º 10.820/2003 e 115 da Lei n.º 8.213/1991, in verbis : Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [...] § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Ainda, convém esclarecer que o número interno do INSS para o contrato de cartão de crédito não é o mesmo número dado ao termo de adesão ao cartão de crédito. No entanto, referem-se ao mesmo objeto. Ainda, importante registrar que a autorização para RCC, gera apenas um termo (termo de adesão), sendo que a cada novo empréstimo que é realizado via TED ou saque no cartão, um novo número é gerado. Na espécie, as partes expressamente contrataram adesão a cartão de crédito consignado por instrumento próprio. Dito contrato foi assinado digitalmente, constando o termo de consentimento esclarecido exigido pela Instrução Normativa 100/2018 do INSS, no qual consta a biometria facial, identificação da geolocalização e do hash da assinatura. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.SUSCITADA A ILEGALIDADE DA AVENÇA DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO, POR AUSÊNCIA DE EXPRESSO CONSENTIMENTO COM A REALIZAÇÃO DAQUELE TIPO DE OPERAÇÃO. TESE AFASTADA. CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC) AUTORIZADO PELA LEI N. 10.820/03 (ART. 6º, § 5º) E COM CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PREVISTOS, EM ESPECIAL, NOS CAPÍTULOS VI E VIII DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008. CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO QUE VEIO AOS AUTOS DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, AMBOS DEVIDAMENTE ASSINADOS ELETRONICAMENTE PELA PARTE AUTORA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 21-A DA IN INSS/PRES N. 28/2008, ALTERADO PELA IN INSS/PRES N. 100/2018. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS ESPECIFICIDADES DA OPERAÇÃO CONTRATADA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5060785-17.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024). Assim, em decorrência da autorização legal e da expressa contratação, não se evidencia qualquer irregularidade ou abusividade no ajuste, além do que não se classifica como venda casada (art. 39, I, CDC) porque não há evidência de houve condicionamento da concessão de empréstimo consignado à contratação do cartão de crédito. Portanto, não havendo qualquer irregularidade na contratação, inviável a declaração de inexistência da contratação ou a restituição dos valores cobrados, tampouco eventual "conversão" do ajuste para empréstimo consignado. A sentença não merece reparo. O cerne da questão gravita em torno da forma como foi contratado o empréstimo, porquanto é fato incontroverso a relação jurídica existente entre as partes. É certo que a hipótese vertente envolve relação de consumo, estando sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Com efeito, verifica-se que a parte ré exibiu (i) o termo de adesão de cartão consignado de benefício n. 53-1910980/22 subscrito de forma digital; (ii) o termo de consentimento esclarecido; (iii) o termo de autorização do INSS; (iv) a fotografia do documento de identificação e da face do demandante; (v) o termo de adesão ao seguro; (vi) os comprovantes de formalização digital (evento 13/1º grau). Trata-se de instrumentos contratuais firmados de forma digital, inexistindo, portanto, assinatura física ou eletrônica (via token ou senha pessoal), mas apenas mediante confirmação de dados e encaminhamento de fotografias da selfie e do documento pessoal. E, nesse aspecto, não se desconhece no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da liberdade das formas, corolário do art. 107 do Código Civil, de modo que muitas vezes se torna prescindível a assinatura física, em especial hodiernamente, com o advento das fintechs - empresas que operam no mercado financeiro beneficiando-se da tecnologia e do alcance da internet. Dentro desse paradigma, os contratos em papel tornaram-se obsoletos, diante de sua inviabilidade, por exemplo, para determinados bancos que nem sequer possuem agências físicas. Tal fato não significa, evidentemente, a dispensa quanto à prova de legitimidade da contratação. Os avanços tecnológicos, nesse ponto, apenas estendem as possibilidades das instituições quanto à comprovação de validade do negócio jurídico. Para tanto, a Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, condicionou a constituição de Reserva de Cartão Consignado - RCC à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico (inciso I do artigo 15), conceituada como uma "rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev" (inciso VIII do artigo 4º). Desse modo, não tendo a requerente alegado a inobservância de requisitos técnicos do reconhecimento biométrico, verifica-se que a parte ré cumpriu com o seu dever probatório, previsto no art. 373, II, CPC, ao demonstrar que o contrato de cartão consignado de benefício foi celebrado pela requerente, que seguiu os procedimentos indicados para a concretização do negócio, ao final confirmado com a captura de sua selfie. Salienta-se que o fato de a geolocalização indicada no ajuste compreender local diverso da residência não o invalida justamente por se tratar de negócio virtual, efetuado qualquer outro lugar. Ademais, tais instrumentos indicam que efetivamente houve autorização para o desconto mensal na remuneração da autora, para constituição da Reserva de Cartão Consignado - RCC, inclusive débito mensal correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão. Dentre os referidos documentos, o demandado colacionou o Termo de Consentimento Esclarecido - TEC, indispensável para demonstrar que a consumidora foi informada, de forma clara, acerca da modalidade da operação de crédito contratada e suas particularidades. A requerida observou, portanto, os ditames do art. 34, X, da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, que determina que o contrato de cartão consignado de benefício deve estar acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido - TCE a fim de caracterizar a ciência prévia do contratante. Outro ponto que merece destaque é o fato de o extrato do evento 1 (anexo 9) revelar que a requerente possuía inúmeros empréstimos consignados contemporâneos ao ajuste em apreço a indicar a ausência de margem para outros empréstimos e RMC, sendo ainda mais crível a hipótese de ter optado pelo cartão consignado de benefício (RCC). Dessarte, diante da documentação apresentada pela instituição financeira, não restam dúvidas de que a demandante efetivamente contratou o cartão consignado de benefício, bem como autorizou o desconto mensal em seu benefício previdenciário, razão pela qual não há falar em ilegalidade do pacto, nem sequer em repetição de indébito e indenização por danos morais. Nesse sentido, colhe-se dos julgados deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] MÉRITO. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC), PORQUANTO PRETENDIA FORMALIZAR PACTO DE EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESAJUSTE ENTRE OS SERVIÇOS PRETENDIDOS E O EFETIVAMENTE PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5099030-97.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-8-2024). (grifou-se) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO PELA INSTAURAÇÃO DE FALSIDADE E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INACOLHIMENTO. JULGADO CLARO QUANTO AOS MOTIVOS PELOS QUAIS A PRODUÇÃO DA PROVA É INÓCUA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO DIGITALMENTE MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL, IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E DO ENDEREÇO DO IP. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM QUE O AUTOR CONSENTIU COM O PACTO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5037625-60.2023.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-8-2024). (grifou-se) Logo, a sentença de improcedência deve ser mantida. Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Colhe-se da sentença: Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às regras do art. 85 do CPC. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majoro a verba honorária sucumbencial de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o valor mínimo de R$ 2.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido em primeiro grau. Ante o exposto, a) com base no art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento; b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o valor mínimo de R$ 2.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido em primeiro grau.

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Processo nº 5060203-17.2023.8.24.0930

ID: 322354782

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060203-17.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU ADRIANA MARIANO ADRIANA MARIANO 82717885900 VALDECI FARIAS DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINO KAPPAUN

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ARIANE MAIARA SOARES BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5060203-17.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ADRIANA MARIANO 82717885900 (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ARIANE MAIARA SOARES BATISTA (OAB SC045434) APELANTE : ADRIANA MARIANO (EMBARGANTE) ADVOGAD… Apelação Nº 5060203-17.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ADRIANA MARIANO 82717885900 (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ARIANE MAIARA SOARES BATISTA (OAB SC045434) APELANTE : ADRIANA MARIANO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ARIANE MAIARA SOARES BATISTA (OAB SC045434) APELANTE : ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957) APELANTE : VALDECI FARIAS DA CRUZ (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ARIANE MAIARA SOARES BATISTA (OAB SC045434) DESPACHO/DECISÃO Cuidam-se os autos de embargos à execução opostos por Adriana Mariano (pessoa jurídica), Adriana Mariano da Cruz e Valdeci Farias da Cruz em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Alto Vale do Itajaí- VIA CRED ALTO VALE, por meio do qual os autores alegaram, antes de tudo, a preliminar de prescrição. No mérito, sustentaram o excesso de execução em decorrência da abusividade contratual do encargo remuneratório e da cobrança de juros capitalizados, bem como a necessidade de afastamento dos efeitos da mora (evento 1 do feito a quo ). No evento 6/1º grau, a embargada apresentou defesa. Na sequência, a Magistrada resolveu a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar: a) limitar os juros remuneratórios no contrato em discussão à média divulgada pelo BACEN (acrescida de 50%) para a data da contratação; b) descaracterizar a mora e afastar os encargos que dela decorrem até que sejam devidamente recalculados os encargos contratuais segundo os parâmetros revisionais; b) condenar a parte embargada à repetição do indébito, de forma simples, caso em que incide sobre os valores correção monetária pelo iCGJ desde o desembolso (INPC até 29-8-2024 e IPCA a partir de 30-8-2024) e com o acréscimo de juros de mora legais (1% ao mês até 29-8-2024 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30-8-2024, com fulcro no art. 406, § 1º, do CC) desde a citação, autorizada a compensação do valor com eventual saldo devedor. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados do saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos pela instituição financeira em parcela única. Translade-se cópia nos autos da execução respectiva (n. 0309907-13.2016.8.24.0036). Sem custas, conforme o art. 4º, IX, da Lei n. 17.654/2018. Considerando que parte embargada sucumbiu na minoria dos pedidos, condeno a parte embargante ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ressaltando-se que as verbas de sucumbência deverão ser acrescidas ao valor do débito principal na execução apensa (art. 85, § 13, do CPC). Os honorários serão atualizados pelo INPC, do arbitramento, e acrescidos de juros simples de 1% a.m., do trânsito em julgado. Sem custas, conforme o art. 4º, IX, da Lei n. 17.654/2018. Translade-se cópia nos autos da execução respectiva (n. 5119242-42.2023.8.24.0930). FIXO a verba honorária da curadora especial nomeada nos autos, ARIANE MAIARA SOARES BATISTA, OAB/SC 45434, no importe de R$ 795,01 , na forma da Resolução CM n. 5, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023, já majorados em 50%, a teor do art. 8º, §2º, da Resolução CM n. 05/2019, eis que atuou na defesa de mais de um assistido. Irresignada com parte da prestação jurisdicional entregue, a parte embargante interpôs apelação. Suscita a ocorrência de julgamento extra petita diante da ausência de pedido exordial de limitação dos juros remuneratórios acrescido de 50%. No mérito, pretende a limitação do encargo unicamente à taxa média de mercado e a readequação dos ônus de sucumbência, para que haja condenação recíproca das partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido. No mais, pede a majoração da remuneração do curador especial pela atuação em grau recursal. Ao final, clama o provimento integral do recurso (evento 25/1º grau). A Cooperativa embargada também recorreu. Sustenta não se sujeita às disposições da legislação consumerista por ser uma instituição reconhecida por Organização de Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip e, por não ser vinculada ao Banco Central do Brasil, pode aplicar a taxa de juros mensais de 4% ao mês, pois participa do Programa Nacional do Microcrédito Produtivo e Orientado (Resolução CMN n. 4.854/2020), de modo que não se limita às taxas média de mercado. Subsidiariamente, postula a limitação do encargo conforme a lei de usura para que a taxa de juros não seja inferior a 2% a.m e 48% a.a. Por fim, pede o provimento do reclamo (evento 29/1º grau). Contrarrazões no evento 39/1º grau. É o relatório. Decido. O recurso da ré preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido, ao passo que o apelo da parte embargante ficará prejudicado. No mais, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 1 RECURSO DA COOPERATIVA A apelante defende que "não se enquadra como instituição bancária, mas sim como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e, portanto, não deve ser aplicado no presente feito o Código de Defesa do Consumidor" e que "atua no ramo financeiro concedendo pequenas concessões de crédito para microempresários individuais (MEI) e microempresas (ME) da região norte catarinense" (pág. 5 do apelo). Aduz que "o ordenamento legal permite a tal modalidade de taxas em até 4% (quatro por cento) a.m, valor superior à taxa contratual (3,29%), fator que não deve ser desconsiderado na análise da abusividade da taxa contratual, abusividade a qual inexiste nos presentes caso, considerando a fundamentação exposta nos autos" (pág. 6 do apelo). Esclarece que "as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP não pertencem ao Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 192 da Constituição Federal e, portanto, não são abrangidas pela limitação das taxas média de juros elencada pelo Banco Central do Brasil" (pag. 10 do apelo). Sustenta que, mesmo se aplicável a limitação do Bacen, a Magistrada a quo deixou de indicar os elementos concretos e específicos que, de fato, oneraram excessivamente a parte embargante. Subsidiariamente, pede que "a taxa substitutiva não seja inferior a 2% (dois por cento) A. M. e 48% (quarenta e oito por cento) a. a., tendo em vista a intervenção mínima do Estado, de forma a manter até o limite estipulado o que foi pactuado entre as partes". A questão foi assim resolvida na origem: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Estou diante de indubitável relação de consumo, visto que a parte autora é destinatária final dos serviços bancários oferecidos pela parte ré (CDC, arts. 2º e 3º). Essa questão, aliás, já está superada desde que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, nestes termos: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". É direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". No entanto, não bastasse a desnecessidade de inversão do ônus da prova, nos moldes das novas regras processuais, o momento processual é inadequado para tanto. Explico. Na lição abalizada de Fredie Didier Jr, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga, "ônus da prova é, pois, o encargo que se atribui a um sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato. Esse encargo pode ser atribuído (i) pelo legislador; (ii) pelo juiz; ou (iii) por convenção dar partes" (Curso de direito processual civil. 10 ed. Salvador: Juspodivm, 2015. v. 2. p. 107). Dessa forma, inverter o ônus seria deslocar o encargo de provar o fato constitutivo do direito do autor, tido como presumidamente verdadeiro, à parte ré. Ocorre que a pretensão da parte autora independe de inversão. Ora, cabe à instituição financeira ré impugnar os fatos constitutivos de direito da parte autora, abstratamente ilustrados na exordial. Além disso, estou diante de julgamento antecipado, justamente porque é suficiente para o deslinde da causa a prova documental já colacionada aos autos. Por conseguinte, não se há falar em inversão se não há mais prova a ser produzida. Destaco, também, que o julgamento do feito não é o momento oportuno para dinamização ou mesmo inversão do ônus da prova. Não desconheço a divergência em sede doutrinária. Inclusive, já acompanhei a linha de autores como Kazuo Watanabe, Ada Pellegrini Grinover e Nelson Nery, os quais compreendem a inversão como regra de julgamento. Entrementes, diante das novas regras processuais e, também, de entendimento reiterado no Superior Tribunal de Justiça, evoluo a compreensão anteriormente adotada. Não posso olvidar que "as normas sobre a repartição do ônus probatório consubstanciam, também, regras de comportamento dirigidas aos litigantes: através delas, as partes ficam cientes de antemão, dos fatos que a cada uma incumbe provar" (MOREIRA, Carlos Roberto Barbosa. Notas sobre a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor. In Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais. v. 22. abr. 1997. p. 145). Modificar o ônus da prova na sentença significa surpreender as partes com um gravame processual, do qual não mais terão oportunidade de se desincumbir. Aqui, estaria violando não somente os princípios do contraditório e ampla defesa, mas também a regra contida no art. 10 do Código de Processo Civil. Com efeito, valorizando a dimensão subjetiva do ônus da prova, estou concretizando os princípios processuais e constitucionais. Consigno, por derradeiro, que esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA FUNDADA EM SUPOSTA APURAÇÃO DE FRAUDE - PROCEDIMENTO ILÍCITO DOLOSAMENTE ENGENDRADO PARA POSSIBILITAR A RECUSA DO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO, VISANDO A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, COM O ENVOLVIMENTO DE DOCUMENTOS FALSOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO COM BASE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICADA ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO RESTRITO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. [...] 2. Julgamento empreendido pela Corte local mediante a aplicação da inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, já em sede de apelação. 2.1 A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes. (REsp n° 1.286.273/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 08.06.2021) Portanto, sem quaisquer prejuízos às partes, deixo de inverter o ônus da prova. [...] Dos juros remuneratórios . O revogado art. 192, § 3º, da Constituição Federal previa a limitação de juros em 12 ao ano, mas a sua aplicabilidade sempre esteve condicionada à edição de lei complementar. A esse respeito: A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar (Súmula Vinculante 7 do STF). De igual forma, o Supremo Tribunal Federal afastou as instituições integrantes do sistema financeiro nacional das disposições do Decreto 22.626/33: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional (Súmula 596). O Superior Tribunal de Justiça traçou tese semelhante em julgado sob o rito do recurso repetitivo: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Resp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008). Ainda, definiu a utilização da taxa média como parâmetro a ser adotado quando o contrato é omisso acerca da taxa contratada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS JUROS CONTRATADOS. TAXA MÉDIA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/96. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A atual jurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ, AgInt no REsp 1598229, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.12.2019). Também, reconheceu serem devidos os juros quando não forem significativamente superiores à taxa média do Banco Central: No caso concreto, não há significativa discrepância entre a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e o índice pactuado entre as partes, de modo que não é possível reconhecer a alegada abusividade (STJ, AgRg no AREsp 745677, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 3.3.2016). Nesse diapasão, as instituições financeiras podem praticar juros superiores a 12% ao ano, servindo a taxa média de juros do Banco Central como mero parâmetro para definir a legalidade do encargo. A ilegalidade deve transparecer do caso concreto, não sendo bastante que se constate juros superiores a 12% a.a. ou maiores do que a taxa média do Banco Central. A propósito, segundo a Corte Superior de Justiça, a média de mercado não deve ser considerada o limite, justamente por dizer respeito a uma média que leva em conta as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 10/03/2021) A par de tudo isso, por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central, autorizadora da limitação de juros, adoto 50%. Colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Desta forma, considerando o novo entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial, que se passou a admitir a cobrança em 50% além da taxa média de mercado, no caso em apreço não é verificada a abusividade, devendo ser reformada a decisão que limitou os juros remuneratórios a taxa média de mercado (TJSC, AC 0300200-40.2015.8.24.0235, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato Contrato nº EMP-09063/2015 - 1.6 Tipo de contrato 20722 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo de até 365 dias Data do contrato 18.08.2015 Taxa média do Bacen na data do contrato 1,84% a.a. Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 2,76% a.m. Juros contratados 3,29% a.m. Dessa forma, em relação ao contrato em questão, os juros remuneratórios merecem redução, pois ultrapassaram 50% a média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação. A sentença comporta reparo. Ressalto, de plano, que, ao revés da alegação da apelante, a relação jurídica subjacente à presente demanda é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, embora a Cooperativa ré seja qualificada pelo Ministério da Justiça como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, persiste o caráter financeiro da atividade por ela exercida, qual seja, a concessão de crédito. As Sociedades de Crédito são equiparadas às instituições financeiras e submetidas à fiscalização do Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.194/2001, cujo teor é o seguinte: Art. 1º. É autorizada a constituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte, as quais: I - terão por objeto social a concessão de financiamentos a pessoas físicas, a microempresas e a empresas de pequeno porte, com vistas na viabilização de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, equiparando-se às instituições financeiras para os efeitos da legislação em vigor, podendo exercer outras atividades definidas pelo Conselho Monetário Nacional; A propósito, colhe-se julgado desta Corte: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO A MICROEMPREENDEDOR - OPERAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP) - AGÊNCIA DE CRÉDITO QUE SE EQUIPARA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, A REBOQUE, SUJEITA-SE À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (LEI N. 10.194/2001, ART. 1º, INC. [...] (Apelação n. 5006093-35.2021.8.24.0026, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-3-2024). Desse modo, diante da prestação do serviço financeiro materializada pela concessão de microcrédito, a Cooperativa ré deve ser equiparada à instituição financeira, não se sujeitando à Lei de usura. Firmadas essas premissas, constato que a fundamentação recursal assenta-se na assertiva de inaplicabilidade da média estipulada pelo Banco Central do Brasil, em razão da natureza de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), devendo, assim, ser observado o patamar de 4% previsto na Resolução do Conselho Monetário Nacional. Razão assiste à recorrente. Verifico que o litígio envolve contrato de abertura de crédito n. EMP-09063/2015, pactuado em 17-8-2015, com a seguinte descrição: Do que se observa, o empréstimo foi concedido aos embargantes para fomento de suas atividades, ou seja, a negociação ocorreu no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). Para essa modalidade de operação de microcrédito, verifica-se a vinculação à Resolução n. 4.153, de 30 de outubro de 2012, do Banco Central, então vigente à época da contratação (agosto/2015) em apreço, a saber: Art. 3º Considera-se operação de microcrédito produtivo orientado a operação de microcrédito, conforme definida no art. 2º, que observa as seguintes condições: I - uso de metodologia específica de concessão e controle; II - taxa de juros efetiva máxima de 4% a.m. (quatro por cento ao mês); [...] Art. 4º Incluem-se no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), instituído pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, as operações de microcrédito concedidas nas seguintes condições, cumulativamente: I - sejam realizadas pelos bancos múltiplos com carteira comercial, bancos comerciais e Caixa Econômica Federal, que possuam estrutura própria para o desenvolvimento dessas operações, e pelas instituições de microcrédito produtivo orientado, definidas na Lei nº 11.110, de 2005, assim compreendidas as: [...] d) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público , constituídas de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que desenvolvam atividades de crédito destinadas a microempreendedores; II - sejam destinadas ao financiamento de bens, reformas, serviços e capital de giro essenciais ao empreendimento , incluindo a taxa de abertura de crédito, para o atendimento das necessidades financeiras dos empreendedores mencionados no art. 2º, inciso II; e III - utilizem metodologia baseada no relacionamento direto com o empreendedor no local onde é executada a atividade econômica, de acordo com o estabelecido no art. 1º, § 3º, da Lei nº 11.110, de 2005. (grifou-se) Assim, considerando que o contrato objeto de revisão encontra-se submetido à legislação específica, mostra-se inadequada a utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil como parâmetro para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios, conforme procedido na instância originária. Nessa direção: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA TESE DE QUE AS OPERAÇÕES DE MICROCRÉDITO REALIZADAS POR ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP - SE SUBMETEM À LEI DA USURA. INSUBSISTÊNCIA. AGÊNCIAS DE CRÉDITO EQUIPARADAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXEGESE DO ART. 1º, I, DA LEI N. 10.194/2001. VIABILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO PATAMAR DE 12% AO ANO. RECURSO DA AGÊNCIA DE CRÉDITO ESPECIAL JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDA MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. SUBSISTÊNCIA. OPERAÇÃO VINCULADA AO PROGRAMA NACIONAL DE MICRODRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO (PNMPO), REGULADA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CONTRATAÇÕES FIRMADAS QUANDO VIGENTE A RESOLUÇÃO CMN N. 4.713/2019. TAXAS DE JUROS PACTUADAS EM PERCENTUAL INFERIOR AO LIMITE LEGAL PERMITIDO NA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS AJUSTES. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, ANTE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ (AGINT NO ARESP N. 2.107.043/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/11/2022). RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5011573-73.2020.8.24.0011, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 3-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPERAÇÃO DE ABERTURA DE MICROCRÉDITO COM RECURSOS DO BNDES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AVENTADA A LEGITIMIDADE DO ÍNDICE CONTRATUAL. ACOLHIMENTO. RECURSOS ORIUNDOS DE ENTE PÚBLICO. CLÁUSULA DE DIRECIONAMENTO DO CAPITAL AO FOMENTO DA ATIVIDADE DO MICROEMPREENDEDOR. PACTO CELEBRADO NO CONTEXTO DO PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO (PNMPO). ANÁLISE REVISIONAL LASTREADA NA RESOLUÇÃO CMN N. 4.000/2011, VIGENTE AO TEMPO DA ASSINATURA, E NÃO NAS MÉDIAS DO BACEN. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS CONVENCIONADOS EM MONTA INFERIOR AO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA NORMATIVA REGENTE. LEGALIDADE INCONTESTE. SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA EM EXCESSO A ALICERÇAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDENAÇÃO ARREDADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENCARGOS ILEGAIS NO INTERREGNO DE NORMALIDADE. MORA RESTABELECIDA. TEMA REPETITIVO N. 28 DO STJ. INSURGÊNCIA AGASALHADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JULGAMENTO DO APELO QUE REDUNDOU NA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. INVERSÃO DAS VERBAS CONTRA ESTE. INTELECÇÃO DO ART. 85, CAPUT, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. FIXAÇÃO, POR OUTRO LADO, DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS À CURADORA ESPECIAL ANTE A OFERTA DE CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5065432-21.2024.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-4-2025). Na hipótese presente, os efetivos juros remuneratórios foram fixados em 3,29% ao mês, de modo que não supera o índice legal estabelecido como limite máximo anteriormente mencionado (4% ao mês), o que não caracteriza abusividade, razão pela qual a sentença deve ser reformada para julgar totalmente improcedente os embargos à execução. Não obstante a modificação da sentença nesta instância, mantém-se inalterada a distribuição da sucumbência realizada nos autos de origem, porquanto já havia sido reconhecido que a parte embargante sucumbiu na maioria dos pedidos. 2 RECURO DOS EMBARGANTES O recurso dos embargantes fica prejudicado diante do afastamento da abusividade contratual do encargo remuneratório. 3 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinalo ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista o parcial provimento do recurso interposto pela Cooperativa ré. 4 REMUNERAÇÃO DO CURADOR Por derradeiro, em razão do trabalho adicional realizado pelo curador especial em grau recursal, cabível a majoração dos honorários estabelecidos na sentença. Nessa esteira, ante a baixa complexidade da demanda, e os valores estabelecidos pela Res. CM 5/2023, fixo os honorários assistenciais em R$ 409,11, quantia essa que se soma àquela já estipulada na origem. 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para afastar o reconhecimento da abusividade contratual no que se refere ao encargo remuneratório de modo a julgar totalmente improcedente a actio, mantendo-se inalterada a distribuição da sucumbência realizada nos autos de origem; b) julgo prejudicado o recurso dos embargantes; e c) arbitro os honorários do defensor dativo no valor de R$ 409,11, nos termos das Resoluções do Conselho da Magistratura n. 5/2023.

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Banco Daycoval S.A. x Ans Administracao De Bens E Participacoes Societarias Em Recuperacao Judicial Ltda e outros

ID: 329875468

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5074938-95.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ANS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA PLASC - COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PLASC - EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PLASC - PLASTICOS SANTA CATARINA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE FARIAS GEHRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MORALES CASCAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LINZMEYER NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LANZINI SCATOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUÍS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5074938-95.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB SP131646) AGRAVADO : PLASC - COMERCIO DE EMBALA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5074938-95.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB SP131646) AGRAVADO : PLASC - COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVADO : PLASC - EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVADO : PLASC - PLASTICOS SANTA CATARINA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVADO : ANS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) INTERESSADO : INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA SS-ME ADVOGADO(A) : MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO DESPACHO/DECISÃO PLASC - Comércio de Embalagens Ltda., PLASC - Embalagens Plásticas, PLASC - Plásticos Santa Catarina Ltda. e ANS Administração de Bens e Participações Societárias Ltda., todas em recuperação judicial, opuseram embargos de declaração contra decisão monocrática desta relatoria, cujo teor se transcreve a seguir: BANCO DAYCOVAL S.A. interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida na ação de recuperação judicial proposta por PLASC - COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, PLASC - EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, PLASC - PLASTICOS SANTA CATARINA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e ANS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, que indeferiu os pedidos formulados pelo agravante nos eventos 2854 e 2873, mantendo a declaração de essencialidade do imóvel de matrícula n. 14.224 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu/SC. Embargos de declaração opostos contra o decisum foram rejeitados e, no mesmo pronunciamento, foi deferido o pedido de desbloqueio de valores formulado pelas recuperandas no evento 2982 ( processo 5018912-13.2021.8.24.0023/SC, evento 2904, DESPADEC1 e evento 3015, DESPADEC1 ). Alega o agravante que: a) após a edição da Lei n. 14.112/2020, "a competência do Juízo da recuperação suspender as constrições sobre o patrimônio da devedora com relação aos créditos extraconcursais só deve vigorar enquanto perdurar o stay period, que no presente caso já finalizado, principalmente diante da homologação do plano em 28/09/2022"; b) no mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que "a delimitação da referida competência deve vigorar apenas e tão somente durante o período de blindagem"; c) o Juízo de origem "já havia se posicionado pela impossibilidade de declaração de essencialidade dos valores bloqueados em conta em decisão proferida em 10/05/2024 (Evento 2785)", de modo que houve preclusão pro judicato ; d) além disso, os valores bloqueados não "poderiam ser considerados como essenciais nem mesmo durante o stay period, pois, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça 'dinheiro não é bem de capital'"; e) o credor "não pode ter seu pagamento postergado indefinidamente, esvaziando por completo o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido às Agravadas e aos credores concursais"; f) "a essencialidade deve ser cabalmente comprovada". Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que sejam mantidos "os valores em conta judicial dos autos da execução até o final o julgamento deste recurso, determinando-se o desfazimento de quaisquer atos que já tenham sido eventualmente praticados". Ao final, postula pelo provimento do recurso, ratificando a liminar. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido. O art. 1.019, I, do mesmo diploma legal preceitua que, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". No que se refere à análise do pedido de efeito suspensivo, o seu acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC, que dispõe: Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em consulta aos autos de origem, verifica-se que, na petição do evento 2854, PED EXP OFICIO1 , o banco ora agravante afirmou que o Juízo em que tramitam os autos da execução de título extrajudicial n. 1140033-48.2022.8.26.0100 determinou o encaminhamento de ofício para que o Juízo da recuperação judicial decidisse sobre a essencialidade dos valores penhorados. Requereu-se, então, que fosse informado "ao Juízo da Execução, para que possa ser dado prosseguimento na ação executória, com a autorização dos atos de constrição naqueles autos, ante a indiscutível extraconcursalidade do crédito em questão". Já na petição do evento 2873, PED EXP OFICIO1 , foi requerido que fosse informada àquele Juízo "a inexistência de essencialidade dos galpões industriais de propriedade das Recuperandas, posto que foram anunciados para aluguel e não estão sendo utilizados na atividade empresarial das devedoras". Na decisão agravada, o d. Magistrado indeferiu "os pedidos de eventos 2854 e 2873 realizados por BANCO DAYCOVAL S/A", mantendo "a declaração de essencialidade do Imóvel de matrícula 14.224 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu/SC nos termos da fundamentação supra e em reprise ao entendimento firmado no evento 2535" ( evento 2904, DESPADEC1 ). A fundamentação, no entanto, limitou-se a analisar a essencialidade do imóvel, sem se manifestar sobre os valores bloqueados nos autos da execução. Contra a decisão, a instituição financeira opôs embargos de declaração, enquanto as recuperandas peticionaram para requerer "a expedição de ofício ao Juízo da Execução n. 1140033-48.2022.8.26.0100 e n. 5031173-44.2020.8.24.0023 solicitando que se proceda com urgência a liberação dos valores constritos, posto que se trata de montantes essenciais à manutenção das atividades desenvolvidas pelas Recuperandas" ( evento 2982, PED LIMINAR/ANT TUTE2 ). Na decisão do evento 3015, DESPADEC1 , foram rejeitados os embargos de declaração, por não se verificar "omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada". Já o pedido de desbloqueio de valores formulado pelas recuperandas foi deferido. Entendeu o MM. Juiz que "os valores objeto da constrição são relevantes para adimplemento de quantia prevista no plano de recuperação judicial, inclusive para manutenção da continuidade da atividade empresarial". Feita essa breve análise, tem-se que o pleito de efeito suspensivo merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que, após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, encerrado o stay period , o juízo da recuperação judicial não tem mais competência para determinar a suspensão de atos de constrição sobre bens de capital considerados essenciais à atividade empresarial, muito embora se admita que preste informações ao juízo da execução de crédito extraconcursal em cooperação jurisdicional. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3 A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto . 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade , a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias . 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. (CC n. 196.846/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) E, não obstante tenha sido deferida a antecipação da tutela recursal no Agravo de Instrumento n. 5010577-69.2024.8.24.0000, o mérito recursal foi julgado no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OFÍCIO ENCAMINHADO PELA UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO AO JUÍZO DE SOERGUIMENTO A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A POSSÍVEL ESSENCIALIDADE DE BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO, AO ENTENDIMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL E FINALIZADO O STAY PERIOD, CESSA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA SOBRESTAR ATO CONSTRITIVO QUE RECAIA SOBRE BEM DE CAPITAL ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME ESPECIAL. ENTENDIMENTO ADOTADO QUE, EMBORA RESPALDADO EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, É PASSÍVEL DE REVISÃO, UMA VEZ QUE SE PRETENDIA TÃO SOMENTE INFORMAÇÕES TIDAS POR RELEVANTES E NECESSÁRIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, §7º, DA LEI N. 11.101/2005, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 14.112/2020. DECISÃO REFORMADA NO PONTO A FIM DE QUE, NA ORIGEM, HAJA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO SOBRE A ESSENCIALIDADE DOS BENS. INDEFERIMENTO, NA MESMA OPORTUNIDADE E SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS, DE LIMINAR REQUERIDA PELAS RECUPERANDAS A FIM DE QUE FOSSE DECLARADA A ESSENCIALIDADE DE BENS IMÓVEIS, E, NESSE PASSO, LEVANTADA A PENHORA DETERMINADA EM AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE NA 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO AO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N. 14.224, UMA VEZ QUE DECLARADA POSTERIORMENTE A SUA ESSENCIALIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA, DOUTRA BANDA, NO QUE SE REFERE AO IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 148, A FIM DE QUE, NA ORIGEM, EMITA-SE JUÍZO DE VALOR SOBRE A INDISPENSABILIDADE DO IMÓVEL PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DAS AGRAVANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010577-69.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2024). Além disso, constata-se que, na decisão do evento 2785, DESPADEC1 , já havia sido indeferido o "pedido realizado pelas recuperandas para desbloquear R$ 72.236,01 (setenta e dois mil e duzentos e trinta e seis reais e um centavo) provenientes de decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários nº 1140033-48.2022.8.26.0100 da 13ª VARA CÍVEL da COMARCA de SÃO PAULO -FORO CENTRAL CÍVEL". Naquela oportunidade, o Juiz se baseou no "entendimento firmado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça de que dinheiro não é bem de capital". O Agravo de Instrumento n. 5038589-93.2024.8.24.0000, interposto contra aquela decisão, está pendente de julgamento, tendo sido indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Conforme jurisprudência colacionada naquela oportunidade ( processo 5038589-93.2024.8.24.0000/TJSC, evento 7, DESPADEC1 ): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. (...) 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO § 3º, IN FINE, DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO, PELO STJ, DA ABRANGÊNCIA DO TERMO "BEM DE CAPITAL". NECESSIDADE. TRAVA BANCÁRIA RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo "bem de capital", conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o "bem de capital", que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. 2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio e na lei não há dizeres inúteis falar em "retenção" ou "proibição de retirada". Por fim, ainda para efeito de identificação do "bem de capital" referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. 3. A partir da própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária - bem incorpóreo e fungível, por excelência -, não há como compreendê-lo como bem de capital, utilizado materialmente no processo produtivo da empresa. 4. Por meio da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito (em que se transfere a propriedade resolúvel do direito creditício, representado, no último caso, pelo título - bem móvel incorpóreo e fungível, por natureza), o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede "seus recebíveis" à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito ou receber o correlato pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante). Nesse contexto, como se constata, o crédito, cedido fiduciariamente, nem sequer se encontra na posse da recuperanda, afigurando-se de todo imprópria a intervenção judicial para esse propósito (liberação da trava bancária). 5. A exigência legal de restituição do bem ao credor fiduciário, ao final do stay period, encontrar-se-ia absolutamente frustrada, caso se pudesse conceber o crédito, cedido fiduciariamente, como sendo "bem de capital". Isso porque a utilização do crédito garantido fiduciariamente, independentemente da finalidade (angariar fundos, pagamento de despesas, pagamento de credores submetidos ou não à recuperação judicial, etc), além de desvirtuar a própria finalidade dos "bens de capital", fulmina por completo a própria garantia fiduciária, chancelando, em última análise, a burla ao comando legal que, de modo expresso, exclui o credor, titular da propriedade fiduciária, dos efeitos da recuperação judicial. 6. Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, "bem de capital", ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.758.746/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.) Em precedente desta colenda Quinta Câmara de Direito Comercial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRAVAS BANCÁRIAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO RETIDO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. CRÉDITO GARANTIDO EM CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, §3º DA LEI 11.101/2005. DINHEIRO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL . IMPOSSIBILIDADE DE PROIBIÇÃO DAS CHAMADAS TRAVAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS RETIDAS. ESSENCIALIDADE DO NUMERÁRIO QUE ESBARRA NA DESCARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE CAPITAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO JÁ EXARADO POR ESTA COLENDA CÂMARA EM DECISÕES RECENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004870-23.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024 - grifou-se). Nesse contexto, vislumbra-se a probabilidade de provimento do recurso. Também perigo de dano está configurado, uma vez que há risco de liberação dos valores bloqueados em favor das recuperandas. Saliente-se que, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado. Ante o exposto, admite-se o processamento do recurso e defere-se o pedido de efeito suspensivo ( evento 8, DESPADEC1 ). Em suma, sustentaram as embargantes que o julgado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre preliminar de inadmissibilidade do agravo de instrumento, suscitada na contraminuta, a qual foi apresentada nos autos antes da análise do pleito liminar. Pugnaram, assim, pelo suprimento do vício apontado, com o consequente acolhimento dos embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes ( evento 20, EMBDECL1 ). O Banco Daycoval S.A. impugnou o recurso ( evento 26, PET1 ). A Procuradoria-Geral da Justiça opinou "pelo conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios em exame, com a modificação da decisão embargada, a fim de suprir omissão quanto à análise da renúncia ao prazo recursal e, assim, não conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco Daycoval S.A., pela ocorrência de preclusão lógica" ( evento 56, PARECER1 ). É o relatório. Decido. Há, de fato, omissão, na decisão monocrática. Ao se manifestar previamente sobre o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, as recorridas se opuseram ao conhecimento do recurso, sob o argumento de que o Banco Daycoval renunciou expressamente ao prazo recursal. Na petição de agravo de instrumento, a instituição financeira reportou-se à renúncia do prazo no evento 3044, o que atribuiu a um equívoco, sustentando que o ato deveria ser desconsiderado, uma vez que a insurgência foi protocolada no prazo legal, afora que manifesta a sua boa-fé. Citou, em seu favor, o Recurso Especial n. 2.126.117, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Contudo, segundo as embargantes, "o julgamento do STJ caracteriza como erro escusável aquele que seria cometido por homem mediado ( sic ), sendo perdoável ao desconhecimento acerca do sistema eletrônico. Ocorre que o Daycoval não pode privilegiar-se de tal argumento. O agravante participa do processo de Recuperação Judicial desde 31.03.2021, conta com representação jurídica qualificada e histórico de utilização correta do sistema. O Daycoval demonstrou domínio do sistema EPROC, que opera no TJSC há mais de 6 anos, ao interpor corretamente diversos recursos anteriores [...]" ( evento 7, CONTRAZ1 ). Ocorre que, embora a ementa do recurso em destaque faça, de fato, referência a "homem mediano", extrai-se do seu voto condutor trecho que conduz à conclusão de que é possível afastar a renúncia, desde que observado o prazo recursal e que a parte manifeste pontualmente sua intenção de impugnar a decisão. Confira-se: 1. Nos termos do art. 225 do CPC, a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa. 2. Para Fredie Didier, a renúncia ao prazo se configura como negócio jurídico processual. Por conseguinte, deve ser lida de acordo com as normas gerais de interpretação dos negócios jurídicos previstas no Código Civil. (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 01., 21ª ed., Editora JusPodivm) 3. No que tange à forma, o art. 225 do CPC exige apenas que a renúncia ao prazo seja expressa. Tendo havido manifestação neste sentido no sistema eletrônico de Tribunal, mesmo sem ter sido juntada petição, resta cumprido tal requisito. 4. Nada obstante, também em razão de sua informalidade, devem ser observados os demais regramentos atinentes aos negócios jurídicos a fim de se garantir a validade deles. 5. Com efeito, vícios de vontade podem contaminar negócios processuais. Nesse sentido, o Código Civil determina, no art. 138, que a anulação do negócio jurídico por erro é possível quando o mesmo poderia ser “percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. 6. Assim, enseja a anulação de negócio jurídico o erro que além de essencial for escusável, decorrente da representação errônea da realidade cometida por homem mediano, perdoável pelo desconhecimento natural das circunstâncias e particularidades do negócio jurídico. 7. Ademais, não basta um olhar fixo na vontade daquele que declara a vontade, sendo de suma importância observar suas condutas e responsabilidades para, somente então, verificar a real possibilidade de se anular o negócio negócio. (Lotufo, Renan. Código Civil comentado. v.1. 3ª ed. Editora Saraiva, 2016). 8. Nesse sentido, mesmo havendo renúncia ao prazo de forma expressa, também devem ser considerados a liberdade na tomada de decisão, o comportamento e a intenção da parte para que se interprete corretamente o negócio jurídico processual. 9. Por esta linha de raciocínio, se houver renúncia ao prazo e, ainda assim, , for interposto recurso que cumpre os requisitos de admissibilidade, tendo a parte peticionado no sentido de que a sua intenção era mesmo a interposição do recurso e tendo o julgador se manifestado no sentido de que houve erro escusável no manuseio do sistema eletrônico de Tribunal, a renúncia ao prazo deve ser anulada, deixando de surtir efeitos, pois além de o erro ser essencial, é também escusável. 10. Notadamente quanto a este último requisito, prevalece neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp n. 1.759.860/PI, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 21/3/2022). 11. Embora o presente debate discuta situação em que a própria parte se equivocou ao renunciar ao prazo, não havendo erro no sistema que tenha induzido a esta ação, o referido precedente demonstra a tolerância desta Corte Superior com equívocos cometidos em razão do ainda recente peticionamento eletrônico, comprovando que o erro ao declarar a renúncia ao prazo pode ser considerado escusável, a depender da situação fática. 12. Cabe ainda destacar, como ensina a doutrina de Humberto Theodoro Júnior, que “a preocupação maior do aplicador das regras e técnicas do processo civil deve privilegiar, de maneira predominante, o papel da jurisdição no campo da realização do direito material, já que é por meio dele que, afinal, se compõem os litígios e se concretiza a paz social sob comando da ordem jurídica” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 55ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 33). 13. Aplica-se aqui, por analogia, a inteligência concernente à fungibilidade recursal, pois “a circunstância de a parte equivocar-se na apresentação de seu recurso não deve, em linha de princípio, impedir a apreciação da pretensão deduzida.(...) nada obsta, portanto, que, não havendo má-fé nem erro grosseiro, e estando satisfeitos os demais requisitos formais, inclusive o relativo ao prazo, seja conhecido como sendo o adequado, o recurso inadequado porventura interposto pela parte” (USTÁRROZ, Daniel; PORTO, Sérgio Gilberto. Manual dos Recursos Cíveis, 6ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017, p. 67). Portanto, se após a renúncia ao prazo que decorreu de declaração de vontade emanada de erro substancial e escusável, a parte renunciante alegar que sua vontade era a de recorrer, interpondo recurso que cumpre os demais pressupostos de admissibilidade e o juiz concluir que houve erro, a renúncia deixa de surtir efeitos, devendo o recurso ser conhecido, em prol dos princípios razoabilidade, confiança e boa-fé objetiva que norteiam o Código de Processo Civil (REsp n. 2.126.117/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024). Mas há decisões em sentido absolutamente oposto, veja-se: AREsp n. 2.781.361, Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), DJEN de 10/07/2025; EDcl no AREsp n. 2.839.763, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 14/05/2025; HC n. 964.889, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJEN de 05/02/2025; entre outros. E este tem sido o posicionamento desta Corte de Justiça ao se deparar com hipóteses similares. Ilustrativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVANTE QUE DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NO JUÍZO DE ORIGEM E NOVAMENTE QUANTO OPORTUNIZADO NESTE GRAU RECURSAL. RENÚNCIA AO PRAZO PROCESSUAL. ADEMAIS, CARACTERÍSTICAS DA CAUSA QUE FRAGILIZAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SATISFEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031243-57.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). DIREITO COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA/APELANTE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão deste Colegiado que conheceu em parte da apelação da instituição financeira e deu-lhe parcial provimento e conheceu e proveu em parte o recurso da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em suas razões recursais, a parte busca o aclaramento da decisão sob as alegações de que a decisão colegiada proferida no evento 16 incorreu em erro material, no que tange ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, requerendo a correção para que seja estipulado sobre o valor atualizado da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração opostos em face de decisão proferida pelo colegiado em sede de apelação cível. Embargante que quando intimado da decisão, deu ciência com renúncia de prazo e, após julgamento dos embargos de declaração opostos pela instituição bancária, alega existência de erro material no julgamento colegiado proferido anteriormente. Não conhecimento dos aclaratórios interpostos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Aclaratórios não conhecidos. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC. (TJSC, Apelação n. 5104920-17.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RENÚNCIA EXPRESSA AO PRAZO RECURSAL PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. JUNTADA POSTERIOR DE NOVA PROCURAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento da parte adversa, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução. Os agravantes alegam boa-fé na aquisição do imóvel e desconhecimento da ação executiva à época da negociação. Pleiteiam a reforma da decisão, sustentando que a caracterização da má-fé decorreu de interpretação equivocada das datas e dos fatos. A decisão impugnada, no entanto, já havia transitado em julgado após renúncia expressa ao prazo recursal pelo advogado anteriormente constituído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível o agravo interno interposto após a renúncia expressa ao prazo recursal pelo procurador da parte, considerando a posterior juntada de nova procuração. III. RAZÕES DE DECIDIR A renúncia ao prazo recursal realizada por advogado regularmente constituído é ato processual unilateral, irretratável e com efeitos imediatos, apto a produzir o trânsito em julgado da decisão impugnada. A posterior constituição de novo advogado e a interposição de agravo interno após o trânsito em julgado não têm o condão de reabrir o prazo recursal, sendo configurada a preclusão lógica do direito de recorrer. A prática de ato processual incompatível com a interposição de recurso (ciência com renúncia) atrai a incidência da preclusão lógica, conforme doutrina e jurisprudência do STJ e deste Tribunal. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que atos processuais praticados no sistema eletrônico são de responsabilidade do usuário cadastrado, não admitindo alegações de nulidade quando há manifestação expressa e voluntária. Inexistindo dúvida quanto à tempestividade da renúncia e à sua validade formal, o agravo interno não merece ser conhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A renúncia expressa ao prazo recursal por advogado regularmente constituído gera preclusão lógica, impedindo a posterior interposição de recurso mesmo diante da substituição da representação processual. A prática de ato incompatível com a vontade de recorrer impede o conhecimento do recurso interposto em momento posterior, ainda que dentro do prazo legal. A validade dos atos praticados em sistema processual eletrônico é de responsabilidade do usuário e não comporta retratação unilateral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 132, XVI; 932, VIII; 999; 1.000. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 806.772/SC, rel. Min. Joel Ilan, j. 04-03-2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.591.595/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 16-08-2021; TJSC, AI n. 5005873-13.2024.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, j. 04-07-2024; TJSC, AI n. 5024727-55.2024.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. 16-07-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059954-09.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2025). Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o recurso não comportava, de fato, conhecimento, sobretudo pela necessidade da se manter a "coerência jurisprudencial", pois, como alerta o Tribunal de Justiça de São Paulo, afigura-se [...] imperiosa a manutenção de uma jurisprudência una e coerente. Assim, ao analisar o conteúdo dos art. 926 do CPC, é possível notar a importância da preservação de uma jurisprudência uniforme de modo que a existência de contradições no posicionamento de um mesmo órgão julgador configura algo prejudicial para a segurança jurídica e que pode, potencialmente, representar uma afronta ao princípio da isonomia (Embargos de Declaração n. 2211969-62.2021.8.26.0000/50000, rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. 13-1-2022). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, e, excepcionalmente, atribuo-lhe efeitos infrigentes para não conhecer do recurso de agravo de instrumento. Intimem-se.

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Processo nº 5070215-56.2024.8.24.0930

ID: 325624918

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5070215-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA NILES VIEIRA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PRINCE WESTPHAL ZUCHINALLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5070215-56.2024.8.24.0930/SC APELANTE : AMANDA NILES VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA PRINCE WESTPHAL ZUCHINALLI (OAB SC030824) APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) A… Apelação Nº 5070215-56.2024.8.24.0930/SC APELANTE : AMANDA NILES VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA PRINCE WESTPHAL ZUCHINALLI (OAB SC030824) APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença ( evento 22, SENT1 dos autos de primeiro grau), de lavra da Juíza de Direito Alexandra Lorenzi da Silva , por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação movida por AMANDA NILES VIEIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. . Alegou que contratou a concessão de crédito para aquisição de veículo com garantia em alienação fiduciária com a parte ré. Defendeu que o contrato contém algumas cláusulas abusivas, dentre elas as que dispõem sobre: (a) os juros remuneratórios; (b) tarifa de avaliação do bem; (c) juros moratórios e multa. Pugnou pela revisão das referidas cláusulas, com a restituição do indébito e a descaracterização da mora. Citada, a instituição requerida apresentou contestação, em que sustentou, preliminarmente, a indevida concessão da gratuidade, a inépcia da inicial e a ausência de interesse processual. No mérito, defendeu que o contrato observou a legislação de regência e a vontade das partes. Houve réplica. A Magistrada julgou parcialmente procedente improcedentes os pedidos exordial, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes em parte os pedidos para: - Afastar a sobreposição da multa moratória sobre outros encargos moratórios; - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados do saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos pela instituição financeira em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 80% e à parte ré o pagamento de 20% dessa verba. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Irresignada com parte da prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação, com o intuito de: (i) obter o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pactuados, com a consequente limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (1,68% ao mês); e (ii) ver reconhecida a descaracterização da mora contratual, a fim de afastar a cobrança de encargos moratórios em execução paralela promovida pelo banco ( evento 27, APELAÇÃO1 /1º grau). O Banco réu também recorreu da sentença, pelo qual sustenta: (i) a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à autora por ausência de comprovação de hipossuficiência; (ii) o reconhecimento da inépcia da petição inicial, por ausência de pedido certo e determinado, bem como da indicação e depósito do valor incontroverso; (iii) a ocorrência de prescrição trienal da pretensão revisional, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil; e, no mérito, (iv) a validade integral das cláusulas contratuais e encargos moratórios pactuados, inclusive do seguro prestamista, (v) a impossibilidade de repetição do indébito e (vi) a necessidade de redução dos honorários sucumbenciais fixados na sentença ( evento 32, APELAÇÃO1 /1º grau). Contrarrazões no evento 39, CONTRAZ1 e evento 40, CONTRAZAP1 . É o relatório. Decido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que as tese recursais estão em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. 1 AMISSIBILIDADE DOS RECURSOS O recurso do Banco preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 1.1 Contrarrazões No que se refere ao apelo da autora, o recorrido suscitou, em suas contrarrazões, preliminar de ausência de dialeticidade recursal, sob o argumento de que a insurgente não teria impugnado de forma específica os fundamentos da sentença. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Ressalte-se que, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos" (ARE 681.888 AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10-5-2019). No caso em exame, verifica-se que a sentença combatida concluiu, entre outros pontos, pela ausência de abusividade nos juros remuneratórios pactuados, questão central da lide revisional. As razões recursais apresentadas pela autora, portanto, demonstram de forma clara e suficiente o seu inconformismo com o julgamento, especialmente quanto à negativa de reconhecimento da abusividade contratual e à não descaracterização da mora. Tais argumentos, à evidência, são suficientes ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. De qualquer modo, não há óbice na repetição dos mesmos argumentos deduzidos anteriormente, desde que impugnem a sentença, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL.[...]. 4. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 5. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum devolutum quantum appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença.[...] (REsp 1.665.741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 3-12-2019). Dessa forma, afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada pela instituição financeira. 1.2 Preliminares - apelo do Banco 1.2.1 Impugnação à justiça gratuita Em suas razões recursais, o banco pugna pela revogação da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Sustenta que "não há qualquer indício concreto de que as custas processuais trarão grave prejuízo econômico ao Apelado, sobretudo porque a demanda em questão não envolve valores que irão onerar o processo demasiadamente, de modo que o Apelado poderá arcar com o custo do processo sem que haja uma grave lesão a sua saúde financeira" (fl. 3 das razões recursais). A magistrada de origem já havia enfrentado a matéria ao analisar a impugnação formulada em sede de contestação, nos seguintes termos: Da impugnação ao benefício da Justiça Gratuita. De acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A alegação de hipossuficiência, em se tratando de pessoa física, dispensa prova ou declaração de hipossuficiência e goza de presunção “juris tantum” de veracidade, que pode ser ilidida mediante prova em contrário (art. 4°, § 1, da Lei 1.060/50). Portanto, ao impugnante compete o ônus de demonstrar que a parte adversa não faz jus à benesse postulada. Nesse sentido, decidiu-se: Oferecida a impugnação à Justiça Gratuita compete ao impugnante a prova de que os beneficiários não ostentam a parca condição financeira alegada e que lhes autorizou a concessão da benesse (TJSC, AC 2013.011797-2, Rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 25.4.2013). No caso em comento, a parte impugnante se limitou a infirmar o benefício pleiteado pela parte contrária, sem comprovar que esta realmente possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, ônus que lhe cabia. Nessas condições, segue preponderando a presunção legal de hipossuficiência, mesmo porque a lei se contenta com a insuficiência econômica, requisito que não se confunde com o estado de miserabilidade. A decisão não comporta ajuste. O art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Nesse palmilhar, como bem ressaltam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: A inovação trazida pela legislação processual civil acerca da matéria aponta que somente através de critérios objetivos é que pode haver o questionamento do pedido, pois, do contrário, ele não pode ser indeferido: o dever de provar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. Do contrário, o pedido não pode ser indeferido. [...] O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. (Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 476-477). In casu , não há nos autos qualquer elemento que infirme a condição econômica da autora. Ao contrário, conforme consta na cópia da carteira de trabalho anexada aos autos, ela percebe remuneração mensal de R$ 1.506,00, valor inferior ao critério de três salários mínimos adotado por este Tribunal para aferição da hipossuficiência. Ademais, não há registros em seu nome de veículos ou imóveis. Nesse palmilhar, o contexto dos autos revela o acerto da rejeição da impugnação à gratuidade judiciária, notadamente porque o réu, embora sustente a impossibilidade de manutenção da benesse, não traz qualquer prova hábil a derruir a situação financeira comprovada pela demandante. Logo, rejeita-se o apelo no ponto 1.2.2 Inépcia da inicial A parte ré sustenta que a inicial seria inepta, por não atender ao disposto no art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito. Sem razão, contudo. Consoante se depreende da petição inicial, a parte autora indicou as cláusulas contratuais que entende abusivas, especificou as obrigações questionadas, apontou os encargos que considera indevidos e apresentou o valor do contrato. Quanto ao pagamento do valor incontroverso, cumpre esclarecer que tal providência não constitui requisito da petição inicial. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA À RESPECTIVA MÉDIA DE MERCADO, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E CONDENANDO AS PARTES À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBOS OS LITIGANTES1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA1.1. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL PELO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 330, § 2º, DO CPC/2015. INSUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE ESPECIFICA DEVIDAMENTE AS CLÁUSULAS IMPUGNADAS DO CONTRATO (TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SERVIÇOS DE TERCEIROS E SEGURO INFORMADAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL), APONTANDO OS ÍNDICES DE MERCADO QUE PRETENDIA APLICÁVEIS, APRESENTANDO O VALOR INCONTROVERSO E AQUELE TIDO POR CONTROVERTIDO NO PACTO OBJETO DO LITÍGIO, E REQUERENDO A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO SE APRESENTA COMO REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL. EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, NÃO SE MOSTRANDO, PORTANTO, INEPTA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO.1.2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL À TAXA CONTRATADA. TAXA MÉDIA QUE NÃO CONSTITUI UM TETO, MAS, SIM, UM PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DE TAXAS QUE COM ELA SE DISTANCIEM DE FORMA IRRAZOÁVEL, HIPÓTESE EM QUE AUTORIZADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA O FIM DE REDUÇÃO DA TAXA PACTUADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SUPERA DEMASIADAMENTE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NO RESPECTIVO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTEXTO EM QUE O ÍNDICE CONTRATADO DEVE SER MANTIDO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE AUTORIZAR A COBRANÇA DO ÍNDICE PACTUADO.1.3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS QUE IMPÕE A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA À REPETIÇÃO DE VALORES À PARTE AUTORA.1.4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE CONDUZ À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM, SENDO A PARTE AUTORA, AGORA, RESPONSÁVEL PELO INTEGRAL PAGAMENTO2. RECURSO DO AUTOR2.1. PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A QUE TERIA DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO DA CASA BANCÁRIA COM A EXCLUSÃO DA REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS E TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS PELA DEMANDADA, BEM COMO CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE TORNAM PREJUDICADAS AS TESES RECURSAIS DO DEMANDANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5112486-17.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2024). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL PELA FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE AFASTADA.JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DAS ELEVADAS TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO, PORTANTO, DA LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE.ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO.PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. VERBA ATRIBUÍDA EM VALOR EXCESSIVO NA ORIGEM. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5007032-14.2024.8.24.0930, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 3-10-2024). Portanto, não se verifica inépcia da inicial, sendo certo que a peça vestibular atende aos requisitos legais e permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Logo, rejeita-se também esta preliminar. 1.2.3 Prescrição Sustenta o banco que a pretensão revisional está fulminada pela prescrição, uma vez que o contrato foi firmado em 1º/9/2018 e a ação somente foi ajuizada em 13/7/2024, ultrapassando, segundo alega, o prazo de 3 anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. A tese, contudo, não prospera. Isso porque, por se tratar de demanda de natureza pessoal, o prazo a ser aplicado na hipótese de revisão dos encargos de contratos bancários é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil: "a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". A questão, inclusive, já foi assentada pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2 Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 1.632.888/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19-10-2020). Além disso, mesmo quanto à repetição do indébito, tem-se ser inaplicável o prazo prescricional quinquenal do regramento consumerista (art. 27 do CDC), porquanto direcionado unicamente para a "pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço", o que não é a hipótese dos autos. Diga-se, firmados os contratos sob a égide do Código Civil de 2002, é o prazo prescricional decenal do art. 205 deste diploma legal que baliza a pretensão revisional da relação contratual mantida entre as partes, assim como a devolução dos valores pagos a maior (TJSC, Apelação n. 5102965-48.2023.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 6-3-2025). Ademais, o prazo da prescrição de dez anos conta-se a partir da celebração do ajuste. Vide, a título de exemplo, precedente o STJ: "a jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato" (AgInt no REsp n. 1.966.860/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13-3-2023) Esse também é o entendimento desta Corte: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. OFENSA À DIALETICIDADE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. AFASTADA. RAZÕES DO RECURSO DA RÉ QUE IMPUGNAM OS TERMOS DA SENTENÇA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DOS CONTRATOS NS. 076730000095, 076720000350, 076720000355, 076720000972, 031600003869 E IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO CANCELADO N. 031600042798. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA R. SENTENÇA E TAMPOUCO DE INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE RECHAÇADA. INDEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS QUE COMPETE AO MAGISTRADO. EXEGESE DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA INÓCUA PARA ANÁLISE DOS TEMAS VENTILADOS NA DEMANDA. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TESE AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL APLICADO ÀS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TERMO INICIAL SE DÁ PELA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO VERIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NOTADAMENTE PORQUE AUSENTE A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. ALMEJADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, OAB/SC E DELEGACIA POLICIAL PARA QUE POSSAM SER APURADOS POSSÍVEIS INFRAÇÕES PRATICADAS PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. REJEITADA. DILIGÊNCIA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] POSTULADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. VERBA HONORÁRIA SE MOSTRA COERENTE E RAZOÁVEL COM OS CONTORNOS DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA NO PARTICULAR. DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 406 E 389 DO CÓDIGO CIVIL, CONFERIDA PELA LEI 14.905/2024, NOS TERMOS DO ICGJ. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. (Apelação n. 5116324-65.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025 - grifei). No caso concreto, considerando que o contrato foi celebrado em 19/9/2018 e a ação proposta em 13/7/2024, constata-se que não houve o decurso do prazo de 10 anos, motivo pelo qual não há falar em prescrição. Assim, rejeita-se a prejudicial de mérito suscitada pela instituição financeira. Conclusão: Assim, verifica-se que o recurso da autora também preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2 MÉRITO 2.1 Juros remuneratórios - apelo da autora Alega a parte recorrente que os juros remuneratórios contratados são abusivos porque ultrapassam 10% da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, devendo ser limitada à referida taxa. Sobre essa temática, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008). Colhe-se do inteiro teor do precedente paradigma o seguinte excerto sobre a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Em idêntico sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte lançou enunciados acerca do assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça revisitou o tema e firmou orientação no sentido de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma). E, na sequência, ainda complementou: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-9-2022). Com efeito, a partir da firme orientação jurisprudencial referenciada, conclui-se que a mera verificação comparativa entre a taxa média de juros apurada pelo Banco Central do Brasil e aquela prevista no contrato questionado, a princípio, não é suficiente para avaliar a abusividade do encargo. Para tanto, faz-se necessário analisar cada caso concreto e as peculiaridades da contratação. In casu , os efetivos juros remuneratórios foram pactuados em 1,98% ao mês e 26,59% ao ano (contrato n. 0145491356 - evento 1, CONTR13 /1º grau). Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/ > Sistema Gerenciador de Séries Temporais > Estatísticas de crédito > Taxas de juros), observa-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres (Pessoas físicas - Aquisição de veículos) ao tempo da contratação (1/9/2018) era de 1,68% ao mês (série n. 25471) e 22,17% ao ano (série n. 20749). Embora o percentual pactuado esteja um pouco acima da taxa média, isoladamente, não se enquadra como abusivo, pois indispensável, sob a novel perspectiva jurisprudencial acima citada, a demonstração do prejuízo efetivo decorrente dessa prática, afastando-se do mero cotejo entre a taxa praticada e a média divulgada pelo Bacen. Consta-se, ainda, que não há nos autos elementos probatórios suficientes a comprovar abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), o que seria imprescindível para a modificação da negociação judicialmente. A esse respeito, esta Câmara Julgadora tem entendido que a fixação do encargo ligeiramente acima da taxa média não configura abusividade, consoante se extrai dos seguintes precedentes: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL PACTUADO LIGEIRAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. DISCREPÂNCIA, TODAVIA, NÃO SIGNIFICATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5055229-68.2022.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-7-2024). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL E ACOLHEU PARCIALMENTE AS PRETENSÕES DA RECONVENÇÃO/CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...]. APELO. RECONVENÇÃO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. TAXA PRATICADA MIMIMAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS. TAXAS DE JUROS POUCO ACIMA DA MÉDIA QUE NÃO IMPORTAM ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RÉU QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE FAZER PROVA MÍNIMA ACERCA DA ALEGADA ABUSIVIDADE. SENTENÇA REVISTA NO PONTO. [...] (Apelação n. 5001704-03.2021.8.24.0092, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 4-7-2024). Assim, preserva-se a conclusão do Juízo a quo no ponto. 2.2 Mora contratual - apelo da autora Em relação à (des)caracterização da mora, a Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, admitido como recurso representativo da controvérsia (Tema 28), assentou o seguinte posicionamento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Sob esse viés, em fevereiro de 2024, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça decidiu cancelar a Súmula 66, que assim dispunha: "a cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não basta para a descaracterização da mora quando não efetuado o depósito da parte incontroversa do débito". Na oportunidade, destacou-se que, "revogada a Súmula 66, cujo verbete foi suprimido pelo entendimento sedimentado no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça: 'o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora'" (Florianópolis, Presidente Torres Marques, disponibilização: DJE n. 4191 de 23-2-2024 - pág. 1). Portanto, somente têm o condão de descaracterizar os efeitos da moratória os encargos reconhecidamente abusivos exigidos no período de normalidade contratual ( juros remuneratórios e capitalização ), o que não se verificou na hipótese, motivo pelo qual afigura-se descabido o pedido autoral no sentido de descaracterizar a mora e afastar os encargos dela decorrentes. 2.3 Encargos moratórios - apelo do Banco A instituição financeira sustenta a regularidade dos encargos moratórios previstos contratualmente, argumentando que foram livremente pactuados, com plena ciência da autora, inexistindo abusividade. Defende que a previsão conjunta de juros remuneratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2% encontra respaldo na legislação e na jurisprudência pátria. De plano, é oportuno registrar que a possibilidade de revisão judicial das cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada decorre do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que estabelece a nulidade de pleno direito dessas disposições. Tal revisão, frise-se, não viola os princípios da autonomia da vontade nem do pacta sunt servanda, pois estes se veem relativizados pelo disposto no art. 6º, V, do CDC, que assegura ao consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. Aliás, nos contratos bancários, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é pacífica, conforme prevê a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, é perfeitamente admissível a análise judicial das cláusulas que se mostrem abusivas, especialmente em homenagem à função social do contrato, à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual, conforme previsto nos arts. 421 a 424 do Código Civil. Como bem assentado pelo STJ, “sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, em razão da mitigação do princípio do pacta sunt servanda, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, função social dos contratos e dirigismo contratual” (AgInt no AREsp n. 2.020.417/SC, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30-5-2022). Ressalva-se, por outro lado, que essa análise deve se restringir às teses deduzidas pelas partes, sendo vedada a revisão de cláusulas abusivas ex officio , nos termos da Súmula 381 do STJ. Dito isso, colhe-se da sentença: Dos juros moratórios e multa. Há previsão de juros moratórios de 1% a.m. e de multa de 2% sobre o total da dívida, assim considerada o principal, juros remuneratórios e juros moratórios. Razão assiste ao autor quanto a impossibilidade de incidência sobreposta dos encargos moratórios, sendo procedente o pedido nesse ponto. Isso porque, tem-se que caracteriza bis in idem a cobrança sobreposta de multa moratória de 2% sobre o valor já acrescido dos juros moratórios, uma vez que incidem em decorrência do mesmo fato gerador, qual seja o inadimplemento contratual. Neste sentido, colhe-se do TJSC: APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO PRINCIPAL E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...]. INVIABILIDADE, AINDA, DA INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL SOBRE O MONTANTE JÁ ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA CUMULADA QUE CONSTITUI BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. [...]. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302898-55.2018.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2021). Sendo assim, apesar de possível a cumulação dos encargos de mora, eles devem incidir separadamente sobre o saldo devedor base. A cláusula contratual constante do instrumento firmado entre as partes ( evento 1, CONTR13 /1º grau) estabelece que: Consequências do Atraso no Pagamento Ocorrendo impontualidade no pagamento, incidirão encargos por atraso de pagamento, e, nesse caso, além dos juros remuneratórios que incidirão até a efetiva liquidação da divida, serão devidos: * juros moratórios de 1% ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor de principal acrescido dos juros remuneratórios; * multa de 2% aplicada sobre o total da dívida, assim considerada o principal, juros remuneratórios e juros moratórios. Sem prejuízo da incidência dos encargos moratórios, estou ciente de que, em caso de atraso, o Credor poderá declarar o vencimento antecipado da dívida. Pois bem. O contrato firmado entre as partes prevê a incidência cumulativa de três encargos distintos em caso de inadimplemento: juros remuneratórios continuados, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, incidindo esta última sobre o montante total da dívida, já acrescida dos demais encargos. Tal disposição, ao permitir que a multa seja calculada sobre valor que já engloba outros encargos moratórios, configura bis in idem, prática vedada. A cumulação de encargos moratórios em hipótese de inadimplemento não é, em si, vedada, pois admite-se, em tese, a cobrança simultânea de juros moratórios e multa contratual, desde que não cumulada com a comissão de permanência e desde que não haja sobreposição de base de cálculo entre tais encargos. Contudo, a forma como se dá essa cobrança precisa respeitar os limites do equilíbrio contratual e da função reparatória dos encargos de mora. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA POSSIBILIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DE JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE AMBOS OS ENCARGOS, VEDADA, PORÉM, A INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA. RECLAMO DESPROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). PACTUAÇÃO DO ENCARGO. CONTEXTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE NÃO REVELA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA EVIDENCIADA. DECISUM MANTIDO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PACTUAÇÃO POSTERIOR À DATA DE 30/4/2008. AUSÊNCIA DE LIBERDADE DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.639.320/SP (TEMA 972). INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002318-07.2020.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2023) - grifei. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. PACTO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. VEDADO, TODAVIA, O COMPUTO DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO. É plenamente válida a cobrança conjunta dos encargos de mora, sendo inviável a incidência apenas se cumulados com a comissão de permanência, não pactuada na hipótese. Todavia, os juros de mora devem incidir sobre o valor da prestação vencida, sendo vedada, pois, a incidência de forma cumulada sobre outro encargo de mora (multa), sob pena de configurar bis in idem, já que ambos encargos incidem sobre a mesma hipótese, qual seja, a mora do devedor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Se aquilo que se pleiteia em grau recursal já foi concedido na decisão vergastada, há ausência de interesse em recorrer, o que leva ao não conhecimento do recurso no ponto. [...] ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DESDE O VENCIMENTO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO CONHECIDO EM PARTE NO PONTO. [...] "é possível a incidência da atualização não somente a partir do ajuizamento da ação ordinária, mas desde o vencimento do débito, sob pena de enriquecimento sem causa da parte inadimplente. (REsp nº 430080/MT, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 09/12/02) (Apelação Cível n. 2004.021554-1, de Rio do Oeste, rel. Juiz Jânio Machado, j. em 12-7-2007). Se a sentença determinou a incidência dos juros moratórios desde a citação, carece de interesse recursal o apelante que defende tese nesse sentido. APELO CONHECIDO DE PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008061-95.2020.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2020) - grifei. A razão para a vedação da incidência de um encargo moratório sobre o outro é lógica e jurídica: a multa moratória possui natureza sancionatória, enquanto os juros de mora possuem natureza compensatória. Ambos, porém, visam a reparar o credor pelos efeitos do atraso. Quando se permite que a multa incida sobre valor já majorado por juros de mora, amplia-se artificialmente o valor da dívida, desbordando da função originária desses encargos e impondo ao devedor penalização desproporcional e acumulativa, o que viola o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; No caso concreto, a cláusula contratual impugnada é clara ao determinar a aplicação da multa sobre o “total da dívida, assim considerada o principal, juros remuneratórios e juros moratórios”, o que revela, de forma inequívoca, a cobrança de um encargo moratório sobre valor já onerado por outros encargos da mesma natureza. Assim, embora não se vede a estipulação contratual de cláusulas que prevejam, separadamente, a aplicação de juros moratórios e multa de mora, é imprescindível que tais encargos incorram sobre a prestação inadimplida de forma isolada, sem incidência cruzada ou sobreposição, sob pena de violação aos princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva, norteadores das relações de consumo. Logo, impõe-se a manutenção da sentença no ponto, rejeitando-se o apelo da instituição financeira. 2.4 Repetição de indébito - apelo do Banco O apelante não concorda com a repetição de indébito. No entanto, uma vez verificado eventual valor cobrado em excesso pelo banco, lhe competirá devolvê-lo ao demandante, sob pena de enriquecimento ilícito. A propósito, "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários" (artigo 884 do Código Civil). Nesse sentido, "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior" (Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-8-2022). Afasta-se, portanto, o referido argumento. 2.5 Encargo sucumbencial - apelo do Banco Por fim, a parte ré sustenta que "não há que se falar em honorários fixados de forma equitativa, sem que haja liquidação de sentença". Assim, requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender excessivo o valor arbitrado pelo juízo a quo. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pugna pela sua redução. A sentença, no ponto, assim decidiu: Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 80% e à parte ré o pagamento de 20% dessa verba. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022). Dessume-se que a verba honorária, via de regra, deve ser fixada com base no § 2º do artigo supracitado, tendo a lei processual reservado o arbitramento de forma equitativa às hipóteses em que se mostrar inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido na demanda ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (§ 8º). Nesse rumo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema 1076, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, com as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Pois bem. No caso em exame, verifica-se que o proveito econômico obtido, neste momento, é inestimável. Já a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa (R$ 1.000,00) importaria em quantia ínfima. Assim, a sentença encontra-se em consonância com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC e também com o Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual pertinente o arbitramento por equidade dos honorários sucumbenciais. Nesse diapasão, em atenção aos critérios inscritos no parágrafo 2º do art. 85 do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), reputa-se adequado o montante fixado na primeira instância. 3 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majora-se a verba honorária sucumbencial de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, cabendo à parte autora o adimplemento de 80% e à parte ré o pagamento de 20% dessa verba, conforme a sentença. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso do Banco e nego-lhe provimento; b) conheço do recurso da autora e nego-lhe provimento; c) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para R$ 2.000,00, cabendo à parte autora o adimplemento de 80% e à parte ré o pagamento de 20% dessa verba, conforme a sentença. Suspensa a exigibilidade da parte autora por força da justiça gratuita concedida na origem.

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