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Fernando Rosa Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 290934897

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5172270-77.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROSA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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MAYARA GODOY DE CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5172270-77.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : FERNANDO ROSA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELADO : BANCO ITAU C… Apelação Cível Nº 5172270-77.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : FERNANDO ROSA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso em que ao menos uma das partes era representada pelo Procurador DANIEL FERNANDO NARDON – OAB/RS n. 46.277. Considerando que o aludido procurador foi preventivamente suspenso do exercício profissional pela OAB – Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, em 08/05/2025, após divulgação de que há suspeita de fraude nos processos por ele patrocinados, considerando o poder geral de cautela que o ordenamento jurídico confere ao magistrado, como um verdadeiro poder-dever, temática que é objeto do Tema Repetitivo n. 1198 do Superior Tribunal de Justiça, recentemente julgado, considerando a Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que direciona a atuação judicial de modo a identificar, tratar e prevenir situações qualificáveis como litigância abusiva, e considerando, ainda, a expedição da Recomendação n. 27/2025 - CGJ e da Recomendação n. 01/2025 - 1ª VP, além do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, todos com orientações voltadas à preservação da segurança jurídica e a regularidade na representação das partes nos feitos judiciais em trâmite, determino: I - a suspensão do processo em razão da falta de capacidade postulatória, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil; II - que os autos permaneçam em secretaria pelo prazo de 60 (sessenta) dias, aguardando eventual constituição espontânea de novo procurador, antes da intimação pessoal da parte. Tal medida fundamenta-se na ampla divulgação midiática do caso, bem como nas providências institucionais em curso neste Tribunal de Justiça, com vistas à cientificação das partes. Ressalte-se que, em caso de nova outorga de poderes, a procuração deverá indicar expressamente o número do processo a que se refere, e deverá ter firma reconhecida por autenticidade ou estar assinada eletronicamente por meio da plataforma Gov.br ou outro certificado digital com validação pela ICP-Brasil, devendo ser acompanhada de cópia legível e integral de documento oficial de identificação da parte outorgante . Decorrido o prazo sem manifestação, observar-se-ão as recomendações institucionais expedidas sobre a matéria, além do disposto no art. 76 do CPC 1 . Ato contínuo, em razão do conteúdo do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, e considerando que o substabelecimento ocorreu após a suspensão preventiva do advogado originário, o que configura fato impeditivo do exercício da advocacia (artigo 42 do Estatuto da OAB – Lei n. 8.906/94), d eclaro a invalidade do substabelecimento eventualmente outorgado à advogada Mayara Godoy de Carvalho (OAB/RS 130.576), determinando a remoção de seu nome e respectivo registro da OAB porventura nos autos que constar como representante cadastrada através do mencionado substabelecimento . Diligências legais 2 . @nardon_01_suspensão@

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Processo nº 5239491-77.2023.8.21.0001

ID: 325733867

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5239491-77.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5239491-77.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAU… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5239491-77.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de citação dos requeridos por meio eletrônico, conforme previsto no artigo 246 do CPC. Consigno que o cumprimento da medida deverá ser realizada pelo Oficial de Justiça, na forma do § 5º do artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ, acrescido pelo Ato n.º 010/2023-CGJ, porquanto o endereço do destinatário pertence à Comarca de Porto Alegre. "O Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Giovanni Conti, no exercício da atribuição conferida pelo art. 12 da Resolução n.º 010/2020-P e conforme decisão proferida no expediente SEI n.º 8.2020.0010/000558-6, RESOLVE: Art. 1º Alterar o parágrafo 5º do artigo 20, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 5º O cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica poderá ser realizado pelo cartório ou Oficial de Justiça, a critério do Juiz do processo, quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria comarca.” Art. 2° Incluir o parágrafo 6º no artigo 20, com a seguinte redação: “§ 6º Quando o endereço do destinatário não pertencer à Comarca do processo, o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica será realizado pela própria Unidade Judicial.” Registro que, para presumir válida a citação por meio do aplicativo WhatsApp é necessário que esse ato fundamental do processo efetivamente chegue ao conhecimento do réu, a fim de que seja atingida sua finalidade e que não haja nenhum prejuízo à ampla defesa, o que somente ocorre com a concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como o número de telefone, a confirmação escrita e a foto individual, conforme posicionamento do STJ, inclusive em processos penais (HC nº 641.877 - DF/2021). Sobre o assunto, cita-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE WHATSAPP . POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 246, DO CPC. NO CASO, CONSIDERANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO INDICADO, POSSÍVEL A RELIZAÇÃO DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP , UMA VEZ QUE NÃO HÁ RISCO DE QUALQUER PREJUÍZO, PORQUANTO É NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DA MENSAGEM E A CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DO CONTATO TELEFÔNICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA."(Agravo de Instrumento, Nº 50552384020228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 25-03-2022)." Expeça-se mandado, sem necessidade de recolhimento da condução, conforme previsto no Ofício-Circular N° 089/2020-CGJ e Ordem de Serviço N° 03/2023-DF.

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Processo nº 5016197-77.2023.8.21.0001

ID: 330410393

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016197-77.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016197-77.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016197-77.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Indefiro os requerimentos formulados no evento 146 (RENAJUD, IINFOJUD, CCS, CASAN, SISBACEN, SIEL, FCDL e INFOSEG), uma vez que compete à parte credora a indicação de bens da parte devedora, somente podendo o Poder Judiciário suprir tal atividade após a parte interessada ter comprovado que esgotou todos os meios colocados à sua disposição, o que ainda não ocorreu. Ainda, no que diz respeito à solicitação de utilização do sistema Serasajud, defiro a expedição de certidão em favor do credor para realizar o cadastro do devedor onde entender ser o caso, por sua conta e risco, medida de igual eficácia, com fundamento no art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC. Por sua vez, a decretação de indisponibilidade de bens de forma geral e irrestrita através da CNIB não se mostra razoável no caso, já que não há indícios de que os devedores estejam dilapidando seu patrimônio a fim de fraudar a execução, sendo a inadimplência dos executados motivo insuficiente para a decretação da indisponibilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDOS INDISPONIBILIDADE VIA CNIB E ENVIO DE OFÍCIO AO CNSEG. REQUERIMENTOS INDEFERIDOS. O pedido da parte credora para a decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB é indeferido, pois a função da plataforma não é a busca de patrimônio, mas a indisponibilidade geral e irrestrita de bens. Ainda, a expedição de ofício ao CNseg é considerada ineficaz, uma vez que o sistema não oferece informações relevantes para a execução, e as pesquisas realizadas anteriormente (Infojud, Renajud e Sisbajud) não indicaram a existência de ativos significativos do devedor. Assim, as medidas solicitadas são inadequadas para a busca de valores certos, não havendo indícios de que os devedores estejam dilapidando seu patrimônio. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52473116820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 25-11-2024) Já o Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), que permite a consulta a dados cadastrais relativos à identificação civil, investigações policiais, armas, veículos automotores, Infoseg, Sinarm e informações penitenciárias, trata-se de sistema administrativo de uso restrito da justiça estadual de Santa Catarina, sendo inviável o seu acesso no âmbito do TJ/RS. Por fim, realço que o sistema SREI foi substituído pela plataforma ONR, que possui acesso público para fins de consulta, bastando, para tanto, que a parte credora diligencie neste sentido, motivo pelo qual indefiro a sua utilização, pelo Judiciário, para fins de localização de imóveis registrados em nome do executado. Intime-se, inclusive a parte credora para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Diligências legais.

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Processo nº 5195550-77.2023.8.21.0001

ID: 331447667

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5195550-77.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOLANGE KERKHOFF

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5195550-77.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE : GILBERTO FONSECA DA SILVA ADVOGADO(A) : SOLANGE KERKHOFF (OAB RS121923) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5195550-77.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE : GILBERTO FONSECA DA SILVA ADVOGADO(A) : SOLANGE KERKHOFF (OAB RS121923) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por GILBERTO FONSECA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE e o PREVIMPA. Sustenta ser portador de doença mental incapacitante, reconhecida por laudo da junta médica oficial, que reconhece a impossibilidade de readaptação funcional, motivo pelo qual teria direito à aposentadoria por invalidez. Relata que o Município teria cessado o benefício de auxílio-doença e que, de forma indevida, passou a enquadrar o autor em licença para aguardar aposentadoria (LAA), regime que acarreta desconto de imposto de renda e redução remuneratória, causando-lhe prejuízos materiais e morais. Foi declarada incompetência ( evento 125, DESPADEC1 ) pelo juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Alegre, que possui competência residual, conforme explicitado pela Resolução nº 837/2010-COMAG. O Juízo originário declinou da competência ao argumento de que a matéria versaria sobre questão tributária municipal, uma vez que há, entre os pedidos formulados, o de exclusão da incidência de imposto de renda sobre os proventos percebidos pelo autor. Todavia, a controvérsia do processo não se refere à tributação em si, tampouco à natureza jurídica do imposto ou à existência de crédito tributário passível de restituição. O que se discute, em verdade, é a natureza do regime jurídico previdenciário ao qual foi vinculado o autor, servidor público municipal, após a conclusão da junta médica oficial pela sua incapacidade definitiva para o trabalho e impossibilidade de readaptação funcional. O núcleo da controvérsia está em impugnar a substituição da licença para tratamento de saúde pelo regime de licença para aguardar aposentadoria (LAA), o que foi alegadamente implementado de forma indevida pela administração municipal. O autor sustenta que, se tivesse sido mantido sob o regime correto – de licença para tratamento de saúde –, não haveria incidência de imposto de renda, tampouco redução remuneratória. Portanto, a controvérsia não é tributária, mas sim previdenciária, pois trata da qualificação do afastamento funcional do servidor, com reflexos sobre os direitos associados à sua condição de saúde. A alegação de prejuízo tributário é consequência indireta do ato administrativo impugnado e não o seu objeto principal. Destaco que a competência do JEFAZ adjunto à 8ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, prevista na Resolução nº 1.144/2016-COMAG, é privativa para as ações que tenham por objeto a matéria tributária municipal, o que não é o presente caso. Diante disso, SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA , para reconhecimento de competência do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, com competência residual, para o processamento e julgamento do processo. Remeta-se o processo à Instância Superior, com prioridade.

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Processo nº 5090402-77.2023.8.21.0001

ID: 309596031

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5090402-77.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANE MARCHIORO LEAL

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5090402-77.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Diárias e Outras Indenizações RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : MARIA LUCIA SANTOS SILVA (REQUERENTE… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5090402-77.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Diárias e Outras Indenizações RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : MARIA LUCIA SANTOS SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : JULIANE MARCHIORO LEAL (OAB RS075511) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5004486-44.2023.8.21.9000. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A VIGÊNCIA DA EC 113/2021 E POSTERIOR INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Em razão do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 5004486-44.2023.8.21.9000, que versa sobre a aplicação da Taxa Referencial ou do Índice Nacional de Preços ao Consumidor amplo (IPCA-E) como correção monetária para pagamento das parcelas indenizadas de Licença Prêmio, impõe-se o exame da possibilidade de retratação do acórdão proferido pela Turma Recursal, que deu provimento em parte ao recurso da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de retratação do acórdão recorrido à luz da tese firmada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5004486-44.2023.8.21.9000, que afastou a aplicação da TR como fator de correção monetária e determinou a aplicação do IPCA-E até a entrada em vigor da EC 113/2021 e, posteriormente, da Taxa Selic. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A uniformização de jurisprudência realizada no IUJ nº 5004486-44.2023.8.21.9000 consolidou a tese de que a TR não pode ser utilizada para atualização de parcelas administrativas indenizatórias, reafirmando a aplicação do IPCA-E até a vigência da EC 113/2021 e, posteriormente, da Taxa Selic. 4. Como o acórdão recorrido seguiu a orientação jurisprudencial firmada no Incidente de Uniformização, não há necessidade de retratação, devendo ser mantida a decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Acórdão mantido em juízo de retratação. Tese de julgamento : A Taxa Referencial (TR) não pode ser utilizada como fator de atualização monetária das parcelas administrativas devidas aos servidores estaduais a título de indenização por licença-prêmio e férias. O IPCA-E deve ser aplicado como índice de correção monetária até 09/12/2021, data de entrada em vigor da EC 113/2021. A partir de 09/12/2021, a Taxa Selic deve ser adotada, por englobar correção monetária e juros de mora. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXV; art. 7º da EC 113/2021; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Decreto/RS 52.397/2015. Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 870.947, Tema 810, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; STF, RE nº 1.484.921, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática, j. 2023. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, MANTER O ACÓRDÃO proferido por esta Turma Recursal, em juízo de retratação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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Klaus Koboldt Krieger Ltda x Cielo S.A - Instituicao De Pagamento

ID: 315575909

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5182261-77.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KLAUS KOBOLDT KRIEGER LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA MATTOS SILVA

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RENATA BORTOLUZZI WILLIG

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5182261-77.2023.8.21.0001/RS AUTOR : KLAUS KOBOLDT KRIEGER LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA MATTOS SILVA (OAB RS085832) ADVOGADO(A) : RENATA BORTOLUZZI WILLIG (OAB RS086992) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5182261-77.2023.8.21.0001/RS AUTOR : KLAUS KOBOLDT KRIEGER LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA MATTOS SILVA (OAB RS085832) ADVOGADO(A) : RENATA BORTOLUZZI WILLIG (OAB RS086992) RÉU : CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte Requerida arguiu, em contestação ( Evento 20) , a incompetência deste Juízo para o processamento da demanda, sob a alegação de que o Juízo competente para processar e julgar a demanda é o do Foro da Comarca de São Paulo/SP. Em réplica, a parte Autora manifestou-se contrariamente ( Evento 28) . Intimada a parte demandada para acostar cópia integral do contrato objeto da presente ação (Evento 31), manifestando-se (Evento 34). Brevemente relatado, passo a decidir. Primeiramente, consigno que não se trata de relação de consumo a estabelecida entre as partes, uma vez que a parte Autora se utiliza do sistema de meios pagamento mediante cartão de crédito/débito disponibilizado pela parte Ré para incremento da sua atividade econômica, não sendo, portanto, considerada como destinatária final do produto ou serviço, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, não havendo, consequentemente, que se falar em competência do foro do domicílio do consumidor. Outrossim, no Contrato de Credenciamento ao Sistema Cielo ( Evento 34-ane xo 2- página 36), as partes elegeram o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais dúvidas sobre o avençado, nos termos do disposto na cláusula 54. Importante consignar que é válida a cláusula contratual que elegeu a Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais divergências entre os contratantes, conforme estabelece a Súmula 335 do STF: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato” . Sendo assim, é daquele Juízo a competência para o conhecimento da lide, conforme disposto no art. 63, caput, do CPC, que possibilita às partes contratantes eleger o foro de sua preferência para eventual solução jurídica. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DE MÁQUINA PARA RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO - CIELO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMARCA DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE TER SIDO FEITO O CONTRATO DE FORMA VERBAL QUE SE DISTANCIA DA REALIDADE, NA MEDIDA EM QUE A RELAÇÃO NEGOCIAL DEMANDA A ENTREGA DA MÁQUINA EM REGIME DE COMODATO E REPASSE DE VALORES CONFORME TAXAS DE JUROS AJUSTADAS ENTRE AS PARTES, E QUE É OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE DEVE PREVALECER. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53904553720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 26-01-2024). Grifei. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência relativa do Juízo para o fim de DECLINAR da competência para o processamento e julgamento da presente ação para o Juízo da Comarca de São Paulo/SP. Intimem-se. Com a preclusão desta decisão, remetam-se os autos à Comarca de São Paulo/SP, com os devidos registros.

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Processo nº 5220867-77.2023.8.21.0001

ID: 282637866

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5220867-77.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TEMPLARIO COMERCIO DE OCULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DONADIO DE FARIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5220867-77.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : TEMPLARIO COMERCIO DE OCULOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DONADIO DE FARIAS (OAB RS096456) DESPACHO/DECISÃO Sobreveio aos au… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5220867-77.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : TEMPLARIO COMERCIO DE OCULOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DONADIO DE FARIAS (OAB RS096456) DESPACHO/DECISÃO Sobreveio aos autos manifestação da parte exequente, suscitando que deve ser considerada válida a intimação da parte executada acerca da penhora, dado que houve a alteração de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo ( evento 100, PET1 ). Quanto ao ponto, é dever das partes manter atualizado o endereço residencial em que serão recebidas as intimações, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n.º 9.099/95: Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. [...] § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Além disso, ao dispor acerca da intimação da penhora, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 . Sendo assim, considero como válida a intimação do executado acerca da penhora ( evento 96, CERTGM1 ), pois a parte executada foi intimada no mesmo endereço, nos presentes autos, em outra oportunidade ( evento 72, CERTGM1 ). Colaciono o entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais nesse mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS, NÃO CUMPRIDO. PENHORA ON LINE. INTIMAÇÃO EFETUADA NO MESMO ENDEREÇO ONDE LOCALIZADA A EXECUTADA, ANTERIORMENTE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. OBRIGAÇÃO DA PARTE DE MANTER ATUALIZADOS OS DADOS E MUDANÇAS DE ENDEREÇO NOS AUTOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 19, § 2º, DA LEI N. 9.099/95. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO, POR SE TRATAR DE PRODUTO DE VENDA DE BEM RECEBIDO POR HERANÇA. SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS OU PROVENTOS. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DO ART. 833 DO CPC. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010068526, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 20-08-2021) Diante disso, decorrido o prazo do art. 854, § 3º, do CPC sem qualquer impugnação por parte do executado, converto o bloqueio realizado no evento 86, SISBAJUD1 em penhora , bem como determino a expedição de alvará de levantamento em favor da parte EXEQUENTE , dos valores vinculados ao feito com rendimentos integrais, observado o disposto no Ofício-Circular n.º 104/2014, da Corregedoria-Geral da Justiça, ressalvada eventual penhora no rosto dos autos ou pedido de reserva de valores . Destaco que deverá residir nos autos, a tal finalidade, instrumento de mandato outorgado com poderes para receber, dar quitação (art.105, CPC), ressalvada eventual verba sucumbencial. Cumpre ressaltar que eventual pedido de levantamento de valores em favor da Sociedade de Advogados deverá observar o disposto no artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/94. Ainda, considerando que é possível selecionar um único beneficiário por alvará expedido, tratando-se de litisconsórcio, deverá a parte credora indicá-lo, se for o caso, conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça.

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Processo nº 5096610-77.2023.8.21.0001

ID: 312666975

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5096610-77.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE FATIMA BEREGULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANE MARCHIORO LEAL

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5096610-77.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Diárias e Outras Indenizações RELATORA : Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE : ARLETE FATIMA BEREGULA (REQUERENTE… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5096610-77.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Diárias e Outras Indenizações RELATORA : Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE : ARLETE FATIMA BEREGULA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : JULIANE MARCHIORO LEAL (OAB RS075511) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE FÉRIAS E/OU LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. DECRETOS Nº 52.397/15 E Nº 53.144/2016. DIREITO RECONHECIDO E PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. ADIMPLEMENTO DOS VALORES COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. POSTULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. REVISÃO DE ENTENDIMENTO . POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 810 DO STF TAMBÉM AOS PAGAMENTOS/INDENIZAÇÕES ADMINISTRATIVOS. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 5004486-44-2023.8.21.9000. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Recurso inominado interposto pelA PARTE AUTORA contra sentença de IMprocedência proferida em ação ajuizada por servidor públicO estadual, objetivando a correção monetária pelo IPCA-E das verbas indenizatórias pagas administrativamente a título de férias e/OU licença-prêmio não usufruídas. O ente público sustentou a legalidade da atualização pela TR, conforme os Decretos nº 52.397/2015 e nº 53.144/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em definir o índice de correção monetária aplicável às parcelas indenizatórias pagas administrativamente a servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul por férias e licença-prêmio não usufruídas, frente à declaração de inconstitucionalidade da TR no Tema 810 do STF e à superveniência da EC nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR : A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade (art. 37 da CF), não podendo, portanto, inovar no ordenamento jurídico por meio de decretos regulamentares. A TR, prevista nos Decretos estaduais citados, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema Nº 810 (RE nº 870.947), sendo substituída pelo IPCA-E como índice de correção monetária das condenações da Fazenda Pública, inclusive nos pagamentos administrativos. Tal entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STJ (Tema 905) e, de forma vinculante, no âmbito das Turmas Recursais da Fazenda Pública, por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5004486-44.2023.8.21.9000. Assim, é devida a atualização das verbas pelo IPCA-E até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC nº 113/2021, incide a Taxa Selic como índice único de atualização e juros, nos termos do art. 3º do referido diploma. Dessa forma, correta a sentença que afastou a aplicação da TR e determinou a incidência dos índices constitucionalmente adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso provido. Sentença de IMprocedência REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. A Taxa Referencial (TR) é inconstitucional como índice de correção monetária das verbas indenizatórias de férias e licença-prêmio pagas administrativamente aos servidores públicos estaduais. Deve-se aplicar o IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a Taxa Selic, conforme a EC nº 113/2021. V. Leis relevantes citadas: Constituição Federal, art. 37; art. 3º da EC nº 113/2021; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009. VI. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE nº 870.947, Tema 810, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.09.2017; STJ, Tema 905, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018; TJRS, Pedido de Uniformização nº 5004486-44.2023.8.21.9000, Rel. Daniel Henrique Dummer, j. 12.12.2024; Recurso Inominado nº 5087648-65.2023.8.21.0001, Rel. Daniel Henrique Dummer, j. 11.12.2023; Recurso Inominado nº 5004124-82.2024.8.21.0019, Rel. Hilbert Maximiliano A. Obara, j. 25.04.2025. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5076919-77.2023.8.21.0001

ID: 334003530

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5076919-77.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACO MIGUEL RAMBO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BITTENCOURT ROMEIRO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5076919-77.2023.8.21.0001/RS EXECUTADO : JACO MIGUEL RAMBO ADVOGADO(A) : ROBERTA BITTENCOURT ROMEIRO (OAB RS069981) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, afasto o pedido de conex… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5076919-77.2023.8.21.0001/RS EXECUTADO : JACO MIGUEL RAMBO ADVOGADO(A) : ROBERTA BITTENCOURT ROMEIRO (OAB RS069981) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, afasto o pedido de conexão formulado, pois como bem explicitado pelo exequente tratam-se de cobranças referentes a duas integralizções de capital social, uma em face de JM RAMBO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outra em face de JMR PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA; portanto, referente a dois fatos geradores e contribuintes diversos. A exceção de pré-executividade, admitida em sede doutrinária e jurisprudencial, destina-se a fazer ver ao julgador a carência de ação executiva ou a falta de pressupostos processuais que maculam o procedimento, sem a necessidade de prévia garantia do juízo para a interposição de embargos. Embora tenha perdido o sentido prático nas execuções de natureza cível, em que o devedor pode oferecer embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo pelo penhora, remanesce útil nas execuções fiscais, em que a lei especial segue condicionando o processamento dos embargos do executado à contrição patrimonial. Contudo, requer-se seja a falha de tal ordem que o simples exame da questão permita a conclusão perseguida pelo executado. Deve ser evidente ao exame superficial do caso concreto, sem dilação probatória e sem o exame profundo das provas pré-constituídas, ônus do devedor. E deve ser suscitada nos próprios autos da execução, como incidente processual, sem a necessidade de autuação em apenso e o recolhimento de custas. Inicialmente, aponto que não se trata imunidade incondicionada, como primeiramente postula a excipiente, conforme a exegese firmada pelo Tribunal de Justiça do RS, o qual entende que a referida imunidade é condicionada à aferição da atividade preponderante, conforme expressamente estipulado nos art. 36 e 37 do CTN, sobre os quais, saliente-se, não houve menção de não recepção pela Carta Magna. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE EMPRESA. ATIVIDADE PREPONDERANTE DE COMPRA, VENDA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. NÃO DEVE INCIDIR O ITBI EM CASO DE INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA COMO FORMA DE PAGAMENTO DE CAPITAL SUBSCRITO, EXCETO QUANDO EMPRESA TENHA COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE A VENDA OU LOCAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OU A CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS À SUA AQUISIÇÃO. ARTIGO 156, PARÁGRAFO 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (...). À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 50134861420198210010, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 05-05-2021) Assim, a peça apresentada merece mesmo rejeição, já que não se coaduna aos limites da defesa, mais se amoldando à matéria defensiva típica dos embargos. A discussão sobre se há ou não imunidade tributária demanda a verificação acerca da preponderância das atividades da empresa, envolve pesquisa probatória e possível perícia técnica. Assim, no Tribunal de Justiça do RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE. ITBI. MATÉRIA QUE ENVOLVE DILAÇÃO PROBATÓRIA. É INVIÁVEL A ANÁLISE DE MATÉRIAS QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A ANÁLISE DA PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE É RELEVANTE, VISTO QUE, PARA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO INCISO I, DO §2°, SEGUNDA PARTE, DA CF/88, É NECESSÁRIO PROVAR QUE A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ADQUIRENTE NÃO É A COMPRA E VENDA DESSES BENS OU DIREITOS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. ASSIM, A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ITBI NÃO PODE SER VERIFICADA DE PLANO, DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51050412620218217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 09-12-2021) A defesa do excipiente, portanto, não cabe em sede de exceção de pré-executividade. Por fim, deixo de analisar o pedido formulado em réplica referente à decadência, pois caberia à parte trazer na exceção de pré-executividade todas as matérias defensivas, não sendo mais possúvel, pelo princípio da preclusão consumativa, a apresentação de novo pedido. Por tais motivos, REJEITO a exceção de pré-executividade e, em consequência, DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal. Sem custas processuais ou honorários sucumbenciais, por se tratar de incidente processual, não contemplado no rol do § 1º do art. 85 do NCPC. Intime(m)-se.

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Rosineia Rodrigues Nunes x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A.

ID: 312458023

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5248900-77.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIA RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISANDRO ROSA MARENGO

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JULIANO ROSA MARENGO

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MARIANA DENUZZO SALOMAO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5248900-77.2023.8.21.0001/RS AUTOR : ROSINEIA RODRIGUES NUNES ADVOGADO(A) : LISANDRO ROSA MARENGO (OAB RS093655) ADVOGADO(A) : JULIANO ROSA MARENGO (OAB RS087198) RÉU : I… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5248900-77.2023.8.21.0001/RS AUTOR : ROSINEIA RODRIGUES NUNES ADVOGADO(A) : LISANDRO ROSA MARENGO (OAB RS093655) ADVOGADO(A) : JULIANO ROSA MARENGO (OAB RS087198) RÉU : IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO(A) : MARIANA DENUZZO SALOMAO (OAB SP253384) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Converto o julgamento em diligência. O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n.º 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1264, no qual se busca “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos” . Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. No caso em tela, a controvérsia versa sobre a possibilidade (ou não) de inscrição da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome", para negociação de dívida prescrita. Nesta senda, entendo que, ainda que não seja pública a consulta ao "Serasa Limpa Nome", trata-se de plataforma cujo intuito é justamente a renegociação de dívidas, portanto, é abarcada pelo Tema 1264. No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça em recentes decisões proferidas em sede de agravo de instrumento, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1264 DO STJ. ANOTAÇÃO NO SISTEMA ' SERASA LIMPA NOME '. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM A RÉ OU PENDÊNCIA COM A CEDENTE. CONTUDO, HÁ A HIPÓTESE DE A MAGISTRADA DE ORIGEM ENTENDER PELA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. NESSE CASO, A DISCUSSÃO ENTRARÁ NA SEARA ATINENTE AO TEMA 1264, POIS PRECISARÁ DISCUTIR SOBRE A VIABILIDADE DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. ASSIM, POR MAIS QUE A AUTORA NEGUE A RELAÇÃO JURÍDICA, A SUSPENSÃO SOMENTE SERIA DESCABIDA SE OS PEDIDOS FOREM TOTALMENTE PROCEDENTES, O QUE NÃO SE PODE PRESUMIR QUE ACONTECERÁ. DESSA FORMA, A SITUAÇÃO DOS AUTOS SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO TEMA REFERIDO, AINDA QUE NÃO SUSCITADO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53754036420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 20-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264/STJ. Diante de recentes decisões proferidas no âmbito do STJ, sinalizando em sentido contrário à tese "1" definida no IRDR, que reconheceu a legalidade da inclusão, no serviço " serasa limpa nome ", de dívidas prescritas (ex: REsp n. 2.125.626, Ministro Marco Buzzi, DJe de 23/04/2024), prudente aguardar o julgamento do Recurso Especial, já admitido, o qual é dotado de efeito suspensivo, nos termos do art. 987, § 1º, do CPC. Importante destacar que, embora no IRDR 22 não tenha sido tratado especificamente da inclusão de débito prescrito na "Acordo Certo", as teses jurídicas nele firmadas também se estendem aos processos que discutem a inscrição nessa Plataforma, a qual guarda estreita similitude e possui os mesmos objetivos da " Serasa Limpa Nome ", pois as teses do incidente serão aplicadas "a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito...", conforme art. 985, I, do CPC. Além disso, a questão acerca da existência, ou não, de dano moral pela inscrição no Serasa Limpa Nome está pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, mostrando-se temerário o julgamento da questão. Dessa maneira, considerando a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a questão e estejam em trâmite no território nacional (caso dos autos), a manutenção da decisão proferida na origem é medida que se impõe. Assim, mantenho a determinação de suspensão do processo proferida na origem. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53007785920248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 18-12-2024) Assim, determino a suspensão da demanda até o julgamento do Tema n.º 1264 pelo STJ. Anote-se, no sistema, o sobrestamento deste feito em função Tema 1264, devendo todos os processos relativos a essa discussão serem colocados em localizador específico para futura localização. Agendada intimação eletrônica. D.L.

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