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Processo nº 5053774-45.2024.4.02.5101

ID: 300039527

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053774-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MONALIZA KELLY OLIVEIRA WANZELLER GUEDES RAFAEL WANZELLER GUEDES MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARAH TRINDADE CARNEIRO DE CARVALHO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053774-45.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MONALIZA KELLY OLIVEIRA WANZELLER GUEDES (Pais) ADVOGADO(A) : SARAH TRINDADE … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053774-45.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MONALIZA KELLY OLIVEIRA WANZELLER GUEDES (Pais) ADVOGADO(A) : SARAH TRINDADE CARNEIRO DE CARVALHO (OAB RJ248068) REQUERENTE : RAFAEL WANZELLER GUEDES MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SARAH TRINDADE CARNEIRO DE CARVALHO (OAB RJ248068) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição. Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO . Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “ Nº Processo de origem ” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar . No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.

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Processo nº 5064056-45.2024.4.02.5101

ID: 298116090

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5064056-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MCE ESTETICA DA FACE LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE JOSE DE PAULA LIMA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5064056-45.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELADO : MCE ESTETICA DA FACE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSE DE … Apelação/Remessa Necessária Nº 5064056-45.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELADO : MCE ESTETICA DA FACE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSE DE PAULA LIMA (OAB RJ183305) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido formulado no mandado de segurança, para reconhecer o direito da Apelada de excluir o ISS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas nestes autos são (i) a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 118 da Repercussão Geral; e (ii) a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. III. Razões de decidir 3. A pendência de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral não autoriza a suspensão de processos que versem sobre a matéria sem que haja determinação expressa do relator do(s) recurso(s) selecionado(s) como representativo(s) da controvérsia no STF (art. 1.035, § 5º, do CPC). No RE nº 592.616, não foi determinada a suspensão dos processos que versam sobre o Tema 118 da Repercussão Geral. 4. A ratio decidendi da decisão do STF no Tema 69 da Repercussão Geral (RE 574.706, j.15/03/2017) aplica-se analogicamente à hipótese. Tanto no caso do ICMS quanto do ISS, o consumidor é o vendedor da mercadoria ou o prestador dos serviços e, independentemente de retenção na nota fiscal, os valores previamente calculados devem ser recolhidos aos cofres públicos, circulando apenas transitoriamente pela contabilidade da empresa. A inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS e na Contribuição ao PIS viola o art. 195, I, da Constituição. No mesmo sentido, o entendimento desta 3ª Turma Especializada: TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5072273-14.2023.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, j. 19/11/2024 e TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5064757-06.2024.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, j. 11/11/2024. IV. Dispositivo 5. Apelação e remessa necessária às quais se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 5086754-45.2024.4.02.5101

ID: 312927307

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5086754-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINICA MEDICA E CIRURGICA DEL REI MARTINS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN LUIS LOOSE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5086754-45.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : CLINICA MEDICA E CIRURGICA DEL REI MARTINS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN LUIS LOOSE (OAB RS112328) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedid… RECURSO CÍVEL Nº 5086754-45.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : CLINICA MEDICA E CIRURGICA DEL REI MARTINS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN LUIS LOOSE (OAB RS112328) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedidos de uniformização regional e nacional (Eventos 40 e 41) de interpretação de lei federal interpostos, tempestivamente, pela ré, contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 26), que anulou a sentença e determinou a redistribuição do processo a Juízo competente: TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL LEI 9.249/95. CLÍNICA MÉDICA E CIRÚRGICA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA FAZENDA. QUESTÃO PRÉVIA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FEDERAIS EM RAZÃO DO VALOR REAL DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DEVENDO SER FRUTO DO SOMATÓRIO DO BENEFÍCIO ECONÔMICO ORIUNDO DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO PARA DE OFÍCIO DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FEDERAIS PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO COMO RITO ORDINÁRIO PELO CPC, DEVENDO HAVER REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO ESTEJA MAIS NA COMPETÊCIA DA VARA DE ORIGEM. 2. Alega a recorrente que o acórdão recorrido confronta diretamente a recente decisão proferida pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 3. Porém, os precedentes do TRF2, não são válidos para fins de interposição de incidente de uniformizaçao de jurisprudência (art. 12, §1º, a e b, do RITNU). 4. Ademais, no presente caso, ainda não houve a apreciação do mérito (direito material), já que a sentença foi anulada. 5. Logo, impõe-se a aplicação da Questão de Ordem 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Questão de Ordem 35: O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado. (https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/questoesdeordem.php) 6. Este Juízo só poderia adentrar no mérito do incidente de uniformização de jurisprudência, se fosse superada a questão processual que ensejou a anulação da sentença (competência), com a apreciação do mérito do pedido condenatório pela Turma Recursal, o que não ocorreu. 7. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os incidentes de uniformização, nos termos dos art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e art. 11, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 8. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5033792-45.2024.4.02.5101

ID: 273210321

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5033792-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DO AMARAL VAL PASSOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIAN PEDRO DA SILVA

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BRUNO BARBOSA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5033792-45.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VERA LUCIA DO AMARAL VAL PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ21404… RECURSO CÍVEL Nº 5033792-45.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VERA LUCIA DO AMARAL VAL PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Presidência desta 8ª Turma Recursal, informo que será realizada sessão ordinária de julgamento de recursos no dia 10/06/2025 a partir das 14:00 horas. A sessão se dará na sede da Justiça Federal na Avenida Venezuela bloco 2 – 9 andar , com utilização da ferramenta de videoconferência , tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, que regulamentou o Juízo 100% digital. Tal sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 1º, §1º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que a ferramenta virtual a ser utilizada será o ZOOM, fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça. A presença do advogado na sessão é facultativa, assim como a realização de sustentação oral. No entanto, caso o advogado pretenda realizar sustentação oral de seu recurso no momento da sessão, fica desde já cientificado de que: a) os processos com adesão ao juízo 100% digital terão sustentação oral exclusivamente por videoconferência, de acordo com o artigo 5º da Resolução nº 345 de 9/10/2020 do CNJ. b) os processos sem adesão ao juízo 100% digital terão possibilidade de sustentação oral e acompanhamento pelo advogado também de forma virtual síncrona em videoconferência, mas também poderão ter sustentação oral presencial na sede da Justiça Federal e sala de sessões . O pedido de sustentação oral (virtual ou presencial) deverá ser encaminhado pelo solicitante, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, para o e-mail tstr-sju@jfrj.jus.br contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II - o número do processo e o respectivo item de pauta; III - o e-mail e o número de telefone possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do artigo 1º, §1º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

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Processo nº 5050670-45.2024.4.02.5101

ID: 325850408

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050670-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA THEODORO DE OLIVEIRA MARA DE SOUZA THEODORO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO LUCIANO MARTINS LIMA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050670-45.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARA DE SOUZA THEODORO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessá… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050670-45.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARA DE SOUZA THEODORO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : ANTONIO LUCIANO MARTINS LIMA (OAB RJ156764) REQUERENTE : GABRIELA THEODORO DE OLIVEIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ANTONIO LUCIANO MARTINS LIMA (OAB RJ156764) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição. Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO . Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “ Nº Processo de origem ” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar . No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.

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Processo nº 5004498-45.2024.4.02.5101

ID: 330370891

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004498-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE AUGUSTO BACCARIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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Apelação Cível Nº 5004498-45.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : JORGE AUGUSTO BACCARIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB RJ251780) DESPACHO/DECISÃO Em decisão recente, proferida no julgame… Apelação Cível Nº 5004498-45.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : JORGE AUGUSTO BACCARIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB RJ251780) DESPACHO/DECISÃO Em decisão recente, proferida no julgamento conjunto das ADIs 2110 e 2111, o STF firmou nova orientação, negando a aplicação do critério de "revisão da vida toda". Nesta linha, a Corte Suprema decidiu ser constitucional a regra de transição prevista na Lei 9.876/1999, que determina que o cálculo dos benefícios previdenciários deve considerar apenas as contribuições realizadas a partir de julho de 1994. Ocorre que, originalmente, a aplicação do critério de "revisão da vida toda" foi objeto de discussão do Tema de Repercussão Geral nº 1.102/STF, que atualmente aguarda a finalização do julgamento de um recurso do INSS requerendo que se aplique o novo entendimento da Corte (vetando a revisão dos benefícios) aos processos que estão em tramitação na Justiça. Até o momento, 4 ministros declararam seus votos no plenário virtual, mas o julgamento está suspenso em razão de um pedido de vista formulado pela Ministra Carmem Lúcia, sem previsão de data para conclusão. Ainda que se afigure remota a possibilidade de uma nova mudança de entendimento pelo Supremo, fato é que os processos relacionados ao Tema 1.102 permanecem sob suspensão determinada pelo Ministro Alexandre de Moraes, nos seguintes termos: Desse modo, é prudente que seja determinada a suspensão dos processos que tramitam nas instância de origem até a decisão definitiva destes declaratórios (doc. 194), haja vista que tramitam nas instâncias inferiores processos versando sobre a matéria analisada no precedente, inclusive com acórdão proferido pelos Tribunais Regionais Federais, o que permitirá a execução provisória dos julgados, até porque alguns tribunais têm determinado a implantação imediata da revisão sem aguardar o trânsito em julgado deste precedente. Por outro lado, o relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas. Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023. Comunique-se COM URGÊNCIA o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal (para que dê ciência à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais) e os Tribunais Regionais Federais, aos quais cumprirá cientificar os Juízos federais de 1ª instâncias e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Por todo o exposto, determino a suspensão deste processo até o julgamento definitivo do Tema 1.102/STF .

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Processo nº 5007020-45.2024.4.02.5101

ID: 276146313

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5007020-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GAFISA S/A. GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007020-45.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : GAFISA S/A. ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) EMBARGANTE : GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007020-45.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : GAFISA S/A. ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) EMBARGANTE : GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, face ao informado no evento 47, PET1 pelo Perito anteriormente nomeado, proceda-se à seleção de novo expert , intimando-o nos termos do despacho do evento 39, DESPADEC1 . Na hipótese de ausência de manifestação do Perito que vier a ser nomeado ou não havendo interesse na realização da perícia, fica a Secretaria autorizada, desde já, a promover a nomeação de novo Perito. Evento 48, PET1 : Considerando que o prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos não é preclusivo, podendo o disposto no art. 465, §1º, do CPC, ser cumprido após o prazo nele previsto, desde que antes do início dos trabalhos periciais , DEFIRO a dilação pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias , conforme requerido pela CEF no evento 45, PET1 . Nesse mesmo sentido, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça que, tratando de situação semelhante, decidiu que o prazo para indicação do assistente técnico e apresentação de quesitos não está sujeito ao instituto da preclusão, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. TRABALHO DO PERITO JÁ INICIADO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. Recurso especial interposto em 17/05/2016 e redistribuído a esta Relatora em 25/08/2016. 2. O prazo para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos não é perempetório, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421, § 1º, do CPC, mas sempre antes do início dos trabalhos periciais. 3. Recurso especial não provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1618618 2016.02.06644-1, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:30/09/2016 ..DTPB:.) (grifei) Por fim, face à alegação da parte embargante acerca da existência de irregularidade na representação processual da CEF, esclareço que o cadastro de advogado para fins de intimação é de responsabilidade do advogado cadastrado no sistema eProc com perfil de Procurador-Chefe e Gerente da entidade, não cabendo ao Juízo tal providência. Com efeito, tratando-se a CEF de entidade, o cadastramento de advogados para acesso aos autos, inclusive a peças com sigilo nível 1, deverá ser feito pelo advogado cadastrado com perfil de Procurador-Chefe e Gerente da entidade, nos termos do art. 10, IV, da Resolução TRF2 nº 17/2018. O mesmo ocorre com o substabelecimento, que deve ser feito pelo substabelecente no próprio sistema, dispensada a juntada de documentos , conforme art. 28 da citada Resolução, razão pela qual não há que se falar em afronta ao disposto no art. 104 do CPC . Cientes as partes acerca da presente decisão e decorrido o prazo acima deferido, voltem os autos conclusos para prosseguimento do feito. I. Cumpra-se.

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Processo nº 5007020-45.2024.4.02.5101

ID: 276146315

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5007020-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GAFISA S/A. GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007020-45.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : GAFISA S/A. ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) EMBARGANTE : GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007020-45.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : GAFISA S/A. ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) EMBARGANTE : GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, face ao informado no evento 47, PET1 pelo Perito anteriormente nomeado, proceda-se à seleção de novo expert , intimando-o nos termos do despacho do evento 39, DESPADEC1 . Na hipótese de ausência de manifestação do Perito que vier a ser nomeado ou não havendo interesse na realização da perícia, fica a Secretaria autorizada, desde já, a promover a nomeação de novo Perito. Evento 48, PET1 : Considerando que o prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos não é preclusivo, podendo o disposto no art. 465, §1º, do CPC, ser cumprido após o prazo nele previsto, desde que antes do início dos trabalhos periciais , DEFIRO a dilação pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias , conforme requerido pela CEF no evento 45, PET1 . Nesse mesmo sentido, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça que, tratando de situação semelhante, decidiu que o prazo para indicação do assistente técnico e apresentação de quesitos não está sujeito ao instituto da preclusão, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. TRABALHO DO PERITO JÁ INICIADO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. Recurso especial interposto em 17/05/2016 e redistribuído a esta Relatora em 25/08/2016. 2. O prazo para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos não é perempetório, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421, § 1º, do CPC, mas sempre antes do início dos trabalhos periciais. 3. Recurso especial não provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1618618 2016.02.06644-1, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:30/09/2016 ..DTPB:.) (grifei) Por fim, face à alegação da parte embargante acerca da existência de irregularidade na representação processual da CEF, esclareço que o cadastro de advogado para fins de intimação é de responsabilidade do advogado cadastrado no sistema eProc com perfil de Procurador-Chefe e Gerente da entidade, não cabendo ao Juízo tal providência. Com efeito, tratando-se a CEF de entidade, o cadastramento de advogados para acesso aos autos, inclusive a peças com sigilo nível 1, deverá ser feito pelo advogado cadastrado com perfil de Procurador-Chefe e Gerente da entidade, nos termos do art. 10, IV, da Resolução TRF2 nº 17/2018. O mesmo ocorre com o substabelecimento, que deve ser feito pelo substabelecente no próprio sistema, dispensada a juntada de documentos , conforme art. 28 da citada Resolução, razão pela qual não há que se falar em afronta ao disposto no art. 104 do CPC . Cientes as partes acerca da presente decisão e decorrido o prazo acima deferido, voltem os autos conclusos para prosseguimento do feito. I. Cumpra-se.

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Processo nº 5062213-45.2024.4.02.5101

ID: 330580915

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062213-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCO SONSIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062213-45.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GLAUCO SONSIN ADVOGADO(A) : RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO Objetiva a parte autora a declaração d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062213-45.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GLAUCO SONSIN ADVOGADO(A) : RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO Objetiva a parte autora a declaração de isenção de imposto de renda por ser portador de doença grave, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Em prosseguimento , constata-se que, para elucidação do tema, faz-se necessária a produção de prova pericial. Assim, determino a realização de perícia médica, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, NOMEIO para tal mister o Dr. KALEC THIAGO SIMONEK DE MORAES a ser, oportunamente, comunicado pela Secretaria e/ou pela Central de Perícias, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a Secretaria/Central de Perícias autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. Intimem-se as partes para em 15 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Com a resposta, os autos intime-se o perito para indicar a estimativa de honorários nos termos do art. 465 do CPC. Prazo: 5 dias. Cumprido, vista às partes por 5 dias, ocasião em que o autor, caso concorde com o valor estimado, deverá efetuar o depósito judicial correspondente, sendo então os autos encaminhados para o setor responsável para marcação de perícia: (i) Fica a parte autora desde já intimada, por meio de seu patrono, para comparecimento à perícia médica n a Central de Perícias da Justiça Federal em data e hora a serem informados posteriormente por meio de ato ordinatório , munida do documento de identidade (RG) original, do CPF, e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados de que disponha, sob pena de restar inviabilizada a produção da prova técnica. (ii) Autorizo à secretaria/Central de Perícias executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. (iii) Destaco ser responsabilidade do patrono acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, devendo o mesmo estar ciente que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas gera uma intimação. ( i v) O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias, contados a partir da data da perícia. (v) A parte autora deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Após a juntada do laudo, dê-se vista às partes por 5 dias. Não havendo impugnação ao laudo, autorizo o pagamento dos honorários periciais. Após, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5098782-45.2024.4.02.5101

ID: 308723967

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5098782-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERLENE CHAVES SILVA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5098782-45.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : ERLENE CHAVES SILVA (OAB RJ122898) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5098782-45.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : ERLENE CHAVES SILVA (OAB RJ122898) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença/decisão certificado nos autos, prossiga-se o feito nos seguintes termos: Defiro a reserva de honorários requerida, no percentual de 30%, de acordo com o contrato apresentado, no evento 47, CONHON2 . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer pelo réu, no evento 42, OFICIO/C1 , intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis , apresente o demonstrativo de cálculos referente às parcelas em atraso, nos termos do artigo 534 do NCPC. Ressalto que a confecção da planilha de cálculos deverá observar as alterações realizadas nos artigos 7º, 8º e 9º e revogação do art. 75 da Resolução CJF n. 822/2023 do CJF (76ª Reunião do GTPrec - Nota Técnica n. 8/2024, id. 0589827), adicionando coluna para inserção dos dados referentes à taxa SELIC, separada da coluna dos juros moratórios. Nestes termos, 3 colunas: principal corrigido, juros de poupança constantes no cálculo até dezembro de 2021 e Taxa Selic a partir de dezembro de 2021 (Vigência da EC113/2021). Caso o montante ultrapasse o teto dos juizados, optando a parte exequente em receber por meio de RPV, deverá apresentar documento de renúncia ao valor excedente devidamente assinado, salvo se na procuração constar renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos JEFs. Juntado o demonstrativo dos cálculos, determino que o(a) devedor(a) seja intimado(a) para que se manifeste nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias úteis . Sem qualquer impugnação da parte ré, expeça-se a requisição de pequeno valor, com base nos cálculos elaborados pela parte autora, nos termos do artigo 2º, da resolução nº 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023. Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 12, da resolução nº 822/2023, da lavra do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis . Não havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região. Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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