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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros

ID: 278651515

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000505-02.2018.5.09.0093

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA CLAUDEMIR BEIJO DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA CLAUDEMIR BEIJO DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA RAIMUNDO

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ROGERIO DE FRANÇA

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WAGNER VIANA DA SILVA

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JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ AP 0000505-02.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: CLAUDEMIR BEIJO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ AP 0000505-02.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: CLAUDEMIR BEIJO E OUTROS (3) AGRAVADO: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e569c9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000505-02.2018.5.09.0093 - Seção Especializada Recorrente: 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA Recorrente: 2. DESTILARIA AMERICANA S/A Recorrente: 3. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Recorrido: CLAUDEMIR BEIJO RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) Vistos, etc. As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego o Recurso de Revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lccrs) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR BEIJO - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - DESTILARIA AMERICANA S/A - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros

ID: 278651556

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000505-02.2018.5.09.0093

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA CLAUDEMIR BEIJO DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA CLAUDEMIR BEIJO DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA RAIMUNDO

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ROGERIO DE FRANÇA

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WAGNER VIANA DA SILVA

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JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ AP 0000505-02.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: CLAUDEMIR BEIJO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ AP 0000505-02.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: CLAUDEMIR BEIJO E OUTROS (3) AGRAVADO: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e569c9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000505-02.2018.5.09.0093 - Seção Especializada Recorrente: 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA Recorrente: 2. DESTILARIA AMERICANA S/A Recorrente: 3. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Recorrido: CLAUDEMIR BEIJO RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) Vistos, etc. As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego o Recurso de Revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lccrs) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CLAUDEMIR BEIJO - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - DESTILARIA AMERICANA S/A

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Marinaldo Martins Marques e outros x Joao Pedro Staciak e outros

ID: 278230069

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-65.2023.5.09.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINALDO MARTINS MARQUES NELSON APARECIDO BARIZON

Polo Passivo:

JOAO PEDRO STACIAK JOAO PEDRO STACIAK 01980597952

Notificação

Advogados:

ROGERIO DANGUY CLETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ ATOrd 0000002-65.2023.5.09.0073 RECLAMANTE: MARINALDO MARTINS MARQUES RECLAMADO: JOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ ATOrd 0000002-65.2023.5.09.0073 RECLAMANTE: MARINALDO MARTINS MARQUES RECLAMADO: JOAO PEDRO STACIAK 01980597952 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44a45ba proferido nos autos. DESPACHO 1- Oficie-se à RFB sobre o vínculo de emprego reconhecido, conforme determinado no item 2, do despacho de fl. 290. 2- Nos termos do artigo 1ª da Lei n. 6.858/80, as pessoas legitimadas ao recebimento dos valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, são primeiramente os dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na falta desses, os sucessores previstos na legislação civil. 3- Não há dependentes habilitados do falecido empregado perante a previdência social (fl. 412) e conforme certidão de óbito de fl. 411, o empregado falecido não deixou filhos, e tem como genitores AMARILDO MARQUES e VANIELI MARTINS PACHECO 4- Verifico que na petição ID. e7f694d, somente foram apresentados documentos que comprovam a legitimidade da genitora como herdeira, sem, contudo, qualquer manifestação ou documentação relativa ao genitor AMARILDO MARQUES. Contudo, nos termos do art. 1.829, II, do Código Civil, na ausência de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência ou isoladamente, a depender do caso. Portanto, ambos os pais do falecido, se vivos, fazem jus à herança em partes iguais. 5- Diante disso, intime-se o procurador da parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar os documentos que comprovem a existência e a qualificação do genitor do falecido, ou, caso este seja falecido, certidão de óbito correspondente, para correta definição das pessoas legitimadas ao recebimento das verbas trabalhistas devidas nos presentes autos. 6- Após, voltem os autos conclusos. IVAIPORA/PR, 23 de maio de 2025. CICERO CIRO SIMONINI JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARINALDO MARTINS MARQUES

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Gilzete Gomes Santos x Alba Alves Barreto

ID: 319426048

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-97.1995.8.05.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILZETE GOMES SANTOS

Polo Passivo:

ALBA ALVES BARRETO

Intimação

Advogados:

GILZETE GOMES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-97.1995.8.05.0173 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-97.1995.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A Advogado(s): GILZETE GOMES SANTOS (OAB:BA374-B) EXECUTADO: ALBA ALVES BARRETO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração que busca atacar a sentença proferida nos autos. Passo a fundamentar e a decidir. Alega o(a) Embargante, invocando em seu benefício as disposições constantes no art. 1.022 do CPC, a existência de vício na Sentença proferida nos autos e espera o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para sanar a inconsistência apontada. Em que pese o esforço do(a) embargante em demonstrar suas razões, a matéria ventilada no recurso horizontal não se amolda à existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Conforme restou claro na sentença, a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais deverá ser realizada diretamente nos autos dos embargos à execução. Não há na sentença embargada qualquer ponto que mereça reparo, dentro dos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC. Na verdade, percebe-se que o(a) embargante, imbuído(a) de manifesto inconformismo em face da sentença embargada, tenta conceder aos presentes embargos de declaração anômalo contorno de sucedâneo recursal, pretensão a qual atenta contra a natureza da mencionada ferramenta e contra a sistemática da lei processual civil em vigor. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, REJEITO os Embargos de Declaração opostos. Intimações necessárias. Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente FORÇA DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, observando o endereço declinado nos autos, bem como as advertências elencadas nos itens acima. Mundo Novo/BA, datado e assinado eletronicamente. Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito

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Francisco Ernesto Coutinho De Melo x Banco Santander Brasil S.A.

ID: 277847381

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019092-85.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERNESTO COUTINHO DE MELO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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DOUGLAS GUIA DE SOUZA

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*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019092-85… *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019092-85.2025.8.19.0000 Assunto: Liminar / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Ação: 0000002-91.2009.8.19.0052 Protocolo: 3204/2025.00190836 AGTE: FRANCISCO ERNESTO COUTINHO DE MELO ADVOGADO: DOUGLAS GUIA DE SOUZA OAB/RJ-162477 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 Relator: DES. LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE AFASTOU A OBRIGAÇÃO DO RÉU DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS TITULARIZADAS PELO AUTOR. RECURSO DO AUTOR QUE ALEGA QUE A PRESENTE HIPÓTESE NÃO SE ADEQUA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.000, BEM COMO QUE DEVE SER APLICADA MULTA EM FACE DA FRUSTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE RESULTOU EM UM ÚNICO DOCUMENTO TIRADO DE UMA TELA SISTÊMICA E COM OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AFIRMOU, EM DILIGÊNCIA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO POSSUI O EXTRATO DA CONTA DO AGRAVANTE PARA FORNECER. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE RESULTOU EM UM PRINT DE TELA SISTÊMICA COM A INFORMAÇÃO DE QUE A CONTA DO AUTOR FOI ENCERRADA EM 1994. RESOLUÇÃO Nº 4.474/2016 DO BANCO CENTRAL QUE DISPÕE EM SEU ART. 14 QUE A DOCUMENTAÇÃO E OS REGISTROS RELATIVOS AOS MECANISMOS DE CONTROLE E PROCEDIMENTOS DEVEM SER MANTIDO À DISPOSIÇÃO PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. RÉU QUE COMPROVOU O MOTIVO PELO QUAL NÃO PODERIA APRESENTAR OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS, PORQUANTO NÃO MAIS DISPONÍVEIS ANTE O DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE O RÉU FAÇA PROVA DA INEXISTÊNCIA DOS EXTRATOS NOS PERÍODOS MENCIONADOS, POIS SE TRATA DE PROVA DE FATO NEGATIVO. RESP Nº 1.777553/SP (TEMA Nº 1.000 DO STJ). JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Lucio Kafka Filho e outros x Liquigas Distribuidora S.A.

ID: 276443152

Tribunal: TRT9 Órgão: 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-06.2022.5.09.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIO KAFKA FILHO PAULO CESAR ACADROLLI

Polo Passivo:

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO LOIOLA PINTO

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LEONARDO MAZZILLO

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RAQUEL CRISTINA BALDO FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000002-06.2022.5.09.0007 RECLAMANTE: LUCIO KAFKA FILHO RECLAMADO: LIQUIGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000002-06.2022.5.09.0007 RECLAMANTE: LUCIO KAFKA FILHO RECLAMADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d407bea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. Não conheço os embargos à execução apresentados por LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A., CNPJ: 60.886.413/0001-47 no #id:467dfca, porque ausente a garantia do Juízo naquele momento. 2. A executada apresentou apólice de seguro posteriormente, no #id:8945ced. Preenchidos os requisitos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, declaro garantido o juízo para os efeitos do art. 884, caput e § 3º, da CLT. O prazo para embargos terá início a partir da intimação das partes da aceitação da garantia pelo juízo, conforme aresto abaixo transcrito: AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA. CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. Esta S. Especializada entende que o início do prazo para apresentação dos embargos à execução previsto no artigo 884 da CLT não deve ser contado da data de emissão e/ou juntada aos autos da apólice do seguro garantia, mas da aceitação do bem ofertado como garantia da execução pelo Juízo, ato que efetiva a garantia do juízo. Assim, apenas a partir da conversão em penhora é que se poderia considerar efetivamente garantida a execução, quando então se iniciaria o prazo legal para interposição de embargos pelo devedor. No caso, os embargos à execução foram apresentados antes do aceite expresso do seguro garantia, de forma que são tempestivos. Agravo de petição da executada ao qual se dá provimento. (TRT-AP-0001086-16.2023.5.09.0069. Seção Especializada. Relatora: Des. Thereza Cristina Gosdal, DJEN de 30/08/2024). 3. Intimem-se as partes para os fins do artigo 884 da CLT. RAFAEL GUSTAVO PALUMBO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

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Lucio Kafka Filho e outros x Liquigas Distribuidora S.A.

ID: 276443185

Tribunal: TRT9 Órgão: 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-06.2022.5.09.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIO KAFKA FILHO PAULO CESAR ACADROLLI

Polo Passivo:

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO LOIOLA PINTO

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LEONARDO MAZZILLO

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RAQUEL CRISTINA BALDO FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000002-06.2022.5.09.0007 RECLAMANTE: LUCIO KAFKA FILHO RECLAMADO: LIQUIGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000002-06.2022.5.09.0007 RECLAMANTE: LUCIO KAFKA FILHO RECLAMADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d407bea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. Não conheço os embargos à execução apresentados por LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A., CNPJ: 60.886.413/0001-47 no #id:467dfca, porque ausente a garantia do Juízo naquele momento. 2. A executada apresentou apólice de seguro posteriormente, no #id:8945ced. Preenchidos os requisitos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, declaro garantido o juízo para os efeitos do art. 884, caput e § 3º, da CLT. O prazo para embargos terá início a partir da intimação das partes da aceitação da garantia pelo juízo, conforme aresto abaixo transcrito: AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA. CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. Esta S. Especializada entende que o início do prazo para apresentação dos embargos à execução previsto no artigo 884 da CLT não deve ser contado da data de emissão e/ou juntada aos autos da apólice do seguro garantia, mas da aceitação do bem ofertado como garantia da execução pelo Juízo, ato que efetiva a garantia do juízo. Assim, apenas a partir da conversão em penhora é que se poderia considerar efetivamente garantida a execução, quando então se iniciaria o prazo legal para interposição de embargos pelo devedor. No caso, os embargos à execução foram apresentados antes do aceite expresso do seguro garantia, de forma que são tempestivos. Agravo de petição da executada ao qual se dá provimento. (TRT-AP-0001086-16.2023.5.09.0069. Seção Especializada. Relatora: Des. Thereza Cristina Gosdal, DJEN de 30/08/2024). 3. Intimem-se as partes para os fins do artigo 884 da CLT. RAFAEL GUSTAVO PALUMBO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO KAFKA FILHO

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros

ID: 276346012

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000044-25.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA FERNANDO LOPES DA SILVA RICARDO BATISTA NOBILE

Polo Passivo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA FERNANDO LOPES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NEIDE ALVES DOS SANTOS AP 0000044-25.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: FERNANDO LOPES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NEIDE ALVES DOS SANTOS AP 0000044-25.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: FERNANDO LOPES DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: FERNANDO LOPES DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d20b21 proferida nos autos. AP 0000044-25.2018.5.09.0127 - Seção Especializada Recorrente: 1. DESTILARIA AMERICANA S/A Recorrente: 2. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA Recorrente: 3. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Recorrido: FERNANDO LOPES DA SILVA Recorrido: RICARDO BATISTA NOBILE RECURSO DE: DESTILARIA AMERICANA S/A (E OUTROS) As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistentes as suas legitimidades recursais. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cdm) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO LOPES DA SILVA - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - DESTILARIA AMERICANA S/A

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros

ID: 276346089

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000044-25.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA FERNANDO LOPES DA SILVA RICARDO BATISTA NOBILE

Polo Passivo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA FERNANDO LOPES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NEIDE ALVES DOS SANTOS AP 0000044-25.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: FERNANDO LOPES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NEIDE ALVES DOS SANTOS AP 0000044-25.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: FERNANDO LOPES DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: FERNANDO LOPES DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d20b21 proferida nos autos. AP 0000044-25.2018.5.09.0127 - Seção Especializada Recorrente: 1. DESTILARIA AMERICANA S/A Recorrente: 2. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA Recorrente: 3. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Recorrido: FERNANDO LOPES DA SILVA Recorrido: RICARDO BATISTA NOBILE RECURSO DE: DESTILARIA AMERICANA S/A (E OUTROS) As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistentes as suas legitimidades recursais. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cdm) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO LOPES DA SILVA - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - DESTILARIA AMERICANA S/A - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

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Associação Dos Advogados Empregados Da Copel Pleno Jure e outros x Roque Olimpio Paludo

ID: 324459236

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Clevelândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001016-37.2009.8.16.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA COPEL PLENO JURE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Polo Passivo:

ROQUE OLIMPIO PALUDO

Conclusão

Advogados:

ROBERLEI ALDO QUEIROZ

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WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS

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FABIANA BATTISTI

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JOÃO VICTOR DIAS FONTANA

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DIEGO BALEM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: oficiovaracivelcleve@gmail.com Autos nº. 0001016-37.2009.8.16.0071 Processo: 0001016-37.2009.8.16.0071 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.756,92 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA COPEL –PLENO JURE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Executado(s): ESPÓLIO DE ROQUE OLIMPIO PALUDO DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove de forma efetiva a existência de bens transferidos pelo de cujus à sucessora Fátima Getten Paludo, sob pena de extinção do feito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DEPÓSITO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – FALECIMENTO DO DEVEDOR/EXECUTADO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL QUANTO AO ESPÓLIO E HERDEIROS – REFORMA – DE CUJUS QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR – DESPICIENDA SUCESSÃO PROCESSUAL POR PARTE DOS HERDEIROS – RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO QUE É LIMITADA À FORÇA DA RESPECTIVA HERANÇA – ARTIGOS 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE BENS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019263-65.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Falecido o executado no curso do processo e extinta a execução em razão da ausência de bens deixados a seus sucessores, não é devida a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000002-58.1994.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 30.01.2023) 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 3. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

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