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"0000002-90.2021.8.26.0306" - Resultados da Busca – Página 433 de 462

Aguida Maria Holanda Martins x Samuel Oliveira Maciel

ID: 303308018

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200471-90.2023.8.06.0096

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

AGUIDA MARIA HOLANDA MARTINS

Polo Passivo:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGUIDA MARIA HOLANDA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0200471-90.2023.8.06.0096 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAI… Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0200471-90.2023.8.06.0096 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO DA SILVA MELO REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais, ajuizada por RAIMUNDO DA SILVA MELO em face de SECON ASSESSORIA E SEGUROS, ambas as partes qualificadas aos autos. Na inicial, a parte autora aduz que ao consultar seu extrato bancário, percebeu um desconto na sua conta bancária realizado pelo demandado referente a um seguro, o qual afirma que não contratou. Ressalta ainda que os descontos indevidos estão ocorrendo periodicamente, no valor mensal de R$ 59,95 (cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), a título de PAGTO COBRANÇA 0000002 SEGURADORA SECON. Diante disso, ajuizou a presente ação, na qual requer a devolução em dobro dos valores descontados. Além disso, solicita a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais. Juntou documentos (ID 111063236). Em decisão de ID 111062153, o juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da parte requerida. A parte ré apresentou contestação (ID 111062166), na qual ressaltou que não efetua mais descontos na conta bancária do autor, tendo excluído o seu nome de seus registros. Preliminarmente, alegou a ausência de pretensão resistida. No mérito, também argumentou pela legalidade dos descontos descritos na inicial, bem como a inexistência do seu dever de indenizar material e moralmente a autora. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos veiculados na inicial. Não houve réplica ID 111063225. Intimação dos litigantes para manifestar o interesse na produção de outras provas (ID 111063226), a parte autora informou não ter mais provas a produzir (ID 111063231), ao tempo em que a parte requerida silenciou (ID 111063232). A parte autora requereu o julgamento do feito (ID 111063233). Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da ausência da pretensão resistida A requerida argumentou que, antes de propor a presente demanda, a parte autora não a procurou para resolver administrativamente o conflito aqui posto, de modo que não foi resistida a sua pretensão, e, portanto, lhe falta o interesse de agir, devendo ser o processo extinto sem resolução do mérito. O interesse de agir, uma das condições da ação, envolve o binômio necessidade utilidade que justifica o prosseguimento do feito e, no caso dos autos, constata-se a sua presença, tendo em vista que a autora requereu a declaração de inexistência ou nulidade do contrato, com a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, sendo-lhe assegurado o direito a obter a tutela jurisdicional em caso de lesão ou ameaça a direito (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, o fato de a autora não ter formulado requerimento administrativo não é óbice ao ajuizamento dessa ação, porque não há nenhuma obrigação nesse sentido. Dessa forma, indefiro essa preliminar. Passo ao mérito. Inexistentes outras questões preliminares pendentes de apreciação, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide na forma da regra contida no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a existência de responsabilidade civil da promovida ocasionada pelos descontos realizados na conta bancária da parte autora. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, à promovida, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). É cediço que a responsabilidade aqui tratada é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, só podendo a prestadora dos serviços se eximir desta nos casos estritos do art. 14, § 3°, da Lei n° 8.078/90. Deve ser dito que, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, pode ser deferida a critério do Juiz, desde que estejam preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Quanto a inversão por demanda operada por fato do serviço, prevista no art. 14, § 3º, do CDC, esta é automática. Compulsando detidamente os autos, verifica-se, a partir de documento e ID 111063236 acostado à exordial, que o requerido promoveu desconto na conta bancária da parte autora sob a rubrica "PAGTO COBRANÇA SEGURADORA SECON". Como já mencionado nesta decisium, sendo o autor um consumidor, à luz da teoria finalista adotada pelo sistema jurídico brasileiro, este é hipossuficiente econômico, o que se afere pelo que percebe mensalmente e, ainda sob a perspectiva da empresa de seguros réu incide a regra da inversão do ônus da prova. Caberia à empresa ré, comprovar que a relação jurídica entre as partes é válida, e, consequentemente, que os descontos realizados foram legítimos. Nesse contexto, a requerida deveria ter acostado aos autos a materialização da relação jurídica contratual que legitimassem os descontos supracitados, por meio do instrumento correlato, contudo, não o fez. Também não foram trazidos os documentos da parte autora, que, na suposta contratação, certamente seriam retidos. É importante ressaltar que a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte autora. Posto isso, não se desincumbindo a parte requerida de comprovar a contratação dos serviços e a autorização de débitos em conta bancária, a cobrança se caracteriza como indevida, restando demonstrada a falha cometida pela instituição ré que, aliada à falta de comprovação de quaisquer excludentes da sua responsabilidade, gera o dever de reparar os danos causados. Quanto ao pedido de repetição de indébito, ressalto o que está previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca do tema, o posicionamento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados, entretanto, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30.03.2021. Em igual sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem se posicionado em seus julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DENOMINADOS CLUBE SEBRASEG. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 25, § 1º, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EARESP Nº 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOBRE OS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (omissis) 6. No que se refere à repetição de indébito, também se mostra acertada a sentença recorrida, vez que amparada no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça STJ, de que ¿a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva."(STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A propósito, a Corte Superior também decidiu que os efeitos da decisão exarada no referido recurso seriam modulados, para que fossem aplicados apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja. 30/03/2021. Logo, porque os descontos ocorreram nos dias 07.02.2023 e 07.03.2023, isto é, após aquela data, a restituição deve ocorrer em dobro. 7. (omissis) 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE - Apelação Cível - 0200463-02.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador (a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023) Provado, pois, o dano material, se mostra devida a restituição em dobro dos valores descontados, diante da desnecessidade de comprovação de má-fé do banco requerido e do fato dos descontos questionados terem se dado após o dia 30/03/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma (STJ - EAREsp 676608/RS e TJCE - Apelação Cível - 0051658-31.2021.8.06.0084). Quanto ao pedido de reparação por dano moral, mesmo considerando que a adquirente enfrentou situação de desconforto, patente que tudo se tratou de mero descumprimento contratual, sem ofensa à intimidade psíquica, sujeita a dor ou sofrimento, conforme se verifica das lições de MARIA CELINA BODIN DE MORAES: "No momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualize cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, humilhação à vítima, trazendo-lhe emoções negativas" (Danos à Pessoa Humana, Editora Renovar, página 156). Os danos noticiados na inicial são naturais àqueles que possuem relação contratual com instituições financeiras, não importando em lesão moral indenizável, cuidando se de mero inadimplemento contratual. Nesse sentido, recentes julgados Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DENOMINADOS CLUBE SEBRASEG. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 25, § 1º, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EARESP Nº 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOBRE OS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021 . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO . PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, considerando indevidos os descontos realizados na conta corrente da consumidora, denominados ¿Clube Sebraseg¿, e condenou o banco apelante à restituição em dobro e pagamento de indenização por danos morais. 2. Em primeiro lugar, em relação à tese de ilegitimidade passiva, acertada a solução encontrada pelo magistrado a quo, que, aplicando ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, entendeu que o banco faz parte da cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do CDC, e sendo assim, é responsável solidário perante a consumidora e ¿pertinente sua figuração como ré na presente demanda¿. 3. Embora o suposto contrato de seguro tenha sido formalizado com outra empresa (SEBRASEG), a instituição financeira recorrente está inserida na cadeia de prestação de serviço na qual a autora, ora recorrida, figura como destinatária final, pois viabilizou o pagamento e repasse dos valores entre os sujeitos da relação. 4. Ressalte-se que o juízo de origem inverteu o ônus da prova, à fl. 22, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Por isso, incumbia ao banco trazer aos autos a prova da legitimidade dos descontos, mas assim não fez, nem mesmo requereu dilação probatória, como pode se observar na sua peça de defesa, sendo certo que poderia, ao menos, demonstrar a origem da ordem de débito na conta da consumidora, já que possui convênio com a suposta empresa credora. 5. Nessa toada, não há outro caminho senão reconhecer a invalidade dos descontos e o dever do banco em devolvê-los. 6. No que se refere à repetição de indébito, também se mostra acertada a sentença recorrida, vez que amparada no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ, de que ¿a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva."(STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A propósito, a Corte Superior também decidiu que os efeitos da decisão exarada no referido recurso seriam modulados, para que fossem aplicados apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja. 30/03/2021. Logo, porque os descontos ocorreram nos dias 07.02.2023 e 07.03.2023, isto é, após aquela data, a restituição deve ocorrer em dobro. 7 . Com relação ao dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido em benefício previdenciário de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. 8. No caso em tela, houve apenas dois descontos na conta bancária e em valores inexpressivos, de R$ 59,90. Nesse contexto, entende-se que a consumidora não ficou desprovida de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias, inclusive, é de se observar que não houve sequer comprovação nesse sentido. 9. Nesse cenário, não se olvida que a situação tenha trazido algum aborrecimento à consumidora, contudo, ela não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade . 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0200463-02.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador (a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023) Como já se decidiu "o mero dissabor não pode ser alcançado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AgRG no Resp403.919/RO, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Portanto, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: I) DECLARAR indevidos os descontos efetuados a título de "SEGURADORA SECON", para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; II) CONDENAR o requerido a restituir em dobro, as parcelas descontadas, monetariamente corrigidas, pelo IPCA e acrescidas de juros moratórios de acordo com a taxa legal, nos termos do art. 406, §1º, do CC, devidos a partir de cada cobrança indevida; III) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, arcarão autor e réu em partes equivalentes com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, incompensáveis nos termos do artigo 85, §14, do CPC, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Suspensa a exigibilidade do autor, conforme previsão do artigo 85, §2° do CPC, por se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

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Processo nº 6063569-48.2024.8.09.0051

ID: 310193947

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas dos Feitos Relativos a Organização Criminosa: 1ª e 2ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6063569-48.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUISA BEATRIZ LOURENçO ZUCCHINI

Decisão

Advogados:

MARCOS MATHEUS DE SOUSA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCILIA BARROS RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO VASCONCELOS MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatór… 1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatórios dos réus e encerrada a instrução processual, este Juízo determinou a abertura de vista dos autos às partes para eventual manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, conforme se vê do termo de audiência do evento 629. Instado a se manifestar, o Ministério Público não formulou nenhum requerimento na referida fase processual (evento 655). Já as defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES requereram que o prazo para manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal seja aberto somente após o encaminhamento da mídia física com o resultado das medidas cautelares probatórias deferidas no curso das investigações (eventos 679 e 688). A defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, por sua vez, requereu a realização de perícia nos aparelhos celulares do referido réu e de FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI, ao argumento de que constam nos autos prints de conversas de WhatsApp em que o nome de SÍLVIO foi mencionado, razão Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 42 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pela qual entende necessária a realização de perícia nos aludidos aparelhos para que seja considerada válida a referida prova (evento 686). Por outro lado, as defesas de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA, BRUNA ALVES DE OLIVEIRA, LEONARDO ALVES GONÇALVES, DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, EVELLYN ESTER GOMES MACHADO, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, LETÍCIA SANTOS DE MIRANDA, SCARLET CRISTINE RODRIGUES FÉLIX, YANNE PEREIRA COELHO, IGOR BORGES DE MORAIS e LUÍSA BEATRIZ LOURENÇO ZUCCHINI, apesar de devidamente intimadas, nada requereram. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. Resumidamente é o relatório. Decido. Conforme se observa do evento 629, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que aludida autoridade policial encaminhe para esta Unidade Judiciária a mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas durante as investigações do Inquérito Policial 136/2021/GREF/DEIC. Em seguida, o Dr. Maytan Vinícius Santana Lima encaminhou a este Juízo Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 43 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores a mídia física com a extração dos dados dos celulares apreendidos durante as investigações do IP 136/2021/GREF/DEIC (evento 689), contudo, nada disse a respeito da mídia relativa aos dados obtidos por meio das medidas cautelares probatórias (quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos). Veja-se: Dessa forma, DETERMINO – novamente – a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que este, EM Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 44 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores CARÁTER DE URGÊNCIA, encaminhe a este Juízo mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas no curso das investigações, quais sejam, quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos. Estabeleço o prazo de 05 (cinco) dias para que a autoridade policial cumpra a supracitada determinação. Ressalto a necessidade de a mídia física ser encaminhada com a maior brevidade possível, porque há réus presos no presente feito. Após a remessa da mídia física, intimem-se as partes para conhecimento e para que, caso queiram, formulem novos requerimentos na fase do art. 402 do CPP, no prazo de 05 (cinco) dias. DEFIRO, portanto, o requerimento formulado pelas defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES nos eventos 679 e 688. Caso seja formulado algum novo requerimento pelas partes na fase do art. 402 do CPP, volvam-me os autos conclusos para deliberação. ENTRETANTO, caso nada seja requerido, desde já, DETERMINO que as partes sejam intimadas para apresentarem os seus respectivos memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, cada, primeiro o Ministério Público e, na sequência, as defesas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 45 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores técnicas dos réus. Com relação ao pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, noto que não é possível o seu deferimento, máxime porque a defesa do referido réu não apontou nenhum motivo que justifique a realização do supracitado exame pericial. Conforme se observa da petição do evento 686, a defesa técnica de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR fundamentou o pedido de perícia exclusivamente na alegação de que os elementos probatórios extraídos dos celulares apreendidos (conversas de WhatsApp) somente seriam válidos se os referidos aparelhos forem submetidos à perícia. Porém, ressalto que, sem a apresentação de indicativos concretos de violação/corrupção/adulteração dos dados obtidos dos celulares apreendidos, não é possível o deferimento do pedido. Em outros dizeres, como a defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR não apontou nem uma única prova extraída dos referidos celulares que porventura tenha sido violada/corrompida/adulterada, não vislumbro razões para autorizar a realização de perícia nos citados aparelhos. Nesse lastro, destaco que a simples menção ao nome de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR em alguns diálogos encontrados nos celulares apreendidos, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 46 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores não exige a atuação de nenhum expert/perito com conhecimento técnico ou científico em determinada área para avaliar a questão. Ainda sobre o assunto, esclareço que cabe ao Juiz condutor do feito avaliar a necessidade e conveniência das diligências requeridas pelas partes e que o Magistrado pode indeferi-las, motivadamente, quando considerá-las desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese vertente. ISSO POSTO, com amparo nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR. LADO OUTRO, considerando que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA estão presos preventivamente, passo a realizar novo juízo revisional das segregações cautelares dos referidos réus, conforme determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, relembro que a prisão preventiva dos supracitados acusados foi decretada em função dos indícios de que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA seriam integrantes de uma associação criminosa voltada para a prática de estelionatos na modalidade “golpe do número novo”, que teria causado prejuízo de R$ 124.845,00 em desproveito da vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, no ano de 2021. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 47 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Especificamente quanto à conduta imputada a cada um dos acusados, destaco que o Ministério Público relatou na denúncia que DANILO CORSINO DA SILVA teria sido o responsável por entrar em contato com a vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, se passando pela filha desta, para ludibriá-la a realizar transferências bancárias para as contas de KAIANNY SOARES SANTANA (não foi denunciada), CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES, FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, no valor total de R$ 124.845,00. Relatou, ainda, que DANILO CORSINO DA SILVA, em tese, chegou a revelar à sua ex-companheira GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS (ouvida como testemunha na Delegacia de Polícia) que participou do golpe que foi noticiado na imprensa como “caso TRENTINI”, bem como teria enviado a ela (GIOVANA) o print de uma mensagem recebida de “OCLINHO” sobre uma reportagem do “caso TRENTINI”, comprovantes de seis transferências realizadas para CPF’s distintos e o prints de diálogos em que o próprio DANILO supostamente enganava as vítimas, incluindo a ofendida LOURDES BERNADETE TRENTINI. Asseverou que DANILO CORSINO DA SILVA teria contado para GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS que “OCLINHO” era o responsável pela captação das contas bancárias utilizadas na prática dos crimes. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 48 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Segundo o Ministério Público, ao ser ouvida na Delegacia de Polícia, GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS teria reconhecido fotograficamente “OCLINHO” como sendo KLEBER MARQUES ROCHA, suposto responsável pela captação das contas bancárias utilizadas nos golpes. No que pertine a KLEBER MARQUES ROCHA, o Ministério Público aduziu que este acusado teria fornecido a DANILO CORSINO DA SILVA os dados das contas bancárias de KAIANNY SOARES SANTANA, CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS para recebimento dos valores indevidamente transferidos pela vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI. Aduziu, ainda, que KLEBER MARQUES ROCHA teria recebido em sua conta bancária depósitos realizados por CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, bem como teria utilizado a conta de sua própria mãe, de nome SIRLEI ROCHA MARQUES, para receber valores provenientes de golpes, o que teria sido constatado por meio do resultado da quebra de sigilo de dados bancários deferida nos autos 5566947-40. Nesse aspecto, o Ministério Público asseverou que as contas bancárias utilizadas por KLEBER MARQUES ROCHA funcionavam como contas de primeiro nível, de passagem e de destino final para movimentação dos valores obtidos ilicitamente, o que, segundo alegado, demonstra que o referido acusado Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 49 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores desempenhava papel central na captação dos fornecedores de contas e também na coordenação de diversas etapas do esquema criminoso. Com relação a KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, o Ministério Público relatou que o referido acusado supostamente recebeu no dia 20/05/2021, a quantia de R$ 9.000,00 de CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, e R$ 9.900,00 de LEONARDO ALVES GONÇALVES, bem como recebeu, no dia 21/05/2021, uma transferência de R$ 19,00 de DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS – mesmas datas em que foi aplicado o golpe contra LOURDES BERNADETE TRENTINI (lembrando que CARLOS HENRIQUE, LEONARDO e DANIELY, segundo informado, foram alguns dos beneficiários diretos dos valores transferidos pela referida vítima). Discorreu que, além das referidas transações, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também teria movimentado valores com outros integrantes da associação criminosa, assim como supostamente desempenhava papel significativo ao captar contas de terceiros para serem utilizadas no esquema ilícito. Discorreu ainda que, além das movimentações financeiras com outros membros do grupo, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria recebido em sua própria conta valores transferidos por outras vítimas do “golpe do número novo”, a saber, OGMAR SANTOS FERNANDES (R$ 10.580,00 – Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 410 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores boletim de ocorrência 090-00234/2021, registrado em Barra Mansa/RJ, no dia 18/01/2021), LARAH CHRISTIANNE SOUSA BARBOSA (R$ 10.000,00 – boletim de ocorrência 24571498, registrado em Goiânia/GO, no dia 05/05/2022) e WILSON NEVES DOS SANTOS (R$ 26.000,00 – boletim de ocorrência 167- 00941/2021, registrado em Paraty/RJ, no dia 14/09/2021). Complementou que a quebra de sigilo de dados bancários de KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria revelado que o referido acusado movimentou mais de dois milhões de reais em menos de um ano, valor que, segundo alegado, seria incompatível com sua renda lícita. Aliás, de acordo com o Ministério Público, a associação criminosa constituída pelos referidos processados, apenas no ano de 2021, teria causado prejuízo em, ao menos, 19 (dezenove) vítimas de vários estados do país. A propósito, relembro que a autoridade policial, ao representar pela conversão da prisão temporária dos referidos acusados em prisão preventiva (autos 6032765-97.2024.8.09.0051), afirmou que a presente associação criminosa teria movimentado, no período de 1º/01/2021 a 13/12/2021, MAIS DE SETE MILHÕES DE REAIS, quantia provavelmente oriunda de golpes aplicados a diversas vítimas. Desse modo, considerando a gravidade concreta das condutas e que ainda persiste a necessidade de desarticular o supracitado grupo e de fazer cessar as suas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 411 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores atividades ilícitas, máxime diante do receio de reiteração delitiva, já que os processados, pelo que se infere, agiam com habitualidade e teriam feito várias vítimas, verifico a necessidade de manutenção da prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, para a garantia da ordem pública. Verifico, ainda, que permanecem inalterados os motivos ensejadores da prisão preventiva dos supracitados réus, sobretudo, consoante destacado acima, para evitar a prática de novas infrações penais, porque os supostos integrantes da associação criminosa estavam em atividade até o momento da deflagração da operação policial – atividades contemporâneas 1 – e que outros membros da sociedade ainda não foram identificados. Nessa esteira, obtempero que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal, no presente caso, se mostram adequadas e suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade, revelando-se a medida extrema, portanto, necessária e adequada aos seus propósitos cautelares, especialmente considerando a gravidade concreta das condutas, o receio de reiteração delitiva e a danosidade social das condutas dos réus. Além disso, reafirmo que DANILO CORSINO DA SILVA é reincidente, 1 Após a deflagração da segunda fase da operação policial, em novembro de 2024, a autoridade policial teria constatado que os réus continuaram aplicando golpes contra outras vítimas. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 412 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pois já foi definitivamente condenado nos autos 0287628-16 pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; bem como foi condenado nos autos 0000002-43 pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (relatório SEEU) e nos autos 0377670-19 pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo (relatório SEEU). KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também é reincidente, porque foi definitivamente condenado nos autos 0092341-37 pela prática do crime de tráfico de drogas. ANTE O EXPOSTO, permanecendo incólumes os motivos ensejadores da segregação cautelar, com base nos mesmos fundamentos das decisões dos eventos 37 e 241, MANTENHO a prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA, para garantia da ordem pública. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 26 de junho de 2025. PLACIDINA PIRES (assinado eletronicamente) Juíza de Direito 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 4

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Processo nº 6063569-48.2024.8.09.0051

ID: 310193948

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas dos Feitos Relativos a Organização Criminosa: 1ª e 2ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6063569-48.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEBER MARQUES ROCHA

Decisão

Advogados:

JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE MOREIRA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANO RODRIGUES DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BERNARD PEREIRA CAVALCANTE DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatór… 1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatórios dos réus e encerrada a instrução processual, este Juízo determinou a abertura de vista dos autos às partes para eventual manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, conforme se vê do termo de audiência do evento 629. Instado a se manifestar, o Ministério Público não formulou nenhum requerimento na referida fase processual (evento 655). Já as defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES requereram que o prazo para manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal seja aberto somente após o encaminhamento da mídia física com o resultado das medidas cautelares probatórias deferidas no curso das investigações (eventos 679 e 688). A defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, por sua vez, requereu a realização de perícia nos aparelhos celulares do referido réu e de FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI, ao argumento de que constam nos autos prints de conversas de WhatsApp em que o nome de SÍLVIO foi mencionado, razão Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 42 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pela qual entende necessária a realização de perícia nos aludidos aparelhos para que seja considerada válida a referida prova (evento 686). Por outro lado, as defesas de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA, BRUNA ALVES DE OLIVEIRA, LEONARDO ALVES GONÇALVES, DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, EVELLYN ESTER GOMES MACHADO, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, LETÍCIA SANTOS DE MIRANDA, SCARLET CRISTINE RODRIGUES FÉLIX, YANNE PEREIRA COELHO, IGOR BORGES DE MORAIS e LUÍSA BEATRIZ LOURENÇO ZUCCHINI, apesar de devidamente intimadas, nada requereram. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. Resumidamente é o relatório. Decido. Conforme se observa do evento 629, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que aludida autoridade policial encaminhe para esta Unidade Judiciária a mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas durante as investigações do Inquérito Policial 136/2021/GREF/DEIC. Em seguida, o Dr. Maytan Vinícius Santana Lima encaminhou a este Juízo Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 43 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores a mídia física com a extração dos dados dos celulares apreendidos durante as investigações do IP 136/2021/GREF/DEIC (evento 689), contudo, nada disse a respeito da mídia relativa aos dados obtidos por meio das medidas cautelares probatórias (quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos). Veja-se: Dessa forma, DETERMINO – novamente – a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que este, EM Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 44 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores CARÁTER DE URGÊNCIA, encaminhe a este Juízo mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas no curso das investigações, quais sejam, quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos. Estabeleço o prazo de 05 (cinco) dias para que a autoridade policial cumpra a supracitada determinação. Ressalto a necessidade de a mídia física ser encaminhada com a maior brevidade possível, porque há réus presos no presente feito. Após a remessa da mídia física, intimem-se as partes para conhecimento e para que, caso queiram, formulem novos requerimentos na fase do art. 402 do CPP, no prazo de 05 (cinco) dias. DEFIRO, portanto, o requerimento formulado pelas defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES nos eventos 679 e 688. Caso seja formulado algum novo requerimento pelas partes na fase do art. 402 do CPP, volvam-me os autos conclusos para deliberação. ENTRETANTO, caso nada seja requerido, desde já, DETERMINO que as partes sejam intimadas para apresentarem os seus respectivos memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, cada, primeiro o Ministério Público e, na sequência, as defesas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 45 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores técnicas dos réus. Com relação ao pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, noto que não é possível o seu deferimento, máxime porque a defesa do referido réu não apontou nenhum motivo que justifique a realização do supracitado exame pericial. Conforme se observa da petição do evento 686, a defesa técnica de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR fundamentou o pedido de perícia exclusivamente na alegação de que os elementos probatórios extraídos dos celulares apreendidos (conversas de WhatsApp) somente seriam válidos se os referidos aparelhos forem submetidos à perícia. Porém, ressalto que, sem a apresentação de indicativos concretos de violação/corrupção/adulteração dos dados obtidos dos celulares apreendidos, não é possível o deferimento do pedido. Em outros dizeres, como a defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR não apontou nem uma única prova extraída dos referidos celulares que porventura tenha sido violada/corrompida/adulterada, não vislumbro razões para autorizar a realização de perícia nos citados aparelhos. Nesse lastro, destaco que a simples menção ao nome de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR em alguns diálogos encontrados nos celulares apreendidos, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 46 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores não exige a atuação de nenhum expert/perito com conhecimento técnico ou científico em determinada área para avaliar a questão. Ainda sobre o assunto, esclareço que cabe ao Juiz condutor do feito avaliar a necessidade e conveniência das diligências requeridas pelas partes e que o Magistrado pode indeferi-las, motivadamente, quando considerá-las desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese vertente. ISSO POSTO, com amparo nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR. LADO OUTRO, considerando que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA estão presos preventivamente, passo a realizar novo juízo revisional das segregações cautelares dos referidos réus, conforme determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, relembro que a prisão preventiva dos supracitados acusados foi decretada em função dos indícios de que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA seriam integrantes de uma associação criminosa voltada para a prática de estelionatos na modalidade “golpe do número novo”, que teria causado prejuízo de R$ 124.845,00 em desproveito da vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, no ano de 2021. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 47 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Especificamente quanto à conduta imputada a cada um dos acusados, destaco que o Ministério Público relatou na denúncia que DANILO CORSINO DA SILVA teria sido o responsável por entrar em contato com a vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, se passando pela filha desta, para ludibriá-la a realizar transferências bancárias para as contas de KAIANNY SOARES SANTANA (não foi denunciada), CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES, FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, no valor total de R$ 124.845,00. Relatou, ainda, que DANILO CORSINO DA SILVA, em tese, chegou a revelar à sua ex-companheira GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS (ouvida como testemunha na Delegacia de Polícia) que participou do golpe que foi noticiado na imprensa como “caso TRENTINI”, bem como teria enviado a ela (GIOVANA) o print de uma mensagem recebida de “OCLINHO” sobre uma reportagem do “caso TRENTINI”, comprovantes de seis transferências realizadas para CPF’s distintos e o prints de diálogos em que o próprio DANILO supostamente enganava as vítimas, incluindo a ofendida LOURDES BERNADETE TRENTINI. Asseverou que DANILO CORSINO DA SILVA teria contado para GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS que “OCLINHO” era o responsável pela captação das contas bancárias utilizadas na prática dos crimes. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 48 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Segundo o Ministério Público, ao ser ouvida na Delegacia de Polícia, GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS teria reconhecido fotograficamente “OCLINHO” como sendo KLEBER MARQUES ROCHA, suposto responsável pela captação das contas bancárias utilizadas nos golpes. No que pertine a KLEBER MARQUES ROCHA, o Ministério Público aduziu que este acusado teria fornecido a DANILO CORSINO DA SILVA os dados das contas bancárias de KAIANNY SOARES SANTANA, CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS para recebimento dos valores indevidamente transferidos pela vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI. Aduziu, ainda, que KLEBER MARQUES ROCHA teria recebido em sua conta bancária depósitos realizados por CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, bem como teria utilizado a conta de sua própria mãe, de nome SIRLEI ROCHA MARQUES, para receber valores provenientes de golpes, o que teria sido constatado por meio do resultado da quebra de sigilo de dados bancários deferida nos autos 5566947-40. Nesse aspecto, o Ministério Público asseverou que as contas bancárias utilizadas por KLEBER MARQUES ROCHA funcionavam como contas de primeiro nível, de passagem e de destino final para movimentação dos valores obtidos ilicitamente, o que, segundo alegado, demonstra que o referido acusado Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 49 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores desempenhava papel central na captação dos fornecedores de contas e também na coordenação de diversas etapas do esquema criminoso. Com relação a KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, o Ministério Público relatou que o referido acusado supostamente recebeu no dia 20/05/2021, a quantia de R$ 9.000,00 de CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, e R$ 9.900,00 de LEONARDO ALVES GONÇALVES, bem como recebeu, no dia 21/05/2021, uma transferência de R$ 19,00 de DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS – mesmas datas em que foi aplicado o golpe contra LOURDES BERNADETE TRENTINI (lembrando que CARLOS HENRIQUE, LEONARDO e DANIELY, segundo informado, foram alguns dos beneficiários diretos dos valores transferidos pela referida vítima). Discorreu que, além das referidas transações, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também teria movimentado valores com outros integrantes da associação criminosa, assim como supostamente desempenhava papel significativo ao captar contas de terceiros para serem utilizadas no esquema ilícito. Discorreu ainda que, além das movimentações financeiras com outros membros do grupo, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria recebido em sua própria conta valores transferidos por outras vítimas do “golpe do número novo”, a saber, OGMAR SANTOS FERNANDES (R$ 10.580,00 – Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 410 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores boletim de ocorrência 090-00234/2021, registrado em Barra Mansa/RJ, no dia 18/01/2021), LARAH CHRISTIANNE SOUSA BARBOSA (R$ 10.000,00 – boletim de ocorrência 24571498, registrado em Goiânia/GO, no dia 05/05/2022) e WILSON NEVES DOS SANTOS (R$ 26.000,00 – boletim de ocorrência 167- 00941/2021, registrado em Paraty/RJ, no dia 14/09/2021). Complementou que a quebra de sigilo de dados bancários de KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria revelado que o referido acusado movimentou mais de dois milhões de reais em menos de um ano, valor que, segundo alegado, seria incompatível com sua renda lícita. Aliás, de acordo com o Ministério Público, a associação criminosa constituída pelos referidos processados, apenas no ano de 2021, teria causado prejuízo em, ao menos, 19 (dezenove) vítimas de vários estados do país. A propósito, relembro que a autoridade policial, ao representar pela conversão da prisão temporária dos referidos acusados em prisão preventiva (autos 6032765-97.2024.8.09.0051), afirmou que a presente associação criminosa teria movimentado, no período de 1º/01/2021 a 13/12/2021, MAIS DE SETE MILHÕES DE REAIS, quantia provavelmente oriunda de golpes aplicados a diversas vítimas. Desse modo, considerando a gravidade concreta das condutas e que ainda persiste a necessidade de desarticular o supracitado grupo e de fazer cessar as suas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 411 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores atividades ilícitas, máxime diante do receio de reiteração delitiva, já que os processados, pelo que se infere, agiam com habitualidade e teriam feito várias vítimas, verifico a necessidade de manutenção da prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, para a garantia da ordem pública. Verifico, ainda, que permanecem inalterados os motivos ensejadores da prisão preventiva dos supracitados réus, sobretudo, consoante destacado acima, para evitar a prática de novas infrações penais, porque os supostos integrantes da associação criminosa estavam em atividade até o momento da deflagração da operação policial – atividades contemporâneas 1 – e que outros membros da sociedade ainda não foram identificados. Nessa esteira, obtempero que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal, no presente caso, se mostram adequadas e suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade, revelando-se a medida extrema, portanto, necessária e adequada aos seus propósitos cautelares, especialmente considerando a gravidade concreta das condutas, o receio de reiteração delitiva e a danosidade social das condutas dos réus. Além disso, reafirmo que DANILO CORSINO DA SILVA é reincidente, 1 Após a deflagração da segunda fase da operação policial, em novembro de 2024, a autoridade policial teria constatado que os réus continuaram aplicando golpes contra outras vítimas. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 412 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pois já foi definitivamente condenado nos autos 0287628-16 pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; bem como foi condenado nos autos 0000002-43 pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (relatório SEEU) e nos autos 0377670-19 pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo (relatório SEEU). KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também é reincidente, porque foi definitivamente condenado nos autos 0092341-37 pela prática do crime de tráfico de drogas. ANTE O EXPOSTO, permanecendo incólumes os motivos ensejadores da segregação cautelar, com base nos mesmos fundamentos das decisões dos eventos 37 e 241, MANTENHO a prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA, para garantia da ordem pública. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 26 de junho de 2025. PLACIDINA PIRES (assinado eletronicamente) Juíza de Direito 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 4

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Processo nº 6063569-48.2024.8.09.0051

ID: 310193950

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas dos Feitos Relativos a Organização Criminosa: 1ª e 2ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6063569-48.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALLY JEOVANA DUARTE

Decisão

Advogados:

LARISSA OLIVEIRA DE ARAÚJO CALABRÉS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANNA KAROLINE SOUTO OLIVEIRA BRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE DE ARAUJO RAMBORGER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatór… 1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatórios dos réus e encerrada a instrução processual, este Juízo determinou a abertura de vista dos autos às partes para eventual manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, conforme se vê do termo de audiência do evento 629. Instado a se manifestar, o Ministério Público não formulou nenhum requerimento na referida fase processual (evento 655). Já as defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES requereram que o prazo para manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal seja aberto somente após o encaminhamento da mídia física com o resultado das medidas cautelares probatórias deferidas no curso das investigações (eventos 679 e 688). A defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, por sua vez, requereu a realização de perícia nos aparelhos celulares do referido réu e de FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI, ao argumento de que constam nos autos prints de conversas de WhatsApp em que o nome de SÍLVIO foi mencionado, razão Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 42 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pela qual entende necessária a realização de perícia nos aludidos aparelhos para que seja considerada válida a referida prova (evento 686). Por outro lado, as defesas de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA, BRUNA ALVES DE OLIVEIRA, LEONARDO ALVES GONÇALVES, DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, EVELLYN ESTER GOMES MACHADO, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, LETÍCIA SANTOS DE MIRANDA, SCARLET CRISTINE RODRIGUES FÉLIX, YANNE PEREIRA COELHO, IGOR BORGES DE MORAIS e LUÍSA BEATRIZ LOURENÇO ZUCCHINI, apesar de devidamente intimadas, nada requereram. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. Resumidamente é o relatório. Decido. Conforme se observa do evento 629, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que aludida autoridade policial encaminhe para esta Unidade Judiciária a mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas durante as investigações do Inquérito Policial 136/2021/GREF/DEIC. Em seguida, o Dr. Maytan Vinícius Santana Lima encaminhou a este Juízo Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 43 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores a mídia física com a extração dos dados dos celulares apreendidos durante as investigações do IP 136/2021/GREF/DEIC (evento 689), contudo, nada disse a respeito da mídia relativa aos dados obtidos por meio das medidas cautelares probatórias (quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos). Veja-se: Dessa forma, DETERMINO – novamente – a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que este, EM Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 44 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores CARÁTER DE URGÊNCIA, encaminhe a este Juízo mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas no curso das investigações, quais sejam, quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos. Estabeleço o prazo de 05 (cinco) dias para que a autoridade policial cumpra a supracitada determinação. Ressalto a necessidade de a mídia física ser encaminhada com a maior brevidade possível, porque há réus presos no presente feito. Após a remessa da mídia física, intimem-se as partes para conhecimento e para que, caso queiram, formulem novos requerimentos na fase do art. 402 do CPP, no prazo de 05 (cinco) dias. DEFIRO, portanto, o requerimento formulado pelas defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES nos eventos 679 e 688. Caso seja formulado algum novo requerimento pelas partes na fase do art. 402 do CPP, volvam-me os autos conclusos para deliberação. ENTRETANTO, caso nada seja requerido, desde já, DETERMINO que as partes sejam intimadas para apresentarem os seus respectivos memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, cada, primeiro o Ministério Público e, na sequência, as defesas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 45 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores técnicas dos réus. Com relação ao pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, noto que não é possível o seu deferimento, máxime porque a defesa do referido réu não apontou nenhum motivo que justifique a realização do supracitado exame pericial. Conforme se observa da petição do evento 686, a defesa técnica de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR fundamentou o pedido de perícia exclusivamente na alegação de que os elementos probatórios extraídos dos celulares apreendidos (conversas de WhatsApp) somente seriam válidos se os referidos aparelhos forem submetidos à perícia. Porém, ressalto que, sem a apresentação de indicativos concretos de violação/corrupção/adulteração dos dados obtidos dos celulares apreendidos, não é possível o deferimento do pedido. Em outros dizeres, como a defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR não apontou nem uma única prova extraída dos referidos celulares que porventura tenha sido violada/corrompida/adulterada, não vislumbro razões para autorizar a realização de perícia nos citados aparelhos. Nesse lastro, destaco que a simples menção ao nome de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR em alguns diálogos encontrados nos celulares apreendidos, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 46 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores não exige a atuação de nenhum expert/perito com conhecimento técnico ou científico em determinada área para avaliar a questão. Ainda sobre o assunto, esclareço que cabe ao Juiz condutor do feito avaliar a necessidade e conveniência das diligências requeridas pelas partes e que o Magistrado pode indeferi-las, motivadamente, quando considerá-las desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese vertente. ISSO POSTO, com amparo nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR. LADO OUTRO, considerando que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA estão presos preventivamente, passo a realizar novo juízo revisional das segregações cautelares dos referidos réus, conforme determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, relembro que a prisão preventiva dos supracitados acusados foi decretada em função dos indícios de que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA seriam integrantes de uma associação criminosa voltada para a prática de estelionatos na modalidade “golpe do número novo”, que teria causado prejuízo de R$ 124.845,00 em desproveito da vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, no ano de 2021. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 47 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Especificamente quanto à conduta imputada a cada um dos acusados, destaco que o Ministério Público relatou na denúncia que DANILO CORSINO DA SILVA teria sido o responsável por entrar em contato com a vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, se passando pela filha desta, para ludibriá-la a realizar transferências bancárias para as contas de KAIANNY SOARES SANTANA (não foi denunciada), CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES, FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, no valor total de R$ 124.845,00. Relatou, ainda, que DANILO CORSINO DA SILVA, em tese, chegou a revelar à sua ex-companheira GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS (ouvida como testemunha na Delegacia de Polícia) que participou do golpe que foi noticiado na imprensa como “caso TRENTINI”, bem como teria enviado a ela (GIOVANA) o print de uma mensagem recebida de “OCLINHO” sobre uma reportagem do “caso TRENTINI”, comprovantes de seis transferências realizadas para CPF’s distintos e o prints de diálogos em que o próprio DANILO supostamente enganava as vítimas, incluindo a ofendida LOURDES BERNADETE TRENTINI. Asseverou que DANILO CORSINO DA SILVA teria contado para GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS que “OCLINHO” era o responsável pela captação das contas bancárias utilizadas na prática dos crimes. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 48 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Segundo o Ministério Público, ao ser ouvida na Delegacia de Polícia, GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS teria reconhecido fotograficamente “OCLINHO” como sendo KLEBER MARQUES ROCHA, suposto responsável pela captação das contas bancárias utilizadas nos golpes. No que pertine a KLEBER MARQUES ROCHA, o Ministério Público aduziu que este acusado teria fornecido a DANILO CORSINO DA SILVA os dados das contas bancárias de KAIANNY SOARES SANTANA, CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS para recebimento dos valores indevidamente transferidos pela vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI. Aduziu, ainda, que KLEBER MARQUES ROCHA teria recebido em sua conta bancária depósitos realizados por CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, bem como teria utilizado a conta de sua própria mãe, de nome SIRLEI ROCHA MARQUES, para receber valores provenientes de golpes, o que teria sido constatado por meio do resultado da quebra de sigilo de dados bancários deferida nos autos 5566947-40. Nesse aspecto, o Ministério Público asseverou que as contas bancárias utilizadas por KLEBER MARQUES ROCHA funcionavam como contas de primeiro nível, de passagem e de destino final para movimentação dos valores obtidos ilicitamente, o que, segundo alegado, demonstra que o referido acusado Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 49 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores desempenhava papel central na captação dos fornecedores de contas e também na coordenação de diversas etapas do esquema criminoso. Com relação a KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, o Ministério Público relatou que o referido acusado supostamente recebeu no dia 20/05/2021, a quantia de R$ 9.000,00 de CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, e R$ 9.900,00 de LEONARDO ALVES GONÇALVES, bem como recebeu, no dia 21/05/2021, uma transferência de R$ 19,00 de DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS – mesmas datas em que foi aplicado o golpe contra LOURDES BERNADETE TRENTINI (lembrando que CARLOS HENRIQUE, LEONARDO e DANIELY, segundo informado, foram alguns dos beneficiários diretos dos valores transferidos pela referida vítima). Discorreu que, além das referidas transações, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também teria movimentado valores com outros integrantes da associação criminosa, assim como supostamente desempenhava papel significativo ao captar contas de terceiros para serem utilizadas no esquema ilícito. Discorreu ainda que, além das movimentações financeiras com outros membros do grupo, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria recebido em sua própria conta valores transferidos por outras vítimas do “golpe do número novo”, a saber, OGMAR SANTOS FERNANDES (R$ 10.580,00 – Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 410 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores boletim de ocorrência 090-00234/2021, registrado em Barra Mansa/RJ, no dia 18/01/2021), LARAH CHRISTIANNE SOUSA BARBOSA (R$ 10.000,00 – boletim de ocorrência 24571498, registrado em Goiânia/GO, no dia 05/05/2022) e WILSON NEVES DOS SANTOS (R$ 26.000,00 – boletim de ocorrência 167- 00941/2021, registrado em Paraty/RJ, no dia 14/09/2021). Complementou que a quebra de sigilo de dados bancários de KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria revelado que o referido acusado movimentou mais de dois milhões de reais em menos de um ano, valor que, segundo alegado, seria incompatível com sua renda lícita. Aliás, de acordo com o Ministério Público, a associação criminosa constituída pelos referidos processados, apenas no ano de 2021, teria causado prejuízo em, ao menos, 19 (dezenove) vítimas de vários estados do país. A propósito, relembro que a autoridade policial, ao representar pela conversão da prisão temporária dos referidos acusados em prisão preventiva (autos 6032765-97.2024.8.09.0051), afirmou que a presente associação criminosa teria movimentado, no período de 1º/01/2021 a 13/12/2021, MAIS DE SETE MILHÕES DE REAIS, quantia provavelmente oriunda de golpes aplicados a diversas vítimas. Desse modo, considerando a gravidade concreta das condutas e que ainda persiste a necessidade de desarticular o supracitado grupo e de fazer cessar as suas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 411 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores atividades ilícitas, máxime diante do receio de reiteração delitiva, já que os processados, pelo que se infere, agiam com habitualidade e teriam feito várias vítimas, verifico a necessidade de manutenção da prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, para a garantia da ordem pública. Verifico, ainda, que permanecem inalterados os motivos ensejadores da prisão preventiva dos supracitados réus, sobretudo, consoante destacado acima, para evitar a prática de novas infrações penais, porque os supostos integrantes da associação criminosa estavam em atividade até o momento da deflagração da operação policial – atividades contemporâneas 1 – e que outros membros da sociedade ainda não foram identificados. Nessa esteira, obtempero que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal, no presente caso, se mostram adequadas e suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade, revelando-se a medida extrema, portanto, necessária e adequada aos seus propósitos cautelares, especialmente considerando a gravidade concreta das condutas, o receio de reiteração delitiva e a danosidade social das condutas dos réus. Além disso, reafirmo que DANILO CORSINO DA SILVA é reincidente, 1 Após a deflagração da segunda fase da operação policial, em novembro de 2024, a autoridade policial teria constatado que os réus continuaram aplicando golpes contra outras vítimas. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 412 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pois já foi definitivamente condenado nos autos 0287628-16 pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; bem como foi condenado nos autos 0000002-43 pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (relatório SEEU) e nos autos 0377670-19 pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo (relatório SEEU). KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também é reincidente, porque foi definitivamente condenado nos autos 0092341-37 pela prática do crime de tráfico de drogas. ANTE O EXPOSTO, permanecendo incólumes os motivos ensejadores da segregação cautelar, com base nos mesmos fundamentos das decisões dos eventos 37 e 241, MANTENHO a prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA, para garantia da ordem pública. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 26 de junho de 2025. PLACIDINA PIRES (assinado eletronicamente) Juíza de Direito 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 4

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Processo nº 6063569-48.2024.8.09.0051

ID: 310193951

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas dos Feitos Relativos a Organização Criminosa: 1ª e 2ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6063569-48.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA

Decisão

Advogados:

LAUANY DEBORAH RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatór… 1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatórios dos réus e encerrada a instrução processual, este Juízo determinou a abertura de vista dos autos às partes para eventual manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, conforme se vê do termo de audiência do evento 629. Instado a se manifestar, o Ministério Público não formulou nenhum requerimento na referida fase processual (evento 655). Já as defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES requereram que o prazo para manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal seja aberto somente após o encaminhamento da mídia física com o resultado das medidas cautelares probatórias deferidas no curso das investigações (eventos 679 e 688). A defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, por sua vez, requereu a realização de perícia nos aparelhos celulares do referido réu e de FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI, ao argumento de que constam nos autos prints de conversas de WhatsApp em que o nome de SÍLVIO foi mencionado, razão Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 42 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pela qual entende necessária a realização de perícia nos aludidos aparelhos para que seja considerada válida a referida prova (evento 686). Por outro lado, as defesas de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA, BRUNA ALVES DE OLIVEIRA, LEONARDO ALVES GONÇALVES, DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, EVELLYN ESTER GOMES MACHADO, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, LETÍCIA SANTOS DE MIRANDA, SCARLET CRISTINE RODRIGUES FÉLIX, YANNE PEREIRA COELHO, IGOR BORGES DE MORAIS e LUÍSA BEATRIZ LOURENÇO ZUCCHINI, apesar de devidamente intimadas, nada requereram. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. Resumidamente é o relatório. Decido. Conforme se observa do evento 629, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que aludida autoridade policial encaminhe para esta Unidade Judiciária a mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas durante as investigações do Inquérito Policial 136/2021/GREF/DEIC. Em seguida, o Dr. Maytan Vinícius Santana Lima encaminhou a este Juízo Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 43 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores a mídia física com a extração dos dados dos celulares apreendidos durante as investigações do IP 136/2021/GREF/DEIC (evento 689), contudo, nada disse a respeito da mídia relativa aos dados obtidos por meio das medidas cautelares probatórias (quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos). Veja-se: Dessa forma, DETERMINO – novamente – a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que este, EM Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 44 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores CARÁTER DE URGÊNCIA, encaminhe a este Juízo mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas no curso das investigações, quais sejam, quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos. Estabeleço o prazo de 05 (cinco) dias para que a autoridade policial cumpra a supracitada determinação. Ressalto a necessidade de a mídia física ser encaminhada com a maior brevidade possível, porque há réus presos no presente feito. Após a remessa da mídia física, intimem-se as partes para conhecimento e para que, caso queiram, formulem novos requerimentos na fase do art. 402 do CPP, no prazo de 05 (cinco) dias. DEFIRO, portanto, o requerimento formulado pelas defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES nos eventos 679 e 688. Caso seja formulado algum novo requerimento pelas partes na fase do art. 402 do CPP, volvam-me os autos conclusos para deliberação. ENTRETANTO, caso nada seja requerido, desde já, DETERMINO que as partes sejam intimadas para apresentarem os seus respectivos memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, cada, primeiro o Ministério Público e, na sequência, as defesas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 45 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores técnicas dos réus. Com relação ao pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, noto que não é possível o seu deferimento, máxime porque a defesa do referido réu não apontou nenhum motivo que justifique a realização do supracitado exame pericial. Conforme se observa da petição do evento 686, a defesa técnica de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR fundamentou o pedido de perícia exclusivamente na alegação de que os elementos probatórios extraídos dos celulares apreendidos (conversas de WhatsApp) somente seriam válidos se os referidos aparelhos forem submetidos à perícia. Porém, ressalto que, sem a apresentação de indicativos concretos de violação/corrupção/adulteração dos dados obtidos dos celulares apreendidos, não é possível o deferimento do pedido. Em outros dizeres, como a defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR não apontou nem uma única prova extraída dos referidos celulares que porventura tenha sido violada/corrompida/adulterada, não vislumbro razões para autorizar a realização de perícia nos citados aparelhos. Nesse lastro, destaco que a simples menção ao nome de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR em alguns diálogos encontrados nos celulares apreendidos, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 46 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores não exige a atuação de nenhum expert/perito com conhecimento técnico ou científico em determinada área para avaliar a questão. Ainda sobre o assunto, esclareço que cabe ao Juiz condutor do feito avaliar a necessidade e conveniência das diligências requeridas pelas partes e que o Magistrado pode indeferi-las, motivadamente, quando considerá-las desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese vertente. ISSO POSTO, com amparo nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR. LADO OUTRO, considerando que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA estão presos preventivamente, passo a realizar novo juízo revisional das segregações cautelares dos referidos réus, conforme determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, relembro que a prisão preventiva dos supracitados acusados foi decretada em função dos indícios de que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA seriam integrantes de uma associação criminosa voltada para a prática de estelionatos na modalidade “golpe do número novo”, que teria causado prejuízo de R$ 124.845,00 em desproveito da vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, no ano de 2021. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 47 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Especificamente quanto à conduta imputada a cada um dos acusados, destaco que o Ministério Público relatou na denúncia que DANILO CORSINO DA SILVA teria sido o responsável por entrar em contato com a vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, se passando pela filha desta, para ludibriá-la a realizar transferências bancárias para as contas de KAIANNY SOARES SANTANA (não foi denunciada), CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES, FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, no valor total de R$ 124.845,00. Relatou, ainda, que DANILO CORSINO DA SILVA, em tese, chegou a revelar à sua ex-companheira GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS (ouvida como testemunha na Delegacia de Polícia) que participou do golpe que foi noticiado na imprensa como “caso TRENTINI”, bem como teria enviado a ela (GIOVANA) o print de uma mensagem recebida de “OCLINHO” sobre uma reportagem do “caso TRENTINI”, comprovantes de seis transferências realizadas para CPF’s distintos e o prints de diálogos em que o próprio DANILO supostamente enganava as vítimas, incluindo a ofendida LOURDES BERNADETE TRENTINI. Asseverou que DANILO CORSINO DA SILVA teria contado para GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS que “OCLINHO” era o responsável pela captação das contas bancárias utilizadas na prática dos crimes. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 48 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Segundo o Ministério Público, ao ser ouvida na Delegacia de Polícia, GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS teria reconhecido fotograficamente “OCLINHO” como sendo KLEBER MARQUES ROCHA, suposto responsável pela captação das contas bancárias utilizadas nos golpes. No que pertine a KLEBER MARQUES ROCHA, o Ministério Público aduziu que este acusado teria fornecido a DANILO CORSINO DA SILVA os dados das contas bancárias de KAIANNY SOARES SANTANA, CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS para recebimento dos valores indevidamente transferidos pela vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI. Aduziu, ainda, que KLEBER MARQUES ROCHA teria recebido em sua conta bancária depósitos realizados por CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, bem como teria utilizado a conta de sua própria mãe, de nome SIRLEI ROCHA MARQUES, para receber valores provenientes de golpes, o que teria sido constatado por meio do resultado da quebra de sigilo de dados bancários deferida nos autos 5566947-40. Nesse aspecto, o Ministério Público asseverou que as contas bancárias utilizadas por KLEBER MARQUES ROCHA funcionavam como contas de primeiro nível, de passagem e de destino final para movimentação dos valores obtidos ilicitamente, o que, segundo alegado, demonstra que o referido acusado Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 49 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores desempenhava papel central na captação dos fornecedores de contas e também na coordenação de diversas etapas do esquema criminoso. Com relação a KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, o Ministério Público relatou que o referido acusado supostamente recebeu no dia 20/05/2021, a quantia de R$ 9.000,00 de CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, e R$ 9.900,00 de LEONARDO ALVES GONÇALVES, bem como recebeu, no dia 21/05/2021, uma transferência de R$ 19,00 de DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS – mesmas datas em que foi aplicado o golpe contra LOURDES BERNADETE TRENTINI (lembrando que CARLOS HENRIQUE, LEONARDO e DANIELY, segundo informado, foram alguns dos beneficiários diretos dos valores transferidos pela referida vítima). Discorreu que, além das referidas transações, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também teria movimentado valores com outros integrantes da associação criminosa, assim como supostamente desempenhava papel significativo ao captar contas de terceiros para serem utilizadas no esquema ilícito. Discorreu ainda que, além das movimentações financeiras com outros membros do grupo, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria recebido em sua própria conta valores transferidos por outras vítimas do “golpe do número novo”, a saber, OGMAR SANTOS FERNANDES (R$ 10.580,00 – Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 410 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores boletim de ocorrência 090-00234/2021, registrado em Barra Mansa/RJ, no dia 18/01/2021), LARAH CHRISTIANNE SOUSA BARBOSA (R$ 10.000,00 – boletim de ocorrência 24571498, registrado em Goiânia/GO, no dia 05/05/2022) e WILSON NEVES DOS SANTOS (R$ 26.000,00 – boletim de ocorrência 167- 00941/2021, registrado em Paraty/RJ, no dia 14/09/2021). Complementou que a quebra de sigilo de dados bancários de KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria revelado que o referido acusado movimentou mais de dois milhões de reais em menos de um ano, valor que, segundo alegado, seria incompatível com sua renda lícita. Aliás, de acordo com o Ministério Público, a associação criminosa constituída pelos referidos processados, apenas no ano de 2021, teria causado prejuízo em, ao menos, 19 (dezenove) vítimas de vários estados do país. A propósito, relembro que a autoridade policial, ao representar pela conversão da prisão temporária dos referidos acusados em prisão preventiva (autos 6032765-97.2024.8.09.0051), afirmou que a presente associação criminosa teria movimentado, no período de 1º/01/2021 a 13/12/2021, MAIS DE SETE MILHÕES DE REAIS, quantia provavelmente oriunda de golpes aplicados a diversas vítimas. Desse modo, considerando a gravidade concreta das condutas e que ainda persiste a necessidade de desarticular o supracitado grupo e de fazer cessar as suas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 411 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores atividades ilícitas, máxime diante do receio de reiteração delitiva, já que os processados, pelo que se infere, agiam com habitualidade e teriam feito várias vítimas, verifico a necessidade de manutenção da prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, para a garantia da ordem pública. Verifico, ainda, que permanecem inalterados os motivos ensejadores da prisão preventiva dos supracitados réus, sobretudo, consoante destacado acima, para evitar a prática de novas infrações penais, porque os supostos integrantes da associação criminosa estavam em atividade até o momento da deflagração da operação policial – atividades contemporâneas 1 – e que outros membros da sociedade ainda não foram identificados. Nessa esteira, obtempero que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal, no presente caso, se mostram adequadas e suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade, revelando-se a medida extrema, portanto, necessária e adequada aos seus propósitos cautelares, especialmente considerando a gravidade concreta das condutas, o receio de reiteração delitiva e a danosidade social das condutas dos réus. Além disso, reafirmo que DANILO CORSINO DA SILVA é reincidente, 1 Após a deflagração da segunda fase da operação policial, em novembro de 2024, a autoridade policial teria constatado que os réus continuaram aplicando golpes contra outras vítimas. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 412 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pois já foi definitivamente condenado nos autos 0287628-16 pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; bem como foi condenado nos autos 0000002-43 pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (relatório SEEU) e nos autos 0377670-19 pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo (relatório SEEU). KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também é reincidente, porque foi definitivamente condenado nos autos 0092341-37 pela prática do crime de tráfico de drogas. ANTE O EXPOSTO, permanecendo incólumes os motivos ensejadores da segregação cautelar, com base nos mesmos fundamentos das decisões dos eventos 37 e 241, MANTENHO a prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA, para garantia da ordem pública. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 26 de junho de 2025. PLACIDINA PIRES (assinado eletronicamente) Juíza de Direito 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 4

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Processo nº 6063569-48.2024.8.09.0051

ID: 310193952

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas dos Feitos Relativos a Organização Criminosa: 1ª e 2ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6063569-48.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SCARLET CRISTINE RODRIGUES FELIX

Decisão

Advogados:

CAROLINE SILVA DI CREDICO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAYNARA QUEIROZ DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIGIO FERREIRA PIRES DE ALENCAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatór… 1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatórios dos réus e encerrada a instrução processual, este Juízo determinou a abertura de vista dos autos às partes para eventual manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, conforme se vê do termo de audiência do evento 629. Instado a se manifestar, o Ministério Público não formulou nenhum requerimento na referida fase processual (evento 655). Já as defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES requereram que o prazo para manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal seja aberto somente após o encaminhamento da mídia física com o resultado das medidas cautelares probatórias deferidas no curso das investigações (eventos 679 e 688). A defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, por sua vez, requereu a realização de perícia nos aparelhos celulares do referido réu e de FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI, ao argumento de que constam nos autos prints de conversas de WhatsApp em que o nome de SÍLVIO foi mencionado, razão Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 42 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pela qual entende necessária a realização de perícia nos aludidos aparelhos para que seja considerada válida a referida prova (evento 686). Por outro lado, as defesas de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA, BRUNA ALVES DE OLIVEIRA, LEONARDO ALVES GONÇALVES, DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, EVELLYN ESTER GOMES MACHADO, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, LETÍCIA SANTOS DE MIRANDA, SCARLET CRISTINE RODRIGUES FÉLIX, YANNE PEREIRA COELHO, IGOR BORGES DE MORAIS e LUÍSA BEATRIZ LOURENÇO ZUCCHINI, apesar de devidamente intimadas, nada requereram. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. Resumidamente é o relatório. Decido. Conforme se observa do evento 629, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que aludida autoridade policial encaminhe para esta Unidade Judiciária a mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas durante as investigações do Inquérito Policial 136/2021/GREF/DEIC. Em seguida, o Dr. Maytan Vinícius Santana Lima encaminhou a este Juízo Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 43 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores a mídia física com a extração dos dados dos celulares apreendidos durante as investigações do IP 136/2021/GREF/DEIC (evento 689), contudo, nada disse a respeito da mídia relativa aos dados obtidos por meio das medidas cautelares probatórias (quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos). Veja-se: Dessa forma, DETERMINO – novamente – a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que este, EM Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 44 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores CARÁTER DE URGÊNCIA, encaminhe a este Juízo mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas no curso das investigações, quais sejam, quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos. Estabeleço o prazo de 05 (cinco) dias para que a autoridade policial cumpra a supracitada determinação. Ressalto a necessidade de a mídia física ser encaminhada com a maior brevidade possível, porque há réus presos no presente feito. Após a remessa da mídia física, intimem-se as partes para conhecimento e para que, caso queiram, formulem novos requerimentos na fase do art. 402 do CPP, no prazo de 05 (cinco) dias. DEFIRO, portanto, o requerimento formulado pelas defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES nos eventos 679 e 688. Caso seja formulado algum novo requerimento pelas partes na fase do art. 402 do CPP, volvam-me os autos conclusos para deliberação. ENTRETANTO, caso nada seja requerido, desde já, DETERMINO que as partes sejam intimadas para apresentarem os seus respectivos memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, cada, primeiro o Ministério Público e, na sequência, as defesas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 45 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores técnicas dos réus. Com relação ao pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, noto que não é possível o seu deferimento, máxime porque a defesa do referido réu não apontou nenhum motivo que justifique a realização do supracitado exame pericial. Conforme se observa da petição do evento 686, a defesa técnica de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR fundamentou o pedido de perícia exclusivamente na alegação de que os elementos probatórios extraídos dos celulares apreendidos (conversas de WhatsApp) somente seriam válidos se os referidos aparelhos forem submetidos à perícia. Porém, ressalto que, sem a apresentação de indicativos concretos de violação/corrupção/adulteração dos dados obtidos dos celulares apreendidos, não é possível o deferimento do pedido. Em outros dizeres, como a defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR não apontou nem uma única prova extraída dos referidos celulares que porventura tenha sido violada/corrompida/adulterada, não vislumbro razões para autorizar a realização de perícia nos citados aparelhos. Nesse lastro, destaco que a simples menção ao nome de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR em alguns diálogos encontrados nos celulares apreendidos, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 46 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores não exige a atuação de nenhum expert/perito com conhecimento técnico ou científico em determinada área para avaliar a questão. Ainda sobre o assunto, esclareço que cabe ao Juiz condutor do feito avaliar a necessidade e conveniência das diligências requeridas pelas partes e que o Magistrado pode indeferi-las, motivadamente, quando considerá-las desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese vertente. ISSO POSTO, com amparo nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR. LADO OUTRO, considerando que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA estão presos preventivamente, passo a realizar novo juízo revisional das segregações cautelares dos referidos réus, conforme determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, relembro que a prisão preventiva dos supracitados acusados foi decretada em função dos indícios de que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA seriam integrantes de uma associação criminosa voltada para a prática de estelionatos na modalidade “golpe do número novo”, que teria causado prejuízo de R$ 124.845,00 em desproveito da vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, no ano de 2021. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 47 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Especificamente quanto à conduta imputada a cada um dos acusados, destaco que o Ministério Público relatou na denúncia que DANILO CORSINO DA SILVA teria sido o responsável por entrar em contato com a vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, se passando pela filha desta, para ludibriá-la a realizar transferências bancárias para as contas de KAIANNY SOARES SANTANA (não foi denunciada), CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES, FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, no valor total de R$ 124.845,00. Relatou, ainda, que DANILO CORSINO DA SILVA, em tese, chegou a revelar à sua ex-companheira GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS (ouvida como testemunha na Delegacia de Polícia) que participou do golpe que foi noticiado na imprensa como “caso TRENTINI”, bem como teria enviado a ela (GIOVANA) o print de uma mensagem recebida de “OCLINHO” sobre uma reportagem do “caso TRENTINI”, comprovantes de seis transferências realizadas para CPF’s distintos e o prints de diálogos em que o próprio DANILO supostamente enganava as vítimas, incluindo a ofendida LOURDES BERNADETE TRENTINI. Asseverou que DANILO CORSINO DA SILVA teria contado para GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS que “OCLINHO” era o responsável pela captação das contas bancárias utilizadas na prática dos crimes. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 48 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Segundo o Ministério Público, ao ser ouvida na Delegacia de Polícia, GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS teria reconhecido fotograficamente “OCLINHO” como sendo KLEBER MARQUES ROCHA, suposto responsável pela captação das contas bancárias utilizadas nos golpes. No que pertine a KLEBER MARQUES ROCHA, o Ministério Público aduziu que este acusado teria fornecido a DANILO CORSINO DA SILVA os dados das contas bancárias de KAIANNY SOARES SANTANA, CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS para recebimento dos valores indevidamente transferidos pela vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI. Aduziu, ainda, que KLEBER MARQUES ROCHA teria recebido em sua conta bancária depósitos realizados por CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, bem como teria utilizado a conta de sua própria mãe, de nome SIRLEI ROCHA MARQUES, para receber valores provenientes de golpes, o que teria sido constatado por meio do resultado da quebra de sigilo de dados bancários deferida nos autos 5566947-40. Nesse aspecto, o Ministério Público asseverou que as contas bancárias utilizadas por KLEBER MARQUES ROCHA funcionavam como contas de primeiro nível, de passagem e de destino final para movimentação dos valores obtidos ilicitamente, o que, segundo alegado, demonstra que o referido acusado Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 49 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores desempenhava papel central na captação dos fornecedores de contas e também na coordenação de diversas etapas do esquema criminoso. Com relação a KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, o Ministério Público relatou que o referido acusado supostamente recebeu no dia 20/05/2021, a quantia de R$ 9.000,00 de CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, e R$ 9.900,00 de LEONARDO ALVES GONÇALVES, bem como recebeu, no dia 21/05/2021, uma transferência de R$ 19,00 de DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS – mesmas datas em que foi aplicado o golpe contra LOURDES BERNADETE TRENTINI (lembrando que CARLOS HENRIQUE, LEONARDO e DANIELY, segundo informado, foram alguns dos beneficiários diretos dos valores transferidos pela referida vítima). Discorreu que, além das referidas transações, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também teria movimentado valores com outros integrantes da associação criminosa, assim como supostamente desempenhava papel significativo ao captar contas de terceiros para serem utilizadas no esquema ilícito. Discorreu ainda que, além das movimentações financeiras com outros membros do grupo, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria recebido em sua própria conta valores transferidos por outras vítimas do “golpe do número novo”, a saber, OGMAR SANTOS FERNANDES (R$ 10.580,00 – Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 410 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores boletim de ocorrência 090-00234/2021, registrado em Barra Mansa/RJ, no dia 18/01/2021), LARAH CHRISTIANNE SOUSA BARBOSA (R$ 10.000,00 – boletim de ocorrência 24571498, registrado em Goiânia/GO, no dia 05/05/2022) e WILSON NEVES DOS SANTOS (R$ 26.000,00 – boletim de ocorrência 167- 00941/2021, registrado em Paraty/RJ, no dia 14/09/2021). Complementou que a quebra de sigilo de dados bancários de KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria revelado que o referido acusado movimentou mais de dois milhões de reais em menos de um ano, valor que, segundo alegado, seria incompatível com sua renda lícita. Aliás, de acordo com o Ministério Público, a associação criminosa constituída pelos referidos processados, apenas no ano de 2021, teria causado prejuízo em, ao menos, 19 (dezenove) vítimas de vários estados do país. A propósito, relembro que a autoridade policial, ao representar pela conversão da prisão temporária dos referidos acusados em prisão preventiva (autos 6032765-97.2024.8.09.0051), afirmou que a presente associação criminosa teria movimentado, no período de 1º/01/2021 a 13/12/2021, MAIS DE SETE MILHÕES DE REAIS, quantia provavelmente oriunda de golpes aplicados a diversas vítimas. Desse modo, considerando a gravidade concreta das condutas e que ainda persiste a necessidade de desarticular o supracitado grupo e de fazer cessar as suas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 411 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores atividades ilícitas, máxime diante do receio de reiteração delitiva, já que os processados, pelo que se infere, agiam com habitualidade e teriam feito várias vítimas, verifico a necessidade de manutenção da prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, para a garantia da ordem pública. Verifico, ainda, que permanecem inalterados os motivos ensejadores da prisão preventiva dos supracitados réus, sobretudo, consoante destacado acima, para evitar a prática de novas infrações penais, porque os supostos integrantes da associação criminosa estavam em atividade até o momento da deflagração da operação policial – atividades contemporâneas 1 – e que outros membros da sociedade ainda não foram identificados. Nessa esteira, obtempero que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal, no presente caso, se mostram adequadas e suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade, revelando-se a medida extrema, portanto, necessária e adequada aos seus propósitos cautelares, especialmente considerando a gravidade concreta das condutas, o receio de reiteração delitiva e a danosidade social das condutas dos réus. Além disso, reafirmo que DANILO CORSINO DA SILVA é reincidente, 1 Após a deflagração da segunda fase da operação policial, em novembro de 2024, a autoridade policial teria constatado que os réus continuaram aplicando golpes contra outras vítimas. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 412 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pois já foi definitivamente condenado nos autos 0287628-16 pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; bem como foi condenado nos autos 0000002-43 pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (relatório SEEU) e nos autos 0377670-19 pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo (relatório SEEU). KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também é reincidente, porque foi definitivamente condenado nos autos 0092341-37 pela prática do crime de tráfico de drogas. ANTE O EXPOSTO, permanecendo incólumes os motivos ensejadores da segregação cautelar, com base nos mesmos fundamentos das decisões dos eventos 37 e 241, MANTENHO a prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA, para garantia da ordem pública. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 26 de junho de 2025. PLACIDINA PIRES (assinado eletronicamente) Juíza de Direito 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 4

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Processo nº 6063569-48.2024.8.09.0051

ID: 310193954

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas dos Feitos Relativos a Organização Criminosa: 1ª e 2ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6063569-48.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA SANTOS DE MIRANDA

Decisão

Advogados:

ODILAUVA VIANA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAUANY DEBORAH RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatór… 1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatórios dos réus e encerrada a instrução processual, este Juízo determinou a abertura de vista dos autos às partes para eventual manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, conforme se vê do termo de audiência do evento 629. Instado a se manifestar, o Ministério Público não formulou nenhum requerimento na referida fase processual (evento 655). Já as defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES requereram que o prazo para manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal seja aberto somente após o encaminhamento da mídia física com o resultado das medidas cautelares probatórias deferidas no curso das investigações (eventos 679 e 688). A defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, por sua vez, requereu a realização de perícia nos aparelhos celulares do referido réu e de FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI, ao argumento de que constam nos autos prints de conversas de WhatsApp em que o nome de SÍLVIO foi mencionado, razão Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 42 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pela qual entende necessária a realização de perícia nos aludidos aparelhos para que seja considerada válida a referida prova (evento 686). Por outro lado, as defesas de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA, BRUNA ALVES DE OLIVEIRA, LEONARDO ALVES GONÇALVES, DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, EVELLYN ESTER GOMES MACHADO, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, LETÍCIA SANTOS DE MIRANDA, SCARLET CRISTINE RODRIGUES FÉLIX, YANNE PEREIRA COELHO, IGOR BORGES DE MORAIS e LUÍSA BEATRIZ LOURENÇO ZUCCHINI, apesar de devidamente intimadas, nada requereram. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. Resumidamente é o relatório. Decido. Conforme se observa do evento 629, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que aludida autoridade policial encaminhe para esta Unidade Judiciária a mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas durante as investigações do Inquérito Policial 136/2021/GREF/DEIC. Em seguida, o Dr. Maytan Vinícius Santana Lima encaminhou a este Juízo Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 43 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores a mídia física com a extração dos dados dos celulares apreendidos durante as investigações do IP 136/2021/GREF/DEIC (evento 689), contudo, nada disse a respeito da mídia relativa aos dados obtidos por meio das medidas cautelares probatórias (quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos). Veja-se: Dessa forma, DETERMINO – novamente – a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que este, EM Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 44 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores CARÁTER DE URGÊNCIA, encaminhe a este Juízo mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas no curso das investigações, quais sejam, quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos. Estabeleço o prazo de 05 (cinco) dias para que a autoridade policial cumpra a supracitada determinação. Ressalto a necessidade de a mídia física ser encaminhada com a maior brevidade possível, porque há réus presos no presente feito. Após a remessa da mídia física, intimem-se as partes para conhecimento e para que, caso queiram, formulem novos requerimentos na fase do art. 402 do CPP, no prazo de 05 (cinco) dias. DEFIRO, portanto, o requerimento formulado pelas defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES nos eventos 679 e 688. Caso seja formulado algum novo requerimento pelas partes na fase do art. 402 do CPP, volvam-me os autos conclusos para deliberação. ENTRETANTO, caso nada seja requerido, desde já, DETERMINO que as partes sejam intimadas para apresentarem os seus respectivos memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, cada, primeiro o Ministério Público e, na sequência, as defesas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 45 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores técnicas dos réus. Com relação ao pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, noto que não é possível o seu deferimento, máxime porque a defesa do referido réu não apontou nenhum motivo que justifique a realização do supracitado exame pericial. Conforme se observa da petição do evento 686, a defesa técnica de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR fundamentou o pedido de perícia exclusivamente na alegação de que os elementos probatórios extraídos dos celulares apreendidos (conversas de WhatsApp) somente seriam válidos se os referidos aparelhos forem submetidos à perícia. Porém, ressalto que, sem a apresentação de indicativos concretos de violação/corrupção/adulteração dos dados obtidos dos celulares apreendidos, não é possível o deferimento do pedido. Em outros dizeres, como a defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR não apontou nem uma única prova extraída dos referidos celulares que porventura tenha sido violada/corrompida/adulterada, não vislumbro razões para autorizar a realização de perícia nos citados aparelhos. Nesse lastro, destaco que a simples menção ao nome de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR em alguns diálogos encontrados nos celulares apreendidos, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 46 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores não exige a atuação de nenhum expert/perito com conhecimento técnico ou científico em determinada área para avaliar a questão. Ainda sobre o assunto, esclareço que cabe ao Juiz condutor do feito avaliar a necessidade e conveniência das diligências requeridas pelas partes e que o Magistrado pode indeferi-las, motivadamente, quando considerá-las desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese vertente. ISSO POSTO, com amparo nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR. LADO OUTRO, considerando que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA estão presos preventivamente, passo a realizar novo juízo revisional das segregações cautelares dos referidos réus, conforme determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, relembro que a prisão preventiva dos supracitados acusados foi decretada em função dos indícios de que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA seriam integrantes de uma associação criminosa voltada para a prática de estelionatos na modalidade “golpe do número novo”, que teria causado prejuízo de R$ 124.845,00 em desproveito da vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, no ano de 2021. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 47 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Especificamente quanto à conduta imputada a cada um dos acusados, destaco que o Ministério Público relatou na denúncia que DANILO CORSINO DA SILVA teria sido o responsável por entrar em contato com a vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, se passando pela filha desta, para ludibriá-la a realizar transferências bancárias para as contas de KAIANNY SOARES SANTANA (não foi denunciada), CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES, FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, no valor total de R$ 124.845,00. Relatou, ainda, que DANILO CORSINO DA SILVA, em tese, chegou a revelar à sua ex-companheira GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS (ouvida como testemunha na Delegacia de Polícia) que participou do golpe que foi noticiado na imprensa como “caso TRENTINI”, bem como teria enviado a ela (GIOVANA) o print de uma mensagem recebida de “OCLINHO” sobre uma reportagem do “caso TRENTINI”, comprovantes de seis transferências realizadas para CPF’s distintos e o prints de diálogos em que o próprio DANILO supostamente enganava as vítimas, incluindo a ofendida LOURDES BERNADETE TRENTINI. Asseverou que DANILO CORSINO DA SILVA teria contado para GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS que “OCLINHO” era o responsável pela captação das contas bancárias utilizadas na prática dos crimes. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 48 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Segundo o Ministério Público, ao ser ouvida na Delegacia de Polícia, GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS teria reconhecido fotograficamente “OCLINHO” como sendo KLEBER MARQUES ROCHA, suposto responsável pela captação das contas bancárias utilizadas nos golpes. No que pertine a KLEBER MARQUES ROCHA, o Ministério Público aduziu que este acusado teria fornecido a DANILO CORSINO DA SILVA os dados das contas bancárias de KAIANNY SOARES SANTANA, CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS para recebimento dos valores indevidamente transferidos pela vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI. Aduziu, ainda, que KLEBER MARQUES ROCHA teria recebido em sua conta bancária depósitos realizados por CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, bem como teria utilizado a conta de sua própria mãe, de nome SIRLEI ROCHA MARQUES, para receber valores provenientes de golpes, o que teria sido constatado por meio do resultado da quebra de sigilo de dados bancários deferida nos autos 5566947-40. Nesse aspecto, o Ministério Público asseverou que as contas bancárias utilizadas por KLEBER MARQUES ROCHA funcionavam como contas de primeiro nível, de passagem e de destino final para movimentação dos valores obtidos ilicitamente, o que, segundo alegado, demonstra que o referido acusado Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 49 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores desempenhava papel central na captação dos fornecedores de contas e também na coordenação de diversas etapas do esquema criminoso. Com relação a KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, o Ministério Público relatou que o referido acusado supostamente recebeu no dia 20/05/2021, a quantia de R$ 9.000,00 de CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, e R$ 9.900,00 de LEONARDO ALVES GONÇALVES, bem como recebeu, no dia 21/05/2021, uma transferência de R$ 19,00 de DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS – mesmas datas em que foi aplicado o golpe contra LOURDES BERNADETE TRENTINI (lembrando que CARLOS HENRIQUE, LEONARDO e DANIELY, segundo informado, foram alguns dos beneficiários diretos dos valores transferidos pela referida vítima). Discorreu que, além das referidas transações, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também teria movimentado valores com outros integrantes da associação criminosa, assim como supostamente desempenhava papel significativo ao captar contas de terceiros para serem utilizadas no esquema ilícito. Discorreu ainda que, além das movimentações financeiras com outros membros do grupo, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria recebido em sua própria conta valores transferidos por outras vítimas do “golpe do número novo”, a saber, OGMAR SANTOS FERNANDES (R$ 10.580,00 – Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 410 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores boletim de ocorrência 090-00234/2021, registrado em Barra Mansa/RJ, no dia 18/01/2021), LARAH CHRISTIANNE SOUSA BARBOSA (R$ 10.000,00 – boletim de ocorrência 24571498, registrado em Goiânia/GO, no dia 05/05/2022) e WILSON NEVES DOS SANTOS (R$ 26.000,00 – boletim de ocorrência 167- 00941/2021, registrado em Paraty/RJ, no dia 14/09/2021). Complementou que a quebra de sigilo de dados bancários de KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria revelado que o referido acusado movimentou mais de dois milhões de reais em menos de um ano, valor que, segundo alegado, seria incompatível com sua renda lícita. Aliás, de acordo com o Ministério Público, a associação criminosa constituída pelos referidos processados, apenas no ano de 2021, teria causado prejuízo em, ao menos, 19 (dezenove) vítimas de vários estados do país. A propósito, relembro que a autoridade policial, ao representar pela conversão da prisão temporária dos referidos acusados em prisão preventiva (autos 6032765-97.2024.8.09.0051), afirmou que a presente associação criminosa teria movimentado, no período de 1º/01/2021 a 13/12/2021, MAIS DE SETE MILHÕES DE REAIS, quantia provavelmente oriunda de golpes aplicados a diversas vítimas. Desse modo, considerando a gravidade concreta das condutas e que ainda persiste a necessidade de desarticular o supracitado grupo e de fazer cessar as suas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 411 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores atividades ilícitas, máxime diante do receio de reiteração delitiva, já que os processados, pelo que se infere, agiam com habitualidade e teriam feito várias vítimas, verifico a necessidade de manutenção da prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, para a garantia da ordem pública. Verifico, ainda, que permanecem inalterados os motivos ensejadores da prisão preventiva dos supracitados réus, sobretudo, consoante destacado acima, para evitar a prática de novas infrações penais, porque os supostos integrantes da associação criminosa estavam em atividade até o momento da deflagração da operação policial – atividades contemporâneas 1 – e que outros membros da sociedade ainda não foram identificados. Nessa esteira, obtempero que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal, no presente caso, se mostram adequadas e suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade, revelando-se a medida extrema, portanto, necessária e adequada aos seus propósitos cautelares, especialmente considerando a gravidade concreta das condutas, o receio de reiteração delitiva e a danosidade social das condutas dos réus. Além disso, reafirmo que DANILO CORSINO DA SILVA é reincidente, 1 Após a deflagração da segunda fase da operação policial, em novembro de 2024, a autoridade policial teria constatado que os réus continuaram aplicando golpes contra outras vítimas. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 412 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pois já foi definitivamente condenado nos autos 0287628-16 pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; bem como foi condenado nos autos 0000002-43 pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (relatório SEEU) e nos autos 0377670-19 pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo (relatório SEEU). KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também é reincidente, porque foi definitivamente condenado nos autos 0092341-37 pela prática do crime de tráfico de drogas. ANTE O EXPOSTO, permanecendo incólumes os motivos ensejadores da segregação cautelar, com base nos mesmos fundamentos das decisões dos eventos 37 e 241, MANTENHO a prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA, para garantia da ordem pública. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 26 de junho de 2025. PLACIDINA PIRES (assinado eletronicamente) Juíza de Direito 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 4

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Processo nº 6063569-48.2024.8.09.0051

ID: 310193955

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas dos Feitos Relativos a Organização Criminosa: 1ª e 2ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6063569-48.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS

Decisão

Advogados:

JOSÉ VITOR DE LIMA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEOVANA REZENDE ABDON FRAGOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatór… 1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatórios dos réus e encerrada a instrução processual, este Juízo determinou a abertura de vista dos autos às partes para eventual manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, conforme se vê do termo de audiência do evento 629. Instado a se manifestar, o Ministério Público não formulou nenhum requerimento na referida fase processual (evento 655). Já as defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES requereram que o prazo para manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal seja aberto somente após o encaminhamento da mídia física com o resultado das medidas cautelares probatórias deferidas no curso das investigações (eventos 679 e 688). A defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, por sua vez, requereu a realização de perícia nos aparelhos celulares do referido réu e de FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI, ao argumento de que constam nos autos prints de conversas de WhatsApp em que o nome de SÍLVIO foi mencionado, razão Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 42 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pela qual entende necessária a realização de perícia nos aludidos aparelhos para que seja considerada válida a referida prova (evento 686). Por outro lado, as defesas de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA, BRUNA ALVES DE OLIVEIRA, LEONARDO ALVES GONÇALVES, DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, EVELLYN ESTER GOMES MACHADO, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, LETÍCIA SANTOS DE MIRANDA, SCARLET CRISTINE RODRIGUES FÉLIX, YANNE PEREIRA COELHO, IGOR BORGES DE MORAIS e LUÍSA BEATRIZ LOURENÇO ZUCCHINI, apesar de devidamente intimadas, nada requereram. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. Resumidamente é o relatório. Decido. Conforme se observa do evento 629, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que aludida autoridade policial encaminhe para esta Unidade Judiciária a mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas durante as investigações do Inquérito Policial 136/2021/GREF/DEIC. Em seguida, o Dr. Maytan Vinícius Santana Lima encaminhou a este Juízo Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 43 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores a mídia física com a extração dos dados dos celulares apreendidos durante as investigações do IP 136/2021/GREF/DEIC (evento 689), contudo, nada disse a respeito da mídia relativa aos dados obtidos por meio das medidas cautelares probatórias (quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos). Veja-se: Dessa forma, DETERMINO – novamente – a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que este, EM Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 44 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores CARÁTER DE URGÊNCIA, encaminhe a este Juízo mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas no curso das investigações, quais sejam, quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos. Estabeleço o prazo de 05 (cinco) dias para que a autoridade policial cumpra a supracitada determinação. Ressalto a necessidade de a mídia física ser encaminhada com a maior brevidade possível, porque há réus presos no presente feito. Após a remessa da mídia física, intimem-se as partes para conhecimento e para que, caso queiram, formulem novos requerimentos na fase do art. 402 do CPP, no prazo de 05 (cinco) dias. DEFIRO, portanto, o requerimento formulado pelas defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES nos eventos 679 e 688. Caso seja formulado algum novo requerimento pelas partes na fase do art. 402 do CPP, volvam-me os autos conclusos para deliberação. ENTRETANTO, caso nada seja requerido, desde já, DETERMINO que as partes sejam intimadas para apresentarem os seus respectivos memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, cada, primeiro o Ministério Público e, na sequência, as defesas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 45 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores técnicas dos réus. Com relação ao pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, noto que não é possível o seu deferimento, máxime porque a defesa do referido réu não apontou nenhum motivo que justifique a realização do supracitado exame pericial. Conforme se observa da petição do evento 686, a defesa técnica de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR fundamentou o pedido de perícia exclusivamente na alegação de que os elementos probatórios extraídos dos celulares apreendidos (conversas de WhatsApp) somente seriam válidos se os referidos aparelhos forem submetidos à perícia. Porém, ressalto que, sem a apresentação de indicativos concretos de violação/corrupção/adulteração dos dados obtidos dos celulares apreendidos, não é possível o deferimento do pedido. Em outros dizeres, como a defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR não apontou nem uma única prova extraída dos referidos celulares que porventura tenha sido violada/corrompida/adulterada, não vislumbro razões para autorizar a realização de perícia nos citados aparelhos. Nesse lastro, destaco que a simples menção ao nome de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR em alguns diálogos encontrados nos celulares apreendidos, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 46 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores não exige a atuação de nenhum expert/perito com conhecimento técnico ou científico em determinada área para avaliar a questão. Ainda sobre o assunto, esclareço que cabe ao Juiz condutor do feito avaliar a necessidade e conveniência das diligências requeridas pelas partes e que o Magistrado pode indeferi-las, motivadamente, quando considerá-las desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese vertente. ISSO POSTO, com amparo nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR. LADO OUTRO, considerando que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA estão presos preventivamente, passo a realizar novo juízo revisional das segregações cautelares dos referidos réus, conforme determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, relembro que a prisão preventiva dos supracitados acusados foi decretada em função dos indícios de que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA seriam integrantes de uma associação criminosa voltada para a prática de estelionatos na modalidade “golpe do número novo”, que teria causado prejuízo de R$ 124.845,00 em desproveito da vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, no ano de 2021. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 47 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Especificamente quanto à conduta imputada a cada um dos acusados, destaco que o Ministério Público relatou na denúncia que DANILO CORSINO DA SILVA teria sido o responsável por entrar em contato com a vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, se passando pela filha desta, para ludibriá-la a realizar transferências bancárias para as contas de KAIANNY SOARES SANTANA (não foi denunciada), CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES, FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, no valor total de R$ 124.845,00. Relatou, ainda, que DANILO CORSINO DA SILVA, em tese, chegou a revelar à sua ex-companheira GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS (ouvida como testemunha na Delegacia de Polícia) que participou do golpe que foi noticiado na imprensa como “caso TRENTINI”, bem como teria enviado a ela (GIOVANA) o print de uma mensagem recebida de “OCLINHO” sobre uma reportagem do “caso TRENTINI”, comprovantes de seis transferências realizadas para CPF’s distintos e o prints de diálogos em que o próprio DANILO supostamente enganava as vítimas, incluindo a ofendida LOURDES BERNADETE TRENTINI. Asseverou que DANILO CORSINO DA SILVA teria contado para GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS que “OCLINHO” era o responsável pela captação das contas bancárias utilizadas na prática dos crimes. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 48 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Segundo o Ministério Público, ao ser ouvida na Delegacia de Polícia, GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS teria reconhecido fotograficamente “OCLINHO” como sendo KLEBER MARQUES ROCHA, suposto responsável pela captação das contas bancárias utilizadas nos golpes. No que pertine a KLEBER MARQUES ROCHA, o Ministério Público aduziu que este acusado teria fornecido a DANILO CORSINO DA SILVA os dados das contas bancárias de KAIANNY SOARES SANTANA, CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS para recebimento dos valores indevidamente transferidos pela vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI. Aduziu, ainda, que KLEBER MARQUES ROCHA teria recebido em sua conta bancária depósitos realizados por CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, bem como teria utilizado a conta de sua própria mãe, de nome SIRLEI ROCHA MARQUES, para receber valores provenientes de golpes, o que teria sido constatado por meio do resultado da quebra de sigilo de dados bancários deferida nos autos 5566947-40. Nesse aspecto, o Ministério Público asseverou que as contas bancárias utilizadas por KLEBER MARQUES ROCHA funcionavam como contas de primeiro nível, de passagem e de destino final para movimentação dos valores obtidos ilicitamente, o que, segundo alegado, demonstra que o referido acusado Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 49 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores desempenhava papel central na captação dos fornecedores de contas e também na coordenação de diversas etapas do esquema criminoso. Com relação a KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, o Ministério Público relatou que o referido acusado supostamente recebeu no dia 20/05/2021, a quantia de R$ 9.000,00 de CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, e R$ 9.900,00 de LEONARDO ALVES GONÇALVES, bem como recebeu, no dia 21/05/2021, uma transferência de R$ 19,00 de DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS – mesmas datas em que foi aplicado o golpe contra LOURDES BERNADETE TRENTINI (lembrando que CARLOS HENRIQUE, LEONARDO e DANIELY, segundo informado, foram alguns dos beneficiários diretos dos valores transferidos pela referida vítima). Discorreu que, além das referidas transações, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também teria movimentado valores com outros integrantes da associação criminosa, assim como supostamente desempenhava papel significativo ao captar contas de terceiros para serem utilizadas no esquema ilícito. Discorreu ainda que, além das movimentações financeiras com outros membros do grupo, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria recebido em sua própria conta valores transferidos por outras vítimas do “golpe do número novo”, a saber, OGMAR SANTOS FERNANDES (R$ 10.580,00 – Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 410 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores boletim de ocorrência 090-00234/2021, registrado em Barra Mansa/RJ, no dia 18/01/2021), LARAH CHRISTIANNE SOUSA BARBOSA (R$ 10.000,00 – boletim de ocorrência 24571498, registrado em Goiânia/GO, no dia 05/05/2022) e WILSON NEVES DOS SANTOS (R$ 26.000,00 – boletim de ocorrência 167- 00941/2021, registrado em Paraty/RJ, no dia 14/09/2021). Complementou que a quebra de sigilo de dados bancários de KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria revelado que o referido acusado movimentou mais de dois milhões de reais em menos de um ano, valor que, segundo alegado, seria incompatível com sua renda lícita. Aliás, de acordo com o Ministério Público, a associação criminosa constituída pelos referidos processados, apenas no ano de 2021, teria causado prejuízo em, ao menos, 19 (dezenove) vítimas de vários estados do país. A propósito, relembro que a autoridade policial, ao representar pela conversão da prisão temporária dos referidos acusados em prisão preventiva (autos 6032765-97.2024.8.09.0051), afirmou que a presente associação criminosa teria movimentado, no período de 1º/01/2021 a 13/12/2021, MAIS DE SETE MILHÕES DE REAIS, quantia provavelmente oriunda de golpes aplicados a diversas vítimas. Desse modo, considerando a gravidade concreta das condutas e que ainda persiste a necessidade de desarticular o supracitado grupo e de fazer cessar as suas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 411 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores atividades ilícitas, máxime diante do receio de reiteração delitiva, já que os processados, pelo que se infere, agiam com habitualidade e teriam feito várias vítimas, verifico a necessidade de manutenção da prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, para a garantia da ordem pública. Verifico, ainda, que permanecem inalterados os motivos ensejadores da prisão preventiva dos supracitados réus, sobretudo, consoante destacado acima, para evitar a prática de novas infrações penais, porque os supostos integrantes da associação criminosa estavam em atividade até o momento da deflagração da operação policial – atividades contemporâneas 1 – e que outros membros da sociedade ainda não foram identificados. Nessa esteira, obtempero que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal, no presente caso, se mostram adequadas e suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade, revelando-se a medida extrema, portanto, necessária e adequada aos seus propósitos cautelares, especialmente considerando a gravidade concreta das condutas, o receio de reiteração delitiva e a danosidade social das condutas dos réus. Além disso, reafirmo que DANILO CORSINO DA SILVA é reincidente, 1 Após a deflagração da segunda fase da operação policial, em novembro de 2024, a autoridade policial teria constatado que os réus continuaram aplicando golpes contra outras vítimas. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 412 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pois já foi definitivamente condenado nos autos 0287628-16 pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; bem como foi condenado nos autos 0000002-43 pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (relatório SEEU) e nos autos 0377670-19 pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo (relatório SEEU). KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também é reincidente, porque foi definitivamente condenado nos autos 0092341-37 pela prática do crime de tráfico de drogas. ANTE O EXPOSTO, permanecendo incólumes os motivos ensejadores da segregação cautelar, com base nos mesmos fundamentos das decisões dos eventos 37 e 241, MANTENHO a prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA, para garantia da ordem pública. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 26 de junho de 2025. PLACIDINA PIRES (assinado eletronicamente) Juíza de Direito 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 4

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Processo nº 6063569-48.2024.8.09.0051

ID: 310193957

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas dos Feitos Relativos a Organização Criminosa: 1ª e 2ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6063569-48.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO CORSINO DA SILVA

Decisão

Advogados:

MICHELLE DAIANNE GUIMARÃES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatór… 1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatórios dos réus e encerrada a instrução processual, este Juízo determinou a abertura de vista dos autos às partes para eventual manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, conforme se vê do termo de audiência do evento 629. Instado a se manifestar, o Ministério Público não formulou nenhum requerimento na referida fase processual (evento 655). Já as defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES requereram que o prazo para manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal seja aberto somente após o encaminhamento da mídia física com o resultado das medidas cautelares probatórias deferidas no curso das investigações (eventos 679 e 688). A defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, por sua vez, requereu a realização de perícia nos aparelhos celulares do referido réu e de FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI, ao argumento de que constam nos autos prints de conversas de WhatsApp em que o nome de SÍLVIO foi mencionado, razão Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 42 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pela qual entende necessária a realização de perícia nos aludidos aparelhos para que seja considerada válida a referida prova (evento 686). Por outro lado, as defesas de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA, BRUNA ALVES DE OLIVEIRA, LEONARDO ALVES GONÇALVES, DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, EVELLYN ESTER GOMES MACHADO, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, LETÍCIA SANTOS DE MIRANDA, SCARLET CRISTINE RODRIGUES FÉLIX, YANNE PEREIRA COELHO, IGOR BORGES DE MORAIS e LUÍSA BEATRIZ LOURENÇO ZUCCHINI, apesar de devidamente intimadas, nada requereram. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. Resumidamente é o relatório. Decido. Conforme se observa do evento 629, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que aludida autoridade policial encaminhe para esta Unidade Judiciária a mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas durante as investigações do Inquérito Policial 136/2021/GREF/DEIC. Em seguida, o Dr. Maytan Vinícius Santana Lima encaminhou a este Juízo Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 43 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores a mídia física com a extração dos dados dos celulares apreendidos durante as investigações do IP 136/2021/GREF/DEIC (evento 689), contudo, nada disse a respeito da mídia relativa aos dados obtidos por meio das medidas cautelares probatórias (quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos). Veja-se: Dessa forma, DETERMINO – novamente – a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que este, EM Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 44 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores CARÁTER DE URGÊNCIA, encaminhe a este Juízo mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas no curso das investigações, quais sejam, quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos. Estabeleço o prazo de 05 (cinco) dias para que a autoridade policial cumpra a supracitada determinação. Ressalto a necessidade de a mídia física ser encaminhada com a maior brevidade possível, porque há réus presos no presente feito. Após a remessa da mídia física, intimem-se as partes para conhecimento e para que, caso queiram, formulem novos requerimentos na fase do art. 402 do CPP, no prazo de 05 (cinco) dias. DEFIRO, portanto, o requerimento formulado pelas defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES nos eventos 679 e 688. Caso seja formulado algum novo requerimento pelas partes na fase do art. 402 do CPP, volvam-me os autos conclusos para deliberação. ENTRETANTO, caso nada seja requerido, desde já, DETERMINO que as partes sejam intimadas para apresentarem os seus respectivos memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, cada, primeiro o Ministério Público e, na sequência, as defesas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 45 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores técnicas dos réus. Com relação ao pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, noto que não é possível o seu deferimento, máxime porque a defesa do referido réu não apontou nenhum motivo que justifique a realização do supracitado exame pericial. Conforme se observa da petição do evento 686, a defesa técnica de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR fundamentou o pedido de perícia exclusivamente na alegação de que os elementos probatórios extraídos dos celulares apreendidos (conversas de WhatsApp) somente seriam válidos se os referidos aparelhos forem submetidos à perícia. Porém, ressalto que, sem a apresentação de indicativos concretos de violação/corrupção/adulteração dos dados obtidos dos celulares apreendidos, não é possível o deferimento do pedido. Em outros dizeres, como a defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR não apontou nem uma única prova extraída dos referidos celulares que porventura tenha sido violada/corrompida/adulterada, não vislumbro razões para autorizar a realização de perícia nos citados aparelhos. Nesse lastro, destaco que a simples menção ao nome de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR em alguns diálogos encontrados nos celulares apreendidos, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 46 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores não exige a atuação de nenhum expert/perito com conhecimento técnico ou científico em determinada área para avaliar a questão. Ainda sobre o assunto, esclareço que cabe ao Juiz condutor do feito avaliar a necessidade e conveniência das diligências requeridas pelas partes e que o Magistrado pode indeferi-las, motivadamente, quando considerá-las desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese vertente. ISSO POSTO, com amparo nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR. LADO OUTRO, considerando que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA estão presos preventivamente, passo a realizar novo juízo revisional das segregações cautelares dos referidos réus, conforme determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, relembro que a prisão preventiva dos supracitados acusados foi decretada em função dos indícios de que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA seriam integrantes de uma associação criminosa voltada para a prática de estelionatos na modalidade “golpe do número novo”, que teria causado prejuízo de R$ 124.845,00 em desproveito da vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, no ano de 2021. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 47 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Especificamente quanto à conduta imputada a cada um dos acusados, destaco que o Ministério Público relatou na denúncia que DANILO CORSINO DA SILVA teria sido o responsável por entrar em contato com a vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, se passando pela filha desta, para ludibriá-la a realizar transferências bancárias para as contas de KAIANNY SOARES SANTANA (não foi denunciada), CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES, FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, no valor total de R$ 124.845,00. Relatou, ainda, que DANILO CORSINO DA SILVA, em tese, chegou a revelar à sua ex-companheira GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS (ouvida como testemunha na Delegacia de Polícia) que participou do golpe que foi noticiado na imprensa como “caso TRENTINI”, bem como teria enviado a ela (GIOVANA) o print de uma mensagem recebida de “OCLINHO” sobre uma reportagem do “caso TRENTINI”, comprovantes de seis transferências realizadas para CPF’s distintos e o prints de diálogos em que o próprio DANILO supostamente enganava as vítimas, incluindo a ofendida LOURDES BERNADETE TRENTINI. Asseverou que DANILO CORSINO DA SILVA teria contado para GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS que “OCLINHO” era o responsável pela captação das contas bancárias utilizadas na prática dos crimes. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 48 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Segundo o Ministério Público, ao ser ouvida na Delegacia de Polícia, GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS teria reconhecido fotograficamente “OCLINHO” como sendo KLEBER MARQUES ROCHA, suposto responsável pela captação das contas bancárias utilizadas nos golpes. No que pertine a KLEBER MARQUES ROCHA, o Ministério Público aduziu que este acusado teria fornecido a DANILO CORSINO DA SILVA os dados das contas bancárias de KAIANNY SOARES SANTANA, CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS para recebimento dos valores indevidamente transferidos pela vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI. Aduziu, ainda, que KLEBER MARQUES ROCHA teria recebido em sua conta bancária depósitos realizados por CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, bem como teria utilizado a conta de sua própria mãe, de nome SIRLEI ROCHA MARQUES, para receber valores provenientes de golpes, o que teria sido constatado por meio do resultado da quebra de sigilo de dados bancários deferida nos autos 5566947-40. Nesse aspecto, o Ministério Público asseverou que as contas bancárias utilizadas por KLEBER MARQUES ROCHA funcionavam como contas de primeiro nível, de passagem e de destino final para movimentação dos valores obtidos ilicitamente, o que, segundo alegado, demonstra que o referido acusado Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 49 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores desempenhava papel central na captação dos fornecedores de contas e também na coordenação de diversas etapas do esquema criminoso. Com relação a KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, o Ministério Público relatou que o referido acusado supostamente recebeu no dia 20/05/2021, a quantia de R$ 9.000,00 de CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, e R$ 9.900,00 de LEONARDO ALVES GONÇALVES, bem como recebeu, no dia 21/05/2021, uma transferência de R$ 19,00 de DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS – mesmas datas em que foi aplicado o golpe contra LOURDES BERNADETE TRENTINI (lembrando que CARLOS HENRIQUE, LEONARDO e DANIELY, segundo informado, foram alguns dos beneficiários diretos dos valores transferidos pela referida vítima). Discorreu que, além das referidas transações, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também teria movimentado valores com outros integrantes da associação criminosa, assim como supostamente desempenhava papel significativo ao captar contas de terceiros para serem utilizadas no esquema ilícito. Discorreu ainda que, além das movimentações financeiras com outros membros do grupo, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria recebido em sua própria conta valores transferidos por outras vítimas do “golpe do número novo”, a saber, OGMAR SANTOS FERNANDES (R$ 10.580,00 – Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 410 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores boletim de ocorrência 090-00234/2021, registrado em Barra Mansa/RJ, no dia 18/01/2021), LARAH CHRISTIANNE SOUSA BARBOSA (R$ 10.000,00 – boletim de ocorrência 24571498, registrado em Goiânia/GO, no dia 05/05/2022) e WILSON NEVES DOS SANTOS (R$ 26.000,00 – boletim de ocorrência 167- 00941/2021, registrado em Paraty/RJ, no dia 14/09/2021). Complementou que a quebra de sigilo de dados bancários de KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria revelado que o referido acusado movimentou mais de dois milhões de reais em menos de um ano, valor que, segundo alegado, seria incompatível com sua renda lícita. Aliás, de acordo com o Ministério Público, a associação criminosa constituída pelos referidos processados, apenas no ano de 2021, teria causado prejuízo em, ao menos, 19 (dezenove) vítimas de vários estados do país. A propósito, relembro que a autoridade policial, ao representar pela conversão da prisão temporária dos referidos acusados em prisão preventiva (autos 6032765-97.2024.8.09.0051), afirmou que a presente associação criminosa teria movimentado, no período de 1º/01/2021 a 13/12/2021, MAIS DE SETE MILHÕES DE REAIS, quantia provavelmente oriunda de golpes aplicados a diversas vítimas. Desse modo, considerando a gravidade concreta das condutas e que ainda persiste a necessidade de desarticular o supracitado grupo e de fazer cessar as suas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 411 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores atividades ilícitas, máxime diante do receio de reiteração delitiva, já que os processados, pelo que se infere, agiam com habitualidade e teriam feito várias vítimas, verifico a necessidade de manutenção da prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, para a garantia da ordem pública. Verifico, ainda, que permanecem inalterados os motivos ensejadores da prisão preventiva dos supracitados réus, sobretudo, consoante destacado acima, para evitar a prática de novas infrações penais, porque os supostos integrantes da associação criminosa estavam em atividade até o momento da deflagração da operação policial – atividades contemporâneas 1 – e que outros membros da sociedade ainda não foram identificados. Nessa esteira, obtempero que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal, no presente caso, se mostram adequadas e suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade, revelando-se a medida extrema, portanto, necessária e adequada aos seus propósitos cautelares, especialmente considerando a gravidade concreta das condutas, o receio de reiteração delitiva e a danosidade social das condutas dos réus. Além disso, reafirmo que DANILO CORSINO DA SILVA é reincidente, 1 Após a deflagração da segunda fase da operação policial, em novembro de 2024, a autoridade policial teria constatado que os réus continuaram aplicando golpes contra outras vítimas. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 412 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pois já foi definitivamente condenado nos autos 0287628-16 pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; bem como foi condenado nos autos 0000002-43 pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (relatório SEEU) e nos autos 0377670-19 pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo (relatório SEEU). KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também é reincidente, porque foi definitivamente condenado nos autos 0092341-37 pela prática do crime de tráfico de drogas. ANTE O EXPOSTO, permanecendo incólumes os motivos ensejadores da segregação cautelar, com base nos mesmos fundamentos das decisões dos eventos 37 e 241, MANTENHO a prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA, para garantia da ordem pública. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 26 de junho de 2025. PLACIDINA PIRES (assinado eletronicamente) Juíza de Direito 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 4

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Processo nº 6063569-48.2024.8.09.0051

ID: 310193958

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas dos Feitos Relativos a Organização Criminosa: 1ª e 2ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6063569-48.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES

Decisão

Advogados:

HUGO VIEIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ DA SILVA

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1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatór… 1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatórios dos réus e encerrada a instrução processual, este Juízo determinou a abertura de vista dos autos às partes para eventual manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, conforme se vê do termo de audiência do evento 629. Instado a se manifestar, o Ministério Público não formulou nenhum requerimento na referida fase processual (evento 655). Já as defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES requereram que o prazo para manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal seja aberto somente após o encaminhamento da mídia física com o resultado das medidas cautelares probatórias deferidas no curso das investigações (eventos 679 e 688). A defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, por sua vez, requereu a realização de perícia nos aparelhos celulares do referido réu e de FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI, ao argumento de que constam nos autos prints de conversas de WhatsApp em que o nome de SÍLVIO foi mencionado, razão Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 42 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pela qual entende necessária a realização de perícia nos aludidos aparelhos para que seja considerada válida a referida prova (evento 686). Por outro lado, as defesas de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA, BRUNA ALVES DE OLIVEIRA, LEONARDO ALVES GONÇALVES, DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, EVELLYN ESTER GOMES MACHADO, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, LETÍCIA SANTOS DE MIRANDA, SCARLET CRISTINE RODRIGUES FÉLIX, YANNE PEREIRA COELHO, IGOR BORGES DE MORAIS e LUÍSA BEATRIZ LOURENÇO ZUCCHINI, apesar de devidamente intimadas, nada requereram. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. Resumidamente é o relatório. Decido. Conforme se observa do evento 629, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que aludida autoridade policial encaminhe para esta Unidade Judiciária a mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas durante as investigações do Inquérito Policial 136/2021/GREF/DEIC. Em seguida, o Dr. Maytan Vinícius Santana Lima encaminhou a este Juízo Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 43 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores a mídia física com a extração dos dados dos celulares apreendidos durante as investigações do IP 136/2021/GREF/DEIC (evento 689), contudo, nada disse a respeito da mídia relativa aos dados obtidos por meio das medidas cautelares probatórias (quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos). Veja-se: Dessa forma, DETERMINO – novamente – a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que este, EM Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 44 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores CARÁTER DE URGÊNCIA, encaminhe a este Juízo mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas no curso das investigações, quais sejam, quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos. Estabeleço o prazo de 05 (cinco) dias para que a autoridade policial cumpra a supracitada determinação. Ressalto a necessidade de a mídia física ser encaminhada com a maior brevidade possível, porque há réus presos no presente feito. Após a remessa da mídia física, intimem-se as partes para conhecimento e para que, caso queiram, formulem novos requerimentos na fase do art. 402 do CPP, no prazo de 05 (cinco) dias. DEFIRO, portanto, o requerimento formulado pelas defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES nos eventos 679 e 688. Caso seja formulado algum novo requerimento pelas partes na fase do art. 402 do CPP, volvam-me os autos conclusos para deliberação. ENTRETANTO, caso nada seja requerido, desde já, DETERMINO que as partes sejam intimadas para apresentarem os seus respectivos memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, cada, primeiro o Ministério Público e, na sequência, as defesas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 45 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores técnicas dos réus. Com relação ao pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, noto que não é possível o seu deferimento, máxime porque a defesa do referido réu não apontou nenhum motivo que justifique a realização do supracitado exame pericial. Conforme se observa da petição do evento 686, a defesa técnica de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR fundamentou o pedido de perícia exclusivamente na alegação de que os elementos probatórios extraídos dos celulares apreendidos (conversas de WhatsApp) somente seriam válidos se os referidos aparelhos forem submetidos à perícia. Porém, ressalto que, sem a apresentação de indicativos concretos de violação/corrupção/adulteração dos dados obtidos dos celulares apreendidos, não é possível o deferimento do pedido. Em outros dizeres, como a defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR não apontou nem uma única prova extraída dos referidos celulares que porventura tenha sido violada/corrompida/adulterada, não vislumbro razões para autorizar a realização de perícia nos citados aparelhos. Nesse lastro, destaco que a simples menção ao nome de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR em alguns diálogos encontrados nos celulares apreendidos, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 46 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores não exige a atuação de nenhum expert/perito com conhecimento técnico ou científico em determinada área para avaliar a questão. Ainda sobre o assunto, esclareço que cabe ao Juiz condutor do feito avaliar a necessidade e conveniência das diligências requeridas pelas partes e que o Magistrado pode indeferi-las, motivadamente, quando considerá-las desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese vertente. ISSO POSTO, com amparo nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR. LADO OUTRO, considerando que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA estão presos preventivamente, passo a realizar novo juízo revisional das segregações cautelares dos referidos réus, conforme determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, relembro que a prisão preventiva dos supracitados acusados foi decretada em função dos indícios de que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA seriam integrantes de uma associação criminosa voltada para a prática de estelionatos na modalidade “golpe do número novo”, que teria causado prejuízo de R$ 124.845,00 em desproveito da vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, no ano de 2021. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 47 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Especificamente quanto à conduta imputada a cada um dos acusados, destaco que o Ministério Público relatou na denúncia que DANILO CORSINO DA SILVA teria sido o responsável por entrar em contato com a vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, se passando pela filha desta, para ludibriá-la a realizar transferências bancárias para as contas de KAIANNY SOARES SANTANA (não foi denunciada), CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES, FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, no valor total de R$ 124.845,00. Relatou, ainda, que DANILO CORSINO DA SILVA, em tese, chegou a revelar à sua ex-companheira GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS (ouvida como testemunha na Delegacia de Polícia) que participou do golpe que foi noticiado na imprensa como “caso TRENTINI”, bem como teria enviado a ela (GIOVANA) o print de uma mensagem recebida de “OCLINHO” sobre uma reportagem do “caso TRENTINI”, comprovantes de seis transferências realizadas para CPF’s distintos e o prints de diálogos em que o próprio DANILO supostamente enganava as vítimas, incluindo a ofendida LOURDES BERNADETE TRENTINI. Asseverou que DANILO CORSINO DA SILVA teria contado para GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS que “OCLINHO” era o responsável pela captação das contas bancárias utilizadas na prática dos crimes. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 48 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Segundo o Ministério Público, ao ser ouvida na Delegacia de Polícia, GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS teria reconhecido fotograficamente “OCLINHO” como sendo KLEBER MARQUES ROCHA, suposto responsável pela captação das contas bancárias utilizadas nos golpes. No que pertine a KLEBER MARQUES ROCHA, o Ministério Público aduziu que este acusado teria fornecido a DANILO CORSINO DA SILVA os dados das contas bancárias de KAIANNY SOARES SANTANA, CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS para recebimento dos valores indevidamente transferidos pela vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI. Aduziu, ainda, que KLEBER MARQUES ROCHA teria recebido em sua conta bancária depósitos realizados por CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, bem como teria utilizado a conta de sua própria mãe, de nome SIRLEI ROCHA MARQUES, para receber valores provenientes de golpes, o que teria sido constatado por meio do resultado da quebra de sigilo de dados bancários deferida nos autos 5566947-40. Nesse aspecto, o Ministério Público asseverou que as contas bancárias utilizadas por KLEBER MARQUES ROCHA funcionavam como contas de primeiro nível, de passagem e de destino final para movimentação dos valores obtidos ilicitamente, o que, segundo alegado, demonstra que o referido acusado Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 49 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores desempenhava papel central na captação dos fornecedores de contas e também na coordenação de diversas etapas do esquema criminoso. Com relação a KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, o Ministério Público relatou que o referido acusado supostamente recebeu no dia 20/05/2021, a quantia de R$ 9.000,00 de CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, e R$ 9.900,00 de LEONARDO ALVES GONÇALVES, bem como recebeu, no dia 21/05/2021, uma transferência de R$ 19,00 de DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS – mesmas datas em que foi aplicado o golpe contra LOURDES BERNADETE TRENTINI (lembrando que CARLOS HENRIQUE, LEONARDO e DANIELY, segundo informado, foram alguns dos beneficiários diretos dos valores transferidos pela referida vítima). Discorreu que, além das referidas transações, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também teria movimentado valores com outros integrantes da associação criminosa, assim como supostamente desempenhava papel significativo ao captar contas de terceiros para serem utilizadas no esquema ilícito. Discorreu ainda que, além das movimentações financeiras com outros membros do grupo, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria recebido em sua própria conta valores transferidos por outras vítimas do “golpe do número novo”, a saber, OGMAR SANTOS FERNANDES (R$ 10.580,00 – Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 410 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores boletim de ocorrência 090-00234/2021, registrado em Barra Mansa/RJ, no dia 18/01/2021), LARAH CHRISTIANNE SOUSA BARBOSA (R$ 10.000,00 – boletim de ocorrência 24571498, registrado em Goiânia/GO, no dia 05/05/2022) e WILSON NEVES DOS SANTOS (R$ 26.000,00 – boletim de ocorrência 167- 00941/2021, registrado em Paraty/RJ, no dia 14/09/2021). Complementou que a quebra de sigilo de dados bancários de KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria revelado que o referido acusado movimentou mais de dois milhões de reais em menos de um ano, valor que, segundo alegado, seria incompatível com sua renda lícita. Aliás, de acordo com o Ministério Público, a associação criminosa constituída pelos referidos processados, apenas no ano de 2021, teria causado prejuízo em, ao menos, 19 (dezenove) vítimas de vários estados do país. A propósito, relembro que a autoridade policial, ao representar pela conversão da prisão temporária dos referidos acusados em prisão preventiva (autos 6032765-97.2024.8.09.0051), afirmou que a presente associação criminosa teria movimentado, no período de 1º/01/2021 a 13/12/2021, MAIS DE SETE MILHÕES DE REAIS, quantia provavelmente oriunda de golpes aplicados a diversas vítimas. Desse modo, considerando a gravidade concreta das condutas e que ainda persiste a necessidade de desarticular o supracitado grupo e de fazer cessar as suas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 411 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores atividades ilícitas, máxime diante do receio de reiteração delitiva, já que os processados, pelo que se infere, agiam com habitualidade e teriam feito várias vítimas, verifico a necessidade de manutenção da prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, para a garantia da ordem pública. Verifico, ainda, que permanecem inalterados os motivos ensejadores da prisão preventiva dos supracitados réus, sobretudo, consoante destacado acima, para evitar a prática de novas infrações penais, porque os supostos integrantes da associação criminosa estavam em atividade até o momento da deflagração da operação policial – atividades contemporâneas 1 – e que outros membros da sociedade ainda não foram identificados. Nessa esteira, obtempero que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal, no presente caso, se mostram adequadas e suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade, revelando-se a medida extrema, portanto, necessária e adequada aos seus propósitos cautelares, especialmente considerando a gravidade concreta das condutas, o receio de reiteração delitiva e a danosidade social das condutas dos réus. Além disso, reafirmo que DANILO CORSINO DA SILVA é reincidente, 1 Após a deflagração da segunda fase da operação policial, em novembro de 2024, a autoridade policial teria constatado que os réus continuaram aplicando golpes contra outras vítimas. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 412 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pois já foi definitivamente condenado nos autos 0287628-16 pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; bem como foi condenado nos autos 0000002-43 pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (relatório SEEU) e nos autos 0377670-19 pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo (relatório SEEU). KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também é reincidente, porque foi definitivamente condenado nos autos 0092341-37 pela prática do crime de tráfico de drogas. ANTE O EXPOSTO, permanecendo incólumes os motivos ensejadores da segregação cautelar, com base nos mesmos fundamentos das decisões dos eventos 37 e 241, MANTENHO a prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA, para garantia da ordem pública. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 26 de junho de 2025. PLACIDINA PIRES (assinado eletronicamente) Juíza de Direito 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 4

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