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Estado De São Paulo x Rita Aparecida De Almeida Oliveira

ID: 314639606

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006877-07.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RITA APARECIDA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO ALVES GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006877-07.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rita Aparecida de Almeida Oliveira - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006877-07.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rita Aparecida de Almeida Oliveira - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA INSISTIR EM SEU PLEITO DE INCLUSÃO DAS VERBAS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E 'ART. 133 CE'. INADMISSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO PELA PROVA DOS AUTOS DE QUE O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS INCORPORADAS PELO ORA REVOGADO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL JÁ LEVOU EM CONTA OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIA. QUESTÃO DE PROVA, CUJO ÔNUS PERTENCIA À PARTE AUTORA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE É VERBA EVENTUAL E NÃO ADENTRA A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS, JÁ UNIFORMIZADA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA, PARA IMPROCEDÊNCIA TOTAL. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA É VERBA PERMANENTE E GENÉRICA, PARA USA INCLUSÃO (PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006). PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL, TODAVIA, É VERBA EVENTUAL, E NÃO PODE SER INCLUÍDA (PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030). RECURSO DA PARTE REQUERIDA PROVIDO EM PARTE PARA EXCLUSÃO DO PDI. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB: 263182/SP) - Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Rita Aparecida De Almeida Oliveira

ID: 314672088

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006877-07.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RITA APARECIDA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO ALVES GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006877-07.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rita Aparecida de Almeida Oliveira - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006877-07.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rita Aparecida de Almeida Oliveira - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA INSISTIR EM SEU PLEITO DE INCLUSÃO DAS VERBAS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E 'ART. 133 CE'. INADMISSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO PELA PROVA DOS AUTOS DE QUE O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS INCORPORADAS PELO ORA REVOGADO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL JÁ LEVOU EM CONTA OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIA. QUESTÃO DE PROVA, CUJO ÔNUS PERTENCIA À PARTE AUTORA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE É VERBA EVENTUAL E NÃO ADENTRA A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS, JÁ UNIFORMIZADA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA, PARA IMPROCEDÊNCIA TOTAL. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA É VERBA PERMANENTE E GENÉRICA, PARA USA INCLUSÃO (PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006). PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL, TODAVIA, É VERBA EVENTUAL, E NÃO PODE SER INCLUÍDA (PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030). RECURSO DA PARTE REQUERIDA PROVIDO EM PARTE PARA EXCLUSÃO DO PDI. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB: 263182/SP) - Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000002-92.1988.8.20.0119

ID: 316254968

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Lajes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-92.1988.8.20.0119

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATICINIOS INDUSTRIA E COM LTDA PAULO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

EDUARDO JENNER CABRAL XAVIER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0000002-92.1988.8.20.0119 Partes: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL …

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Servio Tulio De Barcelos x Eduardo Jenner Cabral Xavier e outros

ID: 316255104

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Lajes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-92.1988.8.20.0119

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

Polo Passivo:

EDUARDO JENNER CABRAL XAVIER JOAO VALE DE MELO

Intimação

Advogados:

EDUARDO JENNER CABRAL XAVIER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SORAIDY CRISTINA DE FRANCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0000002-92.1988.8.20.0119 Partes: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL …

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Marcos Jose Costa Silva x Portimao Investimentos E Participacoes Ltda

ID: 318392064

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Aracati Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-44.2020.5.07.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE COSTA SILVA

Polo Passivo:

PORTIMAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LIVIA MONTEIRO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EUDES THIAGO SANTOS JALES RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LARISSA MOLITOR FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIA MELISSA PRADO SODRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY MARQUES BARBOSA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE ARACATI ATSum 0000002-44.2020.5.07.0035 RECLAMANTE: MARCOS JOSE COSTA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE ARACATI ATSum 0000002-44.2020.5.07.0035 RECLAMANTE: MARCOS JOSE COSTA SILVA RECLAMADO: PORTIMAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7ed63d proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente feito foi sobrestado aguardando a realização de diligências nos processo n. 0000816-90.2019.5.07.0035 e 0000243-18.2020.5.07.0035, conforme despacho de ID 1a62ae5. Certifico que o leilão do imóvel indicado pela empresa executada restou infrutífero e que o processo n. 0000816-90.2019.5.07.0035 está arquivado, em razão do cumprimento integral de acordo. Certifico, ainda, que o mandado de penhora e avaliação dos veículos pertencentes aos sócios JOSE JOAQUIM MARTINS DE DEUS TEODOSIO e NATALIA SOARES DE LIMA, expedido no processo n. 0000243-18.2020.5.07.0035, restou infrutífero (ID's ce6ac91 e a2e8b64). Certifico, por fim, que todas as execuções contra a empresa PORTIMAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (CNPJ 06.555.913/0001-50) foram reunidas no processo n. 0000262-24.2020.5.07.0035 e que houve a determinação de inclusão de indisponibilidade do imóvel de matrícula n. 12233 por meio do sistema CNIB, de realização de consultas ao sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha e de remessa dos autos À SEULAJ, a fim de que seja realizada a hasta pública do imóvel de matrícula n. 3214. Nesta data, 18 de junho de 2025, eu, SARA DE OLIVEIRA BANDEIRA, faço conclusos os presentes autos à Exma. Sra. Juíza do Trabalho desta Vara. DESPACHO Diante da certidão supra, emita-se ordem à Central de Indisponibilidades de Bens - CNIB, determinando a indisponibilidade do bem imóvel objeto da matrícula nº 12233. Após cumprida a determinação acima, ficam os autos sobrestados aguardando o resultado das diligências no processo piloto. Ciência à parte exequente do teor do presente despacho. ARACATI/CE, 05 de julho de 2025. ROSA DE LOURDES AZEVEDO BRINGEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS JOSE COSTA SILVA

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros

ID: 278651515

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000505-02.2018.5.09.0093

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA CLAUDEMIR BEIJO DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA CLAUDEMIR BEIJO DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA RAIMUNDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER VIANA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ AP 0000505-02.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: CLAUDEMIR BEIJO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ AP 0000505-02.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: CLAUDEMIR BEIJO E OUTROS (3) AGRAVADO: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e569c9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000505-02.2018.5.09.0093 - Seção Especializada Recorrente: 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA Recorrente: 2. DESTILARIA AMERICANA S/A Recorrente: 3. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Recorrido: CLAUDEMIR BEIJO RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) Vistos, etc. As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego o Recurso de Revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lccrs) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR BEIJO - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - DESTILARIA AMERICANA S/A - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros

ID: 278651556

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000505-02.2018.5.09.0093

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA CLAUDEMIR BEIJO DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA CLAUDEMIR BEIJO DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA RAIMUNDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER VIANA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ AP 0000505-02.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: CLAUDEMIR BEIJO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ AP 0000505-02.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: CLAUDEMIR BEIJO E OUTROS (3) AGRAVADO: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e569c9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000505-02.2018.5.09.0093 - Seção Especializada Recorrente: 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA Recorrente: 2. DESTILARIA AMERICANA S/A Recorrente: 3. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Recorrido: CLAUDEMIR BEIJO RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) Vistos, etc. As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego o Recurso de Revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lccrs) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CLAUDEMIR BEIJO - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - DESTILARIA AMERICANA S/A

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Marinaldo Martins Marques e outros x Joao Pedro Staciak e outros

ID: 278230069

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-65.2023.5.09.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINALDO MARTINS MARQUES NELSON APARECIDO BARIZON

Polo Passivo:

JOAO PEDRO STACIAK JOAO PEDRO STACIAK 01980597952

Notificação

Advogados:

ROGERIO DANGUY CLETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ ATOrd 0000002-65.2023.5.09.0073 RECLAMANTE: MARINALDO MARTINS MARQUES RECLAMADO: JOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ ATOrd 0000002-65.2023.5.09.0073 RECLAMANTE: MARINALDO MARTINS MARQUES RECLAMADO: JOAO PEDRO STACIAK 01980597952 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44a45ba proferido nos autos. DESPACHO 1- Oficie-se à RFB sobre o vínculo de emprego reconhecido, conforme determinado no item 2, do despacho de fl. 290. 2- Nos termos do artigo 1ª da Lei n. 6.858/80, as pessoas legitimadas ao recebimento dos valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, são primeiramente os dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na falta desses, os sucessores previstos na legislação civil. 3- Não há dependentes habilitados do falecido empregado perante a previdência social (fl. 412) e conforme certidão de óbito de fl. 411, o empregado falecido não deixou filhos, e tem como genitores AMARILDO MARQUES e VANIELI MARTINS PACHECO 4- Verifico que na petição ID. e7f694d, somente foram apresentados documentos que comprovam a legitimidade da genitora como herdeira, sem, contudo, qualquer manifestação ou documentação relativa ao genitor AMARILDO MARQUES. Contudo, nos termos do art. 1.829, II, do Código Civil, na ausência de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência ou isoladamente, a depender do caso. Portanto, ambos os pais do falecido, se vivos, fazem jus à herança em partes iguais. 5- Diante disso, intime-se o procurador da parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar os documentos que comprovem a existência e a qualificação do genitor do falecido, ou, caso este seja falecido, certidão de óbito correspondente, para correta definição das pessoas legitimadas ao recebimento das verbas trabalhistas devidas nos presentes autos. 6- Após, voltem os autos conclusos. IVAIPORA/PR, 23 de maio de 2025. CICERO CIRO SIMONINI JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARINALDO MARTINS MARQUES

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Gilzete Gomes Santos x Alba Alves Barreto

ID: 319426048

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-97.1995.8.05.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILZETE GOMES SANTOS

Polo Passivo:

ALBA ALVES BARRETO

Intimação

Advogados:

GILZETE GOMES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-97.1995.8.05.0173 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-97.1995.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A Advogado(s): GILZETE GOMES SANTOS (OAB:BA374-B) EXECUTADO: ALBA ALVES BARRETO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração que busca atacar a sentença proferida nos autos. Passo a fundamentar e a decidir. Alega o(a) Embargante, invocando em seu benefício as disposições constantes no art. 1.022 do CPC, a existência de vício na Sentença proferida nos autos e espera o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para sanar a inconsistência apontada. Em que pese o esforço do(a) embargante em demonstrar suas razões, a matéria ventilada no recurso horizontal não se amolda à existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Conforme restou claro na sentença, a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais deverá ser realizada diretamente nos autos dos embargos à execução. Não há na sentença embargada qualquer ponto que mereça reparo, dentro dos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC. Na verdade, percebe-se que o(a) embargante, imbuído(a) de manifesto inconformismo em face da sentença embargada, tenta conceder aos presentes embargos de declaração anômalo contorno de sucedâneo recursal, pretensão a qual atenta contra a natureza da mencionada ferramenta e contra a sistemática da lei processual civil em vigor. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, REJEITO os Embargos de Declaração opostos. Intimações necessárias. Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente FORÇA DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, observando o endereço declinado nos autos, bem como as advertências elencadas nos itens acima. Mundo Novo/BA, datado e assinado eletronicamente. Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito

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Francisco Ernesto Coutinho De Melo x Banco Santander Brasil S.A.

ID: 277847381

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019092-85.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERNESTO COUTINHO DE MELO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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DOUGLAS GUIA DE SOUZA

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*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019092-85… *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019092-85.2025.8.19.0000 Assunto: Liminar / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Ação: 0000002-91.2009.8.19.0052 Protocolo: 3204/2025.00190836 AGTE: FRANCISCO ERNESTO COUTINHO DE MELO ADVOGADO: DOUGLAS GUIA DE SOUZA OAB/RJ-162477 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 Relator: DES. LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE AFASTOU A OBRIGAÇÃO DO RÉU DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS TITULARIZADAS PELO AUTOR. RECURSO DO AUTOR QUE ALEGA QUE A PRESENTE HIPÓTESE NÃO SE ADEQUA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.000, BEM COMO QUE DEVE SER APLICADA MULTA EM FACE DA FRUSTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE RESULTOU EM UM ÚNICO DOCUMENTO TIRADO DE UMA TELA SISTÊMICA E COM OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AFIRMOU, EM DILIGÊNCIA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO POSSUI O EXTRATO DA CONTA DO AGRAVANTE PARA FORNECER. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE RESULTOU EM UM PRINT DE TELA SISTÊMICA COM A INFORMAÇÃO DE QUE A CONTA DO AUTOR FOI ENCERRADA EM 1994. RESOLUÇÃO Nº 4.474/2016 DO BANCO CENTRAL QUE DISPÕE EM SEU ART. 14 QUE A DOCUMENTAÇÃO E OS REGISTROS RELATIVOS AOS MECANISMOS DE CONTROLE E PROCEDIMENTOS DEVEM SER MANTIDO À DISPOSIÇÃO PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. RÉU QUE COMPROVOU O MOTIVO PELO QUAL NÃO PODERIA APRESENTAR OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS, PORQUANTO NÃO MAIS DISPONÍVEIS ANTE O DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE O RÉU FAÇA PROVA DA INEXISTÊNCIA DOS EXTRATOS NOS PERÍODOS MENCIONADOS, POIS SE TRATA DE PROVA DE FATO NEGATIVO. RESP Nº 1.777553/SP (TEMA Nº 1.000 DO STJ). JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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