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Ministério Público Do Estado Do Paraná - 2º Promotoria De Dois Vizinhos x Ghenifer Luana Rufatto e outros

ID: 256238837

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000002-32.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - 2º PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Polo Passivo:

GHENIFER LUANA RUFATTO MAURíCIO DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: doisvizinhosvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-32.2025.8.16.0079 1. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO À INVESTIGADA GHENIFER LUANA RUFATO 1.1. Considerando a celebração de Acordo de Não Persecução Penal com a investigada GHENIFER LUANA RUFATO, DETERMINO o desmembramento para o fim de evitar tumulto processual, devendo os novos autos permaneceram na mesma árvore e apensos a este principal. 1.2. Desmembrado o feito, paute-se naqueles autos a audiência do acordo de não persecução penal, a qual designo o dia 17 de julho de 2025, às 13h10min, na modalidade VIRTUAL (art. 3º, da IN n. 94/2022, alterada pela IN nº 106/2022 - GP/GCJ. 1.3. Expeça-se mandado de intimação eletrônico para a investigada - com cópia das condições impostas pelo Ministério Público. A Instrução Normativa nº. 73/2021 CGJ regulamenta a utilização dos meios eletrônicos para o envio de citações, intimações e notificações: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. Assim, as partes informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo e aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Ao realizar a citação por meio eletrônico deve a Serventia observar os requisitos do art. 10 da Resolução n° 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça: art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. 1.4. Deverá a investigada comparecer na audiência acompanhada de advogado, sendo que, caso não possua condições de contratar, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para o ato. 1.5. No último caso, deverá ser observado se a celebração do acordo foi acompanhada por advogado dativo e em caso positivo, deverá ser nomeado o mesmo defensor, intimando-o para comparecer ao ato. 1.6. Sendo o(a) acusado(a) residente em outra comarca, expeça-se mandado regionalizado de intimação, acaso infrutífera a intimação eletrônica. 2. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MAURÍCIO DA SILVA 2.1 Não vislumbro a presença de qualquer das hipóteses de rejeição da peça acusatória previstas no art. 395 do CPP, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA (seq. 44.5). 2.2. Justa causa: De início, denota-se que a materialidade do delito está demonstrada nos documentos que instruíram o inquérito policial. Do mesmo modo, os indícios de autoria podem ser observados pelos Termos de Depoimentos anexados aos autos. Assim, embora haja a possibilidade de produção de provas mais contundentes durante a instrução processual, por ora, a materialidade e os indícios de autoria são suficientes para configuração da justa causa. 2.3. Regularidade formal: De igual, verifica-se, ainda, que os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal encontram-se devidamente preenchidos, com a exposição dos fatos, qualificação do acusado e do crime, bem como o rol de testemunhas, o que enseja no recebimento da peça acusatória. 2.4. Certifique a Secretaria sobre os antecedentes do réu na Justiça Estadual, bem como sobre eventuais antecedentes na Justiça Federal. 2.5. Na forma dos arts. 93, I e 602, III do Código de Normas do Foro Judicial, proceda-se a devida anotação e comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná. 2.6. Anote-se prioridade de tramitação do feito, nos termos do art. 394-A do CPP. 2.7. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA 2.7.1. Cite-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, oferecer resposta à acusação por escrito, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, podendo alegar tudo quanto interessas à sua defesa e, na mesma oportunidade, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário. 2.7.2. Faça-se constar do mandado, que não apresentada resposta no prazo legal ou se o acusado, citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para tanto (CPP, art. 396-A). 2.8. CITAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO (Whatsapp; E-Mails E Outros Aplicativos) 2.8.1. Não havendo possibilidade de citação pessoal, cite-se por meio de correio eletrônico (whatsapp; e-mails e outros aplicativos de comunicação instantânea) para oferecer contestação, por petição, com toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se: a) havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; b) o litígio versar sobre direitos indisponíveis; c) a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; d) as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (CPC, art. 345, I, II, III e IV). Incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: a) não for admissível, a seu respeito, a confissão; b) a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; c) estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto (CPC, art. 341). 2.8.2. Nos termos do art. 8° da Resolução n° 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Ao realizar a citação por meio eletrônico deve a Serventia observar os requisitos do art. 10 da Resolução n° 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça: art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. 2.8.3. Ainda, a Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR estabeleceu que as comunicações de atos processuais poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: a) aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; b) plataformas de videoconferência, com gravação do ato; c) e-mail profissional; d) contato telefônico. Na comunicação de atos processuais por meio eletrônico prevista nesta Instrução Normativa, a parte ou terceiro interessado deverão ser cientificados, além dos requisitos previstos na legislação processual, do seguinte: I - do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; II - do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo processo, quando for o caso; III - da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação. 2.8.4. São requisitos da legislação processual para carta de citação no processo de conhecimento constar: a) os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; b) a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; c) a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver; d) se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento; e) a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória; f) a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz (CPC, art. 248, § 3º e 250). 2.8.5. Nas hipóteses de citação por aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo ou e-mail profissional, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: a) o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a),visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 (vinte e quatro) horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; b) para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; c) com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º da Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR; d) o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. 2.8.6. A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma da Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR, será documentada no processo por: a) certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a)e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da Instrução; b) comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta neste parágrafo. 2.8.7. Caso não confirme o recebimento da citação por correio eletrônico que lhe foi enviada, quando citado por correio, oficial de justiça, pelo escrivão ou por edital, na primeira oportunidade de falar nos autos, a parte ré deverá apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, art. 248, 246, §§ 1º-B e 1º-C) a ser revertida ao FUNREJUS (CPC, arts. 77, § 3° c/c 97). 2.8.8. Desta forma, como medida de celeridade, desburocratização, eficiência e redução de custos, caso haja informações nos autos, determino que a citação da parte ré sejam realizadas por meio de comunicação via WhatsApp, E-mails e Aplicativos na forma aqui disposta. 2.9. PROSSEGUIMENTO APÓS A CITAÇÃO 2.9.1 Depois de efetivada a citação, caso a resposta escrita não seja apresentada no prazo legal, a Escrivania para que promova a nomeação de defensor dativo observando-se a ordem da listagem da OAB/PR. 2.9.2. Apresentada a resposta, caso seja arguida preliminar de nulidade ou exceção ou qualquer das matérias elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a fim de propiciar o contraditório, colha-se a manifestação do Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Dois Vizinhos, assinado e datado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

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Processo nº 5012726-26.2023.4.03.6100

ID: 337063830

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012726-26.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOGEST CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012726-26.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: SOGEST CONSULTORIA E GESTAO EMPRE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012726-26.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: SOGEST CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR - MG75864-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012726-26.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: SOGEST CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR - MG75864-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face de decisão monocrática proferida em mandado de segurança que homologou o pedido de desistência formulado pela impetrante, nos termos do art. 485, VIII, Código de Processo Civil. A UNIÃO interpôs agravo interno, no qual sustenta que: “o entendimento acolhido na decisão ora agravada, no sentido de permitir a homologação de pedido de desistência em casos desfavoráveis ao impetrante, além de não se amoldar ao leading case do tema 530, permitiria que a cada sentença ou acórdão desfavorável à parte contribuinte, poderia ser feito um pedido de desistência da ação para limitar os efeitos da decisão judicial e possibilitar a propositura de outras ações até que fosse acolhida sua pretensão, o que revelaria uma conduta abusiva.” Requer, assim, seja a decisão agravada reconsiderada para dar prosseguimento ao feito. Intimada, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012726-26.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: SOGEST CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR - MG75864-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Cinge-se a controvérsia em perquirir sobre a possibilidade de desistência da impetração após prolação de decisum de denegação/improcedência do mandado de segurança. O agravo não comporta provimento, mormente porque as razões trazidas pela recorrente não alteram o entendimento adotado na decisão recorrida, cuja a fundamentação passo a transcrever: “A desistência do mandado de segurança pode ser requerida a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária, conforme iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consoante se observa abaixo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. 1. A matéria teve sua repercussão geral reconhecida no RE nº 669.367, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento do mérito em 2/5/13. Na assentada, o Tribunal reafirmou a assente jurisprudência da Corte de que é possível desistir-se do mandado de segurança após a sentença de mérito, ainda que seja favorável ao impetrante, sem anuência do impetrado. 2. Agravo regimental não provido.’ (STF; RE 550258 AgR/SP; Rel. Min DIAS TOFFOLI; DJe de 26.08.13) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA . POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da possibilidade de homologação, a qualquer tempo, de pedido de desistência de mandado de segurança, ainda que tenha sido proferida decisão de mérito’. (STF; RE nº 231.509 AgR-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - DJe de 12.11.2009) A Corte Superior reafirmou seu posicionamento, por ocasião do julgamento do RE 669.367/RJ, cujo acórdão foi proferido nos seguintes termos: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROL AÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários" (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), ‘a qualquer momento antes do término do julgamento’ (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), ‘mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, (...) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC’ (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - desistência em mandado de segurança , sem aquiescência da parte contrária, após prol ação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. (STF, RE n.º 669.367/RJ; Rel. Min. LUIZ FUX, Redatora do acórdão Min. ROSA WEBER; DJE 30/10/2014)’ Por oportuno, destaco trecho do voto do e. Ministro CELSO DE MELLO, proferido por ocasião do referido julgamento: ‘(...) Impõe-se advertir, por necessário, que, ainda que sentenciada a causa mandamental - e eventualmente denegado ou concedido o 'writ' constitucional -, mesmo assim revelar-se-á possível à parte impetrante desistir da ação de mandado de segurança ou do recurso por ela interposto, expondo-se, contudo, a todas as consequências jurídicas, de caráter formal ou de ordem material, resultantes desse ato fundado em sua declar ação unilateral de vontade. (…)’.” Acrescente-se a isso o fato de que a decisão do STF mencionada pela agravante não refuta expressamente a hipótese de homologação da desistência no caso de a decisão de mérito ser denegatória da segurança. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da possibilidade de desistência em mandado de segurança a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem a anuência da parte contrária, independentemente de já ter havido decisão de mérito, desfavorável ou favorável ao impetrante. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ, sob a sistemática da repercussão geral - art. 543-B do Código de Processo Civil/1973 - firmou entendimento de que a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o impetra, podendo ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem a anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, desfavorável ou favorável ao impetrante. 3. As regras do art. 104 do CDC não se aplicam ao mandado de segurança. 4. Agravo interno desprovido.” - g.m. (AgInt na DESIS no AREsp 1202507/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS DECISÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. A atual redação dos §§ 4º e 5º do art. 485 do CPC/2015 (Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: "(...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença) manteve o que previa o § 4º do art. 267 do CPC/1973, no sentido de exigir o consentimento do réu para a desistência da ação após decorrido o prazo para a resposta". 2. Ocorre que o STF, sob a égide do CPC/1973, editou o Tema 530 da sua jurisprudência para permitir, a qualquer tempo, a desistência independentemente da anuência prévia da autoridade coatora: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), a qualquer momento antes do término do julgamento (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, (&) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante)" (RE 669.367/RJ, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 30/10/2014). 3. O STJ, seguindo o precedente da Suprema Corte, tem entendido que "é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, ainda que lhe seja desfavorável" (Recurso Extraordinário 669.367, publicado do DJe de 30.10.2014). A propósito: REsp 1.679.311/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 11/10/2017; e AgInt no REsp 1.475.948/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 17/8/2016) 4. Pedido de desistência do Mandado de Segurança homologado.” - g.m. (DESIS no MS 23.188/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 01/07/2019) Na mesma esteira, colaciono, ainda, precedentes desta Corte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA APÓS PROFERIDA SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. É assente a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que ‘é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973’ (RE 669.367, Rel. Min. LUIZ FUX, Redatora do Acórdão Min. ROSA WEBER, DJE 30/10/2014). 2. Cabível, pois, a homologação do pedido de desistência do mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade coatora ou da apelada, de maneira a julgar extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. 3. Apelação prejudicada.” - g.m. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008771-54.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 22/02/2021, Intimação via sistema DATA: 24/02/2021) “PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - DIREITO DA IMPETRANTE - HOMOLOGAÇÃO. 1 - Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil (repercussão geral), no Recurso Extraordinário nº 669367, que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito e de ser desfavorável (denegatória da segurança) ou favorável ao autor da ação (concessiva). II - Agravo legal não provido.” - g.m. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 339061 - 0000002-11.2011.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 21/01/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/02/2016) Logo, a hipótese é de manutenção da decisão que homologou o pedido de desistência formulado pela impetrante, nos termos do art. 485, VIII, Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5012726-26.2023.4.03.6100 Requerente: SOGEST CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA Requerido: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) e outros PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO APÓS SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agravo não comporta provimento, mormente porque as razões trazidas pela recorrente não alteram o entendimento adotado na decisão recorrida. 2. “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ, sob a sistemática da repercussão geral - art. 543-B do Código de Processo Civil/1973 - firmou entendimento de que a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o impetra, podendo ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem a anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, desfavorável ou favorável ao impetrante” (STJ, AgInt na DESIS no AREsp 1202507/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019). 3. Deve ser mantida a decisão que homologou o pedido de desistência formulado pela impetrante, nos termos do art. 485, VIII, Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Paulo Garcia Da Silva

ID: 308489932

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mandaguari Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-80.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO PAULO GARCIA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 - E-mail: mgri-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-80.2025.8.16.0160 Processo: 0000002-80.2025.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOÃO PAULO GARCIA DA SILVA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARANÁ, por intermédio de seu Representante Legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra JOÃO PAULO GARCIA DA SILVA, brasileiro, portador do RG nº 10.507.017-9/PR, nascido aos 05/09/1988, com 36 anos de idade à época dos fatos, filho de Ana dos Anjos Garcia da Silva e Deusdete Borges da Silva, residente e domiciliado a Loteamento Sol Nascente, nº 01, na cidade e Comarca de Apucarana/PR, pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos: “No dia 01 de janeiro de 2025, por volta das 07h30min, em via pública, próximo a Praça Independência, nº 370, Centro, nesta cidade de Mandaguari-PR, o denunciado JOÃO PAULO GARCIA DA SILVA, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, imbuído de um ânimo de assenhoreamento definitivo de coisa alheia, subtraiu, para si, 10 (dez) quilos de fios de cobre (auto de exibição e apreensão mov. 1,8), de propriedade da Prefeitura Municipal de Mandaguari/PR.” (in verbis, mov. 58.1). O processo teve início através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), relativo ao Boletim de Ocorrência nº 2025/1234 (mov. 1.3). A prisão em flagrante foi homologada pelo Juízo, com conversão em prisão preventiva (mov. 15.1). Realizou-se a audiência de custódia (mov. 17.1) e expediu-se o mandado de prisão (mov. 20.1). Os autos foram remetidos a este Juízo, através da decisão prolatada em mov. 35.1. O Ministério Público ofereceu denúncia em mov. 58.1, imputando ao réu as disposições do artigo 155, caput do Código Penal, arrolando as testemunhas Rodrigo Mamede e Reginaldo Plath dos Passos. A denúncia foi recebida em 16 de janeiro de 2025 (mov. 65.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 74.1) e apresentou resposta à acusação, através de defensor nomeado (mov. 91.1). Na fase do artigo 397 do Código de Processo Penal, o réu não foi absolvido sumariamente (mov. 93.1), sendo designada audiência de instrução e julgamento (mov. 99.1). Seguiu-se com audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi colhido o depoimento das testemunhas Reginaldo Plath dos Passos (mov. 111.2), Rodrigo Mamede (mov. 111.3), e, ao final, foi realizado o interrogatório do réu João Paulo Garcia da Silva (mov. 111.4), com atualização dos antecedentes criminais em mov. 113.1. O Ministério Público apresentou alegações finais de mov. 116.1, aduzindo pela procedência da acusação, pois a materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas, requerendo o reconhecimento da prática do fato típico e antijurídico descrito no artigo 155, caput do Código Penal, observando-se as colocações feitas em relação à pena e regime de cumprimento. Certificou-se o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da prisão do réu (mov. 119.1). O Ministério Público reiterou suas alegações no sentido da revogação da prisão (mov. 123.1). Pelo Juízo, revogou-se a prisão preventiva do réu (mov. 126.1), com a expedição do alvará de soltura (mov. 127.1). A defesa, por memoriais colacionados em mov. 131.1, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação da pena em seu mínimo legal, a compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão e aplicação do regime inicial semiaberto. Requereu, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Organizados os autos, vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando a apuração no presente processado da responsabilidade criminal do réu JOÃO PAULO GARCIA DA SILVA, anteriormente qualificado, pela prática do delito tipificado no artigo 155, caput do Código Penal. Não há preliminares a serem apreciadas, tendo o processo se constituído e desenvolvido validamente, estando presentes, outrossim, os pressupostos processuais e as condições da ação penal, de modo que cabível a análise da pretensão punitiva deduzida na denúncia. A materialidade do delito se encontra cabalmente comprovada nos autos, através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.42, Boletim de Ocorrência nº 2025/1234 (mov. 1.3), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), Auto de Avaliação (mov. 81.3), bem como pelos depoimentos testemunhais, os quais atestam de forma cristalina a ocorrência dos fatos. Com relação à autoria e responsabilidade penal do réu, necessário se torna proceder a análise das provas carreadas aos autos, cotejando-as com os fatos descritos na denúncia. Constou no Boletim de Ocorrência nº 2025/1234 (mov. 1.3), a seguinte descrição sumária da ocorrência: “TRATA SE DE UM FURTO QUALIFICADO. A EQUIPE FOI ACIONADA POR SOLICITAÇÃO ANÔNIMA INFORMANDO QUE UM INDIVÍDUO ESTARIA ARRANCANDO FIOS DE COBRE DA CASINHA DO PAPAI NOEL QUE FICA LOCALIZADA NA PRAÇA INDEPENDÊNCIA. NO LOCAL FOI REALIZADA A ABORDAGEM DO AUTOR JOÃO PAULO GARCIA DA SILVA E CONSTATADO QUE ESTAVA COM UMA GRANDE QUANTIDADE DE FIOS DE COBRE QUE HAVIA ARRANCADO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DA PRAÇA E OS ENFEITES NATALINOS ESTAVAM TODOS DANIFICADOS. FOI PERGUNTADO PARA O AUTOR A ORIGEM DOS FIOS ESTE CONFESSOU QUE HAVIA FURTADO NAQUELE LOCAL. A EQUIPE ENCAMINHOU O AUTOR E O PRODUTO FURTADO PARA A DELEGACIA DE MANDAGUARI.”. O policial militar Reginaldo Plath dos Passos (mov. 111.2) informou que no dia dos fatos, estava de plantão quando recebeu uma ligação via 190, relatando que havia uma pessoa furtando a fiação dos enfeites da praça e também da casinha do Papai Noel. Relatou que foi ao local e constatou a presença de um rapaz com uma grande quantidade de fios, tendo observado que os enfeites da praça estavam quase todos danificados, pois o indivíduo os quebrou para retirar a fiação que os alimentavam. Afirmou que o rapaz confessou ter retirado os fios, alegando que acreditava que estavam abandonados e que não pertenciam a alguém. Esclareceu que não conhecia o abordado. Rodrigo Mamede (mov. 111.3), também policial militar, relatou que foi acionado por meio de uma ligação anônima recebida pelo 190, em que havia a informação de que estaria ocorrendo um furto de enfeites natalinos na Praça Independência. Informou que no local avistou um indivíduo com uma grande quantidade de fios, que tinha sido arrancada e armazenada em um saco plástico, aparentemente com a intenção de subtração. Afirmou que, ao ser abordado, o indivíduo admitiu o furto e declarou que havia danificado os enfeites natalinos ao arrancar os fios, especialmente os que estavam instalados na casinha do Papai Noel. Informou que, diante da situação, foi realizado o encaminhamento do suspeito à delegacia. Negou se recordar se havia latinhas no saco que o acusado portava, mas confirmou que havia uma grande quantidade de fios de cobre. Esclareceu que a maior parte do material apreendido era composta por fios de cobre que tinham sido recém-retirados do local. Negou se recordar qual instrumento o indivíduo utilizou para cortar ou arrancar os fios. Ressaltou que havia muitos danos no local, como se os fios tivessem sido arrancados, puxados ou cortados, e que o indivíduo fez o que pôde para retirar o material. Por sua vez, o acusado JOÃO PAULO GARCIA DA SILVA (mov. 111.4) alegou que havia vindo com camisas que encontrou no lixo, na cidade de Apucarana, e que, pegou um ônibus e veio embora. Relatou que, ao chegar, foi abordado e questionou se iriam juntar as coisas para fazer um “bico”, mas foi informado que não poderia levar os objetos, pois se tratava de material furtado. Confirmou que furtou os fios de cobre mencionados, que pertenciam à Prefeitura Municipal de Mandaguari e faziam parte dos enfeites natalinos instalados na casa do Papai Noel. Dessa forma, evidente que a confissão do réu, foi corroborada pela declaração dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Ressalte-se que a mera condição funcional das testemunhas (policial militar) não retira a credibilidade de seu testemunho, sendo apto a fundamentar a condenação, mormente quando não contraditado oportunamente e em consonância com a confissão do denunciado e apreensão da res furtiva em poder do acusado. Em decorrência da análise das provas carreadas, encontro cabalmente comprovado que o réu realizou o furto descrito na denúncia. Isso ocorre a partir da confissão do denunciado, bem como do depoimento das testemunhas e demais provas coletadas em Juízo, o que demonstra a existência de um conjunto probatório coerente e harmônico entre si, não havendo dúvida quanto à autoria e a materialidade do delito. Nesse sentido, deve ser dada procedência à acusação, conforme entendimento análogo pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Artigo 155, § 4º, Incisos I e IV, do Código Penal. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretensão absolutória por ausência de provas. Impossibilidade. Abordagem do réu na posse da res furtiva após a subtração. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo depoimento dos policiais militares aliados às demais provas. Recurso desprovido neste tocante. Pedido de afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Prova testemunhal e confissão que aliadas às demais provas carreadas aos autos confirmam a prática delitiva em sua modalidade qualificada. Réus que agiram de forma conjunta para o resultado do evento delituoso. Inconsistência nos depoimentos prestados pelos coacusados que fragilizam a tese de defesa. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido.1. Não se sustenta a tese de insuficiência probatória para a condenação em caso penal no qual há extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos dos Policiais Militares que confirmam que abordaram o réu em posse da ‘res furtiva’ após o cometimento do crime, em situação sintomática da prática delitiva descrita, depois, na denúncia.2. A confissão do réu – mesmo que posteriormente revertida -, quando corroborada por outros elementos de prova – no caso em tela, os depoimentos prestados em Juízo e a prova documental -, é apta a justificar o édito condenatório.3. No furto, a qualificadora do concurso de pessoas é passível de demonstração quando as demais provas orais e documentais reforçam, indene de dúvidas, a dinâmica dos agentes para a consecução da prática delitiva. 4. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002712-33.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 11.03.2024) (destaques não constam do original) Assim, sopesando todo conjunto probatório, tendo como suficiente provada a autoria pelo acusado, pois as provas são coerentes e harmônicas entre si, não havendo dúvida quanto a materialidade e autoria do delito. Estão presentes os demais elementos do fato típico. O dolo (ânimo de se assenhorear) é evidente. O crime foi consumado, porquanto o réu teve a posse de fato do bem subtraído, ainda que por breve espaço de tempo, sendo que o bem foi recuperado pelos agentes policiais. Quanto a antijuridicidade, anoto que consoante lição do saudoso doutrinador Damásio de Jesus em sua obra Direito Penal - Parte Geral (vol. 1, p. 137, ed. Saraiva - 1985), é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita na norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é antijuridicidade quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, artigo 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente a causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico, e, em consequência, não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Pois bem, na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade por sua vez, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Na espécie, o réu na época dos fatos já havia atingido a maioridade penal (art. 28, do Código Penal) e, portanto, era imputável, sendo sujeito no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas no artigo 26, caput e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais do réu, tinha potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível ao réu conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo no caso a excludente de culpabilidade prevista no artigo 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (artigo 21, primeira parte, do Código Penal). E, ainda, pelas circunstâncias do fato tinha também o réu a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível (artigo 22, primeira parte do Código Penal) e obediência hierárquica (artigo 22, segunda parte do Código Penal). Portanto, inexistindo causas excludentes de culpabilidade, tem-se como reprovável a conduta perpetrada pelo réu. Dessa forma, conclui-se que era o réu imputável na data do fato, tendo perfeita consciência do caráter ilícito de suas condutas, e de que dele era exigido comportamento diverso, sendo que poderia e deveria determinar-se de acordo com esse entendimento, pelo que praticou o crime de forma livre, voluntária e consciente, ou seja, de forma dolosa. Patenteada, pois, a materialidade e a autoria do crime de furto, não militando em favor do réu qualquer excludente da criminalidade ou dirimente da culpabilidade, imperativa a condenação do réu. Atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, "d" do Código Penal) Entendo que no caso presente o réu faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão, pois confessou a veracidade dos fatos descritos na denúncia em seu interrogatório judicial, assim como por ter a sua confissão sido utilizada para fundamentar a sua condenação. Agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, Código Penal). Imperioso o reconhecimento de que o réu é reincidente, na forma prevista no artigo 63, do Código Penal, tendo em vista a existência de condenação anterior transitada em julgado antes da data dos fatos. Os fatos aqui apurados foram praticados no 01/01/2025, sendo que o réu tem uma condenação transitada em julgado no dia 27/05/2022 nos autos 0000730-52.2019.8.22.0003 da 1ª Vara Criminal de Jaru, pela prática do crime de furto, com extinção da pena pelo cumprimento em 18/02/2025. Circunstâncias legais (Atenuantes e Agravantes) Em havendo o concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, deve-se observar o regramento disciplinado pelo artigo 67, do Código Penal, o qual dispõe que: "No concurso de agravantes e atenuantes, a pena devem aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.". Assim, considerando que concorre a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão), com a agravante prevista no artigo 61, inciso I, Código Penal (reincidência), na forma da jurisprudência dominante no Colendo Superior Tribunal de Justiça (HC’s 250821/RS, 236227/DF, 251566/ES e REsp 1.154.752/RS) que reconhece a inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, haverá a compensação dessas circunstâncias mantendo-se inalterada a pena fixada na primeira fase. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, para o fim de CONDENAR o acusado JOÃO PAULO GARCIA DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, caput do Código Penal passando à fixação da pena, de forma individual, em consonância com o prescrito pelo artigo 68, do Código Penal. Circunstâncias judiciais: Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie, não denotando um maior desvalor de sua conduta; o réu é possuidor de maus antecedentes, porém, deixo de valorar, pois com exceção da condenação que será utilizada para agravar a pena em razão da reincidência, não há nos autos informações de outras condenações, nada foi apurado a respeito de sua conduta social; sendo que não existem dados suficientes para se aferir a sua personalidade; o motivo do delito se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; as circunstâncias do delito encontram-se relatadas nos autos, e não merecem valoração; as consequências dos delitos não merecem valoração, sendo que, de modo algum a vítima contribuiu para a prática do delito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e, observando a proporcionalidade que deve haver entre as reprimendas, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, caput, do Código Penal, por não existirem elementos para se aferir a real situação econômica do réu. Circunstâncias legais (Atenuantes e Agravantes): Concorre a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão), com a agravante prevista no artigo 61, inciso I, Código Penal (reincidência), pelo que, na forma da jurisprudência dominante no Colendo Superior Tribunal de Justiça (HC’s 250821/RS, 236227/DF, 251566/ES e REsp 1.154.752/RS) que reconhece a inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, realizo a compensação, mantendo inalterada a pena fixada. Causas de diminuição e de aumento de pena: Por sua vez, por não concorrerem causas de aumento e diminuição de pena, fica o réu condenado definitivamente a pena acima dosada. Regime prisional: Em vista do quanto disposto pelo artigo 33 do Código Penal e a Súmula 269 do STJ, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime semiaberto. Substituição da pena: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que desatendido o inciso II, do artigo 44, do Código Penal, pois, não há atendimento ao requisito objetivo de réu não reincidente em crime doloso. Suspensão condicional da pena: Nego-lhe, ainda, o benefício previsto no artigo 77, do Código Penal, uma vez que o réu não satisfaz os requisitos necessários a suspensão condicional da pena, uma vez que se trata de pessoa reincidente em crime doloso, tendo cumprido pena privativa de liberdade, circunstância legal agravante que restou devidamente reconhecida no bojo desta decisão. Bens Apreendidos: Determino a restituição dos fios de cobre apreendidos nos autos à Prefeitura Municipal de Mandaguari. Diligências necessárias. Reparação do dano: Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, precedida de pedido expresso na denúncia – garantindo-se, pois, a ampla defesa e o contraditório –, não há ofensa na fixação de valor mínimo à reparação dos danos sofridos pela vítima. Contudo, infere-se dos autos que o pedido de fixação de danos materiais somente foi formulado pelo Parquet nas alegações finais. Portanto, é necessário que sejam produzidos elementos de convicção mínimos acerca do valor do dano causado, bem como, tenha o pedido expresso e com indicação do valor pretendido na denúncia, pelo que, deixo de fixa-los neste momento, podendo a parte interessada, ingressar com ação civil específica para este fim. Assim, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo.” (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) (destaques não constam no original). Disposições finais: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 2. Considerando a inexistência de Defensoria Pública Estadual nesta Comarca para atuar nas causas de pessoas necessitadas, e que neste processo foi nomeado defensor dativo ao réu, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários ao Dr. THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - OAB 87.499/PR, que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme item 1.2 da tabela de honorários da advocacia dativa criminal constante no anexo da Resolução Conjunta n.º 06/2024 firmada entre a Procuradoria-Geral e a Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, o qual foi nomeado no mov. 84.1, tendo desempenhado seu múnus até então, em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados, da combatividade, e os conhecimentos técnicos trazidos aos autos que foram relevantes ao julgamento da causa, valendo-se a presente sentença como certidão de crédito. 3. Na hipótese de interposição tempestiva de recurso de apelação, o que deve ser certificado pela serventia, dou-o por recebido nos termos do art. 597 do CPP, e, ato continuo, determino as seguintes providências pela Secretaria, independentemente de nova conclusão: (I) Caso não apresentadas as razões, intime-se a parte recorrente para oferecê-las no prazo legal, ou, manifestada a intenção de apresentar razões diretamente na instância superior, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Paraná; (II) Em seguida, intime-se a parte adversa para oferecimento das contrarrazões no prazo legal; e (III) Por fim, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Paraná. 4. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República. b) expeça-se guia de execução definitiva para o cumprimento da pena, seguindo-se as orientações do novo Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça (Capítulo VI, Seção VI, artigos 831 a 837). c) formem-se os autos de execução definitiva, se for o caso, ou remeta-se a guia aos autos de execução existente. d) verifique-se a existência de processo de execução penal em curso no SEEU ou no PROJUDI em nome do sentenciado, e, se for o caso, formem-se os autos de execução definitivos, procedendo-se ao impulso necessário, conforme art. 1.082, caput e § 1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. e) remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo das custas processuais e da multa se for o caso, bem como da reparação dos danos à vítima. 5. Quanto às custas processuais e à pena de multa se for o caso: a) após o trânsito em julgado e a realização do cálculo pelo contador, na forma supra, intime-se a parte ré para pagamento em 10 dias. b) Havendo pedido de parcelamento das custas e da multa, desde já, fica deferido o parcelamento em 10 parcelas, mensais e sucessivas. c) Não efetuado o pagamento das custas processuais pelo/a condenado/a, leve-se o débito a protesto com a emissão da Certidão de Crédito judicial (CCJ) e cumpram-se as demais normas regulamentares pertinentes previstas no art. 893 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. d) Não encontrada a parte sentenciada nos endereços informados nos autos, intime-se por edital, com prazo de 30 dias, conforme art. 882 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. e) Decorrido o prazo do edital de intimação, sem manifestação do(a) apenado(a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias no Sistema Uniformizado e do boleto da multa pelo Sistema Fupen, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga. f) Após, subsistindo o não pagamento da pena de multa, extraia-se no Sistema Projudi a Certidão de Pena de Multa Não Paga, anexando-a aos autos e, após, remeta-se os autos ao Ministério Público, consoante art. 903, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. g) Após, suspenda-se a ação penal por 90 dias, aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa pelo Ministério Público (Cf. art. 903, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR). h) Não havendo propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público no prazo de 90 dias, contado a partir da juntada da ciência ou da dispensa do prazo pelo Ministério Público, forme-se Execução FUPEN para que o FUPEN adote as providências cabíveis, consoante art. 904, caput e parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 6. Comunique-se a vítima a respeito da prolação da sentença, conforme preceitua ao artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal. 7. Oportunamente, cumpridas todas as determinações acima, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, aplicando- se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mandaguari, 25 de junho de 2025 Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito

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Ministério Público x Jean Carlos Oleszynski

ID: 309680519

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Campo Mourão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005851-63.2016.8.16.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO

Polo Passivo:

JEAN CARLOS OLESZYNSKI

Conclusão

Advogados:

FABIO VEDOVATO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 44-3259-6152 - E-mail: cm-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005851-63.2016.8.16.0058 Processo: 0005851-63.2016.8.16.0058 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 10/11/2015 Autor(s): Ministério Público Vítima(s): A Coletividade Réu(s): JEAN CARLOS OLESZYNSKI Vistos e examinados. JEAN CARLOS OLESZYNSKI, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público desta Comarca como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei nº 10.826/03, pela prática do ilícito assim narrado: “No dia 10/11/2015, por volta das 19:20 horas, na Rua Luiz Aurélio Gurgel, 369, em Campo Mourão/PR, o denunciado JEAN CARLOS OLESZYNSKI, agindo com consciência de suas ações e com vontade livre, mantinha em sua residência um revólver, marca Rossi, cal. 32, nº 23100, e quatro munições, arma de uso permitido, a qual é eficaz para a efetivação de disparos (mov. 10.1), em desacordo com a determinação legal e regulamentar.” Recebida a denúncia em 03/05/2023, via despacho de movimento 28.1, o réu foi citado (edital de movimento 52.1), e por intermédio de Defensor constituído (procuração de movimento 56.3), apresentou a resposta de movimento 61.1, arrolando as mesmas testemunhas da exordial acusatória. Na audiência de instrução e julgamento, realizada conforme termo de movimento 86.1, foram inquiridas as testemunhas arroladas em comum, e o réu foi interrogado, sendo deferido prazo para a apresentação das respectivas alegações finais escritas. O Ministério Público, em suas alegações finais de movimento 92.1, requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado no tocante ao crime atribuído ao réu na exordial acusatória. Em suas alegações finais de movimento 96.1, a defesa requereu a absolvição nos termos do artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal argumentando ausência de provas, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo. É o relatório. Decido. JEAN CARLOS OLESZYNSKI qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo e de munições de uso permitido. Assiste razão ao Ministério Público ao pedir a condenação do réu nos termos da denúncia. A materialidade e a autoria do delito estão suficientemente demonstradas nos autos. A materialidade consubstanciada no boletim de ocorrência de movimento 4.2, autorização para busca domiciliar de movimento 4.2, auto de apreensão de movimento 4.5, laudo de exame de eficiência e prestabilidade de movimento 10.1. A autoria pelas provas produzidas durante a instrução processual. O acusado não foi interrogado perante a autoridade policial (movimento 1.10). Ao ser ouvido em Juízo (movimento 87.3), preferiu manter-se em silêncio. As testemunhas inquiridas na instrução assim se manifestaram: JOSÉ APARECIDO DA SILVA, policial militar (movimento 87.1), afirmou que estavam em patrulhamento quando os moradores do bairro, informaram que um casal fazia uso constante de substâncias entorpecentes, eles tinham dois filhos menores e inclusive estavam fazendo uso de drogas naquele momento; que chegaram no portão da residência e visualizaram uma senhora que estava grávida, ela estava sentada no sofá e fazendo uso de drogas; que abordaram a mulher, solicitaram autorização para realizar a busca na casa e encontraram uma arma de fogo que estava guardada em cima do guarda-roupa; que a mulher disse que não sabia que no local tinha uma arma de fogo; que a equipe entrou em contato com o Conselho Tutelar, pois no local estavam duas crianças menores de idade; que o acusado admitiu que a arma de fogo pertencia a ele; que a referida arma estava municiada com quatro munições; que o denunciado saiu de um cômodo da casa no momento da abordagem; que a senhora Mayara, era companheira do acusado e era ela que estava na casa; que já atendeu várias ocorrências com o acusado; que pode ter se engando e o réu não estava na casa no momento da abordagem; que a companheira do denunciado negou que a arma pertencia a ela; que já prendeu o denunciado por envolvimento em um homicídio e em uma abordagem posterior, ele estava portando arma de fogo; que não recorda se Mayara disse que a arma pertencia ao denunciado; que não se recorda do réu ter mandado um rapaz na casa no momento da busca domiciliar. JEFFERSON PETERSON GARCIA DE GODOY, também policial militar (movimento 87.2), disse que se recorda da ocorrência, pois a companheira do acusado estava utilizando drogas na presença de duas crianças menores de idade; que a mulher ao avistar a viatura, apagou o cigarro de maconha na própria mão; que o acusado não estava na residência, mas enviou um rapaz para visualizar a equipe policial no local; que o acusado ficou escondido e mandou um rapaz para verificar o que estava acontecendo; que a companheira do acusado disse que não sabia da existência da arma; que a arma de fogo estava em cima do guarda-roupa; que a companheira do réu tentou entrar em contato com ele, mas o acusado não foi até a residência; que o rapaz que foi até o local disse que tinha “ido a mando” do acusado; que a esposa disse que o denunciado deixava “as coisas dele” no guarda-roupa; que se recorda de outras ocorrências envolvendo o acusado, roubos em Ivaiporã e Manoel Ribas e uma outra ocorrência por homicídio; que pode afirmar que o denunciado morava naquele endereço, pois a esposa dele afirmou que ele residia na casa; que no local tinha roupas e objetos pessoais do denunciado; que foram até o local, pois a esposa do acusado estava fazendo uso de substâncias entorpecentes. MAYARA BARBOSA, quando ouvida perante a autoridade policial (movimento 22.13), relatou que: “à época dos fatos, os policiais estiveram em sua casa e apreenderam uma pequena porção de maconha e um cigarro que a depoente estava fumando, que a droga era para seu consumo pessoal; que os policiais pediram para fazer uma revista em sua casa, que autorizou a entrada dos policiais; que em revista foi encontrado um revólver em cima do guarda-roupa do quarto da depoente e seu convivente da época Jean Carlos; que não tinha conhecimento que a arma de fogo estava guardada daquele local, que faz aproximadamente 05 anos que está separada de Jean (…)” Diante dos depoimentos ora trazidos à análise, aliados aos demais elementos de prova produzidos, restou configurado, estreme de dúvidas, o crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, conforme atribuído ao acusado na inicial de acusação. Além da autoria e da materialidade, revelado restou o dolo na conduta do acusado. De forma livre e consciente da ilicitude de sua conduta, o réu mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência uma arma de fogo e munições, sem possuir registro da arma ou autorização legal para o porte. O acusado não foi interrogado perante a autoridade policial e quando ouvido em Juízo preferiu manter-se em silêncio. Os policiais militares José Aparecido da Silva e Jefferson Peterson Garcia de Godoy, afirmaram que foram informados que na residência do denunciado, ele e a esposa faziam uso de substâncias entorpecentes na frente dos filhos menores de idade; que chegaram até o endereço indicado e avistaram Mayara que estava sentada no sofá e fazendo uso de um cigarro de maconha; que pediram autorização para realizaram uma busca pela residência e foram autorizados pela companheira do denunciado; que encontraram a arma de fogo em cima do guarda-roupa e ela estava municiada; que Mayra disse que desconhecia a procedência da arma de fogo e ela informou que os pertences do denunciado ficavam no guarda-roupa. Convém ressaltar que o depoimento dos policiais que participaram das diligências tem tanto valor probante quanto a de qualquer outra testemunha idônea, não havendo razão para desmerecê-los. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003) – PROCEDÊNCIA – APELO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – TESTEMUNHO DE POLICIAIS – VALIDADE E RELEVÂNCIA – CONJUNTO PROBANTE SUFICIENTE A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO – ATIPICIDADE Da CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO – NÃO ACOLHIMENTO – CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO – RECURSO DESPROVIDO, COM REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL.1. O pleito de absolvição não prospera, haja vista que as provas produzidas nos autos revelam a prática, pelo Apelante, do delito previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003.2. “(...)Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando prestado ou corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedentes” (STJ – 5ª T., HC 261.170/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 01.04.2014, DJe 10.04.2014).3. O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo necessário, assim, que haja efetiva lesão ao bem jurídico tutelado para que se caracterize o delito.4. Não havendo fundamentação idônea para a fixação do valor da prestação pecuniária acima do mínimo previsto em lei, impõe-se, ex officio, a respectiva redução. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000002-09.2017.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 29.11.2019). Corroborando com as informações prestadas pelos policiais, as declarações da testemunha Mayara Barbosa, companheira do denunciado à época do ocorrido, ela informou na delegacia de polícia que estava fazendo uso de substâncias entorpecentes quando os policiais chegaram na residência; que autorizou uma revista pela casa e eles localizaram uma arma de fogo que estava guardada em cima do guarda-roupa; que convivia com o réu Jean à época do ocorrido, mas não tinha conhecimento que a arma estava guardada no referido móvel. Ao contrário do que alegou a defesa na peça final defensiva, a prova produzida é firme e segura apontando o réu como o autor do ilícito, configurando sua conduta o crime tipificado no artigo 12, do Estatuto do Desarmamento. Assim, diante da análise dos fatos e das provas produzidas nos autos, de rigor a condenação do réu nas sanções previstas para o crime a ele imputado na exordial acusatória. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE a denúncia para condenar o réu JEAN CARLOS OLESZYNSKI nas sanções do artigo 12 da Lei n° 10.826/2003. Seguindo as orientações do artigo 59 do Código Penal, passo a individualização das penas cabíveis ao ora condenado. Merece reprovação social a conduta do réu. Primário, não registra antecedentes criminais, conforme relatório extraído do sistema Oráculo de movimento 89.1. Não consta nos autos elementos suficientes para a análise de sua conduta social e personalidade, pelo que não lhe podem desfavorecer. Motivos, circunstâncias e consequências normais do tipo. Analisadas as circunstâncias judiciais retro, fixo a pena base no mínimo legal de 1 (um) ano de detenção, tornando-a definitiva, em face da inexistência de modificadoras. No caso vertente, à pena privativa de liberdade é cumulada a pena de multa. Com esteio no artigo 49, caput, do Código Penal e circunstâncias judiciais já analisadas, fixo a pena base de 10 (dez) dias-multa, tornando-a definitiva, diante da inexistência de modificadoras, atribuindo a cada dia-multa, atento ao disposto no § 1º do mencionado artigo 49, combinado com o artigo 60, caput, ambos do Código Penal, o valor correspondente a um trigésimo do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, com as correções pertinentes a teor do artigo 49, § 2º, cujo pagamento se fará na forma do artigo 50 do mesmo Codex repressivo. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime inicial. Favoráveis ao réu as circunstâncias do artigo 44, inciso III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade ora aplicada por uma pena restritiva de direitos, consistindo na prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de prestação de serviços por dia de condenação, em entidades assistenciais, cujo local será designado de acordo com suas aptidões na fase de execução (artigo 46 e seus parágrafos, do Código Penal, combinado com o artigo 149 da LEP), mediante orientação, supervisão e fiscalização do Complexo Social de Campo Mourão. Para o caso de eventual descumprimento e necessidade de conversão (artigo 44, § 4º, do Código Penal), desde logo estabeleço o regime aberto como inicial da pena privativa de liberdade, atendendo-se as determinações do artigo 36 e seus parágrafos do Código Penal e artigos 115 e seguintes da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o acusado não foi preso cautelarmente. Do Sursis Considerando a substituição da pena privativa de liberdade, conforme aduzido no item anterior, fica prejudicada a suspensão condicional da pena (sursis), ex vi do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Das custas processuais Condeno o réu no pagamento das custas do processo Da prisão preventiva Nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, considerando que não sobrevieram motivos concretos nos autos que justifiquem a decretação da custódia preventiva do réu, bem como a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade acima aplicada, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade desta decisão. Fixação do valor mínimo para reparação dos danos Deixo de fixar valor mínimo para ressarcimento dos danos causados, conforme prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por inexistir vítima específica. Disposições finais e comunicações 1. Depois de certificado o trânsito em julgado desta sentença, deverão ser realizadas as seguintes diligências: 1.1. A suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando-se a Justiça Eleitoral. 1.2. Expeça-se guia de execução definitiva e instaure-se execução da pena. 1.3. Comuniquem-se: ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais competente sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto no artigo 602, inciso VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 1.4. Encaminhem-se os autos ao Contador judicial para cálculo da pena de multa e das custas processuais. 1.5. Na sequência, intime-se o sentenciado para pagamento das custas e multa no prazo de 10 (dez) dias. 1.6. Caso não seja realizado o pagamento dos valores, deverá a Secretaria certificar de forma completa nos autos e cumprir integralmente as disposições contidas na Instrução Normativa 65/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça. 1.7. Decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código Penal. 2. A perda da arma de fogo e munições já foi decretada na decisão de movimento 16.1. Providências necessárias para remessa ao Exército se ainda não remetidas. 3. Proceda a Secretaria às demais diligências que porventura se fizerem necessárias ao inteiro e fiel cumprimento da presente decisão, observando para tanto o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. P.R.I. Campo Mourão, 08 de junho de 2025. Mario Carlos Carneiro Juiz de Direito

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Processo nº 5003394-88.2023.4.03.6341

ID: 294386495

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003394-88.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO FREIRE MARIM

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PAULO HENRIQUE PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5003394-88.2023.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ANTONIO DOMINGUES DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE PEREIRA NETO - SP488637, RONALDO FREIRE MARIM - SP133245 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Antônio Domingues da Cruz contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que se pediu a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento dos períodos rurais de 13.01.1974 a 31.10.1991 e de 01.01.2007 a 31.12.2008. Houve pedido de gratuidade de justiça. (ID 310524231). O autor juntou procuração e documentos. Despacho ID 311126642 concedendo a gratuidade de justiça e determinando que o autor esclarecesse no que a presente demanda difere da apresentada no termo de prevenção (ID 311126642). O autor apresentou manifestação (ID 314138163). O INSS apresentou contestação, suscitando como prejudicial a prescrição. No mérito, pediu a improcedência da demanda. Juntou documentos (ID 325198570, 325198571, 325198572, 325198573, 325198576, 325198579 e 325198580). Manifestação do autor no ID 325988356. Audiência de instrução no ID 348217390. O autor apresentou alegações finais (ID 349406118). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Preliminares e prejudiciais de mérito Da justiça gratuita Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita e ratifico o teor do despacho de ID 311126642 quanto ao tema por seus próprios fundamentos. Prescrição Não há que se falar em prescrição, uma vez que não decorreu prazo superior a 05 anos entre o indeferimento administrativo do benefício e a propositura da presente demanda (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91) (ID 310525629 fl. 96-100). No mais, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito Comprovação de tempo rural Nos termos do art. 55, § 3º, da lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 da lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos. Não se admite prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Esse é o entendimento do STJ manifestado no REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 297), no qual se firmou a seguinte tese: a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para obtenção de benefício previdenciário. O termo "material" refere-se à prova documental, cujo início é exigido para que se possa reconhecer o tempo de serviço rural. Do caso concreto O autor pediu (ID 310524231): "[...] 5. SEJAM RECONHECIDOS os períodos abaixo como sendo de TRABALHOS EM ATIVIDADES RURAIS, em períodos sem registro em CTPS e sendo computados para obtenção no necessário tempo para obtenção da aposentadoria pleiteada: - 5.1 - de 13/01/1974 (12 anos de idade completos) a 31/10/1991 (esta data final possível, estabelecida conforme se extrai do disposto no Artigo 55, §2º, da Lei 8213/91 e no Artigo 128, §3º, do Decreto 3048/99) e também 5.2 - de 01/01/2007 a 31/12/2008; (Conforme documentações como notas fiscais de produção rural e contrato de parceria rural em 2008); E, SOMANDO-OS AO TEMPO DE REGISTRO EM CTPS, obtenha-se ao final o tempo necessário para a concessão da aposentadoria integral, NA MODALIDADE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ou seja, mais que 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, ESTANDO TAMBÉM PREENCHIDA A NECESSÁRIA CARÊNCIA para a obtenção do benefício; 6. A condenação do requerido a pagar a devida APOSENTADORIA AO AUTOR, desde a data do requerimento administrativo apresentado em (27/08/2020); 7. seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, com a determinação de imediata implantação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, no valor a ser calculado pelo INSS, em favor do autor; [...]" i) Tempo rural de 13.01.1974 a 31.10.1991 e de 01.01.2007 a 31.12.2008. No que diz respeito a esses períodos, o autor disse (ID 310524231), com base na documentação (ID 310525629 fls. 7-11, 23-24, 31-33, 40-43, 45-60): "[...] O Autor conta atualmente com 61 (sessenta e um) anos de idade e, sendo filho de lavradores, nasceu (13/01/1962) e cresceu na zona rural, passando toda a sua infância e parte de sua vida adulta em contato direto com a lida na lavoura. Laborou nas mencionadas atividades sem registros desde muito novo, sendo que, quando possuía 12 anos de idade (13/01/1974), há muito já estava inserido nos trabalhos rurais juntamente com seus familiares, como já mencionado, onde trabalhou por grande período de sua vida, sendo que somente a partir de 03/01/1994 passou a ter registro em sua CTPS-Carteira de Trabalho e Previdência Social, JÁ SENDO CONTRATADO DESDE SEUS PRIMEIROS TRABALHOS FORMAIS, EM ATIVIDADES RURAIS e com diversos contratos de trabalho anotados em Carteira de Trabalho, conforme destaca adiante [...] Informa também que, além da própria Carteira de Trabalho já mencionada, o tempo em ATIVIDADE RURAL é comprovado por INÍCIO DE PROVA MATERIAL consistente em: 1) CARTEIRA DE TRABALHO e PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS), com MAIORIA DOS REGISTROS EM ATIVIDADES RURAIS, destacando-se os seguintes: 1.1 - Período de 03/01/1994 a 07/04/1995 – NELSON MITSUO UEDA – cargo: Trabalhador– Guapiara-SP 1.2 – Período de 01/09/1995 a 05/04/2004 – OLIMPIO ISAMU UEDA – cargo: TRABALHADOR BRAÇAL RURAL – GUAPIARA-SP 1.3 - Período de 02/03/2009 A 05/01/2011 – PAULO DE ALMEIDA E OUTROS – cargo: SERVIÇOS GERAIS RURAL SITIO – VINHEDO-SP 1.4 - Período de 03/08/2011 A 10/10/2012 – JOÃO CARLOS FONTEBASSO – cargo: TRABALHADOR RURAL SERVIÇOS GERAIS – JUNDIAI-SP e 1.5 - Período de 01/04/2016 A 09/03/2019 – FRANCISCO HORACIO FERNANDES – cargo: SERVIÇOS GERAIS – PRODUÇÃO RURAL – VALINHOS-SP [...] 2) NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR EM SEU PRÓPRIO NOME (INSCRIÇÃO ESTADUAL 714.102.289.113) de produção de GOIABAS, relacionadas aos anos de 2007 e 2008, com venda de produção destinada a “Airton Gonçalves Frutas – CNPJ 00.228.020/0001-14-Comércio Atacadista de Frutas, Verduras, Raízes, Tubérculos, Hortaliças e Legumes Frescos” (vide inscrição CNPJ anexada, conforme pesquisa junto à Receita Federal do Brasil em 14/02/21); tal como foram apresentadas no Processo Administrativo perante o INSS (cujo conteúdo está integralmente anexado a esta petição inicial), foram emitidas as Notas Fiscais de números 0000001 (04/11/08), 0000002 (08/11/07), 0000003 (11/11/07), 0000005 (25/11/07), 0000006 (04/12/07), 0000008 (16/12/07), 0000011 (27/12/07), 0000012 (01/01/08), 0000015 (13/01/08), 0000019 (24/02/08), 0000024 (09/03/08), 0000029 (06/04/08), 0000045 (11/11/08) e 0000049 (04/12/08) 3) CERTIDÃO DE CASAMENTO DOS PAIS DO AUTOR REALIZADO EM 11/06/1964, cujo registro foi realizado no B-7, FLS. 287, junto ao Registro Civil de Guapiara-SP, onde CONSTA A PROFISSÃO DO PAI DO AUTOR COMO LAVRADOR; ainda em relação ao Sr. Lázaro (ou Lásaro), pai do Autor, são apresentados documentos datados dos anos de 1994 e 2011 que, embora não aproveitem diretamente ao Requerente, demonstram que seu genitor permanece da lida RURAL, tal como o faz Antonio; 4) CERTIDÃO DE CASAMENTO DO AUTOR REALIZADO EM 06/10/1984, cujo registro foi realizado no B-17, FLS. 122, SOB NÚMERO 1340, junto ao Registro Civil de Guapiara-SP, onde CONSTAM AS PROFISSÕES DO AUTOR E DE SUA ESPOSA COMO LAVRADORES; 5) CERTIDÕES DE NASCIMENTO DE FILHOS OCORRIDOS EM 20/08/1986 e 31/05/1989, ONDE CONSTA A PROFSSÃO DO AUTOR COMO LAVRADOR e 6) Certidão de Cartório Eleitoral, mencionando que no ano de 2012, o Autor foi ali cadastrado como AGRICULTOR e; 7) CONTRATO DE PARCERIA RURAL – no ano de 2008, além de outros documentos relacionados, demonstrando trabalhos RURAIS realizados tanto individualmente e sob registro como, também, em regime de economia familiar; No caso do Autor, não resta dúvida alguma de que era, assim como o é até os dias atuais, TRABALHADOR RURAL. Todos os documentos descritos nos itens acima são PROVAS IRREFUTÁVEIS acerca dos trabalhos RURAIS que nas épocas respectivas foram realizadas pelo requerente. Demonstram também serem reais e comprovadas as ATIVIDADES RURAIS do requerente, sem registro, durante grande parte de sua vida e nos termos deste pedido, servindo tais documentos como inquestionável início de PROVA MATERIAL acerca do TRABALHO RURAL, o qual será devidamente complementado pela prova testemunhal que será oportunamente produzida. Por isso, Excelência, sem qualquer dúvida, os períodos abaixo (indevidamente excluídos pelo INSS) deverão ser considerados como sendo de TRABALHOS EM ATIVIDADES RURAIS: de 13/01/1974 (12 anos de idade completos) a 31/10/1991 (este limite temporal – 31/10/91 - está estabelecido e não foi sido suprimido pela reforma da legislação previdenciária), conforme se extrai do disposto na Lei 8213/91 (Artigo 55, §2º) e no Decreto 3048/99 (Artigo 128, §3º). de 01/01/2007 a 31/12/2008; (Conforme documentações como notas fiscais de produção rural e contrato de parceria rural em 2008); O reconhecimento ora pleiteado permitirá seja computado tal período, com o escopo de concessão da aposentadoria ora pleiteada e sem obrigatoriedade de recolhimento de contribuições. [...]" O réu, por sua vez, alegou o seguinte (ID 325198570): "A decisão de indeferimento administrativo não considerou os referidos períodos como segurado especial em razão da seguinte justificativa expressa: IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL Nos termos do art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, admite-se o cômputo da atividade rural anterior à vigência da referida lei como tempo de contribuição, mas não para efeito de carência (Súmulas 24 e 76 da TNU e Súmula 27 da AGU). Além disso, esse tempo não poderá ser utilizado para fins de contagem recíproca sem a correspondente indenização ou recolhimento de contribuições (Súmula 10 da TNU, e Tema 609 do STJ). Por sua vez, a averbação de tempo de atividade rural posterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 exige que se comprove o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias ou que se promova a indenização correspondente aos valores devidos, até o advento da EC103/19 (Súmula 272 do STJ). Para reconhecimento de tempo rural exige-se início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91 e das Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU. A exigência é aplicável inclusive para o trabalhador rural boia-fria/volante (STJ, REsp 1321493/PR). [...] Por fim, para pretensão de reconhecimento de período rural anterior aos 12 anos exige-se prova robusta de que atividade rural exercida pelo menor era indispensável para a subsistência do grupo familiar. O mero auxílio, próprio da convivência familiar e da educação fornecida pelos pais, por si só, não se caracteriza como atividade a ensejar o cômputo previdenciário. No caso concreto, não há início de prova material suficiente para comprovar o alegado labor rurícola. Assim, é caso de improcedência do pedido. BOIA-FRIA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA ENQUADRAMENTO DA CATEGORIA DE SEGURADO OBRIGATÓRIO (EMPREGADO RURAL, TRABALHADOR AVULSO, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL) Importante repisar que o enquadramento da atividade do boia-fria não pode ser realizada de forma generalista e associada diretamente a qualidade de segurado especial, não promovendo a diferenciação aqui exposta, em especial pela necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias para concessão de aposentadoria. Nesse sentido, ante a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial requer a improcedência do pedido. [...]" O autor disse ter trabalhado como trabalhador rural de 13.01.1974 a 31.10.1991 e de 01.01.2007 a 31.12.2008 e que juntou início de prova material contemporânea ao período. Foram juntados: a) contrato de parceria rural, sendo ele qualificado como parceiro lavrador, datado de 08.04.2008 com prazo de 1 ano; b) nota fiscal de produtor (sem valor) em seu nome datadas de 04.11.2007, 08.11.2007, 11.11.2007, 25.11.2007, 04.12.2007, 16.12.2007, 27.12.2007, 01.11.2008, 15.01.2008, 24.02.2008, 09.03.2008, 06.04.2008, 11.11.2008 e 04.12.2008 - ID 310525629 fls. 46-59; c) sua certidão de casamento, ocorrido em 06.10.1984, em que ele foi qualificado como lavrador; d) certidão de nascimento do seu filho, em 31.05.1989, com a mesma qualificação; e) certidão de nascimento da sua filha, ocorrido em 20.08.1986, sendo novamente ele qualificado como lavrador; f) carteira de trabalho e previdência social (CTPS) com registros rurais; g) certidão de casamento dos seus pais, ocorrido em 11.07.1964, sendo o genitor qualificado como lavrador; e h) certidão de cartório eleitoral declarando que no alistamento eleitoral em 29.03.2012 consta sua profissão como agricultor. No caso dos autos, entendo que os documentos listados nos itens 'a', 'b', 'c', 'd' e 'e' servem como início de prova material para serem complementados com prova testemunhal. O autor apresentou apenas uma testemunha (ID 348217381 fl. 211). Ouvida no juízo deprecado em 27.11.2024, em seu depoimento, a testemunha José Rodrigues de Carvalho afirmou conhecer o autor há 20 anos e desde então relatou que ele sempre trabalho com serviço de "roça" no município de Guapiara. Declarou ainda que ele sempre trabalhou para terceiros, embora não soubesse dizer o que precisamente o autor plantava. O depoente declarou que até a data em que realizada a audiência, o autor trabalhava plantando milho. (ID 348217390). O depoimento prestado ratifica o início de prova material apenas para parte do período pleiteado pelo autor. Isso porque a única testemunha ouvida confirmou conhecer o autor há cerca de 20 anos, isto é, a prova não serve para complementar o início de prova material juntado referente ao período de 13.01.1974 a 31.10.1991. Logo, há direito à contagem de tempo como trabalhador rural apenas para o período de 01.01.2007 a 31.12.2008. Com relação ao trabalho posterior à vigência da Lei nº 8.213/91, competência de novembro de 1991 (anterioridade nonagesimal – art. 195, § 6º, da CF/88), de 01.01.2007 a 31.12.2008, a averbação do tempo rural, para cômputo como tempo de contribuição, ficará condicionada ao efetivo recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias (art. 39 II, c.c. o art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91). III. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, apenas para: a) rejeitar a prejudicial de prescrição suscitada; e b) reconhecer que o autor desempenhou atividade rural no período de 01.01.2007 a 31.12.2008. Com relação ao trabalho posterior à vigência da Lei nº 8.213/91, competência de novembro de 1991 (anterioridade nonagesimal – art. 195, § 6º, da CF/88), de 01.01.2007 a 31.12.2008, a averbação do tempo rural, para cômputo como tempo de contribuição, ficará condicionada ao efetivo recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias (art. 39 II, c.c. o art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91). Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Deliberações Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapeva/SP, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Guilherme Felipe Monteiro x Antares Agropecuária E Participações Ltda e outros

ID: 294840553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-64.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FELIPE MONTEIRO

Polo Passivo:

ANTARES AGROPECUáRIA E PARTICIPAçõES LTDA URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A

Intimação

Advogados:

TADEU ANTONIO BORBA

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RICARDO NEGRAO

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MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI

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AIRES VIGO

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Processo 0000002-64.2025.8.26.0625 (processo principal 1007638-98.2024.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Felipe Monteiro - An… Processo 0000002-64.2025.8.26.0625 (processo principal 1007638-98.2024.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Felipe Monteiro - Antares Agropecuária e Participações Ltda - - Urbplan Desenvolvimento Urbano S.a - 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores de fls. 77/78 sob o fundamento da impenhorabilidade da verba nos termos do inc. X do art. 833 do CPC. 2. As impugnações contra bloqueio de valores mantidos em contas bancárias e inferiores a 40 salários-mínimos são pautadas em um destes dois fundamentos: origem salarial (CPC, 833, IV) ou reserva de valor mantida em caderneta de poupança (CPC, 833, X). Num primeiro momento, este Juízo se filiou à corrente doutrinária de se ater à literalidade da regra do inciso X, para livrar da constrição somente os valores que se encontravam depositados em cadernetas de poupança. E quanto à regra do inciso IV, a constrição era mantida nas hipóteses em que os valores bloqueados em contas bancárias diversas de cadernetas de poupança representassem reserva de valor, assim compreendida como o saldo remanescente na conta após o período de trinta dias do recebimento da verba salarial. Em síntese: se o valor bloqueado estivesse depositado em caderneta de poupança, estaria sob o manto da impenhorabilidade, qualquer fosse a sua origem e qualquer que fosse o período em que ele estivesse reservado; se valor estivesse depositado em conta de natureza diversa e houvesse a demonstração da sua origem salarial, caso o bloqueio tivesse acontecido em menos de trinta dias do crédito do salário, a verba era impenhorável, caso contrário, era considerada reserva de valor, perdendo a finalidade exclusiva de sustento do devedor, e por isso passível de expropriação. 3. O cenário começou a se modificar com o julgamento do EREsp n. 1.330.567/RS, pela colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.) Nesse julgamento, o ilustre relator, Ministro Luís Felipe Salomão, quanto à impenhorabilidade da verba salarial (inciso IV), assentou-se que [...] a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período de tempo, eventuais sobras perdem tal proteção. [...] Conferiu-se, assim, interpretação restritiva à regra do art. 649, IV, do CPC, ao fundamento de que não se mostra lógico que o devedor possa acumular aplicações financeiras em detrimento do direito do credor. [...] No julgamento do Recurso Especial 1.121.719/SP, a Quarta Turma assentou que o depósito de quantias em poupança ou aplicações financeiras desconfigura qualquer natureza salarial da verba, já que não utilizada para o sustento do empregado e sua família na época em que os valores foram recebidos. Já quanto à regra do inciso X, decidiu [...] ser possível ao devedor poupar valores sob a proteção da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, devendo ser incluída na proteção legal a quantia depositada em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel-moeda. [...] Cumpre esclarecer que a lei protege o valor de quarenta salários mínimos, "escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína (REsp 1191195/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 26/03/2013). Deve-se levar em conta não a quantidade de aplicações financeiras, ou a multiplicidade destas, pois, de qualquer modo, o que se deve proteger é o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. É possível, assim, que, para alcançar o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. Portanto, a síntese do entendimento firmado pela colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça foi assim expressa pelo eminente Ministro relator: enquanto a norma do art. 649, IV, do CPC recebeu interpretação restritiva - para limitar a ideia de salário aos valores recebidos no último mês, observado o teto da remuneração de Ministro do STF -, a do inciso X mereceu interpretação extensiva, de modo a permitir ao devedor uma economia de até 40 (quarenta) salários mínimos, a alcançar não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Por via de consequência, este Juízo passou a adotar o posicionamento de que qualquer valor inferior a 40 salários-mínimos mantido em contas bancárias pelo devedor estaria salvaguardado pela regra da impenhorabilidade do inc. X do art. 833 do CPC. 4. No entanto, novos precedentes se assomaram, o que faz com que esse último entendimento seja revisitado, sob pena de se violarem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Vejamos. 4.1. Este Juízo compreendia que as medidas atípicas previstas no art. 139, inc. IV do CPC, voltadas à satisfação da obrigação de pagar dinheiro e consistentes no atingimento de aspectos da liberdade de ir e vir do devedor tais como suspensão da CNH ou do passaporte eram incompatíveis com o princípio da responsabilidade patrimonial. Ocorre que esse entendimento se tornou dissonante da jurisprudência que vem se consolidando nos Tribunais Superiores sobre a questão. Confira-se, a esse propósito, o entendimento prevalecente no colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.782.418/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) Recentemente, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, declarou a constitucionalidade da aplicação de medidas atípicas coercitivas em execuções de obrigações de pagar em dinheiro: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (...). 4.2. Mais recentemente ainda, a colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça avançou para interpretar de maneira extensiva a regra do art. 833, §2º do CPC, permitindo a constrição de verba salarial (inciso IV) nas hipóteses de crédito de natureza diversa da alimentícia e ainda que inferior ao 50 salários-mínimos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) 5. Pois bem. Os entendimentos jurisprudenciais acima expostos podem ser assim sintetizados: a) a reserva de numerário inferior a 40 salários-mínimos mantida pelo devedor em conta bancária de qualquer natureza, bem como em espécie, é impenhorável nos termos do inciso X do art. 833 do CPC; b) caso não encontrados outros meios, e observadas a proporcionalidade e a razoabilidade, o juiz pode adotar medidas atípicas voltadas à coerção do devedor em adimplir obrigação de pagar dinheiro, tais como suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte (CPC, 139, IV); e c) as verbas de natureza salarial do inciso IV do art. 833 do CPC podem ser objeto de constrição quando não encontrados outros meios de satisfação do crédito, ainda que este não tenha natureza alimentar e ainda que a verba salarial seja inferior a 50 salários-mínimos. Ora, diante desse cenário, não é proporcional e tampouco razoável livrar da constrição a reserva de numerário do devedor, sob argumento de se tratar da constituição do patrimônio mínimo, e, como consequência, impor a ele medidas coercitivas limitadoras da liberdade de ir vir, ou até mesmo a constrição do próprio salário, já que não haverá outros meios de satisfação do débito. Compreendo que, dentre as três medidas penhora de reserva de numerário; constrição do salário; e suspensão de liberdades individuais -, a expropriação da reserva é que melhor se adequa à regra do art. 805 do CPC, no sentido de que a execução deve se dar do modo menos gravoso ao devedor. Subsidiariamente, em tendo a verba também natureza salarial, a constrição de um percentual dela pode se relevar proporcional e razoável frente à gravidade das medidas atípicas coercitivas que podem ser impostas, ante o condão de atingirem direitos individuais do devedor de semelhante envergadura. 6. Diante do todo o exposto, num primeiro momento, determino seja intimado o devedor para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique e demonstre a existência de outros bens de sua propriedade aptos e idôneos a satisfazer o crédito. Em não havendo a indicação, será constatada a inexistência de outros meios de se satisfazer a obrigação e, com isso, a constrição se manterá. 6.1. Caso haja indicação de bens pelo devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inclusive sobre o pedido de desbloqueio. 6.2. No silêncio do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sobre o pedido de desbloqueio. 6.3. Decorrido o prazo concedido ao credor nos subitens acima, tornem com conclusos com anotação de urgência. Int. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), TADEU ANTONIO BORBA (OAB 219647/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 0001886-41.2024.8.16.0044

ID: 276273301

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Apucarana Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0001886-41.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTéR BALDASSARRE LOURENçO MAURO QUILLES BALDASSARRE PRISCILA QUILLES BALDASSARRE THAIS BALDASSARRE GUIMARãES UREL

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ALINE TONDATO DEMARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43- 3572-8824 - E-mail: apu-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001886-41.2024.8.16.0044 Processo: 0001886-41.2024.8.16.0044 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ESTÉR BALDASSARRE LOURENÇO representado(a) por Aline Tondato Demarchi MAURO QUILLES BALDASSARRE representado(a) por Aline Tondato Demarchi PRISCILA QUILLES BALDASSARRE representado(a) por Aline Tondato Demarchi THAIS BALDASSARRE GUIMARÃES UREL representado(a) por Aline Tondato Demarchi Polo Passivo(s): Vistos... 1. MAURO QUILLES BALDASSARRE, PRISCILA QUILLES BALDASSARRE, THAIS BALDASSARRE GUIMARÃES UREL e ESTÉR BALDASSARRE LOURENÇO propuseram a presente ação de retificação de registro civil, para fins de obtenção de cidadania italiana. Requereram, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Aduziram que para obtenção da cidadania seria necessário a identidade entre os prenomes e sobrenomes de seus ancestrais. Destacou também que, para obtenção da cidadania italiana, não há limites de geração, contudo, devem ser apresentados todos os documentos que comprovem toda a linha de descendência, que liga o candidato ao ascendente italiano, sendo tais documentos imprescindíveis. Esclareceu que os autores tem por ascendentes em comum MAURO BALDARASSE, que o mesmo foi casado com LEONOR QUILLES BALDARASSE, e que tiveram por filhos os autores: MAURO QUILLES BALDASSARRE, PRISCILA QUILLES BALDASSARRE e ESTÉR BALDASSARRE LOURENÇO, sendo neta do casal a requerente THAIS BALDASSARRE GUIMARÃES UREL (ref. 1.7, pp. 38) Requereu a retificação de diversos assentos da cadeia descendente de MAURO BALDARASSE, envolvendo desde o local de nascimento do falecido, que na realidade seria Comune de Villamagna (CH), Itália, até o nome dos pais do imigrante, que correspondem a: CARMINE BALDASSARRE e ROSA MARIA MARINELLI. Ressalta-se que tais dados foram obtidos por meio de certidão de nascimento em nome de MAURO emitida pela República Italiana (ref. 1.8, pp. 39), devidamente traduzida por intérprete juramentado (ref. 11.2, pp. 89/90). Aduziu que sua pretensão estaria amparada pelo disposto na Lei n°6.015/73. Por fim, pugnaram pela procedência dos pedidos, com a retificação de dados constantes dos documentos dos demais familiares, bem como pela intimação do Ministério Público e pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais) para fins de alçada. Juntou ao feito procuração judicial; declaração de hipossuficiência; comprovante de endereço; documentos pessoais; documentos dos ascendentes italianos e demais documentos (ref. 1.2/1.20, pp. 23/72). Proferido despacho no ref. 22.1, pp. 108/109, determinou-se a intimação da requerente, a fim de que esclarecesse seu interesse processual, vez que as retificações poderiam ser efetivadas em sede administrativa. Os requerentes afirmaram que seu interesse estaria amparado na Lei nº 6.015/73, e que seria direito dos litisconsortes tal retificação com vistas à obtenção da cidadania italiana. Na sequência, fora extinto o processo por ausência de interesse de agir, vez que as pretensões são plenamente alcançáveis na via administrativa, o que não justificaria a intervenção do judiciário (ref. 28.1, pp. 143/146) Interposto recurso de apelação (ref. 34.1, pp. 155/165). O Tribunal deu provimento ao recurso, no sentido de determinar a continuidade e regular andamento do feito (ref. 38.1, pp. 172/180). Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação e decisão. 2. Cinge-se a pretensão dos requerentes à retificação de informações constantes de vários assentos de seus familiares, tais como certidões de nascimento, casamento e óbito, a fim de obter a cidadania italiana, adequando os documentos à verdade real. 3. Preliminares O feito está regular, vez que os requerentes pretendem retificar os registros de seus falecidos ascendentes, estando representados por sua procuradora jurídica. Ainda, há interesse de agir, pois necessária a intervenção do Judiciário para as retificações pleiteadas, nos termos da Lei de Registros Públicos, artigo 109, bem como do Acórdão ora proferido. Assim, passa-se ao mérito. 4. Mérito Impende ressaltar ser despicienda a intervenção do Ministério Público, visto não se tratar de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 178 do CPC. Os documentos públicos devem retratar a verdade, até porque deles podem sobrevir direitos e deveres. Assim, é direito de todos terem seus registros públicos corretos, sendo que cabe zelar pela regularidade o Escrivão que os confecciona e, também, os interessados, como no caso. A requerente pretende a retificação de vários assentos, a fim de adequar os registros de seus ascendentes e, assim, viabilizar a obtenção da cidadania italiana. 4.1. Retificações pretendidas Da documentação encartada aos autos, verifica-se que MAURO BALDARASSE nasceu na data de 26/05/1921, em Comune de Villamagna (CH), Itália, filho de CARMINE BALDASSARRE e ROSA MARIA MARINELLI (ref. 11.2 e 1.8). Com base na documentação acostada, que envolve certidão de nascimento do imigrante devidamente apostilada, somada a tradução juramentada, cumprindo-se com isso os requisitos do art. 129, 6°, e 109 da Lei 6.015/73, que autorizam a análise pretendido, parte-se para perquirição das retificações. Da certidão de casamento de MAURO BALDASSARRE e LEONOR QUILLES BALDASSARRE, registrada no RCPN (Registro Civil de Pessoas Naturais) de Pacaembu-SP, Matrícula 11619401551945200001002000000243 Livro 01 de registro de casamentos, folhas 02 sob nº 2 (ref. 1.9, pp. 40), depreende-se a necessidade de retificar a indicação da naturalidade do contraente, que é Comune de Villamagna (CH), bem como a indicação dos pais do contraente, a fim de que passe a constar: CARMINE BALDASSARRE e ROSA MARIA MARINELLI, assim como a indicação da data de nascimento do contraente, que consta no respectivo assento de forma equivocada, quando na realidade seria 26/05/1921 (nascido aos dias vinte e seis de maio do ano de mil novecentos e vinte e um). Registro Civil de Pessoas Naturais de Apucarana – PR. Denota-se que a certidão de óbito de MAURO BALDARASSE, Matrícula 085233 01 55 2006 4 00044 133 0020594 72, inscrita no Livro C-44 de registro de óbitos, folhas 133 sob nº 20594, contém erros que também demandam retificação, sendo necessário corrigir a data de nascimento do autor para 26/05/1921 (nascido aos dias vinte e seis de maio do ano de mil novecentos e vinte e um), assim como a idade do falecido – 85 anos de idade -, além da sua naturalidade: Comune de Villamagna (CH), Itália, somado a alteração do nome dos pais de MAURO BALDARASSE, vez que o assento menciona: CARMENE BALDASSARRE e MARELENE BALDASSARRE, quando na realidade é CARMINE BALDASSARRE e ROSA MARIA MARINELLI (ref. 1.10, pp. 42/43). O registro de casamento de Ester Baldarasse Lourenço e Joel José Lourenço, também inscrito no RCPN de Apucarana-PR demanda retificações no que envolve a indicação de naturalidade do pai da contraente (Comune de Villamagna (CH), Itália), assim como a idade do imigrante, pois o correto seria quarenta e nova anos de idade (ref. 1.12, pp. 45). O assento de nascimento de MAURO QUILLES BALDARASSE (ora requerente), Matrícula n. 085233 01 55 1957 1 00022 270 0024913 01 Livro A-22 de registro de nascimentos, folhas 270 sob nº 24913, também pressupõe retificação nos seguintes dados: necessária correção da indicação da naturalidade do pai do autor para Comune de Villamagna (CH), Itália, assim como a indicação do nome da avó materna para: ROSA MARIA MARINELLI, vez que consta equivocadamente ROSA MARINARI BALDASSARRE (ref. 1.13, pp. 46). O registro de nascimento de Priscila Quilles Baldarasse, Matrícula n. 085233 01 55 1961 1 00030 099 0033620 21 Livro A-30 de registro de nascimentos, folhas 99 sob nº 33620, no intuito de corrigir a indicação da naturalidade de seu pai (Comune de Villamagna (CH), Itália), bem como alterar o nome de sua avó paterna para ROSA MARIA MARINELLI, ao invés de MARINILE BALDASSARRE (ref. 1.15, p. 48). Inscrição de casamento em nome de Priscila Quilles Baldarasse, Matrícula n. 085233 01 55 1987 3 00009 037 0003033 74 Livro BA-9 de registro de casamentos, folhas 037 sob nº 3033, a fim de se indicar corretamente a naturalidade de seu genitor, sendo: Comune de Villamagna (CH), Itália. (ref. 1.16, p. 49). Ao passo que perante o RCPN de Adamantina-SP faz-se imprescindível a correção do assento de Ester Baldarasse, Matrícula n. 000687 01 55 1899 1 00006 076 0000258 32 Livro A-6 de registro de nascimentos, folhas 76 sob nº 258, com o objetivo de corrigir a indicação da naturalidade de seu pai (Comune de Villamagna (CH), Itália), e que passe a constar o nome correto de seus avós paternos, sendo: CARMINE BALDASSARRE e ROSA MARIA MARINELLI. (ref. 1.11, p. 44). Enquanto que no RCPN de Tupã-SP demonstra-se premente a retificação do assento de casamento de Thais Baldarasse, Matrícula n. 121442 01 55 2016 2 00071 261 0014610 93 Livro 71 de registro de casamentos, folhas 261 sob nº 14610, a fim de que passe a constar a naturalidade da mãe da contraente de forma correta, qual seja: Apucarana-PR, além da indicação adequada da idade da genitora da contraente, que é 54 anos, ao invés do dado constante da inscrição que aponta 52 anos (ref. 1.8, p. 51). De tal arte, face à comprovação das incorreções é de se acolher o pedido formulado pelos requerentes. 5. Dispositivo Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelos requerentes e, de corolário, DETERMINO que: a) no assento de casamento de MAURO BALDASSARRE e LEONOR QUILLES BALDASSARRE, lavrado pelo Registro Civil de Pessoas Naturais de Pacaembu-SP, Matrícula 116194 01 55 1945 2 00001 002 0000002 43, Livro 01 de registro de casamentos, folhas 02 sob nº 2, sejam retificados a naturalidade do contraente, para que passe a constar: Comune de Villamagna (CH), Itália (...); que sejam retificados os nomes dos pais do contraente, passando a constar: CARMINE BALDASSARRE e ROSA MARIA MARINELLI; assim como a retificação da data de nascimento do contraente para: vinte e seis dias do mês de maio do ano de mil novecentos e vinte e um (1921); b) no assento de óbito de MAURO BALDASSARRE, lavrado pelo Registro Civil de Pessoas Naturais de Apucarna-PR, Matrícula 085233 01 55 2006 4 00044 133 0020594 72 Livro C-44 de registro de óbitos, folhas 133 sob nº 20594, sejam retificados a naturalidade do falecido, para que passe a constar: Comune de Villamagna (CH), Itália (...); que sejam retificados os nomes dos pais do falecido, passando a constar: CARMINE BALDASSARRE e ROSA MARIA MARINELLI; retificação da data de nascimento do falecido para: vinte e seis dias do mês de maio do ano de mil novecentos e vinte e um (1921); assim como a idade do falecido, qual seja: 85 anos de idade; c) no assento de casamento de ESTÉR BALDASSARRE LOURENÇO e JOEL JOSÉ LOURENÇO, lavrado pelo Registro Civil de Pessoas Naturais de Apucarna-PR, Matrícula n. 085233 01 55 1971 2 00034 202 0010770 28 Livro B-34 de registro de nascimentos, folhas 202 sob nº 10770, sejam retificados a naturalidade do pai da contraente, para que passe a constar: Comune de Villamagna (CH), Itália (...); assim como a idade do pai da nubente, para que passe a constar ´´49 e nove anos de idade´´; d) no assento de nascimento de MAURO QUILLES BALDASSARRE, lavrado pelo Registro Civil de Pessoas Naturais de Apucarna-PR, Matrícula n. 085233 01 55 1957 1 00022 270 0024913 01 Livro A-22 de registro de nascimentos, folhas 270 sob nº 24913, sejam retificados a naturalidade do pai do registrado, para que passe a constar: Comune de Villamagna (CH), Itália (...); e para corrigir o nome da avó paterna do registrado, passando a constar: ROSA MARIA MARINELLI; e) no assento de casamento de MAURO QUILLES BALDASSARRE e MARIZA GENY SCAFF, lavrado pelo Registro Civil de Pessoas Naturais de Apucarna-PR, Matrícula n. 085233 01 55 1979 3 00002 183 0000962 14 Livro BA-2 de registro de casamentos, folhas 283 sob nº 962, sejam retificados a naturalidade do pai do contraente, para que passe a constar: Comune de Villamagna (CH), Itália; f) no assento de nascimento de PRISCILA QUILLES BALDASSARRE, lavrado pelo Registro Civil de Pessoas Naturais de Apucarna-PR, Matrícula n. 085233 01 55 1961 1 00030 099 0033620 21 Livro A-30 de registro de nascimentos, folhas 99 sob nº 33620, sejam retificados a naturalidade do pai da registrada, para que passe a constar: Comune de Villamagna (CH), Itália (...); e para corrigir o nome da avó paterna da registrada, passando a constar: ROSA MARIA MARINELLI; g) no assento de casamento de PRISCILA QUILLES BALDASSARRE, lavrado pelo Registro Civil de Pessoas Naturais de Apucarna-PR, Matrícula n. 085233 01 55 1987 3 00009 037 0003033 74 Livro BA-9 de registro de casamentos, folhas 037 sob nº 3033, sejam retificados a naturalidade do pai da contraente, para que passe a constar: Comune de Villamagna (CH), Itália; h) no assento de nascimento de ESTÉR BALDASSARRE, lavrado pelo Registro Civil de Pessoas Naturais de Adamantina-SP, Matrícula n. 000687 01 55 1899 1 00006 076 0000258 32 Livro A-6 de registro de nascimentos, folhas 76 sob nº 258, sejam retificados a naturalidade do pai da registrada, para que passe a constar: Comune de Villamagna (CH), Itália (...); que sejam retificados os nomes dos avós paternos da registrada, passando a constar: CARMINE BALDASSARRE e ROSA MARIA MARINELLI; i) no assento de casamento de THAIS BALDASSARRE GUIMARÃES UREL, lavrado pelo Registro Civil de Pessoas Naturais de Tupã-SP, Matrícula n. 121442 01 55 2016 2 00071 261 0014610 93 Livro 71 de registro de casamentos, folhas 261 sob nº 14610, sejam retificados a naturalidade da mãe da contraente, para que passe a constar: Apucarana-PR; assim como a idade da genitora da nubente, passando a figurar: 54 anos de idade; Sem custas, diante da concessão da gratuidade da justiça. A presente sentença, devidamente acompanhada da certidão do próprio Sistema Projudi de trânsito em julgado, A SEREM EXTRAÍDAS e cumpridas PELA PRÓPRIA PARTE, valerá como mandado de retificação/averbação, nos termos do artigo 109, §4º da Lei nº 6.015/73. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos. P.R.I. Apucarana, ORNELA CASTANHO Juíza de Direito

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Processo nº 0000002-56.2020.8.10.0117

ID: 275491501

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santa Quitéria Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-56.2020.8.10.0117

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo:0000002-56.2020.8.10.0117 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINIS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo:0000002-56.2020.8.10.0117 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: ELIEZER COSTA DA SILVA SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia (ID nº 56722360) contra ELIEZER COSTA DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 157, caput do Código Penal, por ter subtraído para si, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma branca, um aparelho celular. A denúncia foi recebida em 27/12/2021 (ID nº 54854686). O acusado foi citado em 15/02/2022 (ID nº 61855629). O acusado, por meio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação em 28/03/2022 (ID nº 63693386), alegando que os fatos narrados na denúncia não ocorreram da forma exposta, reservando-se o direito de apresentar os argumentos de sua defesa em sede de memoriais. Em 28/06/2024 foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID nº 122950703). Em sede de Alegações Finais, o representante do Ministério Público considerou estarem provadas a autoria e materialidade dos delitos, e requereu a condenação do acusado, nas penas dos artigos 157, caput, do CP. Por sua vez, a defesa do denunciado, em suas alegações finais, pugnou pela reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal e que seja concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. É o relato do essencial. Decido. Fundamentação Ausente matéria preliminar, passa-se à análise do mérito. Extrai-se dos autos que no dia e hora descritos na denúncia, o acusado ELIEZER COSTA DA SILVA, subtraiu para si, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma branca, um aparelho celular. A conduta típica no caso de roubo é subtrair, tirar, arrebatar coisa alheia móvel, para si ou para outrem, empregando o autor do fato violência e/ou grave ameaça. No artigo 157, caput, do CPB está definido o crime de roubo (preceptum iuris), bem como as penas previstas para os seus transgressores (sanctio iuris). Saliente-se, por oportuno, que para a consumação dos crimes de roubo e de furto tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria já consolidaram o entendimento de que basta a inversão da res furtiva para o meliante, sendo prescindível a necessidade de posse mansa e pacífica e que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Para o STJ, “o roubo se consuma no instante em que a detenção da coisa móvel alheia se transforma em posse mediante a cessação da grave ameaça ou violência à pessoa, sendo irrelevante no direito brasileiro que o ladrão possa dispor livremente da res furtiva, ou lapso de tempo em que manteve a posse, ou ainda que tenha saído da esfera de vigilância da vítima”. Nesta seara, feitas essas breves considerações, passa-se à análise pontual da autoria e da materialidade do crime de roubo descrito na denúncia. Verifica-se que a materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada, bem como a autoria devidamente individualizada na pessoa do acusado ELIEZER COSTA DA SILVA pelos depoimentos em sede policial e ratificados em audiência de instrução e julgamento da vítima e das testemunhas, que se encontram em consonância com as demais provas produzidas, inclusive pela confissão do denunciado. Para corroborar vejamos sinopse das declarações das testemunhas, da vítima e o interrogatório, conforme a seguir delineados: A vítima Francisco Bastos Diniz, ouvida em juízo, relatou que estava em um bar, onde um colega correu para a beira do rio, estando embriagado. Aduziu que correu atrás do colega porque pensou que ele ia cair no rio, momento em que foi abordado por um jovem que colocou uma arma em sua barriga e pediu o celular. Afirmou que não conseguiu ver a arma usada no momento do assalto, mas que depois viu o jovem com uma faca branca. Asseverou ainda que conseguiu seu celular de volta com ajuda da polícia. Acrescentou que o celular estava sem bateria, porque o jovem retirou a bateria do celular. Pontuou, por fim, que teve um prejuízo de R$120,00 para consertar o celular. Ouvido em juízo, o Sargento Lima, policial militar, afirmou que estava de plantão no dia dos fatos quando foi informado pelo dono do celular sobre o ocorrido na beira do rio. Alegou que, em 20 minutos, localizou o jovem na residência dele. Disse que pediu que o jovem devolvesse o celular e ele assim o fez, entregando o celular sem a bateria, que já estava danificada, tendo o jovem colocado fogo na bateria. Afirmou que conduziu o jovem imediatamente para Magalhães de Almeida e o entregou ao delegado de polícia civil. Ouvida em juízo, a testemunha Fernando Monteles, policial militar, disse que não se recordava muito bem da ocorrência, mas lembrou que atenderam um chamado da vítima informando sobre um roubo, em que o acusado, com grave ameaça utilizando uma arma branca (faca ou facão), tomou a força o celular da vítima. Afirmou que a polícia foi até a residência do acusado, mas ele não foi encontrado no primeiro momento. Aduziu que, na segunda vez em que a polícia foi à residência do acusado, ele se entregou e admitiu que havia cometido o crime. Afirmou que o celular da vítima estava com ele, mas que a bateria estava danificada, muito quente, acreditando que a bateria tinha sido queimada. Disse, por fim, que a polícia fez a condução do acusado até Magalhães de Almeida para o apresentar na delegacia. O acusado Eliezer Costa da Silva em seu interrogatório, informou que são verdadeiras a acusação, mas que não encostou o facão na vítima e que após o acontecido devolveu o celular aos policiais, mas sem a bateria. Encerrada a exposição da prova oral fornecida pela vítima, testemunhas e a confissão do acusado, convém salientar que não há qualquer dúvida quanto à materialidade e autoria da infração penal prevista no art. 157, caput, do CP, que demonstraram que o acusado ELIEZER COSTA DA SILVA, com vontade e consciência, subtraiu para si, mediante grave ameaça, o celular da vítima. Os elementos de prova carreados na denúncia e ratificados na fase de instrução, sob o crivo do contraditório, confirmam plenamente o cometimento do delito realizado pelo denunciado. Portanto nada há nos autos que refute a robusta prova produzida. Sobreleve-se que tanto a doutrina quanto a jurisprudência penal pátria já consolidaram entendimento no sentido de que em matéria de crime contra o patrimônio a palavra da vítima deve ter valor preponderante em detrimento à do réu, pelo fato de não haver a priori nenhum interesse da mesma em se expor, principalmente quando em consonância com as demais provas constantes dos autos, como no caso sub judice. Com efeito, reputando verdadeiras as palavras da vítima, reconheço suficientemente provados os fatos. Nessa linha de entendimento, vejamos os ensinamentos do aresto abaixo colacionado: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Acervo probatório que demonstra que o acusado empregou violência contra a ofendida e subtraiu, para si, uma bolsa contendo pertences pessoais. Elementos reunidos que autorizam a confirmação do decreto condenatório proferido em seu desfavor. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. A palavra da vítima do crime de roubo tem especial relevância em razão do contato direto mantido com o agente criminoso, podendo conduzir ao reconhecimento pessoal ou a indicativo de características físicas que contribuam para sua identificação. O valor de tal meio de prova ganha importância principalmente nos casos que não contam com testemunhas presenciais, bem como quando inexistem motivos para falsa acusação. CONSUMAÇÃO DELITIVA. O crime de roubo se consuma quando o agente, mediante imposição de violência ou grave ameaça, inverte a posse do bem integrante do acervo patrimonial da vítima. A recuperação da res furtiva, seja de forma imediata ou após perseguição, não interfere no momento consumativo do delito. DOSIMETRIA DA PENA. Penas confirmadas nos moldes sentenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70058179755, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 27/08/2014). De igual modo, não podemos descartar a importância do depoimento dos policiais militares responsáveis pela captura do acusado, uma vez que narraram categoricamente toda a ação que culminou na prisão em flagrante do acusado. Também a esse respeito, vejamos o que diz a nossa jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. O magistrado sentenciante segue o princípio da livre apreciação das provas, formulando seu convencimento com base em sua convicção, extraída essa do acurado exame do conjunto probatório. Assim, discorrendo o sentenciante fundamentadamente as motivações que o levaram à conclusão dispositiva, não há que se afirmar a nulidade da sentença por infringência ao art. 5º, LV, e art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 381, III, do Código de Processo Penal. A sentenciante expressamente discorreu que mantinha a prisão, pois responderam segregados os réus ao feito e, com a condenação, haveria necessidade de garantir a aplicação da lei penal, de forma que devidamente observado o disposto no parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal. INOCORRÊNCIA DA SUSTENTADA NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DOS RÉUS PERMANECEREM CALADOS NA FASE POLICIAL (art. 5º, LXIII, da Constituição Federal). Ora, aos réus foi assegurado o direito ao silêncio e, na sentença, a condenação se baseou não na falta de depoimento policial dos acusados, mas na farta prova judicial produzida, dando conta do exercício do tráfico de drogas, como se percebe nitidamente na sentença, quando do enfrentamento da prova. MÉRITO. Réus flagrados com crack fracionado e embalado para a venda. Depoimento de usuários e investigações policiais confirmando o comércio ilícito, de forma associada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impunha em relação a ambos os delitos imputados aos réus. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. O depoimento de policial tem o mesmo valor dos testemunhos em geral, uma vez isento de suspeição e harmônico com os demais elementos de prova dos autos, de modo que é hábil a embasar um decreto condenatório. Como se sabe, o caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, faz com que os policiais, na maior parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus testemunhos seria comprometer a repressão ao crime. No caso, não haveria, razão plausível para que incriminassem os réus injustamente. APENAMENTO REDIMENSIONADO SEGUNDO A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Não há que se aplicar o redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 ao condenado por associação ao tráfico, já que é exigência de tal dispositivo legal que o agente não integre organização criminosa. No que diz respeito ao regime carcerário para o delito de tráfico de drogas, curvo-me ao hodierno entendimento uniforme do STJ e do STF- de afastar as disposições da Lei nº 8.072/90. até mesmo como forma de prestigiar a possibilidade de uniformização. Portanto, há provas suficientes para condenação. Assim sendo, vê-se encontrar-se suficientemente provado nos autos a autoria e a materialidade delitiva do crime cometido, devendo, pois, o acusado ser responsabilizado criminalmente na proporção de sua culpabilidade. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo que consta nos autos, julgo procedente em parte o pedido contido na denúncia para condenar o denunciado ELIEZER COSTA DA SILVA, já qualificado nos autos, pela prática do crime de roubo, como incurso nas penas dos artigos 157, caput, do CP. Em seguida passaremos à aplicação das penas de acordo com o sistema trifásico adotado pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos dos arts. 59 e 68, ambos do CPB. Dosimetria da pena Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, motivo pelo qual deixo de valorá-la; o réu é primário e não possui antecedentes criminais; não existem nos autos maiores elementos a respeito da sua personalidade e conduta social para aferirmos, razão pela qual deixo de valorá-las; os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora, não havendo razão para negativá-lo; as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; não existem consequências extrapenais a serem observadas; a vítima não contribuiu em nada para que o crime viesse a ocorrer. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, verifico a presença da atenuante da confissão, prevista no art. 65 do CP, no entanto, seguindo a inteligência da Súmula nº. 231 do STJ, não é possível nesta fase, fixar aquém do mínimo legal previsto em abstrato. Em não verificando a ocorrência de outra circunstância atenuante ou mesmo qualquer circunstância agravante a ser considerada, fixo a pena em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há causas de diminuição e aumento de pena a serem analisadas, encontrando a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, esta na base de 1/30 (um e trinta avos) do salário-mínimo legal, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, sendo que a privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea “c” do CPB. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina que seja computado o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Analisando o período que o acusado permaneceu custodiado, reconheço a detração, porém, percebe-se que o tempo de prisão cautelar não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento de pena. Incabíveis os institutos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal. Tendo em vista que o réu não se encontra ergastulado por este processo e que não existem novos motivos para a prisão preventiva, deixo de decretar-lhe a prisão cautelar por se tratar de medida excepcional, que a priori, não se aplica no caso em apreço, e concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Após o trânsito em julgado, lancem-se o nome dos réus no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5°, LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal e encaminhe-se a carta de guia definitiva à Vara de Execuções Penais. Após as diligências de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações no sistema. Custas pelo condenado, na forma da Lei. Comunique-se o teor desta decisão à vítima por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal. Publicado e registrado no Pje. Intimem-se. Juíza Débora Jansen Castro Trovão Auxiliar de Entrância Final, NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ – 3730/2024

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Processo nº 0000002-56.2020.8.10.0117

ID: 275492437

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santa Quitéria Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-56.2020.8.10.0117

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo:0000002-56.2020.8.10.0117 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINIS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo:0000002-56.2020.8.10.0117 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: ELIEZER COSTA DA SILVA SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia (ID nº 56722360) contra ELIEZER COSTA DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 157, caput do Código Penal, por ter subtraído para si, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma branca, um aparelho celular. A denúncia foi recebida em 27/12/2021 (ID nº 54854686). O acusado foi citado em 15/02/2022 (ID nº 61855629). O acusado, por meio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação em 28/03/2022 (ID nº 63693386), alegando que os fatos narrados na denúncia não ocorreram da forma exposta, reservando-se o direito de apresentar os argumentos de sua defesa em sede de memoriais. Em 28/06/2024 foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID nº 122950703). Em sede de Alegações Finais, o representante do Ministério Público considerou estarem provadas a autoria e materialidade dos delitos, e requereu a condenação do acusado, nas penas dos artigos 157, caput, do CP. Por sua vez, a defesa do denunciado, em suas alegações finais, pugnou pela reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal e que seja concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. É o relato do essencial. Decido. Fundamentação Ausente matéria preliminar, passa-se à análise do mérito. Extrai-se dos autos que no dia e hora descritos na denúncia, o acusado ELIEZER COSTA DA SILVA, subtraiu para si, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma branca, um aparelho celular. A conduta típica no caso de roubo é subtrair, tirar, arrebatar coisa alheia móvel, para si ou para outrem, empregando o autor do fato violência e/ou grave ameaça. No artigo 157, caput, do CPB está definido o crime de roubo (preceptum iuris), bem como as penas previstas para os seus transgressores (sanctio iuris). Saliente-se, por oportuno, que para a consumação dos crimes de roubo e de furto tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria já consolidaram o entendimento de que basta a inversão da res furtiva para o meliante, sendo prescindível a necessidade de posse mansa e pacífica e que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Para o STJ, “o roubo se consuma no instante em que a detenção da coisa móvel alheia se transforma em posse mediante a cessação da grave ameaça ou violência à pessoa, sendo irrelevante no direito brasileiro que o ladrão possa dispor livremente da res furtiva, ou lapso de tempo em que manteve a posse, ou ainda que tenha saído da esfera de vigilância da vítima”. Nesta seara, feitas essas breves considerações, passa-se à análise pontual da autoria e da materialidade do crime de roubo descrito na denúncia. Verifica-se que a materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada, bem como a autoria devidamente individualizada na pessoa do acusado ELIEZER COSTA DA SILVA pelos depoimentos em sede policial e ratificados em audiência de instrução e julgamento da vítima e das testemunhas, que se encontram em consonância com as demais provas produzidas, inclusive pela confissão do denunciado. Para corroborar vejamos sinopse das declarações das testemunhas, da vítima e o interrogatório, conforme a seguir delineados: A vítima Francisco Bastos Diniz, ouvida em juízo, relatou que estava em um bar, onde um colega correu para a beira do rio, estando embriagado. Aduziu que correu atrás do colega porque pensou que ele ia cair no rio, momento em que foi abordado por um jovem que colocou uma arma em sua barriga e pediu o celular. Afirmou que não conseguiu ver a arma usada no momento do assalto, mas que depois viu o jovem com uma faca branca. Asseverou ainda que conseguiu seu celular de volta com ajuda da polícia. Acrescentou que o celular estava sem bateria, porque o jovem retirou a bateria do celular. Pontuou, por fim, que teve um prejuízo de R$120,00 para consertar o celular. Ouvido em juízo, o Sargento Lima, policial militar, afirmou que estava de plantão no dia dos fatos quando foi informado pelo dono do celular sobre o ocorrido na beira do rio. Alegou que, em 20 minutos, localizou o jovem na residência dele. Disse que pediu que o jovem devolvesse o celular e ele assim o fez, entregando o celular sem a bateria, que já estava danificada, tendo o jovem colocado fogo na bateria. Afirmou que conduziu o jovem imediatamente para Magalhães de Almeida e o entregou ao delegado de polícia civil. Ouvida em juízo, a testemunha Fernando Monteles, policial militar, disse que não se recordava muito bem da ocorrência, mas lembrou que atenderam um chamado da vítima informando sobre um roubo, em que o acusado, com grave ameaça utilizando uma arma branca (faca ou facão), tomou a força o celular da vítima. Afirmou que a polícia foi até a residência do acusado, mas ele não foi encontrado no primeiro momento. Aduziu que, na segunda vez em que a polícia foi à residência do acusado, ele se entregou e admitiu que havia cometido o crime. Afirmou que o celular da vítima estava com ele, mas que a bateria estava danificada, muito quente, acreditando que a bateria tinha sido queimada. Disse, por fim, que a polícia fez a condução do acusado até Magalhães de Almeida para o apresentar na delegacia. O acusado Eliezer Costa da Silva em seu interrogatório, informou que são verdadeiras a acusação, mas que não encostou o facão na vítima e que após o acontecido devolveu o celular aos policiais, mas sem a bateria. Encerrada a exposição da prova oral fornecida pela vítima, testemunhas e a confissão do acusado, convém salientar que não há qualquer dúvida quanto à materialidade e autoria da infração penal prevista no art. 157, caput, do CP, que demonstraram que o acusado ELIEZER COSTA DA SILVA, com vontade e consciência, subtraiu para si, mediante grave ameaça, o celular da vítima. Os elementos de prova carreados na denúncia e ratificados na fase de instrução, sob o crivo do contraditório, confirmam plenamente o cometimento do delito realizado pelo denunciado. Portanto nada há nos autos que refute a robusta prova produzida. Sobreleve-se que tanto a doutrina quanto a jurisprudência penal pátria já consolidaram entendimento no sentido de que em matéria de crime contra o patrimônio a palavra da vítima deve ter valor preponderante em detrimento à do réu, pelo fato de não haver a priori nenhum interesse da mesma em se expor, principalmente quando em consonância com as demais provas constantes dos autos, como no caso sub judice. Com efeito, reputando verdadeiras as palavras da vítima, reconheço suficientemente provados os fatos. Nessa linha de entendimento, vejamos os ensinamentos do aresto abaixo colacionado: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Acervo probatório que demonstra que o acusado empregou violência contra a ofendida e subtraiu, para si, uma bolsa contendo pertences pessoais. Elementos reunidos que autorizam a confirmação do decreto condenatório proferido em seu desfavor. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. A palavra da vítima do crime de roubo tem especial relevância em razão do contato direto mantido com o agente criminoso, podendo conduzir ao reconhecimento pessoal ou a indicativo de características físicas que contribuam para sua identificação. O valor de tal meio de prova ganha importância principalmente nos casos que não contam com testemunhas presenciais, bem como quando inexistem motivos para falsa acusação. CONSUMAÇÃO DELITIVA. O crime de roubo se consuma quando o agente, mediante imposição de violência ou grave ameaça, inverte a posse do bem integrante do acervo patrimonial da vítima. A recuperação da res furtiva, seja de forma imediata ou após perseguição, não interfere no momento consumativo do delito. DOSIMETRIA DA PENA. Penas confirmadas nos moldes sentenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70058179755, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 27/08/2014). De igual modo, não podemos descartar a importância do depoimento dos policiais militares responsáveis pela captura do acusado, uma vez que narraram categoricamente toda a ação que culminou na prisão em flagrante do acusado. Também a esse respeito, vejamos o que diz a nossa jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. O magistrado sentenciante segue o princípio da livre apreciação das provas, formulando seu convencimento com base em sua convicção, extraída essa do acurado exame do conjunto probatório. Assim, discorrendo o sentenciante fundamentadamente as motivações que o levaram à conclusão dispositiva, não há que se afirmar a nulidade da sentença por infringência ao art. 5º, LV, e art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 381, III, do Código de Processo Penal. A sentenciante expressamente discorreu que mantinha a prisão, pois responderam segregados os réus ao feito e, com a condenação, haveria necessidade de garantir a aplicação da lei penal, de forma que devidamente observado o disposto no parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal. INOCORRÊNCIA DA SUSTENTADA NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DOS RÉUS PERMANECEREM CALADOS NA FASE POLICIAL (art. 5º, LXIII, da Constituição Federal). Ora, aos réus foi assegurado o direito ao silêncio e, na sentença, a condenação se baseou não na falta de depoimento policial dos acusados, mas na farta prova judicial produzida, dando conta do exercício do tráfico de drogas, como se percebe nitidamente na sentença, quando do enfrentamento da prova. MÉRITO. Réus flagrados com crack fracionado e embalado para a venda. Depoimento de usuários e investigações policiais confirmando o comércio ilícito, de forma associada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impunha em relação a ambos os delitos imputados aos réus. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. O depoimento de policial tem o mesmo valor dos testemunhos em geral, uma vez isento de suspeição e harmônico com os demais elementos de prova dos autos, de modo que é hábil a embasar um decreto condenatório. Como se sabe, o caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, faz com que os policiais, na maior parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus testemunhos seria comprometer a repressão ao crime. No caso, não haveria, razão plausível para que incriminassem os réus injustamente. APENAMENTO REDIMENSIONADO SEGUNDO A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Não há que se aplicar o redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 ao condenado por associação ao tráfico, já que é exigência de tal dispositivo legal que o agente não integre organização criminosa. No que diz respeito ao regime carcerário para o delito de tráfico de drogas, curvo-me ao hodierno entendimento uniforme do STJ e do STF- de afastar as disposições da Lei nº 8.072/90. até mesmo como forma de prestigiar a possibilidade de uniformização. Portanto, há provas suficientes para condenação. Assim sendo, vê-se encontrar-se suficientemente provado nos autos a autoria e a materialidade delitiva do crime cometido, devendo, pois, o acusado ser responsabilizado criminalmente na proporção de sua culpabilidade. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo que consta nos autos, julgo procedente em parte o pedido contido na denúncia para condenar o denunciado ELIEZER COSTA DA SILVA, já qualificado nos autos, pela prática do crime de roubo, como incurso nas penas dos artigos 157, caput, do CP. Em seguida passaremos à aplicação das penas de acordo com o sistema trifásico adotado pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos dos arts. 59 e 68, ambos do CPB. Dosimetria da pena Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, motivo pelo qual deixo de valorá-la; o réu é primário e não possui antecedentes criminais; não existem nos autos maiores elementos a respeito da sua personalidade e conduta social para aferirmos, razão pela qual deixo de valorá-las; os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora, não havendo razão para negativá-lo; as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; não existem consequências extrapenais a serem observadas; a vítima não contribuiu em nada para que o crime viesse a ocorrer. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, verifico a presença da atenuante da confissão, prevista no art. 65 do CP, no entanto, seguindo a inteligência da Súmula nº. 231 do STJ, não é possível nesta fase, fixar aquém do mínimo legal previsto em abstrato. Em não verificando a ocorrência de outra circunstância atenuante ou mesmo qualquer circunstância agravante a ser considerada, fixo a pena em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há causas de diminuição e aumento de pena a serem analisadas, encontrando a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, esta na base de 1/30 (um e trinta avos) do salário-mínimo legal, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, sendo que a privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea “c” do CPB. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina que seja computado o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Analisando o período que o acusado permaneceu custodiado, reconheço a detração, porém, percebe-se que o tempo de prisão cautelar não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento de pena. Incabíveis os institutos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal. Tendo em vista que o réu não se encontra ergastulado por este processo e que não existem novos motivos para a prisão preventiva, deixo de decretar-lhe a prisão cautelar por se tratar de medida excepcional, que a priori, não se aplica no caso em apreço, e concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Após o trânsito em julgado, lancem-se o nome dos réus no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5°, LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal e encaminhe-se a carta de guia definitiva à Vara de Execuções Penais. Após as diligências de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações no sistema. Custas pelo condenado, na forma da Lei. Comunique-se o teor desta decisão à vítima por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal. Publicado e registrado no Pje. Intimem-se. Juíza Débora Jansen Castro Trovão Auxiliar de Entrância Final, NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ – 3730/2024

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Iramarles Pinto De Sousa x Estado Do Amazonas

ID: 322373348

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0600822-41.2023.8.04.4400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRAMARLES PINTO DE SOUSA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS

Embargos de Declaração

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIANA VETTORI SANTAMARIA

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SENTENÇA ESTADO DO AMAZONAS opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apontando que a sentença do ev. 43.1, se trata de decisão omissa, pois declarou a invalidade do con-trato temporário entre as partes, sendo q… SENTENÇA ESTADO DO AMAZONAS opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apontando que a sentença do ev. 43.1, se trata de decisão omissa, pois declarou a invalidade do con-trato temporário entre as partes, sendo que restou incontroverso que ele durou de janeiro de 2017 a dezembro de 2019. Ou seja, o contrato perdurou por menos de 4 anos, em estri-ta conformidade com o art. 2º, I e II c/c o art. 4º II, §1º e §2º, ambos da Lei 2.607/2000; alegou ainda omissão na aplicação do termo inicial dos juros de mora. Diante disso, re-quer o saneamento e reforma da sentença. A parte embargada foi devidamente intimada não apresentou as contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração devem ser manejados quando houver, na decisão, sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial pa-ra: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: III - corrigir erro material. I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Vale dizer que depois de longo período de discussão sobre a questão, embora não seja nova e já tenha recebido posicionamento pacificado pelos tribunais pátrios, precisa sempre ser reforçada nas ações judiciais, ora por a tecnicismo, ora pela busca da protelação. Trata-se, portanto, apenas da análise de uma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, prevista no art. 1022, I do CPC, a saber, quando há contradição/omissão na decisão embargada, por acreditar ser esta, dentre as hipóteses possíveis (omissão, contra-dição e obscuridade) aquela que mais dá ensejo a recursos que sequer merecem ser conhe-cidos. Consoante a narrativa do embargante, sua primeira irresignação diz respeito a de-claração de invalidade do contrato temporário entre as partes, sendo que restou incontroverso que ele durou de janeiro de 2017 a dezembro de 2019. Ou seja, o con-trato perdurou por menos de 4 anos, em estrita conformidade com o art. 2º, I e II c/c o art. 4º II, §1º e §2º, ambos da Lei 2.607/2000. Analisando os autos e os embargos, considero que as alegações da embargante findam em uma possível reforma total da sentença, haja vista que, de fato, este juízo reconhece a ado-ção de premissa equivoca sobre a qual se fundou o julgamento do feito, pois deixou de considerar a Lei estadual 2.607/2000. Sobre a possibilidade de correção, conforme acima mencionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ES-PECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓR-DÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RE-CLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRA-VANTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo art. 1 .022 do NCPC. 2. Nos termos da ju-risprudência do STJ admite-se embargos de declaração com efeitos infringentes, em cará-ter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embarga-do, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. 2 .1. Verificada a ocorrência de erro de premissa de julgamento, torna-se necessário o acolhimento da irresignação, com a consequente anulação da decisão cole-giada impugnada. 3. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão de fls . 378-386, e-STJ, e a decisão monocrática de fls. 351-358, e-STJ, e, de plano, dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que analise a pres-crição intercorrente em conformidade com as teses esposadas no julgamento do REsp 1.604.412/SC (IAC 1). (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1832646 PR 2019/0244543-3, Relator.: Ministro MAR-CO BUZZI, Data de Julgamento: 16/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE-CURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VIN-CULADA. OMISSÃO CONSTATADA E CORRIGIDA. EMBARGOS DE DECLA-RAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS . COM EFEITO INFRINGENTE. - Os em-bargos de declaração são a via processual adequada quando na decisão prolatada hou-ver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material; - A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Decla-ração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julga-mento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequên-cia necessária; - Verificada a omissão no acórdão fustigado, há que se acolher os em-bargos de declaração, a fim de que o vício seja sanado; - Embargos de declaração com efeitos infringentes providos. (TJ-AM - Em-bargos de Declaração Cível: 00042384020248040000 Manaus, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 13/08/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2024) Por estes fundamentos, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, consoante fundamentação supra e REFORMO a sentença dos autos, nos termos abai-xo: [...] MARIA ODETE MENDONCA DE MORAES, propôs ação ordinária em desfavor do ESTADO DO AMAZONAS. Narra a inicial, que a Requerente exerceu entre janeiro de 2014 a dezembro de 2019, o cargo de professora, tendo sido contratada temporariamente por necessidade excepcional da Administração Estadual, sendo dispensada por ocasião do término do contrato de tra-balho. Alega que, em razão do exercício do cargo que detinha, faz jus ao recolhimento do FGTS. O Estado apresentou contestação, alegando, preliminarmente, prescrição quinquenal e, no mérito pugna pela total improcedência do pedido. Aduz, portanto, que a Autora foi contra-tada temporariamente, por excepcional interesse público, sendo o vínculo que os une de cunho administrativo e não trabalhista. Réplica em ev. 12.1. Instadas, as partes não mais se manifestaram. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, não havendo questões prejudiciais, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, adentro a análise do mérito. A natureza do vínculo, o período laborado e o cargo ocupado são incontroversos. Analiso o pedido à luz do artigo art. 19-A da lei n.º 8036/90. Sobre o tema, por ocasião do julgamento do RE n.º 596.478, com repercussão geral reco-nhecida pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se a necessidade de concessão de FGTS referente a contratos mantidos com a Administração Pública considerados nulos. É certo que a contratação temporária tem assento constitucional (art. 37, IX, CF/88), mas ela deve obedecer aos critérios de tempo determinado e a necessidade temporária de ex-cepcional interesse público. Por isso, sempre que o contrato temporário se prorroga inde-finidamente, sem observância do prazo legal previsto para as contratações temporárias, descabe falar em excepcional interesse público e em temporariedade, ensejando o direito ao percebimento do FGTS referente ao período trabalhado. Nesse sentido, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Recurso extraordinário. Direito Administra-tivo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contrata-ção do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsis-te o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o sa-lário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF - RE: 596478 RR, Relator: Min. EL-LEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamen-to:13/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Pu-blicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉ-RITO). Dessa forma, cumpre observar se há previsão em lei para a contratação temporária do car-go ocupado da parte autora, bem como se houve respeito ao período máximo permitido para o referido vínculo a fim de se perquirir a regularidade contratual do caso em tela. Analisando os autos e os documentos apresentados, considero que melhor sorte não as-siste a autora, pois entendo que sobre a contratação objeto do caso em tela, não há ofensa ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista que o contrato durou por menos de 48 (quarenta e oito) meses - Janeiro de 2017 à dezembro de 2019, encontrando guarida tanto no permissivo contido no inciso IX, do mesmo dispositivo, quanto em com-paração aos servidores estaduais ao que dispõe a Lei estadual 2.607/2000 Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princí-pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, tam-bém, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exone-ração; [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Sobre o tema, a Lei Estadual 2.607/2000, como sendo passível de contratação temporária, mas limitado ao máximo de 24 meses, prorrogável pelo mesmo período, ou seja, 48 me-ses, que trago a lume: Art. 2.º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta Lei, aquela que não possa ser atendida com a utilização do Quadro de Pessoal existente, em especial para a execução dos seguintes serviços: I - assistência a situações de emergência, calamidade pública, combate a surtos endêmicos e outras hipóteses de urgência que possam comprometer a continui-dade de serviço público essencial; II - contratação de professor substituto, professor visitante, professor e pesqui-sador visitante estrangeiro, professor para Centro de Excelência e profissio-nais da área de saúde; III - serviço de natureza técnica e cientifica; IV - pesquisa de natureza estatística de interesse das áreas de saúde, educação e assistência social; V - gestão e fiscalização de projetos; VI - funções de apoio legislativo de Controle Externo; (...) Art. 4.º - Os contratos obedecerão aos seguintes prazos improrrogáveis: I - até doze meses, nas situações dos incisos III e IV do artigo 2º; II - até vinte e quatro meses, nas hipóteses do caput e dos incisos II e VI do ar-tigo 2º; III - até quarenta e oito meses, no caso do inciso V do artigo 2º. § 1.º - Nas situações do inciso I do artigo 2º, o prazo das contratações corres-ponderá ao período em que perdurar a respectiva causa motivadora. § 2.º - Excetuam-se da improrrogabilidade de que trata este artigo as situações previstas no inciso II do caput, permitida uma prorrogação por igual tempo. Assim, razão não há para declarar nulo o contrato, tendo em vista que ele perdurou por um pouco mais de 2 (dois) anos, ou seja, dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses. Assim, verifica-se que a requerente não se desincumbiu de comprovar fato constitutivo de seu direito, com fulcro no art. 373, I do CPC, uma vez que não juntou qualquer documen-to que comprovasse que o contrato de trabalho se deu acima do permissivo legal, para que ensejasse sua nulidade e o consequente direito ao FGTS. Não reputo, portanto, restar evidente a desvirtuação da natureza temporária da contratação havida entre as partes, inexistindo prorrogações sucessivas a justificar a incidência do Tema 916 do STF, oriundo do julgado do RE 765.320 que reconhece o direito ao FGTS às contratações temporárias declaradas nulas. Assim, vislumbra-se que não houve com-provação de qualquer nulidade atinente ao vínculo laboral em tela, razão pela qual tem-se que o contrato se deu em conformidade com o permissivo legal. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJAM: 0000002-71.2015.8.04.2001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS E FGTS. CONTRATO TEMPO-RÁRIO DE PROFESSOR MUNICIPAL. NULI-DADE DO CONTRATO NÃO RECONHECIDA. FGTS INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito ao FGTS do agente contra-tado a título precário depende da comprovação da nulidade do contrato temporário por meio do qual passou a prestar serviços para o ente público. 2. Professor laborou em duas escolas municipais de maio de 2010 a dezembro de 2011. Ausência de nu-lidade. FGTS indevido. 3. Em dissonância com o parecer ministerial, recurso conhecido e provido, ex-cluindo a condenação da Municipalidade ao paga-mento de FGTS. (Relator (a): Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 21/09/2020; Data de registro: 22/09/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁ-RIO. TÉRMINO DA RELAÇÃO . INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DO CONTRATO NÃO VERIFICADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO . INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO. NÃO CONHECIMEN-TO. - Não foram identificadas qualquer das causas de indeferimento da inicial por inépcia conforme quer fazer crer o autor. Preliminar rejeitada - O con-trato de trabalho temporário é exceção à regra do concurso público prevista pela própria Constituição Federal em seu art . 37, inciso IX, não havendo nu-lidade quando haja respeito à forma prevista na le-gislação de regência - O recurso interposto pela au-tora foi protocolado serodiamente, constituindo óbi-ce intransponível ao seu conhecimento - Recurso do Município de Humaitá conhecido e desprovido. Re-curso da autora não conhecido. (TJ-AM - APL: 00039711520178040000 AM 0003971-15.2017 .8.04.0000, Relator.: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 08/10/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2018) Deste modo, não havendo contrato nulo, resta prejudicada a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/90, o qual afirma que é "devido o depósito do FGTS na conta vinculada do traba-lho cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal". Por todo o apresentado, verifica-se a inexistência de direito ao FGTS e de seus eventuais reflexos em outras verbas, posto que não há que se falar em nulidade do contrato, a ense-jar o direito ao seu recebimento Ante a fundamentação exposta, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial. Custas e honorários devidos pelo autor ao procurador da Fazenda Pública, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico referente as parcelas improcedentes, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, os quais ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade concedida. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente arquive-se.

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