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"0000002-97.2022.8.26.0260" - Resultados da Busca – Página 431 de 474

Processo nº 0000002-07.1988.8.15.0451

ID: 309246809

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-07.1988.8.15.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO CONSTANCIO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ZENILDO MARQUES NEVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000002-07.1988.8.15.0451 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000002-07.1988.8.15.0451 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE EMBARGANTE: ANTONIO CLARINDO DE SOUSA ADVOGADO: JOSE ZENILDO MARQUES NEVES - OAB PB 7639-A EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Ementa: Processo Civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto por ausência de dialeticidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em vício ao não conhecer da apelação III. Razões de decidir 3. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses previstas para o cabimento dos embargos de declaração, pois não há vício que comprometa a clareza ou integridade da decisão. IV. Dispositivo e tese. 4. Rejeição dos aclaratórios. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO ANTONIO CLARINDO DE SOUSA interpôs Embargos Declaratórios contra a Decisão Monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto por ausência de dialeticidade. Sustenta o embargante que “incorreu em OMISSÃO pela não apreciação dos fatos; por não ter havido o acompanhamento indicado nos INÚMEROS ID’s indicados na peça recursal, onde foram apontadas decisões proferidas em cima de Embargos de Declaração intempestivos.” Requer o acolhimento dos Embargos para “suprir as omissões apontadas, acolhendo os presentes Embargos Declaratórios, ratificando os pedidos vistos nas págs. 15 e 16 do ID 33868066.” É o relatório. Decido. Conheço do recurso, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, destaca-se que deixa-se de intimar a parte embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC/15, considerando que tal providência somente se impõe diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes no eventual acolhimento do recurso, circunstância que não se afigura presente no caso, consoante fundamentos abaixo descritos. Nos termos do art. 1.022, do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Em que pese o esforço de argumentação do embargante, inexiste na decisão combatida quaisquer dos vícios elencados no supramencionado artigo. Observa-se que a decisão foi bastante clara ao assinalar que o apelante, ora embargante, faltou ao recurso coerência, coesão, nexo e clareza na linguagem, impedindo-se de conhecer os reais pedidos e os fundamentos apresentados, o que caracteriza ausência de dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do recurso nesse ponto. Veja-se o que constou da decisão: No caso em exame, o recurso de apelação cível apresentado pela autora afronta à dialeticidade, tendo em vista a ausência de afronta à sentença (não atacou os fundamentos da sentença), bem como diante da própria inépcia das razões recursais, pois da narração dos fundamentos de fato e de direito não decorrem logicamente à conclusão. Em outras palavras, faltam ao recurso coerência, coesão, nexo e clareza na linguagem, impedindo-se de conhecer os reais pedidos e os fundamentos apresentados pela parte. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, aplicando-se, por analogia, a súmula 284 do STF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DEFICIENTES E ININTELIGÍVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA.(...) 2. Entretanto, não se discute de que maneira a ordem é nula, tendo a parte limitado a indicar dispositivo e a afirmar que a decisão da origem é extra petita. 3. Na ausência de razões recursais minimamente compreensíveis (até porque a jurisprudência citada diz respeito à ofensa ao art. 100, § 1º, da CR88, matéria que não se pode conhecer em especial), incide a Súmula n. 284 do STF, por analogia. 4. Recurso especial não conhecido. (STJ. REsp 1293022 / SP. Rel. Mauro Campbell Marques.T2. DJe 09.12.2011). E mais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 3º, 8º, 18, 302, 485, § 3º, E 994, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DOS ARTS. 234, 236, 267, § 3º, 330, I, 515, § 3º, 572, 620, 686, II, 692 E 694 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E DO ART. 6º, §§ 1º E 2º, DA LICC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INSUFICIENTEMENTE ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 1. Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 1º, II e III, 5º, III, V, X, XXII, XXIII, XXXVI e LVI, 37, § 6º, e 93, IX, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 234, 236, 267, § 3º, 330, I, 515, § 3º, 572, 620, 686, II, 692 e 694 do Código de Processo Civil/1973, aos arts. 1º, 2º, 3º, 8º, 18, 302, 485, § 3º, e 994, VI, do Código de Processo Civil/2015, aos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 e ao art. 6º, §§ 1º e 2º, da LICC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) o Tribunal de origem consignou: "A propósito, ainda, do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, vê-se que não há como ser ele conhecido, porém por fundamento diverso do arguido pelo Estado do Paraná, a saber: as razões são desconexas. É que houve inadequada insurgência do ora apelante em relação ao que foi julgado pelo magistrado de primeira instância, de tal forma que a peça recursal é incompreensível. (...) Cabe à parte apelante, portanto, desenvolver argumentação passível de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se funda a decisão recorrida, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade recursal. (...) No caso deste processado, não é possível chegar a uma conclusão lógica em relação ao que foi exposto no recurso. Em suas razões recursais, o recorrente não se contrapõe ao que foi decidido na sentença, mas apenas menciona frases aleatórias em forma de tópicos e colaciona alguns julgados. (...) Nota-se, neste passo, que o recurso traz aleatoriamente e desordenadamente toda a matéria discutida na inicial, exatamente como consta da transcrição supracitada. Não basta à parte recorrente manifestar a vontade de recorrer. Como já mencionado, é essencial que o recurso enfrente os fundamentos da decisão que contrariam os interesses do recorrente. (...) Destarte, diante da inobservância do princípio da dialeticidade recursal, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cumpre não conhecer do recurso ora em análise" (fls. 938-944, e-STJ); e d) o insurgente não ataca a fundamentação transcrita. Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. A Segunda Turma desproveu o recurso, com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. A fundamentação apresentada pelo embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.799.476/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 18/10/2019.) Assim, considerando que as razões recursais são incompreensíveis e não afrontam a sentença recorrida, é de se aplicar o princípio da dialeticidade no caso em exame, não conhecendo do apelo interposto pela Autora. Por estas razões, acolho a preliminar de inépcia e não conheço do recurso de apelação do Autor. Com efeito, nos termos da fundamentação adotada na decisão, constata-se que as questões versadas nestes embargos não exigem nenhum acréscimo de esclarecimento. Em verdade, a pretensão neste momento submetida nada mais evidencia a insatisfação do embargante com a solução imprimida por esta Julgadora, portanto, intento de reexame sabidamente não tolerado no âmbito estreito da via eleita. Não tarda anotar que se o recorrente acredita estar o feito a comportar resultado que supõe mais adequado, deve persegui-lo em sede própria, não se admitindo que se valha da via declaratória, de feição integrativa e contornos estreitos, com semelhante propósito. Por tais fundamentos, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

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Processo nº 0000002-07.1988.8.15.0451

ID: 309246812

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-07.1988.8.15.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDVALDO PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ZENILDO MARQUES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000002-07.1988.8.15.0451 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000002-07.1988.8.15.0451 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE EMBARGANTE: ANTONIO CLARINDO DE SOUSA ADVOGADO: JOSE ZENILDO MARQUES NEVES - OAB PB 7639-A EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Ementa: Processo Civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto por ausência de dialeticidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em vício ao não conhecer da apelação III. Razões de decidir 3. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses previstas para o cabimento dos embargos de declaração, pois não há vício que comprometa a clareza ou integridade da decisão. IV. Dispositivo e tese. 4. Rejeição dos aclaratórios. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO ANTONIO CLARINDO DE SOUSA interpôs Embargos Declaratórios contra a Decisão Monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto por ausência de dialeticidade. Sustenta o embargante que “incorreu em OMISSÃO pela não apreciação dos fatos; por não ter havido o acompanhamento indicado nos INÚMEROS ID’s indicados na peça recursal, onde foram apontadas decisões proferidas em cima de Embargos de Declaração intempestivos.” Requer o acolhimento dos Embargos para “suprir as omissões apontadas, acolhendo os presentes Embargos Declaratórios, ratificando os pedidos vistos nas págs. 15 e 16 do ID 33868066.” É o relatório. Decido. Conheço do recurso, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, destaca-se que deixa-se de intimar a parte embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC/15, considerando que tal providência somente se impõe diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes no eventual acolhimento do recurso, circunstância que não se afigura presente no caso, consoante fundamentos abaixo descritos. Nos termos do art. 1.022, do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Em que pese o esforço de argumentação do embargante, inexiste na decisão combatida quaisquer dos vícios elencados no supramencionado artigo. Observa-se que a decisão foi bastante clara ao assinalar que o apelante, ora embargante, faltou ao recurso coerência, coesão, nexo e clareza na linguagem, impedindo-se de conhecer os reais pedidos e os fundamentos apresentados, o que caracteriza ausência de dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do recurso nesse ponto. Veja-se o que constou da decisão: No caso em exame, o recurso de apelação cível apresentado pela autora afronta à dialeticidade, tendo em vista a ausência de afronta à sentença (não atacou os fundamentos da sentença), bem como diante da própria inépcia das razões recursais, pois da narração dos fundamentos de fato e de direito não decorrem logicamente à conclusão. Em outras palavras, faltam ao recurso coerência, coesão, nexo e clareza na linguagem, impedindo-se de conhecer os reais pedidos e os fundamentos apresentados pela parte. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, aplicando-se, por analogia, a súmula 284 do STF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DEFICIENTES E ININTELIGÍVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA.(...) 2. Entretanto, não se discute de que maneira a ordem é nula, tendo a parte limitado a indicar dispositivo e a afirmar que a decisão da origem é extra petita. 3. Na ausência de razões recursais minimamente compreensíveis (até porque a jurisprudência citada diz respeito à ofensa ao art. 100, § 1º, da CR88, matéria que não se pode conhecer em especial), incide a Súmula n. 284 do STF, por analogia. 4. Recurso especial não conhecido. (STJ. REsp 1293022 / SP. Rel. Mauro Campbell Marques.T2. DJe 09.12.2011). E mais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 3º, 8º, 18, 302, 485, § 3º, E 994, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DOS ARTS. 234, 236, 267, § 3º, 330, I, 515, § 3º, 572, 620, 686, II, 692 E 694 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E DO ART. 6º, §§ 1º E 2º, DA LICC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INSUFICIENTEMENTE ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 1. Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 1º, II e III, 5º, III, V, X, XXII, XXIII, XXXVI e LVI, 37, § 6º, e 93, IX, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 234, 236, 267, § 3º, 330, I, 515, § 3º, 572, 620, 686, II, 692 e 694 do Código de Processo Civil/1973, aos arts. 1º, 2º, 3º, 8º, 18, 302, 485, § 3º, e 994, VI, do Código de Processo Civil/2015, aos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 e ao art. 6º, §§ 1º e 2º, da LICC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) o Tribunal de origem consignou: "A propósito, ainda, do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, vê-se que não há como ser ele conhecido, porém por fundamento diverso do arguido pelo Estado do Paraná, a saber: as razões são desconexas. É que houve inadequada insurgência do ora apelante em relação ao que foi julgado pelo magistrado de primeira instância, de tal forma que a peça recursal é incompreensível. (...) Cabe à parte apelante, portanto, desenvolver argumentação passível de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se funda a decisão recorrida, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade recursal. (...) No caso deste processado, não é possível chegar a uma conclusão lógica em relação ao que foi exposto no recurso. Em suas razões recursais, o recorrente não se contrapõe ao que foi decidido na sentença, mas apenas menciona frases aleatórias em forma de tópicos e colaciona alguns julgados. (...) Nota-se, neste passo, que o recurso traz aleatoriamente e desordenadamente toda a matéria discutida na inicial, exatamente como consta da transcrição supracitada. Não basta à parte recorrente manifestar a vontade de recorrer. Como já mencionado, é essencial que o recurso enfrente os fundamentos da decisão que contrariam os interesses do recorrente. (...) Destarte, diante da inobservância do princípio da dialeticidade recursal, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cumpre não conhecer do recurso ora em análise" (fls. 938-944, e-STJ); e d) o insurgente não ataca a fundamentação transcrita. Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. A Segunda Turma desproveu o recurso, com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. A fundamentação apresentada pelo embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.799.476/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 18/10/2019.) Assim, considerando que as razões recursais são incompreensíveis e não afrontam a sentença recorrida, é de se aplicar o princípio da dialeticidade no caso em exame, não conhecendo do apelo interposto pela Autora. Por estas razões, acolho a preliminar de inépcia e não conheço do recurso de apelação do Autor. Com efeito, nos termos da fundamentação adotada na decisão, constata-se que as questões versadas nestes embargos não exigem nenhum acréscimo de esclarecimento. Em verdade, a pretensão neste momento submetida nada mais evidencia a insatisfação do embargante com a solução imprimida por esta Julgadora, portanto, intento de reexame sabidamente não tolerado no âmbito estreito da via eleita. Não tarda anotar que se o recorrente acredita estar o feito a comportar resultado que supõe mais adequado, deve persegui-lo em sede própria, não se admitindo que se valha da via declaratória, de feição integrativa e contornos estreitos, com semelhante propósito. Por tais fundamentos, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

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Processo nº 0000002-07.1988.8.15.0451

ID: 309246818

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-07.1988.8.15.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

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BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Decisão

Advogados:

JOSE ZENILDO MARQUES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000002-07.1988.8.15.0451 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000002-07.1988.8.15.0451 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE EMBARGANTE: ANTONIO CLARINDO DE SOUSA ADVOGADO: JOSE ZENILDO MARQUES NEVES - OAB PB 7639-A EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Ementa: Processo Civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto por ausência de dialeticidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em vício ao não conhecer da apelação III. Razões de decidir 3. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses previstas para o cabimento dos embargos de declaração, pois não há vício que comprometa a clareza ou integridade da decisão. IV. Dispositivo e tese. 4. Rejeição dos aclaratórios. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO ANTONIO CLARINDO DE SOUSA interpôs Embargos Declaratórios contra a Decisão Monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto por ausência de dialeticidade. Sustenta o embargante que “incorreu em OMISSÃO pela não apreciação dos fatos; por não ter havido o acompanhamento indicado nos INÚMEROS ID’s indicados na peça recursal, onde foram apontadas decisões proferidas em cima de Embargos de Declaração intempestivos.” Requer o acolhimento dos Embargos para “suprir as omissões apontadas, acolhendo os presentes Embargos Declaratórios, ratificando os pedidos vistos nas págs. 15 e 16 do ID 33868066.” É o relatório. Decido. Conheço do recurso, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, destaca-se que deixa-se de intimar a parte embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC/15, considerando que tal providência somente se impõe diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes no eventual acolhimento do recurso, circunstância que não se afigura presente no caso, consoante fundamentos abaixo descritos. Nos termos do art. 1.022, do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Em que pese o esforço de argumentação do embargante, inexiste na decisão combatida quaisquer dos vícios elencados no supramencionado artigo. Observa-se que a decisão foi bastante clara ao assinalar que o apelante, ora embargante, faltou ao recurso coerência, coesão, nexo e clareza na linguagem, impedindo-se de conhecer os reais pedidos e os fundamentos apresentados, o que caracteriza ausência de dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do recurso nesse ponto. Veja-se o que constou da decisão: No caso em exame, o recurso de apelação cível apresentado pela autora afronta à dialeticidade, tendo em vista a ausência de afronta à sentença (não atacou os fundamentos da sentença), bem como diante da própria inépcia das razões recursais, pois da narração dos fundamentos de fato e de direito não decorrem logicamente à conclusão. Em outras palavras, faltam ao recurso coerência, coesão, nexo e clareza na linguagem, impedindo-se de conhecer os reais pedidos e os fundamentos apresentados pela parte. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, aplicando-se, por analogia, a súmula 284 do STF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DEFICIENTES E ININTELIGÍVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA.(...) 2. Entretanto, não se discute de que maneira a ordem é nula, tendo a parte limitado a indicar dispositivo e a afirmar que a decisão da origem é extra petita. 3. Na ausência de razões recursais minimamente compreensíveis (até porque a jurisprudência citada diz respeito à ofensa ao art. 100, § 1º, da CR88, matéria que não se pode conhecer em especial), incide a Súmula n. 284 do STF, por analogia. 4. Recurso especial não conhecido. (STJ. REsp 1293022 / SP. Rel. Mauro Campbell Marques.T2. DJe 09.12.2011). E mais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 3º, 8º, 18, 302, 485, § 3º, E 994, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DOS ARTS. 234, 236, 267, § 3º, 330, I, 515, § 3º, 572, 620, 686, II, 692 E 694 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E DO ART. 6º, §§ 1º E 2º, DA LICC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INSUFICIENTEMENTE ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 1. Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 1º, II e III, 5º, III, V, X, XXII, XXIII, XXXVI e LVI, 37, § 6º, e 93, IX, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 234, 236, 267, § 3º, 330, I, 515, § 3º, 572, 620, 686, II, 692 e 694 do Código de Processo Civil/1973, aos arts. 1º, 2º, 3º, 8º, 18, 302, 485, § 3º, e 994, VI, do Código de Processo Civil/2015, aos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 e ao art. 6º, §§ 1º e 2º, da LICC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) o Tribunal de origem consignou: "A propósito, ainda, do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, vê-se que não há como ser ele conhecido, porém por fundamento diverso do arguido pelo Estado do Paraná, a saber: as razões são desconexas. É que houve inadequada insurgência do ora apelante em relação ao que foi julgado pelo magistrado de primeira instância, de tal forma que a peça recursal é incompreensível. (...) Cabe à parte apelante, portanto, desenvolver argumentação passível de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se funda a decisão recorrida, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade recursal. (...) No caso deste processado, não é possível chegar a uma conclusão lógica em relação ao que foi exposto no recurso. Em suas razões recursais, o recorrente não se contrapõe ao que foi decidido na sentença, mas apenas menciona frases aleatórias em forma de tópicos e colaciona alguns julgados. (...) Nota-se, neste passo, que o recurso traz aleatoriamente e desordenadamente toda a matéria discutida na inicial, exatamente como consta da transcrição supracitada. Não basta à parte recorrente manifestar a vontade de recorrer. Como já mencionado, é essencial que o recurso enfrente os fundamentos da decisão que contrariam os interesses do recorrente. (...) Destarte, diante da inobservância do princípio da dialeticidade recursal, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cumpre não conhecer do recurso ora em análise" (fls. 938-944, e-STJ); e d) o insurgente não ataca a fundamentação transcrita. Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. A Segunda Turma desproveu o recurso, com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. A fundamentação apresentada pelo embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.799.476/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 18/10/2019.) Assim, considerando que as razões recursais são incompreensíveis e não afrontam a sentença recorrida, é de se aplicar o princípio da dialeticidade no caso em exame, não conhecendo do apelo interposto pela Autora. Por estas razões, acolho a preliminar de inépcia e não conheço do recurso de apelação do Autor. Com efeito, nos termos da fundamentação adotada na decisão, constata-se que as questões versadas nestes embargos não exigem nenhum acréscimo de esclarecimento. Em verdade, a pretensão neste momento submetida nada mais evidencia a insatisfação do embargante com a solução imprimida por esta Julgadora, portanto, intento de reexame sabidamente não tolerado no âmbito estreito da via eleita. Não tarda anotar que se o recorrente acredita estar o feito a comportar resultado que supõe mais adequado, deve persegui-lo em sede própria, não se admitindo que se valha da via declaratória, de feição integrativa e contornos estreitos, com semelhante propósito. Por tais fundamentos, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

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Processo nº 0002793-34.2023.8.26.0509

ID: 293007332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002793-34.2023.8.26.0509

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. S.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO SOARES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002793-34.2023.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - D.D.S. - Vistos. Nos termos do artigo 115, inciso IV, da Lei de Execução Penal, constitui uma das condições do regim… Processo 0002793-34.2023.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - D.D.S. - Vistos. Nos termos do artigo 115, inciso IV, da Lei de Execução Penal, constitui uma das condições do regime aberto o comparecimento em juízo para informar e justificar as atividades, quando for determinado. Contudo, tal obrigação não possui caráter absoluto, podendo ser ajustada ou afastada sempre que as circunstâncias concretas assim recomendarem, em respeito ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição da República). A possibilidade de modificação das condições do regime aberto está expressamente compreendida na competência do Juízo da execução, que detém o poder-dever de zelar pelo adequado cumprimento da pena, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei de Execução Penal. Competência esta que foi regularmente transmitida à Vara Única de Auriflama com a redistribuição dos autos. No presente caso, constata-se que a exigência de comparecimento em juízo, de forma periódica não se mostra efetiva para fiscalização e ao propósito ressocializador da pena a ser executada. A experiência prática demonstra que, nesta Comarca, onde tramitam aproximadamente 300 processos de execução penal, tal obrigação não tem repercutido de modo significativo na fiscalização da pena ou na promoção da reinserção social do apenado. Mais que isso, cumpre reconhecer que a imposição do comparecimento automático e periódico, longe de favorecer a ressocialização, acaba por interferir negativamente na rotina do executado, especialmente no que diz respeito à manutenção de sua atividade profissional. Exige-se, para o cumprimento dessa formalidade, esforço desproporcional, deslocamentos frequentes, além de inevitável dispêndio financeiro e de tempo, o que pode, inclusive, comprometer a continuidade das obrigações laborais elemento essencial para a construção de uma vida digna e distante da criminalidade. Importa também consignar que a condição não está sendo extinta, mas reestruturada: o comparecimento passará a ser exigido apenas quando houver intimação específica para tanto, sempre que o Juízo entender necessário, preservando-se, assim, o devido controle judicial sobre a execução da pena. Cumpre, ainda, ressaltar que esta readequação está sendo realizada em estrita observância ao entendimento anteriormente firmado pelo Juízo da execução anterior e aos parâmetros fixados na sentença condenatória, não representando qualquer mitigação ou descumprimento do decidido, mas apenas adaptação às circunstâncias atuais do processo e do executado As demais condições impostas ao apenado como a obrigação de comunicar eventual alteração de endereço, o recolhimento domiciliar no período noturno e o dever de manter atividade laborativa lícita mostram-se suficientes e eficazes para garantir a fiscalização da execução e fomentar sua plena reinserção social. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive, tem reiteradamente afirmado a possibilidade de alteração das condições impostas no artigo 115 da LEP, sempre que houver motivação suficiente e vinculada ao caso concreto: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME ABERTO - RECURSO DEFENSIVO: pleito de alteração das condições do regime aberto de prisão - modificação do horário de recolhimento noturno e autorização para exercício de atividade profissional em local de venda de bebidas alcoólicas - parcial acolhimento - o magistrado poderá alterar as condições do regime aberto, desde que as circunstâncias assim recomendem - adequação entre as condições da sanção penal privativa de liberdade com o desenvolvimento de atividade profissional para sua subsistência - concreta observação ao princípio da individualização da pena - precedentes - declarante de proposta de emprego que não consta como sócia-proprietária nos registros da Receita Federal do Brasil - determinação de reapreciação do pleito após intimação da defesa para comprovação da integração no quadro societário - PARCIAL PROVIMENTO. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0006539-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Jayme Walmer de Freitas; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PLEITO DE FLEXIBILIZAÇÃO DE CONDIÇÃO IMPOSTA NO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 115, DA LEP, QUE DEVEM SER OBSERVADAS, ADMITINDO-SE MODIFICAÇÕES APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A colocação do sentenciado em regime aberto pressupõe a observância de regras mínimas, a fim de que seja possível a fiscalização do cumprimento da pena, mostrando-se excepcional a hipótese de alteração, de forma justificada, das condições impostas. Por outro lado, o juiz pode estabelecer condições especiais, a fim de adequar a execução da pena, para viabilizar o direito ao exercício de atividade profissional, de acordo com a situação pessoal do sentenciado. Contudo, eventuais pedidos de alterações de horários de recolhimento noturno e aos finais de semana, bem como de ausência da Comarca do domicílio, por constituírem medidas excepcionais, devem ser específicos quanto ao período de ausência e ao local de destino, sendo vedados requerimentos de autorização excessivamente genéricos, sob pena de comprometer o devido cumprimento da pena, eis que o sentenciado ainda se encontra com a sua liberdade restrita, por força de sentença condenatória transitada em julgado. 2. No caso concreto, nota-se que a declaração do empregador a fls. 06 não especifica o horário de expediente do sentenciado nos plantões a serem realizados aos domingos e feriados, bem como informa, de maneira genérica, o seu local de trabalho, que seria tanto na própria Comarca de Presidente Prudente, local de domicílio do sentenciado, quanto em toda a região do Oeste paulista, haja vista Luiz Henrique desempenhar a atividade de motorista entregador. 3. Caberia ao sentenciado trazer aos autos algum documento expedido pelo empregador que, de forma inconteste, indicasse dia, hora e local da atividade laboral nos plantões a serem realizados aos domingos e feriados, assim como foi feito em relação ao pedido deferido, no qual o Juízo de Origem autorizou-o a trabalhar aos sábados, com retorno ao seu domicílio até às 18h30. Ora, pensar de forma contrária, permitiria concluir que qualquer sentenciado em regime aberto poderia formular pedido para flexibilização do recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana, bem como ausentar-se da Comarca do domicílio, sem apresentar qualquer prova de sua condição especial. Precedentes do TJSP (Agravo de Execução Penal 0021556-05.2023.8.26.0050 - Rel. Des.André Carvalho e Silva de Almeida - 2ª Câmara de Direito Criminal - j. em 11/01/2024; Agravo de Execução Penal 0000099-50.2023.8.26.0523 - Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 03/09/2023; Agravo de Execução Penal 0000663-96.2021.8.26.0103 - Rel. Des. Tetsuzo Namba - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 11/08/2021; Agravo em Execução 0000207-43.2021.8.26.0396 - Rel. Des. Sérgio Coelho - 9ª Câmara Criminal - j. em 31/05/2021). 4. Agravo de Execução Penal desprovido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0004028-83.2024.8.26.0482; Relator (a)Airton Vieira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. Irresignação defensiva em face da decisão de imposição e manutenção da monitoração eletrônica ao sentenciado, para resgate da pena privativa de liberdade em regime aberto. Alegação da ausência de fundamentação. Motivação "per relationem". Viabilidade. Possibilidade de modificação, pelo Juízo, de ofício ou a requerimento, das condições impostas no art. 115 da LEP. Agravante condenado pela prática de delitos graves - roubo tentado e estupro. Apenado que goza do regime aberto harmonizado, já estando beneficiado pela menor vigilância estatal no cumprimento de pena. Ausência de prejuízo decorrente da utilização de tornozeleira eletrônica. Precedentes. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0000002-59.2025.8.26.0562; Relator (a): Renata William Rached Catelli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - Vara do Júri/Execuções; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). No presente caso, verifica-se a necessidade de readequação das condições do regime aberto, para que o comparecimento do executado em Juízo ocorra apenas quando regularmente intimado para tanto. Tal providência revela-se plenamente adequada às vicissitudes do caso em exame, considerada a natureza dos crimes pelos quais foi a parte executada foi condenada, a inexistência de qualquer outro incidente no curso da execução penal, bem como o lapso de pena remanescente a ser cumprido. Diante de todo o exposto, determino a alteração da condição anteriormente imposta, para que o comparecimento em juízo, com a finalidade de informar e justificar as atividades, passe a ser exigido apenas quando houver intimação específica para tal finalidade, afastando-se, assim, a obrigatoriedade periódica anteriormente estabelecida. A fiscalização por parte da policia militar estão sendo realizadas por meio do aplicativo "V.I.D.A.", assim, verifique a serventia se o sentenciado está devidamente cadastrado, inclusive se consta seu endereço atual, providenciando. Em caso negativo proceda a serventia o devido cadastro. Comunique-se a Polícia Militar com cópia do termo de audiência de fl. 353/355, com previsão de término para 09/10/2027. Aguarde-se o TCP em 09/10/2027 (fl. 403/406). Oportunamente, conclusos para extinção da pena. - ADV: SÉRGIO SOARES DOS REIS (OAB 322240/SP)

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Processo nº 5003921-09.2025.8.08.0000

ID: 276236332

Tribunal: TJES Órgão: 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5003921-09.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENDRYW ALVES DE ASSIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDIVANEA FOSSE DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003921-09.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ENDRYW ALVES DE ASSIS COATOR: 2 vara criminal de aracruz RELATOR(A):WALACE PANDO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003921-09.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ENDRYW ALVES DE ASSIS COATOR: 2 vara criminal de aracruz RELATOR(A):WALACE PANDOLPHO KIFFER ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS nº 5003921-09.2025.8.08.0000 Juízo de origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracruz/ES Paciente: Endryw Alves de Assis Autoridade coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Aracruz/ES Relator: Desembargador WALACE PANDOLPHO KIFFER Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLURALIDADE DE AÇÕES PENAIS. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de réu preso preventivamente há mais de sete anos, acusado de homicídio qualificado. Sustenta-se excesso de prazo da prisão cautelar e requer-se sua revogação, com imposição de medidas alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há ilegalidade por excesso de prazo na prisão preventiva do paciente; (ii) avaliar a possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi decretada com base nos arts. 312 e 313 do CPP, fundada na gravidade concreta do crime e risco à ordem pública. 4. O paciente possui outras ações penais em curso por crimes graves, revelando risco de reiteração delitiva. 5. A alegação de excesso de prazo não se sustenta, pois o processo tramita regularmente, com atos impulsionados inclusive pela defesa, e o réu já foi pronunciado. 6. A Súmula 21 do STJ afasta o alegado constrangimento após a decisão de pronúncia, e a Súmula 64 do STJ impede o reconhecimento de ilegalidade quando o atraso decorre da atuação defensiva. 7. Diante da gravidade do delito e da pluralidade de processos, é incabível a substituição por medidas cautelares. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: "1. A superveniência da decisão de pronúncia afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva. 2. A pluralidade de processos por crimes graves e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da custódia cautelar." Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 122.182/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 19/08/2014. STJ, AgRg no HC 901.024/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27/05/2024. STJ, AgRg no HC 956.604/BA, Rel.ª Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18/02/2025. STJ, Súmula 21 e Súmula 64. ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Composição de julgamento: 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Relator / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal VOTOS VOGAIS 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 5003921-09.2025.8.08.0000 PACIENTE: ENDRYW ALVES DE ASSIS AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ/ES RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER VOTO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo em favor de Endryw Alves de Assis, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracruz/ES, que mantém a prisão preventiva do paciente nos autos n.º 0003137-46.2018.8.08.0006, em que responde pela suposta prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, IV, do Código Penal (homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima). A impetrante sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo da prisão preventiva, a qual perdura por mais de sete anos, requerendo a concessão de medida liminar para imediata revogação da custódia cautelar, com posterior confirmação no mérito da ordem. O pedido liminar foi indeferido por ausência de elementos que demonstrassem, de plano, ilegalidade manifesta. Após análise dos autos, observo que a ordem deve ser denegada. A prisão preventiva do paciente foi decretada nos moldes dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, tendo como fundamentos a gravidade do crime imputado, a conveniência da instrução criminal e, notadamente, a necessidade de assegurar a ordem pública diante da periculosidade do agente. Com efeito, consta nos autos que o paciente responde a diversas outras ações penais, conforme verificado em consulta ao sistema e-Jud, o que reforça a necessidade da custódia para proteção da coletividade. São elas: Processo nº 0008140-16.2017.8.08.0006, referente ao crime previsto no art. 121 do Código Penal; Processo nº 0006140-77.2016.8.08.0006, envolvendo os crimes dos arts. 16 da Lei nº 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo de uso restrito) e 28 da Lei nº 11.343/06 (porte de droga para consumo pessoal); Processo nº 0000002-26.2018.8.08.0006, pelos crimes previstos nos arts. 12 e 14 da Lei nº 10.826/03 (posse irregular e porte ilegal de arma de fogo). A pluralidade de processos evidencia potencial reiteração delitiva, circunstância que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, legitima a manutenção da prisão cautelar como instrumento de preservação da ordem pública: Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, especialmente em casos de organização criminosa e risco de reiteração delitiva. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 3. Alegações não debatidas na instância inferior não podem ser conhecidas pelo Tribunal Superior." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 313. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 122.182/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014; STJ, AgRg no HC 901.024/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024. (AgRg no HC n. 970.397/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025.) No que tange ao alegado excesso de prazo, ainda que se reconheça o longo lapso de segregação, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que a aferição de eventual constrangimento ilegal deve observar os critérios da razoabilidade, complexidade da causa, pluralidade de réus, e atuação das partes e do Estado-Juiz, sendo incabível o mero cálculo aritmético de tempo de prisão, senão vejamos: O prazo para formação da culpa não deve ser aferido de maneira puramente aritmética, devendo ser analisado conforme as peculiaridades do caso concreto, em observância ao princípio da razoabilidade. 5. A aferição do excesso de prazo na prisão preventiva exige juízo de razoabilidade, considerando a complexidade do caso, o número de réus e a quantidade de fatos imputados na denúncia. 6. No caso concreto, não se verifica desídia do Poder Judiciário, uma vez que o Juízo de primeira instância está realizando os atos judiciais necessários, quanto que se trata de processo com certa complexidade, tratando-se de crime grave, com pluralidade de réus e que tramita regularmente, inclusive com marcação de audiência e revisões da prisão preventiva. 7. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 956.604/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) No caso, o paciente já foi pronunciado, o que, por si só, afasta a tese de constrangimento por excesso de prazo, nos termos da Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça: “Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.” Ademais, o processo teve andamento contínuo, não se verificando desídia da autoridade apontada como coatora. Ressalte-se, inclusive, que houve interposição de Recurso em Sentido Estrito e dois Embargos de Declaração por parte da defesa, ambos já analisados por esta Câmara. Neste contexto, eventual prolongamento da custódia decorre diretamente da estratégia defensiva, não podendo ensejar reconhecimento de ilegalidade da prisão, conforme o disposto na Súmula 64 do STJ: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.” De igual modo, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas não se mostra cabível, diante da gravidade concreta da infração imputada, da personalidade voltada à prática delitiva e da existência de outras ações penais em curso, como já mencionado. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do habeas corpus e nego a ordem, mantendo incólume a prisão preventiva de Endryw Alves de Assis, por estarem presentes os requisitos legais que a justificam e por não se evidenciar, no caso, qualquer ilegalidade ou excesso de prazo. É como voto. 03 _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Eminente Relator. É como voto.

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Processo nº 0091588-02.2006.8.09.0051

ID: 324778068

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0091588-02.2006.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ILDNE PEREIRA FIGUEREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br DECISÃO PROCESSO Nº: 00915… Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br DECISÃO PROCESSO Nº: 0091588-02.2006.8.09.0051 REQUERENTE (S): MARIA ILDNE PEREIRA FIGUEREDO REQUERIDO (S): MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A A MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, opôs embargos de declaração em evento n. 189, contra a sentença de evento n. 183, que a condenou ao pagamento de indenização securitária a MARIA ILDNE PEREIRA FIGUEREDO, alegando omissão e contradição. Sustenta que a sentença foi omissa quanto à extinção do contrato após o pagamento da indenização por invalidez, uma vez que as condições gerais do seguro preveem a exclusão automática do segurado após a indenização. Alega também omissão quanto à cumulação das coberturas de invalidez por doença e morte, sustentando que são excludentes, conforme entendimento do STJ. Aduz ainda omissão quanto à data de início dos juros moratórios, defendendo que deve ser a data da interdição da embargada (21/09/2017), e não a data da aposentadoria por invalidez (03/03/1999), pois a invalidez para fins securitários só teria sido constatada com a interdição. Por fim, alega omissão quanto ao valor da cobertura na época do sinistro (R$ 30.864,00) e à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os índices de correção monetária e juros. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, alterando a sentença para extinguir o contrato após o pagamento da indenização, fixar a data da interdição como termo inicial dos juros, aplicar os índices da Lei nº 14.905/2024 e fixar o valor da cobertura. Contrarrazões aos embargos de declaração em evento n. 193, apresentada por MARIA ILDNE PEREIRA FIGUEREDO, opostos pela MAPFRE VIDA S.A., argumentando que a sentença foi clara, coerente e devidamente fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. Refuta a alegação de omissão quanto à extinção do contrato, afirmando que se trata de decorrência lógica do pagamento da indenização e que a sentença foi clara ao julgar procedente o pedido da petição inicial quanto à invalidez permanente por acidente. Reafirma que a data da invalidez (03/03/1999) corresponde à data da aposentadoria por invalidez e que o laudo pericial confirmou a invalidez permanente por acidente decorrente de microtraumas sofridos em ambiente laboral. Sustenta que o valor da cobertura é de 200% da garantia básica, conforme previsto no contrato, e que o Juízo não cometeu omissão ao fixar o termo inicial dos juros na data do sinistro. Por fim, argumenta que a alegação de omissão quanto à Lei nº 14.905/2024 não procede, pois não há vício na sentença a esse respeito. Requer a rejeição integral dos embargos. Parecer do Ministério Público de evento n. 194, manifestou-se ciente da sentença e dos embargos de declaração opostos, informando que, nos termos dos artigos 1.023 e 1.024 do CPC, não há previsão legal para sua manifestação nos embargos. Ressaltou que a competência para o julgamento dos embargos é exclusiva do órgão que proferiu a decisão embargada e que o recurso se restringe à apreciação daquele que tem poder para alterar a sentença. Diante disso, o MINISTÉRIO PÚBLICO limitou-se a informar estar ciente da sentença e dos embargos, deixando de se manifestar sobre o mérito do recurso. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material". (grifei) Desta forma, por serem tempestivos e estarem presentes os requisitos para propositura dos presentes, passo ao exame dos embargos opostos pela parte requerida. Ademais, os embargos, em sua função declaratória, têm como fim precípuo complementar a decisão contraditória, omissa e obscura, integrando-a para que a prestação jurisdicional ocorra da forma mais completa e convincente possível. Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão) e, tampouco, erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que a parte embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 2. Não merecem provimento os embargos declaratórios opostos a pretexto de atender o requisito do prequestionamento, quando o acórdão não contém nenhum dos vícios elencados na norma processual civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 18966-29.2016.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 05/04/2016, DJe 2006 de 12/04/2016) (Grifei, sublinhei) Pois bem, ao analisar os Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, verifica-se que a sentença não foi omissa quanto à extinção do contrato após o pagamento da indenização, pois isso decorre da própria natureza do contrato de seguro e das condições da apólice. Quanto à cumulação das coberturas, a sentença condenou a seguradora ao pagamento da indenização por invalidez permanente por acidente, que, conforme previsto na apólice, corresponde a 200% do valor da garantia básica. Não há que se falar em cumulação com a cobertura por morte, pois a invalidez permanente por acidente já foi reconhecida. O termo inicial dos juros moratórios foi corretamente fixado na data do sinistro (03/03/1999), que corresponde à data em que a invalidez se tornou inequívoca, conforme laudo pericial. A sentença também não foi omissa quanto ao valor da cobertura, pois mencionou a Apólice n° 930/0183/0000002/01, na qual constam os valores. Finalmente, a sentença não precisa mencionar expressamente a Lei nº 14.905/2024, pois a aplicação dos índices de correção monetária e juros é matéria de ordem pública e deve ser observada no cumprimento de sentença. Diante do exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, porém, REJEITO-OS, pois não se verificam as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. No mais, mantenho inalterada a sentença combatida. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

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Processo nº 0091588-02.2006.8.09.0051

ID: 324778069

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0091588-02.2006.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA

Decisão

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br DECISÃO PROCESSO Nº: 00915… Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br DECISÃO PROCESSO Nº: 0091588-02.2006.8.09.0051 REQUERENTE (S): MARIA ILDNE PEREIRA FIGUEREDO REQUERIDO (S): MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A A MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, opôs embargos de declaração em evento n. 189, contra a sentença de evento n. 183, que a condenou ao pagamento de indenização securitária a MARIA ILDNE PEREIRA FIGUEREDO, alegando omissão e contradição. Sustenta que a sentença foi omissa quanto à extinção do contrato após o pagamento da indenização por invalidez, uma vez que as condições gerais do seguro preveem a exclusão automática do segurado após a indenização. Alega também omissão quanto à cumulação das coberturas de invalidez por doença e morte, sustentando que são excludentes, conforme entendimento do STJ. Aduz ainda omissão quanto à data de início dos juros moratórios, defendendo que deve ser a data da interdição da embargada (21/09/2017), e não a data da aposentadoria por invalidez (03/03/1999), pois a invalidez para fins securitários só teria sido constatada com a interdição. Por fim, alega omissão quanto ao valor da cobertura na época do sinistro (R$ 30.864,00) e à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os índices de correção monetária e juros. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, alterando a sentença para extinguir o contrato após o pagamento da indenização, fixar a data da interdição como termo inicial dos juros, aplicar os índices da Lei nº 14.905/2024 e fixar o valor da cobertura. Contrarrazões aos embargos de declaração em evento n. 193, apresentada por MARIA ILDNE PEREIRA FIGUEREDO, opostos pela MAPFRE VIDA S.A., argumentando que a sentença foi clara, coerente e devidamente fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. Refuta a alegação de omissão quanto à extinção do contrato, afirmando que se trata de decorrência lógica do pagamento da indenização e que a sentença foi clara ao julgar procedente o pedido da petição inicial quanto à invalidez permanente por acidente. Reafirma que a data da invalidez (03/03/1999) corresponde à data da aposentadoria por invalidez e que o laudo pericial confirmou a invalidez permanente por acidente decorrente de microtraumas sofridos em ambiente laboral. Sustenta que o valor da cobertura é de 200% da garantia básica, conforme previsto no contrato, e que o Juízo não cometeu omissão ao fixar o termo inicial dos juros na data do sinistro. Por fim, argumenta que a alegação de omissão quanto à Lei nº 14.905/2024 não procede, pois não há vício na sentença a esse respeito. Requer a rejeição integral dos embargos. Parecer do Ministério Público de evento n. 194, manifestou-se ciente da sentença e dos embargos de declaração opostos, informando que, nos termos dos artigos 1.023 e 1.024 do CPC, não há previsão legal para sua manifestação nos embargos. Ressaltou que a competência para o julgamento dos embargos é exclusiva do órgão que proferiu a decisão embargada e que o recurso se restringe à apreciação daquele que tem poder para alterar a sentença. Diante disso, o MINISTÉRIO PÚBLICO limitou-se a informar estar ciente da sentença e dos embargos, deixando de se manifestar sobre o mérito do recurso. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material". (grifei) Desta forma, por serem tempestivos e estarem presentes os requisitos para propositura dos presentes, passo ao exame dos embargos opostos pela parte requerida. Ademais, os embargos, em sua função declaratória, têm como fim precípuo complementar a decisão contraditória, omissa e obscura, integrando-a para que a prestação jurisdicional ocorra da forma mais completa e convincente possível. Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão) e, tampouco, erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que a parte embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 2. Não merecem provimento os embargos declaratórios opostos a pretexto de atender o requisito do prequestionamento, quando o acórdão não contém nenhum dos vícios elencados na norma processual civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 18966-29.2016.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 05/04/2016, DJe 2006 de 12/04/2016) (Grifei, sublinhei) Pois bem, ao analisar os Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, verifica-se que a sentença não foi omissa quanto à extinção do contrato após o pagamento da indenização, pois isso decorre da própria natureza do contrato de seguro e das condições da apólice. Quanto à cumulação das coberturas, a sentença condenou a seguradora ao pagamento da indenização por invalidez permanente por acidente, que, conforme previsto na apólice, corresponde a 200% do valor da garantia básica. Não há que se falar em cumulação com a cobertura por morte, pois a invalidez permanente por acidente já foi reconhecida. O termo inicial dos juros moratórios foi corretamente fixado na data do sinistro (03/03/1999), que corresponde à data em que a invalidez se tornou inequívoca, conforme laudo pericial. A sentença também não foi omissa quanto ao valor da cobertura, pois mencionou a Apólice n° 930/0183/0000002/01, na qual constam os valores. Finalmente, a sentença não precisa mencionar expressamente a Lei nº 14.905/2024, pois a aplicação dos índices de correção monetária e juros é matéria de ordem pública e deve ser observada no cumprimento de sentença. Diante do exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, porém, REJEITO-OS, pois não se verificam as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. No mais, mantenho inalterada a sentença combatida. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

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Processo nº 0801024-07.2024.8.10.0108

ID: 322901451

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Pindaré-Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801024-07.2024.8.10.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR GONCALVES SALES JUNIOR

Intimação

Advogados:

ALTAIR GONCALVES SALES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANACES MOREIRA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmir@tjma.jus.br Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0801024-07.2024.8.10.0108 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: NATANAEL FERREIRA e outros DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA (ID 153267991), formulado por NATANAEL FERREIRA, já devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado constituído, contra prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do crime tipificado no art. 157 §2, inciso II do Código Penal. Alega, em síntese, a desnecessidade da prisão diante ausência dos requisitos ensejadores para a decretação da segregação cautelar, pela ausência de contemporaneidade, além de ter residência fixa, trabalho lícito, um filho com doença cerebral aguda, bem como o quadro clínico grave de sua companheira. Ao final, pugna pela revogação da prisão preventiva e decretação da prisão domiciliar. Há parecer do Ministério Público (ID 153585324) opinando pelo indeferimento do pedido, tendo em vista que se encontram presentes os motivos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 e ss. do Código de Processo Penal e não ser cabível sua substituição por outra medida cautelar, em especial para garantir uma correta instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei Penal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A despeito dos argumentos apresentados pela defesa do requerente, entendo que remanescem as razões e os fundamentos legais ensejadores da prisão preventiva, não sendo o caso, portanto, de revogação. Como é cediço, a decretação da prisão preventiva constitui a ultima ratio, porquanto constitui restrição ao status libertatis daquele a ela submetido, devendo o juiz, antes de concluir pela sua decretação, verificar a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares enumeradas no art. 319 do Código de Processo Civil, de maneira a ponderar aquela mais adequada a ser tomada, conforme a necessidade ou exigibilidade do caso concreto, utilizando-se, para tanto, dos postulados constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Trata-se, em resumo, de aplicação do princípio da vedação do excesso, configurando-se a decretação da prisão provisória, repise-se, como última hipótese diante das demais alternativas cautelares cabíveis, ou seja, somente quando não houver outra medida cautelar cabível para atingir a mesma finalidade, a saber, a aplicação da lei segundo os ditames do devido processo legal, primando-se pela dignidade da pessoa humana em face do poder punitivo estatal. Somente quando o juiz constatar a inadequação de tais medidas diversas da prisão provisória é que esta deverá ser decretada/mantida, em decisão fundamentada, em obediência ao preceito da motivação das decisões judiciais, disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse contexto, é evidente a persistência das razões que ensejaram a prisão preventiva do requerente, conforme destacado no parecer ministerial. Não houve alteração na situação fática do acusado, e diante da natureza e da suposta forma do crime, até o momento, nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal parece ser apropriada. Além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, considerando a necessidade de preservar a ordem pública, a conveniência das investigações e a garantia da aplicação da lei penal. Diante da ausência de mudanças fáticas que justifiquem a revogação da prisão preventiva, persistem os fundamentos que embasaram a decretação dessa medida. Com efeito, conforme dito anteriormente por ocasião da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, mostra-se presente na hipótese o fumus comissi delicti, pois os indícios de autoria e materialidade ainda subsistem, respaldados nas provas colhidas ao longo do processo. Quanto ao periculum libertatis, ainda presente o requisito da garantia da ordem pública e da correta instrução criminal. Compulsando os autos verifico que mesmo ciente das imputações que lhe foram feitas, o acusado encontrou-se foragido por mais de 4 (quatro) anos, sendo que sua prisão preventiva foi decretada em 26/05/2020, só sendo cumprida em 14/06/2024, demonstrando um verdadeiro descompromisso com a Lei. Além do mais, reputo-me as alegações do autor sobre a doença que acomete o filho e a esposa. Dos autos, apuro que não há informações de que o menor HIGOR (ID 153268654) reside com o acusado e nem que este depende precipuamente dos cuidados diários dele, muito menos de sua esposa, perfazendo, ante a ausência de provas, meras alegações. Diante de tais fatos, neste momento, a manutenção da prisão preventiva do investigado se mostra necessária para garantir a ordem pública e a correta instrução criminal. Destaco que as condições subjetivas favoráveis do acusado, como a ausência de antecedentes penais, por si só, não afastam a possibilidade da prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais para tal medida. Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas com competência criminal do Superior Tribunal de Justiça e do próprio E. TJMA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. REDUZIR ATUAÇÃO DE SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.7. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ - AgRg no RHC: 181453 SC 2023/0172229-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023) (Grifei e suprimi) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Constitui fundamentação idônea a justificar a prisão preventiva, a apreensão de grande quantidade de droga e o fato de o réu, reincidente, ter empreendido fuga no momento da abordagem policial. (...) 3. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte na garantia da aplicação da lei penal, além do que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 161921 MG 2022/0072090-2, Data de Julgamento: 16/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) (Grifei e suprimi) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA I. A tese de negativa de autoria delitiva, por exigir a instrução aprofundada da causa, não se ajusta ao procedimento célere do habeas corpus, motivo a obstar o conhecimento, nesse ponto. II. Age com acerto o magistrado que, diante da prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e, ainda, considerando as nuanças fáticas, mantém a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de garantia da ordem pública. III. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal [1]. IV. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão denegada a ordem. (TJ-MA – HC: 0000022016 MA 0000002-58.2016.8.10.0000, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 11/02/2016, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/02/2016). Por todas essas razões, mantenho a prisão preventiva do requerente pois persistem válidos e inalterados os fundamentos que embasaram o decreto cautelar anterior, impondo-se o indeferimento do presente pedido. Ante o exposto, por não vislumbrar modificações nas circunstâncias fáticas que determinaram a decretação da prisão preventiva nestes autos, INDEFIRO o pedido de revogação em apreço, MANTENHO a ordem de prisão preventiva de NATANAEL FERREIRA, com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Tendo em vista que há audiência e instrução designada por meio do despacho de ID 151033332, devolvo os autos à Secretaria para cumprimento dos mandados necessários. Intime-se o advogado constituído nos autos. Notifique-se o Ministério Público. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Cumpra-se. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

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Processo nº 0801024-07.2024.8.10.0108

ID: 322901454

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Pindaré-Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801024-07.2024.8.10.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANACES MOREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ALTAIR GONCALVES SALES JUNIOR

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MANACES MOREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmir@tjma.jus.br Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0801024-07.2024.8.10.0108 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: NATANAEL FERREIRA e outros DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA (ID 153267991), formulado por NATANAEL FERREIRA, já devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado constituído, contra prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do crime tipificado no art. 157 §2, inciso II do Código Penal. Alega, em síntese, a desnecessidade da prisão diante ausência dos requisitos ensejadores para a decretação da segregação cautelar, pela ausência de contemporaneidade, além de ter residência fixa, trabalho lícito, um filho com doença cerebral aguda, bem como o quadro clínico grave de sua companheira. Ao final, pugna pela revogação da prisão preventiva e decretação da prisão domiciliar. Há parecer do Ministério Público (ID 153585324) opinando pelo indeferimento do pedido, tendo em vista que se encontram presentes os motivos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 e ss. do Código de Processo Penal e não ser cabível sua substituição por outra medida cautelar, em especial para garantir uma correta instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei Penal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A despeito dos argumentos apresentados pela defesa do requerente, entendo que remanescem as razões e os fundamentos legais ensejadores da prisão preventiva, não sendo o caso, portanto, de revogação. Como é cediço, a decretação da prisão preventiva constitui a ultima ratio, porquanto constitui restrição ao status libertatis daquele a ela submetido, devendo o juiz, antes de concluir pela sua decretação, verificar a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares enumeradas no art. 319 do Código de Processo Civil, de maneira a ponderar aquela mais adequada a ser tomada, conforme a necessidade ou exigibilidade do caso concreto, utilizando-se, para tanto, dos postulados constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Trata-se, em resumo, de aplicação do princípio da vedação do excesso, configurando-se a decretação da prisão provisória, repise-se, como última hipótese diante das demais alternativas cautelares cabíveis, ou seja, somente quando não houver outra medida cautelar cabível para atingir a mesma finalidade, a saber, a aplicação da lei segundo os ditames do devido processo legal, primando-se pela dignidade da pessoa humana em face do poder punitivo estatal. Somente quando o juiz constatar a inadequação de tais medidas diversas da prisão provisória é que esta deverá ser decretada/mantida, em decisão fundamentada, em obediência ao preceito da motivação das decisões judiciais, disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse contexto, é evidente a persistência das razões que ensejaram a prisão preventiva do requerente, conforme destacado no parecer ministerial. Não houve alteração na situação fática do acusado, e diante da natureza e da suposta forma do crime, até o momento, nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal parece ser apropriada. Além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, considerando a necessidade de preservar a ordem pública, a conveniência das investigações e a garantia da aplicação da lei penal. Diante da ausência de mudanças fáticas que justifiquem a revogação da prisão preventiva, persistem os fundamentos que embasaram a decretação dessa medida. Com efeito, conforme dito anteriormente por ocasião da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, mostra-se presente na hipótese o fumus comissi delicti, pois os indícios de autoria e materialidade ainda subsistem, respaldados nas provas colhidas ao longo do processo. Quanto ao periculum libertatis, ainda presente o requisito da garantia da ordem pública e da correta instrução criminal. Compulsando os autos verifico que mesmo ciente das imputações que lhe foram feitas, o acusado encontrou-se foragido por mais de 4 (quatro) anos, sendo que sua prisão preventiva foi decretada em 26/05/2020, só sendo cumprida em 14/06/2024, demonstrando um verdadeiro descompromisso com a Lei. Além do mais, reputo-me as alegações do autor sobre a doença que acomete o filho e a esposa. Dos autos, apuro que não há informações de que o menor HIGOR (ID 153268654) reside com o acusado e nem que este depende precipuamente dos cuidados diários dele, muito menos de sua esposa, perfazendo, ante a ausência de provas, meras alegações. Diante de tais fatos, neste momento, a manutenção da prisão preventiva do investigado se mostra necessária para garantir a ordem pública e a correta instrução criminal. Destaco que as condições subjetivas favoráveis do acusado, como a ausência de antecedentes penais, por si só, não afastam a possibilidade da prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais para tal medida. Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas com competência criminal do Superior Tribunal de Justiça e do próprio E. TJMA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. REDUZIR ATUAÇÃO DE SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.7. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ - AgRg no RHC: 181453 SC 2023/0172229-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023) (Grifei e suprimi) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Constitui fundamentação idônea a justificar a prisão preventiva, a apreensão de grande quantidade de droga e o fato de o réu, reincidente, ter empreendido fuga no momento da abordagem policial. (...) 3. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte na garantia da aplicação da lei penal, além do que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 161921 MG 2022/0072090-2, Data de Julgamento: 16/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) (Grifei e suprimi) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA I. A tese de negativa de autoria delitiva, por exigir a instrução aprofundada da causa, não se ajusta ao procedimento célere do habeas corpus, motivo a obstar o conhecimento, nesse ponto. II. Age com acerto o magistrado que, diante da prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e, ainda, considerando as nuanças fáticas, mantém a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de garantia da ordem pública. III. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal [1]. IV. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão denegada a ordem. (TJ-MA – HC: 0000022016 MA 0000002-58.2016.8.10.0000, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 11/02/2016, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/02/2016). Por todas essas razões, mantenho a prisão preventiva do requerente pois persistem válidos e inalterados os fundamentos que embasaram o decreto cautelar anterior, impondo-se o indeferimento do presente pedido. Ante o exposto, por não vislumbrar modificações nas circunstâncias fáticas que determinaram a decretação da prisão preventiva nestes autos, INDEFIRO o pedido de revogação em apreço, MANTENHO a ordem de prisão preventiva de NATANAEL FERREIRA, com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Tendo em vista que há audiência e instrução designada por meio do despacho de ID 151033332, devolvo os autos à Secretaria para cumprimento dos mandados necessários. Intime-se o advogado constituído nos autos. Notifique-se o Ministério Público. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Cumpra-se. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

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Processo nº 0800424-34.2025.8.10.0113

ID: 322652980

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800424-34.2025.8.10.0113

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

CLODOALDO GOMES DA ROCHA

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Proc. n.º 0800424-34.2025.8.10.0113 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Dano ao Erário] Requerente: MUNICÍPIO DE RAPOSA Advogado: DR. CLODOALDO GOMES DA ROCHA - OAB/MA 11.… Proc. n.º 0800424-34.2025.8.10.0113 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Dano ao Erário] Requerente: MUNICÍPIO DE RAPOSA Advogado: DR. CLODOALDO GOMES DA ROCHA - OAB/MA 11.514-A Requerida: THALYTA MEDEIROS DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Principal, s/n, Jardim das Oliveiras, Raposa/MA. D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA LIMINAR proposta por MUNICÍPIO DE RAPOSA contra THALYTA MEDEIROS DE OLIVEIRA, ex-prefeita do aludido município, ambos devidamente qualificados. Alega o Município de Raposa que, durante a gestão da requerida, Thalyta Medeiros de Oliveira, no período de 2017 a 2020, a então Chefe do Poder Executivo Municipal descumpriu, de forma sistemática e dolosa, obrigações fiscais essenciais e legais fundamentais para a boa administração pública. As falhas apontadas concentram-se na transparência fiscal, prestação de contas e recolhimento de contribuições previdenciárias, o que teria culminado em "graves e vultosos prejuízos ao erário e à coletividade". Relata que, como consequência direta de tais irregularidades, o Município de Raposa encontra-se impedido de celebrar convênios e receber transferências voluntárias da União. Essa condição é atestada pelo Extrato do Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC), emitido em 21/05/2025 pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). As pendências específicas identificadas no CAUC incluem: i) irregularidade perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) quanto a Tributos, Contribuições Previdenciárias Federais e Dívida Ativa da União (Item 1.1 do CAUC – "A Comprovar"), referentes ao exercício financeiro de 2020; ii) irregularidade perante o Poder Público Federal, com múltiplas pendências junto ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) (Item 1.5 do CAUC – "A Comprovar"), também referentes ao exercício financeiro de 2020. Aduz que a gravidade das omissões é corroborada pelos autos de infração lavrados pela Receita Federal do Brasil, que quantificam os prejuízos ao erário: i) Auto de Infração n.º 11234725865202350 0000002 0000009: Apresentado no processo sob o ID n.º 149461925. O valor total é de R$ 13.013.420,39 (treze milhões, treze mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e nove centavos). Refere-se ao exercício financeiro de 2020, especificamente ao descumprimento de obrigações relativas aos segurados passivos e a contribuições previdenciárias não recolhidas; ii) Auto de Infração n.º 11234725865202350 0000010 0000014: Identificado no processo sob ID n.º 149464376. O valor total é de R$ 5.233.424,68 (cinco milhões, duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos). Também se refere ao exercício financeiro de 2020 e diz respeito a contribuições previdenciárias patronais e sobre terceiros. Relata que o valor total dos prejuízos identificados, resultantes da soma dos dois autos de infração, alcança a cifra de R$ 18.246.845,07 (dezoito milhões, duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sete centavos). Ademais, sustenta a municipalidade que essas omissões sistemáticas e dolosas da ex-gestora resultaram em graves consequências, tais como: suspensão de importantes políticas públicas, comprometimento irreversível da imagem institucional, privação da população de investimentos essenciais, impossibilidade de celebração de novos convênios federais, prejuízo financeiro direto ao erário e perpetuação dos efeitos danosos mesmo após o término da gestão. Por fim, destaca que a magnitude dos valores e a reiteração das omissões evidenciam o dolo na conduta da requerida. Em sede de tutela de urgência, requer que seja determinado à requerida, que, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie a regularização das pendências junto à PGFN/RFB e CADIN, apresentando os documentos necessários para quitação ou parcelamento dos débitos dos autos de infração. Pede também que a requerida entregue ao atual Prefeito Municipal cópias de todos os relatórios fiscais, prestações de contas e documentos contábeis de sua gestão (2017-2020), e apresente justificativas técnicas detalhadas sobre as omissões. Por fim, requer a fixação de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento. Com a inicial, juntou os documentos de ID's n.º 149461925 ao 149464400. É o relatório. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; já a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, NCPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC/2015 que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora imputa à requerida condutas omissivas dolosas consistentes na ausência de prestação de contas, não recolhimento de contribuições previdenciárias de ordem patronal e de segurados, e no inadimplemento de obrigações fiscais, cuja inércia administrativa acarretou o lançamento de débitos pela Receita Federal no montante total de R$ 18.246.845,07, o qual está impedindo o Município de firmar convênios e receber transferências voluntárias da União. Apresenta, para tanto, documentos como extrato CAUC (ID n.º 149464393), autos de infração lavrados pela Receita Federal (ID's 149464376 e 149461925), relatório de situação fiscal (ID n.º 149464383) e outros, requerendo a imposição imediata de obrigações à ex-gestora. Ocorre que, embora o Município de Raposa/MA demonstre de forma contundente a existência de pendências no CAUC (ID 149464393), especialmente nos itens 1.1 e 1.5, referentes a irregularidades junto à PGFN/RFB e CADIN, o pleito de que a requerida "providencie a regularização das pendências junto à PGFN/RFB e CADIN" e "apresente todos os documentos e informações necessários para quitação ou parcelamento dos débitos" não encontra probabilidade de direito para ser deferido, em sede de tutela de urgência, na presente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a inclusão ou exclusão de nomes em cadastros de inadimplência, como o CADIN, decorre de atos administrativos da União ou de suas autarquias e fundações. A exclusão de um ente da federação do CADIN, bem como a regularização de débitos junto à PGFN/RFB, dependem de atos próprios da União ou de suas entidades, e não diretamente da atuação da ex-gestora, em sede desta ação. A tutela jurisdicional para a exclusão do CADIN ou para a regularização de débitos federais deve ser buscada em ação autônoma, com a União como parte legítima passiva, na qual se discuta a legalidade ou a exigibilidade dos débitos que fundamentaram a inscrição. A presente ação, de improbidade administrativa, tem como escopo a responsabilização da ex-prefeita por atos lesivos ao erário e aos princípios administrativos, mas não possui aptidão para, em sede liminar, determinar que a requerida promova a regularização direta perante órgãos federais, cuja competência e procedimento são próprios. Nesse sentido, a probabilidade do direito quanto à determinação de que a ex-prefeita promova diretamente a regularização junto aos órgãos federais não se verifica na via eleita, pois transcende os limites de uma ação de improbidade administrativa e dos poderes que poderiam ser impostos à requerida sem a devida observância dos procedimentos administrativos fiscais e da legitimidade passiva da União. A determinação para que a ex-prefeita "regularize as pendências junto à PGFN/RFB e CADIN", ainda que motivada pela urgência, encontra óbice na natureza da relação jurídica em questão. Os débitos fiscais federais são de responsabilidade do Município (pessoa jurídica de direito público), e sua regularização implica em procedimentos administrativos e, se for o caso, ações judiciais específicas contra a União, não podendo ser imputada diretamente à ex-prefeita a obrigação de "regularizar" tais débitos perante os órgãos federais. Isto porque, a Lei de Improbidade Administrativa permite a indisponibilidade de bens do ímprobo para assegurar o ressarcimento ao erário e o cumprimento da multa civil, mas não lhe atribui o poder de intervir diretamente nas relações jurídicas entre o ente lesado e a União ou suas entidades. A correção da situação do CADIN e da PGFN/RFB, embora urgente, não pode ser alcançada por meio de uma determinação liminar na presente ação de improbidade, pois desvirtuaria a finalidade e a legitimidade das partes envolvidas na esfera fiscal, exigindo, para tanto, ajuizamento de ação específica perante a Justiça Federal, tendo no polo passivo a União. Diante do exposto, vislumbrando, na espécie, a ausência da probabilidade do direito invocado, requisito essencial para concessão da medida, com fulcro no art. 300, caput do NCPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, uma vez que tais pleitos não se coadunam com a natureza e os limites da presente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, demandando, para sua efetivação, ações ou procedimentos específicos perante os órgãos federais competentes, nos quais a União seria a parte legítima. Contudo, determino o prosseguimento da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa em todos os seus demais termos. Cite-se a requerida THALYTA MEDEIROS DE OLIVEIRA, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei n.º 8.429/1992. Considerando o art. 17, § 14, da Lei n.º 8.429/1992, notifique-se o Ministério Público, para, caso queira, intervir no processo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. A presente decisão serve de mandado e ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

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