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Ana Paula Teixeira Reinoso e outros x Companhia Nacional De Abastecimento - Conab

ID: 315689518

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5104214-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TEIXEIRA REINOSO NATALIE TEIXEIRA REINOSO

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA

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CRISTIANE DE OLIVEIRA IGREJA

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BRUNO ARCANJO

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EVERTON LUIS LEMES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LAIZA TERROSO DOMINGOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5104214-45.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : NATALIE TEIXEIRA REINOSO ADVOGADO(A) : LAIZA TERROSO DOMINGOS (OAB RJ237684) EMBARGANTE : ANA PAULA TEIXEIRA REINOSO ADVOGADO(A) : L… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5104214-45.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : NATALIE TEIXEIRA REINOSO ADVOGADO(A) : LAIZA TERROSO DOMINGOS (OAB RJ237684) EMBARGANTE : ANA PAULA TEIXEIRA REINOSO ADVOGADO(A) : LAIZA TERROSO DOMINGOS (OAB RJ237684) EMBARGADO : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB DESPACHO/DECISÃO Reconsidero a decisão evento 42, DESPADEC1 , por evidente erro material. Trata-se de embargos de Declaração interpostos pela CONAB, alegando, em suma, ilegitimidade dos embargantes e intempestividade das alegações que fundamentaram a perícia requerida. Conforme o disposto no artigo 1022 do CPC, caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou ainda corrigir erro material. Não é possível vislumbrar no provimento jurisdicional recorrido qualquer das hipóteses acima descritas ser suprida, eis que devidamente analisados os requisitos necessários à análise do pleito. Apesar das alegações constantes dos Embargos de Declaração, a parte há de ter garantido seu direito da produzir as provas que entenderem por necessárias, a fim de evitar cerceamento de defesa. Ademais, nos termos do art. 1.650 do Código Civil, a decretação de invalidade dos atos paticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros. Isto posto, afasto a alegação de ilegitimidade ativa. Aliás, resta evidente que, sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a Autora a rediscutir matéria já apreciada. Diante do exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, e no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistem os pressupostos do art. 1022 do CPC/2015, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Mantenho a perícia deferida no evento 25, DESPADEC1 . O original do contrato, necessário à perícia grafotécnica, já se encontra acautelado em Secretaria, para produção de prova análoga, requerida nos autos 5082449-57.2020.4.02.5101. Intime-se a parte embargante para que comprove o pagamento dos honorários periciais, em 15 dias. Junte a Secretaria a cópia do contrato acautelado em Juizo. Comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se o Sr Perito para que inicie seu múnus, devendo o laudo ser entregue em 30 dias.

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Innovazione Industria De Confeccao De Roupas E Acessorios Ltda. x União - Fazenda Nacional

ID: 342080390

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010512-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

INNOVAZIONE INDUSTRIA DE CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 29ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 29ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 19 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 25 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 19 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5010512-45.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 89) RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA APELANTE: INNOVAZIONE INDUSTRIA DE CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI/RJ (DRF/NIT) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5075308-45.2024.4.02.5101

ID: 304384079

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075308-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOEMERSON SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075308-45.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JOEMERSON SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Considerando a cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075308-45.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JOEMERSON SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Considerando a constatação, pelo perito do juízo, de que a parte autora é acometida por esquizofrenia e retardo mental leve, com "comprometimento cognitivo importante com prejuízo do pensamento, do intelecto e do pragmatismo", e tendo em consideração requerimento da parte ré para que o processo seja suspenso até que a parte autora providencie sua representação por curador, este juízo entende pela possibilidade de nomeação de curador para ação específica, sendo desnecessária a suspensão do processo para essa finalidade. Nesse sentido, colaciono jurisprudência abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AUTOR DA AÇÃO, PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA QUE SEJA SANADO O DEFEITO DA INCAPACIDADE: DESNECESSIDADE, BASTANDO A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Não há que se falar em suspensão do processo, para que seja sanado o defeito relativo a incapacidade do autor, portador de doença mental. basta a nomeação de curador especial, o qual zelara pelos interesses do amental, no feito, ate a decretação da interdição e a nomeação do curador. STJ - RESP - 199100119610; SEGUNDA TURMA; Relator(a) ADHEMAR MACIEL; DJ DATA:16/06/1997 PÁGINA:27338 PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. 1. No caso concreto, o autor da ação originária nasceu em 14/10/1985, sendo, portanto, maior de idade. A incapacidade relatada nos autos seria decorrente de grave comprometimento cognitivo, assim declarado por médico psiquiatra em documento unilateral anexado à petição inicial, não havendo documento judicial que ateste a hipótese de diagnóstico. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça se posicionou a respeito da questão, afirmando não ser necessária a suspensão do feito, bastando a nomeação de curador especial que atuaria especificamente naquela demanda , até que, futuramente, um curador adviesse de ação de interdição . 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 586842 - 0015317-57.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 18/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/04/2017) Diante do exposto, e considerando as especificidades do caso em análise, assim como em razão do respeito à autonomia das pessoas com deficiência, e potenciais prejuízos decorrentes de suspensão do processo, determino a intimação da parte autora para que indique, no prazo de 15 (quinze) dias , curador especial para atuar especificamente neste processo, conforme ordem constante do art. 1.775, CC, confirmando os termos da inicial e atos até aqui praticados. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 178, CPC) e, por fim, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5053774-45.2024.4.02.5101

ID: 300039527

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053774-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MONALIZA KELLY OLIVEIRA WANZELLER GUEDES RAFAEL WANZELLER GUEDES MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARAH TRINDADE CARNEIRO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053774-45.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MONALIZA KELLY OLIVEIRA WANZELLER GUEDES (Pais) ADVOGADO(A) : SARAH TRINDADE … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053774-45.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MONALIZA KELLY OLIVEIRA WANZELLER GUEDES (Pais) ADVOGADO(A) : SARAH TRINDADE CARNEIRO DE CARVALHO (OAB RJ248068) REQUERENTE : RAFAEL WANZELLER GUEDES MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SARAH TRINDADE CARNEIRO DE CARVALHO (OAB RJ248068) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição. Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO . Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “ Nº Processo de origem ” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar . No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.

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Processo nº 5064056-45.2024.4.02.5101

ID: 298116090

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5064056-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MCE ESTETICA DA FACE LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE JOSE DE PAULA LIMA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5064056-45.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELADO : MCE ESTETICA DA FACE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSE DE … Apelação/Remessa Necessária Nº 5064056-45.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELADO : MCE ESTETICA DA FACE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSE DE PAULA LIMA (OAB RJ183305) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido formulado no mandado de segurança, para reconhecer o direito da Apelada de excluir o ISS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas nestes autos são (i) a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 118 da Repercussão Geral; e (ii) a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. III. Razões de decidir 3. A pendência de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral não autoriza a suspensão de processos que versem sobre a matéria sem que haja determinação expressa do relator do(s) recurso(s) selecionado(s) como representativo(s) da controvérsia no STF (art. 1.035, § 5º, do CPC). No RE nº 592.616, não foi determinada a suspensão dos processos que versam sobre o Tema 118 da Repercussão Geral. 4. A ratio decidendi da decisão do STF no Tema 69 da Repercussão Geral (RE 574.706, j.15/03/2017) aplica-se analogicamente à hipótese. Tanto no caso do ICMS quanto do ISS, o consumidor é o vendedor da mercadoria ou o prestador dos serviços e, independentemente de retenção na nota fiscal, os valores previamente calculados devem ser recolhidos aos cofres públicos, circulando apenas transitoriamente pela contabilidade da empresa. A inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS e na Contribuição ao PIS viola o art. 195, I, da Constituição. No mesmo sentido, o entendimento desta 3ª Turma Especializada: TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5072273-14.2023.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, j. 19/11/2024 e TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5064757-06.2024.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, j. 11/11/2024. IV. Dispositivo 5. Apelação e remessa necessária às quais se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 5086754-45.2024.4.02.5101

ID: 312927307

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5086754-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINICA MEDICA E CIRURGICA DEL REI MARTINS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN LUIS LOOSE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5086754-45.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : CLINICA MEDICA E CIRURGICA DEL REI MARTINS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN LUIS LOOSE (OAB RS112328) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedid… RECURSO CÍVEL Nº 5086754-45.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : CLINICA MEDICA E CIRURGICA DEL REI MARTINS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN LUIS LOOSE (OAB RS112328) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedidos de uniformização regional e nacional (Eventos 40 e 41) de interpretação de lei federal interpostos, tempestivamente, pela ré, contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 26), que anulou a sentença e determinou a redistribuição do processo a Juízo competente: TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL LEI 9.249/95. CLÍNICA MÉDICA E CIRÚRGICA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA FAZENDA. QUESTÃO PRÉVIA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FEDERAIS EM RAZÃO DO VALOR REAL DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DEVENDO SER FRUTO DO SOMATÓRIO DO BENEFÍCIO ECONÔMICO ORIUNDO DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO PARA DE OFÍCIO DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FEDERAIS PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO COMO RITO ORDINÁRIO PELO CPC, DEVENDO HAVER REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO ESTEJA MAIS NA COMPETÊCIA DA VARA DE ORIGEM. 2. Alega a recorrente que o acórdão recorrido confronta diretamente a recente decisão proferida pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 3. Porém, os precedentes do TRF2, não são válidos para fins de interposição de incidente de uniformizaçao de jurisprudência (art. 12, §1º, a e b, do RITNU). 4. Ademais, no presente caso, ainda não houve a apreciação do mérito (direito material), já que a sentença foi anulada. 5. Logo, impõe-se a aplicação da Questão de Ordem 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Questão de Ordem 35: O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado. (https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/questoesdeordem.php) 6. Este Juízo só poderia adentrar no mérito do incidente de uniformização de jurisprudência, se fosse superada a questão processual que ensejou a anulação da sentença (competência), com a apreciação do mérito do pedido condenatório pela Turma Recursal, o que não ocorreu. 7. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os incidentes de uniformização, nos termos dos art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e art. 11, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 8. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5033792-45.2024.4.02.5101

ID: 273210321

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5033792-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DO AMARAL VAL PASSOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIAN PEDRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5033792-45.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VERA LUCIA DO AMARAL VAL PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ21404… RECURSO CÍVEL Nº 5033792-45.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VERA LUCIA DO AMARAL VAL PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Presidência desta 8ª Turma Recursal, informo que será realizada sessão ordinária de julgamento de recursos no dia 10/06/2025 a partir das 14:00 horas. A sessão se dará na sede da Justiça Federal na Avenida Venezuela bloco 2 – 9 andar , com utilização da ferramenta de videoconferência , tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, que regulamentou o Juízo 100% digital. Tal sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 1º, §1º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que a ferramenta virtual a ser utilizada será o ZOOM, fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça. A presença do advogado na sessão é facultativa, assim como a realização de sustentação oral. No entanto, caso o advogado pretenda realizar sustentação oral de seu recurso no momento da sessão, fica desde já cientificado de que: a) os processos com adesão ao juízo 100% digital terão sustentação oral exclusivamente por videoconferência, de acordo com o artigo 5º da Resolução nº 345 de 9/10/2020 do CNJ. b) os processos sem adesão ao juízo 100% digital terão possibilidade de sustentação oral e acompanhamento pelo advogado também de forma virtual síncrona em videoconferência, mas também poderão ter sustentação oral presencial na sede da Justiça Federal e sala de sessões . O pedido de sustentação oral (virtual ou presencial) deverá ser encaminhado pelo solicitante, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, para o e-mail tstr-sju@jfrj.jus.br contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II - o número do processo e o respectivo item de pauta; III - o e-mail e o número de telefone possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do artigo 1º, §1º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

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Processo nº 5050670-45.2024.4.02.5101

ID: 325850408

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050670-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA THEODORO DE OLIVEIRA MARA DE SOUZA THEODORO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO LUCIANO MARTINS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050670-45.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARA DE SOUZA THEODORO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessá… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050670-45.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARA DE SOUZA THEODORO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : ANTONIO LUCIANO MARTINS LIMA (OAB RJ156764) REQUERENTE : GABRIELA THEODORO DE OLIVEIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ANTONIO LUCIANO MARTINS LIMA (OAB RJ156764) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição. Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO . Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “ Nº Processo de origem ” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar . No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.

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Processo nº 5004498-45.2024.4.02.5101

ID: 330370891

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004498-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE AUGUSTO BACCARIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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Apelação Cível Nº 5004498-45.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : JORGE AUGUSTO BACCARIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB RJ251780) DESPACHO/DECISÃO Em decisão recente, proferida no julgame… Apelação Cível Nº 5004498-45.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : JORGE AUGUSTO BACCARIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB RJ251780) DESPACHO/DECISÃO Em decisão recente, proferida no julgamento conjunto das ADIs 2110 e 2111, o STF firmou nova orientação, negando a aplicação do critério de "revisão da vida toda". Nesta linha, a Corte Suprema decidiu ser constitucional a regra de transição prevista na Lei 9.876/1999, que determina que o cálculo dos benefícios previdenciários deve considerar apenas as contribuições realizadas a partir de julho de 1994. Ocorre que, originalmente, a aplicação do critério de "revisão da vida toda" foi objeto de discussão do Tema de Repercussão Geral nº 1.102/STF, que atualmente aguarda a finalização do julgamento de um recurso do INSS requerendo que se aplique o novo entendimento da Corte (vetando a revisão dos benefícios) aos processos que estão em tramitação na Justiça. Até o momento, 4 ministros declararam seus votos no plenário virtual, mas o julgamento está suspenso em razão de um pedido de vista formulado pela Ministra Carmem Lúcia, sem previsão de data para conclusão. Ainda que se afigure remota a possibilidade de uma nova mudança de entendimento pelo Supremo, fato é que os processos relacionados ao Tema 1.102 permanecem sob suspensão determinada pelo Ministro Alexandre de Moraes, nos seguintes termos: Desse modo, é prudente que seja determinada a suspensão dos processos que tramitam nas instância de origem até a decisão definitiva destes declaratórios (doc. 194), haja vista que tramitam nas instâncias inferiores processos versando sobre a matéria analisada no precedente, inclusive com acórdão proferido pelos Tribunais Regionais Federais, o que permitirá a execução provisória dos julgados, até porque alguns tribunais têm determinado a implantação imediata da revisão sem aguardar o trânsito em julgado deste precedente. Por outro lado, o relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas. Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023. Comunique-se COM URGÊNCIA o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal (para que dê ciência à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais) e os Tribunais Regionais Federais, aos quais cumprirá cientificar os Juízos federais de 1ª instâncias e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Por todo o exposto, determino a suspensão deste processo até o julgamento definitivo do Tema 1.102/STF .

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Processo nº 5007020-45.2024.4.02.5101

ID: 276146313

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5007020-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GAFISA S/A. GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007020-45.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : GAFISA S/A. ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) EMBARGANTE : GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007020-45.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : GAFISA S/A. ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) EMBARGANTE : GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, face ao informado no evento 47, PET1 pelo Perito anteriormente nomeado, proceda-se à seleção de novo expert , intimando-o nos termos do despacho do evento 39, DESPADEC1 . Na hipótese de ausência de manifestação do Perito que vier a ser nomeado ou não havendo interesse na realização da perícia, fica a Secretaria autorizada, desde já, a promover a nomeação de novo Perito. Evento 48, PET1 : Considerando que o prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos não é preclusivo, podendo o disposto no art. 465, §1º, do CPC, ser cumprido após o prazo nele previsto, desde que antes do início dos trabalhos periciais , DEFIRO a dilação pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias , conforme requerido pela CEF no evento 45, PET1 . Nesse mesmo sentido, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça que, tratando de situação semelhante, decidiu que o prazo para indicação do assistente técnico e apresentação de quesitos não está sujeito ao instituto da preclusão, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. TRABALHO DO PERITO JÁ INICIADO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. Recurso especial interposto em 17/05/2016 e redistribuído a esta Relatora em 25/08/2016. 2. O prazo para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos não é perempetório, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421, § 1º, do CPC, mas sempre antes do início dos trabalhos periciais. 3. Recurso especial não provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1618618 2016.02.06644-1, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:30/09/2016 ..DTPB:.) (grifei) Por fim, face à alegação da parte embargante acerca da existência de irregularidade na representação processual da CEF, esclareço que o cadastro de advogado para fins de intimação é de responsabilidade do advogado cadastrado no sistema eProc com perfil de Procurador-Chefe e Gerente da entidade, não cabendo ao Juízo tal providência. Com efeito, tratando-se a CEF de entidade, o cadastramento de advogados para acesso aos autos, inclusive a peças com sigilo nível 1, deverá ser feito pelo advogado cadastrado com perfil de Procurador-Chefe e Gerente da entidade, nos termos do art. 10, IV, da Resolução TRF2 nº 17/2018. O mesmo ocorre com o substabelecimento, que deve ser feito pelo substabelecente no próprio sistema, dispensada a juntada de documentos , conforme art. 28 da citada Resolução, razão pela qual não há que se falar em afronta ao disposto no art. 104 do CPC . Cientes as partes acerca da presente decisão e decorrido o prazo acima deferido, voltem os autos conclusos para prosseguimento do feito. I. Cumpra-se.

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