Resultados para "5087647-36.2024.4.02.5101" – Página 43 de 44

Processo nº 5104331-36.2024.4.02.5101

ID: 299421954

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5104331-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS CRISTIANA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS DEA CAMPOS HORTA JOANA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS JOSE CAMPOS HORTA JULIANA CAMPOS HORTA DE ANDRADE LUCIANA CAMPOS HORTA LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS MARIA VIRGINIA CAMPOS NOVAIS CUNHA MILTON SOARES CAMPOS NETO OTAVIO DE MAGALHAES CAMPOS PEDRO HENRIQUE CAMPOS HORTA SILVIO CAMPOS HORTA TEREZA CAMPOS HORTA LOBATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE MARTINS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA TANGARI COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA COTTA BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA FURTINI VEADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5104331-36.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA AUTOR : OTAVIO DE MAGALHAES CAMPOS ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA B… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5104331-36.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA AUTOR : OTAVIO DE MAGALHAES CAMPOS ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : SILVIO CAMPOS HORTA ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : JOSE CAMPOS HORTA ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : MARIA VIRGINIA CAMPOS NOVAIS CUNHA ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : CLAUDIA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : TEREZA CAMPOS HORTA LOBATO ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : MILTON SOARES CAMPOS NETO ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : JULIANA CAMPOS HORTA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : LUCIANA CAMPOS HORTA ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : JOANA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : PEDRO HENRIQUE CAMPOS HORTA ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : DEA CAMPOS HORTA ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : CRISTIANA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 32 - 13/06/2025 - Decorrido prazo Evento 26 - 02/04/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 4 - 17/12/2024 - Decisão interlocutória

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5104428-36.2024.4.02.5101

ID: 294236157

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5104428-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORIVAL PEREIRA NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5104428-36.2024.4.02.5101/RJ RÉU : NORIVAL PEREIRA NETO ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação parcial apresentada por N… PETIÇÃO CÍVEL Nº 5104428-36.2024.4.02.5101/RJ RÉU : NORIVAL PEREIRA NETO ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação parcial apresentada por NORIVAL PEREIRA NETO ao cumprimento de sentença que foi inciada pela União Federal nos autos principais nº 0169370-17.2014.4.02.5101. Naqueles autos foi proferida sentença (e. 161.1 ) que julgou parcialmente procedente o pedido da União para receber valores de indenização ao erário referente ao Curso de Graduação da Escola Naval concluído pelo requerente que não seguiu a carreira militar. O Impugnante alega excesso à execução, pois não considerou os descontos com pagamento de professores e pagamento de diárias (e. 190.3 ), a sentença transitada em julgado determinou a apuração do montante indenizatório em liquidação. Por sua vez, a União afirma que a impugnação não merece acolhida, pois " observou-se o princípio da proporcionalidade a fim de evitar enriquecimento sem causa, devendo corresponder ao período restante do prazo mínimo de cinco anos, de acordo com a legislação de regência. Quanto ao quantitativo de alunos e sua variação, novamente, foi produzida pela Administração Militar comprovação quanto ao número apontado " (e. 194.1 ). É o relatório do necessário. Decido. A sentença transitada em julgado determinou o seguinte: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento de indenização com as despesas efetuadas com sua formação militar, referentes ao Curso de Graduação da Escola Naval , considerado o período do curso compreendido entre 2009 e 2013, a data do desligamento em 29/17/2014 e o tempo mínimo de permanência, a ser apurada em liquidação de sentença. Custas ex lege. O valor da condenação será corrigido nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatício, que fixo em 10% do valor da condenação. Intimem-se. Importante ressaltar que, quanto à necessidade de liquidação, o julgado apresenta as seguintes razões de decidir: [...] Novo laudo pericial no Evento 106.1 aponta que o valores trazidos pela UNIÃO FEDEAL são coerentes, porém se baseiam nos gastos gerais, dividido pelo número médio de alunos do curso: "O valor total cobrado pela Autora de R$ 593.848,93, nos documentos apensados no referido Evento 90 – ANEXO 2, apresentam coerência técnica, (...). Os valores foram apurados para o período de 2009 a 2013, ou seja, considerando o período de 48 meses, onde se apurou os valores de gastos gerais, dividido pelo número médio de aspirantes considerados no Ciclo Escolar e Guardas-Marinha no período Pós – Escolar, (...)" Assim, metodologia de cálculo indicada na planilha elaborada pela parte autora baseou-se no custo médio individual por aluno. Conquanto tenha a União apresentado planilha explicativa do cálculo, tais elementos probatórios não são suficientes para aferir, de forma correta e precisa, se os gastos apresentados estão em consonância com os parâmetros acima delineados . Portanto, deve-se proceder à liquidação do julgado, ocasião em que a União Federal deverá juntar a documentação comprobatória referente aos custos individuais do curso realizado pelo réu. Para deixar ainda mais explícita a falta de clareza nos cálculos, em processo n. 0190620-04.2017.4.02.5101, que tramita na 21 Vara Federal desta Seção Judiciária, e que trata da mesma matéria, a perícia lá realizada apurou o custo do mesmo curso em R$ 142.668,48 por aluno, valor atualizado até outubro de 2023 ( processo 0190620-04.2017.4.02.5101/RJ, evento 207, PERÍCIA1 ). Essa enorme disparidade entre os valores encontrados nas perícias realizadas neste e naquele processo evidenciam a falta de clareza e precisão nos gastos. Inclusive, a situação retratada neste e naquele processo é um perfeito exemplo a ensejar futuro ato de cooperação judicial para apuração dos valores na fase de liquidação, com economia de tempo, dinheiro e maior efetividade na prestação jurisdicional. O quantum indenizatório deve ser apurado com a inclusão das despesas de natureza administrativa, e proporcionalmente ao período faltante para complementar o tempo mínimo de permanência previsto em lei. [...] (g.n) Nessas circunstâncias, assiste razão ao impugnante, pois o montante indenizatório depende de liquidação prévia, com a necessidade de novos elementos probatórios a fim de se aferir com exatidão aquele quantum , conforme expressamente determinado no título executivo judicial. Por todo o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela parte executada (e. 190.3 ), somente para iniciar o procedimento de liquidação do julgado, que se dará por arbitramento , nos termos do artigo 509, inciso II, do CPC; a fim de apurar o montante devido ainda controvertido. À Secretaria para ajuste da autuação (Classe e pólos do processo). Intime-se a União Federal para que apresente documentação comprobatória referente aos custos individuais do curso realizado pelo réu — e outras que entender necessárias — e pareceres elucidativos , nos termos do artigo 510, do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. Apresentada a documentação, intime-se a parte executada para manifestação e para o mesmo fim do artigo 510 , do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Claudia Maria De Sampaio Campos e outros x Centro Educacional De Formacao Superior- Cefos Ltda.

ID: 329079395

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5104331-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS CRISTIANA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS DEA CAMPOS HORTA JOANA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS JOSE CAMPOS HORTA JULIANA CAMPOS HORTA DE ANDRADE LUCIANA CAMPOS HORTA LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS MARIA VIRGINIA CAMPOS NOVAIS CUNHA MILTON SOARES CAMPOS NETO OTAVIO DE MAGALHAES CAMPOS PEDRO HENRIQUE CAMPOS HORTA SILVIO CAMPOS HORTA TEREZA CAMPOS HORTA LOBATO

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL DE FORMACAO SUPERIOR- CEFOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARTINS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA TANGARI COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA COTTA BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA FURTINI VEADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5104331-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : OTAVIO DE MAGALHAES CAMPOS ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5104331-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : OTAVIO DE MAGALHAES CAMPOS ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : SILVIO CAMPOS HORTA ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : JOSE CAMPOS HORTA ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : MARIA VIRGINIA CAMPOS NOVAIS CUNHA ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : CLAUDIA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : TEREZA CAMPOS HORTA LOBATO ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : MILTON SOARES CAMPOS NETO ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : JULIANA CAMPOS HORTA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : LUCIANA CAMPOS HORTA ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : JOANA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : PEDRO HENRIQUE CAMPOS HORTA ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : DEA CAMPOS HORTA ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : CRISTIANA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) RÉU : CENTRO EDUCACIONAL DE FORMACAO SUPERIOR- CEFOS LTDA. ADVOGADO(A) : THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL (OAB RJ185258) DESPACHO/DECISÃO INTIMEM-SE as partes para especificar qual(ais) prova(s) pretendem produzir, justificando a sua necessidade . Prazo: 15 dias. Decorrido, nada sendo requerido, VOLTEM-ME conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5087647-62.2025.8.13.0024

ID: 315888396

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5087647-62.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENAN MULERO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, nº 468, Bairro SANTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, nº 468, Bairro SANTO AGOSTINHO, CEP 30190-081, Belo Horizonte, 7º pvto Número do processo: 5087647-62.2025.8.13.0024 Classe: Polo Ativo: IGOR DE FATIMA SOUSA PIMENTEL, RENAN MULERO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO DOS IMPETRANTES: RENATO GONCALVES DA SILVA, OAB nº SP170564 Polo Passivo: D. G. D. P. C. D. M. G., C. D. P. M. D. M. G. IMPETRADO(A) SEM ADVOGADO(S) Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado Renan Mulero Gonçalves da Silva, visando à obtenção de salvo-conduto para que o paciente Igor de Fátima Sousa Pimentel possa cultivar a planta Cannabis sativa para fins terapêuticos. A petição inicial relata que o paciente Igor foi diagnosticado com Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID-10 F41.1) e que se submeteu a tratamentos convencionais com Sertralina e Clonazepam, os quais não teriam produzido resultados satisfatórios e ainda teriam gerado efeitos colaterais adversos que agravaram seu quadro clínico, levando ao desenvolvimento de outras patologias. Diante desse cenário de alegada ineficácia e intolerância aos tratamentos farmacológicos tradicionais, o paciente buscou acompanhamento do médico Dr. Felipe Mourão (CRM 221657-SP), que prescreveu o uso de produtos à base de Cannabis, conforme laudo médico anexado aos autos (ID 10427297181). Conforme as alegações contidas na exordial, o impetrante afirma ter obtido significativa melhora em sua condição de saúde com o tratamento à base de Cannabis. Contudo, em virtude da urgência na continuidade do tratamento e do alegado alto custo dos produtos industrializados à base de Cannabis, o paciente teria realizado um curso de manejo da planta, obtendo certificação para tal. Por essas razões, solicita a concessão de salvo-conduto para cultivar Cannabis sativa, argumentando que o cultivo próprio seria essencial para a continuidade de seu tratamento, a manutenção de sua qualidade de vida e a prevenção do agravamento dos sintomas decorrentes de sua condição de saúde. A petição inicial reitera a tese de que o cultivo da planta configura uma medida de saúde inadiável e indispensável ao bem-estar do paciente. O Ministério Público, em seu parecer acostado aos autos (ID 10432708252), manifestou-se pelo indeferimento do pedido liminar de autorização para o cultivo de Cannabis sativa e extração de óleo para fins medicinais. O parquet destacou que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.343/06, é proibido o cultivo de plantas que possam produzir drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, e que o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a União pode autorizar o plantio, a cultura e a colheita para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização. Além disso, o Ministério Público ressaltou o artigo 28, § 1º, da Lei de Drogas, que criminaliza o cultivo de plantas destinadas à produção de drogas, ainda que para consumo pessoal, reforçando a ilicitude da conduta sem a devida autorização estatal. O órgão ministerial salientou que, embora a legislação preveja a possibilidade de autorização para cultivo com fins medicinais, tal prática ainda carece de regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro, sendo a ANVISA, por meio de suas Resoluções, competente para regulamentar a fabricação, importação e comercialização de produtos derivados, mas não o cultivo da planta in natura. Concluiu, assim, que não compete ao Poder Judiciário suprir a lacuna regulamentar, concedendo autorização irrestrita que poderia comprometer a segurança pública e a saúde do próprio impetrante. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise do pedido liminar em Habeas Corpus exige a demonstração inequívoca de elementos que caracterizem o fumus boni iuris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (perigo da demora), requisitos indispensáveis para a concessão de medidas de natureza excepcional. No presente caso, uma análise detida dos elementos probatórios e argumentos trazidos aos autos não permite identificar a presença concomitante e robusta de ambos os requisitos, o que inviabiliza o deferimento da pretensão liminar. 2.1. Da Ausência de Comprovação de Esgotamento de Tratamentos Convencionais por Especialistas Observa-se, com particular relevância para a apreciação da urgência e excepcionalidade do pedido, a inexistência, nos autos, de prova concreta e detalhada de que o paciente Igor de Fátima Sousa Pimentel tenha se submetido a tratamentos convencionais fornecidos por farmácias, mediante prescrição e acompanhamento por especialistas qualificados, como psiquiatras ou ortopedistas, para as doenças descritas na inicial. Embora o laudo médico elaborado pelo Dr. Felipe Mourão (ID 10427297181), clínico geral (CRM 221657-SP), faça menção ao uso prévio de Sertralina e Clonazepam para o Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), e de Paracetamol e fisioterapia para a dor nas costas, o documento carece de elementos que demonstrem um acompanhamento exaustivo e falho desses tratamentos por parte dos especialistas nas respectivas áreas. O laudo em questão, embora descreva os efeitos colaterais e o desfecho da interrupção dos medicamentos mencionados, não está acompanhado de relatórios médicos de psiquiatras que atestem a refratariedade do quadro de ansiedade a esses fármacos ou a outros tratamentos psicofarmacológicos disponíveis no mercado. Similarmente, para a dor crônica nas costas, não há laudos ou relatórios de ortopedistas ou fisioterapeutas que comprovem o esgotamento das opções terapêuticas convencionais para essa condição, como sessões contínuas de fisioterapia, outras classes de analgésicos ou anti-inflamatórios, ou procedimentos intervencionistas. A menção de uso de Paracetamol "por conta própria" e "algumas sessões" de fisioterapia (ID 10427297181) não configura o esgotamento de um tratamento especializado e devidamente conduzido para a dor crônica. A ausência de tentativa comprovada de tratamentos alternativos disponíveis no mercado farmacêutico e prescritos por especialistas nas áreas de patologia do paciente inviabiliza a concessão de uma medida de caráter tão excepcional como a pretendida neste Habeas Corpus. O direito à saúde é fundamental e deve ser garantido, mas a excepcionalidade do cultivo doméstico de uma substância controlada, sem a devida regulamentação e fiscalização, exige que as vias terapêuticas convencionais e regulamentadas tenham sido exauridas de forma comprovada e sob a supervisão de profissionais da saúde específicos para cada patologia alegada. A mera declaração de um clínico geral sobre a ineficácia ou intolerabilidade de tratamentos prévios, sem o respaldo de laudos dos especialistas correspondentes às patologias tratadas, enfraquece a argumentação quanto à imprescindibilidade do autocultivo. 2.2. Da Ausência de Regulamentação para Cultivo e Risco à Ordem Pública A Lei nº 11.343/06, conhecida como Lei de Drogas, estabelece em seu artigo 2º, caput, a proibição do cultivo, colheita e exploração de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas em todo o território nacional. A única ressalva para essa vedação é a existência de "autorização legal ou regulamentar", conforme expressamente previsto no parágrafo único do mesmo artigo, que faculta à União autorizar o plantio, cultura e colheita para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados e mediante fiscalização. Nesse contexto, é fundamental destacar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tem desempenhado seu papel regulamentar na matéria, conforme suas atribuições. Contudo, as Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) da ANVISA, como a RDC nº 17/15 e a RDC nº 327/19 (e atualmente a RDC nº 660/2022, que revogou RDC nº 327/19 em alguns aspectos e dispõe sobre a importação de produtos de Cannabis), regulamentam a fabricação, importação, comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabidiol (THC), mas não o cultivo da planta Cannabis sativa para fins medicinais por particulares. O sistema jurídico brasileiro, até o presente momento, não oferece um arcabouço normativo que permita o plantio doméstico da planta para uso medicinal individual. Importante registrar que o próprio paciente Igor de Fátima Sousa Pimentel já possui uma autorização da ANVISA para importação excepcional de produtos derivados de Cannabis. O documento "Autorização ANVISA.pdf" (ID CADASTRO N° 036687.6622863/2024, fls. 1-2) comprova que o paciente está autorizado a importar excepcionalmente os produtos "Pangaia CBD" e "Elite Products International" para tratamento de sua saúde, com validade até 16 de agosto de 2026. Tal autorização demonstra que a via regulamentar para acesso a produtos de Cannabis medicinal já se encontra disponível e sendo utilizada pelo paciente, fragilizando a argumentação da urgência ou da ausência de alternativas para aquisição do tratamento. Se a importação é possível e já autorizada, a alegada necessidade de cultivo próprio, baseada no alto custo e na dificuldade de acesso, perde grande parte de sua força argumentativa para fins de medida liminar. Não cabe ao Poder Judiciário suprir a lacuna regulamentar existente, concedendo autorização irrestrita para o cultivo de Cannabis sativa sem que haja uma norma técnica ou um órgão competente que estabeleça as condições para fiscalização e controle da qualidade, pureza, dosagem e segurança do produto a ser cultivado e utilizado. A ausência de suporte técnico e regulamentar adequado para o plantio doméstico representa um risco concreto à saúde do próprio paciente, dado o potencial nocivo da substância se manipulada sem o devido controle de qualidade e de composição. Ademais, a Resolução nº 2.113/2014 do Conselho Federal de Medicina, embora trate do uso compassivo do canabidiol, veda expressamente a prescrição de Cannabis in natura para fins medicinais, reforçando a ausência de amparo normativo para o cultivo caseiro. Nessa linha de intelecção, o deferimento de liminares em situações similares, sem a devida análise criteriosa da regulamentação aplicável e da demonstração inequívoca de exaustão de vias terapêuticas convencionais e regulamentadas, pode gerar um cenário de descontrole no cultivo de Cannabis na cidade de Belo Horizonte e, por extensão, no território nacional. A autorização indiscriminada de plantio, sem suporte técnico e regulamentar adequado que discipline questões como local, quantidade, fiscalização, controle de segurança e sanidade da planta, pode acarretar sérias consequências sociais e jurídicas, contrariando os princípios da ordem pública e da saúde coletiva. A medida pleiteada tem o potencial de criar um precedente perigoso, abrindo espaço para a proliferação de cultivos sem qualquer supervisão estatal, o que comprometeria a segurança jurídica e a saúde pública. Dessa forma, conclui-se que não há, neste momento processual e diante dos documentos e informações apresentados, elementos suficientes que demonstrem a necessidade urgente ou excepcional do cultivo de Cannabis sativa a ponto de justificar a concessão da medida liminar pleiteada. O fumus boni iuris não se encontra devidamente configurado, porquanto não há prova robusta e irrefutável da ilegalidade ou abuso de poder na restrição ao cultivo, nem tampouco do esgotamento das vias regulamentadas para o acesso ao tratamento. O periculum in mora, por sua vez, não se manifesta na forma de risco iminente e irreparável ao direito de locomoção ou à saúde, especialmente considerando a autorização já existente para importação de produtos derivados. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido liminar. NOTIFIQUE-SE as autoridades coatoras, Chefe da Polícia Militar de Minas Gerais; o Delegado Geral da Polícia Civil de Minas Gerais e o Diretor da Guarda Civil Metropolitana de Belo Horizonte, para prestarem as informações que entenderem pertinentes no prazo de 5 (cinco) dias. NOTIFIQUE-SE a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para, querendo, manifestar-se nos autos no prazo legal. Com as informações das autoridades coatoras e a eventual manifestação da ANVISA, INTIME-SE o Ministério Público para parecer final. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5058353-36.2024.4.02.5101

ID: 303899914

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5058353-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMILLA BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5058353-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ROSANA SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB R… RECURSO CÍVEL Nº 5058353-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ROSANA SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região). DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANTENTE. PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE A DEMANDANTE ENCONTRA-SE APTA PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL DE MERENDEIRA . ENUNCIADO 72 DAS TRS/SJRJ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA NA DER , CONFORME ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS E O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DA RECORRENTE. PERITO JUDICIAL FOI FIRME EM SUAS CONCLUSÕES, BASEANDO-AS NO HISTÓRICO/ANAMNESE, NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E NO EXAME FÍSICO/DO ESTADO MENTAL DA RECORRENTE, INEXISTINDO QUALQUER TIPO DE INCONSISTÊNCIA NAS RESPOSTAS POR ELE APRESENTADAS EM LAUDO. DESNECESSÁRIA A CONVOCAÇÃO DO PERITO PARA QUE PRESTE OUTROS ESCLARECIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 33), que julgou sua demanda improcedente. A recorrente alega ser portadora de dor em membro (Comprometimento osteomuscular) (CID M79.6) e outras artroses (Osteoartrose, Osteoartrite e Doença articular degenerativa) (CID M19), patologias que, em virtude de suas origens e características clínicas, tendem a se agravar com o tempo, sendo incompatíveis com a atividade profissional exercida. A recorrente alega que a sentença se fundamentou exclusivamente no laudo pericial, desconsiderando outras provas médicas constantes dos autos que apontam inconsistências no referido laudo. Sustenta que, embora o perito tenha reconhecido a existência de doença degenerativa e incurável, concluiu, de forma contraditória, que a recorrente estaria apta para exercer suas atividades profissionais habituais, sem considerar adequadamente o conjunto probatório que evidencia suas limitações funcionais. A recorrente requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da sentença, a fim de que lhe seja concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento dos valores atrasados, acrescidos de juros e correção monetária, conforme pleiteado na petição inicial, desde a DER, 11/03/2024, referente ao NB 31/648.357.023-0. O recorrido não apresentou contrarrazões recursais. Gratuidade da justiça deferida à recorrente (ev. 5). Conheço do recurso cível em face da sentença. A ora recorrente requereu a concessão administrativa do auxílio por incapacidade temporária NB 31/648.357.023-0 em 11/03/2024, o que foi indeferido pelo seguinte motivo: "não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual" (ev. 1, p. 15) . A perícia médico-judicial realizada em 02/12/2024 concluiu que a recorrente é portadora de Dor lombar baixa CID10-M54.5, mas não apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual de merendeira , conforme justificativa a seguir (ev. 23): Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo abaixo: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Assim, considerando o laudo elaborado pelo assistente do juízo (ev. 23), os documentos anexados aos autos pela demandante, os laudos médicos elaborados pelo perito da autarquia (ev. 2, p. 5) e a convicção deste Relator nos termos do artigo 371 do CPC, entendo que não restou comprovada a incapacidade laboral da recorrente na DER, em 11/03/2024. Diante da ausência de incapacidade laborativa, deixo de analisar as condições pessoais e sociais da recorrente, haja vista o disposto na Súmula 77 da TNU, cujo teor segue abaixo: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. No mais, ressalto que o perito judicial foi seguro em suas conclusões, baseando-as no histórico/anamnese, nos documentos acostados aos autos e no exame físico/do estado mental da recorrente, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas no laudo pericial. Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação acima apresentada. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do CPC. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra. Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5075328-36.2024.4.02.5101

ID: 315692388

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5075328-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO VIEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5075328-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DIOGO VIEIRA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Arti… RECURSO CÍVEL Nº 5075328-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DIOGO VIEIRA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região). DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE . RECORRENTE NÃO COMPROVOU EXERCER A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO NA DATA DO ACIDENTE, ÔNUS ESTE QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 373 DO CPC. PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE O RECORRENTE APRESENTA SEQUELAS CONSOLIDADAS DECORRENTES DA FRATURA DO PLATÔ TIBIAL DIREITO QUE NÃO IMPLICAM NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA NA ÉPOCA DO ACIDENTE, COMO ENTREGADOR . BENEFÍCIO INDEVIDO. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, JÁ QUE O ASSISTENTE DO JUÍZO FOI FIRME EM SUAS CONCLUSÕES, BASEANDO-AS NO HISTÓRICO DA DOENÇA ATUAL E NOS EXAMES FÍSICOS E COMPLEMENTARES, INEXISTINDO QUALQUER TIPO DE INCONSISTÊNCIA EM SUAS RESPOSTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 40), que julgou a sua demanda improcedente. O recorrente alega que é evidente que as sequelas influenciam negativamente no desempenho de sua atividade exercida à época, logo, presente a redução da capacidade laborativa, ainda que em menor grau, justificando a concessão do auxílio-acidente. O recorrente alega que o acervo probatório acostado aos autos comprova o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente, motivo pelo qual requer a reforma da sentença e, consequentemente, a procedência da demanda. O recorrente alega que o responsável pela elaboração do laudo pericial equivocou-se em relação à função por ele desempenhada no momento do acidente, já que exercia a função de auxiliar de produção e não a atividade de entregador, bem como não respondeu os quesitos por ele formulados, razão pela qual requer a anulação da sentença. O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais. Conheço do recurso cível em face da sentença. De acordo com CNIS acostado no ev. 1.6, verifiquei que o ora recorrente foi beneficiário do auxílio-doença 31/621.594.014-7, de 15/01/2018 a 11/07/2019 . Segundo carteira de trabalho digital anexada no ev. 1.5, o recorrente trabalhou na empresa EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL , de 03/11/2015 a 05/06/2017, na função de alimentador de linha de produção . Em petição juntada no ev. 28, o recorrente alega que a época do acidente exercia a profissão de auxiliar de produção , restando evidente que tal função exige mobilidade, agilidade e a capacidade de permanecer em pé por longos períodos, atividades que agora são prejudicadas pela recuperação da consolidação da lesão, porém tal fato não restou demonstrado nos autos, já que o seu último vínculo formal findou em 05/06/2017, conforme explicitado no parágrafo acima. Dessa forma, na data do acidente, em 06/12/2017, o recorrente não comprovou exercer a função de auxiliar de produção , ônus este que lhe competia, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC, motivo pelo qual considero a profissão informada pelo mesmo no momento do exame pericial, ou seja, a profissão de entregador , conforme tela a seguir: Diz o artigo 86 da Lei 8.213/1991: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." A prova pericial médico-judicial realizada em 21/11/2024 concluiu que o recorrente foi vitima de acidente ocorrido em 06/12/2017 que resultou em fratura do platô tibial direito , apresentando lesões consolidadas que não implicam em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia na época do acidente, entregador (ev. 21). Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo a seguir: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Assim, considerando as conclusões apresentadas pelo perito judicial (ev. 21), os documentos acostados aos autos pelas partes e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente não restaram comprovados nos autos. No mais, o perito judicial foi claro e preciso em suas conclusões, baseando-as no histórico da doença atual e nos exames físicos e complementares, inexistindo qualquer tipo de inconsistência em suas respostas, razão pela qual é desnecessária a realização de nova prova pericial, bem como a sua intimação para novos esclarecimentos. Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação acima apresentada. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra. Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5095310-36.2024.4.02.5101

ID: 307078573

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5095310-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HELENA FONT GALLAND PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MYLAINE DA SILVA IVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5095310-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : HELENA FONT GALLAND PEREIRA ADVOGADO(A) : MYLAINE DA SILVA IVO (OAB RJ220814) ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA ALVES (OAB RJ248470) DESPACHO/DEC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5095310-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : HELENA FONT GALLAND PEREIRA ADVOGADO(A) : MYLAINE DA SILVA IVO (OAB RJ220814) ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA ALVES (OAB RJ248470) DESPACHO/DECISÃO HELENA FONT GALLAND PEREIRA propõe a presente demanda, pelo rito do procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual objetiva que a ré se abstenha de tributá-la e que seja reconhecida sua isenção quanto ao imposto de renda pessoa física (IRPF), incidente sobre seus proventos, sob a alegação de que este é portadora de enfermidade abarcada pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Requer, ainda, a restituição dos valores indevidamente descontados no período não prescrito, com os acréscimos legais. Narra que é portadora de miastenia gravis , condição que, em tese, seria equiparada à esclerose múltipla, com diagnóstico firmado em 2020. Nesse contexto, requer que seja reconhecido seu benefício de isenção de imposto desde o diagnóstico, além da restituição dos valores retidos, observando-se a prescrição quinquenal. A parte autora comprova o recolhimento de custas ( 5.1 ), no valor de R$ 957,69 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, bem como o requerimento de tutela de urgência, evento 14.1 . Contestação apresentada pela União Federal, pugnando pela improcedência do pleito, evento 21.1 . Réplica da parte autora, evento 30.1 . É o breve relatório, passo a decidir. Pois bem, a questão nodal dos autos é se a autora cumpre os requisitos necessários para a concessão da isenção de IR por ser portadora de doença grave. A fim de comprovar a tese autoral, a requerente apresenta diversos documentos médicos evidenciando a presença da doença miastenia gravis , condição que alega ser equiparada à esclerose múltipla Pois bem, sabidamente a referida doença não está presente no rol do artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88, in verbis : "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma"; Contudo, ainda que a mencionada doença não esteja expressamente prevista no rol acima, embora deva ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, a condição da autora pode perfeitamente estar abarcada em outra patologia acima listada. Como exemplo da situação dos autos, a Jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a Doença de Alzheimer, a depender do seu quadro evolutivo, possa ser considerada como alienação mental, garantindo o benefício isentivo ao contribuinte, ainda que não expressamente prevista na legislação de regência. Diante de todo o narrado, com o intuito de promover a necessária instrução processual e consequente deslinde do feito, determino a realização de exame pericial com profissional na especialidade NEUROLOGIA . Proceda a Secretaria ao sorteio de perito(a) na especialidade mencionada. Intimem-se as partes para indicação de assistente técnico, apresentação de quesitos e arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a) nomeado(a), nos termos do art. 465, §1º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, intime-se o(a) expert para que, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2º do CPC, apresente proposta de honorários. Apresentada a proposta, digam as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias se concordam com o valor, nos moldes do art. 465, § 3º do CPC. Não havendo impugnação, considerando que a perícia foi determinada de ofício, deverá a parte autora , no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito do valor dos honorários periciais, na forma do art. 95 caput e § 1º c/c art. 82, ambos do CPC. Efetuado o depósito dos honorários periciais à disposição deste juízo, proceda-se à intimação do(a) perito(a) para marcar dia, hora e local do exame, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, para que as partes sejam intimadas da designação. Intimem-se as partes para ciência da designação e da nomeação, competindo-lhes intimarem seus respectivos assistentes técnicos. Ressalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem nesse sentido. O(a) perito(a) deverá apresentar o respectivo laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia ou, não havendo fixação de data, contados da intimação para o início dos trabalhos (art. 465 do CPC). O laudo pericial deverá conter, nos termos do art. 473 do CPC: I) a exposição do objeto da perícia; II) a análise técnica ou científica realizada pelo(a) perito(a); III) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público (caso esse esteja atuando no feito). Em observância ao disposto acima, o laudo deverá contemplar os seguintes quesitos do Juízo: 1) O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia (indicar CID)? 2) Caso a resposta seja positiva: a) quais as características da doença/enfermidade/patologia que acomete o periciado? b) descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a DATA DO DIAGNÓSTICO da doença/enfermidade/patologia que acomete o autor; 3) A doença/enfermidade/patologia é temporária e pode ser revertida com tratamento a base de medicamentos, ou é definitiva? 4) A doença/enfermidade/patologia poderia ser caracterizada como PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, moléstia abarcada pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988? 5) Qualquer outro dado que queira acrescentar. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o(a) expert para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais em favor do perito(a) nomeado(a). Oportunamente, voltem conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5092594-36.2024.4.02.5101

ID: 316534036

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5092594-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO ANTONIO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIAS CARLOS DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5092594-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ADALBERTO ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A) : ELIAS CARLOS DA COSTA (OAB RJ12… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5092594-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ADALBERTO ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A) : ELIAS CARLOS DA COSTA (OAB RJ120122) ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (evento 35) apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de ADALBERTO ANTONIO RIBEIRO requerendo a extinção do feito, em razão de acordo administrativo celebrado entre as partes. O exequente se manifestou no evento 41. Petição do INSS no evento 47. Decido. O INSS impugna a execução alegando que o exequente celebrou acordo administrativo para o reajuste de 28,86% em 18 de maio de 1999 (evento 35, anexo 06). A autarquia sustenta que tal acordo é válido e eficaz, implicando quitação e renúncia ao direito. O trânsito em julgado do Tema nº 550 do STJ (25/06/2014) é anterior ao julgamento do Tema nº 1.102 do STJ (18/04/2024), no qual foi firmada a seguinte tese: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. No caso, os documentos apresentados pelo INSS demonstram que a transação ocorreu em maio de 1999, antes da vigência da MP nº 1.962-33/2000 (evento 35, anexo 06). Portanto, a apresentação de fichas financeiras extraídas do SIAPE não é suficiente para comprovar a transação, cabendo, no entanto, a dedução dos valores recebidos administrativamente. Nesse sentido, é a jurisprudência do TRF2: PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHECE DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL AO REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR AO ADVENTO DO ART. 7º, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.962-33, DE 21/12/2000. AUSÊNCIA DO TERMO DE TRANSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO SIAPE. IMPOSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por IOLANDA LOPES GALVÃO DE OLIVEIRA, da sentença em que a 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro extinguiu procedimento de liquidação de sentença, ao fundamento de que a apelante já recebeu administrativamente as diferenças referentes ao percentual de 28,86%. 2. Argumentou que é pensionista do servidor GILBERTO DE OLIVEIRA E SILVA e que não há provas de que o acordo firmado junto ao INSS alcança as parcelas anteriores à instituição da pensão. 3. Na origem, a apelante requereu a liquidação e o cumprimento do título formado na ação nº 0023277-52.1995.4.02.5101, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ, que condenou o INSS no dever de proceder ao reajuste dos vencimentos dos autores, no índice de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos autores para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos, relativamente ao período a que se referem as Leis 8.622/93 e 8.627/93. 4. O INSS noticiou a existência de acordo firmado pela autora em 31/8/1999, para recebimento administrativo do passivo relativo aos resíduos percentuais dos 28,86%, conforme o Decreto nº 2.693/98. Provou o recebimento de valores a tal título. No entanto, não apresentou o alegado termo de acordo administrativo e, apenas a partir do advento do art. 7º, §2º, da Medida Provisória nº 1.962-33, de 21/12/2000, admite-se que os documentos expedidos pelo SIAPE supram a ausência de cópia do instrumento de transação. 5. Nesse contexto, a execução deve prosseguir para apuração dos valores assegurados no título executivo judicial, admitida a dedução das parcelas comprovadamente adimplidas na via administrativa, em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa . 6. Recurso provido. Retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução, com apuração do crédito devido à autora, a partir da dedução dos valores comprovadamente recebidos a título do reajuste de 28,86%. (TRF2, Apelação Cível nº 5002569-45.2022.4.02.5101, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos, 7ª Turma Especializada, julgado em 18/02/2025) ADMINISTRATIVO. AÇÕES COLETIVAS. CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA. 28,86%. TEMA 1.102 STJ. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Sentença que aplica a tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.102, no sentido de que "(I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes.". No caso, a transação ocorreu em 05/1999, conforme planilha SIAPE. Mas a tese fixada pelo Tribunal Superior aponta que os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada. É o caso. Os valores já pagos administrativamente ou judicialmente, inclusive por força de outra demanda, sob o mesmo título, devem ser abatidos/compensados, a fim de evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito. Apelação desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 5075984-90.2024.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6ª TURMA, DJe 12/05/2025 12:27:20) Assim, não há comprovação válida da transação administrativa que justificaria a quitação integral do débito, porquanto o INSS não apresentou o termo de acordo devidamente homologado. Todavia, devem ser deduzidos dos cálculos os valores efetivamente pagos administrativamente, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Portanto, REJEITO a impugnação. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o teor da Súmula 519 do STJ. Preclusa, manifeste-se o INSS sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 09, anexo 02. Prazo: 10 (dez) dias. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5056801-36.2024.4.02.5101

ID: 330376662

Tribunal: TRF2 Órgão: 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5056801-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR NOVAES ANGELA MARIA MOURA CALHEIROS CRUZ CENIRA DE MELLO PEREIRA IOLANDA DE ANDRADE MIZRAHY IRACY DE SOUZA SOARES KAREN STEINER DO COUTO LAUDELINA JOANA COSTA DE CARVALHO LICA CLOTILDE BAPTISTA TRAJANO LUCIANA NORO DA COSTA LUIZ CLAUDIO PEREIRA FRAGA MARIA TEREZA DE CARVALHO PARDELINHA MARILENA MOURILHE SILVA SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SONIA ANANIAS CITELE JARDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALLAN PROST DA SILVA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DAS NEVES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5056801-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARILENA MOURILHE SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB P… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5056801-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARILENA MOURILHE SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AUTOR : LUCIANA NORO DA COSTA ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AUTOR : LAUDELINA JOANA COSTA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AUTOR : IRACY DE SOUZA SOARES ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AUTOR : IOLANDA DE ANDRADE MIZRAHY ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AUTOR : CENIRA DE MELLO PEREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AUTOR : ALTAIR NOVAES ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AUTOR : SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AUTOR : MARIA TEREZA DE CARVALHO PARDELINHA ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AUTOR : LICA CLOTILDE BAPTISTA TRAJANO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AUTOR : KAREN STEINER DO COUTO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AUTOR : ANGELA MARIA MOURA CALHEIROS CRUZ ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AUTOR : LUIZ CLAUDIO PEREIRA FRAGA ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) DESPACHO/DECISÃO Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 1.015, VII, ambos do CPC, em relação aos autores incluídos na autuação, à exceção de LUCIANA NORO DA COSTA. DEFIRO a gratuidade de justiça a LUCIANA NORO DA COSTA, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica regularmente firmada (Evento 74). A fim de evitar tumulto processual, aguarde-se a preclusão da presente decisão. Após, providencie a Secretaria o cadastramento do advogado CLÁUDIO GUSTAVO NORA DA COSTA (OAB RJ85.392) como patrono de LUCIANA NORO DA COSTA, tendo em vista o instrumento de mandato juntado aos autos (Evento 29; 2), devendo ser excluídos os demais patronos cadastrados. Por fim, voltem-me os autos conclusos, incontinenti. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008275-78.2025.4.02.0000

ID: 309488451

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008275-78.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAYSE LUCIA BEZERRA DE MOURA PHILIPPE EWERTON MOURA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008275-78.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : DAYSE LUCIA BEZERRA DE MOURA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5008275-78.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : DAYSE LUCIA BEZERRA DE MOURA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) AGRAVADO : PHILIPPE EWERTON MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Liquidação Pelo Procedimento Comum nº 5075037-36.2024.4.02.5101, que “ considerando que o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva originária ocorreu em 26/11/2019, a pretensão para os herdeiros do ex-servidor executarem o título judicial somente prescreveria após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, o que não ocorreu, eis que esta ação de liquidação foi proposta em 23/09/2024 ”, rejeitou a prejudicial de prescrição e fixou prazo de 15 (quinze) dias para os autores apresentarem planilha de cálculos, determinando a ulterior manifestação do INSS (Evento 22/JFRJ). Em suas razões recursais, narrou o INSS que o processo originário importa em “ liquidação de sentença de título judicial coletivo relativo ao processo nº 0023277- 52.1995.4.02.5101, movido pelo SINDSPREV/RJ - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro em face do INSS no qual o mesmo condenado nos seguintes termos ‘Quanto aos autores remanescentes, julgo procedente o pedido, para condenar o réu a proceder ao reajuste nos vencimentos da parte autora, no percentual de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos Autor e para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos, relativos ao período aquisitivo a que se referem as Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93. Aplica-se a correção monetária segundo a Lei nº 6.899/81, utilizados os mesmos índices de atualização dos precatórios na Justiça Federal e incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação’ ”, e prosseguiu afirmando que “proposta a liquidação individual pelos sucessores no presente juízo, o INSS foi intimado para apresentar contestação, nos termos do art. 51, do CPC/2015; onde, arguiu, apenas, a prescrição da habilitação ” (Evento 1/TRF, original grifado). Alegou que o Juízo de Primeiro Grau “ deixou de se pronunciar quanto à prescrição da habilitação, rejeitando a prejudicial de prescrição executória, sequer suscitada em sede de defesa ”, sustentando que a decisão “ incidiu efetivamente em julgamento extra petita, face ao que dispõe os arts. 141 e 492 do novo Código de Processo Civil ”, destacando que a “ congruência afigura-se como a obrigatória correlação entre o provimento jurisdicional e o que foi pedido/sustentado também pela entidade ora agravante ”, bem como que “ não é dado ao juiz a possibilidade de interpretar ampliativamente a pretensão formulada, incluindo pedidos ou fundamentos diversos dos formulados ” (Evento1/TRF, original grifado), pugnando pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Insurge-se a recorrente em face da decisão proferida pela MMª. Juíza Titular da 23ª Vara Federal/RJ, Dr. Maria Amelia Almeida Senos De Carvalho, nos seguintes termos, verbis: “ I - DAYSE LUCIA BEZERRA DE MOURA , e PHILIPPE EWERTON MOURA DE OLIVEIRA , na qualidade de herdeiros de RONIE EWERTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, propõem esta ação de liquidação individual do título executivo formado nos autos da ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, movida pelo SINDSPREV/RJ, na qual o INSS foi condenado a incorporar o percentual de 28,86% aos substituídos do Sindicato-autor, com pagamento dos atrasados devidos desde janeiro de 1993 (evento 1.4, fls.17/21). O processo coletivo transitou em julgado em 26/11/2019 (evento 1.4,fl.51). Intimado na forma do art.511/CPC, o INSS ofereceu contestação à liquidação de sentença coletiva alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição para habilitação dos herdeiros (óbito em 05/03/2016, ev.1.7), bem como da própria pretensão executória. Manifestação dos autores no evento 20 pugnando pela rejeição da prescrição. Decido. A execução de título judicial contra a Fazenda Pública deve seguir a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula nº 150/ STF), tendo por termo inicial o trânsito em julgado, conforme tese firmada pelo Eg.STJ no Tema 877: “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90”. Assim, considerando que o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva originária ocorreu em 26/11/2019, a pretensão para os herdeiros do ex-servidor executarem o título judicial somente prescreveria após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, o que não ocorreu, eis que esta ação de liquidação foi proposta em 23/09/2024. Isto posto, rejeito a prejudicial de prescrição. II - Decorrido prazo recursal, diante dos documento juntados pelo INSS no evento 20, aos autores, por 15 (quinze) dias, para apresentarem planilha de cálculos. III - Em seguida, ao INSS por igual prazo. (...)” (Evento 89, grifos no original) É consabido ser defeso ao Juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandando, a teor do art. 492 do CPC/2015, cumprindo ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência ( ex vi do art. 141 do CPC/2015). Da análise do processo originário constata-se que o INSS apresentou contestação à liquidação de sentença coletiva, alegando, em apertada síntese, que “ o feito ficou paralisado por mais de 5 anos sem movimentação a cargo do interessado e o requerimento de habilitação no feito quando decorrido mais de 7 anos do óbito ”, concluindo restar caracterizada “ a prescrição nos moldes do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e da súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal ”, sustentando que “ falecido o autor, deveria seus sucessores ter se habilitado imediatamente no feito para conferir poderes ao mandatário, já que a prescrição continua a correr contra os herdeiros, mesmo quando morto o titular do crédito, nos termos do art. 196 do CC ”, requerendo, ao final, “ seja acolhida a prescrição da habilitação requerida ” (Evento 15/JFRJ, cont1). Assim, forçoso reconhecer que a decisão impugnada, limitando-se a rejeitar a prescrição da pretensão executória, matéria que conquanto não suscitada poderia ser analisada de ofício pelo Juízo, por tratar-se de matéria de ordem pública, sem apreciar, tampouco decidir, a questão da prescrição da habilitação dos sucessores do ex-servidor suscitada pela Autarquia, incorreu em julgamento citra petita. Nestas circunstâncias, revela-se imprescindível a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, mesmo porque o prosseguimento da execução principal enseja o risco de pagamento indevido. Do exposto, defiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para determinar a suspensão dos autos originários até o julgamento final do presente recurso. Caso constatada a ausência de comunicação automática do MM. Juízo de origem do teor desta decisão, adote a Subsecretaria as providências necessárias para tanto. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015). Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 434 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes