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Processo nº 5088125-44.2024.4.02.5101

ID: 315456666

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5088125-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSETMAR DEDETIZADORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADEMIR GOMES DE SOUZA

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MIKAELA SOUZA GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5088125-44.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : INSETMAR DEDETIZADORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADEMIR GOMES DE SOUZA (… Apelação Cível Nº 5088125-44.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : INSETMAR DEDETIZADORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADEMIR GOMES DE SOUZA (OAB GO032519) ADVOGADO(A) : MIKAELA SOUZA GONÇALVES (OAB GO072609) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE TRANSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CONTRIBUINTE COM PARCELAMENTO RESCINDIDO NOS DOIS ANOS ANTERIORES. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 4º, § 4º DA LEI Nº 13.988/2020. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ADESÃO AO EDITAL DE TRANSAÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. Caso em exame 1. Apelação em face de r. sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava determinar, à autoridade coatora, que efetuasse o desbloqueio da transação pretendida pela impetrante no âmbito do edital PGDAU nº 02/2024, afastando o disposto no art. 4º, §4º da Lei nº 13.988/20 e permitindo o ingresso do contribuinte no programa de parcelamento. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a existência de direito líquido e certo da impetrante à adesão ao programa de transação estabelecido pelo edital PGDAU nº 02/2024, tendo em vista a limitação imposta pelo art. 4º, §4º da Lei nº 13.988/20 e os princípios da boa fé e da isonomia tributária. Razões de decidir 3. A possibilidade de transação entre o Fisco e os contribuintes quanto a débitos tributários constitui faculdade do ente público. A transação é caracterizada por concessões mútuas entre a Fazenda Pública e o contribuinte, de modo a (i) possibilitar ao ente tributante o recebimento de seu crédito; e (ii) facilitar ao contribuinte a regularização de sua situação fiscal. 4. Para que seja possível a celebração de transação entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, devem ser respeitadas as condições estabelecidas pela lei instituidora. 5. Nesse contexto, foi editada a Lei nº 13.988/2020, resultante da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 que, em observância ao disposto no CTN, estabelece os requisitos e limites para que a União realize transações resolutivas de litígio com os devedores de créditos de natureza tributária ou não tributária. 6. A própria impetrante informou que possuía parcelamento em aberto com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que, no entanto, foi rescindido em virtude da falta de pagamento das prestações na forma convencionada. Assim, é incontroverso, no caso concreto, que a impetrante incorreu na vedação imposta pelo art. 4º, §4º da Lei nº 13.988/20, segundo o qual " a os contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos ". 7. É cediço que o contribuinte somente possui direito líquido e certo à adesão aos programas de transação instituídos pelo Fisco caso sejam cumpridos todos os requisitos legais pertinentes, uma vez que, como visto, a celebração de tais acordos constitui mera faculdade do poder público. Aliás, o art. 1º, §1º da Lei nº 13.988/20 permite concluir que a abertura de programas de transação de débitos tributários federais constitui juízo de oportunidade e conveniência da União, de tal sorte que o direito ao acordo apenas surge, para o contribuinte, caso este atenda todas as condições previstas em lei. Precedentes deste E. TRF 2ª Região. 8. Tendo em vista que a impetrante teve rescindido parcelamento anterior nos últimos dois anos e, dessa forma, não cumpriu os requisitos legais para celebração de transação de seus débitos tributários, não há que se falar em direito líquido e certo à adesão ao edital PGDAU nº 02/2024. Dispositivo 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5102093-44.2024.4.02.5101

ID: 315601513

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5102093-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE COMERCIAL CASCATA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR HUGO RABELO MACEDO

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RICARDO RABELO MACEDO

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DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102093-44.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SOCIEDADE COMERCIAL CASCATA LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO (OAB RJ093417) ADVOGADO(A) : RICARDO RABELO MACEDO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102093-44.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SOCIEDADE COMERCIAL CASCATA LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO (OAB RJ093417) ADVOGADO(A) : RICARDO RABELO MACEDO (OAB RJ091414) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO RABELO MACEDO (OAB RJ105931) DESPACHO/DECISÃO Evento 28: A parte executada requer a liberação dos valores com fulcro no art. 833, X, do CPC. Aduz a necessidade de utilização dos valores bloqueados para pagamento de funcionários e invoca o princípio da preservação da empresa. De início, cabe salientar que, nos termos do art. 854, do CPC, a consulta ao SISBAJUD ocorre sem que haja necessidade de se dar ciência prévia do ato ao executado, com o que não há irregularidade no procedimento adotado. O total bloqueado até o momento foi de R$ 27.644,22 e o montante total executado é de R$ 81.472,03( evento 31, SISBAJUD1 ). O pedido foi instruído com boletos, conta de energia elétrica, contracheques de funcionários, extrato do Banco Itaú demonstrando movimentação diária com diversas entradas e saídas e notas fiscais. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS . POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO.1. A impenhorabilidade inserida no art. 833 , X , do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas , visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física) . Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017).2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.440.145/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO.1. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017).2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.334.764/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) No caso dos autos, a parte executada não esclareceu de maneira concreta e pormenorizada em sua argumentação de que forma o bloqueio de valores seria capaz de inviabilizar o funcionamento da empresa. Logo, tem-se a invocação do princípio da preservação da empresa de modo genérico e não articulada com inequívoca demonstração de que a constrição é capaz de inviabilizar a atividade da empresa. Decerto, não se pode confundir impenhorabilidade com a necessidade de utilização de valores para despesas operacionais, que fazem parte da rotina empresarial e não tem, por si só, o condão de justificar o levantamento da constrição sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via SISBAJUD. Cabe ressalvar, ainda, que a dívida não está parcelada e a empresa não demonstrou interesse em quitar o débito. Desta forma, é de se manter o bloqueio. Aguarde-se em Secretaria o término da reiteração automática da ordem de bloqueio e prossiga-se conforme determinado no evento 29. Intimem-se.

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Processo nº 5062420-44.2024.4.02.5101

ID: 320469460

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062420-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UBIRAJARA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE SOUZA HONORATO

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CAROLINA RODRIGUES SANTOS

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062420-44.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : UBIRAJARA ALVES DA COSTA ADVOGADO(A) : Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES SANTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062420-44.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : UBIRAJARA ALVES DA COSTA ADVOGADO(A) : Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB RS129366B) ADVOGADO(A) : SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por UBIRAJARA ALVES DA COSTA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC , objetivando a cessação dos descontos incidentes sobre sua aposentadoria a título de "CONTRIBUIÇÃO AMBEC", com a restituição em dobro dos valores já descontados (R$ 783,18), além do pagamento de quantia de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) referente a danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.983,18. A sentença de evento 5 extinguiu o processo sem resolução do mérito. Recurso inominado em evento 8. A 7ª Turma Recursal deu parcial probimento ao recurso para anular a sentença e determinar a continuidade da instrução processual. Trânsito em julgado em 08/07/2025 (evento 30). Do pedido de Tutela de Urgência. Analisando os autos, observo que, a despeito da argumentação autoral, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, sendo necessária ao menos a formação do contraditório para que, assim, a parte ré possa esclarecer os fatos narrados na inicial. De outra sorte, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, primeiro porque os descontos se iniciaram em outubro de 2023, tendoa ação sido ajuizada quase 1 (um) anos depois, em agosto de 2024. Outrossim, o risco de dano também fica suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, estando ausente o periculum in mora . Ademais, o caso também exige dilação probatória. Assim, neste cenário inicial, mostra-se prematura a concessão da tutela requerida, ainda mais porque a pretensão de urgência poderá ser analisada após o contraditório. Isto posto, indefiro por ora a tutela de urgência requerida. Da citação/intimação Diante do exposto, considerando que a AMBEC foi intimada do resultado do julgamento em evento 27 e a apresentação de contrarrazões pelo INSS em evento 11, intimem-se as Rés para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta. A Associação Ré deverá ser intimada via AR no mesmo endereço de evento 27. Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré. Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5013629-44.2024.4.02.5101

ID: 331247749

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013629-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5013629-44.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEI… Apelação Cível Nº 5013629-44.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEIRA (OAB RJ147983) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS DA CDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de rejeição dos embargos à execução fiscal, nos quais a parte embargante alegou excesso de execução e invalidade das certidões de dívida ativa (CDAs). A embargante sustenta a existência de contradição no acórdão ao indeferir a produção de prova pericial, omissão quanto aos requisitos das CDAs e requer o prequestionamento de normas indicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em contradição ao manter a sentença que rejeitou a produção de prova pericial; (ii) analisar se há omissão no julgado quanto aos requisitos de validade das CDAs em cobrança na execução fiscal conexa; (iii) determinar se os embargos devem ser acolhidos com fins de prequestionamento das normas indicadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta expressamente as matérias suscitadas, de modo que a divergência da embargante quanto à conclusão adotada não caracteriza omissão ou contradição, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão consignou que a produção de prova pericial foi corretamente indeferida em razão da ausência de apresentação, na inicial dos embargos à execução, dos elementos mínimos exigidos pelo art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, como a declaração do valor que entendia correto e respectiva memória de cálculo. 5. O julgado examinou a validade das CDAs, concluindo que estas contêm todos os requisitos legais previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 202 do CTN, gozando de presunção de liquidez e certeza, não tendo sido elidida pela embargante. 6. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se verifica na hipótese. 7. Para fins de prequestionamento, o acórdão já debateu as matérias invocadas e, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos os elementos suscitados, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : 1. O acórdão que examina expressamente as matérias suscitadas não apresenta omissão, contradição ou obscuridade pelo simples fato de concluir de forma diversa do pretendido pela parte. 2. Cabe ao embargante, em embargos à execução, apresentar na inicial o valor que entende devido e demonstrativo discriminado do cálculo, sob pena de não conhecimento da alegação de excesso de execução. 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão ou suprir a ausência de impugnação concreta e fundamentada do título executivo. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 917, §§ 3º e 4º; CTN, art. 204; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no REsp nº 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.04.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 1754670/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 09.06.2021; TRF2, AgInt nº 5000989-54.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, j. 20.06.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Ausentes os Desembargadores Federais WILLIAM DOUGLAS e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5090647-44.2024.4.02.5101

ID: 304004944

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5090647-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5090647-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PAULO FERNANDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ069244) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5090647-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PAULO FERNANDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ069244) DESPACHO/DECISÃO I - Faculto ao autor o prazo de 10 (dez) dias para apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença. II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item IV, com a expedição das requisições. III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Benefício nº 31/645.331.950-4 – Período de 03/03/2024 a 10/02/2025. IV - Apresentados os cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida. V - Diante da sucumbência do INSS, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), referente aos honorários periciais, com data-base em 02/2025 , nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região. VI – - Expeça-se RPV relativa ao destaque de honorários contratuais no valor de 30% dos atrasados, conforme contrato de evento 9, em benefício de MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA , advogado(a) RJ069244 . VII – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. VIII - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1. Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br , e escolher a opção "Consulta Pública de Processos". Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2. Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3. Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4. Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado. OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. IX - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. X - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5040789-10.2025.4.02.5101

ID: 310722295

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5040789-10.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO OLIVEIRA CARDOSO

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TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO

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EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040789-10.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET (OAB RJ081841) ADVOGADO(A) : TATIANA SUMAR SURERUS DE CAR… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040789-10.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET (OAB RJ081841) ADVOGADO(A) : TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO (OAB RJ102695) ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ183600) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de executivo fiscal redistribuído a este Juízo, por força do que restou decidido no processo 5015034-81.2025.4.02.5101/RJ, evento 11, DESPADEC1 . De fato, colhe-se daqueles autos que a UNIÃO havia ajuizado um executivo fiscal, tendo por objeto a cobrança de 2 inscrições em Dívida Ativa, quais sejam: 70 4 25 047037-00 e 70 6 25 010111-86. No entanto, a própria UNIÃO peticionou naqueles autos informando que a reunião de duas inscrições de natureza tão distintas para ajuizamento conjunto poderia comprometer a fluidez do trânsito processual de prováveis embargos a serem opostos pela executada, uma vez que naturalmente envolverão questões fáticas e jurídicas absolutamente distintas, que não dialogam entre sim, com potencial de postergar a efetiva satisfação do crédito exequendo. Assim, com amparo ainda no que estabelece o art. 775 do CPC, a UNIÃO requereu a desistência daquela execução fiscal quanto à inscrição 70 6 25 010111-86, o que foi homologado por este Juízo. Na sequência, a UNIÃO ajuizou a presente demanda, que foi inicialmente distribuída para a 1ª Vara Federal de Execução Fiscal. Em 19/05/2025 o presente feito foi redistribuído para este Juízo, por dependência ao executivo fiscal nº 5015034-81.2025.4.02.5101. Naqueles autos a mesma executada apresentou apólice de seguro garantia, com a concordância da UNIÃO, nos seguintes termos: "Quanto ao prosseguimento do feito, em relação à inscrição nº 70 4 25 047037-00 (derivada do processo administrativo 16682.721106/2018-96) executada apresentou a apólice nº 059912024005107750022545000000, endosso 01, emitida por a Swiss Re Co. Solutions Brasil Seguros S.A), com vigência de 09/12/2024 a 09/12/2029, no valor de R$ 326.044.285,14 em março/2025. Conforme consta da consulta em anexo, a apólice foi emitida em valor suficiente para assegurar a integralidade da inscrição nº 70 4 25 047037-00, incluindo o encargo-legal de 20%. Além disso, foram apresentadas as certidões de registro da apólice na SUSPEP e de apontamentos da Seguradora. Registra-se que ainda que a referida apólice já havia sido aceita pela União nos autos da ação antecipatória de garantia nº 5103548-44.2024.4.02.5101 (evento 21). Desta forma, uma vez que que não foram identificadas irregularidades nas apólices, a União informa que será providenciada a anotação da garantia na inscrição nº 70 4 25 047037-00 nos sistemas da Dívida Ativa da União." Nos presentes autos a executada apresentou a apólice de seguro do evento 5, DOC3 , instruída com os respectivos endossos e a CDA atualizada. Trata-se da apólice 02-0775-1290858, derivada da apólice de referência 02-0775-1278760, emitida pela empresa Junto Seguros, com o seguinte objeto: A apólice possui limite máximo de indenização de R$ 102.327.275,61 (valor exato da dívida em cobrança) e vigência até 23/05/2030. Oportunizada a vista dos autos à UNIÃO, sobreveio a manifestação do evento 6, DOC1 , na qual a exequente requereu a recusa da garantia, uma vez que a sociedade executada está em vias de levantar valores depositados por empresas incorporadas no processo nº 0042663-05.1994.4.02.5101, em trâmite perante a 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Não houve qualquer apontamento de irregularidade no instrumento de garantia. Considerando as peculiaridades do caso, que envolvem (i) a aceitação prévia da mesma espécie de garantia nos autos do executivo fiscal nº 5015034-81.2025.4.02.5101, sendo certo que o seu desmembramento se deu em razão exclusiva da desistência parcial da UNIÃO; (ii) a apresentação imediata da garantia que, nos termos do art. 9º, §3º, da LEF, produz os mesmos efeitos da penhora; e (iii) que não foram apontadas pela UNIÃO qualquer irregularidade no instrumento, entendo que a garantia deve ser aceita. Pelo exposto, ante a apresentação da apólice de seguro do evento 5, DOC3 , CONSIDERO GARANTIDO O JUÍZO e DETERMINO A SUSPENSÃO DO CURSO DO FEITO , por força do que dispõe o art. 32, §2º, da Lei nº 6.830/80. Intime-se o executado para opor Embargos à Execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Intime-se a UNIÃO para que adote as providências necessárias à anotação no sistema da garantia, viabilizando a renovação da certidão de regularidade fiscal.

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Processo nº 5013172-75.2025.4.02.5101

ID: 293034076

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013172-75.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HB ADORNOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

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TATIANA DE MELLO BIAR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013172-75.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : HB ADORNOS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) ADVOGADO(A) : TATIANA DE MELLO BIAR (OAB RJ115512) DESPACHO/DECI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013172-75.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : HB ADORNOS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) ADVOGADO(A) : TATIANA DE MELLO BIAR (OAB RJ115512) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada em 13/02/2025 em face de HB ADORNOS LTDA cujo pedido de recuperação judicial foi deferido em 27/02/2025, pela 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital. Com o advento da Lei nº 14.112/20, que incluiu, dentre outros dispositivos, o parágrafo 7º-B ao art. 6º da Lei nº 11.101/05, não há mais qualquer controvérsia acerca da possibilidade de prosseguimento de execuções fiscais em face de executados em recuperação judicial, incluindo a possibilidade de constrição patrimonial. Nos termos do referido artigo, na eventualidade de alguma constrição recair sobre capital essencial à manutenção das atividades da empresa, compete ao juízo recuperacional substituir os atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional. A propósito, observo que o C. STJ definiu que compete " ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e (...) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. " (STJ, CC nº 187.255/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 14/12/2022). Ainda em relação a este precedente, considero importante transcrever o seguinte trecho do voto do eminente Ministro Relator: "Desse modo, propõe-se fique esclarecido pela jurisprudência desta eg. Segunda Seção que o Juízo da Recuperação Judicial não poderá anular ou simplesmente desconsiderar ou suspender os atos de constrição, porque o novo regramento da questão exige dele postura proativa, cooperativa, que também contemple os interesses da Fazenda Pública, somente se opondo aos atos constritivos de forma fundamentada e razoável . Assim, o Juízo da Recuperação Judicial poderá, ainda, formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação judicial, em atenção ao que preconiza o art. 69, § 2º, IV, do CPC: "os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas" Assim, cabe, em tese, a este Juízo dar prosseguimento regular ao executivo fiscal em desfavor de empresa em recuperação judicial, o que inclui a análise de requerimentos de atos constritivos, por parte da exequente, ou de substituição, por parte da executada. No caso concreto, é possível verificar que, no que se refere à diligência de penhora, por oficial de justiça, em que pese não tenha havido o cumprimento no endereço da executada, supõe-se, todavia, que a penhora atingirá bens imprescindíveis à atividade empresarial. Outrossim, a penhora on line , via SISBAJUD, restou negativa na execução fiscal 5102190-44.2024.4.02.5101, o que autoriza, nesse momento, sem ofensa ao direito da exequente (pelo contrário, no sentido de satisfazê-lo), o acolhimento da providência solicitada pela executada, quanto à expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial. ISSO POSTO , recolha-se o Mandado de Penhora 510016129804 e expeça-se ofício ao i. Juízo da Recuperação Judicial (0823158-72.2025.8.19.0001), solicitando manifestação quanto à eventual formulação de proposta alternativa de satisfação do crédito objeto da presente execução fiscal ou se já há uma lista de bens essenciais à continuidade da empresa em Recuperação Judicial. Aguarde-se por 15 dias . Intimem-se, especialmente a executada que deverá envidar esforços junto ao Juízo da Recuperação Judicial para a apresentação da resposta a este juízo, ciente de que o deferimento da recuperação judicial não suspende o trâmite da presente execução fiscal. Juntada a resposta, dê-se vista à exequente, por 10 dias . Após, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5060480-44.2024.4.02.5101

ID: 312512132

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5060480-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO FIRMINO DE MORAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA

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MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

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FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

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ROBSON SILVA DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

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MOZART CRUZ LIMA NETO

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FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

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TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

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RIAN CARLOS SANT'ANNA

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BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

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RECURSO CÍVEL Nº 5060480-44.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : CELSO FIRMINO DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909… RECURSO CÍVEL Nº 5060480-44.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : CELSO FIRMINO DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A) : TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A) : MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A) : ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A) : FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A) : INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Sigilo1 x Sigilo1

ID: 260823596

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5071732-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ANDREA DE QUEIROZ CHAMES

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MARCELO COELHO PEREIRA

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Comporão o quórum no processo número 0806742-92.2007.4.02.5101 (item 01 da pauta), o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06), relator, o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26), e o Exmo. Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto (Gabinete 01), que integrou o quórum na sessão realizada no dia 28/01/2025 em decorrência do impedimento do Exmo. Desembargador Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 5) Comporão o quórum no processo número 0501604-08.2016.4.02.5101 (item 12 da pauta), o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), relator originário, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), ora para apresentar voto-vista, e o Exmo. Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto (Gabinete 01), relator dos embargos de declaração na sessão virtual realizada de 10/03/2025 a 18/03/2025, em decorrência do impedimento do Exmo. Desembargador Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 7) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 10.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 10.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 10.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Criminal Nº 5071732-44.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Ubirajara Alves Da Costa x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 336090814

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062420-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UBIRAJARA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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PAULO EDUARDO PRADO

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SIMONE SOUZA HONORATO

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CAROLINA RODRIGUES SANTOS

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062420-44.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : UBIRAJARA ALVES DA COSTA ADVOGADO(A) : Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES SANTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062420-44.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : UBIRAJARA ALVES DA COSTA ADVOGADO(A) : Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB RS129366B) ADVOGADO(A) : SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB RJ168325) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por UBIRAJARA ALVES DA COSTA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC , objetivando a cessação dos descontos incidentes sobre sua aposentadoria a título de "CONTRIBUIÇÃO AMBEC", com a restituição em dobro dos valores já descontados (R$ 783,18), além do pagamento de quantia de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) referente a danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.983,18. A sentença de evento 5 extinguiu o processo sem resolução do mérito. Recurso inominado em evento 8. A 7ª Turma Recursal deu parcial probimento ao recurso para anular a sentença e determinar a continuidade da instrução processual. Trânsito em julgado em 08/07/2025 (evento 30). Do pedido de Tutela de Urgência. Analisando os autos, observo que, a despeito da argumentação autoral, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, sendo necessária ao menos a formação do contraditório para que, assim, a parte ré possa esclarecer os fatos narrados na inicial. De outra sorte, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, primeiro porque os descontos se iniciaram em outubro de 2023, tendoa ação sido ajuizada quase 1 (um) anos depois, em agosto de 2024. Outrossim, o risco de dano também fica suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, estando ausente o periculum in mora . Ademais, o caso também exige dilação probatória. Assim, neste cenário inicial, mostra-se prematura a concessão da tutela requerida, ainda mais porque a pretensão de urgência poderá ser analisada após o contraditório. Isto posto, indefiro por ora a tutela de urgência requerida. Da citação/intimação Diante do exposto, considerando que a AMBEC foi intimada do resultado do julgamento em evento 27 e a apresentação de contrarrazões pelo INSS em evento 11, intimem-se as Rés para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta. A Associação Ré deverá ser intimada via AR no mesmo endereço de evento 27. Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré. Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.

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