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Processo nº 0000002-30.2025.8.16.0209

ID: 259449466

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Francisco Beltrão Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000002-30.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEFERSON GROLI DA COSTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - Celular: (46) 3905-6727 - E-mail: jecrimfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-30.2025.8.16.0209 Processo: 0000002-30.2025.8.16.0209 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 01/01/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): GEFERSON GROLI DA COSTA Vistos. Nos termos da Resolução nº. 345/2020 – CNJ e Decreto judiciário nº. 321/2021 - P-GP-GCJ, a escolha pelo Juízo 100% Digital é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação (art. 2º, Decreto Judiciário 321/2021 - P-GP-GCJ).  Ao fazer essa opção, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores (art. 3º, caput, do mesmo Decreto), bem como todas as audiências do Juízo 100% Digital serão realizadas exclusivamente por videoconferência (áudio e vídeo) e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo (art. 4º, § 2º, do mesmo Decreto). Diante disso, em analogia aos termos da referida resolução, o presente processo, em regra, correrá de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, todavia, as partes poderão se opor a respeito disso, quando então, o feito passará a seguir os ditames do procedimento comum. Neste norte, nos termos do art. 78 da Lei n. 9.099/95, cite-se e intime-se o acusado acerca da audiência de instrução e julgamento a ser realizada por meio de videoconferência ou telepresencialmente, que deverá ser designada de acordo com a pauta da Secretaria, entregando-se cópia da denúncia ao réu (art. 78 da Lei nº. 9.099/95). Para realização das audiências por videoconferência o Tribunal de Justiça do Paraná utiliza o sistema MICROSOFT TEAMS. Caberá ao(à) interessado(a) em participar de audiência de videoconferência providenciar a estrutura necessária para tanto, incluindo tecnologia e as condições adequadas de tráfego de dados para garantia da qualidade de som e imagem, conforme parâmetros estabelecidos pelo Departamento de Tecnologia da Informação e da Comunicação (DTIC), com divulgação no portal do TJPR (art. 267, § 1º, do CN). Para acesso à Sala de Audiência Virtual, através do navegador, basta acessar a página do PROJUDI do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/) e selecionar à esquerda “Consulta via Chave de Validação” e o sistema mostrará os dados básicos da audiência bem como o link de acesso que deverá ser utilizado no dia e hora da audiência designada. O Acesso ao sistema poderá ser feito, por meio de navegador, pelo computador, notebook, smartphone ou tablet: - Por meio de computador ou notebook: o acesso poderá ser feito por meio do navegador de internet ou com a instalação do software Microsoft Teams e, sempre que possível, deverá ser utilizada conexão via cabo de rede. - Por meio de aparelho celular: deverá ser instalado com antecedência o aplicativo Microsoft Teams, que pode ser localizado na loja de aplicativos e instalado gratuitamente. Após a instalação, caso queira acesso ao link da audiência de forma facilitada, a parte poderá entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial através do telefone: (46) 3520-0096 - ou por E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br, para informar e-mail ou whatsapp, para possibilitar o envio do link de acesso à sala virtual. Ao acessar a sala de audiência virtual mencionada, a parte será direcionada à audiência e será exibida a mensagem “Deixamos as pessoas na reunião saberem que você está esperando”. A parte deverá aguardar em um lobby, que é como uma sala de espera. Os organizadores receberão uma mensagem de que a parte está ali aguardando e será admitida no momento oportuno. As partes poderão requerer ao juízo, sempre que quiserem, a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário (art. 4º, § 1º, Decreto Judiciário 321/2021 - P-GP-GCJ), mediante comparecimento na Secretaria, mantida a mesma data designada. Intime-se o acusado, seu defensor, o DD. Promotor de Justiça e as testemunhas arroladas na acusação. O acusado poderá indicar suas testemunhas no mínimo 05 dias antes da realização da audiência (art. 78, §2º, da Lei nº. 9.099/95). Diligências legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x Carlos Nobrega Filho e outros

ID: 337027458

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000087-59.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA JOAO OSWALDO BAGGIO MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO WILSON BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Polo Passivo:

CARLOS NOBREGA FILHO JOSE ABILIO BAGGIO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO SYLVIO ROBERTO BAGGIO

Notificação

Advogados:

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL AP 0000087-59.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: DESTILARIA AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL AP 0000087-59.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A E OUTROS (9) AGRAVADO: CARLOS NOBREGA FILHO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4daa23e proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000087-59.2018.5.09.0127 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 2. DESTILARIA AMERICANA S/A JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 3. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 4. PEDRO BAGGIO NETO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 5. SALVADOR BAGGIO NETO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 6. WILSON BAGGIO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 7. WILSON BAGGIO JUNIOR JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 8. MYRIAN ACCACIO BAGGIO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 9. MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrido: Advogado(s): CARLOS NOBREGA FILHO ANDRESSA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (PR71988) Recorrido: Advogado(s): JOSE ABILIO BAGGIO ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (SP121133) Recorrido: Advogado(s): SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (SP121133) Recorrido: Advogado(s): SYLVIO ROBERTO BAGGIO JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO (SP205504) Recorrido: Advogado(s): JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensões em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA., DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal, porquanto ausente o mencionado requisito intrínseco de admissibilidade. Denego o Recurso de Revista em relação às empresas Recorrentes A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA., DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 66da36e,c0b9bec,aa6b519,e7b45a0,2297c5e,70b6983,383bfd6,a177117,91552a7,6ea3acb; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 1fdc1e2). Representação processual regular (Id 8c3e6d9, a15b63d, 75a450, 3e3ff3f, 2a8483d, 1a6aa41, e898f35, 2966154, 97fb0c4). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Os sócios-recorrentes pedem o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que o trânsito em julgado do específico incidente acerca dos sócios nos autos nº 0000002-78.2018.5.09.0093 não impõe sua utilização compulsória em todos os processos. Aduzem que, na presenta ação, os sócios sequer fizeram parte do polo passivo e seus bens estão garantindo a execução. Ainda, sustentam que não estão presentes os pressupostos legais específicos para aplicação de tal instituto. Fundamentos do acórdão recorrido: "A parte executada executada questiona a determinação de reunião desta execução aos autos nº 0000002-78.2018.5.09.0093, defendendo ser imprescindível a realização de IDPJ também nestes autos, sem o que não seria possível considerar a presente execução garantida por bem de titularidade de sócio das empresas. Relativamente à centralização dos atos executórios determinada na origem, a decisão encontra respaldo no art. 765 da CLT, o qual dispõe que "(...)". Na mesma linha, autoriza o Provimento CGJT n° 1/2018, que regulamenta a padronização do procedimento de reunião de execuções no âmbito da Justiça do Trabalho, em seu artigo 2º: (...) A Justiça do Trabalho deve prezar pela coletividade dos credores que possuem ações em face da mesma executada, buscando a satisfação de todas as dívidas com observância do princípio da economia processual, de maneira que válido o procedimento de reunião das execuções como medida de otimização das diligências executórias, as quais passarão a ser realizadas de forma convergente, mediante a utilização de processo piloto, na forma prevista no art. 6º do já mencionado Provimento CGJT nº 1/2018: (...) Quanto à observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, estes são assegurados pelo artigo 5º, LV da CRFB, os quais se revelam corolários do princípio geral do devido processo legal (artigo 5°, LIV), sustentação de toda a ordem jurídica e do próprio Estado Democrático de Direito. Trata-se de norma constitucional de ordem pública, pela qual se possibilitam aos demandantes a resposta e a utilização de todos os meios de defesa admitidos pelo Direito. Ocorre cerceamento de defesa quando, em violação ao devido processo legal, são impostas à parte restrições ao seu direito de ciência, manifestação ou produção de prova em condições de poder influenciar a decisão a ser proferida. No caso de reunião de execuções, nada impede que os patronos das partes continuem se manifestando no processo piloto. Considerando que no processo piloto as partes têm resguardado seu direito de ciência, manifestação ou produção de prova em condições de poder influenciar a decisão a ser proferida, não há falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido, a seguinte ementa regional: (...) Argumentos acerca dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica devem ser veiculados no processo piloto. De todo modo, esclareço que no entendimento deste Regional, adota-se no processo do trabalho a Teoria Objetiva para fins de desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a responsabilização independe da configuração de abuso ou desvio de finalidade previstos no artigo 50 do Código Civil, sendo suficiente a demonstração do insucesso na tentativa de quitação do crédito trabalhista, salientando-se que não se exige o absoluto esgotamento das vias executivas, apenas a utilização sem sucesso dos meios disponíveis para alcançar o patrimônio do devedor, em tempo razoável. Ante o exposto, mantenho". A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 28 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO - PEDRO BAGGIO NETO - WILSON BAGGIO JUNIOR - MYRIAN ACCACIO BAGGIO - SALVADOR BAGGIO NETO - WILSON BAGGIO - JOAO OSWALDO BAGGIO - DESTILARIA AMERICANA S/A - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x Carlos Nobrega Filho e outros

ID: 337027549

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000087-59.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA JOAO OSWALDO BAGGIO MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO WILSON BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Polo Passivo:

CARLOS NOBREGA FILHO JOSE ABILIO BAGGIO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO SYLVIO ROBERTO BAGGIO

Notificação

Advogados:

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL AP 0000087-59.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: DESTILARIA AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL AP 0000087-59.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A E OUTROS (9) AGRAVADO: CARLOS NOBREGA FILHO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4daa23e proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000087-59.2018.5.09.0127 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 2. DESTILARIA AMERICANA S/A JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 3. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 4. PEDRO BAGGIO NETO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 5. SALVADOR BAGGIO NETO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 6. WILSON BAGGIO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 7. WILSON BAGGIO JUNIOR JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 8. MYRIAN ACCACIO BAGGIO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 9. MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrido: Advogado(s): CARLOS NOBREGA FILHO ANDRESSA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (PR71988) Recorrido: Advogado(s): JOSE ABILIO BAGGIO ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (SP121133) Recorrido: Advogado(s): SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (SP121133) Recorrido: Advogado(s): SYLVIO ROBERTO BAGGIO JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO (SP205504) Recorrido: Advogado(s): JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensões em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA., DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal, porquanto ausente o mencionado requisito intrínseco de admissibilidade. Denego o Recurso de Revista em relação às empresas Recorrentes A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA., DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 66da36e,c0b9bec,aa6b519,e7b45a0,2297c5e,70b6983,383bfd6,a177117,91552a7,6ea3acb; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 1fdc1e2). Representação processual regular (Id 8c3e6d9, a15b63d, 75a450, 3e3ff3f, 2a8483d, 1a6aa41, e898f35, 2966154, 97fb0c4). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Os sócios-recorrentes pedem o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que o trânsito em julgado do específico incidente acerca dos sócios nos autos nº 0000002-78.2018.5.09.0093 não impõe sua utilização compulsória em todos os processos. Aduzem que, na presenta ação, os sócios sequer fizeram parte do polo passivo e seus bens estão garantindo a execução. Ainda, sustentam que não estão presentes os pressupostos legais específicos para aplicação de tal instituto. Fundamentos do acórdão recorrido: "A parte executada executada questiona a determinação de reunião desta execução aos autos nº 0000002-78.2018.5.09.0093, defendendo ser imprescindível a realização de IDPJ também nestes autos, sem o que não seria possível considerar a presente execução garantida por bem de titularidade de sócio das empresas. Relativamente à centralização dos atos executórios determinada na origem, a decisão encontra respaldo no art. 765 da CLT, o qual dispõe que "(...)". Na mesma linha, autoriza o Provimento CGJT n° 1/2018, que regulamenta a padronização do procedimento de reunião de execuções no âmbito da Justiça do Trabalho, em seu artigo 2º: (...) A Justiça do Trabalho deve prezar pela coletividade dos credores que possuem ações em face da mesma executada, buscando a satisfação de todas as dívidas com observância do princípio da economia processual, de maneira que válido o procedimento de reunião das execuções como medida de otimização das diligências executórias, as quais passarão a ser realizadas de forma convergente, mediante a utilização de processo piloto, na forma prevista no art. 6º do já mencionado Provimento CGJT nº 1/2018: (...) Quanto à observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, estes são assegurados pelo artigo 5º, LV da CRFB, os quais se revelam corolários do princípio geral do devido processo legal (artigo 5°, LIV), sustentação de toda a ordem jurídica e do próprio Estado Democrático de Direito. Trata-se de norma constitucional de ordem pública, pela qual se possibilitam aos demandantes a resposta e a utilização de todos os meios de defesa admitidos pelo Direito. Ocorre cerceamento de defesa quando, em violação ao devido processo legal, são impostas à parte restrições ao seu direito de ciência, manifestação ou produção de prova em condições de poder influenciar a decisão a ser proferida. No caso de reunião de execuções, nada impede que os patronos das partes continuem se manifestando no processo piloto. Considerando que no processo piloto as partes têm resguardado seu direito de ciência, manifestação ou produção de prova em condições de poder influenciar a decisão a ser proferida, não há falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido, a seguinte ementa regional: (...) Argumentos acerca dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica devem ser veiculados no processo piloto. De todo modo, esclareço que no entendimento deste Regional, adota-se no processo do trabalho a Teoria Objetiva para fins de desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a responsabilização independe da configuração de abuso ou desvio de finalidade previstos no artigo 50 do Código Civil, sendo suficiente a demonstração do insucesso na tentativa de quitação do crédito trabalhista, salientando-se que não se exige o absoluto esgotamento das vias executivas, apenas a utilização sem sucesso dos meios disponíveis para alcançar o patrimônio do devedor, em tempo razoável. Ante o exposto, mantenho". A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 28 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SYLVIO ROBERTO BAGGIO - SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO - JOSE ABILIO BAGGIO - CARLOS NOBREGA FILHO

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Processo nº 0000002-98.2019.8.10.0082

ID: 306773616

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000002-98.2019.8.10.0082

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE JAILTON REIS DOS SANTOS JUNIOR

Sentença (expediente)

Advogados:

JORGE LUIS FRANCA SILVA

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VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARUTAPERA Processo n° 0000002-98.2019.8.10.0082 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: JOSE JAILTON REIS… VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARUTAPERA Processo n° 0000002-98.2019.8.10.0082 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: JOSE JAILTON REIS DOS SANTOS JUNIOR TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Tipo de Audiência: Instrução e Julgamento Data: 23/06/2025 15:30h Sala de Audiência: Videoconferência - Link: https://meet.google.com/hph-ddof-mvw Presença: Juíza: JESSICA GOMES DIAS Promotora de Justiça: DRA. ISABELLE DE CARVALHO FERNANDES SARAIVA Advogado do REU: JORGE LUIS FRANCA SILVA - MA12175 Testemunhas: Dispensados Ausência: Requerido: JOSE JAILTON REIS DOS SANTOS JUNIOR ( falecido) Aos Segunda-feira, 23 de Junho de 2025 (23/06/2025), às 15h30min, compareceram através da plataforma "GoogleMeet", a assistente, a seu cargo, VANDERLICE OLIVEIRA BORGES, a MMª. Juíza de Direito, Dra. JESSICA GOMES DIAS e a Promotora de Justiça DRA. ISABELLE DE CARVALHO FERNANDES SARAIVA. Aberta a audiência, foram verificadas as presenças acima enumeradas, e notificou as partes de que a audiência será gravada por meio do aplicativo “GoogleMeet”, bem como os advertiu sobre a vedação e divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo. Aberta a audiência, a MMª Juíza, ao verificar o falecimento do réu José Jailton Reis dos Santos Júnior, acolheu o requerimento do Ministério Público e prolatou sentença quanto à extinção da punibilidade deste acusado, nos termos do art. 107, I do Código Penal. Intimado o Ministério Público em audiência, este renunciou ao prazo recursal. Assim, certifique-se o imediato trânsito em julgado da sentença, arquivando-se e dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Assim, nada mais havendo, a presente ata, lida e conferida pelos presentes, vai assinada eletronicamente pela MMª. Juíza de Direito Dra. JESSICA GOMES DIAS, sendo dispensadas as assinaturas das partes e advogados, em conformidade com o art. 127 e 128 do Provimento 16/2022 da Corregedoria Geral da Justiça. JESSICA GOMES DIAS Juíza de Direito Titular da Comarca de Carutapera/MA

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Processo nº 0000002-72.2015.4.01.4302

ID: 307392138

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-72.2015.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORM… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: MARIA DOS REIS MAIA SOARES, DOMINGOS SOARES FERREIRA, MARCOS DE TAL O processo nº 0000002-72.2015.4.01.4302 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - JF. AUX. (GAB. 14) - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 0000002-58.2013.8.10.0131

ID: 301113242

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-58.2013.8.10.0131

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Violência Doméstica Contra a Mulher] NÚMERO DOS AUTOS: 0000002-58.2013.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): FRANCISCA FERREIRA NASCIMENTO Rua São Pedro, nº 17, Povoado Tanque II, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO , BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 - ADVOGADO(a): REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): MACIEL ANDRADE ALVES , SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 - ADVOGADO(a): Advogado do(a) APELADO: BRUNO SOUZA DA SILVA - MA21236 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Diante do trânsito em julgado da decisão no Id. 144580297 que declarou a prescrição superveniente, arquivem-se os autos. Cumpra-se Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. No caso de citação, deve ser encaminhada cópia da petição inicial. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Segunda-feira, 09 de Junho de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Onelio Argentino x Wagner Onofre Cunha Lara

ID: 311155534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001129-75.2016.8.26.0488

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ONELIO ARGENTINO

Polo Passivo:

WAGNER ONOFRE CUNHA LARA

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES FRANÇA

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ONELIO ARGENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001129-75.2016.8.26.0488 (processo principal 0000002-21.1987.8.26.0488) - Cumprimento de sentença - Cheque - Onelio Argentino - Wagner Onofre Cunha Lara - Vistos. O presente cumprimento d… Processo 0001129-75.2016.8.26.0488 (processo principal 0000002-21.1987.8.26.0488) - Cumprimento de sentença - Cheque - Onelio Argentino - Wagner Onofre Cunha Lara - Vistos. O presente cumprimento de sentença remonta ao ano de 2016. O executado foi intimado para pagar o débito, nos termos do artigo 523 do CPC, em data de 14/11/2016 (disponibilizado no diário oficial em 11/11/2016). Desse prazo, tinha o executado 15 dias para pagar o débito, o qual decorrido dava ao executado mais 15 dias para apresentação de impugnação. O executado, a fls. 601/616, apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi devidamente julgada a fls. 672/676, sendo rejeitada. De lá para cá, o que se vê nos autos é uma infinidade de tentativas frustradas de compelir o executado a pagar a dívida. A fls. 1090/1091, acatando recente entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, esta Magistrada houve por bem deferir penhora de vencimentos do executado no patamar de 20%, valor razoável o suficiente para não causar desconfortos ao executado. A fls. 1095/1097 vem o executado oferecer impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido, transcrevo abaixo o teor do §11 do artigo 525 do CPC: § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Cristalino, pois, que não cabe mais impugnação aos autos, pelo que deixo de recebê-la como impugnação. Nos termos do artigo 525, § 11, do CPC, recebo-a como mera petição e determino ao exequente que se manifeste acerca da arguição de erro no cálculo. Sem prejuízo, mantenho a expedição do ofício já determinado, devendo a serventia providenciá-lo com presteza. Se o caso, oportunamente será retificado o valor total do débito. Intime-se. - ADV: ONELIO ARGENTINO (OAB 59080/SP), THIAGO BERNARDES FRANÇA (OAB 195265/SP)

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Processo nº 1005210-93.2019.8.26.0278

ID: 312818898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005210-93.2019.8.26.0278

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. O. F.

Intimação

Advogados:

RICARDO NASCIMENTO PINTO

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DINORÁ SANCHES BONILHA

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Processo 1005210-93.2019.8.26.0278 (apensado ao processo 0000002-77.2021.8.26.0278) - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.O.F. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no ar… Processo 1005210-93.2019.8.26.0278 (apensado ao processo 0000002-77.2021.8.26.0278) - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.O.F. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos alinhavados na exordial para o fim de: a) fixar o regime de visitas paterno, que ocorrerá da seguinte forma: (a) em finais de semana alternados, aos sábados e domingos, retirando a filha do lar materno às 09 horas do sábado e devolvendo às 18 horas do mesmo dia; e (b) no dia dos pais, a menor permanecerá com o genitor, valendo igual regra para a genitora no dia das mães. A restrição ao pernoite se impõe diante do distanciamento entre o genitor e a filha, devendo a aproximação ser gradual. Assim, este regime deve vigorar por pelo menos dois anos, cabendo às partes promover a aproximação e a confiança entre pai e a filha, em confluência do seu melhor interesse, a fim de possibilitar a visitação com pernoite; e b) condenar o réu a pagar à filha menor uma pensão alimentícia mensal fixada de 1/3 dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, férias, comissões, horas extras e verbas rescisórias (excluindo-se as verbas de natureza exclusivamente indenizatórias, como indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado e FGTS), no caso de vínculo empregatício, devendo ser descontado da folha de pagamento do requerido e depositado em conta bancária de titularidade da representante do menor. Já, no caso de desemprego, a pensão alimentícia será de 1/3 do salário mínimo federal. Os valores deverão ser depositados em conta bancária da representante legal do menor até o quinto dia útil de cada mês. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Isento, entretanto, enquanto beneficiário da justiça gratuita. A presente sentença serve de ofício ao empregador do alimentante. - ADV: DINORÁ SANCHES BONILHA (OAB 205193/SP), RICARDO NASCIMENTO PINTO (OAB 463365/SP)

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Andre Luiz Goncalves Dos Passos x Anete Santos Costa e outros

ID: 281907814

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-59.2014.5.05.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ GONCALVES DOS PASSOS

Polo Passivo:

ANETE SANTOS COSTA ARTCOR REFORMAS E PINTURAS LTDA - ME HILARIO DOS SANTOS COSTA

Edital

Advogados:

BRAULIO LEAL TEIXEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000002-59.2014.5.05.0019 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ GONCALVES DOS PASSOS (ESPÓ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000002-59.2014.5.05.0019 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ GONCALVES DOS PASSOS (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: ARTCOR REFORMAS E PINTURAS LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, com prazo de 5 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) HILARIO DOS SANTOS COSTA Endereço desconhecido, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência da Decisão ID b2a7e1e proferida nos autos: Considerando que a habilitação de herdeiros deve obrigatoriamente observar o procedimento previsto nos arts. 687 a 692, do Código de Processo Civil, bem como o cumprimento integral pelo exequente do despacho de ID. 4526b07, certifico que resta comprovada a qualidade de herdeiros naturais dos requerentes, inexistindo outros dependentes habilitados junto ao referido Órgão, nos termos da Lei Civil, não havendo óbice para a inclusão dos requerentes no polo ativo da ação. Provada a qualidade de herdeiros naturais dos requerentes e, considerando que se trata de pessoas menores e incapazes, defiro a habilitação incidental requerida e declaro habilitadas as pessoas de ALEXANDRO SANTOS GONÇALVES, representado por sua genitora GILMARA SANTOS SILVA, LEONARDO SANTOS GONÇALVES, representado por sua genitora GILMARA SANTOS SILVA, ANA BEATRIZ CRUZ DOS PASSOS, representada por sua genitora RAQUEL CRUZ DOS SANTOS e RAFAEL CRUZ DOS PASSOS, representado por sua genitora RAQUEL CRUZ DOS SANTOS, com respectivas qualificações nos ID’s. 5fd1995, 49ca9c5, 892ec39 e 892ec39. Prossiga-se o feito, devendo a Secretaria da Vara proceder a retificação do nome da parte na autuação e demais registros para ANDRE LUIZ GONCALVES DOS PASSOS (Espólio de), retratado por ALEXANDRO SANTOS GONÇALVES, representado por sua genitora GILMARA SANTOS SILVA, LEONARDO SANTOS GONÇALVES, representado por sua genitora GILMARA SANTOS SILVA, ANA BEATRIZ CRUZ DOS PASSOS, representada por sua genitora RAQUEL CRUZ DOS SANTOS e RAFAEL CRUZ DOS PASSOS, representado por sua genitora RAQUEL CRUZ DOS SANTOS. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 27 de maio de 2025. ANDRESSA SPINASSE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - HILARIO DOS SANTOS COSTA

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Andre Luiz Goncalves Dos Passos x Anete Santos Costa e outros

ID: 281907784

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-59.2014.5.05.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ GONCALVES DOS PASSOS

Polo Passivo:

ANETE SANTOS COSTA ARTCOR REFORMAS E PINTURAS LTDA - ME HILARIO DOS SANTOS COSTA

Edital

Advogados:

BRAULIO LEAL TEIXEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000002-59.2014.5.05.0019 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ GONCALVES DOS PASSOS (ESPÓ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000002-59.2014.5.05.0019 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ GONCALVES DOS PASSOS (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: ARTCOR REFORMAS E PINTURAS LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, com prazo de 5 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) ANETE SANTOS COSTA Endereço desconhecido, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência da Decisão ID b2a7e1e proferida nos autos: Considerando que a habilitação de herdeiros deve obrigatoriamente observar o procedimento previsto nos arts. 687 a 692, do Código de Processo Civil, bem como o cumprimento integral pelo exequente do despacho de ID. 4526b07, certifico que resta comprovada a qualidade de herdeiros naturais dos requerentes, inexistindo outros dependentes habilitados junto ao referido Órgão, nos termos da Lei Civil, não havendo óbice para a inclusão dos requerentes no polo ativo da ação. Provada a qualidade de herdeiros naturais dos requerentes e, considerando que se trata de pessoas menores e incapazes, defiro a habilitação incidental requerida e declaro habilitadas as pessoas de ALEXANDRO SANTOS GONÇALVES, representado por sua genitora GILMARA SANTOS SILVA, LEONARDO SANTOS GONÇALVES, representado por sua genitora GILMARA SANTOS SILVA, ANA BEATRIZ CRUZ DOS PASSOS, representada por sua genitora RAQUEL CRUZ DOS SANTOS e RAFAEL CRUZ DOS PASSOS, representado por sua genitora RAQUEL CRUZ DOS SANTOS, com respectivas qualificações nos ID’s. 5fd1995, 49ca9c5, 892ec39 e 892ec39. Prossiga-se o feito, devendo a Secretaria da Vara proceder a retificação do nome da parte na autuação e demais registros para ANDRE LUIZ GONCALVES DOS PASSOS (Espólio de), retratado por ALEXANDRO SANTOS GONÇALVES, representado por sua genitora GILMARA SANTOS SILVA, LEONARDO SANTOS GONÇALVES, representado por sua genitora GILMARA SANTOS SILVA, ANA BEATRIZ CRUZ DOS PASSOS, representada por sua genitora RAQUEL CRUZ DOS SANTOS e RAFAEL CRUZ DOS PASSOS, representado por sua genitora RAQUEL CRUZ DOS SANTOS. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 27 de maio de 2025. ANDRESSA SPINASSE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANETE SANTOS COSTA

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