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Francisco Ernesto Coutinho De Melo x Banco Santander Brasil S.A.

ID: 277847381

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019092-85.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERNESTO COUTINHO DE MELO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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DOUGLAS GUIA DE SOUZA

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*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019092-85… *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019092-85.2025.8.19.0000 Assunto: Liminar / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Ação: 0000002-91.2009.8.19.0052 Protocolo: 3204/2025.00190836 AGTE: FRANCISCO ERNESTO COUTINHO DE MELO ADVOGADO: DOUGLAS GUIA DE SOUZA OAB/RJ-162477 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 Relator: DES. LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE AFASTOU A OBRIGAÇÃO DO RÉU DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS TITULARIZADAS PELO AUTOR. RECURSO DO AUTOR QUE ALEGA QUE A PRESENTE HIPÓTESE NÃO SE ADEQUA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.000, BEM COMO QUE DEVE SER APLICADA MULTA EM FACE DA FRUSTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE RESULTOU EM UM ÚNICO DOCUMENTO TIRADO DE UMA TELA SISTÊMICA E COM OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AFIRMOU, EM DILIGÊNCIA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO POSSUI O EXTRATO DA CONTA DO AGRAVANTE PARA FORNECER. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE RESULTOU EM UM PRINT DE TELA SISTÊMICA COM A INFORMAÇÃO DE QUE A CONTA DO AUTOR FOI ENCERRADA EM 1994. RESOLUÇÃO Nº 4.474/2016 DO BANCO CENTRAL QUE DISPÕE EM SEU ART. 14 QUE A DOCUMENTAÇÃO E OS REGISTROS RELATIVOS AOS MECANISMOS DE CONTROLE E PROCEDIMENTOS DEVEM SER MANTIDO À DISPOSIÇÃO PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. RÉU QUE COMPROVOU O MOTIVO PELO QUAL NÃO PODERIA APRESENTAR OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS, PORQUANTO NÃO MAIS DISPONÍVEIS ANTE O DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE O RÉU FAÇA PROVA DA INEXISTÊNCIA DOS EXTRATOS NOS PERÍODOS MENCIONADOS, POIS SE TRATA DE PROVA DE FATO NEGATIVO. RESP Nº 1.777553/SP (TEMA Nº 1.000 DO STJ). JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Lucio Kafka Filho e outros x Liquigas Distribuidora S.A.

ID: 276443152

Tribunal: TRT9 Órgão: 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-06.2022.5.09.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIO KAFKA FILHO PAULO CESAR ACADROLLI

Polo Passivo:

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO LOIOLA PINTO

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LEONARDO MAZZILLO

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RAQUEL CRISTINA BALDO FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000002-06.2022.5.09.0007 RECLAMANTE: LUCIO KAFKA FILHO RECLAMADO: LIQUIGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000002-06.2022.5.09.0007 RECLAMANTE: LUCIO KAFKA FILHO RECLAMADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d407bea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. Não conheço os embargos à execução apresentados por LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A., CNPJ: 60.886.413/0001-47 no #id:467dfca, porque ausente a garantia do Juízo naquele momento. 2. A executada apresentou apólice de seguro posteriormente, no #id:8945ced. Preenchidos os requisitos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, declaro garantido o juízo para os efeitos do art. 884, caput e § 3º, da CLT. O prazo para embargos terá início a partir da intimação das partes da aceitação da garantia pelo juízo, conforme aresto abaixo transcrito: AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA. CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. Esta S. Especializada entende que o início do prazo para apresentação dos embargos à execução previsto no artigo 884 da CLT não deve ser contado da data de emissão e/ou juntada aos autos da apólice do seguro garantia, mas da aceitação do bem ofertado como garantia da execução pelo Juízo, ato que efetiva a garantia do juízo. Assim, apenas a partir da conversão em penhora é que se poderia considerar efetivamente garantida a execução, quando então se iniciaria o prazo legal para interposição de embargos pelo devedor. No caso, os embargos à execução foram apresentados antes do aceite expresso do seguro garantia, de forma que são tempestivos. Agravo de petição da executada ao qual se dá provimento. (TRT-AP-0001086-16.2023.5.09.0069. Seção Especializada. Relatora: Des. Thereza Cristina Gosdal, DJEN de 30/08/2024). 3. Intimem-se as partes para os fins do artigo 884 da CLT. RAFAEL GUSTAVO PALUMBO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

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Lucio Kafka Filho e outros x Liquigas Distribuidora S.A.

ID: 276443185

Tribunal: TRT9 Órgão: 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-06.2022.5.09.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIO KAFKA FILHO PAULO CESAR ACADROLLI

Polo Passivo:

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO LOIOLA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CRISTINA BALDO FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000002-06.2022.5.09.0007 RECLAMANTE: LUCIO KAFKA FILHO RECLAMADO: LIQUIGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000002-06.2022.5.09.0007 RECLAMANTE: LUCIO KAFKA FILHO RECLAMADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d407bea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. Não conheço os embargos à execução apresentados por LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A., CNPJ: 60.886.413/0001-47 no #id:467dfca, porque ausente a garantia do Juízo naquele momento. 2. A executada apresentou apólice de seguro posteriormente, no #id:8945ced. Preenchidos os requisitos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, declaro garantido o juízo para os efeitos do art. 884, caput e § 3º, da CLT. O prazo para embargos terá início a partir da intimação das partes da aceitação da garantia pelo juízo, conforme aresto abaixo transcrito: AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA. CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. Esta S. Especializada entende que o início do prazo para apresentação dos embargos à execução previsto no artigo 884 da CLT não deve ser contado da data de emissão e/ou juntada aos autos da apólice do seguro garantia, mas da aceitação do bem ofertado como garantia da execução pelo Juízo, ato que efetiva a garantia do juízo. Assim, apenas a partir da conversão em penhora é que se poderia considerar efetivamente garantida a execução, quando então se iniciaria o prazo legal para interposição de embargos pelo devedor. No caso, os embargos à execução foram apresentados antes do aceite expresso do seguro garantia, de forma que são tempestivos. Agravo de petição da executada ao qual se dá provimento. (TRT-AP-0001086-16.2023.5.09.0069. Seção Especializada. Relatora: Des. Thereza Cristina Gosdal, DJEN de 30/08/2024). 3. Intimem-se as partes para os fins do artigo 884 da CLT. RAFAEL GUSTAVO PALUMBO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO KAFKA FILHO

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros

ID: 276346012

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000044-25.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA FERNANDO LOPES DA SILVA RICARDO BATISTA NOBILE

Polo Passivo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA FERNANDO LOPES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NEIDE ALVES DOS SANTOS AP 0000044-25.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: FERNANDO LOPES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NEIDE ALVES DOS SANTOS AP 0000044-25.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: FERNANDO LOPES DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: FERNANDO LOPES DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d20b21 proferida nos autos. AP 0000044-25.2018.5.09.0127 - Seção Especializada Recorrente: 1. DESTILARIA AMERICANA S/A Recorrente: 2. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA Recorrente: 3. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Recorrido: FERNANDO LOPES DA SILVA Recorrido: RICARDO BATISTA NOBILE RECURSO DE: DESTILARIA AMERICANA S/A (E OUTROS) As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistentes as suas legitimidades recursais. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cdm) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO LOPES DA SILVA - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - DESTILARIA AMERICANA S/A

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros

ID: 276346089

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000044-25.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA FERNANDO LOPES DA SILVA RICARDO BATISTA NOBILE

Polo Passivo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA FERNANDO LOPES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NEIDE ALVES DOS SANTOS AP 0000044-25.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: FERNANDO LOPES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NEIDE ALVES DOS SANTOS AP 0000044-25.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: FERNANDO LOPES DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: FERNANDO LOPES DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d20b21 proferida nos autos. AP 0000044-25.2018.5.09.0127 - Seção Especializada Recorrente: 1. DESTILARIA AMERICANA S/A Recorrente: 2. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA Recorrente: 3. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Recorrido: FERNANDO LOPES DA SILVA Recorrido: RICARDO BATISTA NOBILE RECURSO DE: DESTILARIA AMERICANA S/A (E OUTROS) As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistentes as suas legitimidades recursais. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cdm) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO LOPES DA SILVA - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - DESTILARIA AMERICANA S/A - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

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Associação Dos Advogados Empregados Da Copel Pleno Jure e outros x Roque Olimpio Paludo

ID: 324459236

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Clevelândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001016-37.2009.8.16.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA COPEL PLENO JURE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Polo Passivo:

ROQUE OLIMPIO PALUDO

Conclusão

Advogados:

ROBERLEI ALDO QUEIROZ

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WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS

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FABIANA BATTISTI

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JOÃO VICTOR DIAS FONTANA

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DIEGO BALEM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: oficiovaracivelcleve@gmail.com Autos nº. 0001016-37.2009.8.16.0071 Processo: 0001016-37.2009.8.16.0071 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.756,92 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA COPEL –PLENO JURE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Executado(s): ESPÓLIO DE ROQUE OLIMPIO PALUDO DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove de forma efetiva a existência de bens transferidos pelo de cujus à sucessora Fátima Getten Paludo, sob pena de extinção do feito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DEPÓSITO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – FALECIMENTO DO DEVEDOR/EXECUTADO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL QUANTO AO ESPÓLIO E HERDEIROS – REFORMA – DE CUJUS QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR – DESPICIENDA SUCESSÃO PROCESSUAL POR PARTE DOS HERDEIROS – RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO QUE É LIMITADA À FORÇA DA RESPECTIVA HERANÇA – ARTIGOS 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE BENS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019263-65.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Falecido o executado no curso do processo e extinta a execução em razão da ausência de bens deixados a seus sucessores, não é devida a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000002-58.1994.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 30.01.2023) 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 3. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

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Processo nº 0000002-62.2018.8.10.0073

ID: 275161737

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barreirinhas Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000002-62.2018.8.10.0073

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAUL LEONARDO GALVAO SANTANA

Intimação

Advogados:

MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA

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RAUL LEONARDO GALVAO SANTANA

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TARCILIO SANTANA FILHO

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GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL

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Processo nº 0000002-62.2018.8.10.0073 Classe(CNJ): AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Ré(u): EDNALDO LINS SILVA Advogados do(a) REU: GRACIVAGNER C… Processo nº 0000002-62.2018.8.10.0073 Classe(CNJ): AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Ré(u): EDNALDO LINS SILVA Advogados do(a) REU: GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL - MA14812, MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA - MA18845, RAUL LEONARDO GALVAO SANTANA - MA15156-A, TARCILIO SANTANA FILHO - MA9517-A O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor JOSE PEREIRA LIMA FILHO, Juiz(a) de Direito titular da Comarca de Barreirinhas, Estado do Maranhão, DETERMINA que se proceda à. INTIMAÇÃO do(a) advogado(as), GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL - MA14812, MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA - MA18845, RAUL LEONARDO GALVAO SANTANA - MA15156-A, TARCILIO SANTANA FILHO - MA9517-A para tomar ciência da sentença proferida nos autos. "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e ABSOLVO o réu EDNALDO LINS SILVA, com fundamento no artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. Intime-se pessoalmente o acusado. Caso não seja localizado para intimação pessoal, proceda-se à intimação por edital, com prazo de 60 dias. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Cadastre-se os advogados outorgados na procuração de ID 75215403 - Pág. 12 e a advogada constante no substabelecimento de ID 75215400 - Pág. 127). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA" SEDE DO JUÍZO: Secretaria Judicial - Fórum Dep. "Luciano Fernandes Moreira", Avenida Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro - Barreirinhas - MA. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Barreirinhas, Estado do Maranhão, aos 20 de maio de 2025. Eu, (ALINE DOS SANTOS QUEIROZ), Servidor Judicial, que o fiz digitar. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) ALINE DOS SANTOS QUEIROZ Servidor(a) Judicial - mat. 111435

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Processo nº 0000002-62.2018.8.10.0073

ID: 275161740

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barreirinhas Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000002-62.2018.8.10.0073

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA

Intimação

Advogados:

MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA

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RAUL LEONARDO GALVAO SANTANA

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TARCILIO SANTANA FILHO

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GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL

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Processo nº 0000002-62.2018.8.10.0073 Classe(CNJ): AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Ré(u): EDNALDO LINS SILVA Advogados do(a) REU: GRACIVAGNER C… Processo nº 0000002-62.2018.8.10.0073 Classe(CNJ): AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Ré(u): EDNALDO LINS SILVA Advogados do(a) REU: GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL - MA14812, MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA - MA18845, RAUL LEONARDO GALVAO SANTANA - MA15156-A, TARCILIO SANTANA FILHO - MA9517-A O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor JOSE PEREIRA LIMA FILHO, Juiz(a) de Direito titular da Comarca de Barreirinhas, Estado do Maranhão, DETERMINA que se proceda à. INTIMAÇÃO do(a) advogado(as), GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL - MA14812, MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA - MA18845, RAUL LEONARDO GALVAO SANTANA - MA15156-A, TARCILIO SANTANA FILHO - MA9517-A para tomar ciência da sentença proferida nos autos. "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e ABSOLVO o réu EDNALDO LINS SILVA, com fundamento no artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. Intime-se pessoalmente o acusado. Caso não seja localizado para intimação pessoal, proceda-se à intimação por edital, com prazo de 60 dias. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Cadastre-se os advogados outorgados na procuração de ID 75215403 - Pág. 12 e a advogada constante no substabelecimento de ID 75215400 - Pág. 127). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA" SEDE DO JUÍZO: Secretaria Judicial - Fórum Dep. "Luciano Fernandes Moreira", Avenida Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro - Barreirinhas - MA. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Barreirinhas, Estado do Maranhão, aos 20 de maio de 2025. Eu, (ALINE DOS SANTOS QUEIROZ), Servidor Judicial, que o fiz digitar. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) ALINE DOS SANTOS QUEIROZ Servidor(a) Judicial - mat. 111435

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Processo nº 0000002-62.2018.8.10.0073

ID: 275161750

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barreirinhas Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000002-62.2018.8.10.0073

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TARCILIO SANTANA FILHO

Intimação

Advogados:

MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA

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RAUL LEONARDO GALVAO SANTANA

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TARCILIO SANTANA FILHO

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GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL

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Processo nº 0000002-62.2018.8.10.0073 Classe(CNJ): AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Ré(u): EDNALDO LINS SILVA Advogados do(a) REU: GRACIVAGNER C… Processo nº 0000002-62.2018.8.10.0073 Classe(CNJ): AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Ré(u): EDNALDO LINS SILVA Advogados do(a) REU: GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL - MA14812, MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA - MA18845, RAUL LEONARDO GALVAO SANTANA - MA15156-A, TARCILIO SANTANA FILHO - MA9517-A O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor JOSE PEREIRA LIMA FILHO, Juiz(a) de Direito titular da Comarca de Barreirinhas, Estado do Maranhão, DETERMINA que se proceda à. INTIMAÇÃO do(a) advogado(as), GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL - MA14812, MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA - MA18845, RAUL LEONARDO GALVAO SANTANA - MA15156-A, TARCILIO SANTANA FILHO - MA9517-A para tomar ciência da sentença proferida nos autos. "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e ABSOLVO o réu EDNALDO LINS SILVA, com fundamento no artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. Intime-se pessoalmente o acusado. Caso não seja localizado para intimação pessoal, proceda-se à intimação por edital, com prazo de 60 dias. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Cadastre-se os advogados outorgados na procuração de ID 75215403 - Pág. 12 e a advogada constante no substabelecimento de ID 75215400 - Pág. 127). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA" SEDE DO JUÍZO: Secretaria Judicial - Fórum Dep. "Luciano Fernandes Moreira", Avenida Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro - Barreirinhas - MA. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Barreirinhas, Estado do Maranhão, aos 20 de maio de 2025. Eu, (ALINE DOS SANTOS QUEIROZ), Servidor Judicial, que o fiz digitar. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) ALINE DOS SANTOS QUEIROZ Servidor(a) Judicial - mat. 111435

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Ellen Unoki Fajardo x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 320919466

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-21.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN UNOKI FAJARDO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAROLINE MARTINS PITON

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Processo: 0000002-21.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): Ellen … Processo: 0000002-21.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): Ellen Unoki Fajardo Polo Passivo(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA Sentença 1. Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo, julgando extinta a presente execução na forma do art. 924, inciso III, do NCPC. 2. Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência. 3. Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei 9.099. 4. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a. 5. Anoto que a suspensão do processo não se coaduna com as normas que regem o microssistema dos juizados. Por isso, os autos serão baixados e arquivados, sendo que em caso de descumprimento da transação, a parte interessada poderá postular o cumprimento da sentença que a homologou. 6. Retire-se o feito da pauta, se houver audiência designada. 7. Após a intimação das partes, expeça-se alvará judicial em nome da parte exequente ou de seu advogado se tiver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, para levantamento da importância depositada nos autos. Se a parte vencedora requerer a expedição de ofício de transferência para conta bancária em vez do alvará para saque, desde já defiro. Anoto, entretanto, que se a conta bancária indicada pelo procurador não for de titularidade do credor do alvará, o procurador deverá ter procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. 8. Transitada esta em julgado, cumpra-se o art. 65 da Portaria nº 3/2019, no que couber. 9. Depois de cumpridos os procedimentos acima determinados, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. P., r. e i.. Em Maringá, 07 de julho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) ?&36

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