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Julia Martins x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 324077185

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5066630-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MARTINS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5066630-30.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JULIA MARTINS ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES (OAB SC060093) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5066630-30.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JULIA MARTINS ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES (OAB SC060093) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por JULIA MARTINS contra OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, no qual a parte visa o cumprimento de sentença de natureza tipicamente cível. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. A Resolução TJ n. 2 de 17 de março de 2021, ao definir a competência da Unidade Estadual de Direito Bancário, dispôs que compete à Unidade Estadual de Direito Bancário processar e julgar os novos cumprimentos de sentença que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring. Nesses termos, os juízos desta Unidade Estadual foram incumbidos de processar os cumprimentos de sentença oriundos de ações correlacionadas com o Direito Bancário, malgrado a fase cognitiva destas ter sido resolvida, de modo definitivo, pelos juízos de origem, antes da alteração das regras de competência material. Assim, verificado que a celeuma debatida neste e nos autos principais não envolvia discussão de natureza bancária, tampouco pedido relacionado à revisão de encargos contratuais ou conteúdo congênere (a matéria discutida versava, exclusivamente, pela análise da existência, validade e modalidade do negócio jurídico), cuja natureza é puramente civil, não compete a este juízo a análise do presente feito. Colhe-se da jurisprudência em casos idênticos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMANDA INICIADA PERANTE A 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL. REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO . COMPETÊNCIA DECLINADA COM BASE NO ART. 516, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL, PORQUE EMBORA RELACIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO, NÃO INCURSIONA EM MATÉRIA TÍPICA DESSE RAMO DO DIREITO. CAUSA DE PEDIR CIRCUNSCRITA AO ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE COMPETÊNCIA DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO PREVISTA NA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022, EM SEU ART. 2.º, § 1.º. ATRIBUIÇÃO QUE RECAI SOBRE O JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5064335-94.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OPERAR REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERVENIÊNCIA DAS RESOLUÇÕES TJ N. 02/2021 E TJ N. 12/2022. NORMAS INSUFICIENTES PARA FIXAR A COMPETÊNCIA NO JUÍZO ESPECIALIZADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. DEMANDA TIPICAMENTE CIVIL . ENUNCIADO II DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Caracteriza-se como ação de natureza tipicamente civil, ainda que envolva instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central do Brasil, aquela em que o demandante visa obter a declaração de inexigibilidade de débito, com ou sem pedido indenizatório, se não há discussão acerca dos termos de contrato bancário, de modo que não atrai a competência da Vara/Juízo Especializado. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5041754-51.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 14-08-2024). No mesmo sentido a conclusão do Enunciado II, da Câmara de Recursos Delegados: Caracteriza-se como ação de natureza tipicamente civil, ainda que envolva instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central do Brasil, aquela em que o demandante visa obter a declaração de inexigibilidade de débito, com ou sem pedido indenizatório , se não há discussão acerca dos termos de contrato bancário, de modo que não atrai a competência da Vara/Juízo Especializado. 3. Diante do exposto, DECLINO da competência para analisar o feito. 4. Providencie-se a redistribuição do feito para a comarca originária dos autos principais. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5083508-30.2023.8.24.0930

ID: 309703928

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5083508-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SONIA MARA BIANCHET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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MATEUS KIRCHNER

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5083508-30.2023.8.24.0930/SC APELANTE : SONIA MARA BIANCHET (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS KIRCHNER (OAB SC062556) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGAD… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5083508-30.2023.8.24.0930/SC APELANTE : SONIA MARA BIANCHET (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS KIRCHNER (OAB SC062556) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 47, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 19, RELVOTO1 ): As partes firmaram o Contrato de Empréstimo Pessoal n. 033110000657, na data de 30/04/2015, com juros remuneratórios de 22,00% a.m. e 987,22 % a.a. ( evento 1, CONTR7 ). Destaco que a alegação de aplicação de juros remuneratórios em percentual exorbitante merece acolhimento, não apenas em razão da discrepância da taxa pactuada frente ao percentual publicado pelo Banco Central do Brasil, mas também considerando as circunstâncias que envolvem o negócio jurídico em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça supracitado. O caso em apreço justifica a limitação dos juros remuneratórios, porquanto a taxa prevista no contrato excede substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (série 25464), e foram observados os critérios estabelecidos no REsp 1.821.182/RS. Finalmente, a Requerida não juntou qualquer documento para comprovar que, ao tempo da celebração da avença, a Requerente era devedora contumaz, isto é, que se encontrava em situação de inadimplência de forma reiterada a caracterizar atuação ilícita e, consequentemente, a demonstrar o risco do crédito que autorizaria a cobrança de juros remuneratórios elevados . O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifou-se). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 53, CONTRAZRESP1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 47, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Vera Regina Scharlau x Banco Bradesco S.A.

ID: 313388658

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032240-98.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA REGINA SCHARLAU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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JONATHAN LUIS DIETER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5032240-98.2024.8.21.0019/RS AUTOR : VERA REGINA SCHARLAU ADVOGADO(A) : JONATHAN LUIS DIETER (OAB RS112978B) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARAT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5032240-98.2024.8.21.0019/RS AUTOR : VERA REGINA SCHARLAU ADVOGADO(A) : JONATHAN LUIS DIETER (OAB RS112978B) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) DESPACHO/DECISÃO A PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO. Vistos. Na oportunidade da contestação, o requerido acostou contrato assinado pela parte autora. Desta forma, não havendo verossimilhança nas alegações autorais, de que desconhece a contratação e a origem da dívida, INDEFIRO a tutela de urgência postulada na inicial. No que se refere a preliminar de ausência de interesse de agir, tenho que a requerente tem legitimidade e possibilidade de buscar a tutela jurisdicional, porquanto os argumentos trazidos pela parte demandada, por si só, não se mostram suficientes a julgá-lo carecedor de ação, tendo em vista o disposto no art. 5º, XXXV/CF. Além disso, eventual falta do anterior requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir, até porque não há embasamento jurídico que obrigue a parte autora a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar a ação judicial. Com relação à prescrição, que o requerido alega ser trienal. Porém, se em ilícitos contratuais normais, como nas revisões de contrato, em que as partes efetivamente contrataram, o prejudicado tem 10 anos para agir, seria contraditório a impugnação de inexistência de contratação o prazo prescricional fosse de três anos. Isso posto, REJEITO as preliminares acima. Com relação à existência de outras demandas, se têm presente a identidade de partes e a natureza da ação . Porém se tratam de contratos distintos, o que, a princípio, não gera conexão entre as ações. No entanto, conforme se verifica na procuração da requerente "evento 1, PROC7", a procuração já tinha previsto a defesa de 8 contratos em face da mesma demandada, com os mesmos pedidos, em virtude do mesmo encadeamento contratual. Assim, claramente, tenta-se obter vantagem com a fixação de múltiplos honorários, conduta evidentemente temerária, havendo infringência aos princípios da boa-fé processual, da economia e da celeridade processual. As outras ações foram cadastrados sob os números 503225045.2024.8.21.0019 (contrato nº 427929814), 5032439-23.2024.8.21.0019 (contrato nº 427838618), 5032264-29.2024.8.21.0019 (contrato nº 427838525) e 5033080-11.2024.8.21.0019 (contrato nº 427929896 e nº 427929952), todos distribuídos nesta mesma Comarca ( a autora ajuizou por volta de 50 ações em face de financeiras e instituições bancárias ). Resta configurado o DOLO PROCESSUAL, conforme previsão do art. 80, V, CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - ANÁLISE DE OFÍCIO. ADVOCACIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFICIO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES AJUIZADAS, A DESPEITO DO ENCADEAMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE REFINANCIAMENTOS. CONSULTA AO EPROC QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS 14 (QUATORZE) AÇÕES CONTRA A MESMA PARTE RÉ, SENDO VÁRIAS DELAS REFERENTES A AVENÇAS ENCADEADAS POR RENEGOCIAÇÕES, DENTRE ELAS A DEMANDA EM ANÁLISE. FRACIONAMENTO DE AÇÕES RELATIVAS A CONTRATOS ENCADEADOS POR REPACTUAÇÃO QUE OBJETIVA, CLARAMENTE, OBTER VANTAGEM COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDUTA TEMERÁRIA, ANTIÉTICA, REPROVÁVEL E QUE CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ PROCESSUAL, COOPERAÇÃO DAS PARTES, CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR QUE DEVE SER COIBIDO. CONSTATAÇÃO QUE NÃO IMPLICA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...) 6 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ART. 81, CAPUT, DO CPC/2015). COMPORTAMENTO CONFIGURADO COM BASE NO CONTEXTO SUSO DETALHADO. DOLO PROCESSUAL VERIFICADO. EXEGESE DO ART. 80, II E V, DO CPC/2015. DE OFÍCIO, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJSC, Apelação n. 5031419-30.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025). Isso posto, conforme a Recomendação n° 159/24 do CNJ, a fragmentação de ações é conduta potencialmente abusiva. Senão vejamos: " ANEXO A DA RECOMENDAÇÃO N° 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas (...) 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; (...)" " ANEXO B DA RECOMENDAÇÃO N° 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (...) 6) julgamento em conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, §3°, do CPC); (...)" Desta forma, levando-se em consideração que esta ação (n° 5032240-98.2024.8.21.0019) foi a primeira a ser distribuída , AVOCO os demais processos. Oficie-se aos demais Juízos para que enviem os processos a este Juízo para o julgamento em conjunto, com base no art. 55, §3°, CPC . A redistribuição para este Juizado deve ser feita com COMPENSAÇÃO . Colaciono a presente decisão nas demais ações (503225045.2024.8.21.0019, 5032439-23.2024.8.21.0019, 5032264-29.2024.8.21.0019 e 5033080-11.2024.8.21.0019), a fim de solicitar o envio das demandas. Com a remessa das ações para este Juízo, voltem todas em conjunto para despacho e emparelhamento das fases processuais. Intime-se. D.Leg.

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Processo nº 5056445-36.2025.8.24.0000

ID: 337155933

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056445-36.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILENE JUNKES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ BUCHELE DE OLIVEIRA

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RODRIGO CORDONI

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Agravo de Instrumento Nº 5056445-36.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033155-20.2025.8.24.0023/SC AGRAVANTE : SILENE JUNKES ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ BUCHELE DE OLIVEIRA (OAB SC023315) ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5056445-36.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033155-20.2025.8.24.0023/SC AGRAVANTE : SILENE JUNKES ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ BUCHELE DE OLIVEIRA (OAB SC023315) ADVOGADO(A) : RODRIGO CORDONI (OAB SC017367) DESPACHO/DECISÃO Silene Junkes interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 12 do processo de origem) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca da Capital que, nos autos da demanda nominada como " ação cominatória com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais " n. 5033155-20.2025.8.24.0023, movida em face de Sul América Serviços de Saúde S/A e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se trecho da fundamentação da decisão recorrida: Intimada a comprovar sua hipossuficiência financeira, a parte autora juntou aos autos declaração de imposto de renda do exercício de 2025 que demonstra ter auferido cerca de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) em investimentos. Nesse sentido, não vislumbrando a necessidade da benesse pela parte autora, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se a autora para recolher as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões recursais (evento 1, p. 1-4), a parte agravante sustentou que " a Agravante possui renda mensal de R$ 4.000,00. Suas despesas fixas e essenciais, contudo, superam sua capacidade financeira " e complementou argumentando que " o valor de R$ 85.000,00, identificado em investimentos, não representa liquidez ou sobra de capital. Trata-se de uma reserva de emergência médica, mantida por prudência extrema em razão de sua grave condição de saúde: a Agravante é portadora de tumor cerebral maligno " (p. 2) Aduziu que " exigir que a agravante se desfaça de sua única reserva de segurança para a saúde em troca do acesso à justiça é desproporcional e fere o princípio da dignidade da pessoa humana " (p. 3). Por fim, pleiteou a reforma da decisão combatida para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se em analisar se estão presentes os requisitos legais a autorizar o deferimento da gratuidade de justiça à parte recorrente. Consigna-se que a hipótese recursal em estudo tem expressa previsão no art. 1.015, V, do Código de Processo Civil e que o recolhimento de preparo está dispensado por força do art. 101, § 1º, do mesmo diploma legal, razão por que se defere o seu processamento. No caso presente, tem-se como possível o julgamento monocrático do presente reclamo, haja vista que o tema está pacificado no âmbito deste Tribunal, conforme Resolução n. 11/2018 do Conselho da Magistratura, em atenção ao que dispõe o art. 932 do CPC e, ainda, de acordo com o art. 132, X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (" são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] decidir sobre o pedido de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência "). Cumpre enfatizar, igualmente, que " O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.643.749/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24-4-2023), de modo a ser vedado ao recorrente formular alegações estranhas ao pronunciamento combatido. Nesse contexto, não cabe a este Órgão Colegiado conhecer do conteúdo probatório de documentos colacionados às razões recursais (evento 1, DOCUMENTAÇÃO2-6), tendo em vista que o Juízo de origem não teve conhecimento e não pôde sobre eles se manifestar. Logo, não deve ser conhecida a parcela do recurso relativa aos documentos que acompanham as razões recursais. Adianta-se que o recurso não comporta provimento. De início, destaca-se que a falta de intimação da parte agravada para a apresentação das contrarrazões não configura nulidade processual no caso em estudo, tampouco impede o julgamento do presente reclamo, pois em análise aos autos de origem verifica-se que ainda não houve a citação da demandada. A teor do art. 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não possua recursos financeiros suficientes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo à própria subsistência. O dispositivo subsequente estabelece, ainda, que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural se presume verdadeira e ressalva ao juiz a possibilidade de indeferimento de plano caso estejam presentes elementos suficientes para tanto. Confira-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em tela, observa-se que o decisum hostilizado fundamentou a rejeição da benesse com base na constatação de que " a parte autora juntou aos autos declaração de imposto de renda do exercício de 2025 que demonstra ter auferido cerca de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) em investimentos ". De fato, deliberou com o costumeiro acerto o Juízo a quo , ainda que o valor não tenha sido a renda da recorrente durante o ano de 2024, mas apenas a quantia total de bens e direitos em seu nome no dia 31-12-2024. Conforme depreende-se dos autos, a parte agravante se declarou hipossuficiente (evento 1, DECLPOBRE4 dos autos de origem) e comprovou auferir renda mensal aproximada de R$ 4.000,00 (evento 1 OUT6), quantia inferior ao triplo salário mínimo nacional. Contudo, o montante de aproximadamente R$ 85.000,00 em investimentos variados existentes em nome da autora, conforme demonstrado na declaração de imposto de renda do exercício de 2025 (evento 10, DOCUMENTACAO2), é expressivo e revela condição econômica incompatível com os rendimentos que declara auferir, e, assim, com a concessão da benesse, afastando a presunção de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Assim, a despeito da alegação da ausência de condições de arcar com as custas processuais, a documentação anexada ao feito é incapaz de comprovar a impossibilidade de recolhimento das despesas processuais sem prejuízo ao próprio sustento, o que inviabiliza a concessão da gratuidade. Nessa linha, é sabido que não se exige o estado de miserabilidade para a concessão da aludida benesse, porém, é necessária uma mínima demonstração do prejuízo que o pagamento do encargo das custas processuais ocasionaria prejuízo ao sustento da parte recorrente ou de sua família, situação que não restou comprovada nos presentes autos. Ademais, cumpre consignar que é dever do operador do direito zelar pelo adequado recolhimento tributário ao erário do que for devido nos processos de sua responsabilidade. Inclusive, o Conselho da Magistratura catarinense editou a Resolução n. 11/2018, recomendando aos magistrados a devida averiguação. Ainda, vale destacar que " não existe justiça gratuita: ela sempre será custeada por alguém, inclusive por contribuintes pobres " (parecer da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal sobre o PL n. 38/2017, da Câmara dos Deputados, relator Senador Ricardo Ferraço). De fato, tem havido especial preocupação nesta Corte de Justiça com o resgate do componente ético dos pedidos dessa natureza, sendo, pois, importante observar o que já preconizou o Mestre Trisotto, no sentido de que " 'a justiça gratuita é benefício excepcional, que só deve ser concedido aos que realmente não possam litigar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Sua prodigalização desmoraliza esse instituto de alta finalidade social'. (A. De Paula, nº 34.545) " (Agravo de Instrumento n. 2015.048153-6, de Balneário Camboriú, relator Newton Trisotto, j. 15-10-2015). Para além do já fundamentado, o art. 5º da Resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura autoriza que a Taxa de Serviços Judiciais seja parcelada em até três vezes por meio de boleto bancário, desde que o valor de cada parcela não seja inferior à metade da quantia mínima prevista para as ações cíveis em geral, ou por meio de cartão de crédito. Portanto, entende-se que não estão presentes os requisitos autorizadores ao deferimento do pleito de gratuidade, motivo por que deve ser confirmada a decisão hostilizada. Ante o exposto, não conheço da pretensão recursal formulada com relação aos documentos apresentados com as razões recursais; ainda, conheço da parte remanescente do recurso e nego-lhe provimento, conforme fundamentação. Intime-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Oportunamente, dê-se baixa.

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Maria Aparecida Rodrigues Vicente x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 299917589

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5085254-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES VICENTE

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE NUNES DE LIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5085254-30.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA APARECIDA RODRIGUES VICENTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5085254-30.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA APARECIDA RODRIGUES VICENTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO ITAÚ UNIBANCO S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 40, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.022, II, do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à omissão dos julgados quanto à matéria essencial ao deslinde do feito. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 39, 51 e 52, II, do Código de Defesa do Consumidor; 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/64, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o apelo nobre não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Observa-se que a Câmara concluiu pela inexistência de vícios no aresto embargado, porquanto analisada a abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ( evento 30, RELVOTO1 e evento 13, RELVOTO1 ). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.415.071/SP, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 11-12-2023). Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 13, RELVOTO1 ): Do corpo do acórdão supracitado, extrai-se que a excepcionalidade que autoriza a revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas pressupõe a comprovação de que discrepe de modo substancial da média do mercado, salvo se justificada pelo risco da operação. A ressalva demonstra, no entanto, que a simples comparação entre a taxa pactuada e aquela divulgada pelo Banco Central à época da contratação não se mostra suficiente, ou seja, a onerosidade do encargo deve ser aferida de acordo com as peculiaridades do caso concreto. A propósito, a jurisprudência mais recente da Corte Superior confirma a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é um referencial que deve ser observado em conjunto com as particularidades de cada relação negocial de consumo estabelecido entre as partes. Colhe-se da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. É viável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.417.739/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) [...] Pode-se concluir que apenas o cotejo entre a taxa de juros contratada e aquela divulgada pelo BACEN não é suficiente para aferir a abusividade do encargo remuneratório, sendo imprescindível a constatação das peculiaridades que envolvem a contratação, como por exemplo o risco da operação, as garantias ofertadas, o relacionamento mantido entre as partes, a situação econômica do contratante, dentre outros. Assim, tem-se que, no caso dos autos, trata-se de contrato firmado em 15.03.2021, cuja taxa contratada é de 1,8% ao mês, sendo que a taxa média de juros divulgada pelo BACEN para o mesmo período da assinatura do contrato é de 1,62% (25468 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS). Isso demonstra que os juros praticados na espécie excederam a taxa média de mercado, de modo que não há como fugir da conclusão de que são, de fato, abusivos. [...] No caso, além do percentual de juros ter excedido em 10% da taxa média de mercado, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre excepcionalidade que justifique a cobrança em patamar superior àquele praticado pelo Banco Central, ônus que cabia ao recorrido (CPC, art. 373, II ) . (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 40, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados x Douglas Da Fonseca Pereira

ID: 295745905

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5108146-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DOUGLAS DA FONSECA PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRAGANTINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5108146-30.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ EXECUTADO : DOUGLAS DA FONSECA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5108146-30.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ EXECUTADO : DOUGLAS DA FONSECA PEREIRA ADVOGADO(A) : FELIPE BRAGANTINO (OAB SC008966) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte exequente a utilização do sistema PrevJUD para coletar informações de fontes de renda passíveis de penhora da parte executada. A ferramenta concede acesso aos dados constantes no INSS de forma prática e célere, sendo regulada pelo apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina: "Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) "§ 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) "I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) "II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) "Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022)" Infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis da parte executada, possível o deferimento da medida. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LOCALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. ACESSO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITAL PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER POLÍTICAS E DIRETRIZES RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. MEDIDA DESCABIDA. ART. 833, IV, DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A PERMITIR, EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO A HIPÓTESE CONCRETA REVELAR QUE O BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DESCABIDA, ABSTRATAMENTE, A NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS OU O INDEFERIMENTO DE BUSCA POR MEIO DO PREVJUD, REQUERIDAS A FIM DE ANGARIAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. "1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença desde 17/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/3/2021 e concluso ao gabinete em 5/12/2022. "2. O propósito recursal consiste em decidir se, com fundamento no art. 772, III, do CPC/15, após as tentativas de constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, o exequente pode solicitar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a fim de que forneçam informações sobre remunerações e relações trabalhistas do executado, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de recebíveis. "3. O art. 772, III, do CPC/15 dispõe que "o juiz pode, em qualquer momento do processo determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável". Esse dispositivo, interpretado em conjunto com o art. 139, IV, do CPC/15, autoriza o Juízo a requerer informações de terceiros não somente em relação ao objeto da execução, de per si, mas também relacionadas aos meios para a sua satisfação, como, por exemplo, a localização do executado, de seus rendimentos penhoráveis e de bens suscetíveis de expropriação. "4. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) operacionaliza o reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, para o desempenho dessa atribuição, congrega informações relacionadas a eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais que determinado sujeito aufere ou recebeu. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. "5. O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) é órgão da administração pública federal direta, com competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das relações trabalhistas, à redução de desigualdades de gênero e de inclusão laboral das pessoas com deficiência, bem como à fiscalização e segurança do ambiente de trabalho, regulação profissional, registro sindical e temas correlatos. Não há, portanto, atribuição relacionada ao armazenamento ou investigação de dados acerca dos rendimentos ou de relações trabalhistas. Desse modo, além de escapar dos escopos políticos e sociais da entidade, trata-se de meio, possivelmente, inapto a satisfazer a pretensão do credor/exequente. "6. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes da Corte Especial do STJ. "7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações. "8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão. "9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud." (REsp n° 2.040.568/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.04.2023) Dito isso, DEFIRO o requerimento. Promova-se a utilização do PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte executada. Aportando a documentação, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Processo nº 5108940-17.2024.8.24.0930

ID: 323465711

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5108940-17.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5108940-17.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREV… Apelação Nº 5108940-17.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) DESPACHO/DECISÃO Cuidam-se os autos de ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale de Canoinhas - SICOOB Credicanoinhas/SC em face de Fabiana Alves Ribeiro (pessoa jurídica e pessoa física), visando a satisfação do crédito constante em prova escrita sem eficácia de título executivo (evento 1/1º grau). No evento 10 do feito a quo , o Magistrado de origem determinou a emenda da exordial nos seguintes termos: Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, apresentando cópia do contrato indicado na inicial, considerando que foram acostados apenas extratos e fichas gráficas. Acaso não detenha o documento, a parte autora deverá adaptar a inicial ao procedimento comum (art. 700, §5º, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação. A parte autora se manifestou no evento 13/1º grau. Na sequência, o Juízo a quo indeferiu a petição inicial (evento 16/1º grau): ANTE O EXPOSTO , indefere-se a inicial e extingue-se o processo sem apreciação do mérito (arts 321, par. ún., e 485, I, do CPC). Custas pela parte autora. Sem honorários. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a instituição financeira interpôs apelação, por meio da qual defende, em suma, haver nos autos documentação suficiente para o prosseguimento da ação monitória. Ao final, clama o provimento integral do recurso (evento 22/1º grau). Em juízo de retratação, a sentença foi mantida (evento 25/1º grau). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ao analisar o pronunciamento combatido, verifica-se ter o Juízo de origem decidido a questão nos seguintes termos (evento 16/1º grau): Conforme já destacado no evento retro, a parte autora não colacionou aos autos prova escrita apta a embasar o pleito monitório. Com efeito, a suposta adesão ao contrato indicado na inicial, ainda que mediante autenticação eletrônica, por si só, não é prova escrita hábil para ensejar o procedimento especial de cobrança dos valores emprestados e seus encargos, pois se configura como documento unilateral produzido pela autora e que depende inevitavelmente de instrução probatória para atestar seu conteúdo. Nesse sentido: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE MÚTUO - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INCONFORMISMO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE PROVA ESCRITA SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO MUTUÁRIO NO CONTRATO - ALEGAÇÃO AFASTADA - CONVERSÃO DA MONITÓRIA EM PROCEDIMENTO COMUM - REQUISITOS INDEMONSTRADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO INARREDÁVEL - APELO DESPROVIDO. Inexistindo no contrato prova da assinatura do seu mutuário e tampouco elementos para a conversão da monitória em demanda pelo procedimento comum, extingue-se o procedimento injuntivo por inadequação da via eleita. (TJSC, Apelação Cível n. 0300917-42.2018.8.24.0075, de Tubarão, rel. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2020). Assim, considerando que a parte autora deixou de emendar a petição inicial no prazo que lhe foi concedido, o feito deve ser extinto, independentemente de prévia intimação pessoal. A sentença comporta reparo. De início, ressalto que a ação monitória, prevista no art. 700 do Código de Processo Civil, compete a quem pretende, com fulcro em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Nessa esteira, almeja-se por meio da tutela injuncional a rápida formação do título executivo, com a dispensa de um processo de cognição para a declaração da certeza do direito reclamado, concedendo a devida exequibilidade à prova escrita apresentada para embasar a demanda. A ação monitória, então, serve para titulares de documentos que, no juízo de presunção atinente à primeira fase do procedimento monitório, apontem para a efetiva existência do débito, cujo instrumento, porém, não estava exteriorizado em título executivo. Conquanto o legislador não tenha exposto o conceito de prova escrita apta a embasar o procedimento injuntivo, o fato é que a prova escrita necessita fornecer ao juiz certo grau de probabilidade acerca do direito alegado, isto é, precisa apontar para a existência da dívida e sustentar o direito de crédito alegado. Assim, o pressuposto mínimo para aceitação da prova escrita é a demonstração da relação jurídica obrigacional entabulada entre as partes. O caso concreto cuida de dívida formada por inadimplemento de faturas de cartão de crédito e, ao contrário da premissa utilizada na sentença, a documentação apresentada nos autos é suficiente para o processamento do feito. Verifico que houve a apresentação da proposta de adesão ao cartão de crédito "Sicoob Mastercard Empresarial", documento este exigido na origem por determinação à emenda da exordial (evento 10/1º grau), o qual não foi considerado pelo Togado a quo quando da prolação da sentença de indeferimento da inicial. Não obstante, a parte autora já havia acostada à exordial as faturas dos meses inadimplidos e o demonstrativo de débito (evento 1, DOC7 a DOC12/1º grau), os quais demonstraram a relação entre das partes. Assim, não merece prevalecer a sentença cuja premissa foi de que "a parte autora não colacionou aos autos prova escrita apta a embasar o pleito monitório", pois os documentos acostados constituem prova escrita hábil à propositura da actio . A sentença, portanto, está em desconformidade com a jurisprudência dominante desta Corte, da qual exemplificativamente se extraem os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE SÃO SUFICIENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, COMPROVANDO O DÉBITO E SUA EVOLUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 700, CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação n. 5087000-30.2023.8.24.0930, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 9-5-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, I, DO CPC). INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA AUTORA. ALEGADA SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL PARA EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO. ACOLHIMENTO. JUNTADA DE CONTRATO DE ADESÃO À CARTÃO DE CRÉDITO, FATURAS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PACTUAÇÃO DO AJUSTE, EFETIVA UTILIZAÇÃO E FALTA DE PAGAMENTO DE FATURA EVIDENCIADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação n. 5065238-55.2023.8.24.0930, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-7-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I, DO CPC). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA, SOB A ASSERTIVA DE QUE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA FORAM CUMPRIDOS, FICANDO DEMONSTRADO O INADIMPLEMENTO POR MEIO DE FARTA DOCUMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO DO RECURSO. JUNTADA DO TERMO DE ADESÃO COM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO DA CONTRATANTE; DAS FATURAS DEMONSTRANDO A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO; DO EXTRATO DA OPERAÇÃO COM OS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA; DO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO; E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUJA ACEITAÇÃO E CONHECIMENTO SE DERAM NO MOMENTO DA ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO. VASTO CONTEXTO PROBATÓRIO QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DO FEITO À ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5098868-05.2023.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-3-2025). Nesses termos, dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença apelada e determinar o regular prosseguimento da actio . Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinalo ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista o provimento do recurso interposto, além de nem sequer ter sido fixada verba honorária na sentença. Ante o exposto, com base no art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento para desconstituir a sentença apelada e determinar o regular prosseguimento da ação de origem.

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Processo nº 5045291-15.2023.8.24.0930

ID: 336641972

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045291-15.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MARLETE ONEZIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5045291-15.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARLETE ONEZIA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) APELANTE : CREFISA SA CRED… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5045291-15.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARLETE ONEZIA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO MARLETE ONEZIA TEIXEIRA opôs embargos de declaração contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora, que deu parcial provimento ao recurso interposto por si e negou provimento ao recurso interposto por CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, nos autos da ação revisional de contrato bancário ( evento 9, DESPADEC1 ). Em suas razões, alega a embargante, em síntese, que a decisão foi omissa em relação à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme previsto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil ( evento 16, EMBDECL1 ). Intimada, a embargada apresentou contrarrazões ( evento 23, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, posto que opostos tempestivamente. Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Acerca do assunto, Nelson Nery Júnior assevera: Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, 2006. p. 785/786). Logo, é possível que o suprimento de omissões e o esclarecimento de obscuridades ou contradições resultem na modificação da decisão; porém, "a infringência do julgado deve se dar apenas como um efeito reflexo, que, para integrar o pronunciamento judicial, forçosamente tenha de ocorrer a modificação do julgado" (AURELLI, Arlete Inês. Comentários ao Código de Processo Civil. v. 4. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 478). Entretanto, "os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1725911/SP, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 3-8-2021). Pois bem. No caso vertente, a decisão não padece de nenhum vício. Veja-se. Alega a parte embargante, em síntese, que houve omissão no tocante à fixação de honorários advocatícios recursais. Razão não lhe assiste. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". Por sua vez, a respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça já exarou orientação de que o redimensionamento da verba honorária em sede recursal afasta a aplicação do § 11 do art. 85 do CPC, porquanto, nesses casos, não se trata de majoração propriamente dita, mas de nova fixação ou alteração da base de cálculo, hipótese que inviabiliza a incidência dos honorários recursais. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. LIMITES PERCENTUAIS. ART. 85, §2º, DO CPC/15. 1. Ação declaratória c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2. O redimensionamento da sucumbência afasta a aplicação do art. 85, 11, do CPC/15, referente a honorários recursais, tendo em vista que não há que se falar em majoração de honorários quando há alteração na base de cálculo, em razão de novo arbitramento. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.107.043/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022 - grifou-se) Esse entendimento já tem sido aplicado por esta Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA (FUNCEF). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] IV - ÔNUS SUCUMBENCIAL SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ACORDO COM O DECAIMENTO DE CADA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSO VALOR DE CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO LIQUIDÁVEL. CASO CONCRETO QUE ENSEJA O ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA. ESTIPÊNDIO FIXADO DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. V - HONORÁRIOS RECURSAIS REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026658-19.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2025 - grifou-se). E, desta Câmara, ao alterar a base de cálculo dos honorários, extrai-se: Diante da alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência, fica prejudicada a fixação de honorários recursais. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que "o redimensionamento da sucumbência afasta a aplicação do art. 85, 11, do CPC/15, referente a honorários recursais, tendo em vista que não há que se falar em majoração de honorários quando há alteração na base de cálculo, em razão de novo arbitramento" (AgInt no AREsp n. 2.107.043/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). (TJSC, Apelação n. 5057803-30.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025). No caso em análise, ante o resultado alcançado — parcial provimento do recurso da parte autora e desprovimento do recurso da instituição financeira —, foi realizado o redimensionamento dos ônus de sucumbência, momento em que a requerida restou condenada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, alterada a base de cálculo da verba honorária, com base no entendimento exarado pelo STJ e já seguido por esta Corte, restou prejudicada a fixação de honorários recursais. Desse modo, não verificada a ocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração, sendo incabível sua utilização com a finalidade de rediscutir a matéria ou obter a alteração do entendimento adotado, uma vez que não é o recurso adequado para esse fim. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgInt no AREsp n. 1880690/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021). Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1871942/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7/12/2021). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada, MARLETE ONEZIA TEIXEIRA , para apresentar resposta ao agravo interno ( evento 26, AGR_INT1 ), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos para julgamento. Intimem-se.

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Processo nº 5062677-24.2024.8.24.0930

ID: 336641997

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062677-24.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JUCIANE GONCALVES RINALDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5062677-24.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JUCIANE GONCALVES RINALDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (O… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5062677-24.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JUCIANE GONCALVES RINALDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO JUCIANE GONCALVES RINALDI opôs embargos de declaração contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora, que deu parcial provimento ao recurso interposto por si e negou provimento ao recurso interposto por CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, nos autos da ação revisional de contrato bancário ( evento 16, DESPADEC1 ). Em suas razões, alega a embargante, em síntese, que a decisão foi omissa em relação à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme previsto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil ( evento 22, EMBDECL1 ). Intimada, a embargada apresentou contrarrazões ( evento 31, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, posto que opostos tempestivamente. Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Acerca do assunto, Nelson Nery Júnior assevera: Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, 2006. p. 785/786). Logo, é possível que o suprimento de omissões e o esclarecimento de obscuridades ou contradições resultem na modificação da decisão; porém, "a infringência do julgado deve se dar apenas como um efeito reflexo, que, para integrar o pronunciamento judicial, forçosamente tenha de ocorrer a modificação do julgado" (AURELLI, Arlete Inês. Comentários ao Código de Processo Civil. v. 4. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 478). Entretanto, "os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1725911/SP, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 3-8-2021). Pois bem. No caso vertente, a decisão não padece de nenhum vício. Veja-se. Alega a parte embargante, em síntese, que houve omissão no tocante à fixação de honorários advocatícios recursais. Razão não lhe assiste. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". Por sua vez, a respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça já exarou orientação de que o redimensionamento da verba honorária em sede recursal afasta a aplicação do § 11 do art. 85 do CPC, porquanto, nesses casos, não se trata de majoração propriamente dita, mas de nova fixação ou alteração da base de cálculo, hipótese que inviabiliza a incidência dos honorários recursais. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. LIMITES PERCENTUAIS. ART. 85, §2º, DO CPC/15. 1. Ação declaratória c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2. O redimensionamento da sucumbência afasta a aplicação do art. 85, 11, do CPC/15, referente a honorários recursais, tendo em vista que não há que se falar em majoração de honorários quando há alteração na base de cálculo, em razão de novo arbitramento. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.107.043/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022 - grifou-se) Esse entendimento já tem sido aplicado por esta Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA (FUNCEF). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] IV - ÔNUS SUCUMBENCIAL SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ACORDO COM O DECAIMENTO DE CADA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSO VALOR DE CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO LIQUIDÁVEL. CASO CONCRETO QUE ENSEJA O ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA. ESTIPÊNDIO FIXADO DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. V - HONORÁRIOS RECURSAIS REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026658-19.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2025 - grifou-se). E, desta Câmara, ao alterar a base de cálculo dos honorários, extrai-se: Diante da alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência, fica prejudicada a fixação de honorários recursais. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que "o redimensionamento da sucumbência afasta a aplicação do art. 85, 11, do CPC/15, referente a honorários recursais, tendo em vista que não há que se falar em majoração de honorários quando há alteração na base de cálculo, em razão de novo arbitramento" (AgInt no AREsp n. 2.107.043/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). (TJSC, Apelação n. 5057803-30.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025). No caso em análise, ante o resultado alcançado — parcial provimento do recurso da parte autora e desprovimento do recurso da instituição financeira —, foi realizado o redimensionamento dos ônus de sucumbência, momento em que a requerida restou condenada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, alterada a base de cálculo da verba honorária, com base no entendimento exarado pelo STJ e já seguido por esta Corte, restou prejudicada a fixação de honorários recursais. Desse modo, não verificada a ocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração, sendo incabível sua utilização com a finalidade de rediscutir a matéria ou obter a alteração do entendimento adotado, uma vez que não é o recurso adequado para esse fim. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgInt no AREsp n. 1880690/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021). Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1871942/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7/12/2021). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada, JUCIANE GONCALVES RINALDI , para apresentar resposta ao agravo interno ( evento 33, AGR_INT1 ), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos para julgamento. Intimem-se.

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Processo nº 5056445-94.2025.8.09.0051

ID: 277446882

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056445-94.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGIVALDO MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAINA MILHOMEM DE SOUSA MONTEIRO CORREA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5056445-94.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5056445-94.2025.8.09.0051Promovente: Regivaldo Moura Da SilvaPromovido: Mavi Hair LtdaPROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Danos Morais, proposta por Regivaldo Moura da Silva em desfavor de Mavi Hair Ltda e Maicon Lucas Batista e Maicon Lucas Batista. O Promovente relata que, no dia 4 de junho de 2024, contratou os serviços da empresa Mavi Hair para a aplicação de uma prótese capilar, pagando o valor de R$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais). Informa que o procedimento estava diretamente ligado à sua autoestima e bem-estar, mas o resultado foi insatisfatório.Aponta que, ao perceber o problema, entrou em contato com o responsável pelo salão, o Promovido Maicon Lucas, que inicialmente se mostrou disposto a um acordo, mas posteriormente passou a ignorar suas tentativas de resolução. Ressalta que, ao se dirigir ao estabelecimento, o responsável continuou protelando qualquer solução.Afirma que o ocorrido lhe causou profunda decepção, vergonha e abalo psicológico, agravado pelo fato de ter confiado na boa-fé do profissional. Destaca que o salão se comprometeu a reembolsar o valor, mas nunca cumpriu a promessa, levando o Promovente a buscar reparação judicial.Por fim, requer a devolução do valor pago, a indenização por danos morais.Os Promovidos, citados, deixaram de comparecer à audiência de conciliação e de apresentar contestação.É o relatório. Decido.Será prolatada sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência.Assim, como as provas documentais são suficientes para o julgamento da lide, tornando desnecessária a produção de outras, passo a proferir julgamento antecipado, consoante o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os Promovidos não compareceram à audiência designada, mesmo tendo sido intimados para tanto, assumindo, de consequência, os encargos quanto ao desfecho da demanda. Veja-se:“Lei nº. 9.099/95 - Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou àaudiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”.Assim, aplico os efeitos da revelia, o que implica na aceitação relativa de serem reputados como verdadeiros os argumentos veiculados na pretensão constante na inicial. É a jurisprudência sobre:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CONTRAFÉ RECEBIDA POR TERCEIRO IDENTIFICADO. CITAÇÃO VÁLIDA. ENUNCIADO 5 DO FONAJE. REVELIA CONFIRMADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Tendo em vista a garantia individual assegurada pelos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da segurança jurídica, o recorrente faz jus à gratuidade de justiça porquanto restou demonstrada a sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, consoante versa a Súmula 481 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Pedido de gratuidade formulado em sede de recurso inominado, cuja análise restou expressamente postergada ao relator. Beneplácito deferido. II. Nos termos do Enunciado 5 do Fonaje, a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. III. No caso demandado, inexistente prova produzida pelo recorrente acerca de erro na citação capaz de esvaziar a finalidade do ato citatório, reputa-se válida a citação recebida pela genitora do réu (ev. 47, arquivo 02), nos termos do Enunciado 5 do FONAJE e fé pública do oficial de justiça signatário do ato processual. Preliminar rechaçada. IV. Consoante dicção do artigo 20 da Lei 9.099/95, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial - a saber, imprudência do recorrente ao abrir a porta de seu veículo, que resultou nos estragos na funilaria do carro do autor, em curso na avenida -, efeito que se aplica ao caso vertente e culmina na responsabilidade civil do recorrente relativa ao dano patrimonial sofrido pelo recorrido. V. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. Ônus sucumbencial pelo recorrente vencido. Honorários advocatícios fixados em quinze por cento da condenação, observado o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. (Recurso Inominado nº 5245721-43.2016.8.09.0025, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Rel.: Juiz José Carlos Duarte, Publicado em 12/11/2020).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO DE OUTRO ADVOGADO DA PARTE HABILITADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGIOTAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. VALIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. […] Em proêmio, cabe esclarecer que a revelia, nos Juizados Especiais deve ser decretada quando o réu não comparecer à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, a teor do art. 20 da lei 9099/95.(3.1). De acordo com a jurisprudência do STJ, não há nulidade quando a intimação for feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, salvo se a parte tiver indicado que tal ato processual fosse realizado, com exclusividade, no nome de um deles, por ela especificado. [...] (Recurso Inominado nº 5329545-13.2018.8.09.0094, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Rel.: Juiz Fernando César Rodrigues Salgado, Publicado em 16/11/2020).Contudo, malgrado a postura renitente dos Promovidos, é de se consignar que o reconhecimento da revelia, por si só, não garante a procedência do pedido, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados é relativa e pode ser contestada por provas em contrário.Assim, cabe ao julgador analisar minuciosamente os autos, confrontando as provas com as alegações para determinar se o pedido deve ser acolhido ou rejeitado.Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. MERA AMEAÇA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) Em compulso aos autos, resta evidente a citação/intimação da parte reclamada (eventos 12 e 15) e não havendo nenhuma manifestação, aplicável a revelia, conforme manifestação do juiz singular. 6. Consigna-se que a revelia gera presunção juris tantum de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, a qual subsiste quando inexistentes provas que a contrariem. O reconhecimento da revelia não importa, a priori, a procedência do pedido inicial, uma vez que a presunção de veracidade é relativa, ou seja, admite prova em contrário, devendo ser consideradas as circunstâncias constantes nos autos. Por conseguinte, cabe ao julgador examinar a realidade dos autos, confrontando as provas com os fatos alegados, para verificar se o pedido deve ou não ser julgado procedente. (...) 10. Sobre os danos morais, objeto central do recurso, o entendimento consolidado pelo STJ é no sentido de que o aborrecimento inerente à cobrança e o consequente pagamento por serviço não contratado e/ou solicitado pela parte Recorrida, quando desacompanhadas de outras consequências sobre o seu patrimônio imaterial não enseja a indenização pretendida. (STJ, AgRg no AREsp 673562/RS, Relator(a): Min. João Otávio Noronha, DJ de 23/05/2016). 11. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento, ou mesmo perda do tempo útil, o que não ocorreu na hipótese.13. Tem-se que a cobrança indevida se resume a uma única fatura (evento 01, arquivo 05), o que não caracteriza cobrança reiterada. Além disso, não houve, como a própria autora alegou tanto na inicial quanto no recurso inominado, inscrição de fato de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. O que ocorreu foi apenas uma ameaça de inscrição, motivo pelo qual a tutela provisória requerida no evento 13 foi liminarmente concedida. A parte não juntou número de protocolos nem comprovou ter passado por via crucis ou procurado o Procon visando a resolução da questão administrativamente. Logo, dano moral não configurado.14. Recurso conhecido e improvido.15. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, fica a parte Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, devendo a cobrança aguardar alguma melhora em sua situação econômica pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. (TJGO – Recurso Inominado – Processo nº 5043824-41.2020.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rela. Dra. ALICE TELES DE OLIVEIRA, Publicado em 25/08/2021) – destaqueiDessa forma, em atenção ao já citado art. 20 da Lei 9.099, in fine, e do art. 345, IV do CPC, passo a analisar as alegações e provas constantes dos autos.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo.Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde de maneira objetiva, independentemente da existência de culpa, pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ou pela insuficiência de informações sobre sua fruição e riscos. Essa responsabilidade decorre da Teoria do Risco do Negócio, que fundamenta a obrigação do prestador de serviços de garantir a qualidade e a segurança do que é oferecido ao consumidor.Os procedimentos estéticos, por sua própria natureza, configuram uma obrigação de resultado. Isso significa que o prestador de serviços deve não apenas executar o procedimento, mas garantir que o objetivo prometido ao consumidor seja atingido de forma satisfatória. Quando o resultado esperado não éobtido, caracteriza-se o inadimplemento da obrigação, impondo ao fornecedor o dever de reparar os danos causados.No caso em análise, o Promovente contratou o serviço de aplicação de prótese capilar, acreditando que isso contribuiria para sua autoestima e bem-estar. Contudo, alega que o resultado foi insatisfatório.Firmadas tais premissas e esclarecimentos, ao analisar os autos, conclui-se que, apesar de o Promovente reportar que o procedimento não lhe agradou, inexiste nos autos qualquer fotografia do procedimento estético realizado. São imprescindíveis as fotos à época da realização do tratamento, para verificação de sua eficácia conforme a proposta. A ausência de tais evidências fotográficas inviabiliza a comparação objetiva quanto ao resultado do procedimento, tornando impossível verificar se houve, de fato, uma discrepância entre o resultado prometido e o obtido. A prova documental é essencial para a comprovação do alegado dano estético, e sua ausência compromete a análise substancial do caso.Nesse sentido, o Promovente não demonstrou a extensão do prejuízo sofrido de maneira concreta e objetiva, limitando-se a relatar uma insatisfação genérica que, por si só, não configura dano moral indenizável. A jurisprudência é clara ao estabelecer que o dano moral exige a demonstração de um abalo significativo aos direitos da personalidade, o que não se verifica apenas com a alegação de insatisfação ou desconforto. A inversão do ônus da prova em favor do Promovente não o desincumbe de provar minimamente os fatos alegados, especialmente aqueles que se encontram em seu poder, sob pena da prova se tornar diabólica ao Promovido. Portanto, a ausência de comprovação específica e detalhada dos danos alegados impede o reconhecimento do direito à indenização por danos morais.Outrossim, o Promovente não se desincumbiu minimamente de comprovar fato constitutivo de seu direito à indenização por danos morais (art. 373, inciso I, do CPC), o que é indispensável, pois “a inversão do ônus da prova não implica na presunção imediata de veracidade dos fatos alegados pela parte, sendo necessário que tenha comprovado minimamente os fatos constitutivos do direito alegado” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.663.481/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 30/11/2021).Pelo exposto, SUGIRO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Edine Guerra GomesJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado, sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Uma vez que os Promovidos são revéis e não contam com advogado constituído nos autos, os prazos em relação a eles correm na Secretaria, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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