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"5097069-24.2023.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 43 de 43

Processo nº 5095905-24.2023.8.24.0930

ID: 296736037

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5095905-24.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA DE OLIVEIRA BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE ZANATTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADAILTO RICHARD MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5095905-24.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO J. SAFRA S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) APELANTE : ANDREZA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : MATHEUS H… Apelação Nº 5095905-24.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO J. SAFRA S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) APELANTE : ANDREZA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE ZANATTA (OAB SC061890) ADVOGADO(A) : ADAILTO RICHARD MENDES (OAB SC055161) DESPACHO/DECISÃO ANDREZA DE OLIVEIRA opôs os presentes embargos de declaração alegando a existência de omissão e contradição na decisão unipessoal constante no evento 13 - 2G, cuja parte dispositiva a seguir transcreve-se: Por todo o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se em parte do recurso da casa bancária e, nesta extensão dá-se-lhe parcial provimento para a) declarar a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem objeto do contrato; conhece-se parcialmente o reclamo aviado pela acionada e, nesta extensão dá-se-lhe parcial acolhimento para b) arredar a cobrança do seguro de proteção financeira, determinando-se, por corolário, c) a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior a esse título, na modalidade simples, os quais deverão ser corrigidos pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 30/08/204, os valores deverão ser atualizados pelo IPCA e acrescidos da taxa legal de juros, isto é, taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º). (evento 13 - 2G). Em suas razões de inconformismo (evento 20), assevera em síntese que, inobstante tenha o Relator conservado a sentença objurgada no alusivo ao arredamento da capitalização diária (para manter unicamente a capitalização de juros na modalidade mensal), o pronunciamento acerca da temática da descaracterização da mora mostrou-se eivado de omissão e contradição, ao registrar que "não foi operada a revisão contratual, portanto, resta sem objeto o pedido de descaracterização da mora." Dissertou, no aspecto, ser corolário lógico o afastamento dos efeitos da mora em caso de abusividade contratual reconhecida. Nesse sentido, pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para suprir a mácula apontada e, por corolário, cassar a sentença de parcial procedência dos pleitos deduzidos na ação de busca e apreensão. Devidamente intimada, a casa bancária apresentou a sua contraminuta no evento 25 - 2G. É o relatório. As hipóteses de cabimento de embargos declaratórios encontram-se dispostas na Codificação Processual Civil, que estabelece: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pela leitura do dispositivo infere-se que, constatada a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado proferido, poderá a parte prejudicada manejar embargos declaratórios a fim de sanar qualquer das referidas máculas presentes na decisão, sobre as quais se tecem os breves esclarecimentos a seguir. A obscuridade consubstancia-se em texto mal formulado pelo prolator do "decisum" questionado, órgão singular ou colegiado, de tal forma que o raciocínio exposto se torna ininteligível e, por conseguinte, inapto a conferir certeza jurídica à controvérsia dirimida, por não ser suficientemente claro e preciso. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pelo conflito direto entre as assertivas deduzidas, sendo passível, concomitantemente, de se obter duas respostas, com nortes completamente divergentes, acerca da conclusão a que pretendia se expender no exame da controvérsia submetida à apreciação jurisdicional. Tais discrepâncias podem ser vislumbradas essencialmente em três hipóteses: nos fundamentos da decisão; na contraposição entre os preceitos da fundamentação e do dispositivo; e/ou na própria parte dispositiva. A omissão, ademais, consiste na inexistência de manifestação quanto a fundamentos de fato e de direito sobre os quais o Julgador, necessariamente, deveria se manifestar. Nesse aspecto, inclusive, o Código de Processo Civil traz contornos detalhados ao conceito, esclarecendo ser omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como incorrer em uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, da mesma codificação. O erro material, ao seu turno, revela existência de colisão entre a intenção do Juízo na análise do litígio e a respectiva exteriorização, de forma a não comprometer o raciocínio lógico desenvolvido no ato decisório. Pois bem. A embargante ventila a existência de máculas no "decisum" de evento 13 - 2G, pois em razão do reconhecimento da abusividade na pactuação quanto à capitalização diária, haja vista importar em onerosidade excessiva à consumidora (art. 6º, V, e art. 51, §1º, III, ambos do Código Consumerista), patente o afastamento dos efeitos da mora da devedora, questão decidida, entretanto, de modo diverso pelo "decisum" ora impugnado. De fato, constata-se a impropriedade assinalada, motivo pelo qual passa-se a saná-la. Concernente ao anatocismo praticado no instrumento contratual "sub examine", restou assim deliberado em primeiro grau: [...] Como corolário da revisão contratual em reconvenção, afasto a cobrança da tarifa de avaliação e da capitalização diária de juros e permitir a mensal no seu lugar [...] (evento 50 - 1G). (grifou-se). Alusivamente às irresignações dos contendores (eventos 55 e 73 - 1G), destacou-se no "decisum" unipessoal: [...] Capitalização dos juros (reclamo comum) A demandada pretende o afastamento do anatocismo, e a casa bancária pugna pela legalidade da cláusula de capitalização diária dos juros. Melhor sorte não socorre a ambos os contendores. A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: a) autorização legal nesse sentido e; b) disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Quanto ao primeiro pressuposto (autorização legal), consigna-se que, no tocante às cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, admite-se o anatocismo, pois amparado pelos Decretos-Leis n. 167/1967 e 413/1969 e Lei n. 6.480/1980. E foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros" (Enunciado n. 93). No tocante aos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, viabiliza-se a cobrança da capitalização de juros por força do disposto no art. 4º do Decreto-Lei n. 22.626/1933, "in verbis": "É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano". Referente às cédulas de crédito bancário, possibilita-se a pactuação do anatocismo, por força da previsão específica do art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, nada interferindo, portanto, a Medida Provisória 2.170-36/2001, que regula os contratos bancários que não são regidos por legislação específica. Prevê o dispositivo em comento: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Além dos casos previstos em lei, passou-se a admitir a cobrança de capitalização de juros em período inferior a um ano para os ajustes celebrados a partir de 31/3/2000, data da edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001. É o texto da norma: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Fora essas considerações, há que se atentar acerca do período de incidência do encargo. Em relação às cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, conquanto a legislação especial viabilize a incidência do encargo na modalidade semestral (art. 5º dos Decretos-Leis n. 413/1969 e 167/1967), o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser possível, ainda, a sua incidência na forma mensal. Nos contratos de conta-corrente, a capitalização de juros é viável na periodicidade anual (art. 4º do Decreto n. 22.626/1933). Nas cédulas de crédito bancário, é permitida a cobrança da capitalização na forma mensal. Isso porque não se pode aplicar interpretação restrita dos termos "os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização" (inc. I, § 1º, art. 28, Lei 10.931/2004), admitindo-se, assim, a cobrança do encargo em qualquer modalidade "inferior a um ano". Com efeito, segundo entendimento adotado por esta Câmara, a convenção expressa da capitalização de juros na modalidade diária não é admitida, pois importa em onerosidade excessiva ao consumidor (art. 6º, V, e art. 51, §1º, III, ambos do Código Consumerista). Quanto aos demais contratos bancários, sendo celebrados após a data de vigência da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada sob o n. 2.170-36/2001), ou seja, 30/3/2000, é permitida a incidência da capitalização de juros em período inferior a um ano. Do contrário, isto é, tratando-se de contratos firmados anteriormente à data de 31/3/2000, é vedada a cobrança do encargo. No mais, acerca do segundo requisito necessário a viabilizar a cobrança da capitalização de juros (existência de permissivo contratual), assentado está que, seja qual for o tipo de contrato, é imprescindível que tanto a pactuação do encargo como sua periodicidade estejam consignados no instrumento de forma expressa. É importante frisar que a jurisprudência passou a reconhecer a previsão de capitalização de juros por expressão numérica, a qual se observa nos ajustes em que a taxa anual de juros remuneratórios supera a taxa mensal prevista multiplicada por doze. Não bastasse, acerca da "quaestio" a Corte Superior recentemente editou os seguintes verbetes sumulares: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Com efeito, segundo entendimento adotado por esta Câmara, a convenção expressa da capitalização de juros na modalidade diária não é admitida, pois importa em onerosidade excessiva ao consumidor (art. 6º, V, e art. 51, §1º, III, ambos do Código Consumerista). Este, também, é o posicionamento deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. ABUSIVIDADE. VEDAÇÃO. ADMITIDA, ENTRETANTO, A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL, PORQUANTO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO CÔMPUTO DO ENCARGO. PREVISÃO LEGAL E PERMISSIVO CONTRATUAL DECORRENTE DAS DIFERENÇAS ENTRE A TAXA ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU DE CONTRATAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PEDIDO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 3 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA). RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 4 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. PARTE RÉ QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PLEITOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 2015.031184-4, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 26/1/2016). (sem grifo no original) Neste sentido, decidiu a Corte Superior: Resp 1.415.762/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, publ. em 27/2/2015; AREsp n. 541.114/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, publ. em 3/9/2014. E este Tribunal: Apelação Cível n. 2014.067401-1, Primeira Câmara de Direito Comercial, Rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 23/10/2014; Apelação Cível n. 2013.032832-4, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 12/11/2013; Apelação Cível n. 2010.036671-0, Quarta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. em 13/5/2014. Na hipótese telada, a avença foi celebrada em 19/5/2022 e contém previsão numérica acerca da prática de anatocismo, haja vista a taxa anual superar o duodécuplo da mensal (2,14% ao mês e 28,94% ao ano), logo, factível a capitalização na sua configuração mensal. Desse modo, permitido o anatocismo na periodicidade mensal, porquanto estabelecido na sua forma numérica, de sorte que ambas as pretensões recursais são improvidas. (evento 13 - 2G). Melhor revendo a casuística, percebe-se que ao ter sido afastada em primeiro grau a capitalização diária dos juros (raciocínio inclusive preservado nesta seara recursal), restou, todavia, mal solvida a matéria atinente à mora da consumidora. De ser dito que a informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). (sem grifos no original) Logo, por não ter sido prevista expressamente a taxa diária na avença, como ocorreu, indubitável a constatação da abusividade no período da normalidade, portanto, como consequência, resta descaracterizada a mora na hipótese. Aliás, concernente à caracterização da mora e todos os efeitos daí decorrentes, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento, em sede de recursos repetitivos, consoante as Orientações 2 e 4 do REsp 1.061.530/RS: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] E: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. [...] (REsp 1.061.530/RS, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 22/10/2008). Relativamente ao depósito incidental de valores, este Colegiado possuía o entendimento de que "a cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não basta para a descaracterização da mora quando não efetuado o depósito da parte incontroversa do débito" (Súmula n. 66 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). Não obstante, em decisão do Grupo de Câmaras de Direito Comercial datada de 14.02.2024, publicada em 23.02.2024, momento em que passou a surtir seus efeitos, tal enunciado foi revogado, em decorrência de recentes decisões da Corte da Cidadania que, com base no Tema 28 (STJ), tem dispensado o depósito do valor incontroverso para fins de descaracterização da mora do devedor, bastando o reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período de normalidade contratual, tais como juros remuneratórios e capitalização. Desse modo, passa-se a aplicar o entendimento sedimentado no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". Sobre o assunto, precedente recente deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 1.030, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÃO COLEGIADA E ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MORA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE OS TERMOS DA SENTENÇA, AFASTANDO A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. SÚMULA 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. ADOÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA PARA QUE, CONSTATADA A ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS), A MORA RESTA AFASTADA, SEM NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. TEMA 28 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. POR CONSEQUÊNCIA, IMPLICA NA IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. HONORÁRIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO PROVIDO. (Apelação n. 5015989-72.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024) "In casu", verifica-se que, ao se consolidar o entendimento da presença de abusividade (a capitalização diária restou afastada para, em substituição, prevalecer a mensal), a descaracterização da mora revela-se manifesta, implicando em desfecho distinto daquele encartado pela Togada singular. Desse modo, julga-se improcedente a presente demanda de busca e apreensão, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, com supedâneo no art. 487, I, do Código Fux. Como consectário, é de ser cassada em parte a sentença de evento 50 - 1G, determinando-se ao banco acionante a devolução do bem apreendido à parte devedora, ora embargante, mantendo-se, ademais, as determinações específicas atreladas aos pedidos reconvencionais (revisão contratual), inclusive o que restou estatuído a esse respeito no evento 13 - 2G. No caso de ter a parte credora realizado a alienação extrajudicial antecipada do bem, deverá depositar seu equivalente em dinheiro, devidamente atualizado, de acordo com a Tabela Fipe da época da constrição judicial. Para mais, também no caso de o bem apreendido já ter sido alienado, a teor do disposto no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911/1969, condena-se o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor da devedora fiduciante, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado. Possibilita-se, no entanto, a compensação entre o valor devido pela acionada à casa bancária em decorrência do contrato e a importância correspondente ao veículo objeto de restituição pela instituição financeira à devedora. Ônus sucumbenciais Face a improcedência da demanda reipersecutória, os ônus sucumbenciais devem ser arcados pela instituição financeira (pedidos principais e reconvenção), estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), notadamente em virtude de a ré ter se sagrado vencedora na maioria dos seus pedidos ("actio" reipersecutória e reconvenção). Mantém-se, ademais, o montante arbitrado a título de estipêndio patronal, porquanto compatível com o desfecho fornecido à hipótese, tendo em vista que a demanda não apresenta alto grau de complexidade, consideradas as particularidades do caso sob escrutínio e as manifestações dos patronos das partes durante o trâmite processual por lapso temporal aproximado de um ano e meio (ação ajuizada em 5/10/2023). Honorários Recursais Registra-se que não há falar-se em majoração dos honorários no âmbito recursal, haja vista o parcial provimento de ambos os apelos (mantido o conhecimento em parte do recurso aviado pela casa bancária e, na extensão o seu parcial provimento para declarar a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem objeto do contrato - evento 13 - 2G). Preservado, igualmente, o "decisum" de evento 13 no que se refere ao parcial conhecimento do reclamo interposto pela acionada e, na extensão o seu acolhimento em parte para arredar a cobrança do seguro de proteção financeira, determinando-se, por corolário, a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior a esse título, na modalidade simples. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração para, sanando as máculas listadas, atribuir-se-lhes efeitos infringentes, determinando, por corolário, a seguinte redação à parte dispositiva da decisão unipessoal impugnada: "Por todo o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a) conhece-se em parte do recurso da casa bancária e, nesta extensão dá-se-lhe parcial provimento para i) declarar a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem objeto do contrato; b) conhece-se parcialmente do reclamo aviado pela acionada e, nesta extensão dá-se-lhe parcial acolhimento para i) descaracterizar a mora da devedora, diante da presença de abusividade no período da normalidade contratual, e, como consectário, julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial reipersecutória, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, com supedâneo no art. 487, I, do Código Fux; ii) revogar a liminar anteriormente concedida e cumprida; iii) determinar a restituição imediata do bem à demandada ou de seu valor equivalente, o qual deverá ser apurado pelo preço de mercado, com base na Tabela Fipe vigente a época da constrição judicial, acrescido, na última hipótese, da multa de 50% (cinquenta por cento) do valor financiado, sem exclusão de eventual responsabilidade por perdas e danos (CPC, art. 509, I); iv) arredar a cobrança do seguro de proteção financeira, determinando-se, por corolário, a apuração de crédito em favor da consumidora, em sede de liquidação de sentença e, em havendo, viabilizar a restituição e/ou compensação dos valores eventualmente pagos a maior (art. 368 do CC), na modalidade simples, os quais deverão ser corrigidos pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 30/08/204, os valores deverão ser atualizados pelo IPCA e acrescidos da taxa legal de juros, isto é, taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º); e v) redistribuir o ônus sucumbencial, cabendo ao banco responder pela totalidade dos estipêndios de sua derrota (pedidos principais e reconvenção), estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC)."

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Marli Klettimberg x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 336981558

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008024-38.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLI KLETTIMBERG

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5008024-38.2025.8.24.0930/SC APELANTE : MARLI KLETTIMBERG (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E IN… Apelação Nº 5008024-38.2025.8.24.0930/SC APELANTE : MARLI KLETTIMBERG (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MS021955A) DESPACHO/DECISÃO Marli Klettimberg de Melo interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 11 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " produção antecipada de prova ", ajuizada em face de Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do disposto nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Trata-se de " ação de produção de provas" movida por MARLI KLETTIMBERG DE MELO em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , ambos qualificados nos autos, em que pretende a parte autora, em apertada síntese, seja a instituição financeira ré compelida a apresentar a cópia de todos os contratos/instrumentos que entende ter firmado com a instituição. Tendo em vista a generalidade do pedido formulado pela parte autora, o juízo determinou a emenda da petição, para que a interessada especificasse os contratos sobre os quais versa esta demanda, sob pena de indeferimento da inicial (Evento 05). O benefício da Justiça Gratuita foi deferido. Sobreveio petição da parte autora, tão somente ratificando os argumentos e pedidos formulados na petição inicial, sem, contudo, cumprir o comando judicial anteriormente proferido, deixando, assim, de especificar os contratos/instrumentos que pretende a obtenção nesta ação (Evento 08). (Grifos no original). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial. Como consequência lógica, julgo o processo extinto , sem resolução do mérito, em consonância com o art. 485, inciso I, do mesmo Diploma legal. Custas ex lege , pela parte autora. Suspendo, contudo, a exigibilidade das custas, por força da Justiça Gratuita. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 15 dos autos de origem), a parte autora asseverou que " a exigência de prova exclusivamente documental para a comprovação da negativa do banco carece de respaldo legal, uma vez que a prova videográfica também se insere no rol de meios probatórios admitidos pelo ordenamento jurídico " (p. 3). Aduziu que " o indeferimento da prova videográfica sem uma motivação idônea, especialmente quando os vídeos trazem elementos cruciais para o esclarecimento dos fatos controvertidos, pode configurar cerceamento de defesa " (p. 3). Alegou que " A recusa de analisar a prova videográfica de maneira apropriada, sem justificação concreta quanto à sua insuficiência, implica violação direta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, podendo gerar nulidade processual por cerceamento de defesa " (p. 4). Sustentou que " já juntou aos autos vídeos que comprovam a relação jurídica entre as partes ", pretendendo o " reconhecimento da relação jurídica entre as partes, com base nos elementos já constantes dos autos, em especial pelos vídeos mencionados, que demonstram a tentativa da parte autora em buscar a resolução do litígio " (p. 4). Referiu que " desconhece os números exatos dos contratos " e que " a não indicação do exato número contratual atribuído pelo banco não torna genérico o requerimento administrativo formulado, bem como a petição inicial " (p. 5). Acrescentou que " o pedido administrativo não se limitou ao envio de e-mails, tendo havido também uma tentativa diretamente na agência da financeira Apelada, o que pode ser verificado por meio do vídeo disponibilizado no link " (p. 6-7). Esclareceu que " o requerimento extrajudicial foi realizado de maneira individualizada para cada cliente, contendo informações específicas de cada " (p. 7). Por fim, postulou a reforma para " cassar a sentença de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento do feito " (p. 12). A parte apelada apresentou contrarrazões (evento 24 dos autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do disposto nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se que a apelante pretende a exibição de contratos celebrados com a apelada, além de extratos analíticos das operações financeiras referentes aos empréstimos e as gravações do interior da agência bancária localizada Rua XV de Novembro, nº. 1360, bairro Centro, município de Blumenau/SC, no dia 28/8/2024, no período compreendido entre 13:30 e 18:00. A controvérsia, portanto, cinge-se em verificar o (des)acerto da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial. Sobre tal ponto, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento do reclamo por decisão monocrática, sobretudo porque os temas discutidos no presente recurso possuem posicionamento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça e também nesta Corte, a exemplo dos seguintes julgados: DIREITO COMERCIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação de produção antecipada da prova, sem resolução do mérito, com fulcro na ausência de interesse processual (CPC, arts. 321, parágrafo único, e 485, I). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se houve a caracterização do pressuposto processual "interesse de agir" e se procede o requerimento recursal de cassação da sentença para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Com amparo no entendimento do STJ (Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.349.453/MS), nota-se que o requisito processual não restou caracterizado, porque o demandante deixou de carrear com a petição inicial documento que demonstre a existência de relação jurídica entre as partes, bem como não apresentou notificação extrajudicial válida. 4. Incidência da Súmula 60 deste Tribunal de Justiça ao presente caso: "Em ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados". IV - DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e não provido. ______ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.349.453/MS, da Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014; TJSC, Apelação n. 5076893-24.2023.8.24.0930, rel. Des. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11.07.2024; TJSC, Súmula 60. (TJSC, Apelação n. 5048750-88.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM A ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE A PARTE PRETENDE EXIBIÇÃO, DEMONSTRADO. PRETENSÃO GENÉRICA NÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO DA NOTIFICAÇÃO QUE CONSTA A PROCURAÇÃO, A QUAL FOI SUBSCRITA PELA PARTE AUTORA CONFERINDO PODERES ESPECIAIS À CAUSÍDICA. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. DOCUMENTO QUE INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRIU OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 105, DO CPC. PROVIDÊNCIA SEM PREVISÃO LEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003881-40.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 31-10-2024). Igualmente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTS. 321, PARAGRÁFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC) APELO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE ESPECIFICA O CONTEÚDO E A DOCUMENTAÇÃO A SER EXIBIDA. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL N. 1.349.453/MS DO STJ. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, I, DO CPC. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO RÉU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS POSTULADOS EM JUÍZO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5033089-06.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024). Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do pleito recursal: A sentença guerreada indeferiu a petição inicial em virtude do descumprimento da decisão que determinou a ementa da exordial, julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do disposto nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC. De fato, deve ser acolhida a pretensão da autora de cassação da sentença e retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. No caso em análise, o Magistrado singular proferiu despacho no evento 5, ocasião em que determinou a intimação da parte autora para emendar a exordial, especificando os contratos sobre os quais versa a demanda, além de apresentar a requisição administrativa de obtenção de documentos. Colhe-se da referida decisão: Com efeito, observo que o requerimento engendrado pela autora guarda direta relação com o que preceitua o artigo 330 do Código de Processo Civil, que trata das hipóteses de inépcia da petição inicial, nos seguintes termos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: [...] II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; [...] Sobre o requisito da determinação do pedido, o escólio de Humberto Theodoro Júnior: Recomendam os arts. 322 e 324 do CPC/2015 que o pedido deve ser certo e determinado. A certeza e a determinação não são sinônimos, nem requisitos alternativos. Entende-se por certo o pedido expresso, pois não se admite que possa o pedido do autor ficar apenas implícito, salvo apenas nas exceções definidas pela própria lei. Já a determinação se refere aos limites da pretensão. O autor deve ser claro e preciso naquilo que espera obter da prestação jurisdicional. Somente é determinado o pedido se o autor faz conhecer com segurança, o que pede que seja pronunciado pela sentença. Deve explicar com clareza qual a espécie de tutela jurisdicional solicitada: se de condenação a uma prestação, se de declaração de existência ou não de relação jurídica, ou se de constituição de nova relação jurídica. A prestação reclamada ou a relação jurídica a declarar ou constituir também devem ser explicitamente definidas e delimitadas. Em conclusão, a certeza e a determinação são requisitos tanto do pedido imediato como do mediato. (Jr., Humberto T. Curso de Direito Processual Civil - Vol. 1. Disponível em: Minha Biblioteca, (62nd edição). Grupo GEN, 2021, p. 695 - negritei) Significa dizer que os requerimentos formulados na petição inicial devem ser suficientes para delimitar, de modo preciso, o objeto do processo, sobre o qual recairá o provimento jurisdicional buscado; sem isso, fica impossibilitada a análise do magistrado, que não saberá precisar os limites do que lhe foi pedido, bem como o exercício do contraditório, já que o réu deve conhecer as feições da pretensão que lhe é oposta para que bem possa se defender. Mesmo pela via da inversão do ônus da prova, não há como exigir que o réu exerça o papel do autor para delimitar, em seu lugar, a relação jurídica alvo do pedido exibitório. A inversão, vale dizer, serve à prova de fatos que devem ter sido bem individualizados pela parte autora, até para que, determinada a exibição dos contratos, possam ser atingidos pela presunção de veracidade encomendada pelo art. 400 do Código de Processo Civil. Aliás, se o autor desconhece quantos e quais são os empréstimos entabulados com o réu - sendo incapaz de individualizá-los, ainda que mediante outros signos que não um código preciso, não se compreende de que maneira poderia estar convicto da própria existência dos instrumentos contratuais de maneira a reivindicar a intervenção judicial. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a procedência das ações destinadas a exigir do réu a exibição/produção de documentos comuns às partes, depende da demonstração pela parte autora tanto da existência de relação jurídica entre as partes quanto da solicitação prévia dos documentos no âmbito extrajudicial. Especificamente quanto à solicitação de documentos bancários, tem-se exigido, para fins de demonstração da existência de relação entre as partes, que o autor instrua a inicial com algum documento relacionado aos contratos, assim como indique precisamente quais instrumentos/documentos visa obter, não se admitindo a generalidade do pedido. Para mais, a partir da análise da exordial, verifico que a parte autora requereu "apresentar em juízo todos os contratos e extratos analíticos das operações financeiras referente aos empréstimos pessoais e consignados existentes entre as partes" , pleito este que, dada sua vasta abrangência, não permite a averiguação do direito à produção na hipótese em tela - e, com isso, a possibilidade de deferimento do pedido. Nesse sentido, entendo ser necessário que se especifiquem os referidos contratos, provando a relação jurídica aventada e o interesse na exibição. Da notificação extrajudicial genérica Não bastasse isso, denota-se que o requerimento administrativo formulado pela parte autora com o objetivo de obter cópia dos contratos junto à instituição financeira ré é genérico. Na carta notificatória acostada à peça inicial, a demandante solicita, por meio de seu advogado, o envio de "cópia integral dos contratos e demosntrativos analíticos de evolução da operação relativos aos contratos de nº" (E1D8). Trata-se, à toda evidência, de solicitação genérica, sem qualquer informação acerca dos contratos almejados, o que viola a Súmula 60 do TJSC, a prever que "em ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados" . Significa dizer que os requerimentos formulados no pedido administrativo devem ser suficientes para delimitar, de modo preciso, o objeto do requerimento, a permitir o fornecimento pela instituição financeira, sobre os quais, ademais, recairá o provimento jurisdicional acaso não atendido em prazo razoável pelo banco. Sem isso, fica impossibilitada a diligência da instituição financeira, que não saberá os limites do que lhe foi requestado. Nesse sentido, aliás, colhe-se do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO VIA AVISO DE RECEBIMENTO-AR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR COM O ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.349.453-MS. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO COMPROVADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO DE FORMA GENÉRICA E NÃO INDIVIDUALIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001813-37.2019.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - AVENTADA REGULARIDADE NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO E À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INOBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO PRÉVIO. PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEFICAZ. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA. IMPRESTABILIDADE DA PROVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006071-31.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2022). Nesse cenário, ressoam evidentes a generalidade e a superficialidade da notificação apresentada, o que torna inválido o requerimento administrativo. Da notificação extrajudicial contendo diversos remetentes Note-se, outrossim, a generalidade do requerimento administrativo, a contemplar, em uma única solicitação, diversos requerentes, incluindo-se a parte autora. A diversidade de parte no mesmo requerimento contraria o disposto na Súmula n. 60 do TJSC, ao preconizar que "em ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados" . Sob esse prisma, a parte autora deixou de observar os requisitos de validade da notificação e do procedimento de produção de provas, o que corrobora a a generalidade e superficialidade da notificação. A respeito, colhe-se do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PLEITEADA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUITADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACIONANTE - QUESTÃO ANALISADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA A ENSEJAR MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO DE PRIMEIRO GRAU - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - EXEGESE DO ART. 507 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL - REQUERIMENTO FORMULADO EM SEDE DE RESPOSTA AO RECLAMO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 507 da Lei Adjetiva Civil, "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". No caso, deferido o beneplácito da gratuidade em primeiro grau de jurisdição por meio de decisão interlocutória proferida no curso do processo, deixou a parte interessada de se insurgir quanto a esse comando. Assim, porque a matéria deixou de ser impugnada oportunamente, seu exame resta prejudicado em virtude da preclusão. Além disso, deixou a casa bancária de comprovar a modificação da situação econômica do autor a ensejar eventual decreto revogatório. PRESCRIÇÃO - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES - PRAZO DECENAL - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO INFERIOR A DEZ ANOS - INTERREGNO FATAL NÃO OPERADO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. A pretensão de exibição de documentos decorre de obrigação contratual e possui natureza pessoal, de modo que o prazo prescricional é o de dez anos, conforme previsto no art. 205 do Código Civil e, na espécie, aludido interregno não transcorreu. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES - ASSERTIVA DE VALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EXTRAJUDICIAL - TESE INSUBSISTENTE - NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA À CASA BANCÁRIA GENÉRICA, EM NOME DE 15 (QUINZE) NOTIFICANTES DISTINTOS, SEM ESPECIFICAR DADOS DA PARTE CONSUMIDORA, TAMPOUCO DOS AJUSTES EM QUE PRETENDIDA A EXIBIÇÃO - ALÉM DISSO, AVISO DE RECEBIMENTO QUE DEIXOU DE DISCRIMINAR SEU CONTEÚDO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.349.453/MS - SENTENÇA QUE FULMINOU A "ACTIO" MANTIDA INCÓLUME - RECURSO DESPROVIDO. [...] (TJSC, Apelação n. 5000850-22.2019.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2021). Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: a) emendar a petição inicial, especificando os contratos sobre os quais versa a presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial. b) emendar a inicial, juntando aos autos requerimento administrativo de obtenção de documentos, anterior à propositura da ação e firmado apenas pela parte autora, no qual conste a individualização dos contratos que pretende a exibição e prazo razoável (não inferior a 30 dias) para a instituição financeira fornecer os documentos, sob pena de indeferimento da inicial. Contudo, a apelante apresentou petição (evento 8 dos autos de origem), na qual alegou que " é possível inferir dos vídeos disponibilizados na exordial, este procurador se dirigiu à agência do Banco Agibank localizada na Rua XV de Novembro, nº. 1360, bairro Centro, município de Blumenau/SC, CEP:89010-002, com o objetivo de protocolar um requerimento administrativo para obter cópias dos contratos bancários da parte autora " e que " O procurador estava munido de procuração com poderes especiais para acesso a dados bancários " (p. 1) Argumentou que "a parte autora desconhece os números exatos dos contratos, situação esta já narrada na petição inicial" (p. 1), além de que " a notificação extrajudicial, bem como a petição inicial, não identifica os documentos que a requerente pretende a exibição, pois o requerimento administrativo tinha como objetivo justamente a obtenção dos números dos contratos firmados pelas parte " (p. 3) Esclareceu, também, que " a ausência de menção específica aos números dos contratos não torna o pedido indeterminado, mas, ao contrário, evidencia a própria razão para o ajuizamento desta demanda, uma vez que essa informação está nas mãos da parte financeira ré, o que, por si só, justifica a antecipação da prova " e que " a recusa foi registrada em vídeo, que comprova a entrega dos requerimentos " (p. 2). Sustentou que " A parte autora demonstrou a relação jurídica, formalizou o requerimento administrativo, e estava disposta a arcar com os custos necessários, conforme documentação juntada e vídeos anexados. A recusa do banco na esfera administrativa configura omissão ilegal e obstrutiva aos direitos básicos da consumidora ", bem como que " o requerimento administrativo, juntado à inicial, possui todas as informações necessárias para que o banco réu localizasse os contratos em seu sistema interno e efetuasse a sua entrega, o que já é possível de ser realizado com o simples fornecimento do CPF do requerente e sua individualização " (p. 3). Informou que " mesmo após a referida diligência administrativa, a gerente do banco RÉU entrou em contato com o procurador da parte AUTORA e requisitou, adicionalmente, que os requerimentos administrativos fossem também encaminhados por outro meio, mediante o envio de documentos digitalizados " e que " não obstante a parte AUTORA tenha atendido integralmente às solicitações do Banco RÉU, até o presente momento nenhum contrato foi apresentado " (p. 7) Ato contínuo, o Juízo a quo julgou extinto o feito por entender ser inepta a petição inicial e porque não foi comprovada a notificação prévia, in verbis : Da inépcia da inicial Da leitura da inicial, percebo que a parte autora solicitou que a parte ré fosse instada a exibir, de forma genérica, todos os contratos que supostamente teria firmado com a instituição bancária. Todavia, o intento não pode prosperar. Com efeito, observo contrariedade entre o requerimento engendrado pela autora e o artigo 330 do Código de Processo Civil, que, ao tratar das hipóteses de inépcia da petição inicial, pontifica: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: [...] II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; [...] Sobre o requisito da determinação do pedido, o escólio de Humberto Theodoro Júnior: Recomendam os arts. 322 e 324 do CPC/2015 que o pedido deve ser certo e determinado. A certeza e a determinação não são sinônimos, nem requisitos alternativos. Entende-se por certo o pedido expresso, pois não se admite que possa o pedido do autor ficar apenas implícito, salvo apenas nas exceções definidas pela própria lei. Já a determinação se refere aos limites da pretensão. O autor deve ser claro e preciso naquilo que espera obter da prestação jurisdicional. Somente é determinado o pedido se o autor faz conhecer com segurança, o que pede que seja pronunciado pela sentença. Deve explicar com clareza qual a espécie de tutela jurisdicional solicitada: se de condenação a uma prestação, se de declaração de existência ou não de relação jurídica, ou se de constituição de nova relação jurídica. A prestação reclamada ou a relação jurídica a declarar ou constituir também devem ser explicitamente definidas e delimitadas. Em conclusão, a certeza e a determinação são requisitos tanto do pedido imediato como do mediato. (Jr., Humberto T. Curso de Direito Processual Civil - Vol. 1. Disponível em: Minha Biblioteca, (62nd edição). Grupo GEN, 2021, p. 695 - negritei) Significa dizer que os requerimentos formulados na petição inicial devem ser suficientes para delimitar, de modo preciso, o objeto do processo, sobre o qual recairá o provimento jurisdicional buscado; sem isso, fica impossibilitada a análise do magistrado, que não saberá precisar os limites do que lhe foi pedido, tampouco definir, em caso de produção antecipada de prova, se aqueles apresentados pela instituição financeira são suficientes para atender à ordem de exibição. A propósito, registre-se que o art. 382, caput , do Código de Processo Civil impõe que o requerente indique, na inicial, "as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova" e mencione "com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair" , o que repele, logicamente, a alusão genérica a todas as relações jurídicas estabelecidas entre os litigantes, exigindo que se individualize aquela que motiva a postulação em juízo, à qual dizem respeito os fatos a serem antecipadamente comprovados. Assim, na medida em que a parte autora falhou em especificar os documentos cuja exibição é pretendida, é imprescindível indeferir sua petição inicial, por inepta. Da notificação irregular. Com efeito, observo contrariedade entre o requerimento engendrado pela autora e o artigo 330 do Código de Processo Civil, que, ao tratar das hipóteses de inépcia da petição inicial, pontifica: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: [...] II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; [...] Sobre o requisito da determinação do pedido, o escólio de Humberto Theodoro Júnior: Recomendam os arts. 322 e 324 do CPC/2015 que o pedido deve ser certo e determinado. A certeza e a determinação não são sinônimos, nem requisitos alternativos. Entende-se por certo o pedido expresso, pois não se admite que possa o pedido do autor ficar apenas implícito, salvo apenas nas exceções definidas pela própria lei. Já a determinação se refere aos limites da pretensão. O autor deve ser claro e preciso naquilo que espera obter da prestação jurisdicional. Somente é determinado o pedido se o autor faz conhecer com segurança, o que pede que seja pronunciado pela sentença. Deve explicar com clareza qual a espécie de tutela jurisdicional solicitada: se de condenação a uma prestação, se de declaração de existência ou não de relação jurídica, ou se de constituição de nova relação jurídica. A prestação reclamada ou a relação jurídica a declarar ou constituir também devem ser explicitamente definidas e delimitadas. Em conclusão, a certeza e a determinação são requisitos tanto do pedido imediato como do mediato. (Jr., Humberto T. Curso de Direito Processual Civil - Vol. 1. Disponível em: Minha Biblioteca, (62nd edição). Grupo GEN, 2021, p. 695 - negritei) Significa dizer que os requerimentos formulados na petição inicial devem ser suficientes para delimitar, de modo preciso, o objeto do processo, sobre o qual recairá o provimento jurisdicional buscado; sem isso, fica impossibilitada a análise do magistrado, que não saberá precisar os limites do que lhe foi pedido, bem como o exercício do contraditório, já que o réu deve conhecer as feições da pretensão que lhe é oposta para que bem possa se defender. Mesmo pela via da inversão do ônus da prova, não há como exigir que o réu exerça o papel do autor para delimitar, em seu lugar, a relação jurídica alvo do pedido revisional. A inversão, vale dizer, serve à prova de fatos que devem ter sido bem individualizados pela parte autora, até para que, determinada a exibição dos contratos, possam ser atingidos pela presunção de veracidade encomendada pelo art. 400 do Código de Processo Civil. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a procedência das ações destinadas a exigir do réu a exibição/produção de documentos comuns às partes - seja a medida cautelar, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, seja a produção antecipada de prova, sob a égide do novo Diploma Processual - depende da demonstração pela parte autora tanto da existência de relação jurídica entre as partes, quanto da solicitação prévia dos documentos no âmbito extrajudicial. A título ilustrativo, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (...) CABIMENTO DA MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO PRINCIPAL DESDE QUE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, NÃO ATENDIDO EM TEMPO RAZOÁVEL. REQUISITOS COMPROVADOS NA ESPÉCIE. (...) (Apelação Cível n. 0302177-40.2017.8.24.0092, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 11.12.2018). Especificamente quanto à solicitação de documentos bancários, tem-se exigido, para fins de demonstração da existência de relação entre as partes, que o autor instrua a inicial com algum documento relacionado aos contratos, assim como indique precisamente quais instrumentos/documentos visa obter, não se admitindo a generalidade do pedido. No caso, a parte autora apresenta LINK (https://drive.google.com/drive/folders/1HzJ9MbEsCXuBWqN6PvG5_se5KelboR05)para acesso a arquivo de vídeo, todavia, destaca-se que para sua visualização é necessário o acesso ao DRIVE, o que é inviável, já que tratam de arquivos externos não regulamentados pelo Poder Judiciário, até para efeitos de segurança cibernética e preservação do higidez dos dados sob tutela do PJSC . Portanto, ausente a comprovação da notificação prévia. O vídeo juntado nos autos, é considerado inválido para fins de notificação, se, de fato, esse era o desígnio pretendido. Além disso, mesmo quando intimada a suprir essa omissão, assim não o fez. Pelo exposto, ver-se-á impossível adentrar as questões de mérito do processo mais adiante caso se permita o processamento da lide, tal como proposta. Incide aqui, portanto, o preceito do art. 321 do Código de Processo Civil, que assevera: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. [...] Depreende-se, ademais, que inexiste ofensa aos princípios da instrumentalidade, da efetividade e da economia processual, visto que, além da hipótese se amoldar ao disposto no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, não se pode relativizar disposição legal para beneficiar a falta do postulante em cumprir os requisitos imprescindíveis ao ajuizamento da ação de produção antecipada de provas. Ante o exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial. Como consequência lógica, julgo o processo extinto , sem resolução do mérito, em consonância com o art. 485, inciso I, do mesmo Diploma legal. Todavia, não deliberou com o costumeiro acerto o Juízo a quo. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o Tema 648 dos Recursos Repetitivos, " A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária ". O Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte Estadual, por outro lado, consignou na Súmula 60 que "Em ação de produção antecipada de prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados ". Na hipótese, além de não subsistirem dúvidas a respeito da prévia solicitação à instituição financeira, conforme os e-mails apresentados na petição inaugural, a autora requereu " a cópia integral dos contratos e demonstrativos analíticos de evolução da operação relativos a todos os contratos vinculados ao CPF de nº 503.534.899-72 " (evento 1, Outros 8, da origem). Na oportunidade, a autora informou o desconhecimento a respeito do número dos instrumentos contratuais firmados. Com efeito, inexiste justificativa para exigir da autora a especificação dos contratos sobre os quais versa a demanda na medida em que ela, na petição vestibular, direcionou a sua pretensão em face de todos os contratos entabulados entre as partes e vinculados ao seu CPF. Assim, não havendo se falar em ausência de especificação dos documentos cuja exibição é pretendida, bem como suficientemente comprovada a notificação prévia, faz-se necessária a análise da referida pretensão autoral. No entanto, denota-se que o processo não reúne condições de imediato julgamento (art. 1.013, §3º do CPC), em razão da necessidade de regular instrução do feito. Desse modo, o retorno dos autos à origem é medida imperativa. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o regular processamento do feito, conforme fundamentação.

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Processo nº 5064276-96.2025.8.09.0051

ID: 283004805

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064276-96.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES

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KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

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Rua Dom Pedro II, 453 Rua dos Aimorés, 2001, Conj. 901/906 Av.Candido de Abreu, 526,Conj.1603 B Rua Porto Alegre , nº 316 Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG Bairro Lourdes– Belo Horizonte /MG Centro C… Rua Dom Pedro II, 453 Rua dos Aimorés, 2001, Conj. 901/906 Av.Candido de Abreu, 526,Conj.1603 B Rua Porto Alegre , nº 316 Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG Bairro Lourdes– Belo Horizonte /MG Centro Cívico – Curitiba / PR Bairro Santa Marta - Uberaba/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 CEP: 38.061-330 – TEL: 34 3480-2109 www.neycampos.adv.br EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª UPJ DA VARAS CIVEIS DA COMARCA DE GOIANIA - GO PROCESSO: 5064276-96.2025.8.09.0051 AUTOR: ORLANDO RODRIGUES DA COSTA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. qualificado na inicial, vem à presença de Vossa Exa, CONTESTAR o pedido inicial nos termos a seguir: 1- SÍNTESE DA INICIAL Alega a parte autora em síntese que é cliente do banco requerido, após consultar seu nome nos bancos de dados do sistema SCR, identificou o seu nome inserido no campo "vencida". Sem nunca ter recebido qualquer notificação resolveu procurar a justiça. Ante ao exposto, requer, justiça gratuita, inversão do ônus da prova, liminar para exclusão da informação de prejuízo do SCR, indenização em danos morais. 2- PRELIMINARMENTE: DESCONSIDERAR protocolo feito no movimento 52, favor desentranhar essa peça. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR A instituição ré é uma fornecedora cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, na qual respondeu 94,4% de todas as reclamações contra ela registradas e, dessas, quase 80% (oitenta por cento) foram efetivamente solucionadas extrajudicialmente 1 : 1 https://consumidor.gov.br/pages/empresa/20150105000046030/perfil www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Além desse canal, existem muitos outros de atendimento ao cliente, internos e externos, quais sejam: (i) SAC, (ii) Ouvidoria, (iii) Central de Atendimento e (iv) Central de negociação, todos informados no site do Banco. Inobstante, a parte autora nunca tentou solucionar o seu problema extrajudicialmente e, antes de ser citada nesses autos, a instituição financeira sequer havia sido informada sobre a existência dele! Como poderia tê-lo resolvido, portanto? Ora, considerando que o banco réu respondeu a quase 100% das reclamações administrativas formuladas em seu desfavor, com índice de solução de 77,4%, num prazo médio de resposta de meros 10 (dez!) dias, resta evidenciado a inexistência do interesse de agir da parte autora, diante da ausência de comprovação de pretensão resistida. Sabe-se ainda que, de acordo com o artigo 5º, XXXV, da CF, é assegurado a todos o direito de demandar em Juízo em caso de lesão ou ameaça de direito em respeito ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Não estabelecendo a norma legal, sobretudo em relações que versam sobre demandas de consumo, a exigência de “pretensão resistida” como requisito para o ajuizamento de ação judicial. Nesse caminhar conforme Incidente de Resolução Administrativas N° 1.0000.22.157099- 7/002 fora fixada a seguinte tese: www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Requer-se, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil, uma vez que evidenciada e caracterizada a falta de interesse de agir do requerente. DAS RAZÕES QUE LEVARÃO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ✓ O SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL não se trata de restrições. As instituições financeiras são obrigadas a informar ao SCR as operações de crédito concedidas, conforme Lei Complementar 105/01 e Resolução 3.658 de 2008.17/12. ✓ Não existe a possibilidade de retirar o nome da autora do sistema, pois o Banco está obrigado a fornecer as informações. As informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) ficam disponíveis por 60 (sessenta) meses. 3- SEGREDO DE JUSTIÇA É de rigor, a priori, requerer seja decretado segredo de justiça em razão das informações trazidas à tona para comprovação dos fatos extintivos e modificativos da parte autora, haja vista ser prova essencial à defesa. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 4- DA VALIDADE DA MARCAÇÃO DE DIVÍDA EM PREJUÍZO OU VENCIDA Antes de entrarmos no mérito da ação, cabe vale destacar que a presente ação de indenização por danos morais – SCR, pulverizou no ordenamento jurídico contemporâneo, consistindo na proposição de ações em massa, geralmente pelo mesmo advogado ou escritório de advocacia, cujas petições iniciais são semelhantes, genéricas e desprovidas de documentação necessária à instrução, o que evidencia possíveis demandas recorrentes, os quais merecem à análise e a devida cautela da matéria. É importante mencionar, que a parte Autora não contesta a existência do débito registrado no Sistema de Informações do Banco Central, nem mesmo menciona se possui vínculo com o Banco Santander, se já realizou alguma operação de crédito, nada esclarece sobre o registro indicado na inicial, nem juntar os relatórios dos últimos anos do registro juntou limitando-se apenas a informar de forma genérica, que o seu nome fora registrado no Sistema de Informações do Banco Central (SCR), do qual não fora previamente notificado. No entanto, cabe demonstrar que a parte Autora é cliente desta Casa Bancária possuindo contrato de conta cartão de crédito. O cartão de crédito foi entregue no endereço fornecido pelo cliente no ato da contratação. O desbloqueio do cartão não ocorreu. O cartão não foi utilizado em compras apenas em saques complementares. Não foram realizados pagamentos por meio da fatura, além dos descontos em folha realizados mensalmente no valor de R$50,25. Sempre que o valor total da fatura não é quitado, é aplicada uma taxa de juros de 2,46% ao mês sobre o saldo não pago e tanto a diferença do saldo não pago quanto os juros são acrescidos na fatura do mês posterior. A conta da cliente foi Cancelada por E (enquadramento) no dia 11/07/2020 pelo motivo que a mesma ficou por um período de mais 181 dias de atraso de pagamento (sem repasse de desconto em folha ou pagamento via ficha de compensação) ou com pagamentos abaixo da RMC (mínimo da fatura). www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Com o não pagamento das parcelas, os contratos foram enviados para o setor de inadimplência/LYs. É importante esclarecer que, no relatório unificado do SCR (Sistema de Informações de Crédito), as dívidas podem ser classificadas da seguinte forma: 1. Em dia – parcelas ainda não vencidas ou vencidas há até 14 dias; 2. Vencidas – parcelas vencidas há mais de 14 dias; 3. Em prejuízo – parcelas vencidas, em geral, há mais de 180 dias. Tendo em vista que o SCR é um registro histórico de todas as operações de crédito a partir de R$ 200,00, podemos concluir que, assim que houver a quitação de uma dívida, o www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 apontamento correspondente será retirado do relatório no mês seguinte, uma vez que se trata de um relatório mensal enviado ao Banco Central. É de extrema importância informar que ao anuir com a contratação de crédito, a parte autora fora notificada e autorizara esta instituição bancária a registrar informações decorrentes de operações de crédito junto ao (SCR/BACEN), conforme cláusula expressa nos referidos contratos. Dito isso, ao alegar que não fora notificada previamente, a parte Autora omite a verdade dos fatos, pois em nenhum momento esclarece se já atrasou pagamentos de faturas, ou, se as quitou, o que justificaria o registro no SCR de dívida vencida junto ao Banco Aymoré. Não existe impedimento legal para que as instituições bancárias e financeiras prestem informações acerca das situações de inadimplemento ocorridas nos negócios realizados com pessoas físicas ou jurídicas com elas contratantes nesse sistema de uso interno das instituições bancárias, criado pelo BACEN, justamente para avaliar o risco de crédito. A única razão pela qual a parte Autora fundamenta seu pedido de exclusão seria a ausência de comunicação quanto à inclusão do registro. No entanto, constitui responsabilidade apenas dos chamados “órgãos de proteção ao crédito”, cuja atividade precípua é manter um banco de dados acerca dos consumidores e prestar as respectivas informações a quem de direito, proceder à notificação prévia do suposto devedor. Sendo assim, nobre julgador não há que se falar em irregularidades praticadas por esta instituição bancária, que pautou sua conduta no exercício regular de direito e conforme regulamentação do Banco Central. Com relação à notificação, cumpre relembrar que a responsabilidade de notificar o devedor acerca da negativação é do próprio órgão de proteção ao crédito, e não do credor, nos termos da súmula 359 do STJ. Vejam: "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Ademais, conforme entendimento das Cortes Estaduais a ausência de notificação prévia pela instituição financeira, por si só, não caracteriza ato ilícito hábil a ensejar reparação civil em favor do consumidor, e sim infração administrativa, que poderá ser punida pelo próprio Banco Central. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE BUSCAVA A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN - SCR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS INSCRITOS NO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. INSURGENTE QUE, EMBORA www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 NÃO NEGUE O INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, DEFENDE A IRREGULARIDADE DA INCLUSÃO DOS SEUS DADOS NO SISTEMA SEM O ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PELO BANCO RÉU QUE, A PRINCÍPIO, CONSTITUI MERA INFRIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019600-39.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-06- 2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL QUE SE EQUIPARA AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. NECESSIDADE DE ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELO BANCO RÉU. ART. 11 DA RESOLUÇÃO N. 4.571/2017 DO BACEN. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUE AUTORIZA O ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SCR. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE ATENDIDA. ADEMAIS, DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE CONSTITUI MERA INFRINGÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5030658-19.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024). Sendo ainda possível a manutenção da informação referente ao débito vencido no que tange ao período de inadimplência, porquanto o sistema retrata o histórico da operação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. ART. 932, V E VIII, C/C ART. 132, XVI, RITJSC. ADEMAIS, EVENTUAL NULIDADE POR JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE RESTA SUPERADA COM A ANÁLISE COLEGIADA DA INSURGÊNCIA. MÉRITO. ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE. INSUBSISTÊNCIA. CONSULTA AO SISTEMA SCR, DO BANCO CENTRAL, QUE DEMONSTRA O MONTANTE COMO "PREJUÍZO". NÃO COMPROVADA A MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SCR QUE É BANCO DE DADOS E, MESMO QUITADA A DÍVIDA, A ANOTAÇÃO PERSISTIRÁ EM CONSULTAS A SEREM REALIZADAS CONFORME A DATA-BASE PESQUISADA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 (TJSC, Apelação n. 5024513-24.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024). Ainda sobre a previa notificação existe a Resolução CMN nº 5.037, de 29/09/2022, em art. 3º, prevê a obrigação das instituições financeiras de enviar informações sobre as operações financeiras realizadas pelas pessoas físicas e jurídicas, incluindo empréstimos e financiamentos, pois tais informações são essenciais para a supervisão do mercado financeiro e, consequentemente, ao interesse coletivo. Por conseguinte, a transmissão desses dados não dependerá da aprovação do consumidor/cliente, uma vez que as entidades financeiras são obrigadas a enviá-las para o Banco Central do Brasil. Veja a redação do dispositivo: ‘“Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II – adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, co obrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; X – operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; e XI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.” A parte requerente em momento algum na presente demanda afirma desconhecer a relação jurídica existente com o Banco. Se faz de extrema importância destacar que as Instituições Bancária possuem acesso somente ao período de 2 anos do histórico de “Registros do SCR”, conforme esta Casa Bancária faz prova pelo extrato anexo a defesa. No que se refere a documentação apresentada pela parte requerente conforme regulamento do BACEN, apenas o cliente tem acesso a este período de 5 anos de registros, que dizem respeito ao HISTÓRICO de transações, inadimplências e pagamentos realizados pelo cliente. Excelência, o BACEN nada mais é que um histórico financeiro, ou seja, registra a vida financeira do cliente, bem como os contratos que realizou, suas inadimplências, bem como pagamentos. Mais uma vez frisamos as instituições Bancárias conseguem ter acessos a apenas 2 (Dois) anos desses registros, sendo que o próprio cliente, no site do Banco Central de forma individual e restrita possui acesso aos 5 anos dos registros. É cristalino que a parte busca com a presente demanda locupletar-se a custa desta instituição bancária, o que não se deve permitir, sob pena de enriquecimento ilícito. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 No que se refere a inclusão do nome da parte autora em registro SCR, não se trata cadastro restritivo de crédito e não houve qualquer irregularidade cometida pelo requerido. Importante salientar que o sistema SCR não é um sistema de consulta de operações inadimplentes ou de clientes que possuem restrições financeiras (negativação), mas sim, de informações sobre operações de crédito contraídas junto aos Bancos, tanto, vencidas, como, a vencer. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR trata-se de um instrumento de registro e Consultas referentes às operações de créditos concedidos pelas Instituições Financeiras, tendo como base legal para o sistema, coletar e compartilhar informações entre as instituições participantes do Sistema Financeiro Nacional e o respeito à Privacidade do cliente quanto ao sigilo e à divulgação de informações as condições previstas na Lei Complementar 105/01 e na Resolução 3.658 de 2008.17/12. É importante frisar que o SCR não se trata de restrições. O sistema trata de informações referentes às operações realizadas nas instituições financeiras e pode ser utilizada por elas para consulta e auxílio ao deliberar liberação de crédito. Os Bancos são obrigados a divulgar mensalmente ao Bacen, via SCR, as operações concedidas. Trata-se de uma responsabilidade não somente do Banco Santander, mas de todas as instituições financeiras do País, conforme o próprio extrato juntado pelo autor descreve. O SCR reflete a situação das operações ao longo do tempo. Enquanto no Serasa/SPC a anotação é baixada após o pagamento, no SCR ficam registradas as informações de eventual “prejuízo” para aquele determinado período antes do efetivo pagamento. Para exemplificar, se alguém esteve em “prejuízo” durante o ano de 2023 e, em janeiro/2024, resolve quitar os seus débitos, isso não muda o fato de que em 2023 ele realmente ainda estava em débito. Desse modo, mesmo após o pagamento, constaria no SCR o “prejuízo” até janeiro/2024 e a partir dali não haveria mais registros. Isso porque o SCR é uma série temporal, ou seja, reflete a situação da pessoa em cada período. Assim, sendo a informação prestada pelo Santander, não há nenhuma irregularidade no procedimento, pois apenas prestou informações obrigatórias ao BACEN por meio de seu sistema SCR. Inclusive no site do Banco Central (SCR) e no https://consumidor.gov.br/pages/principal/?1729279866841, é possível obter informações sobre a natureza do SCR, portanto, o relatório SCR anexado junto à inicial, não demonstra a existência de ato ilícito. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 O Banco Santander cumpriu e sempre cumprirá com as exigências dos órgãos fiscalizadores, nesse caso, conforme determina as resoluções: 2.724 e 3.658, bem como, a lei complementar 105/01. Não existe a possibilidade de retirar o nome da parte autora do sistema, pois o Banco está obrigado a fornecer as informações. As informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) ficam disponíveis por 60 (sessenta) meses. Neste sentido, não foi localizada nenhuma falha na prestação do serviço por parte do Banco Santander. No caso em comento, diante da ausência de comprovação de ato ilícito imputável à requerida não há que se falar em responsabilidade civil. A situação dos autos não restou comprovada, ou seja, não existe comprovação de que os fatos narrados tenham gerado danos à personalidade. Antes de se falar em dever de indenização há de se apurar se o dano efetivamente ocorreu, pois não se repara o prejuízo que não sofreu. Não restou comprovado pela parte autora que os fatos narrados tenham gerado quaisquer danos à sua honra ou constrangimentos perante terceiros. As alegações da parte autora, por si só, não são capazes de gerar dano moral, que no caso em tela, jamais poderá ser presumido. Não restando demonstrado pela parte autora, nos autos, ofensa concreta a atributos da personalidade, tampouco maiores aborrecimentos ou prejuízos em razão dos fatos narrados, muito menos que deste fato decorreu circunstância mais gravosa a justificar a ocorrência de danos morais, deve o pedido indenizatório ser julgado improcedente. Deste modo, não há que se falar em exclusão do apontamento, cancelamento definitivo do registro negativo e danos morais. Ante o exposto, requer a improcedência da ação. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 4- DO MÉRITO DA CAUSA 5.1- SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. Inicialmente, destaca-se que o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central “SCR”, conforme dispõe o Banco Central do Brasil 2 , trata-se do: “maior cadastro brasileiro BASEADO EM INFORMAÇÕES POSITIVAS e contém dados sobre o comportamento dos clientes no que se refere às suas obrigações contraídas no sistema financeiro.” (g.n) Assim, o SCR é alimentado, por obrigatoriedade do Banco Central, mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Dessa forma, este sistema traz as informações positivas dos clientes, não sendo, em nenhuma hipótese, um restritivo. Ao contrário do alegado, difere-se totalmente de SPC e SERASA. Não há qualquer restrição ao autor. Observe abaixo este esclarecimento disponível no site do Banco Central 3 : Nessa seara, a existência do SCR veio atender à necessidade do supervisor do Banco Central, sem o objetivo de atingir operações comerciais. A função primordial do SCR é prover a 2 http://www.bcb.gov.br/pre/bcatende/port/scr.asp 3 http://www.bcb.gov.br/fis/crc/port/outroscadastros.asp www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 supervisão bancária com informações para a realização de suas atividades com a escala e a precisão adequadas. Igualmente, o conteúdo do SCR distingue esse sistema dos cadastros restritivos de crédito. O registro de dados de determinada pessoa física ou jurídica no SCR não a desqualifica ou constitui elemento desabonador de sua conduta. Nos cadastros restritivos, a inserção de um devedor se dá quando se quer registrar fatos que desabonem o cliente. Já o registro no SCR não revela necessariamente informação que permita construir juízo de valor negativo de um devedor. A avaliação que se faz na consulta de dados de um devedor no SCR pode ser tanto positiva, nos casos em que se constata que o cliente é um pagador contumaz e pontual, como negativa, caso se percebam dificuldades no pagamento dos créditos em aberto. Ressalta-se que o SCR apenas apresenta o saldo devedor de clientes e sua adimplência ou inadimplência, cabendo a cada instituição avaliar as informações como positivas ou negativas. Deve-se ressaltar que a grande maioria dos clientes cadastrados no sistema é adimplente (cerca de 70% não têm registro desabonador) e que a inadimplência, que pode ser temporária, não impede a contratação de novas operações de crédito. Portanto, estar no SCR não é um fato negativo em si e NÃO impede que o autor pleiteie crédito nas instituições financeiras, podendo, inclusive, contribuir POSITIVAMENTE na decisão da instituição em conceder o crédito. Outro aspecto importante que diferencia o SCR dos cadastros restritivos é que, diferentemente do que ocorre naqueles cadastros, existe no SCR uma EXIGÊNCIA PARA QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS tenham autorização específica de seu cliente para a realização de consulta de seus dados no SCR. Portanto, as instituições financeiras só podem consultar as informações disponíveis no SCR se houver autorização específica do cliente. No presente caso, o autor concedeu esta informação. Dessa forma, não há que se falar em indenização no presente caso. Vide abaixo recentíssimos julgados de diversos Tribunais Regionais no sentido de que o cadastro no SCR não leva a restrição de crédito, tampouco enseja a reparação de danos morais: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO. DANO MORAL. NÃO EVIDENCIADO O ABALO MORAL NA SITUAÇÃO TELADA, DIANTE DAS INFORMAÇÕES EM NOME DO AUTOR www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 CONSTANTES DO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065760266, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 24/02/2016). (g.n) REPARAÇÃO DE DANOS. INFORMAÇÕES AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1 - Fundamentação sucinta não é o mesmo que falta de fundamentação. Nula é a decisão que carece da devida motivação, não a com fundamentação sucinta, que contém os requisitos essenciais. 2 - As instituições financeiras devem informar operações em prejuízo ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), mesmo que os valores relativos a essas tenham sido renegociados com o cliente, o que NÃO LEVA À RESTRIÇÃO DE CRÉDITO NEM ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3 - Apelação não provida. (Processo: APC 20130410082145; Relator(a):JAIR SOARES; Julgamento:16/03/2016; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível; Publicado no DJE: 29/03/2016. Pág.: 386) (g.n) OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSCRIÇÃO DE NOME NO SISTEMA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) – REGISTRO COMPULSÓRIO POR PARTE DE TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – PREJUÍZO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (APL 00382794120138260506 SP 0038279-41.2013.8.26.0506; Relator: Vicentini Barroso; Julgamento: 23/10/2015; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 24/10/2015) (g.n) Conclui-se, portanto, que não houve qualquer prejuízo causado ao autor passível de indenização, devendo ser julgada a ação TOTALMENTE IMPROCEDENTE. 5.2 - DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO TIDO COMO ILÍCITO. Conforme já visto anteriormente, restou perfeitamente claro que as partes celebraram contrato que preenche todos os requisitos da legislação civil, ou seja, os requisitos de existência e validade, de modo que é inconteste que o demandante tinha completo conhecimento de todas as suas cláusulas no momento da sua manifestação de vontade. Cumpre esclarecer que, no bojo dos contratos firmado entre as partes, consta a cláusula a seguir, as quais são reclamadas nos autos. Dessa sorte, o SCR foi implementado no Brasil desde 1997, criado pelo Conselho Monetário Nacional e administrado pelo Banco Central do Brasil. Sua finalidade é de dotar o Banco Central de uma ferramenta que proporcionasse meios para avaliação sobre o mercado de crédito. Assim a divulgação de informações obedece às condições previstas na Lei Complementar 105/01 e na Resolução 2.724/00 do BACEN. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Nesse sentido, o SCR é um sistema fornecido pelo BACEN para análise de viabilidade de concessão de crédito pelas instituições financeiras. Ainda, o SCR amplia a capacidade de monitoramento das instituições financeiras, auxiliando a área de supervisão bancária do Banco Central a detectar riscos e agir preventivamente no sentido de proteger as poupanças dos cidadãos. Importante frisar que, a privacidade do cliente quanto ao sigilo e à divulgação de informações obedecem às condições previstas na Lei Complementar n. 105/01 e na Resolução n. 2.724/00, NÃO VINDO A CAUSAR QUALQUER TIPO DE DANO, pois tal sigilo só e somente só, será “quebrado” com autorização judicial. Destarte, portanto, que o Banco em nenhum momento cometeu qualquer ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil quanto aos fatos aqui narrados, uma vez que fora realizado entre as partes um negócio jurídico válido – contrato – e que o cumprimento de suas cláusulas vislumbram como pleno o exercício regular de um direito pautado na boa fé contratual. Esse valor determina o dever de conduta entre as partes, devendo estar presente em todas as relações contratuais, podendo assim se manifestar por múltiplos comportamentos. Essa regra, presente no artigo 422 do CC, vem ser a regra da interpretação dos negócios jurídicos, limitando assim direitos subjetivos e individuais. Ademais, conforme já demonstrado, a jurisprudência dos nossos Tribunais confirmam a legalidade do cadastro, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. ORDEM JUDICIAL. EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTROS INTERNOS. INCABÍVEL. RESTRIÇÃO INTERNA DO BANCO. INFORMAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO. REFORMA DA DECISÃO. Ainda que o débito questionado no feito principal fosse reconhecido como inexigível, o agravante não está obrigado a excluir o nome da autora do seu cadastro interno, já que as informações não possuem caráter público, mas norteiam o perfil do cliente do banco. Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21199672020148260000 SP 2119967-20.2014.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 17/10/2014) (g.n) Conforme já orientado acima, o cadastro no SCR serve somente para balizar a concessão de crédito e seu montante. Tal cadastro, não é um órgão de negativação, como quer fazer crer a parte autora, não configurando sua conduta em qualquer ato ilícito capaz de ensejar responsabilidade no âmbito civil. 5.3 - DA INOCORRÊNCIA DE DANO ATUAL E CERTO. De antemão, se depreende que esta Instituição Financeira NÃO remeteu o nome da parte autora para órgãos de negativação. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Aduz a parte autora que seu nome foi inserido no cadastro este denominado SCR – Sistema de Informações de Crédito, por uma dívida inexistente. Afirma que consta no SCR débitos totalmente indevidos e em razão dessa informação, vem sofrendo danos morais. O SCR, ao contrário do que a parte autora aduz, em relação as informações fornecidas pelo Banco réu, demonstra situações financeiras positivas, pois lá constam que as operações de crédito do autor junto ao Banco estão todas sendo quitadas corretamente nos vencimentos. Assim, para que as informações sejam positivas, basta o autor ter boas relações creditícias. V. Exa., tal informação é completamente RATIFICADA pelo Banco. Conforme já acima dito, tal cadastro obedece a Lei Complementar n. 105/01 e na Resolução n. 2.724/00 (dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras). Tal sigilo só será “quebrado” com autorização judicial. Sendo assim, em face do sigilo das informações disponíveis no SCR, não há em que se falar em qualquer abalo moral por parte do autor. O dano é o pressuposto básico do dever de indenizar. É a materialização do desequilíbrio jurídico provocado pelo ato ilícito. Por certo, só haverá o que indenizar desde que se constate o prejuízo ao patrimônio jurídico de alguém, dado ao caráter essencialmente equalizador do instituto da responsabilidade civil. A noção de um dano certo se contrapõe à de dano hipotético, isto é, aquele que decorre da mera suposição de que, na ausência do prejuízo, haveria desencadeamento de uma série não obrigatória de eventos que, provavelmente, pudessem dar margem à ocorrência alegada como dano. Ademais, saliente-se, por oportuno, que, conforme já amplamente demonstrado, NÃO FOI COMPROVADA A OCORRÊNCIA EFETIVA DE QUALQUER FATO DANOSO ATUAL E CERTO ADVINDO DA CONDUTA DA EMPRESA RÉ, O QUAL ENSEJARIA A SUA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, tendo o Banco promovido agido sempre no exercício regular de um direito pautado em cláusulas contratuais. Ao pleitear o recebimento de indenização por danos morais ou materiais, torna-se imperioso que se apresente prova capaz de demonstrar, efetivamente, a ocorrência e a dimensão do suposto dano, o que, no caso, não foi feito. Tal escusa em demonstrar prova cabal que acolha sua pretensão impossibilita a condenação do promovido, uma vez que meras alegações, meras suposições, não geram o dever de reparar, por mais que o requerente tente mostrar o contrário. Acrescente-se, por oportuno, que tanto a Doutrina quanto a Jurisprudência reconhecem como requisitos à obrigação de indenizar: (i) o ato ilícito, (ii) a presença de dolo ou culpa, (iii) a prova do dano e (iv) o nexo de causalidade, que no caso sub oculi não estão presentes. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Com isso, o pedido autoral de indenização não merece prosperar, visto que, in casu, se verifica a absoluta ausência de provas de danos atuais e certos ou de qualquer ato ilícito cometido pelo requerido. Entendimento em contrário, data máxima vênia, incentivará a tão falada e propagada INDÚSTRIA DO DANO MORAL, que vem sendo fomentada pela concessão de indenizações pelos mais corriqueiros aborrecimentos, e o que é mais grave, recaindo o ônus da condenação sobre quem não foi causador do alegado dano, devendo tal prática ser repudiada pelo Poder Judiciário. 5.4 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL – INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Para que se possa atribuir responsabilidade civil ao requerido é necessário que os três requisitos essenciais ao instituto estejam presentes no caso concreto, de forma que se comprove que o dano decorre exclusivamente de uma conduta ilícita por parte do agente. O elemento que inicia a tríade da responsabilidade civil, necessário à indenização material, é a conduta culposa, ou seja, a negligência, imprudência ou imperícia do agente ao realizar o ato que deu causa ao dano pleiteado. A conceituação legal do instituto do ato ilícito no direito brasileiro é esculpida no artigo 186 do Código Civil brasileiro, pelo qual: Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Sem o estabelecimento desse requisito, segundo Aguiar Dias, impossível a configuração do dever de indenizar: A culpa é a falta de diligência na observância da norma de conduta, isto é, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com o resultado não objetivado, mas previsível, desde que o agente se detivesse na consideração das consequências eventuais de sua atitude. (DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 1979. P. 136). No caso em comento, diante da ausência de comprovação de ato ilícito imputável à requerida não há que se falar em responsabilidade civil. Além de inexistente qualquer ato ilícito, é preciso destacar que não restou estabelecida nenhuma relação de causa e efeito que tornasse indiscutível que, sem o fato, o prejuízo não teria lugar. Isso porque, em que pese o esmero da narrativa inicial, não restou comprovada a alegada falha na prestação dos serviços da requerida. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 5.5 - DANO MORAL INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL O dano moral caracteriza-se por lesões a dignidade humana que não podem ser presumidas em hipótese como a do caso concreto. Sob qualquer ótica, o fato narrado na inicial não é suficiente à ensejar compensação pecuniária pelos meros dissabores experimentados. Considerando o número assustador de demandas sérias e justas que aguardam a apreciação do Poder Judiciário, a ação em tela chega a ferir o princípio da boa-fé, na medida em que não houve prova do dano alegado pela autora, simplesmente porque dano algum existiu, e demandas como esta, servem apenas para abarrotar ainda mais o sistema judiciário: Processo: Apelação Cível 1.0024.12.159264-6/003 1592646-26.2012.8.13.0024 (1) Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer Data de Julgamento: 22/08/2017 Data da publicação da súmula: 01/09/2017 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMOS - CRÉDITO COM DESCONTO DIRETO EM CONTA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - ACOLHIMENTO - LIMITAÇÃO EM 30% - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA. -Sabe-se que a sentença, deve enfrentar todos os pedidos formulados pelo autor, nos exatos limites em que foram propostos, sendo-lhe vedado julgar além do pedido (ultra petita), aquém (citra petita) ou fora (extra petita) daquilo que foi postulado na inicial. Inteligência dos artigos 141 e 492 do CPC. - No caso em apreço, resta constatada a existência de vício ultra petita, pois o MM. Juiz decidiu a respeito da limitação de 30% dos descontos no contracheque do requerente relativos ao empréstimo firmado entre uma das instituições financeiras requeridas e o autor. Todavia, da análise da inicial não há qualquer pedido a respeito da aludida limitação dos descontos. Constatado o vício, deve ser acolhida a preliminar e decotada da sentença o tópico que não foi expressamente pleiteado na petição inicial. - O empréstimo na modalidade de desconto em folha submete-se às disposições da Lei 10.820/03, devendo a instituição financeira verificar a margem consignável do devedor no momento da contratação. - O crédito direto ao consumidor, por sua vez, não se confunde com aquela espécie de contrato, porquanto decorre da relação do correntista com o seu banco. - Este tipo de contrato não pode ser inserido na margem consignável disposta na Lei 10.820/03, uma vez que a financeira que oferta o empréstimo com desconto em folha não tem acesso aos dados bancários do correntista, não sendo possível verificar a existência do comprometimento da renda com contrato de crédito direto ao consumidor. Para que se possa falar em dano moral é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade ou sentimento de dignidade, experimentando dor, humilhação e constrangimentos.- A cobrança indevida, por si só, não é suficiente para atribuir à parte angústia ou sofrimento capaz de justificar a indenização. Para configuração do dano moral, há que existir violação do direito da personalidade, provocando dor, sofrimento, angústia, abalo psicológico ou humilhação consideráveis à pessoa, e não quaisquer dissabores da vida, como o que ocorreu na espécie. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 A frustração, a decepção e o desconforto, em regra, não atingem a moral, a afetividade ou a intimidade da pessoa de forma a lhe causar vexames ou dores. O conjunto probatório carreado é insuficiente para gerar convencimento inequívoco do dano moral. O relato inicial não traz situação vexatória capaz de agredir a honra e a moral da pessoa humana, a ponto de gerar direito à indenização pretendida, devendo ser julgado improcedente o pedido. 5.6 - DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ainda, na hipótese remota, e aqui admitida para fins de argumentação apenas, de entender-se pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/90), certo é que não poderá prevalecer o pedido de inversão do ônus da prova, vez que elaborado pela parte autora sem qualquer fundamentação e delimitação. Isso porque, mesmo que se admita a aplicação do CDC, esse mesmo Código, nos termos do artigo 6º, VIII, requer, necessariamente, a presença concomitante de dois requisitos, a saber: a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do impetrante, “segundo as regras ordinárias de experiência”. Todavia, por tudo o quanto deduzido nesta defesa e demonstrado, não há como se dizer que há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, não há que se falar em hipossuficiência no polo ativo desta ação. Não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova tem caráter excepcional e deve ser reservada aos casos em que os requisitos legais estejam incontestavelmente presentes, a fim de não limitar os princípios da isonomia e da ampla defesa, ambos previstos como direitos fundamentais pela Constituição Federal em vigor. Desta forma, diante da inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como da não caracterização de situação de hipossuficiência, de rigor seja julgado improcedente o pedido de inversão do ônus da prova. 5.7 - MODIFICAÇÕES DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, Á LUZ DA LEI 14.905/24 Decorre da recentíssima edição da Lei 14.905/2024, a parametração legal de correção monetária e juros de mora que deverá ser utilizada, nas relações de direito privado. Com efeito, referida norma legal veio à reformulação dos arts. 389 e 406, parágrafo 1º., ambos do Código Civil de 2022, estatuindo que, à falta de prévia convenção das partes, e na ausência de lei específica, acerca dos índices de atualização monetária, deverá, para tanto, ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e, para a apuração dos juros de mora, o número resultante da Taxa Selic, deduzida a atualização monetária relativa ao IPCA. Referida alteração legislativa, revelou-se como elemento de perfil definitório de arrastadas polêmicas interpretativas do art. 406 do Código Civil, quanto aos juros moratórios, www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 que, por reiteradas vezes, fez-se objeto de celeuma, entre aquilatação do percentual de juros previstos no art. 161, parágrafo 1º. Do CTN e o mais hodierno posicionamento do STJ, firmado no tema repetitivo 176, que acenou majoritariamente pela utilização da Selic, entendimento esse, prevalecente no REsp 1795/982SP, cujo julgamento precedeu bem de perto, à edição da Lei 14.925/24. Ainda de importantíssima abordagem que, tendo prevalecido no mencionado REsp 175/982SP o entendimento da literal supremacia da taxa SELIC, sob a redação, até então vigente, do art. 406, CC, qualquer outro índice para a correção monetária e juros de mora - senão aqueles previamente avençados e os decorrentes de Lei expressa. Assim, tem-se por consolidado que, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, deverá prevalecer, sem o alcance da coisa julgada a adoção da SELIC ao encampamento, não só da correção monetária, como também dos juros de mora, até o advento da nova diretriz legal, que modificou a dicção do art. 406, CC. Tudo isso decorre de mera observância do princípio legal tempus regit actum. Em retorno, à mens legis da nova normação legal, prevista na Lei 14.905/24, esta reflete o claríssimo e necessário intuito de uniformização dos índices correcionais, sabidamente distintos - e não raras as vezes, discrepantes entre si - provindos dos diversos Tribunais do País e quanto aos juros moratórios, o necessário mister de conclamar-se à realidade, a fixação de remuneração justa e mais consentânea ao cenário econômico do País. O postulado decorrente da imposição fixa de juros de 1% ao mês, desconsiderada qualquer análise conjuntural do panorama sócio econômico, significava impor-se ao devedor proporcionalidade financeira eventual e possivelmente muito maior que aquela que poderia o credor obter com seu capital, afluindo daí um enriquecimento desmedido. A formulação advinda da Lei em questão, que veio à mais que necessária renovação dos arts. 398 e 406, parágrafo 1º. pauta-se, por incontroverso, em índices e fórmulas de gênese matemático-financeira e projeções de perfil absolutamente técnico, editadas pelo Conselho Monetário Nacional, o que afasta qualquer postulado de origem ficta a concebida consectariamente a uma obrigação judicialmente imposta. Tem-se, com efeito, que os efeitos de tal reconcepção da matéria, encontra-se plenamente apta a abarcar os processos em curso, valendo lembrar que segundo o Superior Tribunal de Justiça os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, serem aplicadas no mês de respectivo de sua incidência, a legislação vigente. Daí, ter-se fixado o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando, inclusive, aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, não havendo, dessarte, que se cogitar, como já pontuado, em violação da coisa julgada(Repetitivo em Resp 1.112.746 DF] Tal matéria afigura-se como ordem pública, suscetível de arguição em qualquer tempo, instância ou grau de jurisdição. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Ponto de relevo deve ainda ser firmado nesta brevíssima e prefacial análise, no que toca também aos processos já em curso, quanto à impactação da nova Lei, pois que, nos feitos judiciais que encontram sentenciados e mesmo os já com trânsito em julgado, e naqueles pendentes julgamento pelos tribunais, ou ainda, sem cumprimento da sentença, não há que cogitar da aplicação dos índices que o previsto no art. 406 CC, até 30.08.24 ( SELIC, abarcando correção e juros) e após, aqueles decorrentes da referida lei posterior (correção pelo IPCA e juros pela SELIC descontado o IPCA) o que, certamente, virá em nítido benefício de ambas as partes tendo em conta que, nesse longo período em que o processo se arrastava nas instância recursais, prevaleciam metodologias afastadas do que já preconizava a lei de regência. Isto posto, é de rigor requerer que correção e juros devidos em razão de decisão proferida nestes autos, obedeça aos critérios fixados pela LEI 14.905/24. 6 - DOS PEDIDOS: Face ao exposto, requer: i. Seja acolhida a preliminar arguida para extinguir o feito sem julgamento do mérito; ii. Sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. iii. Como argumentação, admitindo-se por mera alegação uma suposta possibilidade de condenação, requer desde já pela fixação da verba indenizatória em patamar condizente com as peculiaridades do caso; Protesta provar seus argumentos por todos os meios de prova admitidos. Requer expressamente seja cadastrado o procurador Ney José Campos, registrado na OAB/MG sob o número 44.243 para receber as publicações do feito com exclusivamente, sob pena de nulidade. Em se tratando de processo eletrônico, pugna seja intimado para trazer cópias legíveis, sendo esse o caso. Termos em que, pede deferimento. Belo Horizonte, 26/05/2025. P.P NEY JOSÉ CAMPOS OAB/MG 44.243. P.P DANIEL CAMPOS MARTINS OAB/MG 119.786. Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Processo nº 5206961-29.2025.8.09.0051

ID: 281470946

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5206961-29.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE LACERDA AZEVEDO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

GIOVANA VIEIRA PINTO

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RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA

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CAIO CESAR ALVES RIBEIRO

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RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO

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RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Rua Dom Pedro II, 453 Rua dos Aimorés, 2001, Conj. 901/906 Av.Candido de Abreu, 526,Conj.1603 B Rua Porto Alegre , nº 316 Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG Bairro Lourdes– Belo Horizonte /MG Centro C… Rua Dom Pedro II, 453 Rua dos Aimorés, 2001, Conj. 901/906 Av.Candido de Abreu, 526,Conj.1603 B Rua Porto Alegre , nº 316 Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG Bairro Lourdes– Belo Horizonte /MG Centro Cívico – Curitiba / PR Bairro Santa Marta - Uberaba/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 CEP: 38.061-330 – TEL: 34 3480-2109 www.neycampos.adv.br EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA - GO PROCESSO: 5206961-29.2025.8.09.0051 AUTOR: JOSE CARLOS DE LARCEDA AZEVEDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. qualificado na inicial, vem à presença de Vossa Exa, CONTESTAR o pedido inicial nos termos a seguir: 1- SÍNTESE DA INICIAL Alega a parte autora em síntese que é cliente do banco requerido, após consultar seu nome nos bancos de dados do sistema SCR, identificou o seu nome inserido no campo "vencida". Sem nunca ter recebido qualquer notificação resolveu procurar a justiça. Ante ao exposto, requer, justiça gratuita, inversão do ônus da prova, liminar para exclusão da informação de prejuízo do SCR, indenização em danos morais. 2- PRELIMINARMENTE: AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR A instituição ré é uma fornecedora cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, na qual respondeu 94,4% de todas as reclamações contra ela registradas e, dessas, quase 80% (oitenta por cento) foram efetivamente solucionadas extrajudicialmente 1 : 1 https://consumidor.gov.br/pages/empresa/20150105000046030/perfil www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Além desse canal, existem muitos outros de atendimento ao cliente, internos e externos, quais sejam: (i) SAC, (ii) Ouvidoria, (iii) Central de Atendimento e (iv) Central de negociação, todos informados no site do Banco. Inobstante, a parte autora nunca tentou solucionar o seu problema extrajudicialmente e, antes de ser citada nesses autos, a instituição financeira sequer havia sido informada sobre a existência dele! Como poderia tê-lo resolvido, portanto? Ora, considerando que o banco réu respondeu a quase 100% das reclamações administrativas formuladas em seu desfavor, com índice de solução de 77,4%, num prazo médio de resposta de meros 10 (dez!) dias, resta evidenciado a inexistência do interesse de agir da parte autora, diante da ausência de comprovação de pretensão resistida. Sabe-se ainda que, de acordo com o artigo 5º, XXXV, da CF, é assegurado a todos o direito de demandar em Juízo em caso de lesão ou ameaça de direito em respeito ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Não estabelecendo a norma legal, sobretudo em relações que versam sobre demandas de consumo, a exigência de “pretensão resistida” como requisito para o ajuizamento de ação judicial. Nesse caminhar conforme Incidente de Resolução Administrativas N° 1.0000.22.157099- 7/002 fora fixada a seguinte tese: www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Requer-se, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil, uma vez que evidenciada e caracterizada a falta de interesse de agir do requerente. DAS RAZÕES QUE LEVARÃO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ✓ O SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL não se trata de restrições. As instituições financeiras são obrigadas a informar ao SCR as operações de crédito concedidas, conforme Lei Complementar 105/01 e Resolução 3.658 de 2008.17/12. ✓ Não existe a possibilidade de retirar o nome da autora do sistema, pois o Banco está obrigado a fornecer as informações. As informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) ficam disponíveis por 60 (sessenta) meses. 3- SEGREDO DE JUSTIÇA É de rigor, a priori, requerer seja decretado segredo de justiça em razão das informações trazidas à tona para comprovação dos fatos extintivos e modificativos da parte autora, haja vista ser prova essencial à defesa. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 4- DA VALIDADE DA MARCAÇÃO DE DIVÍDA EM PREJUÍZO OU VENCIDA Antes de entrarmos no mérito da ação, cabe vale destacar que a presente ação de indenização por danos morais – SCR, pulverizou no ordenamento jurídico contemporâneo, consistindo na proposição de ações em massa, geralmente pelo mesmo advogado ou escritório de advocacia, cujas petições iniciais são semelhantes, genéricas e desprovidas de documentação necessária à instrução, o que evidencia possíveis demandas recorrentes, os quais merecem à análise e a devida cautela da matéria. É importante mencionar, que a parte Autora não contesta a existência do débito registrado no Sistema de Informações do Banco Central, nem mesmo menciona se possui vínculo com o Banco Santander, se já realizou alguma operação de crédito, nada esclarece sobre o registro indicado na inicial, nem juntar os relatórios dos últimos anos do registro juntou limitando-se apenas a informar de forma genérica, que o seu nome fora registrado no Sistema de Informações do Banco Central (SCR), do qual não fora previamente notificado. No entanto, cabe demonstrar que a parte Autora é cliente desta Casa Bancária possuindo contratos de conta corrente e emprestimo. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Após consulta interna identificamos o contrato de cheque especial nº 010027826, agência 1812, data 29/09/2021, assim como o contrato de empréstimo nº 320000010200, agência 1812, formalizado na data 23/02/2022, valor solicitado R$ 145.801,65 em 72 parcelas. Devido a falta de pagamento das parcelas o contrato foi enviado para o setor de inadimplência. Houve o acordo nº 227799326 via agencia 3808, na data 26/09/2022, valor negociado R$ 126.789,95 em 120 parcelas, o acordo foi interrompido na data 23/12/2022. Conforme documentos e audio em anexo: https://drive.google.com/drive/folders/1I1nO- ApG8VJTZnhfg1wEDqWBvuBuFaI?usp=sharing www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 É importante esclarecer que, no relatório unificado do SCR (Sistema de Informações de Crédito), as dívidas podem ser classificadas da seguinte forma: 1. Em dia – parcelas ainda não vencidas ou vencidas há até 14 dias; 2. Vencidas – parcelas vencidas há mais de 14 dias; 3. Em prejuízo – parcelas vencidas, em geral, há mais de 180 dias. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Tendo em vista que o SCR é um registro histórico de todas as operações de crédito a partir de R$ 200,00, podemos concluir que, assim que houver a quitação de uma dívida, o apontamento correspondente será retirado do relatório no mês seguinte, uma vez que se trata de um relatório mensal enviado ao Banco Central. É de extrema importância informar que ao anuir com a contratação de crédito, a parte autora fora notificada e autorizara esta instituição bancária a registrar informações decorrentes de operações de crédito junto ao (SCR/BACEN), conforme cláusula expressa nos referidos contratos. Dito isso, ao alegar que não fora notificada previamente, a parte Autora omite a verdade dos fatos, pois em nenhum momento esclarece se já atrasou pagamentos de faturas, ou, se as quitou, o que justificaria o registro no SCR de dívida vencida junto ao Banco Aymoré. Não existe impedimento legal para que as instituições bancárias e financeiras prestem informações acerca das situações de inadimplemento ocorridas nos negócios realizados com pessoas físicas ou jurídicas com elas contratantes nesse sistema de uso interno das instituições bancárias, criado pelo BACEN, justamente para avaliar o risco de crédito. A única razão pela qual a parte Autora fundamenta seu pedido de exclusão seria a ausência de comunicação quanto à inclusão do registro. No entanto, constitui responsabilidade apenas dos chamados “órgãos de proteção ao crédito”, cuja atividade precípua é manter um banco de dados acerca dos consumidores e prestar as respectivas informações a quem de direito, proceder à notificação prévia do suposto devedor. Sendo assim, nobre julgador não há que se falar em irregularidades praticadas por esta instituição bancária, que pautou sua conduta no exercício regular de direito e conforme regulamentação do Banco Central. Com relação à notificação, cumpre relembrar que a responsabilidade de notificar o devedor acerca da negativação é do próprio órgão de proteção ao crédito, e não do credor, nos termos da súmula 359 do STJ. Vejam: "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Ademais, conforme entendimento das Cortes Estaduais a ausência de notificação prévia pela instituição financeira, por si só, não caracteriza ato ilícito hábil a ensejar reparação civil em favor do consumidor, e sim infração administrativa, que poderá ser punida pelo próprio Banco Central. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE BUSCAVA A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN - SCR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEFENDIDO O www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS INSCRITOS NO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. INSURGENTE QUE, EMBORA NÃO NEGUE O INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, DEFENDE A IRREGULARIDADE DA INCLUSÃO DOS SEUS DADOS NO SISTEMA SEM O ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PELO BANCO RÉU QUE, A PRINCÍPIO, CONSTITUI MERA INFRIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019600-39.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-06- 2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL QUE SE EQUIPARA AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. NECESSIDADE DE ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELO BANCO RÉU. ART. 11 DA RESOLUÇÃO N. 4.571/2017 DO BACEN. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUE AUTORIZA O ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SCR. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE ATENDIDA. ADEMAIS, DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE CONSTITUI MERA INFRINGÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5030658-19.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024). Sendo ainda possível a manutenção da informação referente ao débito vencido no que tange ao período de inadimplência, porquanto o sistema retrata o histórico da operação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. ART. 932, V E VIII, C/C ART. 132, XVI, RITJSC. ADEMAIS, EVENTUAL NULIDADE POR JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE RESTA SUPERADA COM A ANÁLISE COLEGIADA DA INSURGÊNCIA. MÉRITO. ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE. INSUBSISTÊNCIA. CONSULTA AO SISTEMA SCR, DO BANCO CENTRAL, QUE DEMONSTRA O MONTANTE COMO "PREJUÍZO". NÃO COMPROVADA A MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SCR QUE É BANCO DE DADOS E, MESMO QUITADA A DÍVIDA, A ANOTAÇÃO PERSISTIRÁ EM CONSULTAS A SEREM REALIZADAS CONFORME A DATA-BASE PESQUISADA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. INAPLICABILIDADE DA www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5024513-24.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024). Ainda sobre a previa notificação existe a Resolução CMN nº 5.037, de 29/09/2022, em art. 3º, prevê a obrigação das instituições financeiras de enviar informações sobre as operações financeiras realizadas pelas pessoas físicas e jurídicas, incluindo empréstimos e financiamentos, pois tais informações são essenciais para a supervisão do mercado financeiro e, consequentemente, ao interesse coletivo. Por conseguinte, a transmissão desses dados não dependerá da aprovação do consumidor/cliente, uma vez que as entidades financeiras são obrigadas a enviá-las para o Banco Central do Brasil. Veja a redação do dispositivo: ‘“Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II – adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, co obrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; X – operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; e XI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.” A parte requerente em momento algum na presente demanda afirma desconhecer a relação jurídica existente com o Banco. Se faz de extrema importância destacar que as Instituições Bancária possuem acesso somente ao período de 2 anos do histórico de “Registros do SCR”, conforme esta Casa Bancária faz prova pelo extrato anexo a defesa. No que se refere a documentação apresentada pela parte requerente conforme regulamento do BACEN, apenas o cliente tem acesso a este período de 5 anos de registros, que dizem respeito ao HISTÓRICO de transações, inadimplências e pagamentos realizados pelo cliente. Excelência, o BACEN nada mais é que um histórico financeiro, ou seja, registra a vida financeira do cliente, bem como os contratos que realizou, suas inadimplências, bem como pagamentos. Mais uma vez frisamos as instituições Bancárias conseguem ter acessos a apenas 2 (Dois) anos desses registros, sendo que o próprio cliente, no site do Banco Central de forma individual e restrita possui acesso aos 5 anos dos registros. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 É cristalino que a parte busca com a presente demanda locupletar-se a custa desta instituição bancária, o que não se deve permitir, sob pena de enriquecimento ilícito. No que se refere a inclusão do nome da parte autora em registro SCR, não se trata cadastro restritivo de crédito e não houve qualquer irregularidade cometida pelo requerido. Importante salientar que o sistema SCR não é um sistema de consulta de operações inadimplentes ou de clientes que possuem restrições financeiras (negativação), mas sim, de informações sobre operações de crédito contraídas junto aos Bancos, tanto, vencidas, como, a vencer. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR trata-se de um instrumento de registro e Consultas referentes às operações de créditos concedidos pelas Instituições Financeiras, tendo como base legal para o sistema, coletar e compartilhar informações entre as instituições participantes do Sistema Financeiro Nacional e o respeito à Privacidade do cliente quanto ao sigilo e à divulgação de informações as condições previstas na Lei Complementar 105/01 e na Resolução 3.658 de 2008.17/12. É importante frisar que o SCR não se trata de restrições. O sistema trata de informações referentes às operações realizadas nas instituições financeiras e pode ser utilizada por elas para consulta e auxílio ao deliberar liberação de crédito. Os Bancos são obrigados a divulgar mensalmente ao Bacen, via SCR, as operações concedidas. Trata-se de uma responsabilidade não somente do Banco Santander, mas de todas as instituições financeiras do País, conforme o próprio extrato juntado pelo autor descreve. O SCR reflete a situação das operações ao longo do tempo. Enquanto no Serasa/SPC a anotação é baixada após o pagamento, no SCR ficam registradas as informações de eventual “prejuízo” para aquele determinado período antes do efetivo pagamento. Para exemplificar, se alguém esteve em “prejuízo” durante o ano de 2023 e, em janeiro/2024, resolve quitar os seus débitos, isso não muda o fato de que em 2023 ele realmente ainda estava em débito. Desse modo, mesmo após o pagamento, constaria no SCR o “prejuízo” até janeiro/2024 e a partir dali não haveria mais registros. Isso porque o SCR é uma série temporal, ou seja, reflete a situação da pessoa em cada período. Assim, sendo a informação prestada pelo Santander, não há nenhuma irregularidade no procedimento, pois apenas prestou informações obrigatórias ao BACEN por meio de seu sistema SCR. Inclusive no site do Banco Central (SCR) e no https://consumidor.gov.br/pages/principal/?1729279866841, é possível obter informações sobre a natureza do SCR, portanto, o relatório SCR anexado junto à inicial, não demonstra a existência de ato ilícito. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 O Banco Santander cumpriu e sempre cumprirá com as exigências dos órgãos fiscalizadores, nesse caso, conforme determina as resoluções: 2.724 e 3.658, bem como, a lei complementar 105/01. Não existe a possibilidade de retirar o nome da parte autora do sistema, pois o Banco está obrigado a fornecer as informações. As informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) ficam disponíveis por 60 (sessenta) meses. Neste sentido, não foi localizada nenhuma falha na prestação do serviço por parte do Banco Santander. No caso em comento, diante da ausência de comprovação de ato ilícito imputável à requerida não há que se falar em responsabilidade civil. A situação dos autos não restou comprovada, ou seja, não existe comprovação de que os fatos narrados tenham gerado danos à personalidade. Antes de se falar em dever de indenização há de se apurar se o dano efetivamente ocorreu, pois não se repara o prejuízo que não sofreu. Não restou comprovado pela parte autora que os fatos narrados tenham gerado quaisquer danos à sua honra ou constrangimentos perante terceiros. As alegações da parte autora, por si só, não são capazes de gerar dano moral, que no caso em tela, jamais poderá ser presumido. Não restando demonstrado pela parte autora, nos autos, ofensa concreta a atributos da personalidade, tampouco maiores aborrecimentos ou prejuízos em razão dos fatos narrados, muito menos que deste fato decorreu circunstância mais gravosa a justificar a ocorrência de danos morais, deve o pedido indenizatório ser julgado improcedente. Deste modo, não há que se falar em exclusão do apontamento, cancelamento definitivo do registro negativo e danos morais. Ante o exposto, requer a improcedência da ação. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 4- DO MÉRITO DA CAUSA 5.1- SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. Inicialmente, destaca-se que o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central “SCR”, conforme dispõe o Banco Central do Brasil 2 , trata-se do: “maior cadastro brasileiro BASEADO EM INFORMAÇÕES POSITIVAS e contém dados sobre o comportamento dos clientes no que se refere às suas obrigações contraídas no sistema financeiro.” (g.n) Assim, o SCR é alimentado, por obrigatoriedade do Banco Central, mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Dessa forma, este sistema traz as informações positivas dos clientes, não sendo, em nenhuma hipótese, um restritivo. Ao contrário do alegado, difere-se totalmente de SPC e SERASA. Não há qualquer restrição ao autor. Observe abaixo este esclarecimento disponível no site do Banco Central 3 : Nessa seara, a existência do SCR veio atender à necessidade do supervisor do Banco Central, sem o objetivo de atingir operações comerciais. A função primordial do SCR é prover a 2 http://www.bcb.gov.br/pre/bcatende/port/scr.asp 3 http://www.bcb.gov.br/fis/crc/port/outroscadastros.asp www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 supervisão bancária com informações para a realização de suas atividades com a escala e a precisão adequadas. Igualmente, o conteúdo do SCR distingue esse sistema dos cadastros restritivos de crédito. O registro de dados de determinada pessoa física ou jurídica no SCR não a desqualifica ou constitui elemento desabonador de sua conduta. Nos cadastros restritivos, a inserção de um devedor se dá quando se quer registrar fatos que desabonem o cliente. Já o registro no SCR não revela necessariamente informação que permita construir juízo de valor negativo de um devedor. A avaliação que se faz na consulta de dados de um devedor no SCR pode ser tanto positiva, nos casos em que se constata que o cliente é um pagador contumaz e pontual, como negativa, caso se percebam dificuldades no pagamento dos créditos em aberto. Ressalta-se que o SCR apenas apresenta o saldo devedor de clientes e sua adimplência ou inadimplência, cabendo a cada instituição avaliar as informações como positivas ou negativas. Deve-se ressaltar que a grande maioria dos clientes cadastrados no sistema é adimplente (cerca de 70% não têm registro desabonador) e que a inadimplência, que pode ser temporária, não impede a contratação de novas operações de crédito. Portanto, estar no SCR não é um fato negativo em si e NÃO impede que o autor pleiteie crédito nas instituições financeiras, podendo, inclusive, contribuir POSITIVAMENTE na decisão da instituição em conceder o crédito. Outro aspecto importante que diferencia o SCR dos cadastros restritivos é que, diferentemente do que ocorre naqueles cadastros, existe no SCR uma EXIGÊNCIA PARA QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS tenham autorização específica de seu cliente para a realização de consulta de seus dados no SCR. Portanto, as instituições financeiras só podem consultar as informações disponíveis no SCR se houver autorização específica do cliente. No presente caso, o autor concedeu esta informação. Dessa forma, não há que se falar em indenização no presente caso. Vide abaixo recentíssimos julgados de diversos Tribunais Regionais no sentido de que o cadastro no SCR não leva a restrição de crédito, tampouco enseja a reparação de danos morais: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO. DANO MORAL. NÃO EVIDENCIADO O ABALO MORAL NA SITUAÇÃO TELADA, DIANTE DAS INFORMAÇÕES EM NOME DO AUTOR www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 CONSTANTES DO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065760266, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 24/02/2016). (g.n) REPARAÇÃO DE DANOS. INFORMAÇÕES AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1 - Fundamentação sucinta não é o mesmo que falta de fundamentação. Nula é a decisão que carece da devida motivação, não a com fundamentação sucinta, que contém os requisitos essenciais. 2 - As instituições financeiras devem informar operações em prejuízo ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), mesmo que os valores relativos a essas tenham sido renegociados com o cliente, o que NÃO LEVA À RESTRIÇÃO DE CRÉDITO NEM ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3 - Apelação não provida. (Processo: APC 20130410082145; Relator(a):JAIR SOARES; Julgamento:16/03/2016; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível; Publicado no DJE: 29/03/2016. Pág.: 386) (g.n) OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSCRIÇÃO DE NOME NO SISTEMA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) – REGISTRO COMPULSÓRIO POR PARTE DE TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – PREJUÍZO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (APL 00382794120138260506 SP 0038279-41.2013.8.26.0506; Relator: Vicentini Barroso; Julgamento: 23/10/2015; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 24/10/2015) (g.n) Conclui-se, portanto, que não houve qualquer prejuízo causado ao autor passível de indenização, devendo ser julgada a ação TOTALMENTE IMPROCEDENTE. 5.2 - DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO TIDO COMO ILÍCITO. Conforme já visto anteriormente, restou perfeitamente claro que as partes celebraram contrato que preenche todos os requisitos da legislação civil, ou seja, os requisitos de existência e validade, de modo que é inconteste que o demandante tinha completo conhecimento de todas as suas cláusulas no momento da sua manifestação de vontade. Cumpre esclarecer que, no bojo dos contratos firmado entre as partes, consta a cláusula a seguir, as quais são reclamadas nos autos. Dessa sorte, o SCR foi implementado no Brasil desde 1997, criado pelo Conselho Monetário Nacional e administrado pelo Banco Central do Brasil. Sua finalidade é de dotar o Banco Central de uma ferramenta que proporcionasse meios para avaliação sobre o mercado de crédito. Assim a divulgação de informações obedece às condições previstas na Lei Complementar 105/01 e na Resolução 2.724/00 do BACEN. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Nesse sentido, o SCR é um sistema fornecido pelo BACEN para análise de viabilidade de concessão de crédito pelas instituições financeiras. Ainda, o SCR amplia a capacidade de monitoramento das instituições financeiras, auxiliando a área de supervisão bancária do Banco Central a detectar riscos e agir preventivamente no sentido de proteger as poupanças dos cidadãos. Importante frisar que, a privacidade do cliente quanto ao sigilo e à divulgação de informações obedecem às condições previstas na Lei Complementar n. 105/01 e na Resolução n. 2.724/00, NÃO VINDO A CAUSAR QUALQUER TIPO DE DANO, pois tal sigilo só e somente só, será “quebrado” com autorização judicial. Destarte, portanto, que o Banco em nenhum momento cometeu qualquer ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil quanto aos fatos aqui narrados, uma vez que fora realizado entre as partes um negócio jurídico válido – contrato – e que o cumprimento de suas cláusulas vislumbram como pleno o exercício regular de um direito pautado na boa fé contratual. Esse valor determina o dever de conduta entre as partes, devendo estar presente em todas as relações contratuais, podendo assim se manifestar por múltiplos comportamentos. Essa regra, presente no artigo 422 do CC, vem ser a regra da interpretação dos negócios jurídicos, limitando assim direitos subjetivos e individuais. Ademais, conforme já demonstrado, a jurisprudência dos nossos Tribunais confirmam a legalidade do cadastro, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. ORDEM JUDICIAL. EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTROS INTERNOS. INCABÍVEL. RESTRIÇÃO INTERNA DO BANCO. INFORMAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO. REFORMA DA DECISÃO. Ainda que o débito questionado no feito principal fosse reconhecido como inexigível, o agravante não está obrigado a excluir o nome da autora do seu cadastro interno, já que as informações não possuem caráter público, mas norteiam o perfil do cliente do banco. Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21199672020148260000 SP 2119967-20.2014.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 17/10/2014) (g.n) Conforme já orientado acima, o cadastro no SCR serve somente para balizar a concessão de crédito e seu montante. Tal cadastro, não é um órgão de negativação, como quer fazer crer a parte autora, não configurando sua conduta em qualquer ato ilícito capaz de ensejar responsabilidade no âmbito civil. 5.3 - DA INOCORRÊNCIA DE DANO ATUAL E CERTO. De antemão, se depreende que esta Instituição Financeira NÃO remeteu o nome da parte autora para órgãos de negativação. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Aduz a parte autora que seu nome foi inserido no cadastro este denominado SCR – Sistema de Informações de Crédito, por uma dívida inexistente. Afirma que consta no SCR débitos totalmente indevidos e em razão dessa informação, vem sofrendo danos morais. O SCR, ao contrário do que a parte autora aduz, em relação as informações fornecidas pelo Banco réu, demonstra situações financeiras positivas, pois lá constam que as operações de crédito do autor junto ao Banco estão todas sendo quitadas corretamente nos vencimentos. Assim, para que as informações sejam positivas, basta o autor ter boas relações creditícias. V. Exa., tal informação é completamente RATIFICADA pelo Banco. Conforme já acima dito, tal cadastro obedece a Lei Complementar n. 105/01 e na Resolução n. 2.724/00 (dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras). Tal sigilo só será “quebrado” com autorização judicial. Sendo assim, em face do sigilo das informações disponíveis no SCR, não há em que se falar em qualquer abalo moral por parte do autor. O dano é o pressuposto básico do dever de indenizar. É a materialização do desequilíbrio jurídico provocado pelo ato ilícito. Por certo, só haverá o que indenizar desde que se constate o prejuízo ao patrimônio jurídico de alguém, dado ao caráter essencialmente equalizador do instituto da responsabilidade civil. A noção de um dano certo se contrapõe à de dano hipotético, isto é, aquele que decorre da mera suposição de que, na ausência do prejuízo, haveria desencadeamento de uma série não obrigatória de eventos que, provavelmente, pudessem dar margem à ocorrência alegada como dano. Ademais, saliente-se, por oportuno, que, conforme já amplamente demonstrado, NÃO FOI COMPROVADA A OCORRÊNCIA EFETIVA DE QUALQUER FATO DANOSO ATUAL E CERTO ADVINDO DA CONDUTA DA EMPRESA RÉ, O QUAL ENSEJARIA A SUA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, tendo o Banco promovido agido sempre no exercício regular de um direito pautado em cláusulas contratuais. Ao pleitear o recebimento de indenização por danos morais ou materiais, torna-se imperioso que se apresente prova capaz de demonstrar, efetivamente, a ocorrência e a dimensão do suposto dano, o que, no caso, não foi feito. Tal escusa em demonstrar prova cabal que acolha sua pretensão impossibilita a condenação do promovido, uma vez que meras alegações, meras suposições, não geram o dever de reparar, por mais que o requerente tente mostrar o contrário. Acrescente-se, por oportuno, que tanto a Doutrina quanto a Jurisprudência reconhecem como requisitos à obrigação de indenizar: (i) o ato ilícito, (ii) a presença de dolo ou culpa, (iii) a prova do dano e (iv) o nexo de causalidade, que no caso sub oculi não estão presentes. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Com isso, o pedido autoral de indenização não merece prosperar, visto que, in casu, se verifica a absoluta ausência de provas de danos atuais e certos ou de qualquer ato ilícito cometido pelo requerido. Entendimento em contrário, data máxima vênia, incentivará a tão falada e propagada INDÚSTRIA DO DANO MORAL, que vem sendo fomentada pela concessão de indenizações pelos mais corriqueiros aborrecimentos, e o que é mais grave, recaindo o ônus da condenação sobre quem não foi causador do alegado dano, devendo tal prática ser repudiada pelo Poder Judiciário. 5.4 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL – INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Para que se possa atribuir responsabilidade civil ao requerido é necessário que os três requisitos essenciais ao instituto estejam presentes no caso concreto, de forma que se comprove que o dano decorre exclusivamente de uma conduta ilícita por parte do agente. O elemento que inicia a tríade da responsabilidade civil, necessário à indenização material, é a conduta culposa, ou seja, a negligência, imprudência ou imperícia do agente ao realizar o ato que deu causa ao dano pleiteado. A conceituação legal do instituto do ato ilícito no direito brasileiro é esculpida no artigo 186 do Código Civil brasileiro, pelo qual: Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Sem o estabelecimento desse requisito, segundo Aguiar Dias, impossível a configuração do dever de indenizar: A culpa é a falta de diligência na observância da norma de conduta, isto é, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com o resultado não objetivado, mas previsível, desde que o agente se detivesse na consideração das consequências eventuais de sua atitude. (DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 1979. P. 136). No caso em comento, diante da ausência de comprovação de ato ilícito imputável à requerida não há que se falar em responsabilidade civil. Além de inexistente qualquer ato ilícito, é preciso destacar que não restou estabelecida nenhuma relação de causa e efeito que tornasse indiscutível que, sem o fato, o prejuízo não teria lugar. Isso porque, em que pese o esmero da narrativa inicial, não restou comprovada a alegada falha na prestação dos serviços da requerida. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 5.5 - DANO MORAL INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL O dano moral caracteriza-se por lesões a dignidade humana que não podem ser presumidas em hipótese como a do caso concreto. Sob qualquer ótica, o fato narrado na inicial não é suficiente à ensejar compensação pecuniária pelos meros dissabores experimentados. Considerando o número assustador de demandas sérias e justas que aguardam a apreciação do Poder Judiciário, a ação em tela chega a ferir o princípio da boa-fé, na medida em que não houve prova do dano alegado pela autora, simplesmente porque dano algum existiu, e demandas como esta, servem apenas para abarrotar ainda mais o sistema judiciário: Processo: Apelação Cível 1.0024.12.159264-6/003 1592646-26.2012.8.13.0024 (1) Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer Data de Julgamento: 22/08/2017 Data da publicação da súmula: 01/09/2017 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMOS - CRÉDITO COM DESCONTO DIRETO EM CONTA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - ACOLHIMENTO - LIMITAÇÃO EM 30% - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA. -Sabe-se que a sentença, deve enfrentar todos os pedidos formulados pelo autor, nos exatos limites em que foram propostos, sendo-lhe vedado julgar além do pedido (ultra petita), aquém (citra petita) ou fora (extra petita) daquilo que foi postulado na inicial. Inteligência dos artigos 141 e 492 do CPC. - No caso em apreço, resta constatada a existência de vício ultra petita, pois o MM. Juiz decidiu a respeito da limitação de 30% dos descontos no contracheque do requerente relativos ao empréstimo firmado entre uma das instituições financeiras requeridas e o autor. Todavia, da análise da inicial não há qualquer pedido a respeito da aludida limitação dos descontos. Constatado o vício, deve ser acolhida a preliminar e decotada da sentença o tópico que não foi expressamente pleiteado na petição inicial. - O empréstimo na modalidade de desconto em folha submete-se às disposições da Lei 10.820/03, devendo a instituição financeira verificar a margem consignável do devedor no momento da contratação. - O crédito direto ao consumidor, por sua vez, não se confunde com aquela espécie de contrato, porquanto decorre da relação do correntista com o seu banco. - Este tipo de contrato não pode ser inserido na margem consignável disposta na Lei 10.820/03, uma vez que a financeira que oferta o empréstimo com desconto em folha não tem acesso aos dados bancários do correntista, não sendo possível verificar a existência do comprometimento da renda com contrato de crédito direto ao consumidor. Para que se possa falar em dano moral é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade ou sentimento de dignidade, experimentando dor, humilhação e constrangimentos.- A cobrança indevida, por si só, não é suficiente para atribuir à parte angústia ou sofrimento capaz de justificar a indenização. Para configuração do dano moral, há que existir violação do direito da personalidade, provocando dor, sofrimento, angústia, abalo psicológico ou humilhação consideráveis à pessoa, e não quaisquer dissabores da vida, como o que ocorreu na espécie. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 A frustração, a decepção e o desconforto, em regra, não atingem a moral, a afetividade ou a intimidade da pessoa de forma a lhe causar vexames ou dores. O conjunto probatório carreado é insuficiente para gerar convencimento inequívoco do dano moral. O relato inicial não traz situação vexatória capaz de agredir a honra e a moral da pessoa humana, a ponto de gerar direito à indenização pretendida, devendo ser julgado improcedente o pedido. 5.6 - DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ainda, na hipótese remota, e aqui admitida para fins de argumentação apenas, de entender-se pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/90), certo é que não poderá prevalecer o pedido de inversão do ônus da prova, vez que elaborado pela parte autora sem qualquer fundamentação e delimitação. Isso porque, mesmo que se admita a aplicação do CDC, esse mesmo Código, nos termos do artigo 6º, VIII, requer, necessariamente, a presença concomitante de dois requisitos, a saber: a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do impetrante, “segundo as regras ordinárias de experiência”. Todavia, por tudo o quanto deduzido nesta defesa e demonstrado, não há como se dizer que há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, não há que se falar em hipossuficiência no polo ativo desta ação. Não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova tem caráter excepcional e deve ser reservada aos casos em que os requisitos legais estejam incontestavelmente presentes, a fim de não limitar os princípios da isonomia e da ampla defesa, ambos previstos como direitos fundamentais pela Constituição Federal em vigor. Desta forma, diante da inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como da não caracterização de situação de hipossuficiência, de rigor seja julgado improcedente o pedido de inversão do ônus da prova. 5.7 - MODIFICAÇÕES DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, Á LUZ DA LEI 14.905/24 Decorre da recentíssima edição da Lei 14.905/2024, a parametração legal de correção monetária e juros de mora que deverá ser utilizada, nas relações de direito privado. Com efeito, referida norma legal veio à reformulação dos arts. 389 e 406, parágrafo 1º., ambos do Código Civil de 2022, estatuindo que, à falta de prévia convenção das partes, e na ausência de lei específica, acerca dos índices de atualização monetária, deverá, para tanto, ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e, para a apuração dos juros de mora, o número resultante da Taxa Selic, deduzida a atualização monetária relativa ao IPCA. Referida alteração legislativa, revelou-se como elemento de perfil definitório de arrastadas polêmicas interpretativas do art. 406 do Código Civil, quanto aos juros moratórios, www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 que, por reiteradas vezes, fez-se objeto de celeuma, entre aquilatação do percentual de juros previstos no art. 161, parágrafo 1º. Do CTN e o mais hodierno posicionamento do STJ, firmado no tema repetitivo 176, que acenou majoritariamente pela utilização da Selic, entendimento esse, prevalecente no REsp 1795/982SP, cujo julgamento precedeu bem de perto, à edição da Lei 14.925/24. Ainda de importantíssima abordagem que, tendo prevalecido no mencionado REsp 175/982SP o entendimento da literal supremacia da taxa SELIC, sob a redação, até então vigente, do art. 406, CC, qualquer outro índice para a correção monetária e juros de mora - senão aqueles previamente avençados e os decorrentes de Lei expressa. Assim, tem-se por consolidado que, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, deverá prevalecer, sem o alcance da coisa julgada a adoção da SELIC ao encampamento, não só da correção monetária, como também dos juros de mora, até o advento da nova diretriz legal, que modificou a dicção do art. 406, CC. Tudo isso decorre de mera observância do princípio legal tempus regit actum. Em retorno, à mens legis da nova normação legal, prevista na Lei 14.905/24, esta reflete o claríssimo e necessário intuito de uniformização dos índices correcionais, sabidamente distintos - e não raras as vezes, discrepantes entre si - provindos dos diversos Tribunais do País e quanto aos juros moratórios, o necessário mister de conclamar-se à realidade, a fixação de remuneração justa e mais consentânea ao cenário econômico do País. O postulado decorrente da imposição fixa de juros de 1% ao mês, desconsiderada qualquer análise conjuntural do panorama sócio econômico, significava impor-se ao devedor proporcionalidade financeira eventual e possivelmente muito maior que aquela que poderia o credor obter com seu capital, afluindo daí uma enriquecimento desmedido. A formulação advinda da Lei em questão, que veio à mais que necessária renovação dos arts. 398 e 406, parágrafo 1º. pauta-se, por incontroverso, em índices e fórmulas de gênese matemático-financeira e projeções de perfil absolutamente técnico, editadas pelo Conselho Monetário Nacional, o que afasta qualquer postulado de origem ficta a concebida consectariamente a uma obrigação judicialmente imposta. Tem-se, com efeito, que os efeitos de tal reconcepção da matéria, encontra-se plenamente apta a abarcar os processos em curso, valendo lembrar que segundo o Superior Tribunal de Justiça os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, serem aplicadas no mês de respectivo de sua incidência, a legislação vigente. Daí, ter-se fixado o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando, inclusive, aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, não havendo, dessarte, que se cogitar, como já pontuado, em violação da coisa julgada.(Repetitivo em Resp 1.112.746 DF] Tal matéria afigura-se como ordem pública, suscetível de arguição em qualquer tempo, instância ou grau de jurisdição. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Ponto de relevo deve ainda ser firmado nesta brevíssima e prefacial análise, no que toca também aos processos já em curso, quanto à impactação da nova Lei, pois que, nos feitos judiciais que encontram sentenciados e mesmo os já com trânsito em julgado, e naqueles pendentes julgamento pelos tribunais, ou ainda, sem cumprimento da sentença, não há que cogitar da aplicação dos índices que o previsto no art. 406 CC, até 30.08.24 ( SELIC, abarcando correção e juros) e após, aqueles decorrentes da referida lei posterior (correção pelo IPCA e juros pela SELIC descontado o IPCA) o que, certamente, virá em nítido benefício de ambas as partes tendo em conta que, nesse longo período em que o processo se arrastava nas instância recursais, prevaleciam metodologias afastadas do que já preconizava a lei de regência. Isto posto, é de rigor requerer que correção e juros devidos em razão de decisão proferida nestes autos, obedeça aos critérios fixados pela LEI 14.905/24. 6 - DOS PEDIDOS: Face ao exposto, requer: i. Seja acolhida a preliminar arguida para extinguir o feito sem julgamento do mérito; ii. Sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. iii. Como argumentação, admitindo-se por mera alegação uma suposta possibilidade de condenação, requer desde já pela fixação da verba indenizatória em patamar condizente com as peculiaridades do caso; Protesta provar seus argumentos por todos os meios de prova admitidos. Requer expressamente seja cadastrado o procurador Ney José Campos, registrado na OAB/MG sob o número 44.243 para receber as publicações do feito com exclusivamente, sob pena de nulidade. Em se tratando de processo eletrônico, pugna seja intimado para trazer cópias legíveis, sendo esse o caso. Termos em que, pede deferimento. Belo Horizonte, 20/05/2025. P.P NEY JOSÉ CAMPOS OAB/MG 44.243. P.P DANIEL CAMPOS MARTINS OAB/MG 119.786. Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Processo nº 5188888-09.2025.8.09.0051

ID: 281142518

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5188888-09.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREZA MARIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ALESSANDRO GONÇALVES DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Rua Dom Pedro II, 453 Rua dos Aimorés, 2001, Conj. 901/906 Av.Candido de Abreu, 526,Conj.1603 B Rua Porto Alegre , nº 316 Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG Bairro Lourdes– Belo Horizonte /MG Centro C… Rua Dom Pedro II, 453 Rua dos Aimorés, 2001, Conj. 901/906 Av.Candido de Abreu, 526,Conj.1603 B Rua Porto Alegre , nº 316 Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG Bairro Lourdes– Belo Horizonte /MG Centro Cívico – Curitiba / PR Bairro Santa Marta - Uberaba/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 CEP: 38.061-330 – TEL: 34 3480-2109 www.neycampos.adv.br EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª UPJ DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE GOIANIA - GO PROCESSO: 5188888-09.2025.8.09.0051 AUTOR: ANDREZA MARIA DE OLIVEIRA SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. qualificado na inicial, vem à presença de Vossa Exa, CONTESTAR o pedido inicial nos termos a seguir: 1- SÍNTESE DA INICIAL Alega a parte autora em síntese que é cliente do banco requerido, após consultar seu nome nos bancos de dados do sistema SCR, identificou o seu nome inserido no campo "vencida". Sem nunca ter recebido qualquer notificação resolveu procurar a justiça. Ante ao exposto, requer, justiça gratuita, inversão do ônus da prova, liminar para exclusão da informação de prejuízo do SCR, indenização em danos morais. 2- PRELIMINARMENTE: AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR A instituição ré é uma fornecedora cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, na qual respondeu 94,4% de todas as reclamações contra ela registradas e, dessas, quase 80% (oitenta por cento) foram efetivamente solucionadas extrajudicialmente 1 : 1 https://consumidor.gov.br/pages/empresa/20150105000046030/perfil www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Além desse canal, existem muitos outros de atendimento ao cliente, internos e externos, quais sejam: (i) SAC, (ii) Ouvidoria, (iii) Central de Atendimento e (iv) Central de negociação, todos informados no site do Banco. Inobstante, a parte autora nunca tentou solucionar o seu problema extrajudicialmente e, antes de ser citada nesses autos, a instituição financeira sequer havia sido informada sobre a existência dele! Como poderia tê-lo resolvido, portanto? Ora, considerando que o banco réu respondeu a quase 100% das reclamações administrativas formuladas em seu desfavor, com índice de solução de 77,4%, num prazo médio de resposta de meros 10 (dez!) dias, resta evidenciado a inexistência do interesse de agir da parte autora, diante da ausência de comprovação de pretensão resistida. Sabe-se ainda que, de acordo com o artigo 5º, XXXV, da CF, é assegurado a todos o direito de demandar em Juízo em caso de lesão ou ameaça de direito em respeito ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Não estabelecendo a norma legal, sobretudo em relações que versam sobre demandas de consumo, a exigência de “pretensão resistida” como requisito para o ajuizamento de ação judicial. Nesse caminhar conforme Incidente de Resolução Administrativas N° 1.0000.22.157099- 7/002 fora fixada a seguinte tese: www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Requer-se, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil, uma vez que evidenciada e caracterizada a falta de interesse de agir do requerente. DAS RAZÕES QUE LEVARÃO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ✓ O SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL não se trata de restrições. As instituições financeiras são obrigadas a informar ao SCR as operações de crédito concedidas, conforme Lei Complementar 105/01 e Resolução 3.658 de 2008.17/12. ✓ Não existe a possibilidade de retirar o nome da autora do sistema, pois o Banco está obrigado a fornecer as informações. As informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) ficam disponíveis por 60 (sessenta) meses. 3- SEGREDO DE JUSTIÇA É de rigor, a priori, requerer seja decretado segredo de justiça em razão das informações trazidas à tona para comprovação dos fatos extintivos e modificativos da parte autora, haja vista ser prova essencial à defesa. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 4- DA VALIDADE DA MARCAÇÃO DE DIVÍDA EM PREJUÍZO OU VENCIDA Antes de entrarmos no mérito da ação, cabe vale destacar que a presente ação de indenização por danos morais – SCR, pulverizou no ordenamento jurídico contemporâneo, consistindo na proposição de ações em massa, geralmente pelo mesmo advogado ou escritório de advocacia, cujas petições iniciais são semelhantes, genéricas e desprovidas de documentação necessária à instrução, o que evidencia possíveis demandas recorrentes, os quais merecem à análise e a devida cautela da matéria. É importante mencionar, que a parte Autora não contesta a existência do débito registrado no Sistema de Informações do Banco Central, nem mesmo menciona se possui vínculo com o Banco Santander, se já realizou alguma operação de crédito, nada esclarece sobre o registro indicado na inicial, nem juntar os relatórios dos últimos anos do registro juntou limitando-se apenas a informar de forma genérica, que o seu nome fora registrado no Sistema de Informações do Banco Central (SCR), do qual não fora previamente notificado. No entanto, cabe demonstrar que a parte Autora é cliente desta Casa Bancária possuindo contratos de conta corrente, contrato de cartão de crédito e contratos de emprestimo. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Após consulta interna identificamos o contrato de conta corrente e o de cartão de crédito conforme documentos em anexo e extratos e faturas no link: https://drive.google.com/drive/folders/1avlRUevp9LMDvQS7cluE2YIEMnrsEFTk?usp=sh aring Localizamos também um contrato de emprestimo n°320000300810, formalizado no dia 30/10/2020, no valor de R$ 1.197,02 em 20 parcelas. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Esse contrato foi enviado para inadimplência/LY em 14/03/2022, tendo como valor R$ 413,21. Foram celebrados contratos de acordos, sendo o último sob o nº 231488159, interrompido em 19/05/2023. A dívida foi cedida para a empresa ITAPEVA. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 É importante esclarecer que, no relatório unificado do SCR (Sistema de Informações de Crédito), as dívidas podem ser classificadas da seguinte forma: 1. Em dia – parcelas ainda não vencidas ou vencidas há até 14 dias; 2. Vencidas – parcelas vencidas há mais de 14 dias; 3. Em prejuízo – parcelas vencidas, em geral, há mais de 180 dias. Tendo em vista que o SCR é um registro histórico de todas as operações de crédito a partir de R$ 200,00, podemos concluir que, assim que houver a quitação de uma dívida, o apontamento correspondente será retirado do relatório no mês seguinte, uma vez que se trata de um relatório mensal enviado ao Banco Central. É de extrema importância informar que ao anuir com a contratação de crédito, a parte autora fora notificada e autorizara esta instituição bancária a registrar informações decorrentes de operações de crédito junto ao (SCR/BACEN), conforme cláusula expressa nos referidos contratos. Dito isso, ao alegar que não fora notificada previamente, a parte Autora omite a verdade dos fatos, pois em nenhum momento esclarece se já atrasou pagamentos de faturas, ou, se as quitou, o que justificaria o registro no SCR de dívida vencida junto ao Banco Aymoré. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Não existe impedimento legal para que as instituições bancárias e financeiras prestem informações acerca das situações de inadimplemento ocorridas nos negócios realizados com pessoas físicas ou jurídicas com elas contratantes nesse sistema de uso interno das instituições bancárias, criado pelo BACEN, justamente para avaliar o risco de crédito. A única razão pela qual a parte Autora fundamenta seu pedido de exclusão seria a ausência de comunicação quanto à inclusão do registro. No entanto, constitui responsabilidade apenas dos chamados “órgãos de proteção ao crédito”, cuja atividade precípua é manter um banco de dados acerca dos consumidores e prestar as respectivas informações a quem de direito, proceder à notificação prévia do suposto devedor. Sendo assim, nobre julgador não há que se falar em irregularidades praticadas por esta instituição bancária, que pautou sua conduta no exercício regular de direito e conforme regulamentação do Banco Central. Com relação à notificação, cumpre relembrar que a responsabilidade de notificar o devedor acerca da negativação é do próprio órgão de proteção ao crédito, e não do credor, nos termos da súmula 359 do STJ. Vejam: "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Ademais, conforme entendimento das Cortes Estaduais a ausência de notificação prévia pela instituição financeira, por si só, não caracteriza ato ilícito hábil a ensejar reparação civil em favor do consumidor, e sim infração administrativa, que poderá ser punida pelo próprio Banco Central. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE BUSCAVA A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN - SCR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS INSCRITOS NO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. INSURGENTE QUE, EMBORA NÃO NEGUE O INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, DEFENDE A IRREGULARIDADE DA INCLUSÃO DOS SEUS DADOS NO SISTEMA SEM O ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PELO BANCO RÉU QUE, A PRINCÍPIO, CONSTITUI MERA INFRIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019600-39.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-06- 2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 CENTRAL - SCR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL QUE SE EQUIPARA AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. NECESSIDADE DE ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELO BANCO RÉU. ART. 11 DA RESOLUÇÃO N. 4.571/2017 DO BACEN. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUE AUTORIZA O ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SCR. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE ATENDIDA. ADEMAIS, DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE CONSTITUI MERA INFRINGÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5030658-19.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024). Sendo ainda possível a manutenção da informação referente ao débito vencido no que tange ao período de inadimplência, porquanto o sistema retrata o histórico da operação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. ART. 932, V E VIII, C/C ART. 132, XVI, RITJSC. ADEMAIS, EVENTUAL NULIDADE POR JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE RESTA SUPERADA COM A ANÁLISE COLEGIADA DA INSURGÊNCIA. MÉRITO. ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE. INSUBSISTÊNCIA. CONSULTA AO SISTEMA SCR, DO BANCO CENTRAL, QUE DEMONSTRA O MONTANTE COMO "PREJUÍZO". NÃO COMPROVADA A MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SCR QUE É BANCO DE DADOS E, MESMO QUITADA A DÍVIDA, A ANOTAÇÃO PERSISTIRÁ EM CONSULTAS A SEREM REALIZADAS CONFORME A DATA-BASE PESQUISADA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5024513-24.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024). Ainda sobre a previa notificação existe a Resolução CMN nº 5.037, de 29/09/2022, em art. 3º, prevê a obrigação das instituições financeiras de enviar informações sobre as operações financeiras realizadas pelas pessoas físicas e jurídicas, incluindo empréstimos e financiamentos, pois tais informações são essenciais para a supervisão do mercado financeiro e, consequentemente, ao interesse coletivo. Por conseguinte, a transmissão desses dados não dependerá da aprovação do consumidor/cliente, uma vez que as entidades financeiras são obrigadas a enviá-las para o Banco Central do Brasil. Veja a redação do dispositivo: www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 ‘“Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II – adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, co obrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; X – operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; e XI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.” A parte requerente em momento algum na presente demanda afirma desconhecer a relação jurídica existente com o Banco. Se faz de extrema importância destacar que as Instituições Bancária possuem acesso somente ao período de 2 anos do histórico de “Registros do SCR”, conforme esta Casa Bancária faz prova pelo extrato anexo a defesa. No que se refere a documentação apresentada pela parte requerente conforme regulamento do BACEN, apenas o cliente tem acesso a este período de 5 anos de registros, que dizem respeito ao HISTÓRICO de transações, inadimplências e pagamentos realizados pelo cliente. Excelência, o BACEN nada mais é que um histórico financeiro, ou seja, registra a vida financeira do cliente, bem como os contratos que realizou, suas inadimplências, bem como pagamentos. Mais uma vez frisamos as instituições Bancárias conseguem ter acessos a apenas 2 (Dois) anos desses registros, sendo que o próprio cliente, no site do Banco Central de forma individual e restrita possui acesso aos 5 anos dos registros. É cristalino que a parte busca com a presente demanda locupletar-se a custa desta instituição bancária, o que não se deve permitir, sob pena de enriquecimento ilícito. No que se refere a inclusão do nome da parte autora em registro SCR, não se trata cadastro restritivo de crédito e não houve qualquer irregularidade cometida pelo requerido. Importante salientar que o sistema SCR não é um sistema de consulta de operações inadimplentes ou de clientes que possuem restrições financeiras (negativação), mas sim, de informações sobre operações de crédito contraídas junto aos Bancos, tanto, vencidas, como, a vencer. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR trata-se de um instrumento de registro e Consultas referentes às operações de créditos concedidos pelas Instituições Financeiras, tendo como base legal para o sistema, coletar e compartilhar www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 informações entre as instituições participantes do Sistema Financeiro Nacional e o respeito à Privacidade do cliente quanto ao sigilo e à divulgação de informações as condições previstas na Lei Complementar 105/01 e na Resolução 3.658 de 2008.17/12. É importante frisar que o SCR não se trata de restrições. O sistema trata de informações referentes às operações realizadas nas instituições financeiras e pode ser utilizada por elas para consulta e auxílio ao deliberar liberação de crédito. Os Bancos são obrigados a divulgar mensalmente ao Bacen, via SCR, as operações concedidas. Trata-se de uma responsabilidade não somente do Banco Santander, mas de todas as instituições financeiras do País, conforme o próprio extrato juntado pelo autor descreve. O SCR reflete a situação das operações ao longo do tempo. Enquanto no Serasa/SPC a anotação é baixada após o pagamento, no SCR ficam registradas as informações de eventual “prejuízo” para aquele determinado período antes do efetivo pagamento. Para exemplificar, se alguém esteve em “prejuízo” durante o ano de 2023 e, em janeiro/2024, resolve quitar os seus débitos, isso não muda o fato de que em 2023 ele realmente ainda estava em débito. Desse modo, mesmo após o pagamento, constaria no SCR o “prejuízo” até janeiro/2024 e a partir dali não haveria mais registros. Isso porque o SCR é uma série temporal, ou seja, reflete a situação da pessoa em cada período. Assim, sendo a informação prestada pelo Santander, não há nenhuma irregularidade no procedimento, pois apenas prestou informações obrigatórias ao BACEN por meio de seu sistema SCR. Inclusive no site do Banco Central (SCR) e no https://consumidor.gov.br/pages/principal/?1729279866841, é possível obter informações sobre a natureza do SCR, portanto, o relatório SCR anexado junto à inicial, não demonstra a existência de ato ilícito. O Banco Santander cumpriu e sempre cumprirá com as exigências dos órgãos fiscalizadores, nesse caso, conforme determina as resoluções: 2.724 e 3.658, bem como, a lei complementar 105/01. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Não existe a possibilidade de retirar o nome da parte autora do sistema, pois o Banco está obrigado a fornecer as informações. As informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) ficam disponíveis por 60 (sessenta) meses. Neste sentido, não foi localizada nenhuma falha na prestação do serviço por parte do Banco Santander. No caso em comento, diante da ausência de comprovação de ato ilícito imputável à requerida não há que se falar em responsabilidade civil. A situação dos autos não restou comprovada, ou seja, não existe comprovação de que os fatos narrados tenham gerado danos à personalidade. Antes de se falar em dever de indenização há de se apurar se o dano efetivamente ocorreu, pois não se repara o prejuízo que não sofreu. Não restou comprovado pela parte autora que os fatos narrados tenham gerado quaisquer danos à sua honra ou constrangimentos perante terceiros. As alegações da parte autora, por si só, não são capazes de gerar dano moral, que no caso em tela, jamais poderá ser presumido. Não restando demonstrado pela parte autora, nos autos, ofensa concreta a atributos da personalidade, tampouco maiores aborrecimentos ou prejuízos em razão dos fatos narrados, muito menos que deste fato decorreu circunstância mais gravosa a justificar a ocorrência de danos morais, deve o pedido indenizatório ser julgado improcedente. Deste modo, não há que se falar em exclusão do apontamento, cancelamento definitivo do registro negativo e danos morais. Ante o exposto, requer a improcedência da ação. 4- DO MÉRITO DA CAUSA 5.1- SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. Inicialmente, destaca-se que o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central “SCR”, conforme dispõe o Banco Central do Brasil 2 , trata-se do: “maior cadastro brasileiro BASEADO EM INFORMAÇÕES POSITIVAS e contém dados sobre o comportamento dos clientes no que se refere às suas obrigações contraídas no sistema financeiro.” (g.n) 2 http://www.bcb.gov.br/pre/bcatende/port/scr.asp www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Assim, o SCR é alimentado, por obrigatoriedade do Banco Central, mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Dessa forma, este sistema traz as informações positivas dos clientes, não sendo, em nenhuma hipótese, um restritivo. Ao contrário do alegado, difere-se totalmente de SPC e SERASA. Não há qualquer restrição ao autor. Observe abaixo este esclarecimento disponível no site do Banco Central 3 : Nessa seara, a existência do SCR veio atender à necessidade do supervisor do Banco Central, sem o objetivo de atingir operações comerciais. A função primordial do SCR é prover a supervisão bancária com informações para a realização de suas atividades com a escala e a precisão adequadas. Igualmente, o conteúdo do SCR distingue esse sistema dos cadastros restritivos de crédito. O registro de dados de determinada pessoa física ou jurídica no SCR não a desqualifica ou constitui elemento desabonador de sua conduta. Nos cadastros restritivos, a inserção de um devedor se dá quando se quer registrar fatos que desabonem o cliente. Já o registro no SCR não revela necessariamente informação que permita construir juízo de valor negativo de um devedor. A avaliação que se faz na consulta de dados de um devedor no SCR pode ser tanto positiva, nos casos em que se constata que o cliente é um pagador contumaz e pontual, como negativa, caso se percebam dificuldades no pagamento dos créditos em aberto. 3 http://www.bcb.gov.br/fis/crc/port/outroscadastros.asp www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Ressalta-se que o SCR apenas apresenta o saldo devedor de clientes e sua adimplência ou inadimplência, cabendo a cada instituição avaliar as informações como positivas ou negativas. Deve-se ressaltar que a grande maioria dos clientes cadastrados no sistema é adimplente (cerca de 70% não têm registro desabonador) e que a inadimplência, que pode ser temporária, não impede a contratação de novas operações de crédito. Portanto, estar no SCR não é um fato negativo em si e NÃO impede que o autor pleiteie crédito nas instituições financeiras, podendo, inclusive, contribuir POSITIVAMENTE na decisão da instituição em conceder o crédito. Outro aspecto importante que diferencia o SCR dos cadastros restritivos é que, diferentemente do que ocorre naqueles cadastros, existe no SCR uma EXIGÊNCIA PARA QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS tenham autorização específica de seu cliente para a realização de consulta de seus dados no SCR. Portanto, as instituições financeiras só podem consultar as informações disponíveis no SCR se houver autorização específica do cliente. No presente caso, o autor concedeu esta informação. Dessa forma, não há que se falar em indenização no presente caso. Vide abaixo recentíssimos julgados de diversos Tribunais Regionais no sentido de que o cadastro no SCR não leva a restrição de crédito, tampouco enseja a reparação de danos morais: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO. DANO MORAL. NÃO EVIDENCIADO O ABALO MORAL NA SITUAÇÃO TELADA, DIANTE DAS INFORMAÇÕES EM NOME DO AUTOR CONSTANTES DO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065760266, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 24/02/2016). (g.n) REPARAÇÃO DE DANOS. INFORMAÇÕES AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1 - Fundamentação sucinta não é o mesmo que falta de fundamentação. Nula é a decisão que carece da devida motivação, não a com fundamentação sucinta, que contém os requisitos essenciais. 2 - As instituições financeiras devem informar operações em prejuízo ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), mesmo que os valores relativos a essas tenham sido renegociados com o cliente, o que NÃO LEVA À RESTRIÇÃO DE CRÉDITO NEM ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3 - Apelação não provida. (Processo: APC 20130410082145; Relator(a):JAIR SOARES; Julgamento:16/03/2016; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível; Publicado no DJE: 29/03/2016. Pág.: 386) (g.n) www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSCRIÇÃO DE NOME NO SISTEMA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) – REGISTRO COMPULSÓRIO POR PARTE DE TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – PREJUÍZO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (APL 00382794120138260506 SP 0038279-41.2013.8.26.0506; Relator: Vicentini Barroso; Julgamento: 23/10/2015; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 24/10/2015) (g.n) Conclui-se, portanto, que não houve qualquer prejuízo causado ao autor passível de indenização, devendo ser julgada a ação TOTALMENTE IMPROCEDENTE. 5.2 - DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO TIDO COMO ILÍCITO. Conforme já visto anteriormente, restou perfeitamente claro que as partes celebraram contrato que preenche todos os requisitos da legislação civil, ou seja, os requisitos de existência e validade, de modo que é inconteste que o demandante tinha completo conhecimento de todas as suas cláusulas no momento da sua manifestação de vontade. Cumpre esclarecer que, no bojo dos contratos firmado entre as partes, consta a cláusula a seguir, as quais são reclamadas nos autos. Dessa sorte, o SCR foi implementado no Brasil desde 1997, criado pelo Conselho Monetário Nacional e administrado pelo Banco Central do Brasil. Sua finalidade é de dotar o Banco Central de uma ferramenta que proporcionasse meios para avaliação sobre o mercado de crédito. Assim a divulgação de informações obedece às condições previstas na Lei Complementar 105/01 e na Resolução 2.724/00 do BACEN. Nesse sentido, o SCR é um sistema fornecido pelo BACEN para análise de viabilidade de concessão de crédito pelas instituições financeiras. Ainda, o SCR amplia a capacidade de monitoramento das instituições financeiras, auxiliando a área de supervisão bancária do Banco Central a detectar riscos e agir preventivamente no sentido de proteger as poupanças dos cidadãos. Importante frisar que, a privacidade do cliente quanto ao sigilo e à divulgação de informações obedecem às condições previstas na Lei Complementar n. 105/01 e na Resolução n. 2.724/00, NÃO VINDO A CAUSAR QUALQUER TIPO DE DANO, pois tal sigilo só e somente só, será “quebrado” com autorização judicial. Destarte, portanto, que o Banco em nenhum momento cometeu qualquer ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil quanto aos fatos aqui narrados, uma vez que fora realizado entre as partes um negócio jurídico válido – contrato www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 – e que o cumprimento de suas cláusulas vislumbram como pleno o exercício regular de um direito pautado na boa fé contratual. Esse valor determina o dever de conduta entre as partes, devendo estar presente em todas as relações contratuais, podendo assim se manifestar por múltiplos comportamentos. Essa regra, presente no artigo 422 do CC, vem ser a regra da interpretação dos negócios jurídicos, limitando assim direitos subjetivos e individuais. Ademais, conforme já demonstrado, a jurisprudência dos nossos Tribunais confirmam a legalidade do cadastro, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. ORDEM JUDICIAL. EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTROS INTERNOS. INCABÍVEL. RESTRIÇÃO INTERNA DO BANCO. INFORMAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO. REFORMA DA DECISÃO. Ainda que o débito questionado no feito principal fosse reconhecido como inexigível, o agravante não está obrigado a excluir o nome da autora do seu cadastro interno, já que as informações não possuem caráter público, mas norteiam o perfil do cliente do banco. Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21199672020148260000 SP 2119967-20.2014.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 17/10/2014) (g.n) Conforme já orientado acima, o cadastro no SCR serve somente para balizar a concessão de crédito e seu montante. Tal cadastro, não é um órgão de negativação, como quer fazer crer a parte autora, não configurando sua conduta em qualquer ato ilícito capaz de ensejar responsabilidade no âmbito civil. 5.3 - DA INOCORRÊNCIA DE DANO ATUAL E CERTO. De antemão, se depreende que esta Instituição Financeira NÃO remeteu o nome da parte autora para órgãos de negativação. Aduz a parte autora que seu nome foi inserido no cadastro este denominado SCR – Sistema de Informações de Crédito, por uma dívida inexistente. Afirma que consta no SCR débitos totalmente indevidos e em razão dessa informação, vem sofrendo danos morais. O SCR, ao contrário do que a parte autora aduz, em relação as informações fornecidas pelo Banco réu, demonstra situações financeiras positivas, pois lá constam que as operações de crédito do autor junto ao Banco estão todas sendo quitadas corretamente nos vencimentos. Assim, para que as informações sejam positivas, basta o autor ter boas relações creditícias. V. Exa., tal informação é completamente RATIFICADA pelo Banco. Conforme já acima dito, tal cadastro obedece a Lei Complementar n. 105/01 e na Resolução n. 2.724/00 (dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras). Tal sigilo só será “quebrado” com autorização judicial. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Sendo assim, em face do sigilo das informações disponíveis no SCR, não há em que se falar em qualquer abalo moral por parte do autor. O dano é o pressuposto básico do dever de indenizar. É a materialização do desequilíbrio jurídico provocado pelo ato ilícito. Por certo, só haverá o que indenizar desde que se constate o prejuízo ao patrimônio jurídico de alguém, dado ao caráter essencialmente equalizador do instituto da responsabilidade civil. A noção de um dano certo se contrapõe à de dano hipotético, isto é, aquele que decorre da mera suposição de que, na ausência do prejuízo, haveria desencadeamento de uma série não obrigatória de eventos que, provavelmente, pudessem dar margem à ocorrência alegada como dano. Ademais, saliente-se, por oportuno, que, conforme já amplamente demonstrado, NÃO FOI COMPROVADA A OCORRÊNCIA EFETIVA DE QUALQUER FATO DANOSO ATUAL E CERTO ADVINDO DA CONDUTA DA EMPRESA RÉ, O QUAL ENSEJARIA A SUA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, tendo o Banco promovido agido sempre no exercício regular de um direito pautado em cláusulas contratuais. Ao pleitear o recebimento de indenização por danos morais ou materiais, torna-se imperioso que se apresente prova capaz de demonstrar, efetivamente, a ocorrência e a dimensão do suposto dano, o que, no caso, não foi feito. Tal escusa em demonstrar prova cabal que acolha sua pretensão impossibilita a condenação do promovido, uma vez que meras alegações, meras suposições, não geram o dever de reparar, por mais que o requerente tente mostrar o contrário. Acrescente-se, por oportuno, que tanto a Doutrina quanto a Jurisprudência reconhecem como requisitos à obrigação de indenizar: (i) o ato ilícito, (ii) a presença de dolo ou culpa, (iii) a prova do dano e (iv) o nexo de causalidade, que no caso sub oculi não estão presentes. Com isso, o pedido autoral de indenização não merece prosperar, visto que, in casu, se verifica a absoluta ausência de provas de danos atuais e certos ou de qualquer ato ilícito cometido pelo requerido. Entendimento em contrário, data máxima vênia, incentivará a tão falada e propagada INDÚSTRIA DO DANO MORAL, que vem sendo fomentada pela concessão de indenizações pelos mais corriqueiros aborrecimentos, e o que é mais grave, recaindo o ônus da condenação sobre quem não foi causador do alegado dano, devendo tal prática ser repudiada pelo Poder Judiciário. 5.4 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL – INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Para que se possa atribuir responsabilidade civil ao requerido é necessário que os três requisitos essenciais ao instituto estejam presentes no caso concreto, de forma que se comprove que o dano decorre exclusivamente de uma conduta ilícita por parte do agente. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 O elemento que inicia a tríade da responsabilidade civil, necessário à indenização material, é a conduta culposa, ou seja, a negligência, imprudência ou imperícia do agente ao realizar o ato que deu causa ao dano pleiteado. A conceituação legal do instituto do ato ilícito no direito brasileiro é esculpida no artigo 186 do Código Civil brasileiro, pelo qual: Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Sem o estabelecimento desse requisito, segundo Aguiar Dias, impossível a configuração do dever de indenizar: A culpa é a falta de diligência na observância da norma de conduta, isto é, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com o resultado não objetivado, mas previsível, desde que o agente se detivesse na consideração das consequências eventuais de sua atitude. (DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 1979. P. 136). No caso em comento, diante da ausência de comprovação de ato ilícito imputável à requerida não há que se falar em responsabilidade civil. Além de inexistente qualquer ato ilícito, é preciso destacar que não restou estabelecida nenhuma relação de causa e efeito que tornasse indiscutível que, sem o fato, o prejuízo não teria lugar. Isso porque, em que pese o esmero da narrativa inicial, não restou comprovada a alegada falha na prestação dos serviços da requerida. 5.5 - DANO MORAL INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL O dano moral caracteriza-se por lesões a dignidade humana que não podem ser presumidas em hipótese como a do caso concreto. Sob qualquer ótica, o fato narrado na inicial não é suficiente à ensejar compensação pecuniária pelos meros dissabores experimentados. Considerando o número assustador de demandas sérias e justas que aguardam a apreciação do Poder Judiciário, a ação em tela chega a ferir o princípio da boa-fé, na medida em que não houve prova do dano alegado pela autora, simplesmente porque dano algum existiu, e demandas como esta, servem apenas para abarrotar ainda mais o sistema judiciário: Processo: Apelação Cível 1.0024.12.159264-6/003 1592646-26.2012.8.13.0024 (1) www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer Data de Julgamento: 22/08/2017 Data da publicação da súmula: 01/09/2017 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMOS - CRÉDITO COM DESCONTO DIRETO EM CONTA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - ACOLHIMENTO - LIMITAÇÃO EM 30% - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA. -Sabe-se que a sentença, deve enfrentar todos os pedidos formulados pelo autor, nos exatos limites em que foram propostos, sendo-lhe vedado julgar além do pedido (ultra petita), aquém (citra petita) ou fora (extra petita) daquilo que foi postulado na inicial. Inteligência dos artigos 141 e 492 do CPC. - No caso em apreço, resta constatada a existência de vício ultra petita, pois o MM. Juiz decidiu a respeito da limitação de 30% dos descontos no contracheque do requerente relativos ao empréstimo firmado entre uma das instituições financeiras requeridas e o autor. Todavia, da análise da inicial não há qualquer pedido a respeito da aludida limitação dos descontos. Constatado o vício, deve ser acolhida a preliminar e decotada da sentença o tópico que não foi expressamente pleiteado na petição inicial. - O empréstimo na modalidade de desconto em folha submete-se às disposições da Lei 10.820/03, devendo a instituição financeira verificar a margem consignável do devedor no momento da contratação. - O crédito direto ao consumidor, por sua vez, não se confunde com aquela espécie de contrato, porquanto decorre da relação do correntista com o seu banco. - Este tipo de contrato não pode ser inserido na margem consignável disposta na Lei 10.820/03, uma vez que a financeira que oferta o empréstimo com desconto em folha não tem acesso aos dados bancários do correntista, não sendo possível verificar a existência do comprometimento da renda com contrato de crédito direto ao consumidor. Para que se possa falar em dano moral é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade ou sentimento de dignidade, experimentando dor, humilhação e constrangimentos.- A cobrança indevida, por si só, não é suficiente para atribuir à parte angústia ou sofrimento capaz de justificar a indenização. Para configuração do dano moral, há que existir violação do direito da personalidade, provocando dor, sofrimento, angústia, abalo psicológico ou humilhação consideráveis à pessoa, e não quaisquer dissabores da vida, como o que ocorreu na espécie. A frustração, a decepção e o desconforto, em regra, não atingem a moral, a afetividade ou a intimidade da pessoa de forma a lhe causar vexames ou dores. O conjunto probatório carreado é insuficiente para gerar convencimento inequívoco do dano moral. O relato inicial não traz situação vexatória capaz de agredir a honra e a moral da pessoa humana, a ponto de gerar direito à indenização pretendida, devendo ser julgado improcedente o pedido. 5.6 - DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ainda, na hipótese remota, e aqui admitida para fins de argumentação apenas, de entender-se pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/90), certo é que não poderá prevalecer o pedido de inversão do ônus da prova, vez que elaborado pela parte autora sem qualquer fundamentação e delimitação. Isso porque, mesmo que se admita a aplicação do CDC, esse mesmo Código, nos termos do artigo 6º, VIII, requer, necessariamente, a www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 presença concomitante de dois requisitos, a saber: a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do impetrante, “segundo as regras ordinárias de experiência”. Todavia, por tudo o quanto deduzido nesta defesa e demonstrado, não há como se dizer que há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, não há que se falar em hipossuficiência no polo ativo desta ação. Não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova tem caráter excepcional e deve ser reservada aos casos em que os requisitos legais estejam incontestavelmente presentes, a fim de não limitar os princípios da isonomia e da ampla defesa, ambos previstos como direitos fundamentais pela Constituição Federal em vigor. Desta forma, diante da inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como da não caracterização de situação de hipossuficiência, de rigor seja julgado improcedente o pedido de inversão do ônus da prova. 5.7 - MODIFICAÇÕES DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, Á LUZ DA LEI 14.905/24 Decorre da recentíssima edição da Lei 14.905/2024, a parametração legal de correção monetária e juros de mora que deverá ser utilizada, nas relações de direito privado. Com efeito, referida norma legal veio à reformulação dos arts. 389 e 406, parágrafo 1º., ambos do Código Civil de 2022, estatuindo que, à falta de prévia convenção das partes, e na ausência de lei específica, acerca dos índices de atualização monetária, deverá, para tanto, ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e, para a apuração dos juros de mora, o número resultante da Taxa Selic, deduzida a atualização monetária relativa ao IPCA. Referida alteração legislativa, revelou-se como elemento de perfil definitório de arrastadas polêmicas interpretativas do art. 406 do Código Civil, quanto aos juros moratórios, que, por reiteradas vezes, fez-se objeto de celeuma, entre aquilatação do percentual de juros previstos no art. 161, parágrafo 1º. Do CTN e o mais hodierno posicionamento do STJ, firmado no tema repetitivo 176, que acenou majoritariamente pela utilização da Selic, entendimento esse, prevalecente no REsp 1795/982SP, cujo julgamento precedeu bem de perto, à edição da Lei 14.925/24. Ainda de importantíssima abordagem que, tendo prevalecido no mencionado REsp 175/982SP o entendimento da literal supremacia da taxa SELIC, sob a redação, até então vigente, do art. 406, CC, qualquer outro índice para a correção monetária e juros de mora - senão aqueles previamente avençados e os decorrentes de Lei expressa. Assim, tem-se por consolidado que, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, deverá prevalecer, sem o alcance da coisa julgada a adoção da SELIC ao encampamento, não só da correção monetária, como também dos juros de mora, até o advento da nova diretriz legal, que modificou a dicção do art. 406, CC. Tudo isso decorre de mera observância do princípio legal tempus regit actum. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Em retorno, à mens legis da nova normação legal, prevista na Lei 14.905/24, esta reflete o claríssimo e necessário intuito de uniformização dos índices correcionais, sabidamente distintos - e não raras as vezes, discrepantes entre si - provindos dos diversos Tribunais do País e quanto aos juros moratórios, o necessário mister de conclamar-se à realidade, a fixação de remuneração justa e mais consentânea ao cenário econômico do País. O postulado decorrente da imposição fixa de juros de 1% ao mês, desconsiderada qualquer análise conjuntural do panorama sócio econômico, significava impor-se ao devedor proporcionalidade financeira eventual e possivelmente muito maior que aquela que poderia o credor obter com seu capital, afluindo daí uma enriquecimento desmedido. A formulação advinda da Lei em questão, que veio à mais que necessária renovação dos arts. 398 e 406, parágrafo 1º. pauta-se, por incontroverso, em índices e fórmulas de gênese matemático-financeira e projeções de perfil absolutamente técnico, editadas pelo Conselho Monetário Nacional, o que afasta qualquer postulado de origem ficta a concebida consectariamente a uma obrigação judicialmente imposta. Tem-se, com efeito, que os efeitos de tal reconcepção da matéria, encontra-se plenamente apta a abarcar os processos em curso, valendo lembrar que segundo o Superior Tribunal de Justiça os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, serem aplicadas no mês de respectivo de sua incidência, a legislação vigente. Daí, ter-se fixado o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando, inclusive, aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, não havendo, dessarte, que se cogitar, como já pontuado, em violação da coisa julgada.(Repetitivo em Resp 1.112.746 DF] Tal matéria afigura-se como ordem pública, suscetível de arguição em qualquer tempo, instância ou grau de jurisdição. Ponto de relevo deve ainda ser firmado nesta brevíssima e prefacial análise, no que toca também aos processos já em curso, quanto à impactação da nova Lei, pois que, nos feitos judiciais que encontram sentenciados e mesmo os já com trânsito em julgado, e naqueles pendentes julgamento pelos tribunais, ou ainda, sem cumprimento da sentença, não há que cogitar da aplicação dos índices que o previsto no art. 406 CC, até 30.08.24 ( SELIC, abarcando correção e juros) e após, aqueles decorrentes da referida lei posterior (correção pelo IPCA e juros pela SELIC descontado o IPCA) o que, certamente, virá em nítido benefício de ambas as partes tendo em conta que, nesse longo período em que o processo se arrastava nas instância recursais, prevaleciam metodologias afastadas do que já preconizava a lei de regência. Isto posto, é de rigor requerer que correção e juros devidos em razão de decisão proferida nestes autos, obedeça aos critérios fixados pela LEI 14.905/24. 6 - DOS PEDIDOS: Face ao exposto, requer: www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 i. Seja acolhida a preliminar arguida para extinguir o feito sem julgamento do mérito; ii. Sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. iii. Como argumentação, admitindo-se por mera alegação uma suposta possibilidade de condenação, requer desde já pela fixação da verba indenizatória em patamar condizente com as peculiaridades do caso; Protesta provar seus argumentos por todos os meios de prova admitidos. Requer expressamente seja cadastrado o procurador Ney José Campos, registrado na OAB/MG sob o número 44.243 para receber as publicações do feito com exclusivamente, sob pena de nulidade. Em se tratando de processo eletrônico, pugna seja intimado para trazer cópias legíveis, sendo esse o caso. Termos em que, pede deferimento. Belo Horizonte, 21/05/2025. P.P NEY JOSÉ CAMPOS OAB/MG 44.243. P.P DANIEL CAMPOS MARTINS OAB/MG 119.786. Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Processo nº 5000358-54.2023.8.24.0930

ID: 276642168

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000358-54.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS VERA LUCIA DE OLIVEIRA MARQUES DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000358-54.2023.8.24.0930/SC APELANTE : VERA LUCIA DE OLIVEIRA MARQUES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI (OAB MS018312) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO… Apelação Nº 5000358-54.2023.8.24.0930/SC APELANTE : VERA LUCIA DE OLIVEIRA MARQUES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI (OAB MS018312) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por VERA LUCIA DE OLIVEIRA MARQUES DA COSTA e CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de sentença que, em ação de revisão de taxas de juros c/c restituição de valores, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes em parte os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, conforme tabela constante na fundamentação; e b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Houve a rejeição dos embargos de declaração opostos por ambas as partes que, irresignadas, apelaram. Alegou a parte apelante ré, em suma, que: a) preliminarmente, o julgamento antecipado da lide importou em cerceamento de defesa; b) a pretensão de revisão dos contratos encontra-se prescrita; c) a sentença é nula por ausência de fundamentação; d) no mérito, a instituição financeira atua em seguimento específico de mercado; e) os altos riscos de inadimplência decorrentes das particularidades das negociações justificam as taxas de juros remuneratórios previstas nas avenças; f) não há limitação legal na cobrança de juros compensatórios e as taxas pactuadas não são abusivas; g) as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil " consolidam contratos com características muito diferentes, no que tange, por exemplo, ao perfil de risco de cada cliente "; h) a sentença encontra-se em dissonância com o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS; i) nos termos do entendimento firmado pela Corte Superior no Recurso Especial n. 1.821.182/RS " a utilização somente das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como parâmetro único para a indicação da prática de juros abusivos não pode ser aceita ”; j) " o ordenamento pátrio é regido pelos princípios da livre iniciativa e da intervenção mínima do Estado, esta última admitida apenas em situações excepcionais, certamente não verificáveis no presente caso "; k) a parte autora não logrou êxito em comprovar a abusividade dos juros remuneratórios ônus que lhe incumbia; l) não há justificativa para devolução de valores à parte autora, porquanto as cobranças foram realizadas em consonância com o pactuado. Alegou a parte apelante autora, em suma, que: a) a sentença nula uma vez que não houve despacho saneador; b) a sentença é extra petita; c) " Requer seja desde já julgada a causa em relação aos contratos anexados ao processo, bem como àqueles apontados pela recorrente em sua exordial e não apresentados pela empresa, nos termos do art. 400, do CPC c/c Súmula 530 do STJ "; d) " Que seja também concedido o reflexo da limitação dos juros a taxa média de mercado, de forma proporcional, nos pagamentos antecipados (feitos para quitação/renegociação do contrato), conforme Lei 8078/1990, art. 52, § 2º e, ainda, expurgados todos os excessos que refletirem em contratos de renegociação, uma vez que, sendo a dívida do contrato renegociado menor, a renegociação teria sido consequentemente menor"; e) a mora deve ser descaracterizada; f) "necessária a redistribuição das custas processuais e honorários advocatícios". Intimadas, as partes apeladas apresentaram contrarrazões (eventos 85.1 e 86.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível na forma do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade Os recursos serão conhecidos pois preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Preliminares Cerceamento de defesa Afirmam as partes que o julgamento antecipado da lide cerceou seu direito de defesa. Segundo a parte ré, " além de ser necessário a realização do saneamento e organização do processo, mostra-se imprescindível a dilação probatória no presente caso para produção de prova documental suplementar, prova pericial e oitiva da Parte Autora ." A parte autora, por sua vez, alegou que o feito não poderia ter sido julgado sem o enfrentamento do pedido de exibição de documentos contido na exordial. Razão não lhes assiste. A teor do artigo 370 do Código de Processo Civil: " O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias ". A propósito nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça " não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o juiz reputa suficientes as provas já colhidas durante a instrução. Isso porque o Magistrado não está obrigado a realizar outras provas com a finalidade de melhor esclarecer a tese defensiva do réu, quando, dentro do seu livre convencimento motivado, tenha encontrado elementos probatórios suficientes para a sua convicção" 1 . No caso em apreço, a simples análise dos documentos encartados aos autos é suficiente para a revisão pretendida na exordial, de forma que desnecessária a oitiva da parte autora e a produção de prova pericial. Necessário destacar que nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, "i ncumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ". Ademais, malgrado as alegações da parte autora, o MM. Juiz de origem determinou a exibição dos documentos pela parte ré, sob pena de aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil na decisão de evento 24.1 . Desse modo, afasto as preliminares de cerceamento de defesa. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação Afirma a parte apelante ré que a sentença é nula pois proferida sem a análise pormenorizada dos argumentos aduzidos em contestação e em dissonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS e no Recurso Especial n. 1.821.182/RS. Mais uma vez, a tese deve ser rejeitada. A sentença apresenta de forma clara e fundamentada as razões pelas quais o juízo de origem julgou procedentes os pedidos exordiais, de forma que não há razões para a pretendida decretação de nulidade. Não custa lembrar que é desnecessária a apreciação de todos os argumentos abordados pelos litigantes quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil) 2 . Ademais, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento quanto a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios " em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto ". No caso em apreço, depreende-se da sentença que o juízo sentenciante analisou o caso concreto e entendeu que a taxa de juros foi firmada em percentual capaz de colocar a parte autora (consumidora) em desvantagem exagerada motivo pelo qual julgou o pleito exordial parcialmente procedente. Logo, não há dissonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos. A ausência de menção expressa ao julgamento do Recurso Especial n. 1.821.182 também não é capaz de ensejar a pretendida decretação de nulidade uma vez que o juízo sentenciante registrou de forma pormenorizada os fundamentos que conduziram a formação de seu convencimento. Afasto, pois, a nulidade arguida. Julgamento extra petita Afirma a parte apelante autora que a sentença é extra petita uma vez que promoveu a adequação das taxas de juros remuneratórios mensais à média de mercado em detrimento das taxas anuais indicadas na exordial. Razão lhe assiste. Embora em caso anterior tenha me posicionado no sentido de afastar a alegação de julgamento extra petita por entender que a revisão da taxa mensal ocasiona, por consequência lógica, a redução da taxa anual, em nova análise da questão noto que a adoção da taxa anual, nos moldes requeridos na inicial, é mais benéfica à parte apelante. Assim, acolho a preliminar de julgamento extra petita para delimitar a revisão das taxas de juros remuneratórios às taxas anuais. Omissão quanto aos contratos não apresentados e pretensão de redução proporcional dos juros nos contratos quitados antecipadamente Assim como alega a parte autora, a sentença restou omissa quanto à aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil aos contratos não apresentados pela parte ré. Do mesmo modo, houve omissão quanto ao pedido de redução proporcional dos juros nos contratos quitados antecipadamente. Em vista disso, por aplicação do artigo 1013, §3º do Código de Processo Civil, necessário o enfrentamento das questões o que será feito em tópico próprio. Prejudicial de mérito Prescrição Pretende a parte apelante a extinção do feito ante o reconhecimento da prescrição dos seguintes contratos: O Superior Tribunal de Justiça, assim como o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, possuem entendimento firme do sentido de aplicar às ações de revisão contratual o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do Código Civil: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. SUCESSÃO NEGOCIAL.1. Ação revisional de contratos.2. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 3. Havendo sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, é a data do último contrato avençado que deve contar como prazo prescricional.4. Agravo interno não provido. 3 E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL EM SE TRATANDO DE REVISIONAIS DE CONTRATO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. PROEMIAL REFUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA E NÃO REVOGADA PELO JUÍZO A QUO. DESNECESSÁRIO NOVO REQUERIMENTO.JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO (SÉRIE 20742) PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA (SÉRIE 20743). PLEITO INACOLHIDO. CONTRATO OMISSO QUANTO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. MODALIDADE ENQUADRADA NA SENTENÇA A DESMERECER CENSURA. SUSCITADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA CASA BANCÁRIA. INACOLHIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA E DETERMINA À INSTITUIÇÃO A JUNTADA DE TODOS OS PACTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO ART. 400, I DO CPC AO CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS, ADEMAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 4 Considerando-se o prazo decenal e tomando-se como termo inicial a data das assinaturas das avenças, dentre os contratos listados pela parte ré (transcritos acima), apenas aqueles supostamente firmados nos anos de 2011 e 2012 estariam prescritos. Contudo, os referidos instrumentos não vieram aos autos, tampouco há qualquer indícios de que tenham sido firmados na data indicada pela instituição financeira, o que impede a verificação da alegada prescrição. Assim, a tese de prescrição deve ser afastada. Mérito Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação entabulada pelas partes está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, questão já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ". Como cediço, o diploma consumerista autoriza expressamente a mitigação do princípio do pacta sunt servanda quando houver desvantagem excessiva ao consumidor, mormente tratando-se de contrato de adesão, como na hipótese em apreço. Destaco: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Quanto a matéria, merece destaque excerto do voto proferido pelo eminente Desembargador Guilherme Nunes Born nos autos da apelação cível n. 5010474-82.2021.8.24.0092, que bem esclarece a questão: A tese defendida pela parte apelante se esteia no fato de que o contrato deve ser mantido conforme pactuado. Entendido como aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, fica valendo aqui a regra prevista no art. 6º, V, do CDC que prevê como direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Comentando a proteção contratual do CDC, Nelson Nery Júnior aponta: No que respeita aos aspectos contratuais da proteção do consumidor, o CDC rompe com a tradição do Direito Privado, cujas bases estão assentadas no liberalismo que reinava na época das grandes codificações européias do século XIX, para: a) relativizar o princípio da intangibilidade do conteúdo do contrato, alterando sobremodo a regra milenar expressa pelo brocardo pacta sunt servanda, e enfatizar o princípio da conservação do contrato (art. 6º, n. V). (GRINOVER, Ada Pellegrini, et al. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 444). Entendido que o "pacta sunt servanda" não deve prevalecer em todas as situações indiscriminadamente e, no caso, tratando-se de relação de consumo, possível a análise das cláusulas contratuais, revisando-se-as no que forem abusivas, tornando dispensável a discussão sobre sua natureza adesiva ou não. Em razão disso, a revisão contratual se presta com fulcro nos princípios expostos nos art. 6º, V, do CDC e arts. 421 e 422 do Código Civil, posto que o contrato deve pautar-se de acordo com a boa-fé, probidade e atendendo sua função social, visando o relativo equilíbrio das prestações durante a execução e sua conclusão. 5 Desse modo, havendo pedido expresso do consumidor, é plenamente possível a revisão das cláusulas do contrato de empréstimo pessoal para afastamento de eventuais abusividades perpetradas pela instituição financeira. Taxas de juros remuneratórios A discussão relacionada a revisão das taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos bancários é antiga e já foi submetida diversas vezes à análise do Superior Tribunal de Justiça que em sede de recursos repetitivos fixou as seguintes premissas: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 6 Posteriormente a Corte Superior reiterou a possibilidade de revisão das taxas de juros previstas nos contratos bancários e enfatizou que as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central não podem servir como o único critério balizador de eventual abusividade, de modo que necessária a análise das demais circunstâncias envolvidas no caso concreto: [...] 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. [...] 7 Conforme se verifica, partindo-se das premissas estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, para aferição da abusividade das taxas de juros remuneratórios previstas no contrato bancário é necessária, além do cotejo com a média de mercado, a análise das circunstâncias envolvidas em cada negociação, em especial no que se refere " o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos ". Necessário asseverar que a utilização das taxas médias de mercado como um dos parâmetros a serem utilizados para fins de verificação de eventual abusividade não foi vedada pelo Superior Tribunal de Justiça, que apenas destacou a necessidade de verificação conjunta de outras circunstâncias capazes de influenciar no estabelecimento da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. Desse modo, na análise do caso concreto, uma vez verificada a prática de taxas de juros remuneratórios que excedem a média de mercado e colocam o consumidor em desvantagem exagerada, deverão ser sopesadas as demais circunstâncias envolvidas na negociação. Como já visto, a relação em apreço está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor o que não desonera a parte autora de fazer prova mínima dos fatos que alega, contudo, atribui a instituição financeira o ônus de trazer aos autos provas das condições envolvidas na negociação que estão em sua posse. No caso em apreço, a parte autora logrou êxito em comprovar que as taxas de juros remuneratórios previstas na avença ultrapassam sobejamente a média de mercado e a colocam em desvantagem excessiva, conforme se infere: Contrato Data da pactuação Taxa de juros prevista no contrato (a.a.) Taxa média de mercado (a.a.) Série 095010127244 12/09/2018 791,61% 122,29% 20742 095010338968 06/06/2019 987,22% 120,12% 20742 030400080559 16/06/2021 987,22% 79,84% 20742 030400083954 10/11/2021 781,26% 84,37% 20742 030400086404 05/04/2022 787,85% 84,19% 20742 032450040612 10/06/2022 987,22% 87,41% 20742 030400090561 14/09/2022 787,97% 81,58% 20742 030400082728 03/09/2021 558,01% 77,41% 20742 030400090800 24/09/2022 706,42% 81,58% 20742 032000019877 21/02/2018 463,62 125,66% 20742 032000020610 02/05/2018 987,22% 114,84% 20742 032000031243 21/09/2018 987,22% 122,29% 20742 032000031884 30/01/2019 987,22% 116,38% 20742 095010315609 15/05/2019 987,22% 119,94% 20742 Por outro lado, a instituição financeira não trouxe aos autos provas dos custos da captação dos recursos à época do contrato, do resultado da análise do perfil de risco de crédito, das fontes de renda da parte autora consideradas quando da contratação ou qualquer outra circunstância especial capaz de justificar a prática de taxas de juros remuneratórios sobejamente distante das médias de mercado. A propósito, destaco excerto de voto proferido pelo eminente Desembargador Rocha Cardoso quando da análise de caso semelhante pela Quinta Câmara de Direito Comercial: [...] Bem se vê que a taxa praticada é muito (mas muito mesmo!!!!) superior à média de mercado; não há nos autos qualquer elemento de prova juntado envolvendo os custos da captação dos recursos à época do contrato, as fontes de renda da parte autora que teriam sido consideradas quando da contratação, o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira. Numa síntese vulgar: não se sabe como o banco chegou a esse número! Nesses termos, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada; é certo que, diante da total ausência de elementos fáticos sobre a negociação entabulada, não há como modificar a conclusão do magistrado a quo pela abusividade, ainda que necessário se afastar do mero cotejo entre a taxa praticada e a média divulgada. Se o recorrente afirma que a sentença está equivocada, deveria ter demonstrado, com base em elementos de prova anexados aos autos e levados ao conhecimento do julgador, que os juros remuneratórios contratados seriam, em tese, razoáveis, considerando as especificidades do seu cliente, a justificar a elevada taxa de juros defendida. [...]. 8 Nesse mesmo sentido, vem decidindo esta Quarta Câmara de Direito Comercial, conforme se vê, por exemplo, nos julgamentos das apelações cíveis n. 5015178-78.2023.8.24.0930, da relatoria do eminente Desembargador Túlio Pinheiro, julgada em 15-2-2024 e n. 5019512-58.2023.8.24.0930, da relatoria do eminente Desembargador Torres Marques, julgada em 6-2-2024. Diante desse quadro, inviável o provimento do recurso da instituição financeira quanto a pretensão de reforma da sentença para manutenção das taxas de juros nos termos pactuados. Séries temporais aplicáveis ao caso Esta Câmara de Direito Comercial possui entendimento majoritário no sentido de que " a aplicação da Série 20743 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas" é apropriada apenas quando as operações associadas a composição de dívidas vencidas envolvam modalidades distintas de empréstimos " 9 . A propósito, colho excerto de voto proferido pelo eminente Desembargador Torres Marques quando do julgamento da apelação cível n. 5060136-86.2022.8.24.0930: [...] A sentença, ao apreciar os encargos dos pactos, fixou-os à média de mercado em razão da abusividade contratual. E para tanto utilizou a série temporal n. 25464 referente ao crédito pessoal não consignado, bem como a de n. 25465 especifica para crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas. Todavia, da análise dos contratos apresentados (ev. 1, docs. 6/10, eproc1), verifico que todos dizem respeito à operação de crédito pessoal não consignado e, apesar de em alguns constar a confissão de dívida anterior, não se adequam ao conceito de composição de dívidas, pois não abrange modalidades de empréstimo diferentes. A propósito, extraio do Sistema Gerenciador de Séries Temporais as seguintes informações: Crédito pessoal não consignado: linha de crédito às pessoas físicas sem vinculação com aquisição de bem ou serviço, e sem retenção de parte do salário ou benefício do contratante para o pagamento das parcelas do empréstimo (desconto em folha de pagamento). Crédito pessoal não consignado vinculado a renegociação de dívidas: operações de empréstimos a pessoas físicas associadas a composição de dívidas vencidas envolvendo modalidades distintas. As composições de dívidas entre operações de mesma modalidade estão registradas na modalidade de origem. [...]. 10 Não é possível a aplicação da serie relacionada à composição de dívidas aos contratos de refinanciamento juntados aos autos uma vez que preveem a renegociação de contratos referentes a mesma modalidade de empréstimo. Assim, o recurso da parte autora não será provido quanto a pretensão de aplicação da serie referente à composição de dívidas. Aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil em relação aos contratos não apresentados Como cediço, nas relações de consumo o ônus da prova pertence, em regra, ao fornecedor do produto ou serviço, no caso, a instituição bancária. A propósito, cumpre mencionar o teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor: " são direitos básicos do consumidor: a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ". O artigo 400 do Código de Processo Civil determina expressamente que: " Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ". No caso em apreço, mesmo intimada e advertida quanto a possibilidade de aplicação do artigo 400 (evento 24.1 ), a parte ré não apresentou os contratos: 030400042559, 032000009848, 032000010226, 032000008044, 032000008272, 032000006951, 032000006628, 032000005975, 032000004942, 032000003480, 032000003876, 032000003035, 032000002100, 032000001670 e 032000005819 motivo pelo qual deve ser admitidas como verdadeiras as alegações da exordial em relação aos mesmos. Não havendo comprovação quanto a pactuação das taxas de juros, ônus que pertencia a instituição financeira, deve ser aplicada a taxa média de mercado, nos termos da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Desse modo, serão julgados procedentes os pedidos exordiais em relação aos contratos supralistados cujas taxas de juros devem ser limitadas às médias de mercado para as operações de mesma espécie salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para a parte autora, condenando-se a parte ré a repetição simples dos valores cobrados a maior. Redução proporcional dos juros nos casos de pagamento antecipado Requer a parte autora que seja " concedido o reflexo da limitação dos juros a taxa média de mercado, de forma proporcional, nos pagamentos antecipados (feitos para quitação/renegociação do contrato), conforme Lei 8078/1990, art. 52, § 2º e, ainda, expurgados todos os excessos que refletirem em contratos de renegociação, uma vez que, sendo a dívida do contrato renegociado menor, a renegociação teria sido consequentemente menor; ". O artigo 52, §2º do Código de Defesa do Consumidor, prevê o seguinte: 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: [...] § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Conforme se infere, o estatuto consumeirista prevê expressamente o direito do consumidor de obter a redução proporcional dos juros e demais acréscimos em virtude da liquidação antecipada do débito. Quanto ao tema destaco parte de voto proferido pelo eminente Desembargador Osmar Mohr quando do julgamento da apelação cível n. 5029826-63.2023.8.24.0930: É cediço que a quitação antecipada do débito, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, consubstancia direito do consumidor, nos termos do art. 52, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:[...]§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. No mesmo sentido, extrai-se da doutrina de Orlando Celso da Silva Neto: O Código permite que o consumidor liquide antecipadamente seu débito de forma total ou parcial, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos. O objetivo da disposição do § 2º é claro: permitir ao consumidor que obtém uma "sobra de caixa" (disponibilidade monetária) não prevista, utilizá-la para abater ou quitar seus débitos, incluindo os juros de financiamentos correntes.Haverá quase sempre razões de ordem econômica para o consumidor liquidar antecipadamente seu débito. O juro do financiamento é superior ao que conseguiria obter ao aplicar a disponibilidade monetária; o consumidor pode desejar quitar o financiamento para poder aumentar seu limite de crédito para outros financiamentos, ou mesmo pode querer ter o prazer de saber que sua casa própria ou seu veículo está quitado. Não importa a razão, o consumidor tem esse direito; e, como coloca Nelson Nery Jr.:[...] cláusula contratual que preveja renúncia do consumidor à restituição ou diminuição proporcional dos juros e encargos previstos neste dispositivo é abusiva, sendo considerada nula, não obrigando o consumidor. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2013, p. 695). [...] Nesse lume, plenamente possível o recálculo do saldo devedor na hipótese de liquidação antecipada da dívida - especificamente em relação aos contratos ns. 32910003489 e 30700069159, os quais foram liquidados antecipadamente por meio da renegociação dos seus respectivos débitos -, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Afinal, se o financiamento foi integralmente quitado e o consumidor não obteve o desconto proporcional previsto no art. 52, § 2º, do diploma consumerista, possui o direito à devolução da quantia paga a maior - cálculo a ser realizado na fase de cumprimento de sentença, em que deverá ser recalculado o débito desde a origem e analisada qualquer circunstância de desconto proporcional. Portanto, resta provido o recurso no ponto. [...] Diante do exposto, o recurso da parte autora será provido no ponto. Mora Consoante o Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça: " O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. ". Conforme visto nos tópicos anteriores, as taxas de juros remuneratórios são abusivas de modo que, em respeito ao tema supramencionado, o recurso da parte autora deve ser provido quanto à descaracterização da mora em relação a todos os contratos revisados, inclusive aqueles que não foram juntados aos autos e em relação aos quais houve a aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil. Esclareço que apresentação da ficha gráfica para apuração dos valores pagos e/ou ainda devidos é matéria afeta à fase de cumprimento de sentença. Devolução de valores Verificada a abusividade das taxas de juros remuneratórios previstas no contrato de empréstimo pessoal em comento, a devolução dos valores indevidamente cobrados da parte apelada é medida impositiva diante da disposição contida no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na hipótese em análise, vez que verificado engano justificável por parte da instituição financeira, a devolução deverá ocorrer na forma simples, assim como consignado na sentença. Ônus sucumbenciais Diante do resultado do presente julgamento, considerando-se que a parte autora tornou-se integralmente vencedora na demanda, deverá a parte ré arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios. Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção 11 , estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. No caso não estão preenchidos todos os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1539725, motivo pelo qual os honorários advocatícios não serão majorados. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: a) conheço do recurso da parte ré e nego-lhe provimento; b) conheço do recurso da parte autora e dou-lhe provimento para ajustar a sentença a fim de determinar a revisão das taxas de juros anuais em detrimento das mensais, nos termos da fundamentação; com fulcro no artigo 1013, §3º, III do Código de Processo Civil, aplicar o artigo 400 do Código de Processo Civil em relação aos contratos 030400042559, 032000009848, 032000010226, 032000008044, 032000008272, 032000006951, 032000006628, 032000005975, 032000004942, 032000003480, 032000003876, 032000003035, 032000002100, 032000001670 e 032000005819 cujas taxas de juros remuneratórios devem ser limitadas às médias de mercado anuais para as operações de mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para a parte autora, condenando-se a instituição financeira a repetição/compensação dos valores cobrados a maior acrescidos de correção monetária e juros moratórios nos termos da sentença; ainda por aplicação do artigo 1013, §3º, III, julgar procedente o pedido de abatimento proporcional dos juros pelo pagamento antecipado das parcelas em relação aos contratos quitados antecipadamente, expurgados os excessos que refletirem nos contratos de refinanciamento, cujo cálculo deverá ser efetuado em sede de cumprimento de sentença; descaracterizar a mora em relação a todos os contratos; atribuir as custas processuais e honorários advocatícios unicamente à parte ré. Intimem-se . 1. AgInt no REsp n. 2.044.148/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23-8-2023. 2. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012607-82.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2021. 3. AgInt no REsp n. 1.966.860/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15-3-2023. 4. TJSC, Apelação n. 5008160-71.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023 5. TJSC, Apelação n. 5010474-82.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2023. 6. REsp 1.061.530/RS, DJe de 10-03-2009. 7. REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29-6-2022. 8. TJSC, Apelação n. 5028665-52.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2023. 9. TJSC, Apelação n. 5013552-24.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 6-2-2024. 10. TJSC, Apelação n. 5060136-86.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2023. 11. AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017

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Processo nº 5005186-66.2025.8.09.0049

ID: 281813431

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005186-66.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIVINA CAETANO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Rua Dom Pedro II, 453 Rua dos Aimorés, 2001, Conj. 901/906 Av.Candido de Abreu, 526,Conj.1603 B Rua Porto Alegre , nº 316 Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG Bairro Lourdes– Belo Horizonte /MG Centro C… Rua Dom Pedro II, 453 Rua dos Aimorés, 2001, Conj. 901/906 Av.Candido de Abreu, 526,Conj.1603 B Rua Porto Alegre , nº 316 Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG Bairro Lourdes– Belo Horizonte /MG Centro Cívico – Curitiba / PR Bairro Santa Marta - Uberaba/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 CEP: 38.061-330 – TEL: 34 3480-2109 www.neycampos.adv.br EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANESIA - GO PROCESSO: 5005186-66.2025.8.09.0049 AUTOR: DIVINA CAETANO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. qualificado na inicial, vem à presença de Vossa Exa, CONTESTAR o pedido inicial nos termos a seguir: 1- SÍNTESE DA INICIAL Alega a parte autora em síntese que é cliente do banco requerido, após consultar seu nome nos bancos de dados do sistema SCR, identificou o seu nome inserido no campo "vencida". Sem nunca ter recebido qualquer notificação resolveu procurar a justiça. Ante ao exposto, requer, justiça gratuita, inversão do ônus da prova, liminar para exclusão da informação de prejuízo do SCR, indenização em danos morais. 2- PRELIMINARMENTE: AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR A instituição ré é uma fornecedora cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, na qual respondeu 94,4% de todas as reclamações contra ela registradas e, dessas, quase 80% (oitenta por cento) foram efetivamente solucionadas extrajudicialmente 1 : 1 https://consumidor.gov.br/pages/empresa/20150105000046030/perfil www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Além desse canal, existem muitos outros de atendimento ao cliente, internos e externos, quais sejam: (i) SAC, (ii) Ouvidoria, (iii) Central de Atendimento e (iv) Central de negociação, todos informados no site do Banco. Inobstante, a parte autora nunca tentou solucionar o seu problema extrajudicialmente e, antes de ser citada nesses autos, a instituição financeira sequer havia sido informada sobre a existência dele! Como poderia tê-lo resolvido, portanto? Ora, considerando que o banco réu respondeu a quase 100% das reclamações administrativas formuladas em seu desfavor, com índice de solução de 77,4%, num prazo médio de resposta de meros 10 (dez!) dias, resta evidenciado a inexistência do interesse de agir da parte autora, diante da ausência de comprovação de pretensão resistida. Sabe-se ainda que, de acordo com o artigo 5º, XXXV, da CF, é assegurado a todos o direito de demandar em Juízo em caso de lesão ou ameaça de direito em respeito ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Não estabelecendo a norma legal, sobretudo em relações que versam sobre demandas de consumo, a exigência de “pretensão resistida” como requisito para o ajuizamento de ação judicial. Nesse caminhar conforme Incidente de Resolução Administrativas N° 1.0000.22.157099- 7/002 fora fixada a seguinte tese: www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Requer-se, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil, uma vez que evidenciada e caracterizada a falta de interesse de agir do requerente. DAS RAZÕES QUE LEVARÃO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ✓ O SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL não se trata de restrições. As instituições financeiras são obrigadas a informar ao SCR as operações de crédito concedidas, conforme Lei Complementar 105/01 e Resolução 3.658 de 2008.17/12. ✓ Não existe a possibilidade de retirar o nome da autora do sistema, pois o Banco está obrigado a fornecer as informações. As informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) ficam disponíveis por 60 (sessenta) meses. 3- SEGREDO DE JUSTIÇA É de rigor, a priori, requerer seja decretado segredo de justiça em razão das informações trazidas à tona para comprovação dos fatos extintivos e modificativos da parte autora, haja vista ser prova essencial à defesa. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 4- DA VALIDADE DA MARCAÇÃO DE DIVÍDA EM PREJUÍZO OU VENCIDA Antes de entrarmos no mérito da ação, cabe vale destacar que a presente ação de indenização por danos morais – SCR, pulverizou no ordenamento jurídico contemporâneo, consistindo na proposição de ações em massa, geralmente pelo mesmo advogado ou escritório de advocacia, cujas petições iniciais são semelhantes, genéricas e desprovidas de documentação necessária à instrução, o que evidencia possíveis demandas recorrentes, os quais merecem à análise e a devida cautela da matéria. É importante mencionar, que a parte Autora não contesta a existência do débito registrado no Sistema de Informações do Banco Central, nem mesmo menciona se possui vínculo com o Banco Santander, se já realizou alguma operação de crédito, nada esclarece sobre o registro indicado na inicial, nem juntar os relatórios dos últimos anos do registro juntou limitando-se apenas a informar de forma genérica, que o seu nome fora registrado no Sistema de Informações do Banco Central (SCR), do qual não fora previamente notificado. No entanto, cabe demonstrar que a parte Autora é cliente desta Casa Bancária possuindo contratos de conta corrente e contrato de cartão de crédito. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Após consulta interna identificamos o contrato de conta corrente e o de cartão de crédito de nº 7097 660084633890, com o plástico sob o nº 5447 3175 0671 5091, emitido em 07/12/2017. Esse contrato gerou 80 faturas. Não houve pagamento integral das últimas faturas geradas e diante disto, o contrato foi para o setor de inadimplência/LY em 28/09/2023 no valor R$ 407,87. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 É importante esclarecer que, no relatório unificado do SCR (Sistema de Informações de Crédito), as dívidas podem ser classificadas da seguinte forma: 1. Em dia – parcelas ainda não vencidas ou vencidas há até 14 dias; 2. Vencidas – parcelas vencidas há mais de 14 dias; 3. Em prejuízo – parcelas vencidas, em geral, há mais de 180 dias. Tendo em vista que o SCR é um registro histórico de todas as operações de crédito a partir de R$ 200,00, podemos concluir que, assim que houver a quitação de uma dívida, o apontamento correspondente será retirado do relatório no mês seguinte, uma vez que se trata de um relatório mensal enviado ao Banco Central. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 É de extrema importância informar que ao anuir com a contratação de crédito, a parte autora fora notificada e autorizara esta instituição bancária a registrar informações decorrentes de operações de crédito junto ao (SCR/BACEN), conforme cláusula expressa nos referidos contratos. Dito isso, ao alegar que não fora notificada previamente, a parte Autora omite a verdade dos fatos, pois em nenhum momento esclarece se já atrasou pagamentos de faturas, ou, se as quitou, o que justificaria o registro no SCR de dívida vencida junto ao Banco Aymoré. Não existe impedimento legal para que as instituições bancárias e financeiras prestem informações acerca das situações de inadimplemento ocorridas nos negócios realizados com pessoas físicas ou jurídicas com elas contratantes nesse sistema de uso interno das instituições bancárias, criado pelo BACEN, justamente para avaliar o risco de crédito. A única razão pela qual a parte Autora fundamenta seu pedido de exclusão seria a ausência de comunicação quanto à inclusão do registro. No entanto, constitui responsabilidade apenas dos chamados “órgãos de proteção ao crédito”, cuja atividade precípua é manter um banco de dados acerca dos consumidores e prestar as respectivas informações a quem de direito, proceder à notificação prévia do suposto devedor. Sendo assim, nobre julgador não há que se falar em irregularidades praticadas por esta instituição bancária, que pautou sua conduta no exercício regular de direito e conforme regulamentação do Banco Central. Com relação à notificação, cumpre relembrar que a responsabilidade de notificar o devedor acerca da negativação é do próprio órgão de proteção ao crédito, e não do credor, nos termos da súmula 359 do STJ. Vejam: "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Ademais, conforme entendimento das Cortes Estaduais a ausência de notificação prévia pela instituição financeira, por si só, não caracteriza ato ilícito hábil a ensejar reparação civil em favor do consumidor, e sim infração administrativa, que poderá ser punida pelo próprio Banco Central. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE BUSCAVA A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN - SCR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS INSCRITOS NO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. INSURGENTE QUE, EMBORA NÃO NEGUE O INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, DEFENDE A IRREGULARIDADE DA INCLUSÃO DOS SEUS DADOS NO SISTEMA SEM O ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PELO BANCO RÉU QUE, A PRINCÍPIO, CONSTITUI MERA INFRIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 CORTE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019600-39.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-06- 2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL QUE SE EQUIPARA AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. NECESSIDADE DE ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELO BANCO RÉU. ART. 11 DA RESOLUÇÃO N. 4.571/2017 DO BACEN. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUE AUTORIZA O ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SCR. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE ATENDIDA. ADEMAIS, DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE CONSTITUI MERA INFRINGÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5030658-19.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024). Sendo ainda possível a manutenção da informação referente ao débito vencido no que tange ao período de inadimplência, porquanto o sistema retrata o histórico da operação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. ART. 932, V E VIII, C/C ART. 132, XVI, RITJSC. ADEMAIS, EVENTUAL NULIDADE POR JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE RESTA SUPERADA COM A ANÁLISE COLEGIADA DA INSURGÊNCIA. MÉRITO. ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE. INSUBSISTÊNCIA. CONSULTA AO SISTEMA SCR, DO BANCO CENTRAL, QUE DEMONSTRA O MONTANTE COMO "PREJUÍZO". NÃO COMPROVADA A MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SCR QUE É BANCO DE DADOS E, MESMO QUITADA A DÍVIDA, A ANOTAÇÃO PERSISTIRÁ EM CONSULTAS A SEREM REALIZADAS CONFORME A DATA-BASE PESQUISADA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5024513-24.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024). www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Ainda sobre a previa notificação existe a Resolução CMN nº 5.037, de 29/09/2022, em art. 3º, prevê a obrigação das instituições financeiras de enviar informações sobre as operações financeiras realizadas pelas pessoas físicas e jurídicas, incluindo empréstimos e financiamentos, pois tais informações são essenciais para a supervisão do mercado financeiro e, consequentemente, ao interesse coletivo. Por conseguinte, a transmissão desses dados não dependerá da aprovação do consumidor/cliente, uma vez que as entidades financeiras são obrigadas a enviá-las para o Banco Central do Brasil. Veja a redação do dispositivo: ‘“Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II – adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, co obrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; X – operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; e XI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.” A parte requerente em momento algum na presente demanda afirma desconhecer a relação jurídica existente com o Banco. Se faz de extrema importância destacar que as Instituições Bancária possuem acesso somente ao período de 2 anos do histórico de “Registros do SCR”, conforme esta Casa Bancária faz prova pelo extrato anexo a defesa. No que se refere a documentação apresentada pela parte requerente conforme regulamento do BACEN, apenas o cliente tem acesso a este período de 5 anos de registros, que dizem respeito ao HISTÓRICO de transações, inadimplências e pagamentos realizados pelo cliente. Excelência, o BACEN nada mais é que um histórico financeiro, ou seja, registra a vida financeira do cliente, bem como os contratos que realizou, suas inadimplências, bem como pagamentos. Mais uma vez frisamos as instituições Bancárias conseguem ter acessos a apenas 2 (Dois) anos desses registros, sendo que o próprio cliente, no site do Banco Central de forma individual e restrita possui acesso aos 5 anos dos registros. É cristalino que a parte busca com a presente demanda locupletar-se a custa desta instituição bancária, o que não se deve permitir, sob pena de enriquecimento ilícito. No que se refere a inclusão do nome da parte autora em registro SCR, não se trata cadastro restritivo de crédito e não houve qualquer irregularidade cometida pelo requerido. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Importante salientar que o sistema SCR não é um sistema de consulta de operações inadimplentes ou de clientes que possuem restrições financeiras (negativação), mas sim, de informações sobre operações de crédito contraídas junto aos Bancos, tanto, vencidas, como, a vencer. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR trata-se de um instrumento de registro e Consultas referentes às operações de créditos concedidos pelas Instituições Financeiras, tendo como base legal para o sistema, coletar e compartilhar informações entre as instituições participantes do Sistema Financeiro Nacional e o respeito à Privacidade do cliente quanto ao sigilo e à divulgação de informações as condições previstas na Lei Complementar 105/01 e na Resolução 3.658 de 2008.17/12. É importante frisar que o SCR não se trata de restrições. O sistema trata de informações referentes às operações realizadas nas instituições financeiras e pode ser utilizada por elas para consulta e auxílio ao deliberar liberação de crédito. Os Bancos são obrigados a divulgar mensalmente ao Bacen, via SCR, as operações concedidas. Trata-se de uma responsabilidade não somente do Banco Santander, mas de todas as instituições financeiras do País, conforme o próprio extrato juntado pelo autor descreve. O SCR reflete a situação das operações ao longo do tempo. Enquanto no Serasa/SPC a anotação é baixada após o pagamento, no SCR ficam registradas as informações de eventual “prejuízo” para aquele determinado período antes do efetivo pagamento. Para exemplificar, se alguém esteve em “prejuízo” durante o ano de 2023 e, em janeiro/2024, resolve quitar os seus débitos, isso não muda o fato de que em 2023 ele realmente ainda estava em débito. Desse modo, mesmo após o pagamento, constaria no SCR o “prejuízo” até janeiro/2024 e a partir dali não haveria mais registros. Isso porque o SCR é uma série temporal, ou seja, reflete a situação da pessoa em cada período. Assim, sendo a informação prestada pelo Santander, não há nenhuma irregularidade no procedimento, pois apenas prestou informações obrigatórias ao BACEN por meio de seu sistema SCR. Inclusive no site do Banco Central (SCR) e no https://consumidor.gov.br/pages/principal/?1729279866841, é possível obter informações sobre a natureza do SCR, portanto, o relatório SCR anexado junto à inicial, não demonstra a existência de ato ilícito. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 O Banco Santander cumpriu e sempre cumprirá com as exigências dos órgãos fiscalizadores, nesse caso, conforme determina as resoluções: 2.724 e 3.658, bem como, a lei complementar 105/01. Não existe a possibilidade de retirar o nome da parte autora do sistema, pois o Banco está obrigado a fornecer as informações. As informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) ficam disponíveis por 60 (sessenta) meses. Neste sentido, não foi localizada nenhuma falha na prestação do serviço por parte do Banco Santander. No caso em comento, diante da ausência de comprovação de ato ilícito imputável à requerida não há que se falar em responsabilidade civil. A situação dos autos não restou comprovada, ou seja, não existe comprovação de que os fatos narrados tenham gerado danos à personalidade. Antes de se falar em dever de indenização há de se apurar se o dano efetivamente ocorreu, pois não se repara o prejuízo que não sofreu. Não restou comprovado pela parte autora que os fatos narrados tenham gerado quaisquer danos à sua honra ou constrangimentos perante terceiros. As alegações da parte autora, por si só, não são capazes de gerar dano moral, que no caso em tela, jamais poderá ser presumido. Não restando demonstrado pela parte autora, nos autos, ofensa concreta a atributos da personalidade, tampouco maiores aborrecimentos ou prejuízos em razão dos fatos narrados, muito menos que deste fato decorreu circunstância mais gravosa a justificar a ocorrência de danos morais, deve o pedido indenizatório ser julgado improcedente. Deste modo, não há que se falar em exclusão do apontamento, cancelamento definitivo do registro negativo e danos morais. Ante o exposto, requer a improcedência da ação. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 4- DO MÉRITO DA CAUSA 5.1- SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. Inicialmente, destaca-se que o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central “SCR”, conforme dispõe o Banco Central do Brasil 2 , trata-se do: “maior cadastro brasileiro BASEADO EM INFORMAÇÕES POSITIVAS e contém dados sobre o comportamento dos clientes no que se refere às suas obrigações contraídas no sistema financeiro.” (g.n) Assim, o SCR é alimentado, por obrigatoriedade do Banco Central, mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Dessa forma, este sistema traz as informações positivas dos clientes, não sendo, em nenhuma hipótese, um restritivo. Ao contrário do alegado, difere-se totalmente de SPC e SERASA. Não há qualquer restrição ao autor. Observe abaixo este esclarecimento disponível no site do Banco Central 3 : Nessa seara, a existência do SCR veio atender à necessidade do supervisor do Banco Central, sem o objetivo de atingir operações comerciais. A função primordial do SCR é prover a 2 http://www.bcb.gov.br/pre/bcatende/port/scr.asp 3 http://www.bcb.gov.br/fis/crc/port/outroscadastros.asp www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 supervisão bancária com informações para a realização de suas atividades com a escala e a precisão adequadas. Igualmente, o conteúdo do SCR distingue esse sistema dos cadastros restritivos de crédito. O registro de dados de determinada pessoa física ou jurídica no SCR não a desqualifica ou constitui elemento desabonador de sua conduta. Nos cadastros restritivos, a inserção de um devedor se dá quando se quer registrar fatos que desabonem o cliente. Já o registro no SCR não revela necessariamente informação que permita construir juízo de valor negativo de um devedor. A avaliação que se faz na consulta de dados de um devedor no SCR pode ser tanto positiva, nos casos em que se constata que o cliente é um pagador contumaz e pontual, como negativa, caso se percebam dificuldades no pagamento dos créditos em aberto. Ressalta-se que o SCR apenas apresenta o saldo devedor de clientes e sua adimplência ou inadimplência, cabendo a cada instituição avaliar as informações como positivas ou negativas. Deve-se ressaltar que a grande maioria dos clientes cadastrados no sistema é adimplente (cerca de 70% não têm registro desabonador) e que a inadimplência, que pode ser temporária, não impede a contratação de novas operações de crédito. Portanto, estar no SCR não é um fato negativo em si e NÃO impede que o autor pleiteie crédito nas instituições financeiras, podendo, inclusive, contribuir POSITIVAMENTE na decisão da instituição em conceder o crédito. Outro aspecto importante que diferencia o SCR dos cadastros restritivos é que, diferentemente do que ocorre naqueles cadastros, existe no SCR uma EXIGÊNCIA PARA QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS tenham autorização específica de seu cliente para a realização de consulta de seus dados no SCR. Portanto, as instituições financeiras só podem consultar as informações disponíveis no SCR se houver autorização específica do cliente. No presente caso, o autor concedeu esta informação. Dessa forma, não há que se falar em indenização no presente caso. Vide abaixo recentíssimos julgados de diversos Tribunais Regionais no sentido de que o cadastro no SCR não leva a restrição de crédito, tampouco enseja a reparação de danos morais: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO. DANO MORAL. NÃO EVIDENCIADO O ABALO MORAL NA SITUAÇÃO TELADA, DIANTE DAS INFORMAÇÕES EM NOME DO AUTOR www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 CONSTANTES DO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065760266, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 24/02/2016). (g.n) REPARAÇÃO DE DANOS. INFORMAÇÕES AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1 - Fundamentação sucinta não é o mesmo que falta de fundamentação. Nula é a decisão que carece da devida motivação, não a com fundamentação sucinta, que contém os requisitos essenciais. 2 - As instituições financeiras devem informar operações em prejuízo ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), mesmo que os valores relativos a essas tenham sido renegociados com o cliente, o que NÃO LEVA À RESTRIÇÃO DE CRÉDITO NEM ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3 - Apelação não provida. (Processo: APC 20130410082145; Relator(a):JAIR SOARES; Julgamento:16/03/2016; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível; Publicado no DJE: 29/03/2016. Pág.: 386) (g.n) OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSCRIÇÃO DE NOME NO SISTEMA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) – REGISTRO COMPULSÓRIO POR PARTE DE TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – PREJUÍZO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (APL 00382794120138260506 SP 0038279-41.2013.8.26.0506; Relator: Vicentini Barroso; Julgamento: 23/10/2015; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 24/10/2015) (g.n) Conclui-se, portanto, que não houve qualquer prejuízo causado ao autor passível de indenização, devendo ser julgada a ação TOTALMENTE IMPROCEDENTE. 5.2 - DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO TIDO COMO ILÍCITO. Conforme já visto anteriormente, restou perfeitamente claro que as partes celebraram contrato que preenche todos os requisitos da legislação civil, ou seja, os requisitos de existência e validade, de modo que é inconteste que o demandante tinha completo conhecimento de todas as suas cláusulas no momento da sua manifestação de vontade. Cumpre esclarecer que, no bojo dos contratos firmado entre as partes, consta a cláusula a seguir, as quais são reclamadas nos autos. Dessa sorte, o SCR foi implementado no Brasil desde 1997, criado pelo Conselho Monetário Nacional e administrado pelo Banco Central do Brasil. Sua finalidade é de dotar o Banco Central de uma ferramenta que proporcionasse meios para avaliação sobre o mercado de crédito. Assim a divulgação de informações obedece às condições previstas na Lei Complementar 105/01 e na Resolução 2.724/00 do BACEN. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Nesse sentido, o SCR é um sistema fornecido pelo BACEN para análise de viabilidade de concessão de crédito pelas instituições financeiras. Ainda, o SCR amplia a capacidade de monitoramento das instituições financeiras, auxiliando a área de supervisão bancária do Banco Central a detectar riscos e agir preventivamente no sentido de proteger as poupanças dos cidadãos. Importante frisar que, a privacidade do cliente quanto ao sigilo e à divulgação de informações obedecem às condições previstas na Lei Complementar n. 105/01 e na Resolução n. 2.724/00, NÃO VINDO A CAUSAR QUALQUER TIPO DE DANO, pois tal sigilo só e somente só, será “quebrado” com autorização judicial. Destarte, portanto, que o Banco em nenhum momento cometeu qualquer ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil quanto aos fatos aqui narrados, uma vez que fora realizado entre as partes um negócio jurídico válido – contrato – e que o cumprimento de suas cláusulas vislumbram como pleno o exercício regular de um direito pautado na boa fé contratual. Esse valor determina o dever de conduta entre as partes, devendo estar presente em todas as relações contratuais, podendo assim se manifestar por múltiplos comportamentos. Essa regra, presente no artigo 422 do CC, vem ser a regra da interpretação dos negócios jurídicos, limitando assim direitos subjetivos e individuais. Ademais, conforme já demonstrado, a jurisprudência dos nossos Tribunais confirmam a legalidade do cadastro, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. ORDEM JUDICIAL. EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTROS INTERNOS. INCABÍVEL. RESTRIÇÃO INTERNA DO BANCO. INFORMAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO. REFORMA DA DECISÃO. Ainda que o débito questionado no feito principal fosse reconhecido como inexigível, o agravante não está obrigado a excluir o nome da autora do seu cadastro interno, já que as informações não possuem caráter público, mas norteiam o perfil do cliente do banco. Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21199672020148260000 SP 2119967-20.2014.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 17/10/2014) (g.n) Conforme já orientado acima, o cadastro no SCR serve somente para balizar a concessão de crédito e seu montante. Tal cadastro, não é um órgão de negativação, como quer fazer crer a parte autora, não configurando sua conduta em qualquer ato ilícito capaz de ensejar responsabilidade no âmbito civil. 5.3 - DA INOCORRÊNCIA DE DANO ATUAL E CERTO. De antemão, se depreende que esta Instituição Financeira NÃO remeteu o nome da parte autora para órgãos de negativação. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Aduz a parte autora que seu nome foi inserido no cadastro este denominado SCR – Sistema de Informações de Crédito, por uma dívida inexistente. Afirma que consta no SCR débitos totalmente indevidos e em razão dessa informação, vem sofrendo danos morais. O SCR, ao contrário do que a parte autora aduz, em relação as informações fornecidas pelo Banco réu, demonstra situações financeiras positivas, pois lá constam que as operações de crédito do autor junto ao Banco estão todas sendo quitadas corretamente nos vencimentos. Assim, para que as informações sejam positivas, basta o autor ter boas relações creditícias. V. Exa., tal informação é completamente RATIFICADA pelo Banco. Conforme já acima dito, tal cadastro obedece a Lei Complementar n. 105/01 e na Resolução n. 2.724/00 (dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras). Tal sigilo só será “quebrado” com autorização judicial. Sendo assim, em face do sigilo das informações disponíveis no SCR, não há em que se falar em qualquer abalo moral por parte do autor. O dano é o pressuposto básico do dever de indenizar. É a materialização do desequilíbrio jurídico provocado pelo ato ilícito. Por certo, só haverá o que indenizar desde que se constate o prejuízo ao patrimônio jurídico de alguém, dado ao caráter essencialmente equalizador do instituto da responsabilidade civil. A noção de um dano certo se contrapõe à de dano hipotético, isto é, aquele que decorre da mera suposição de que, na ausência do prejuízo, haveria desencadeamento de uma série não obrigatória de eventos que, provavelmente, pudessem dar margem à ocorrência alegada como dano. Ademais, saliente-se, por oportuno, que, conforme já amplamente demonstrado, NÃO FOI COMPROVADA A OCORRÊNCIA EFETIVA DE QUALQUER FATO DANOSO ATUAL E CERTO ADVINDO DA CONDUTA DA EMPRESA RÉ, O QUAL ENSEJARIA A SUA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, tendo o Banco promovido agido sempre no exercício regular de um direito pautado em cláusulas contratuais. Ao pleitear o recebimento de indenização por danos morais ou materiais, torna-se imperioso que se apresente prova capaz de demonstrar, efetivamente, a ocorrência e a dimensão do suposto dano, o que, no caso, não foi feito. Tal escusa em demonstrar prova cabal que acolha sua pretensão impossibilita a condenação do promovido, uma vez que meras alegações, meras suposições, não geram o dever de reparar, por mais que o requerente tente mostrar o contrário. Acrescente-se, por oportuno, que tanto a Doutrina quanto a Jurisprudência reconhecem como requisitos à obrigação de indenizar: (i) o ato ilícito, (ii) a presença de dolo ou culpa, (iii) a prova do dano e (iv) o nexo de causalidade, que no caso sub oculi não estão presentes. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Com isso, o pedido autoral de indenização não merece prosperar, visto que, in casu, se verifica a absoluta ausência de provas de danos atuais e certos ou de qualquer ato ilícito cometido pelo requerido. Entendimento em contrário, data máxima vênia, incentivará a tão falada e propagada INDÚSTRIA DO DANO MORAL, que vem sendo fomentada pela concessão de indenizações pelos mais corriqueiros aborrecimentos, e o que é mais grave, recaindo o ônus da condenação sobre quem não foi causador do alegado dano, devendo tal prática ser repudiada pelo Poder Judiciário. 5.4 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL – INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Para que se possa atribuir responsabilidade civil ao requerido é necessário que os três requisitos essenciais ao instituto estejam presentes no caso concreto, de forma que se comprove que o dano decorre exclusivamente de uma conduta ilícita por parte do agente. O elemento que inicia a tríade da responsabilidade civil, necessário à indenização material, é a conduta culposa, ou seja, a negligência, imprudência ou imperícia do agente ao realizar o ato que deu causa ao dano pleiteado. A conceituação legal do instituto do ato ilícito no direito brasileiro é esculpida no artigo 186 do Código Civil brasileiro, pelo qual: Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Sem o estabelecimento desse requisito, segundo Aguiar Dias, impossível a configuração do dever de indenizar: A culpa é a falta de diligência na observância da norma de conduta, isto é, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com o resultado não objetivado, mas previsível, desde que o agente se detivesse na consideração das consequências eventuais de sua atitude. (DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 1979. P. 136). No caso em comento, diante da ausência de comprovação de ato ilícito imputável à requerida não há que se falar em responsabilidade civil. Além de inexistente qualquer ato ilícito, é preciso destacar que não restou estabelecida nenhuma relação de causa e efeito que tornasse indiscutível que, sem o fato, o prejuízo não teria lugar. Isso porque, em que pese o esmero da narrativa inicial, não restou comprovada a alegada falha na prestação dos serviços da requerida. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 5.5 - DANO MORAL INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL O dano moral caracteriza-se por lesões a dignidade humana que não podem ser presumidas em hipótese como a do caso concreto. Sob qualquer ótica, o fato narrado na inicial não é suficiente à ensejar compensação pecuniária pelos meros dissabores experimentados. Considerando o número assustador de demandas sérias e justas que aguardam a apreciação do Poder Judiciário, a ação em tela chega a ferir o princípio da boa-fé, na medida em que não houve prova do dano alegado pela autora, simplesmente porque dano algum existiu, e demandas como esta, servem apenas para abarrotar ainda mais o sistema judiciário: Processo: Apelação Cível 1.0024.12.159264-6/003 1592646-26.2012.8.13.0024 (1) Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer Data de Julgamento: 22/08/2017 Data da publicação da súmula: 01/09/2017 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMOS - CRÉDITO COM DESCONTO DIRETO EM CONTA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - ACOLHIMENTO - LIMITAÇÃO EM 30% - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA. -Sabe-se que a sentença, deve enfrentar todos os pedidos formulados pelo autor, nos exatos limites em que foram propostos, sendo-lhe vedado julgar além do pedido (ultra petita), aquém (citra petita) ou fora (extra petita) daquilo que foi postulado na inicial. Inteligência dos artigos 141 e 492 do CPC. - No caso em apreço, resta constatada a existência de vício ultra petita, pois o MM. Juiz decidiu a respeito da limitação de 30% dos descontos no contracheque do requerente relativos ao empréstimo firmado entre uma das instituições financeiras requeridas e o autor. Todavia, da análise da inicial não há qualquer pedido a respeito da aludida limitação dos descontos. Constatado o vício, deve ser acolhida a preliminar e decotada da sentença o tópico que não foi expressamente pleiteado na petição inicial. - O empréstimo na modalidade de desconto em folha submete-se às disposições da Lei 10.820/03, devendo a instituição financeira verificar a margem consignável do devedor no momento da contratação. - O crédito direto ao consumidor, por sua vez, não se confunde com aquela espécie de contrato, porquanto decorre da relação do correntista com o seu banco. - Este tipo de contrato não pode ser inserido na margem consignável disposta na Lei 10.820/03, uma vez que a financeira que oferta o empréstimo com desconto em folha não tem acesso aos dados bancários do correntista, não sendo possível verificar a existência do comprometimento da renda com contrato de crédito direto ao consumidor. Para que se possa falar em dano moral é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade ou sentimento de dignidade, experimentando dor, humilhação e constrangimentos.- A cobrança indevida, por si só, não é suficiente para atribuir à parte angústia ou sofrimento capaz de justificar a indenização. Para configuração do dano moral, há que existir violação do direito da personalidade, provocando dor, sofrimento, angústia, abalo psicológico ou humilhação consideráveis à pessoa, e não quaisquer dissabores da vida, como o que ocorreu na espécie. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 A frustração, a decepção e o desconforto, em regra, não atingem a moral, a afetividade ou a intimidade da pessoa de forma a lhe causar vexames ou dores. O conjunto probatório carreado é insuficiente para gerar convencimento inequívoco do dano moral. O relato inicial não traz situação vexatória capaz de agredir a honra e a moral da pessoa humana, a ponto de gerar direito à indenização pretendida, devendo ser julgado improcedente o pedido. 5.6 - DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ainda, na hipótese remota, e aqui admitida para fins de argumentação apenas, de entender-se pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/90), certo é que não poderá prevalecer o pedido de inversão do ônus da prova, vez que elaborado pela parte autora sem qualquer fundamentação e delimitação. Isso porque, mesmo que se admita a aplicação do CDC, esse mesmo Código, nos termos do artigo 6º, VIII, requer, necessariamente, a presença concomitante de dois requisitos, a saber: a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do impetrante, “segundo as regras ordinárias de experiência”. Todavia, por tudo o quanto deduzido nesta defesa e demonstrado, não há como se dizer que há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, não há que se falar em hipossuficiência no polo ativo desta ação. Não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova tem caráter excepcional e deve ser reservada aos casos em que os requisitos legais estejam incontestavelmente presentes, a fim de não limitar os princípios da isonomia e da ampla defesa, ambos previstos como direitos fundamentais pela Constituição Federal em vigor. Desta forma, diante da inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como da não caracterização de situação de hipossuficiência, de rigor seja julgado improcedente o pedido de inversão do ônus da prova. 5.7 - MODIFICAÇÕES DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, Á LUZ DA LEI 14.905/24 Decorre da recentíssima edição da Lei 14.905/2024, a parametração legal de correção monetária e juros de mora que deverá ser utilizada, nas relações de direito privado. Com efeito, referida norma legal veio à reformulação dos arts. 389 e 406, parágrafo 1º., ambos do Código Civil de 2022, estatuindo que, à falta de prévia convenção das partes, e na ausência de lei específica, acerca dos índices de atualização monetária, deverá, para tanto, ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e, para a apuração dos juros de mora, o número resultante da Taxa Selic, deduzida a atualização monetária relativa ao IPCA. Referida alteração legislativa, revelou-se como elemento de perfil definitório de arrastadas polêmicas interpretativas do art. 406 do Código Civil, quanto aos juros moratórios, www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 que, por reiteradas vezes, fez-se objeto de celeuma, entre aquilatação do percentual de juros previstos no art. 161, parágrafo 1º. Do CTN e o mais hodierno posicionamento do STJ, firmado no tema repetitivo 176, que acenou majoritariamente pela utilização da Selic, entendimento esse, prevalecente no REsp 1795/982SP, cujo julgamento precedeu bem de perto, à edição da Lei 14.925/24. Ainda de importantíssima abordagem que, tendo prevalecido no mencionado REsp 175/982SP o entendimento da literal supremacia da taxa SELIC, sob a redação, até então vigente, do art. 406, CC, qualquer outro índice para a correção monetária e juros de mora - senão aqueles previamente avençados e os decorrentes de Lei expressa. Assim, tem-se por consolidado que, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, deverá prevalecer, sem o alcance da coisa julgada a adoção da SELIC ao encampamento, não só da correção monetária, como também dos juros de mora, até o advento da nova diretriz legal, que modificou a dicção do art. 406, CC. Tudo isso decorre de mera observância do princípio legal tempus regit actum. Em retorno, à mens legis da nova normação legal, prevista na Lei 14.905/24, esta reflete o claríssimo e necessário intuito de uniformização dos índices correcionais, sabidamente distintos - e não raras as vezes, discrepantes entre si - provindos dos diversos Tribunais do País e quanto aos juros moratórios, o necessário mister de conclamar-se à realidade, a fixação de remuneração justa e mais consentânea ao cenário econômico do País. O postulado decorrente da imposição fixa de juros de 1% ao mês, desconsiderada qualquer análise conjuntural do panorama sócio econômico, significava impor-se ao devedor proporcionalidade financeira eventual e possivelmente muito maior que aquela que poderia o credor obter com seu capital, afluindo daí uma enriquecimento desmedido. A formulação advinda da Lei em questão, que veio à mais que necessária renovação dos arts. 398 e 406, parágrafo 1º. pauta-se, por incontroverso, em índices e fórmulas de gênese matemático-financeira e projeções de perfil absolutamente técnico, editadas pelo Conselho Monetário Nacional, o que afasta qualquer postulado de origem ficta a concebida consectariamente a uma obrigação judicialmente imposta. Tem-se, com efeito, que os efeitos de tal reconcepção da matéria, encontra-se plenamente apta a abarcar os processos em curso, valendo lembrar que segundo o Superior Tribunal de Justiça os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, serem aplicadas no mês de respectivo de sua incidência, a legislação vigente. Daí, ter-se fixado o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando, inclusive, aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, não havendo, dessarte, que se cogitar, como já pontuado, em violação da coisa julgada.(Repetitivo em Resp 1.112.746 DF] Tal matéria afigura-se como ordem pública, suscetível de arguição em qualquer tempo, instância ou grau de jurisdição. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Ponto de relevo deve ainda ser firmado nesta brevíssima e prefacial análise, no que toca também aos processos já em curso, quanto à impactação da nova Lei, pois que, nos feitos judiciais que encontram sentenciados e mesmo os já com trânsito em julgado, e naqueles pendentes julgamento pelos tribunais, ou ainda, sem cumprimento da sentença, não há que cogitar da aplicação dos índices que o previsto no art. 406 CC, até 30.08.24 ( SELIC, abarcando correção e juros) e após, aqueles decorrentes da referida lei posterior (correção pelo IPCA e juros pela SELIC descontado o IPCA) o que, certamente, virá em nítido benefício de ambas as partes tendo em conta que, nesse longo período em que o processo se arrastava nas instância recursais, prevaleciam metodologias afastadas do que já preconizava a lei de regência. Isto posto, é de rigor requerer que correção e juros devidos em razão de decisão proferida nestes autos, obedeça aos critérios fixados pela LEI 14.905/24. 6 - DOS PEDIDOS: Face ao exposto, requer: i. Seja acolhida a preliminar arguida para extinguir o feito sem julgamento do mérito; ii. Sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. iii. Como argumentação, admitindo-se por mera alegação uma suposta possibilidade de condenação, requer desde já pela fixação da verba indenizatória em patamar condizente com as peculiaridades do caso; Protesta provar seus argumentos por todos os meios de prova admitidos. Requer expressamente seja cadastrado o procurador Ney José Campos, registrado na OAB/MG sob o número 44.243 para receber as publicações do feito com exclusivamente, sob pena de nulidade. Em se tratando de processo eletrônico, pugna seja intimado para trazer cópias legíveis, sendo esse o caso. Termos em que, pede deferimento. Belo Horizonte, 23/05/2025. P.P NEY JOSÉ CAMPOS OAB/MG 44.243. P.P DANIEL CAMPOS MARTINS OAB/MG 119.786. CARTÃO DE CRÉDITO SANTANDER PESSOA FÍSICA 1/10 O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235, Bloco A, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04543-011, CNPJ nº 90.400.888/0001-42, emite e administra os CARTÕES DE CRÉDITO SANTANDER e apresenta a você as condições de uso do cartão que você solicitou. VEJA O QUE DIZ O CONTRATO. LEIA- O COM MUITA ATENÇÃO, ENTENDA AS REGRAS DE USO E UTILIZE O CARTÃO SOMENTE SE ESTIVER DE ACORDO. Em caso de dúvidas, entre em contato por meio dos canais de atendimento disponíveis. 1. CARTÃO DE CRÉDITO. O cartão de crédito é um meio de pagamento para transações de aquisição de produtos e serviços em estabelecimentos credenciados e para outras transações aqui informadas, cuja disponibilidade será indicada em sua fatura. 1.1. As regras de funcionamento do sistema de cartões de crédito no Brasil e no exterior são definidas por Bandeiras, como, por exemplo, a Mastercard, a Visa e a AMEX. 1.2. O cartão pode ser básico ou diferenciado e de uso nacional e/ou internacional. O cartão básico poderá estar associado a programas específicos oferecidos pela sua respectiva Bandeira, mas somente o cartão diferenciado disponibilizará benefícios e/ou recompensas administrados pelo próprio SANTANDER e/ou por seus parceiros. 1.2.1. Ao escolher um cartão básico ou diferenciado que contenha ou esteja associado a benefícios, recompensas e/ou programas de Bandeiras, você concorda que irá aderir também às regras e às condições jurídicas que lhes regulamentam. Consulte a qualquer momento tais regras e condições no site do SANTANDER e/ou do respectivo terceiro responsável pelo benefício, recompensa e/ou programa de Bandeira vinculado ao seu cartão. 2. TITULAR DO CARTÃO E ADICIONAIS. Você é o titular do cartão e pode, se desejar, solicitar cartão adicional, inclusive em formato personalizado, se disponível, para uso próprio ou para pessoas do seu relacionamento, desde que elas sejam maiores de 12 (doze) anos, sob a sua exclusiva responsabilidade, inclusive pelas transações por elas realizadas e pelo respectivo pagamento. Essa condição não é aplicável para cartões emitidos com Seguro Cartão Protegido. Você pode excluir os cartões adicionais sempre que desejar. 2.1. Quando o cartão for emitido com Seguro Cartão Protegido, é possível realizar a solicitação do cartão adicional para pessoa de relacionamento do titular, desde que esta seja maior de 16 (dezesseis) anos. 3. EMISSÃO DO CARTÃO E LIMITE DE CRÉDITO. Ao solicitar o cartão você autoriza o SANTANDER a analisar os seus dados e dos seus adicionais, de acordo com a política de crédito e cadastro vigentes. 3.1. Aprovado o crédito, você recebe o seu cartão e o dos adicionais, se indicados, e tem o limite máximo de crédito informado na sua fatura mensal, salvo para cartões sem limite máximo de crédito pré- estabelecido, tais como, Cartão Unlimited e Cartões AMEX, em que o limite máximo de crédito se ajusta automaticamente de acordo com o perfil de uso, histórico de pagamentos e análise de crédito. Para sua segurança, entre em contato com a Central de Atendimento Santander sempre que for realizar uma compra que esteja fora do seu padrão de utilização. O SANTANDER poderá não autorizar transações que estejam em desacordo com o seu perfil creditício e financeiro. 3.2. Nos aplicativos Way e/ou Santander AMEX ou nos demais canais de atendimento SANTANDER, você poderá, a seu critério e a qualquer tempo, fazer a gestão dos limites de crédito, se aplicável ao seu tipo de cartão e dos seus adicionais, reduzindo ou aumentando até o valor do limite máximo de crédito aprovado. Saiba que o limite máximo de crédito é único para você e seus adicionais. 3.3. Você autoriza que o SANTANDER aumente, a qualquer tempo, o limite máximo de crédito do cartão se for verificado nas análises periódicas de crédito que você pode ter um limite maior. Você será comunicado sobre esse aumento do limite máximo de crédito e poderá cancelar esta autorização a qualquer momento nos canais de atendimento SANTANDER. 3.3.1. O SANTANDER poderá conceder novos limites de crédito, com finalidades e critérios de participação específicos, de acordo com suas campanhas institucionais e mediante a sua 2/10 contratação. As informações relacionadas ao novo limite de crédito, definido nesta cláusula, serão disponibilizadas nos Canais de comunicação do SANTANDER. 3.4. De acordo com as análises periódicas de crédito do SANTANDER, o limite máximo de crédito aprovado do cartão poderá ser reduzido mediante comunicação prévia. 3.5. O limite de crédito disponível é reduzido pelo valor total das transações realizadas, das tarifas e encargos e restabelecido, automaticamente, na proporção do valor pago, em até 72 horas do pagamento, não ultrapassando o limite máximo de crédito aprovado do cartão. 3.6. Se você for correntista do SANTANDER, pode optar por contratar o cartão múltiplo, que contém as funções de crédito e de débito em um único plástico. Consulte as opções disponíveis nos Canais de Atendimento SANTANDER. 4. DESBLOQUEIO DO CARTÃO E ADESÃO ÀS REGRAS DE USO. Ao ter o seu cartão aprovado, você poderá gerar o cartão online no aplicativo Way para realizar compras em sites, aplicativos e pagamentos de serviços de assinatura, antes mesmo do cartão físico chegar. Caso você seja Cliente Santander AMEX, você deverá desbloquear a via física do seu cartão para, posteriormente, no aplicativo Santander AMEX gerar o cartão online. 4.1. Ao receber o seu cartão físico confira os dados. Se estiverem corretos, efetue o desbloqueio conforme orientação do SANTANDER constante da comunicação de envio do cartão. 4.2. ATENÇÃO: GERANDO O CARTÃO ONLINE OU DESBLOQUEANDO O CARTÃO FÍSICO OU, AINDA, REALIZANDO A PRIMEIRA COMPRA, VOCÊ MANIFESTA A SUA CONCORDÂNCIA COM TODAS AS CONDIÇÕES DESTE CONTRATO E DEMAIS REGRAS DE USO DO CARTÃO COMUNICADAS A VOCÊ. 4.3. FIQUE ATENTO: O SANTANDER FORNECE SENHA E, PARA CARTÃO MÚLTIPLO, TAMBÉM A CHAVE DE SEGURANÇA, QUE SÃO DADOS SIGILOSOS, DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, NECESSÁRIOS PARA O USO DO CARTÃO, EQUIVALEM À SUA ASSINATURA DE FORMA ELETRÔNICA E DEVEM SER MEMORIZADAS E NUNCA ANOTADAS JUNTO AO CARTÃO. 5. USO DO CARTÃO. Você e os adicionais devem conferir os dados de todas as transações realizadas no cartão. A assinatura no comprovante de venda, a digitação da senha ou a confirmação da operação por meio dos canais eletrônicos (internet ou telefone) demonstram sua concordância e formalizam a transação realizada. 5.1. Se disponível a tecnologia “Contactless” (pagamento por aproximação), você pode usar o cartão (ou o cartão adicional emitido em formato personalizado de dispositivo vestível) sem a digitação da senha em estabelecimentos credenciados. Basta aproximá-lo da maquininha do estabelecimento credenciado e a operação de pagamento é realizada, sem a necessidade de entregar o cartão ou realizar qualquer outro ato. O SANTANDER pode limitar o valor e/ou a quantidade de transações sem a digitação da senha com essa tecnologia. 5.1.1. Para saber mais sobre o pagamento por aproximação ou desabilitar essa funcionalidade, entre em contato com a Central de Atendimento Santander. 5.2. FIQUE ATENTO: VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELAS SUAS TRANSAÇÕES E DE SEUS ADICIONAIS REALIZADAS COM O CARTÃO JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS. O SANTANDER NÃO RESPONDE PELO PREÇO, QUANTIDADE, QUALIDADE DO BEM OU SERVIÇO QUE VOCÊ ADQUIRIR E NEM POR EVENTUAL RESTRIÇÃO AO USO DO CARTÃO OU POR EVENTUAL DESACORDO COMERCIAL ENTRE VOCÊ E O ESTABELECIMENTO. 5.3. É expressamente vedada a utilização do cartão em transações não permitidas pela legislação. O descumprimento ensejará o imediato bloqueio e/ou cancelamento do cartão. 5.4. Por segurança, o SANTANDER pode restringir os saques em dinheiro e outras transações ou bloquear transação com o cartão em determinadas horas do dia e locais ou, ainda, cidades e/ou países considerados de risco. 5.5. O CARTÃO PODE SER BLOQUEADO SE VOCÊ ESTIVER EM ATRASO COM AS OBRIGAÇÕES DESTE CONTRATO OU OUTRA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE QUALQUER OPERAÇÃO MANTIDA COM O SANTANDER. TAMBÉM PODE SER BLOQUEADO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DE DÍVIDA REFINANCIADA OU, AINDA, SE FOR CONSTADADO INDÍCIO DE FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. 3/10 5.6. Regularizado o motivo que ocasionou o bloqueio do seu cartão, o SANTANDER pode restabelecer o uso. Não havendo regularização, o cartão pode ser cancelado. 5.7. O cartão pode ser utilizado para pagamento de compras à vista ou parceladas, caso disponível. Nas compras parceladas pelo SANTANDER há cobrança de juros à taxa informada e Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”). As parcelas são cobradas por meio da sua fatura. 5.8. Você pode consultar o Custo Efetivo Total (CET) nas faturas mensais e, previamente à contratação das operações de crédito, nos respectivos canais de atendimento. O CET, expresso e calculado conforme as normas aplicáveis, corresponde a demonstração dos encargos, tributos, tarifas e outras despesas incidentes sobre as operações de crédito especificadas neste contrato. 5.9. Na hipótese de saldo credor em seu cartão, o SANTANDER pode, a seu critério, efetuar o crédito do respectivo valor em sua conta mantida no SANTANDER, liberá-lo por meio de ordem de pagamento ou mantê-lo no cartão para compensação com o saldo de sua fatura. 5.10. Caso você use seu cartão para transações recorrentes, como, por exemplo, assinaturas de jornais ou revistas e serviços de áudio ou vídeo, e por qualquer motivo precise trocar a via do cartão, o novo número poderá ser atualizado automaticamente para estabelecimentos habilitados. Para estabelecimentos não habilitados, você deverá fornecer o novo número do cartão ao respectivo estabelecimento para evitar a suspensão da assinatura/serviço. 6. SERVIÇO DE AVALIAÇÃO EMERGENCIAL DE CRÉDITO. Se disponível em seu cartão, você pode contar com o Serviço de Avaliação Emergencial de Crédito, que consiste na avaliação, pelo SANTANDER, em caráter emergencial, da viabilidade de autorizar, pontualmente, uma transação acima do seu limite máximo de crédito. 6.1. IMPORTANTE: A AUTORIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO ACIMA DO LIMITE DEPENDE DE ANÁLISE DE CRÉDITO DE ACORDO COM A POLÍTICA DO SANTANDER E PODE SER OU NÃO CONCEDIDA. 6.2. Esse serviço é realizado no momento em que você utilizar o cartão acima do seu limite de crédito disponível. 6.3. ATENÇÃO: A autorização emergencial não significa aumento do limite do seu cartão. 6.4. SE DISPONÍVEL EM SEU CARTÃO, O SERVIÇO SERÁ ATIVADO AUTOMATICAMENTE SEM COBRANÇA ADICIONAL. VOCÊ PODE CANCELAR ESSE SERVIÇO, A QUALQUER MOMENTO, NA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO SANTANDER. 7. PAGAMENTO DE CONTAS. Caso disponível, você pode utilizar o cartão para o pagamento avulso de boletos e outras contas, EXCETO FATURAS DE CARTÕES SANTANDER, sujeito à cobrança de TARIFA, JUROS e IOF. Essas outras contas, como por exemplo de luz, água, telefone, podem ser pagas em débito automático no cartão. Consulte no site os limites vigentes e as contas elegíveis antes da contratação. 7.1. O limite de crédito do cartão não pode ser ultrapassado para o pagamento de contas, ainda que ocorra a recomposição no mês. Se isso ocorrer, essa transação pode ficar indisponível ou o cartão ser cancelado. 7.2. IMPORTANTE: o SANTANDER pode estipular valor máximo diário de contas e/ou quantidade máxima de contas que podem ser pagas com o cartão. Consulte no site os limites diários vigentes por canal de contratação e respectivos horários de disponibilidade. 8. SAQUE E EMPRÉSTIMO PESSOAL. Com o cartão você pode realizar saques e contratar empréstimo pessoal, desde que essas transações estejam disponíveis para você. Os encargos são informados na fatura. 8.1. SAQUES. Em dinheiro e até o valor autorizado especificamente para essa transação. Incidem JUROS, calculados desde a data do saque até a data de vencimento da fatura, IOF e TARIFA, para os saques realizados no país. Para saques no exterior incide TARIFA e IOF. 8.1.1. O valor total do saque e respectivos encargos devem ser pagos no vencimento da fatura ou, se disponível em seu cartão, de forma parcelada, nas condições contratadas por você. 8.2. EMPRÉSTIMO PESSOAL (SUPERCRÉDITO). Limite de crédito adicional para a contratação de empréstimo, nas condições previamente informadas a você. Incidem JUROS e IOF. As parcelas do empréstimo contratado são cobradas por meio da sua fatura. 4/10 9. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS. Se o seu cartão for internacional, você também pode utilizá-lo no exterior e em sites internacionais para transações à vista. Conforme legislação vigente, as transações internacionais estão sujeitas à incidência de IOF e são informadas ao Banco Central e à Receita Federal. 9.1. ANTES DE USAR O CARTÃO EM VIAGENS AO EXTERIOR, É IMPORTANTE QUE A FUNÇÃO DE USO INTERNACIONAL SEJA HABILITADA EM UM DOS CANAIS DE ATENDIMENTO SANTANDER PARA EVITAR EVENTUAIS TRANSAÇÕES NEGADAS E/OU BLOQUEIOS PREVENTIVOS POR MEDIDAS DE SEGURANÇA. 9.2. As transações internacionais serão realizadas e exibidas na respectiva moeda estrangeira do local do estabelecimento ou do site e terão o seu valor convertido em reais para posterior lançamento em fatura de acordo com as taxas de câmbio praticadas pelo SANTANDER. 9.2.1. As taxas de câmbio praticadas pelo SANTANDER poderão ser consultadas a qualquer momento no site do SANTANDER e levam em consideração a média de mercado para operações de varejo com pessoas físicas desta natureza divulgada pelo Banco Central. 9.2.2. Caso a moeda estrangeira utilizada na transação não seja o dólar americano, saiba que o SANTANDER irá primeiramente convertê-la para o dólar americano antes de convertê-la definitivamente em reais para o lançamento na sua fatura. 9.3. Se disponível a Conversão Dinâmica de Moeda (DCC), e mediante a sua opção pelo uso dessa funcionalidade, o valor da compra em moeda estrangeira aparecerá para você já convertida em reais no momento da transação, não sendo necessário, portanto, esperar o seu posterior lançamento em fatura para que você possa visualizá-la convertida. ATENÇÃO: Esta funcionalidade é oferecida diretamente pela maquininha do estabelecimento comercial onde a compra foi feita e está sujeita a cobrança de taxas e valores adicionais que podem impactar no valor que você efetivamente precisará pagar em razão da transação internacional realizada. Para mais informações sobre essa funcionalidade, consulte o site do SANTANDER. 9.4. Em caso de cancelamento ou estorno de uma transação em moeda estrangeira, será creditado em sua fatura o valor da transação convertido em reais, utilizando a taxa de câmbio do dia em que o cancelamento ou o estorno da transação for lançado na fatura. 10. FATURA. É a prestação de contas disponibilizada pelo SANTANDER a você e contém os limites de crédito, os dados das transações realizadas com o seu cartão, a data de vencimento escolhida, as operações de crédito disponíveis, os JUROS, o IOF, as TARIFAS, os demais encargos devidos, as FORMAS DE PAGAMENTO da fatura, o VALOR TOTAL, bem como o valor que, necessariamente deverá ser pago no vencimento para não ficar em atraso, além de AVISOS IMPORTANTES, dentre outras informações. 10.1. Você receberá mensalmente a sua fatura pelo meio por você definido dentre os canais disponibilizados pelo SANTANDER. NO CASO DE RECEBIMENTO DA FATURA POR MEIO ELETRÔNICO, É IMPORTANTE MANTER O SEU E-MAIL ATUALIZADO JUNTO AO SANTANDER E ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA O AMBIENTE ELETRÔNICO. 10.1.1. Independentemente do canal escolhido, a fatura também será mensalmente disponibilizada, e as transações do cartão poderão ser a qualquer momento consultadas, nos aplicativos do SANTANDER. 10.1.2. O SANTANDER poderá alterar os canais disponíveis para o recebimento da fatura mediante prévio aviso. 10.2. Se por qualquer motivo a fatura não for disponibilizada em até 03 dias úteis antes do seu vencimento, entre em contato imediatamente com o SANTANDER pela Central de Atendimento Santander, pois você sempre deverá efetuar o pagamento até a data de vencimento. 10.3. IMPORTANTE: confira todas as transações lançadas na sua fatura. Reclamações devem ser feitas em até 45 dias contados do vencimento da fatura e serão analisadas pelo SANTANDER, que poderá solicitar a você a apresentação de documentos. A análise não o exime do pagamento dos demais valores lançados na fatura. Após esse prazo as transações serão consideradas reconhecidas por você. 10.3.1. Se constatada a regularidade da transação reclamada, essa transação será lançada em fatura posterior, com encargos. 10.4. A falta de pagamento da fatura poderá ensejar o bloqueio do cartão. 5/10 11. FORMAS DE PAGAMENTO. VOCÊ DEVE PAGAR O VALOR TOTAL DA SUA FATURA MENSAL ATÉ A DATA DE VENCIMENTO, OU, SE PRECISAR, PODE ESCOLHER POR UMA DAS OPÇÕES A SEGUIR, DESDE QUE ESSAS OPÇÕES CONSTEM NA SUA FATURA. MAS, LEMBRE-SE, A SUA MELHOR OPÇÃO É SEMPRE EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA FATURA. AVALIE O SEU MOMENTO ANTES DE FINANCIAR A SUA FATURA. 11.1. Pagamento Mínimo: 11.1.1. É composto pelo somatório dos seguintes valores, quando houver: (i) saldo do crédito rotativo acrescido dos respectivos encargos incidentes no período; (ii) prestações referentes a parcelamentos do saldo devedor de períodos anteriores; e (iii) percentual dos novos lançamentos indicado na fatura. Quando você pagar um valor igual ou superior ao Pagamento Mínimo da fatura, você financiará, com a taxa de juros do Crédito Rotativo, o valor da diferença entre o valor que foi pago por você e o Valor Total da fatura (“Crédito Rotativo”). 11.1.2. Os valores de diferença indicada na cláusula acima deverão ser pagos na fatura do próximo mês. 11.2. Parcelamento Automático: 11.2.1. Se não for realizado o pagamento dos valores de Crédito Rotativo na fatura do próximo mês, esse saldo será financiado novamente, de forma parcelada, dessa vez com a taxa de juros do parcelamento automático (“Parcelamento Automático”). A taxa de juros do Parcelamento Automático é mais vantajosa do que a taxa de juros do Crédito Rotativo, conforme previsto nas situações a seguir, sendo possível nesse caso: a) pagar qualquer valor entre a Entrada Mínima para Parcelamento Automático e o Pagamento Mínimo da fatura. Quando você faz essa opção, ocorre o seguinte: (i) a diferença entre o valor pago e o valor do Pagamento Mínimo é financiada novamente, sendo parcelada automaticamente (“Parcelamento Automático”). A primeira parcela será lançada apenas na próxima fatura; (ii) a diferença entre o valor do Pagamento Mínimo e o Valor Total da fatura será financiada, na modalidade Crédito Rotativo; ou b) pagar qualquer valor entre o Pagamento Mínimo e o Valor Total da fatura. Quando você faz isso, a diferença entre o valor pago por você e o Valor Total da fatura é financiada, na modalidade Crédito Rotativo. 11.3. Parcelamento da Fatura: 11.3.1. Se disponível, você ainda pode PARCELAR O VALOR DA FATURA. Você pode contratar o parcelamento do valor total ou parcial da sua fatura, conforme os planos oferecidos pelo SANTANDER em sua fatura ou em Canais de Atendimento SANTANDER. 11.4. O SANTANDER poderá instituir novas formas de pagamento da fatura, além das definidas acima, sem prejuízo das especificações das suas condições em instrumentos contratuais específicos que ficarão a sua disposição. 11.5. Encargos: Nas hipóteses de incidência do Crédito Rotativo ou contratação de Parcelamento de fatura (total, parcial ou automático), serão cobrados: (i) juros remuneratórios, tarifas e outros encargos, conforme o tipo de financiamento; e (ii) IOF. 11.6. Regra de amortização: O valor pago por você será utilizado para liquidar os eventuais encargos de mora, as eventuais parcelas de operações de crédito já contratadas e, ainda, para amortizar o Crédito Rotativo vigente naquele mês e as novas transações e/ou compras lançadas na sua fatura. 12. FALTA DE PAGAMENTO OU ATRASO. NA FALTA, INSUFICIÊNCIA OU ATRASO NO PAGAMENTO DE, PELO MENOS, O VALOR DO PAGAMENTO MÍNIMO OU, QUANDO ESTIVER DISPONÍVEL NA FATURA, O VALOR DA ENTRADA MÍNIMA PARA PARCELAMENTO AUTOMÁTICO, O CARTÃO E SEUS RESPECTIVOS ADICIONAIS PODEM SER BLOQUEADOS E/OU CANCELADOS. 12.1. Nessas hipóteses, você deve pagar o saldo devedor total, inclusive as transações a vencer e/ou em processamento, sobre o qual incidem, desde o vencimento até a data do efetivo pagamento, (i) juros remuneratórios, (ii) IOF, (iii) multa de 2% e (iv) juros moratórios de 1% ao mês, estes 6/10 calculados sobre o valor da obrigação vencida acrescido da multa. Os juros remuneratórios serão cobrados à taxa praticada para o “Crédito Rotativo” indicada na fatura, exceto para eventual parcela do Parcelamento Automático para a qual será aplicada a taxa do Parcelamento Automático contratado. A capitalização dos juros, remuneratórios e moratórios, será mensal. 12.2. Se você efetuar o pagamento da fatura após o vencimento, deve consultar os canais de atendimento SANTANDER para obter o valor atualizado do saldo devedor (valor da fatura mais encargos de mora) na data do pagamento. Se você optar por pagar valor inferior ao saldo devedor total atualizado, a diferença é financiada com a incidência dos encargos devidos. 12.3. Todas as despesas incorridas pelo SANTANDER para a cobrança do débito, tais como, postagem, órgãos de proteção ao crédito, ligações telefônicas, custas extrajudiciais e judiciais, honorários advocatícios e outras serão cobradas de você. Da mesma forma, você será ressarcido das despesas que incorrer caso tenha que recorrer a procedimento extrajudicial ou judicial para que o SANTANDER cumpra as obrigações assumidas neste contrato. 12.4. No atraso, todas as suas obrigações poderão ser consideradas vencidas antecipadamente e exigido o saldo devedor total e os encargos. 13. AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SE VOCÊ FOR CORRENTISTA DO SANTANDER E PORTADOR DE CARTÕES SANTANDER PODERÁ, SE DISPONÍVEL, AUTORIZAR O DÉBITO EM SUA CONTA CORRENTE, CONFORME AS OPÇÕES ABAIXO: (i) Débito automático: Ao selecionar essa opção, na data de vencimento da sua fatura, o valor integral da sua fatura será debitado das suas contas indicadas, observando a ordem de preferência por você estabelecida, podendo ser utilizado inclusive o limite dessas contas para quitação da fatura na data de vencimento; e/ou (ii) Débito em atraso: Ao selecionar essa opção, em caso de atraso, serão realizados débitos totais ou parciais nas contas indicadas para o pagamento do saldo devedor do seu cartão, podendo ser utilizado inclusive o limite dessas contas para amortização, financiamento ou quitação da fatura após a data de vencimento. 13.1. Você poderá a qualquer momento autorizar ou cancelar as suas autorizações concedidas nos Canais de Atendimento SANTANDER. 13.2. ATENÇÃO: LEMBRE-SE QUE CASO: (i) VOCÊ NÃO TENHA AUTORIZADO O DÉBITO EM CONTA, A FALTA DE PAGAMENTO DA FATURA ACARRETARÁ O BLOQUEIO E/OU CANCELAMENTO DO SEU CARTÃO; E (ii) VOCÊ TENHA AUTORIZADO O DÉBITO EM ATRASO E SUA CONTA NÃO APRESENTE SALDO SUFICIENTE PARA O DÉBITO DO PAGAMENTO MÍNIMO OU, QUANDO DISPONÍVEL NA FATURA, DO VALOR DA ENTRADA MÍNIMA PARA O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO, O SEU CARTÃO PODERÁ SER BLOQUEADO E/OU CANCELADO E, A PARTIR DESSE MOMENTO, O SANTANDER EFETUARÁ DÉBITOS NA SUA CONTA CORRENTE ATÉ QUE SEJA ATINGIDO O VALOR TOTAL DEVIDO. Saiba que durante o período em que você permanecer em atraso incidirão os encargos previstos neste contrato. 14. TARIFAS. AO ADERIR A ESTE CONTRATO VOCÊ ESTÁ SUJEITO À COBRANÇA DAS TARIFAS A SEGUIR INDICADAS: a) pelo período de 12 meses de uso, TARIFA DE ANUIDADE DIFERENCIADA no CARTÃO DIFERENCIADO, que oferece programas de benefício e/ou recompensas vinculadas ao cartão ou, TARIFA DE ANUIDADE no CARTÃO BÁSICO, que não oferece benefícios e/ou recompensas. Essas tarifas são cobradas por cada cartão (titular e adicionais); b) FORNECIMENTO DE 2ª VIA DE CARTÃO, em razão de perda, roubo, furto, dano ou outros motivos que não sejam de responsabilidade do SANTANDER. c) FORNECIMENTO EMERGENCIAL DE 2ª VIA DE CARTÃO, caso disponível e se você solicitar esse serviço. d) FORNECIMENTO DE CARTÃO EM FORMATO PERSONALIZADO, caso você solicite esse serviço. 7/10 e) UTILIZAÇÃO DE CANAIS DE ATENDIMENTO PARA SAQUE EM ESPÉCIE, NA FUNÇÃO CRÉDITO, NACIONAL E INTERNACIONAL, caso você solicite esse serviço. f) PAGAMENTO DE CONTAS NA FUNÇÃO CRÉDITO, caso você utilize esse serviço. g) ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA RELATIVA A LANÇAMENTOS NO CARTÃO DE CRÉDITO, caso você solicite esse serviço. h) ENTREGA DE CARTÃO EM DOMICÍLIO, caso você solicite esse serviço. i) ACELERADOR DE PONTOS, caso você solicite esse serviço. 14.1. O pagamento da anuidade pode ser parcelado, conforme opções oferecidas pelo SANTANDER. Se disponível em seu cartão e você for correntista do SANTANDER, a anuidade pode ser paga por meio de débito em conta. 14.2. O SANTANDER pode alterar os valores das tarifas, mediante prévia comunicação por meio da tabela de serviços afixada nas agências do SANTANDER e divulgada no site e/ou por outros canais de atendimento disponibilizados, ou, ainda, estabelecer preços diferenciados temporariamente em razão de negociações específicas. 15. PERDA, FURTO, ROUBO OU EXTRAVIO DO CARTÃO. EM RAZÃO DO SEU DEVER DE BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, VOCÊ E OS ADICIONAIS OBRIGAM-SE A FORNECER E MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS CADASTRAIS PARA O ENVIO DE AVISO DE ALERTA PELO SANTANDER OU CONFIRMAÇÃO DE TRANSAÇÃO E, EM CASO DE PERDA, FURTO, ROUBO OU EXTRAVIO DO CARTÃO, ESTÁ OBRIGADO A COMUNICAR IMEDIATAMENTE A CENTRAL DE ATENDIMENTO SANTANDER E, SE NO EXTERIOR, TAMBÉM O SERVIÇO INTERNACIONAL DA RESPECTIVA BANDEIRA. 15.1. SE VOCÊ CUMPRIR O DISPOSTO NO ITEM 15, O SANTANDER EFETUARÁ O BLOQUEIO DO CARTÃO E RESPONDERÁ PELAS COMPRAS DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS E PELOS SAQUES REALIZADOS POR TERCEIROS SEM AUTENTICAÇÃO DE SENHA PESSOAL PELO PRAZO DE 48 HORAS ANTES DA SUA COMUNICAÇÃO. 15.2. SE VOCÊ NÃO CUMPRIR O DISPOSTO NO ITEM 15, VOCÊ SERÁ O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR TODA E QUALQUER TRANSAÇÃO E SAQUES REALIZADOS NO CARTÃO. 16. COMUNICAÇÃO. O SANTANDER pode realizar quaisquer comunicações relacionadas com este contrato e realizar a oferta de produtos e serviços por meio dos canais de comunicação disponibilizados, inclusive, por e-mail e/ou mensagens/notificações eletrônicas automáticas em dispositivos móveis (tais como SMS, MMS ou PUSH). Também por essa razão, você se obriga a manter o seu cadastro sempre atualizado, inclusive o número de seu celular e endereço de e-mail, sendo de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as consequências decorrentes da omissão dessa obrigação. Você receberá as mensagens/notificações em seus dispositivos móveis desde que estejam ligados em área de cobertura da sua operadora de telefonia móvel e/ou conectados à internet e desde que estejam habilitados para receber tais mensagens/notificações. O SANTANDER não se responsabiliza por eventuais atrasos, falhas ou indisponibilidades da rede sem fio, da internet ou dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia móvel que venham a prejudicar a transmissão das informações. 17. RECISÃO CONTRATUAL. O contrato vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido e, consequentemente, o cartão cancelado, a qualquer momento, pelo SANTANDER ou por você, mediante prévio aviso. 17.1. Sem prejuízo de outras hipóteses previstas neste Contrato e na regulamentação, o cartão poderá ser bloqueado imediatamente e/ou cancelado no caso de: (i) atraso ou falta de pagamento; (ii) morte, interdição ou insolvência; (iii) irregularidades e/ou restrições cadastrais ou creditícias; (iv) ordem judicial; (v) uso indevido do cartão de crédito; (vi) não utilização do cartão por 6 meses consecutivos; e (vii) identificação de o titular e ou o usuário do cartão adicional, ser ou possuir relacionamento com uma Contraparte Restrita. O cancelamento do cartão acarretará, automaticamente, no cancelamento dos adicionais. 17.1.1. “Contraparte Restrita” significa qualquer pessoa, organização ou embarcação (i) designada na lista de Nacionais Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas emitida pelo Escritório de 8/10 Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA (" OFAC ”), na Lista Consolidada de Pessoas, Grupos e Entidades Sujeitas a Sanções Financeiras da UE ou qualquer lista semelhante de pessoas-alvo emitidas com quaisquer Sanções (incluindo, aquelas emitidas pela República Federativa do Brasil), (ii) que é, ou faz parte de um governo de um Território Sancionado, ou (iii) de propriedade ou controlada por, ou agindo em nome de, qualquer um dos anteriores; "Território Sancionado" significa qualquer país ou outro território sujeito a um embargo geral de exportação, importação, financeiro ou de investimento sob Sanções, cujos países e territórios na data deste Acordo incluem a Crimeia (conforme definido e interpretado no aplicável Leis e regulamentos de sanções) Irã, Coréia do Norte e Síria; e "Sanções" significa qualquer economia ou comércio, leis, regulamentos, embargos, disposições de congelamento, proibições ou medidas restritivas relacionadas ao comércio, fazer negócios, investimentos, exportar, financiar ou disponibilizar ativos (ou outros semelhantes ou relacionados com qualquer do anterior) promulgada, aplicada, imposta ou administrada pelo OFAC, os Departamentos de Estado ou Comércio dos EUA, o Tesouro de Sua Majestade do Reino Unido, a União Europeia ou o Conselho de Segurança das Nações Unidas. 17.2. No caso de rescisão você poderá solicitar o reembolso proporcional da TARIFA de anuidade paga e o SANTANDER poderá compensar esse valor com eventual saldo devedor de seu cartão. 17.3. A utilização do seu cartão ou adicionais em estabelecimentos de sua propriedade ensejará o imediato bloqueio e posterior cancelamento do cartão. 18. DISPOSIÇÕES GERAIS. Aplicam-se ainda a este contrato as seguintes condições: 18.1. O SANTANDER RESERVA-SE O DIREITO DE REVISAR ESTE CONTRATO A QUALQUER MOMENTO E A MODIFICÁ-LO, TOTAL OU PARCIALMENTE. TAIS ALTERAÇÕES SERÃO COMUNICADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS POR MEIO ELETRÔNICO OU MENSAGEM NA FATURA. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR, DEVERÁ SOLICITAR A RESCISÃO DESTE CONTRATO. AO UTILIZAR O CARTÃO APÓS A COMUNICAÇÃO VOCÊ MANIFESTA A SUA CONCORDÂNCIA COM AS ALTERAÇÕES REALIZADAS. 18.2. O uso do cartão pode ser ampliado e agregados novos serviços e produtos, bem como interrompido o fornecimento de determinados produtos e/ou serviços vigentes. 18.3. Você autoriza o Conglomerado Financeiro Santander: 18.3.1. A consultar informações, bem como ratifica a autorização a qualquer consulta feita anteriormente, sobre operações de crédito de sua responsabilidade no Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), que tem por finalidade prover informações ao Banco Central, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidade de clientes em operações de crédito. 18.3.1.1. Você concorda em estender essa autorização às instituições que podem consultar o SCR nos termos da regulamentação vigente e que adquiram ou recebem em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de sua responsabilidade. 18.3.1.2. Você está ciente de que as informações sobre as suas operações de crédito serão registradas no SCR e que poderá consultar as informações do sistema por meio do Registrato (Extrato do Registro de Informações no Banco Central), disponível na página do Banco Central na internet, ou pelas Centrais de Atendimento ao Público do Banco Central, sendo que eventuais pedidos de correção ou exclusão e de registro de medida judicial ou de manifestação de discordância quanto às informações inseridas no sistema, pelo SANTANDER, deverão ser efetuados por escrito, acompanhados, se necessário, de documentos. 18.3.2. A informar aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC, os dados relativos à falta de pagamento de obrigações assumidas junto ao SANTANDER. 18.4. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), você reconhece que o SANTANDER realiza o tratamento de dados pessoais com finalidades específicas e de acordo com as bases legais 9/10 previstas na respectiva Lei, tais como: para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para o exercício regular de direitos e para a proteção do crédito, bem como, sempre que necessário, para a execução dos contratos firmados com seus clientes ou para atender aos interesses legítimos do SANTANDER, de seus clientes ou de terceiros. Para qualquer outra finalidade, para a qual a lei não dispense a exigência do consentimento do titular, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular. 18.4.1. Você está ciente de que o SANTANDER, na condição de controlador de dados nos termos da legislação aplicável, poderá tratar, coletar, armazenar e compartilhar com as empresas do grupo Santander (“Sociedades do Conglomerado Santander”), fornecedores, prestadores de serviços, correspondentes bancários e empresas ou escritórios de cobrança, sempre com a estrita observância à Lei, seus dados pessoais e informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços contratados, bem como os registros de dados e de informações com indícios de ocorrências ou tentativas de fraudes, para: (i) garantir maior segurança nas operações e prevenir fraudes; (ii) assegurar sua adequada identificação, qualificação e autenticação; (iii) prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos; (iv) realizar análises de risco de crédito; (v) aperfeiçoar o atendimento e os produtos e serviços prestados; (vi) fazer ofertas de produtos e serviços adequados e relevantes aos seus interesses e necessidades de acordo com o seu perfil e (vii) outras hipóteses baseadas em finalidades legítimas como apoio e promoção de atividades do SANTANDER e das Sociedades do Conglomerado Santander ou para a prestação de serviços em seus benefício. 18.4.1.1. Para fins de prevenção à fraude, você está ciente que o SANTANDER registrará os dados e informações com indícios de ocorrências ou tentativas de fraude identificadas nos seus serviços ou produtos, e poderá realizar o compartilhamento desses registros com as Sociedades do Conglomerado Santander, instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional – SFN, e órgãos reguladores, nos termos das normas aplicáveis. 18.4.2. O SANTANDER poderá compartilhar os seus dados pessoais estritamente necessários para atender a finalidades específicas com fornecedores e parceiros, inclusive com a Bandeira do seu cartão e com o parceiro indicado no seu cartão (quando emitido em decorrência de parceria comercial) para concessão de benefícios e ofertas de produtos e serviços que possam ser de seu interesse, atender o objeto deste contrato e respectivas obrigações assumidas pelas partes. 18.4.3. O SANTANDER poderá fornecer os seus dados pessoais sempre que estiver obrigado, seja em virtude de disposição legal, ato de autoridade competente ou ordem judicial. 18.4.4. Você, na condição de titular dos dados pessoais, tem direito a obter, em relação aos seus dados tratados pelo SANTANDER, a qualquer momento e mediante requisição, nos termos da Lei, dentre outros: (i) a confirmação da existência de tratamento; (ii) o acesso aos dados; (iii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei; (v) a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial. 18.4.5. Mesmo após o término deste contrato, os dados pessoais e outras informações a ele relacionadas poderão ser conservados pelo SANTANDER para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como para o exercício regular de direitos pelo SANTANDER, pelos prazos previstos na legislação vigente. 18.6. Ao aderir a este contrato você se obriga a: (i) não utilizar o limite de crédito concedido para finalidades que possam causar danos sociais e em projetos que não atendam rigorosamente a Política Nacional de Meio Ambiente e as normas legais e regulamentares que regem tal política; (ii) pagar todos os tributos relativos a este contrato, inclusive aqueles que no futuro venham a ser exigidos, e arcar com eventuais aumentos de alíquotas; e (iii) manter atualizados, perante o SANTANDER, seus dados cadastrais e econômicos, que poderão ser atualizados a qualquer momento por você nos Canais de Atendimento SANTANDER. 18.7. Para ter direito aos benefícios e recompensas do programa de seu cartão, como por exemplo pontos, bônus, cashback ou milhas, você deve pagar, pelo menos, o valor mínimo das faturas até a data de 10/10 vencimento, bem como é necessário que não haja nenhum inadimplemento das obrigações estabelecidas neste contrato ou no regulamento do respectivo programa. 18.8. Permissão de Cessão. O SANTANDER poderá, a qualquer momento, onerar, vincular, ceder ou transferir, no todo ou em parte, por qualquer forma permitida em lei, inclusive mediante seu registro em câmara de liquidação e custódia, os direitos, obrigações e garantias decorrentes deste Contrato, podendo, para tanto, entregar ao beneficiário de eventual garantia, cessionário ou a potenciais beneficiários ou cessionários toda a documentação relativa às operações contratadas por este Contrato. 18.9. A sua adesão a este contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores. 18.10. Foro. Fica eleita a Comarca da Capital do Estado de São Paulo ou a comarca do domicílio do titular do cartão para dirimir quaisquer questões relativas a este contrato. O SANTANDER disponibiliza os seguintes canais de atendimento, que também atendem deficientes auditivos e de fala: CENTRAL DE ATENDIMENTO SANTANDER: 4004 3535 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 702 3535 (demais localidades) ou 0800 723 5007 (atende deficientes auditivos e de fala), 24 horas por dia, 7 dias por semana, para informações, solicitações ou consultas. SAC - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR: 0800 762 7777 ou 0800 771 0401 (atende deficientes auditivos e de fala), 24 horas por dia, 7 dias por semana, para reclamações, elogios ou cancelamentos. Se você não ficar satisfeito com a solução apresentada, poderá utilizar a OUVIDORIA: 0800 726 0322 ou 0800 771 0301 (atende deficientes auditivos e de fala), de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto feriados. Este contrato está registrado no 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de São Paulo/SP sob o nº 5.452.242 em 08/11/2023, revogando e substituindo todas as versões anteriores, em especial a versão registrada em 29/09/2023 no 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de São Paulo/SP sob o nº 5.449.856. São Paulo, 19 de outubro de 2023. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Processo nº 5186822-56.2025.8.09.0051

ID: 280553011

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5186822-56.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IZAIAS FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

IGOR NASCIMENTO MENDES

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CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Rua Dom Pedro II, 453 Rua dos Aimorés, 2001, Conj. 901/906 Av.Candido de Abreu, 526,Conj.1603 B Rua Porto Alegre , nº 316 Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG Bairro Lourdes– Belo Horizonte /MG Centro C… Rua Dom Pedro II, 453 Rua dos Aimorés, 2001, Conj. 901/906 Av.Candido de Abreu, 526,Conj.1603 B Rua Porto Alegre , nº 316 Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG Bairro Lourdes– Belo Horizonte /MG Centro Cívico – Curitiba / PR Bairro Santa Marta - Uberaba/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 CEP: 38.061-330 – TEL: 34 3480-2109 www.neycampos.adv.br EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª UPJ DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE GOIANIA - GO PROCESSO: 5186822-56.2025.8.09.0051 AUTOR: IZAIAS FERREIRA DOS SANTOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. qualificado na inicial, vem à presença de Vossa Exa, CONTESTAR o pedido inicial nos termos a seguir: 1- SÍNTESE DA INICIAL Alega a parte autora em síntese que é cliente do banco requerido, após consultar seu nome nos bancos de dados do sistema SCR, identificou o seu nome inserido no campo "vencida". Sem nunca ter recebido qualquer notificação resolveu procurar a justiça. Ante ao exposto, requer, justiça gratuita, inversão do ônus da prova, liminar para exclusão da informação de prejuízo do SCR, indenização em danos morais. 2- PRELIMINARMENTE: AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR A instituição ré é uma fornecedora cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, na qual respondeu 94,4% de todas as reclamações contra ela registradas e, dessas, quase 80% (oitenta por cento) foram efetivamente solucionadas extrajudicialmente 1 : 1 https://consumidor.gov.br/pages/empresa/20150105000046030/perfil www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Além desse canal, existem muitos outros de atendimento ao cliente, internos e externos, quais sejam: (i) SAC, (ii) Ouvidoria, (iii) Central de Atendimento e (iv) Central de negociação, todos informados no site do Banco. Inobstante, a parte autora nunca tentou solucionar o seu problema extrajudicialmente e, antes de ser citada nesses autos, a instituição financeira sequer havia sido informada sobre a existência dele! Como poderia tê-lo resolvido, portanto? Ora, considerando que o banco réu respondeu a quase 100% das reclamações administrativas formuladas em seu desfavor, com índice de solução de 77,4%, num prazo médio de resposta de meros 10 (dez!) dias, resta evidenciado a inexistência do interesse de agir da parte autora, diante da ausência de comprovação de pretensão resistida. Sabe-se ainda que, de acordo com o artigo 5º, XXXV, da CF, é assegurado a todos o direito de demandar em Juízo em caso de lesão ou ameaça de direito em respeito ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Não estabelecendo a norma legal, sobretudo em relações que versam sobre demandas de consumo, a exigência de “pretensão resistida” como requisito para o ajuizamento de ação judicial. Nesse caminhar conforme Incidente de Resolução Administrativas N° 1.0000.22.157099- 7/002 fora fixada a seguinte tese: www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Requer-se, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil, uma vez que evidenciada e caracterizada a falta de interesse de agir do requerente. DAS RAZÕES QUE LEVARÃO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ✓ O SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL não se trata de restrições. As instituições financeiras são obrigadas a informar ao SCR as operações de crédito concedidas, conforme Lei Complementar 105/01 e Resolução 3.658 de 2008.17/12. ✓ Não existe a possibilidade de retirar o nome da autora do sistema, pois o Banco está obrigado a fornecer as informações. As informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) ficam disponíveis por 60 (sessenta) meses. 3- SEGREDO DE JUSTIÇA É de rigor, a priori, requerer seja decretado segredo de justiça em razão das informações trazidas à tona para comprovação dos fatos extintivos e modificativos da parte autora, haja vista ser prova essencial à defesa. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 4- DA VALIDADE DA MARCAÇÃO DE DIVÍDA EM PREJUÍZO OU VENCIDA Antes de entrarmos no mérito da ação, cabe vale destacar que a presente ação de indenização por danos morais – SCR, pulverizou no ordenamento jurídico contemporâneo, consistindo na proposição de ações em massa, geralmente pelo mesmo advogado ou escritório de advocacia, cujas petições iniciais são semelhantes, genéricas e desprovidas de documentação necessária à instrução, o que evidencia possíveis demandas recorrentes, os quais merecem à análise e a devida cautela da matéria. É importante mencionar, que a parte Autora não contesta a existência do débito registrado no Sistema de Informações do Banco Central, nem mesmo menciona se possui vínculo com o Banco Santander, se já realizou alguma operação de crédito, nada esclarece sobre o registro indicado na inicial, nem juntar os relatórios dos últimos anos do registro juntou limitando-se apenas a informar de forma genérica, que o seu nome fora registrado no Sistema de Informações do Banco Central (SCR), do qual não fora previamente notificado. No entanto, cabe demonstrar que a parte Autora é cliente desta Casa Bancária possuindo contratos de conta corrente e contrato de cartão de crédito. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Após consulta interna identificamos o contrato de conta corrente e o de cartão de crédito conforme documentos em anexo. O contrato de cartão n° 1568 660000118190 emitido em 08/07/2019 o plástico utilizado nº 5447315584073276 com data de ativação em 19/07/2019. Devido a falta de pagamento nas ultimas faturas esse contrato foi enviado para o setor de inadimplencia/LYs em 17/06/2021 no valor de R$530,87. Foi identificado um acordo no valor de R$117,55, o mesmo foi liquidado em 22/07/2021. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 É importante esclarecer que, no relatório unificado do SCR (Sistema de Informações de Crédito), as dívidas podem ser classificadas da seguinte forma: 1. Em dia – parcelas ainda não vencidas ou vencidas há até 14 dias; 2. Vencidas – parcelas vencidas há mais de 14 dias; 3. Em prejuízo – parcelas vencidas, em geral, há mais de 180 dias. Tendo em vista que o SCR é um registro histórico de todas as operações de crédito a partir de R$ 200,00, podemos concluir que, assim que houver a quitação de uma dívida, o apontamento correspondente será retirado do relatório no mês seguinte, uma vez que se trata de um relatório mensal enviado ao Banco Central. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 É de extrema importância informar que ao anuir com a contratação de crédito, a parte autora fora notificada e autorizara esta instituição bancária a registrar informações decorrentes de operações de crédito junto ao (SCR/BACEN), conforme cláusula expressa nos referidos contratos. Dito isso, ao alegar que não fora notificada previamente, a parte Autora omite a verdade dos fatos, pois em nenhum momento esclarece se já atrasou pagamentos de faturas, ou, se as quitou, o que justificaria o registro no SCR de dívida vencida junto ao Banco Aymoré. Não existe impedimento legal para que as instituições bancárias e financeiras prestem informações acerca das situações de inadimplemento ocorridas nos negócios realizados com pessoas físicas ou jurídicas com elas contratantes nesse sistema de uso interno das instituições bancárias, criado pelo BACEN, justamente para avaliar o risco de crédito. A única razão pela qual a parte Autora fundamenta seu pedido de exclusão seria a ausência de comunicação quanto à inclusão do registro. No entanto, constitui responsabilidade apenas dos chamados “órgãos de proteção ao crédito”, cuja atividade precípua é manter um banco de dados acerca dos consumidores e prestar as respectivas informações a quem de direito, proceder à notificação prévia do suposto devedor. Sendo assim, nobre julgador não há que se falar em irregularidades praticadas por esta instituição bancária, que pautou sua conduta no exercício regular de direito e conforme regulamentação do Banco Central. Com relação à notificação, cumpre relembrar que a responsabilidade de notificar o devedor acerca da negativação é do próprio órgão de proteção ao crédito, e não do credor, nos termos da súmula 359 do STJ. Vejam: "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Ademais, conforme entendimento das Cortes Estaduais a ausência de notificação prévia pela instituição financeira, por si só, não caracteriza ato ilícito hábil a ensejar reparação civil em favor do consumidor, e sim infração administrativa, que poderá ser punida pelo próprio Banco Central. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE BUSCAVA A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN - SCR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS INSCRITOS NO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. INSURGENTE QUE, EMBORA NÃO NEGUE O INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, DEFENDE A IRREGULARIDADE DA INCLUSÃO DOS SEUS DADOS NO SISTEMA SEM O ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PELO BANCO RÉU QUE, A PRINCÍPIO, CONSTITUI MERA INFRIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 CORTE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019600-39.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-06- 2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL QUE SE EQUIPARA AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. NECESSIDADE DE ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELO BANCO RÉU. ART. 11 DA RESOLUÇÃO N. 4.571/2017 DO BACEN. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUE AUTORIZA O ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SCR. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE ATENDIDA. ADEMAIS, DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE CONSTITUI MERA INFRINGÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5030658-19.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024). Sendo ainda possível a manutenção da informação referente ao débito vencido no que tange ao período de inadimplência, porquanto o sistema retrata o histórico da operação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. ART. 932, V E VIII, C/C ART. 132, XVI, RITJSC. ADEMAIS, EVENTUAL NULIDADE POR JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE RESTA SUPERADA COM A ANÁLISE COLEGIADA DA INSURGÊNCIA. MÉRITO. ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE. INSUBSISTÊNCIA. CONSULTA AO SISTEMA SCR, DO BANCO CENTRAL, QUE DEMONSTRA O MONTANTE COMO "PREJUÍZO". NÃO COMPROVADA A MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SCR QUE É BANCO DE DADOS E, MESMO QUITADA A DÍVIDA, A ANOTAÇÃO PERSISTIRÁ EM CONSULTAS A SEREM REALIZADAS CONFORME A DATA-BASE PESQUISADA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5024513-24.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024). www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Ainda sobre a previa notificação existe a Resolução CMN nº 5.037, de 29/09/2022, em art. 3º, prevê a obrigação das instituições financeiras de enviar informações sobre as operações financeiras realizadas pelas pessoas físicas e jurídicas, incluindo empréstimos e financiamentos, pois tais informações são essenciais para a supervisão do mercado financeiro e, consequentemente, ao interesse coletivo. Por conseguinte, a transmissão desses dados não dependerá da aprovação do consumidor/cliente, uma vez que as entidades financeiras são obrigadas a enviá-las para o Banco Central do Brasil. Veja a redação do dispositivo: ‘“Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II – adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, co obrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; X – operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; e XI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.” A parte requerente em momento algum na presente demanda afirma desconhecer a relação jurídica existente com o Banco. Se faz de extrema importância destacar que as Instituições Bancária possuem acesso somente ao período de 2 anos do histórico de “Registros do SCR”, conforme esta Casa Bancária faz prova pelo extrato anexo a defesa. No que se refere a documentação apresentada pela parte requerente conforme regulamento do BACEN, apenas o cliente tem acesso a este período de 5 anos de registros, que dizem respeito ao HISTÓRICO de transações, inadimplências e pagamentos realizados pelo cliente. Excelência, o BACEN nada mais é que um histórico financeiro, ou seja, registra a vida financeira do cliente, bem como os contratos que realizou, suas inadimplências, bem como pagamentos. Mais uma vez frisamos as instituições Bancárias conseguem ter acessos a apenas 2 (Dois) anos desses registros, sendo que o próprio cliente, no site do Banco Central de forma individual e restrita possui acesso aos 5 anos dos registros. É cristalino que a parte busca com a presente demanda locupletar-se a custa desta instituição bancária, o que não se deve permitir, sob pena de enriquecimento ilícito. No que se refere a inclusão do nome da parte autora em registro SCR, não se trata cadastro restritivo de crédito e não houve qualquer irregularidade cometida pelo requerido. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Importante salientar que o sistema SCR não é um sistema de consulta de operações inadimplentes ou de clientes que possuem restrições financeiras (negativação), mas sim, de informações sobre operações de crédito contraídas junto aos Bancos, tanto, vencidas, como, a vencer. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR trata-se de um instrumento de registro e Consultas referentes às operações de créditos concedidos pelas Instituições Financeiras, tendo como base legal para o sistema, coletar e compartilhar informações entre as instituições participantes do Sistema Financeiro Nacional e o respeito à Privacidade do cliente quanto ao sigilo e à divulgação de informações as condições previstas na Lei Complementar 105/01 e na Resolução 3.658 de 2008.17/12. É importante frisar que o SCR não se trata de restrições. O sistema trata de informações referentes às operações realizadas nas instituições financeiras e pode ser utilizada por elas para consulta e auxílio ao deliberar liberação de crédito. Os Bancos são obrigados a divulgar mensalmente ao Bacen, via SCR, as operações concedidas. Trata-se de uma responsabilidade não somente do Banco Santander, mas de todas as instituições financeiras do País, conforme o próprio extrato juntado pelo autor descreve. O SCR reflete a situação das operações ao longo do tempo. Enquanto no Serasa/SPC a anotação é baixada após o pagamento, no SCR ficam registradas as informações de eventual “prejuízo” para aquele determinado período antes do efetivo pagamento. Para exemplificar, se alguém esteve em “prejuízo” durante o ano de 2023 e, em janeiro/2024, resolve quitar os seus débitos, isso não muda o fato de que em 2023 ele realmente ainda estava em débito. Desse modo, mesmo após o pagamento, constaria no SCR o “prejuízo” até janeiro/2024 e a partir dali não haveria mais registros. Isso porque o SCR é uma série temporal, ou seja, reflete a situação da pessoa em cada período. Assim, sendo a informação prestada pelo Santander, não há nenhuma irregularidade no procedimento, pois apenas prestou informações obrigatórias ao BACEN por meio de seu sistema SCR. Inclusive no site do Banco Central (SCR) e no https://consumidor.gov.br/pages/principal/?1729279866841, é possível obter informações sobre a natureza do SCR, portanto, o relatório SCR anexado junto à inicial, não demonstra a existência de ato ilícito. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 O Banco Santander cumpriu e sempre cumprirá com as exigências dos órgãos fiscalizadores, nesse caso, conforme determina as resoluções: 2.724 e 3.658, bem como, a lei complementar 105/01. Não existe a possibilidade de retirar o nome da parte autora do sistema, pois o Banco está obrigado a fornecer as informações. As informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) ficam disponíveis por 60 (sessenta) meses. Neste sentido, não foi localizada nenhuma falha na prestação do serviço por parte do Banco Santander. No caso em comento, diante da ausência de comprovação de ato ilícito imputável à requerida não há que se falar em responsabilidade civil. A situação dos autos não restou comprovada, ou seja, não existe comprovação de que os fatos narrados tenham gerado danos à personalidade. Antes de se falar em dever de indenização há de se apurar se o dano efetivamente ocorreu, pois não se repara o prejuízo que não sofreu. Não restou comprovado pela parte autora que os fatos narrados tenham gerado quaisquer danos à sua honra ou constrangimentos perante terceiros. As alegações da parte autora, por si só, não são capazes de gerar dano moral, que no caso em tela, jamais poderá ser presumido. Não restando demonstrado pela parte autora, nos autos, ofensa concreta a atributos da personalidade, tampouco maiores aborrecimentos ou prejuízos em razão dos fatos narrados, muito menos que deste fato decorreu circunstância mais gravosa a justificar a ocorrência de danos morais, deve o pedido indenizatório ser julgado improcedente. Deste modo, não há que se falar em exclusão do apontamento, cancelamento definitivo do registro negativo e danos morais. Ante o exposto, requer a improcedência da ação. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 4- DO MÉRITO DA CAUSA 5.1- SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. Inicialmente, destaca-se que o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central “SCR”, conforme dispõe o Banco Central do Brasil 2 , trata-se do: “maior cadastro brasileiro BASEADO EM INFORMAÇÕES POSITIVAS e contém dados sobre o comportamento dos clientes no que se refere às suas obrigações contraídas no sistema financeiro.” (g.n) Assim, o SCR é alimentado, por obrigatoriedade do Banco Central, mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Dessa forma, este sistema traz as informações positivas dos clientes, não sendo, em nenhuma hipótese, um restritivo. Ao contrário do alegado, difere-se totalmente de SPC e SERASA. Não há qualquer restrição ao autor. Observe abaixo este esclarecimento disponível no site do Banco Central 3 : Nessa seara, a existência do SCR veio atender à necessidade do supervisor do Banco Central, sem o objetivo de atingir operações comerciais. A função primordial do SCR é prover a 2 http://www.bcb.gov.br/pre/bcatende/port/scr.asp 3 http://www.bcb.gov.br/fis/crc/port/outroscadastros.asp www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 supervisão bancária com informações para a realização de suas atividades com a escala e a precisão adequadas. Igualmente, o conteúdo do SCR distingue esse sistema dos cadastros restritivos de crédito. O registro de dados de determinada pessoa física ou jurídica no SCR não a desqualifica ou constitui elemento desabonador de sua conduta. Nos cadastros restritivos, a inserção de um devedor se dá quando se quer registrar fatos que desabonem o cliente. Já o registro no SCR não revela necessariamente informação que permita construir juízo de valor negativo de um devedor. A avaliação que se faz na consulta de dados de um devedor no SCR pode ser tanto positiva, nos casos em que se constata que o cliente é um pagador contumaz e pontual, como negativa, caso se percebam dificuldades no pagamento dos créditos em aberto. Ressalta-se que o SCR apenas apresenta o saldo devedor de clientes e sua adimplência ou inadimplência, cabendo a cada instituição avaliar as informações como positivas ou negativas. Deve-se ressaltar que a grande maioria dos clientes cadastrados no sistema é adimplente (cerca de 70% não têm registro desabonador) e que a inadimplência, que pode ser temporária, não impede a contratação de novas operações de crédito. Portanto, estar no SCR não é um fato negativo em si e NÃO impede que o autor pleiteie crédito nas instituições financeiras, podendo, inclusive, contribuir POSITIVAMENTE na decisão da instituição em conceder o crédito. Outro aspecto importante que diferencia o SCR dos cadastros restritivos é que, diferentemente do que ocorre naqueles cadastros, existe no SCR uma EXIGÊNCIA PARA QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS tenham autorização específica de seu cliente para a realização de consulta de seus dados no SCR. Portanto, as instituições financeiras só podem consultar as informações disponíveis no SCR se houver autorização específica do cliente. No presente caso, o autor concedeu esta informação. Dessa forma, não há que se falar em indenização no presente caso. Vide abaixo recentíssimos julgados de diversos Tribunais Regionais no sentido de que o cadastro no SCR não leva a restrição de crédito, tampouco enseja a reparação de danos morais: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO. DANO MORAL. NÃO EVIDENCIADO O ABALO MORAL NA SITUAÇÃO TELADA, DIANTE DAS INFORMAÇÕES EM NOME DO AUTOR www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 CONSTANTES DO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065760266, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 24/02/2016). (g.n) REPARAÇÃO DE DANOS. INFORMAÇÕES AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1 - Fundamentação sucinta não é o mesmo que falta de fundamentação. Nula é a decisão que carece da devida motivação, não a com fundamentação sucinta, que contém os requisitos essenciais. 2 - As instituições financeiras devem informar operações em prejuízo ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), mesmo que os valores relativos a essas tenham sido renegociados com o cliente, o que NÃO LEVA À RESTRIÇÃO DE CRÉDITO NEM ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3 - Apelação não provida. (Processo: APC 20130410082145; Relator(a):JAIR SOARES; Julgamento:16/03/2016; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível; Publicado no DJE: 29/03/2016. Pág.: 386) (g.n) OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSCRIÇÃO DE NOME NO SISTEMA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) – REGISTRO COMPULSÓRIO POR PARTE DE TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – PREJUÍZO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (APL 00382794120138260506 SP 0038279-41.2013.8.26.0506; Relator: Vicentini Barroso; Julgamento: 23/10/2015; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 24/10/2015) (g.n) Conclui-se, portanto, que não houve qualquer prejuízo causado ao autor passível de indenização, devendo ser julgada a ação TOTALMENTE IMPROCEDENTE. 5.2 - DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO TIDO COMO ILÍCITO. Conforme já visto anteriormente, restou perfeitamente claro que as partes celebraram contrato que preenche todos os requisitos da legislação civil, ou seja, os requisitos de existência e validade, de modo que é inconteste que o demandante tinha completo conhecimento de todas as suas cláusulas no momento da sua manifestação de vontade. Cumpre esclarecer que, no bojo dos contratos firmado entre as partes, consta a cláusula a seguir, as quais são reclamadas nos autos. Dessa sorte, o SCR foi implementado no Brasil desde 1997, criado pelo Conselho Monetário Nacional e administrado pelo Banco Central do Brasil. Sua finalidade é de dotar o Banco Central de uma ferramenta que proporcionasse meios para avaliação sobre o mercado de crédito. Assim a divulgação de informações obedece às condições previstas na Lei Complementar 105/01 e na Resolução 2.724/00 do BACEN. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Nesse sentido, o SCR é um sistema fornecido pelo BACEN para análise de viabilidade de concessão de crédito pelas instituições financeiras. Ainda, o SCR amplia a capacidade de monitoramento das instituições financeiras, auxiliando a área de supervisão bancária do Banco Central a detectar riscos e agir preventivamente no sentido de proteger as poupanças dos cidadãos. Importante frisar que, a privacidade do cliente quanto ao sigilo e à divulgação de informações obedecem às condições previstas na Lei Complementar n. 105/01 e na Resolução n. 2.724/00, NÃO VINDO A CAUSAR QUALQUER TIPO DE DANO, pois tal sigilo só e somente só, será “quebrado” com autorização judicial. Destarte, portanto, que o Banco em nenhum momento cometeu qualquer ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil quanto aos fatos aqui narrados, uma vez que fora realizado entre as partes um negócio jurídico válido – contrato – e que o cumprimento de suas cláusulas vislumbram como pleno o exercício regular de um direito pautado na boa fé contratual. Esse valor determina o dever de conduta entre as partes, devendo estar presente em todas as relações contratuais, podendo assim se manifestar por múltiplos comportamentos. Essa regra, presente no artigo 422 do CC, vem ser a regra da interpretação dos negócios jurídicos, limitando assim direitos subjetivos e individuais. Ademais, conforme já demonstrado, a jurisprudência dos nossos Tribunais confirmam a legalidade do cadastro, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. ORDEM JUDICIAL. EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTROS INTERNOS. INCABÍVEL. RESTRIÇÃO INTERNA DO BANCO. INFORMAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO. REFORMA DA DECISÃO. Ainda que o débito questionado no feito principal fosse reconhecido como inexigível, o agravante não está obrigado a excluir o nome da autora do seu cadastro interno, já que as informações não possuem caráter público, mas norteiam o perfil do cliente do banco. Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21199672020148260000 SP 2119967-20.2014.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 17/10/2014) (g.n) Conforme já orientado acima, o cadastro no SCR serve somente para balizar a concessão de crédito e seu montante. Tal cadastro, não é um órgão de negativação, como quer fazer crer a parte autora, não configurando sua conduta em qualquer ato ilícito capaz de ensejar responsabilidade no âmbito civil. 5.3 - DA INOCORRÊNCIA DE DANO ATUAL E CERTO. De antemão, se depreende que esta Instituição Financeira NÃO remeteu o nome da parte autora para órgãos de negativação. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Aduz a parte autora que seu nome foi inserido no cadastro este denominado SCR – Sistema de Informações de Crédito, por uma dívida inexistente. Afirma que consta no SCR débitos totalmente indevidos e em razão dessa informação, vem sofrendo danos morais. O SCR, ao contrário do que a parte autora aduz, em relação as informações fornecidas pelo Banco réu, demonstra situações financeiras positivas, pois lá constam que as operações de crédito do autor junto ao Banco estão todas sendo quitadas corretamente nos vencimentos. Assim, para que as informações sejam positivas, basta o autor ter boas relações creditícias. V. Exa., tal informação é completamente RATIFICADA pelo Banco. Conforme já acima dito, tal cadastro obedece a Lei Complementar n. 105/01 e na Resolução n. 2.724/00 (dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras). Tal sigilo só será “quebrado” com autorização judicial. Sendo assim, em face do sigilo das informações disponíveis no SCR, não há em que se falar em qualquer abalo moral por parte do autor. O dano é o pressuposto básico do dever de indenizar. É a materialização do desequilíbrio jurídico provocado pelo ato ilícito. Por certo, só haverá o que indenizar desde que se constate o prejuízo ao patrimônio jurídico de alguém, dado ao caráter essencialmente equalizador do instituto da responsabilidade civil. A noção de um dano certo se contrapõe à de dano hipotético, isto é, aquele que decorre da mera suposição de que, na ausência do prejuízo, haveria desencadeamento de uma série não obrigatória de eventos que, provavelmente, pudessem dar margem à ocorrência alegada como dano. Ademais, saliente-se, por oportuno, que, conforme já amplamente demonstrado, NÃO FOI COMPROVADA A OCORRÊNCIA EFETIVA DE QUALQUER FATO DANOSO ATUAL E CERTO ADVINDO DA CONDUTA DA EMPRESA RÉ, O QUAL ENSEJARIA A SUA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, tendo o Banco promovido agido sempre no exercício regular de um direito pautado em cláusulas contratuais. Ao pleitear o recebimento de indenização por danos morais ou materiais, torna-se imperioso que se apresente prova capaz de demonstrar, efetivamente, a ocorrência e a dimensão do suposto dano, o que, no caso, não foi feito. Tal escusa em demonstrar prova cabal que acolha sua pretensão impossibilita a condenação do promovido, uma vez que meras alegações, meras suposições, não geram o dever de reparar, por mais que o requerente tente mostrar o contrário. Acrescente-se, por oportuno, que tanto a Doutrina quanto a Jurisprudência reconhecem como requisitos à obrigação de indenizar: (i) o ato ilícito, (ii) a presença de dolo ou culpa, (iii) a prova do dano e (iv) o nexo de causalidade, que no caso sub oculi não estão presentes. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Com isso, o pedido autoral de indenização não merece prosperar, visto que, in casu, se verifica a absoluta ausência de provas de danos atuais e certos ou de qualquer ato ilícito cometido pelo requerido. Entendimento em contrário, data máxima vênia, incentivará a tão falada e propagada INDÚSTRIA DO DANO MORAL, que vem sendo fomentada pela concessão de indenizações pelos mais corriqueiros aborrecimentos, e o que é mais grave, recaindo o ônus da condenação sobre quem não foi causador do alegado dano, devendo tal prática ser repudiada pelo Poder Judiciário. 5.4 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL – INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Para que se possa atribuir responsabilidade civil ao requerido é necessário que os três requisitos essenciais ao instituto estejam presentes no caso concreto, de forma que se comprove que o dano decorre exclusivamente de uma conduta ilícita por parte do agente. O elemento que inicia a tríade da responsabilidade civil, necessário à indenização material, é a conduta culposa, ou seja, a negligência, imprudência ou imperícia do agente ao realizar o ato que deu causa ao dano pleiteado. A conceituação legal do instituto do ato ilícito no direito brasileiro é esculpida no artigo 186 do Código Civil brasileiro, pelo qual: Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Sem o estabelecimento desse requisito, segundo Aguiar Dias, impossível a configuração do dever de indenizar: A culpa é a falta de diligência na observância da norma de conduta, isto é, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com o resultado não objetivado, mas previsível, desde que o agente se detivesse na consideração das consequências eventuais de sua atitude. (DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 1979. P. 136). No caso em comento, diante da ausência de comprovação de ato ilícito imputável à requerida não há que se falar em responsabilidade civil. Além de inexistente qualquer ato ilícito, é preciso destacar que não restou estabelecida nenhuma relação de causa e efeito que tornasse indiscutível que, sem o fato, o prejuízo não teria lugar. Isso porque, em que pese o esmero da narrativa inicial, não restou comprovada a alegada falha na prestação dos serviços da requerida. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 5.5 - DANO MORAL INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL O dano moral caracteriza-se por lesões a dignidade humana que não podem ser presumidas em hipótese como a do caso concreto. Sob qualquer ótica, o fato narrado na inicial não é suficiente à ensejar compensação pecuniária pelos meros dissabores experimentados. Considerando o número assustador de demandas sérias e justas que aguardam a apreciação do Poder Judiciário, a ação em tela chega a ferir o princípio da boa-fé, na medida em que não houve prova do dano alegado pela autora, simplesmente porque dano algum existiu, e demandas como esta, servem apenas para abarrotar ainda mais o sistema judiciário: Processo: Apelação Cível 1.0024.12.159264-6/003 1592646-26.2012.8.13.0024 (1) Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer Data de Julgamento: 22/08/2017 Data da publicação da súmula: 01/09/2017 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMOS - CRÉDITO COM DESCONTO DIRETO EM CONTA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - ACOLHIMENTO - LIMITAÇÃO EM 30% - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA. -Sabe-se que a sentença, deve enfrentar todos os pedidos formulados pelo autor, nos exatos limites em que foram propostos, sendo-lhe vedado julgar além do pedido (ultra petita), aquém (citra petita) ou fora (extra petita) daquilo que foi postulado na inicial. Inteligência dos artigos 141 e 492 do CPC. - No caso em apreço, resta constatada a existência de vício ultra petita, pois o MM. Juiz decidiu a respeito da limitação de 30% dos descontos no contracheque do requerente relativos ao empréstimo firmado entre uma das instituições financeiras requeridas e o autor. Todavia, da análise da inicial não há qualquer pedido a respeito da aludida limitação dos descontos. Constatado o vício, deve ser acolhida a preliminar e decotada da sentença o tópico que não foi expressamente pleiteado na petição inicial. - O empréstimo na modalidade de desconto em folha submete-se às disposições da Lei 10.820/03, devendo a instituição financeira verificar a margem consignável do devedor no momento da contratação. - O crédito direto ao consumidor, por sua vez, não se confunde com aquela espécie de contrato, porquanto decorre da relação do correntista com o seu banco. - Este tipo de contrato não pode ser inserido na margem consignável disposta na Lei 10.820/03, uma vez que a financeira que oferta o empréstimo com desconto em folha não tem acesso aos dados bancários do correntista, não sendo possível verificar a existência do comprometimento da renda com contrato de crédito direto ao consumidor. Para que se possa falar em dano moral é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade ou sentimento de dignidade, experimentando dor, humilhação e constrangimentos.- A cobrança indevida, por si só, não é suficiente para atribuir à parte angústia ou sofrimento capaz de justificar a indenização. Para configuração do dano moral, há que existir violação do direito da personalidade, provocando dor, sofrimento, angústia, abalo psicológico ou humilhação consideráveis à pessoa, e não quaisquer dissabores da vida, como o que ocorreu na espécie. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 A frustração, a decepção e o desconforto, em regra, não atingem a moral, a afetividade ou a intimidade da pessoa de forma a lhe causar vexames ou dores. O conjunto probatório carreado é insuficiente para gerar convencimento inequívoco do dano moral. O relato inicial não traz situação vexatória capaz de agredir a honra e a moral da pessoa humana, a ponto de gerar direito à indenização pretendida, devendo ser julgado improcedente o pedido. 5.6 - DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ainda, na hipótese remota, e aqui admitida para fins de argumentação apenas, de entender-se pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/90), certo é que não poderá prevalecer o pedido de inversão do ônus da prova, vez que elaborado pela parte autora sem qualquer fundamentação e delimitação. Isso porque, mesmo que se admita a aplicação do CDC, esse mesmo Código, nos termos do artigo 6º, VIII, requer, necessariamente, a presença concomitante de dois requisitos, a saber: a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do impetrante, “segundo as regras ordinárias de experiência”. Todavia, por tudo o quanto deduzido nesta defesa e demonstrado, não há como se dizer que há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, não há que se falar em hipossuficiência no polo ativo desta ação. Não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova tem caráter excepcional e deve ser reservada aos casos em que os requisitos legais estejam incontestavelmente presentes, a fim de não limitar os princípios da isonomia e da ampla defesa, ambos previstos como direitos fundamentais pela Constituição Federal em vigor. Desta forma, diante da inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como da não caracterização de situação de hipossuficiência, de rigor seja julgado improcedente o pedido de inversão do ônus da prova. 5.7 - MODIFICAÇÕES DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, Á LUZ DA LEI 14.905/24 Decorre da recentíssima edição da Lei 14.905/2024, a parametração legal de correção monetária e juros de mora que deverá ser utilizada, nas relações de direito privado. Com efeito, referida norma legal veio à reformulação dos arts. 389 e 406, parágrafo 1º., ambos do Código Civil de 2022, estatuindo que, à falta de prévia convenção das partes, e na ausência de lei específica, acerca dos índices de atualização monetária, deverá, para tanto, ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e, para a apuração dos juros de mora, o número resultante da Taxa Selic, deduzida a atualização monetária relativa ao IPCA. Referida alteração legislativa, revelou-se como elemento de perfil definitório de arrastadas polêmicas interpretativas do art. 406 do Código Civil, quanto aos juros moratórios, www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 que, por reiteradas vezes, fez-se objeto de celeuma, entre aquilatação do percentual de juros previstos no art. 161, parágrafo 1º. Do CTN e o mais hodierno posicionamento do STJ, firmado no tema repetitivo 176, que acenou majoritariamente pela utilização da Selic, entendimento esse, prevalecente no REsp 1795/982SP, cujo julgamento precedeu bem de perto, à edição da Lei 14.925/24. Ainda de importantíssima abordagem que, tendo prevalecido no mencionado REsp 175/982SP o entendimento da literal supremacia da taxa SELIC, sob a redação, até então vigente, do art. 406, CC, qualquer outro índice para a correção monetária e juros de mora - senão aqueles previamente avençados e os decorrentes de Lei expressa. Assim, tem-se por consolidado que, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, deverá prevalecer, sem o alcance da coisa julgada a adoção da SELIC ao encampamento, não só da correção monetária, como também dos juros de mora, até o advento da nova diretriz legal, que modificou a dicção do art. 406, CC. Tudo isso decorre de mera observância do princípio legal tempus regit actum. Em retorno, à mens legis da nova normação legal, prevista na Lei 14.905/24, esta reflete o claríssimo e necessário intuito de uniformização dos índices correcionais, sabidamente distintos - e não raras as vezes, discrepantes entre si - provindos dos diversos Tribunais do País e quanto aos juros moratórios, o necessário mister de conclamar-se à realidade, a fixação de remuneração justa e mais consentânea ao cenário econômico do País. O postulado decorrente da imposição fixa de juros de 1% ao mês, desconsiderada qualquer análise conjuntural do panorama sócio econômico, significava impor-se ao devedor proporcionalidade financeira eventual e possivelmente muito maior que aquela que poderia o credor obter com seu capital, afluindo daí uma enriquecimento desmedido. A formulação advinda da Lei em questão, que veio à mais que necessária renovação dos arts. 398 e 406, parágrafo 1º. pauta-se, por incontroverso, em índices e fórmulas de gênese matemático-financeira e projeções de perfil absolutamente técnico, editadas pelo Conselho Monetário Nacional, o que afasta qualquer postulado de origem ficta a concebida consectariamente a uma obrigação judicialmente imposta. Tem-se, com efeito, que os efeitos de tal reconcepção da matéria, encontra-se plenamente apta a abarcar os processos em curso, valendo lembrar que segundo o Superior Tribunal de Justiça os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, serem aplicadas no mês de respectivo de sua incidência, a legislação vigente. Daí, ter-se fixado o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando, inclusive, aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, não havendo, dessarte, que se cogitar, como já pontuado, em violação da coisa julgada.(Repetitivo em Resp 1.112.746 DF] Tal matéria afigura-se como ordem pública, suscetível de arguição em qualquer tempo, instância ou grau de jurisdição. www.neycampos.adv.br Av. Edilson Lamartine Mendes, nº 613 Bairro Parque das Américas - Uberaba/MG CEP: 38045-000 – TEL: 34 3311-1344 Rua dos Aimorés, 2001 - Conj. 901/906 Bairro Lourdes – Belo Horizonte /MG CEP 30140-072 TEL: 31 3785-4269 Av Conselheiro Nébias, 370 Sl. 216 Vila Mathias – Santos/SP CEP: 11.015-002 – TEL: Rua Dom Pedro II, nº 453 – Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG CEP: 35162-399 TEL: 31 3828-4100 Av. Candido de Abreu, nº 526 – Conj.1603 B Centro Cívico – Curitiba / PR CEP 80.530-905 – TEL: 41 3046-0300 Ponto de relevo deve ainda ser firmado nesta brevíssima e prefacial análise, no que toca também aos processos já em curso, quanto à impactação da nova Lei, pois que, nos feitos judiciais que encontram sentenciados e mesmo os já com trânsito em julgado, e naqueles pendentes julgamento pelos tribunais, ou ainda, sem cumprimento da sentença, não há que cogitar da aplicação dos índices que o previsto no art. 406 CC, até 30.08.24 ( SELIC, abarcando correção e juros) e após, aqueles decorrentes da referida lei posterior (correção pelo IPCA e juros pela SELIC descontado o IPCA) o que, certamente, virá em nítido benefício de ambas as partes tendo em conta que, nesse longo período em que o processo se arrastava nas instância recursais, prevaleciam metodologias afastadas do que já preconizava a lei de regência. Isto posto, é de rigor requerer que correção e juros devidos em razão de decisão proferida nestes autos, obedeça aos critérios fixados pela LEI 14.905/24. 6 - DOS PEDIDOS: Face ao exposto, requer: i. Seja acolhida a preliminar arguida para extinguir o feito sem julgamento do mérito; ii. Sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. iii. Como argumentação, admitindo-se por mera alegação uma suposta possibilidade de condenação, requer desde já pela fixação da verba indenizatória em patamar condizente com as peculiaridades do caso; Protesta provar seus argumentos por todos os meios de prova admitidos. Requer expressamente seja cadastrado o procurador Ney José Campos, registrado na OAB/MG sob o número 44.243 para receber as publicações do feito com exclusivamente, sob pena de nulidade. Em se tratando de processo eletrônico, pugna seja intimado para trazer cópias legíveis, sendo esse o caso. Termos em que, pede deferimento. Belo Horizonte, 21/05/2025. P.P NEY JOSÉ CAMPOS OAB/MG 44.243. P.P DANIEL CAMPOS MARTINS OAB/MG 119.786. Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto CARTÃO DE CRÉDITO SANTANDER PESSOA FÍSICA 1/10 O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235, Bloco A, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04543-011, CNPJ nº 90.400.888/0001-42, emite e administra os CARTÕES DE CRÉDITO SANTANDER e apresenta a você as condições de uso do cartão que você solicitou. VEJA O QUE DIZ O CONTRATO. LEIA- O COM MUITA ATENÇÃO, ENTENDA AS REGRAS DE USO E UTILIZE O CARTÃO SOMENTE SE ESTIVER DE ACORDO. Em caso de dúvidas, entre em contato por meio dos canais de atendimento disponíveis. 1. CARTÃO DE CRÉDITO. O cartão de crédito é um meio de pagamento para transações de aquisição de produtos e serviços em estabelecimentos credenciados e para outras transações aqui informadas, cuja disponibilidade será indicada em sua fatura. 1.1. As regras de funcionamento do sistema de cartões de crédito no Brasil e no exterior são definidas por Bandeiras, como, por exemplo, a Mastercard, a Visa e a AMEX. 1.2. O cartão pode ser básico ou diferenciado e de uso nacional e/ou internacional. O cartão básico poderá estar associado a programas específicos oferecidos pela sua respectiva Bandeira, mas somente o cartão diferenciado disponibilizará benefícios e/ou recompensas administrados pelo próprio SANTANDER e/ou por seus parceiros. 1.2.1. Ao escolher um cartão básico ou diferenciado que contenha ou esteja associado a benefícios, recompensas e/ou programas de Bandeiras, você concorda que irá aderir também às regras e às condições jurídicas que lhes regulamentam. Consulte a qualquer momento tais regras e condições no site do SANTANDER e/ou do respectivo terceiro responsável pelo benefício, recompensa e/ou programa de Bandeira vinculado ao seu cartão. 2. TITULAR DO CARTÃO E ADICIONAIS. Você é o titular do cartão e pode, se desejar, solicitar cartão adicional, inclusive em formato personalizado, se disponível, para uso próprio ou para pessoas do seu relacionamento, desde que elas sejam maiores de 12 (doze) anos, sob a sua exclusiva responsabilidade, inclusive pelas transações por elas realizadas e pelo respectivo pagamento. Essa condição não é aplicável para cartões emitidos com Seguro Cartão Protegido. Você pode excluir os cartões adicionais sempre que desejar. 2.1. Quando o cartão for emitido com Seguro Cartão Protegido, é possível realizar a solicitação do cartão adicional para pessoa de relacionamento do titular, desde que esta seja maior de 16 (dezesseis) anos. 3. EMISSÃO DO CARTÃO E LIMITE DE CRÉDITO. Ao solicitar o cartão você autoriza o SANTANDER a analisar os seus dados e dos seus adicionais, de acordo com a política de crédito e cadastro vigentes. 3.1. Aprovado o crédito, você recebe o seu cartão e o dos adicionais, se indicados, e tem o limite máximo de crédito informado na sua fatura mensal, salvo para cartões sem limite máximo de crédito pré- estabelecido, tais como, Cartão Unlimited e Cartões AMEX, em que o limite máximo de crédito se ajusta automaticamente de acordo com o perfil de uso, histórico de pagamentos e análise de crédito. Para sua segurança, entre em contato com a Central de Atendimento Santander sempre que for realizar uma compra que esteja fora do seu padrão de utilização. O SANTANDER poderá não autorizar transações que estejam em desacordo com o seu perfil creditício e financeiro. 3.2. Nos aplicativos Way e/ou Santander AMEX ou nos demais canais de atendimento SANTANDER, você poderá, a seu critério e a qualquer tempo, fazer a gestão dos limites de crédito, se aplicável ao seu tipo de cartão e dos seus adicionais, reduzindo ou aumentando até o valor do limite máximo de crédito aprovado. Saiba que o limite máximo de crédito é único para você e seus adicionais. 3.3. Você autoriza que o SANTANDER aumente, a qualquer tempo, o limite máximo de crédito do cartão se for verificado nas análises periódicas de crédito que você pode ter um limite maior. Você será comunicado sobre esse aumento do limite máximo de crédito e poderá cancelar esta autorização a qualquer momento nos canais de atendimento SANTANDER. 3.3.1. O SANTANDER poderá conceder novos limites de crédito, com finalidades e critérios de participação específicos, de acordo com suas campanhas institucionais e mediante a sua 2/10 contratação. As informações relacionadas ao novo limite de crédito, definido nesta cláusula, serão disponibilizadas nos Canais de comunicação do SANTANDER. 3.4. De acordo com as análises periódicas de crédito do SANTANDER, o limite máximo de crédito aprovado do cartão poderá ser reduzido mediante comunicação prévia. 3.5. O limite de crédito disponível é reduzido pelo valor total das transações realizadas, das tarifas e encargos e restabelecido, automaticamente, na proporção do valor pago, em até 72 horas do pagamento, não ultrapassando o limite máximo de crédito aprovado do cartão. 3.6. Se você for correntista do SANTANDER, pode optar por contratar o cartão múltiplo, que contém as funções de crédito e de débito em um único plástico. Consulte as opções disponíveis nos Canais de Atendimento SANTANDER. 4. DESBLOQUEIO DO CARTÃO E ADESÃO ÀS REGRAS DE USO. Ao ter o seu cartão aprovado, você poderá gerar o cartão online no aplicativo Way para realizar compras em sites, aplicativos e pagamentos de serviços de assinatura, antes mesmo do cartão físico chegar. Caso você seja Cliente Santander AMEX, você deverá desbloquear a via física do seu cartão para, posteriormente, no aplicativo Santander AMEX gerar o cartão online. 4.1. Ao receber o seu cartão físico confira os dados. Se estiverem corretos, efetue o desbloqueio conforme orientação do SANTANDER constante da comunicação de envio do cartão. 4.2. ATENÇÃO: GERANDO O CARTÃO ONLINE OU DESBLOQUEANDO O CARTÃO FÍSICO OU, AINDA, REALIZANDO A PRIMEIRA COMPRA, VOCÊ MANIFESTA A SUA CONCORDÂNCIA COM TODAS AS CONDIÇÕES DESTE CONTRATO E DEMAIS REGRAS DE USO DO CARTÃO COMUNICADAS A VOCÊ. 4.3. FIQUE ATENTO: O SANTANDER FORNECE SENHA E, PARA CARTÃO MÚLTIPLO, TAMBÉM A CHAVE DE SEGURANÇA, QUE SÃO DADOS SIGILOSOS, DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, NECESSÁRIOS PARA O USO DO CARTÃO, EQUIVALEM À SUA ASSINATURA DE FORMA ELETRÔNICA E DEVEM SER MEMORIZADAS E NUNCA ANOTADAS JUNTO AO CARTÃO. 5. USO DO CARTÃO. Você e os adicionais devem conferir os dados de todas as transações realizadas no cartão. A assinatura no comprovante de venda, a digitação da senha ou a confirmação da operação por meio dos canais eletrônicos (internet ou telefone) demonstram sua concordância e formalizam a transação realizada. 5.1. Se disponível a tecnologia “Contactless” (pagamento por aproximação), você pode usar o cartão (ou o cartão adicional emitido em formato personalizado de dispositivo vestível) sem a digitação da senha em estabelecimentos credenciados. Basta aproximá-lo da maquininha do estabelecimento credenciado e a operação de pagamento é realizada, sem a necessidade de entregar o cartão ou realizar qualquer outro ato. O SANTANDER pode limitar o valor e/ou a quantidade de transações sem a digitação da senha com essa tecnologia. 5.1.1. Para saber mais sobre o pagamento por aproximação ou desabilitar essa funcionalidade, entre em contato com a Central de Atendimento Santander. 5.2. FIQUE ATENTO: VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELAS SUAS TRANSAÇÕES E DE SEUS ADICIONAIS REALIZADAS COM O CARTÃO JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS. O SANTANDER NÃO RESPONDE PELO PREÇO, QUANTIDADE, QUALIDADE DO BEM OU SERVIÇO QUE VOCÊ ADQUIRIR E NEM POR EVENTUAL RESTRIÇÃO AO USO DO CARTÃO OU POR EVENTUAL DESACORDO COMERCIAL ENTRE VOCÊ E O ESTABELECIMENTO. 5.3. É expressamente vedada a utilização do cartão em transações não permitidas pela legislação. O descumprimento ensejará o imediato bloqueio e/ou cancelamento do cartão. 5.4. Por segurança, o SANTANDER pode restringir os saques em dinheiro e outras transações ou bloquear transação com o cartão em determinadas horas do dia e locais ou, ainda, cidades e/ou países considerados de risco. 5.5. O CARTÃO PODE SER BLOQUEADO SE VOCÊ ESTIVER EM ATRASO COM AS OBRIGAÇÕES DESTE CONTRATO OU OUTRA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE QUALQUER OPERAÇÃO MANTIDA COM O SANTANDER. TAMBÉM PODE SER BLOQUEADO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DE DÍVIDA REFINANCIADA OU, AINDA, SE FOR CONSTADADO INDÍCIO DE FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. 3/10 5.6. Regularizado o motivo que ocasionou o bloqueio do seu cartão, o SANTANDER pode restabelecer o uso. Não havendo regularização, o cartão pode ser cancelado. 5.7. O cartão pode ser utilizado para pagamento de compras à vista ou parceladas, caso disponível. Nas compras parceladas pelo SANTANDER há cobrança de juros à taxa informada e Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”). As parcelas são cobradas por meio da sua fatura. 5.8. Você pode consultar o Custo Efetivo Total (CET) nas faturas mensais e, previamente à contratação das operações de crédito, nos respectivos canais de atendimento. O CET, expresso e calculado conforme as normas aplicáveis, corresponde a demonstração dos encargos, tributos, tarifas e outras despesas incidentes sobre as operações de crédito especificadas neste contrato. 5.9. Na hipótese de saldo credor em seu cartão, o SANTANDER pode, a seu critério, efetuar o crédito do respectivo valor em sua conta mantida no SANTANDER, liberá-lo por meio de ordem de pagamento ou mantê-lo no cartão para compensação com o saldo de sua fatura. 5.10. Caso você use seu cartão para transações recorrentes, como, por exemplo, assinaturas de jornais ou revistas e serviços de áudio ou vídeo, e por qualquer motivo precise trocar a via do cartão, o novo número poderá ser atualizado automaticamente para estabelecimentos habilitados. Para estabelecimentos não habilitados, você deverá fornecer o novo número do cartão ao respectivo estabelecimento para evitar a suspensão da assinatura/serviço. 6. SERVIÇO DE AVALIAÇÃO EMERGENCIAL DE CRÉDITO. Se disponível em seu cartão, você pode contar com o Serviço de Avaliação Emergencial de Crédito, que consiste na avaliação, pelo SANTANDER, em caráter emergencial, da viabilidade de autorizar, pontualmente, uma transação acima do seu limite máximo de crédito. 6.1. IMPORTANTE: A AUTORIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO ACIMA DO LIMITE DEPENDE DE ANÁLISE DE CRÉDITO DE ACORDO COM A POLÍTICA DO SANTANDER E PODE SER OU NÃO CONCEDIDA. 6.2. Esse serviço é realizado no momento em que você utilizar o cartão acima do seu limite de crédito disponível. 6.3. ATENÇÃO: A autorização emergencial não significa aumento do limite do seu cartão. 6.4. SE DISPONÍVEL EM SEU CARTÃO, O SERVIÇO SERÁ ATIVADO AUTOMATICAMENTE SEM COBRANÇA ADICIONAL. VOCÊ PODE CANCELAR ESSE SERVIÇO, A QUALQUER MOMENTO, NA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO SANTANDER. 7. PAGAMENTO DE CONTAS. Caso disponível, você pode utilizar o cartão para o pagamento avulso de boletos e outras contas, EXCETO FATURAS DE CARTÕES SANTANDER, sujeito à cobrança de TARIFA, JUROS e IOF. Essas outras contas, como por exemplo de luz, água, telefone, podem ser pagas em débito automático no cartão. Consulte no site os limites vigentes e as contas elegíveis antes da contratação. 7.1. O limite de crédito do cartão não pode ser ultrapassado para o pagamento de contas, ainda que ocorra a recomposição no mês. Se isso ocorrer, essa transação pode ficar indisponível ou o cartão ser cancelado. 7.2. IMPORTANTE: o SANTANDER pode estipular valor máximo diário de contas e/ou quantidade máxima de contas que podem ser pagas com o cartão. Consulte no site os limites diários vigentes por canal de contratação e respectivos horários de disponibilidade. 8. SAQUE E EMPRÉSTIMO PESSOAL. Com o cartão você pode realizar saques e contratar empréstimo pessoal, desde que essas transações estejam disponíveis para você. Os encargos são informados na fatura. 8.1. SAQUES. Em dinheiro e até o valor autorizado especificamente para essa transação. Incidem JUROS, calculados desde a data do saque até a data de vencimento da fatura, IOF e TARIFA, para os saques realizados no país. Para saques no exterior incide TARIFA e IOF. 8.1.1. O valor total do saque e respectivos encargos devem ser pagos no vencimento da fatura ou, se disponível em seu cartão, de forma parcelada, nas condições contratadas por você. 8.2. EMPRÉSTIMO PESSOAL (SUPERCRÉDITO). Limite de crédito adicional para a contratação de empréstimo, nas condições previamente informadas a você. Incidem JUROS e IOF. As parcelas do empréstimo contratado são cobradas por meio da sua fatura. 4/10 9. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS. Se o seu cartão for internacional, você também pode utilizá-lo no exterior e em sites internacionais para transações à vista. Conforme legislação vigente, as transações internacionais estão sujeitas à incidência de IOF e são informadas ao Banco Central e à Receita Federal. 9.1. ANTES DE USAR O CARTÃO EM VIAGENS AO EXTERIOR, É IMPORTANTE QUE A FUNÇÃO DE USO INTERNACIONAL SEJA HABILITADA EM UM DOS CANAIS DE ATENDIMENTO SANTANDER PARA EVITAR EVENTUAIS TRANSAÇÕES NEGADAS E/OU BLOQUEIOS PREVENTIVOS POR MEDIDAS DE SEGURANÇA. 9.2. As transações internacionais serão realizadas e exibidas na respectiva moeda estrangeira do local do estabelecimento ou do site e terão o seu valor convertido em reais para posterior lançamento em fatura de acordo com as taxas de câmbio praticadas pelo SANTANDER. 9.2.1. As taxas de câmbio praticadas pelo SANTANDER poderão ser consultadas a qualquer momento no site do SANTANDER e levam em consideração a média de mercado para operações de varejo com pessoas físicas desta natureza divulgada pelo Banco Central. 9.2.2. Caso a moeda estrangeira utilizada na transação não seja o dólar americano, saiba que o SANTANDER irá primeiramente convertê-la para o dólar americano antes de convertê-la definitivamente em reais para o lançamento na sua fatura. 9.3. Se disponível a Conversão Dinâmica de Moeda (DCC), e mediante a sua opção pelo uso dessa funcionalidade, o valor da compra em moeda estrangeira aparecerá para você já convertida em reais no momento da transação, não sendo necessário, portanto, esperar o seu posterior lançamento em fatura para que você possa visualizá-la convertida. ATENÇÃO: Esta funcionalidade é oferecida diretamente pela maquininha do estabelecimento comercial onde a compra foi feita e está sujeita a cobrança de taxas e valores adicionais que podem impactar no valor que você efetivamente precisará pagar em razão da transação internacional realizada. Para mais informações sobre essa funcionalidade, consulte o site do SANTANDER. 9.4. Em caso de cancelamento ou estorno de uma transação em moeda estrangeira, será creditado em sua fatura o valor da transação convertido em reais, utilizando a taxa de câmbio do dia em que o cancelamento ou o estorno da transação for lançado na fatura. 10. FATURA. É a prestação de contas disponibilizada pelo SANTANDER a você e contém os limites de crédito, os dados das transações realizadas com o seu cartão, a data de vencimento escolhida, as operações de crédito disponíveis, os JUROS, o IOF, as TARIFAS, os demais encargos devidos, as FORMAS DE PAGAMENTO da fatura, o VALOR TOTAL, bem como o valor que, necessariamente deverá ser pago no vencimento para não ficar em atraso, além de AVISOS IMPORTANTES, dentre outras informações. 10.1. Você receberá mensalmente a sua fatura pelo meio por você definido dentre os canais disponibilizados pelo SANTANDER. NO CASO DE RECEBIMENTO DA FATURA POR MEIO ELETRÔNICO, É IMPORTANTE MANTER O SEU E-MAIL ATUALIZADO JUNTO AO SANTANDER E ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA O AMBIENTE ELETRÔNICO. 10.1.1. Independentemente do canal escolhido, a fatura também será mensalmente disponibilizada, e as transações do cartão poderão ser a qualquer momento consultadas, nos aplicativos do SANTANDER. 10.1.2. O SANTANDER poderá alterar os canais disponíveis para o recebimento da fatura mediante prévio aviso. 10.2. Se por qualquer motivo a fatura não for disponibilizada em até 03 dias úteis antes do seu vencimento, entre em contato imediatamente com o SANTANDER pela Central de Atendimento Santander, pois você sempre deverá efetuar o pagamento até a data de vencimento. 10.3. IMPORTANTE: confira todas as transações lançadas na sua fatura. Reclamações devem ser feitas em até 45 dias contados do vencimento da fatura e serão analisadas pelo SANTANDER, que poderá solicitar a você a apresentação de documentos. A análise não o exime do pagamento dos demais valores lançados na fatura. Após esse prazo as transações serão consideradas reconhecidas por você. 10.3.1. Se constatada a regularidade da transação reclamada, essa transação será lançada em fatura posterior, com encargos. 10.4. A falta de pagamento da fatura poderá ensejar o bloqueio do cartão. 5/10 11. FORMAS DE PAGAMENTO. VOCÊ DEVE PAGAR O VALOR TOTAL DA SUA FATURA MENSAL ATÉ A DATA DE VENCIMENTO, OU, SE PRECISAR, PODE ESCOLHER POR UMA DAS OPÇÕES A SEGUIR, DESDE QUE ESSAS OPÇÕES CONSTEM NA SUA FATURA. MAS, LEMBRE-SE, A SUA MELHOR OPÇÃO É SEMPRE EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA FATURA. AVALIE O SEU MOMENTO ANTES DE FINANCIAR A SUA FATURA. 11.1. Pagamento Mínimo: 11.1.1. É composto pelo somatório dos seguintes valores, quando houver: (i) saldo do crédito rotativo acrescido dos respectivos encargos incidentes no período; (ii) prestações referentes a parcelamentos do saldo devedor de períodos anteriores; e (iii) percentual dos novos lançamentos indicado na fatura. Quando você pagar um valor igual ou superior ao Pagamento Mínimo da fatura, você financiará, com a taxa de juros do Crédito Rotativo, o valor da diferença entre o valor que foi pago por você e o Valor Total da fatura (“Crédito Rotativo”). 11.1.2. Os valores de diferença indicada na cláusula acima deverão ser pagos na fatura do próximo mês. 11.2. Parcelamento Automático: 11.2.1. Se não for realizado o pagamento dos valores de Crédito Rotativo na fatura do próximo mês, esse saldo será financiado novamente, de forma parcelada, dessa vez com a taxa de juros do parcelamento automático (“Parcelamento Automático”). A taxa de juros do Parcelamento Automático é mais vantajosa do que a taxa de juros do Crédito Rotativo, conforme previsto nas situações a seguir, sendo possível nesse caso: a) pagar qualquer valor entre a Entrada Mínima para Parcelamento Automático e o Pagamento Mínimo da fatura. Quando você faz essa opção, ocorre o seguinte: (i) a diferença entre o valor pago e o valor do Pagamento Mínimo é financiada novamente, sendo parcelada automaticamente (“Parcelamento Automático”). A primeira parcela será lançada apenas na próxima fatura; (ii) a diferença entre o valor do Pagamento Mínimo e o Valor Total da fatura será financiada, na modalidade Crédito Rotativo; ou b) pagar qualquer valor entre o Pagamento Mínimo e o Valor Total da fatura. Quando você faz isso, a diferença entre o valor pago por você e o Valor Total da fatura é financiada, na modalidade Crédito Rotativo. 11.3. Parcelamento da Fatura: 11.3.1. Se disponível, você ainda pode PARCELAR O VALOR DA FATURA. Você pode contratar o parcelamento do valor total ou parcial da sua fatura, conforme os planos oferecidos pelo SANTANDER em sua fatura ou em Canais de Atendimento SANTANDER. 11.4. O SANTANDER poderá instituir novas formas de pagamento da fatura, além das definidas acima, sem prejuízo das especificações das suas condições em instrumentos contratuais específicos que ficarão a sua disposição. 11.5. Encargos: Nas hipóteses de incidência do Crédito Rotativo ou contratação de Parcelamento de fatura (total, parcial ou automático), serão cobrados: (i) juros remuneratórios, tarifas e outros encargos, conforme o tipo de financiamento; e (ii) IOF. 11.6. Regra de amortização: O valor pago por você será utilizado para liquidar os eventuais encargos de mora, as eventuais parcelas de operações de crédito já contratadas e, ainda, para amortizar o Crédito Rotativo vigente naquele mês e as novas transações e/ou compras lançadas na sua fatura. 12. FALTA DE PAGAMENTO OU ATRASO. NA FALTA, INSUFICIÊNCIA OU ATRASO NO PAGAMENTO DE, PELO MENOS, O VALOR DO PAGAMENTO MÍNIMO OU, QUANDO ESTIVER DISPONÍVEL NA FATURA, O VALOR DA ENTRADA MÍNIMA PARA PARCELAMENTO AUTOMÁTICO, O CARTÃO E SEUS RESPECTIVOS ADICIONAIS PODEM SER BLOQUEADOS E/OU CANCELADOS. 12.1. Nessas hipóteses, você deve pagar o saldo devedor total, inclusive as transações a vencer e/ou em processamento, sobre o qual incidem, desde o vencimento até a data do efetivo pagamento, (i) juros remuneratórios, (ii) IOF, (iii) multa de 2% e (iv) juros moratórios de 1% ao mês, estes 6/10 calculados sobre o valor da obrigação vencida acrescido da multa. Os juros remuneratórios serão cobrados à taxa praticada para o “Crédito Rotativo” indicada na fatura, exceto para eventual parcela do Parcelamento Automático para a qual será aplicada a taxa do Parcelamento Automático contratado. A capitalização dos juros, remuneratórios e moratórios, será mensal. 12.2. Se você efetuar o pagamento da fatura após o vencimento, deve consultar os canais de atendimento SANTANDER para obter o valor atualizado do saldo devedor (valor da fatura mais encargos de mora) na data do pagamento. Se você optar por pagar valor inferior ao saldo devedor total atualizado, a diferença é financiada com a incidência dos encargos devidos. 12.3. Todas as despesas incorridas pelo SANTANDER para a cobrança do débito, tais como, postagem, órgãos de proteção ao crédito, ligações telefônicas, custas extrajudiciais e judiciais, honorários advocatícios e outras serão cobradas de você. Da mesma forma, você será ressarcido das despesas que incorrer caso tenha que recorrer a procedimento extrajudicial ou judicial para que o SANTANDER cumpra as obrigações assumidas neste contrato. 12.4. No atraso, todas as suas obrigações poderão ser consideradas vencidas antecipadamente e exigido o saldo devedor total e os encargos. 13. AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SE VOCÊ FOR CORRENTISTA DO SANTANDER E PORTADOR DE CARTÕES SANTANDER PODERÁ, SE DISPONÍVEL, AUTORIZAR O DÉBITO EM SUA CONTA CORRENTE, CONFORME AS OPÇÕES ABAIXO: (i) Débito automático: Ao selecionar essa opção, na data de vencimento da sua fatura, o valor integral da sua fatura será debitado das suas contas indicadas, observando a ordem de preferência por você estabelecida, podendo ser utilizado inclusive o limite dessas contas para quitação da fatura na data de vencimento; e/ou (ii) Débito em atraso: Ao selecionar essa opção, em caso de atraso, serão realizados débitos totais ou parciais nas contas indicadas para o pagamento do saldo devedor do seu cartão, podendo ser utilizado inclusive o limite dessas contas para amortização, financiamento ou quitação da fatura após a data de vencimento. 13.1. Você poderá a qualquer momento autorizar ou cancelar as suas autorizações concedidas nos Canais de Atendimento SANTANDER. 13.2. ATENÇÃO: LEMBRE-SE QUE CASO: (i) VOCÊ NÃO TENHA AUTORIZADO O DÉBITO EM CONTA, A FALTA DE PAGAMENTO DA FATURA ACARRETARÁ O BLOQUEIO E/OU CANCELAMENTO DO SEU CARTÃO; E (ii) VOCÊ TENHA AUTORIZADO O DÉBITO EM ATRASO E SUA CONTA NÃO APRESENTE SALDO SUFICIENTE PARA O DÉBITO DO PAGAMENTO MÍNIMO OU, QUANDO DISPONÍVEL NA FATURA, DO VALOR DA ENTRADA MÍNIMA PARA O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO, O SEU CARTÃO PODERÁ SER BLOQUEADO E/OU CANCELADO E, A PARTIR DESSE MOMENTO, O SANTANDER EFETUARÁ DÉBITOS NA SUA CONTA CORRENTE ATÉ QUE SEJA ATINGIDO O VALOR TOTAL DEVIDO. Saiba que durante o período em que você permanecer em atraso incidirão os encargos previstos neste contrato. 14. TARIFAS. AO ADERIR A ESTE CONTRATO VOCÊ ESTÁ SUJEITO À COBRANÇA DAS TARIFAS A SEGUIR INDICADAS: a) pelo período de 12 meses de uso, TARIFA DE ANUIDADE DIFERENCIADA no CARTÃO DIFERENCIADO, que oferece programas de benefício e/ou recompensas vinculadas ao cartão ou, TARIFA DE ANUIDADE no CARTÃO BÁSICO, que não oferece benefícios e/ou recompensas. Essas tarifas são cobradas por cada cartão (titular e adicionais); b) FORNECIMENTO DE 2ª VIA DE CARTÃO, em razão de perda, roubo, furto, dano ou outros motivos que não sejam de responsabilidade do SANTANDER. c) FORNECIMENTO EMERGENCIAL DE 2ª VIA DE CARTÃO, caso disponível e se você solicitar esse serviço. d) FORNECIMENTO DE CARTÃO EM FORMATO PERSONALIZADO, caso você solicite esse serviço. 7/10 e) UTILIZAÇÃO DE CANAIS DE ATENDIMENTO PARA SAQUE EM ESPÉCIE, NA FUNÇÃO CRÉDITO, NACIONAL E INTERNACIONAL, caso você solicite esse serviço. f) PAGAMENTO DE CONTAS NA FUNÇÃO CRÉDITO, caso você utilize esse serviço. g) ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA RELATIVA A LANÇAMENTOS NO CARTÃO DE CRÉDITO, caso você solicite esse serviço. h) ENTREGA DE CARTÃO EM DOMICÍLIO, caso você solicite esse serviço. i) ACELERADOR DE PONTOS, caso você solicite esse serviço. 14.1. O pagamento da anuidade pode ser parcelado, conforme opções oferecidas pelo SANTANDER. Se disponível em seu cartão e você for correntista do SANTANDER, a anuidade pode ser paga por meio de débito em conta. 14.2. O SANTANDER pode alterar os valores das tarifas, mediante prévia comunicação por meio da tabela de serviços afixada nas agências do SANTANDER e divulgada no site e/ou por outros canais de atendimento disponibilizados, ou, ainda, estabelecer preços diferenciados temporariamente em razão de negociações específicas. 15. PERDA, FURTO, ROUBO OU EXTRAVIO DO CARTÃO. EM RAZÃO DO SEU DEVER DE BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, VOCÊ E OS ADICIONAIS OBRIGAM-SE A FORNECER E MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS CADASTRAIS PARA O ENVIO DE AVISO DE ALERTA PELO SANTANDER OU CONFIRMAÇÃO DE TRANSAÇÃO E, EM CASO DE PERDA, FURTO, ROUBO OU EXTRAVIO DO CARTÃO, ESTÁ OBRIGADO A COMUNICAR IMEDIATAMENTE A CENTRAL DE ATENDIMENTO SANTANDER E, SE NO EXTERIOR, TAMBÉM O SERVIÇO INTERNACIONAL DA RESPECTIVA BANDEIRA. 15.1. SE VOCÊ CUMPRIR O DISPOSTO NO ITEM 15, O SANTANDER EFETUARÁ O BLOQUEIO DO CARTÃO E RESPONDERÁ PELAS COMPRAS DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS E PELOS SAQUES REALIZADOS POR TERCEIROS SEM AUTENTICAÇÃO DE SENHA PESSOAL PELO PRAZO DE 48 HORAS ANTES DA SUA COMUNICAÇÃO. 15.2. SE VOCÊ NÃO CUMPRIR O DISPOSTO NO ITEM 15, VOCÊ SERÁ O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR TODA E QUALQUER TRANSAÇÃO E SAQUES REALIZADOS NO CARTÃO. 16. COMUNICAÇÃO. O SANTANDER pode realizar quaisquer comunicações relacionadas com este contrato e realizar a oferta de produtos e serviços por meio dos canais de comunicação disponibilizados, inclusive, por e-mail e/ou mensagens/notificações eletrônicas automáticas em dispositivos móveis (tais como SMS, MMS ou PUSH). Também por essa razão, você se obriga a manter o seu cadastro sempre atualizado, inclusive o número de seu celular e endereço de e-mail, sendo de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as consequências decorrentes da omissão dessa obrigação. Você receberá as mensagens/notificações em seus dispositivos móveis desde que estejam ligados em área de cobertura da sua operadora de telefonia móvel e/ou conectados à internet e desde que estejam habilitados para receber tais mensagens/notificações. O SANTANDER não se responsabiliza por eventuais atrasos, falhas ou indisponibilidades da rede sem fio, da internet ou dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia móvel que venham a prejudicar a transmissão das informações. 17. RECISÃO CONTRATUAL. O contrato vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido e, consequentemente, o cartão cancelado, a qualquer momento, pelo SANTANDER ou por você, mediante prévio aviso. 17.1. Sem prejuízo de outras hipóteses previstas neste Contrato e na regulamentação, o cartão poderá ser bloqueado imediatamente e/ou cancelado no caso de: (i) atraso ou falta de pagamento; (ii) morte, interdição ou insolvência; (iii) irregularidades e/ou restrições cadastrais ou creditícias; (iv) ordem judicial; (v) uso indevido do cartão de crédito; (vi) não utilização do cartão por 6 meses consecutivos; e (vii) identificação de o titular e ou o usuário do cartão adicional, ser ou possuir relacionamento com uma Contraparte Restrita. O cancelamento do cartão acarretará, automaticamente, no cancelamento dos adicionais. 17.1.1. “Contraparte Restrita” significa qualquer pessoa, organização ou embarcação (i) designada na lista de Nacionais Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas emitida pelo Escritório de 8/10 Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA (" OFAC ”), na Lista Consolidada de Pessoas, Grupos e Entidades Sujeitas a Sanções Financeiras da UE ou qualquer lista semelhante de pessoas-alvo emitidas com quaisquer Sanções (incluindo, aquelas emitidas pela República Federativa do Brasil), (ii) que é, ou faz parte de um governo de um Território Sancionado, ou (iii) de propriedade ou controlada por, ou agindo em nome de, qualquer um dos anteriores; "Território Sancionado" significa qualquer país ou outro território sujeito a um embargo geral de exportação, importação, financeiro ou de investimento sob Sanções, cujos países e territórios na data deste Acordo incluem a Crimeia (conforme definido e interpretado no aplicável Leis e regulamentos de sanções) Irã, Coréia do Norte e Síria; e "Sanções" significa qualquer economia ou comércio, leis, regulamentos, embargos, disposições de congelamento, proibições ou medidas restritivas relacionadas ao comércio, fazer negócios, investimentos, exportar, financiar ou disponibilizar ativos (ou outros semelhantes ou relacionados com qualquer do anterior) promulgada, aplicada, imposta ou administrada pelo OFAC, os Departamentos de Estado ou Comércio dos EUA, o Tesouro de Sua Majestade do Reino Unido, a União Europeia ou o Conselho de Segurança das Nações Unidas. 17.2. No caso de rescisão você poderá solicitar o reembolso proporcional da TARIFA de anuidade paga e o SANTANDER poderá compensar esse valor com eventual saldo devedor de seu cartão. 17.3. A utilização do seu cartão ou adicionais em estabelecimentos de sua propriedade ensejará o imediato bloqueio e posterior cancelamento do cartão. 18. DISPOSIÇÕES GERAIS. Aplicam-se ainda a este contrato as seguintes condições: 18.1. O SANTANDER RESERVA-SE O DIREITO DE REVISAR ESTE CONTRATO A QUALQUER MOMENTO E A MODIFICÁ-LO, TOTAL OU PARCIALMENTE. TAIS ALTERAÇÕES SERÃO COMUNICADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS POR MEIO ELETRÔNICO OU MENSAGEM NA FATURA. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR, DEVERÁ SOLICITAR A RESCISÃO DESTE CONTRATO. AO UTILIZAR O CARTÃO APÓS A COMUNICAÇÃO VOCÊ MANIFESTA A SUA CONCORDÂNCIA COM AS ALTERAÇÕES REALIZADAS. 18.2. O uso do cartão pode ser ampliado e agregados novos serviços e produtos, bem como interrompido o fornecimento de determinados produtos e/ou serviços vigentes. 18.3. Você autoriza o Conglomerado Financeiro Santander: 18.3.1. A consultar informações, bem como ratifica a autorização a qualquer consulta feita anteriormente, sobre operações de crédito de sua responsabilidade no Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), que tem por finalidade prover informações ao Banco Central, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidade de clientes em operações de crédito. 18.3.1.1. Você concorda em estender essa autorização às instituições que podem consultar o SCR nos termos da regulamentação vigente e que adquiram ou recebem em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de sua responsabilidade. 18.3.1.2. Você está ciente de que as informações sobre as suas operações de crédito serão registradas no SCR e que poderá consultar as informações do sistema por meio do Registrato (Extrato do Registro de Informações no Banco Central), disponível na página do Banco Central na internet, ou pelas Centrais de Atendimento ao Público do Banco Central, sendo que eventuais pedidos de correção ou exclusão e de registro de medida judicial ou de manifestação de discordância quanto às informações inseridas no sistema, pelo SANTANDER, deverão ser efetuados por escrito, acompanhados, se necessário, de documentos. 18.3.2. A informar aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC, os dados relativos à falta de pagamento de obrigações assumidas junto ao SANTANDER. 18.4. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), você reconhece que o SANTANDER realiza o tratamento de dados pessoais com finalidades específicas e de acordo com as bases legais 9/10 previstas na respectiva Lei, tais como: para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para o exercício regular de direitos e para a proteção do crédito, bem como, sempre que necessário, para a execução dos contratos firmados com seus clientes ou para atender aos interesses legítimos do SANTANDER, de seus clientes ou de terceiros. Para qualquer outra finalidade, para a qual a lei não dispense a exigência do consentimento do titular, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular. 18.4.1. Você está ciente de que o SANTANDER, na condição de controlador de dados nos termos da legislação aplicável, poderá tratar, coletar, armazenar e compartilhar com as empresas do grupo Santander (“Sociedades do Conglomerado Santander”), fornecedores, prestadores de serviços, correspondentes bancários e empresas ou escritórios de cobrança, sempre com a estrita observância à Lei, seus dados pessoais e informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços contratados, bem como os registros de dados e de informações com indícios de ocorrências ou tentativas de fraudes, para: (i) garantir maior segurança nas operações e prevenir fraudes; (ii) assegurar sua adequada identificação, qualificação e autenticação; (iii) prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos; (iv) realizar análises de risco de crédito; (v) aperfeiçoar o atendimento e os produtos e serviços prestados; (vi) fazer ofertas de produtos e serviços adequados e relevantes aos seus interesses e necessidades de acordo com o seu perfil e (vii) outras hipóteses baseadas em finalidades legítimas como apoio e promoção de atividades do SANTANDER e das Sociedades do Conglomerado Santander ou para a prestação de serviços em seus benefício. 18.4.1.1. Para fins de prevenção à fraude, você está ciente que o SANTANDER registrará os dados e informações com indícios de ocorrências ou tentativas de fraude identificadas nos seus serviços ou produtos, e poderá realizar o compartilhamento desses registros com as Sociedades do Conglomerado Santander, instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional – SFN, e órgãos reguladores, nos termos das normas aplicáveis. 18.4.2. O SANTANDER poderá compartilhar os seus dados pessoais estritamente necessários para atender a finalidades específicas com fornecedores e parceiros, inclusive com a Bandeira do seu cartão e com o parceiro indicado no seu cartão (quando emitido em decorrência de parceria comercial) para concessão de benefícios e ofertas de produtos e serviços que possam ser de seu interesse, atender o objeto deste contrato e respectivas obrigações assumidas pelas partes. 18.4.3. O SANTANDER poderá fornecer os seus dados pessoais sempre que estiver obrigado, seja em virtude de disposição legal, ato de autoridade competente ou ordem judicial. 18.4.4. Você, na condição de titular dos dados pessoais, tem direito a obter, em relação aos seus dados tratados pelo SANTANDER, a qualquer momento e mediante requisição, nos termos da Lei, dentre outros: (i) a confirmação da existência de tratamento; (ii) o acesso aos dados; (iii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei; (v) a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial. 18.4.5. Mesmo após o término deste contrato, os dados pessoais e outras informações a ele relacionadas poderão ser conservados pelo SANTANDER para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como para o exercício regular de direitos pelo SANTANDER, pelos prazos previstos na legislação vigente. 18.6. Ao aderir a este contrato você se obriga a: (i) não utilizar o limite de crédito concedido para finalidades que possam causar danos sociais e em projetos que não atendam rigorosamente a Política Nacional de Meio Ambiente e as normas legais e regulamentares que regem tal política; (ii) pagar todos os tributos relativos a este contrato, inclusive aqueles que no futuro venham a ser exigidos, e arcar com eventuais aumentos de alíquotas; e (iii) manter atualizados, perante o SANTANDER, seus dados cadastrais e econômicos, que poderão ser atualizados a qualquer momento por você nos Canais de Atendimento SANTANDER. 18.7. Para ter direito aos benefícios e recompensas do programa de seu cartão, como por exemplo pontos, bônus, cashback ou milhas, você deve pagar, pelo menos, o valor mínimo das faturas até a data de 10/10 vencimento, bem como é necessário que não haja nenhum inadimplemento das obrigações estabelecidas neste contrato ou no regulamento do respectivo programa. 18.8. Permissão de Cessão. O SANTANDER poderá, a qualquer momento, onerar, vincular, ceder ou transferir, no todo ou em parte, por qualquer forma permitida em lei, inclusive mediante seu registro em câmara de liquidação e custódia, os direitos, obrigações e garantias decorrentes deste Contrato, podendo, para tanto, entregar ao beneficiário de eventual garantia, cessionário ou a potenciais beneficiários ou cessionários toda a documentação relativa às operações contratadas por este Contrato. 18.9. A sua adesão a este contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores. 18.10. Foro. Fica eleita a Comarca da Capital do Estado de São Paulo ou a comarca do domicílio do titular do cartão para dirimir quaisquer questões relativas a este contrato. O SANTANDER disponibiliza os seguintes canais de atendimento, que também atendem deficientes auditivos e de fala: CENTRAL DE ATENDIMENTO SANTANDER: 4004 3535 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 702 3535 (demais localidades) ou 0800 723 5007 (atende deficientes auditivos e de fala), 24 horas por dia, 7 dias por semana, para informações, solicitações ou consultas. SAC - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR: 0800 762 7777 ou 0800 771 0401 (atende deficientes auditivos e de fala), 24 horas por dia, 7 dias por semana, para reclamações, elogios ou cancelamentos. Se você não ficar satisfeito com a solução apresentada, poderá utilizar a OUVIDORIA: 0800 726 0322 ou 0800 771 0301 (atende deficientes auditivos e de fala), de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto feriados. Este contrato está registrado no 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de São Paulo/SP sob o nº 5.452.242 em 08/11/2023, revogando e substituindo todas as versões anteriores, em especial a versão registrada em 29/09/2023 no 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de São Paulo/SP sob o nº 5.449.856. São Paulo, 19 de outubro de 2023. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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