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Processo nº 0000009-23.1991.8.05.0111

ID: 320166548

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000009-23.1991.8.05.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE MARTINS SALOMAO SANTOS DE MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO ROCHA FONTOURA

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JOSE CANDIDO SILVEIRA SANTOS

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JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: INVENTÁRIO n. 0000009-23.1991.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: INVENTÁRIO n. 0000009-23.1991.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA INVENTARIANTE: SALOMAO SANTOS DE MACEDO e outros (23) Advogado(s): JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB:BA004321), JOSE CANDIDO SILVEIRA SANTOS (OAB:BA3303) INVENTARIADO: DEOCLECIANO EVANGELISTA DE MACEDO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de inventário judicial aberto em razão do falecimento de Deocleciano Evangelista de Macedo, ocorrido em 13 de junho de 1991. Em primeiras declarações (Num. 37612228 - Pág. 2), foram informados dois bens a partilhar, quais sejam: uma propriedade agrícola denominada Atividade, de 108 hectares e 50 ares, situada às margens do Rios dos Frades, Município de Itabela, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Porto Seguro/BA, sob a matrícula 2.793 e uma casa residencial situada na Travessa 58, bairro Nova Itapetinga, Itapetinga/BA. Os herdeiros apresentaram proposta de partilha amigável (Num. 37614351 - Pág. 8/13). A partilha amigável foi homologada por sentença (Num. 37614479 - Pág. 1). Marcos Antônio de Martins atravessou petição, requerendo a abertura de prazo para apresentação de recurso (Num. 37614879 - Pág. 1) e apresentou apelação (ID Num. 37615267 - Pág. 3/12). Contrarrazões ao recurso de apelação no ID Num. 37615606 - Pág. 4/10. A decisão carreada no ID 37615697, pag. 1, in verbis, determinou: "Assim, assiste razão ao terceiro quando argui a impossibilidade de se fazer uma escritura pública com vendedor falecido. Ressalta-se ainda, a concordância dos herdeiros de NICOMEDES, em partilhar amigavelmente o quinhão deixado por seu pai. Dessa forma, velando pela solução do litigio e, por economia processual, determino que o formal de partilha do quinhão de NICOMEDES SANTOS DE MACEDO, seja expedido em nome de seus herdeiros, consoante declaração de fls. 168/171 para que possa ser feita a escritura pública de compra e venda. Deixo, assim, de encaminhar os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, por não haver mais interesse recursal das partes e do terceiro. Intimem-se. Expeçam-se os formais de partilha, consoante determinado". Marcos Antônio de Martins ajuizou agravo de instrumento, pugnando pela suspensão dos formais de partilha e, no mérito, a revogação do despacho agravado, com a remessa dos autos ao 2º Grau, para julgamento da apelação. Decisão determinando a expedição dos formais de partilha no ID Num. 37615957 - Pág. 1. Foi dado provimento ao agravo de instrumento, ajuizado pelo terceiro Marcos Antônio de Martins, declarando nula a decisão hostilizada. Acórdão no ID Num. 37616303 - Pág. 1/3. Os autos foram encaminhados ao segundo grau em 09/06/2004 (ID Num. 37617407 - Pág. 27). Em acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, foi dado provimento à apelação, para declarar a nulidade do processo, a partir das primeiras declarações (ID Num. 37616666 - Pág. 66/75). Os embargos de declaração apresentados pelo Espólio de Deocleciano Evangelista de Macedo não foram acolhidos ((ID Num. 37617005 - Pág. 2/10). O recurso especial (ID Num. 37617267 - Pág. 2/14) apresentado pelo Espólio de Deocleciano Evangelista de Macedo não foi admitido (ID Num. 37618061 - Pág. 1/5 e ID Num. 37618538 - Pág. 14/20). Autos devolvidos a este Juízo em outubro de 2019 (ID 37618712 e 37664053). Intimado pessoalmente, o inventariante Salomão Santos de Macedo (ID 41606116), a herdeira Guiomar Macedo de Alencar (ID 43568942), Ivo Santos de Macedo (ID 43570232), Nostradamos Santos de Macedo (ID 43592954), Maria Suely Santos de Macedo (ID 43593089), Maria Solange Macedo de Oliveira (ID 43593197), José Carlos Soares de Macedo (ID 43884537), Luciene Barbosa de Macedo (ID 43886069), Lucileneide Barbosa de Macedo (ID 43889032) e Alcione Barbosa de Macedo (ID 44173148), nada requereram. A tentativa de intimação pessoal dos demais herdeiros teve resultado negativo. O terceiro Marcos Antônio de Martins, intimado pessoalmente (ID 42354273), requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Itabela, para fins de "cancelar os registros e averbações formalizados no imóvel "Fazenda Atividade", matriculado sob nº 1.442, com as averbações necessárias em todos os atos e transferências subsequentes, retornando ao status quo ante do formal de partilha, erroneamente homologado por sentença" (ID 43659048) Por duas vezes, intimados para manifestarem sobre o pedido de expedição de ofício, os herdeiros permaneceram inertes (ID 59908320, 64824973, 108426991 e 118352974). Nos Ids 68998453, 118950903 e 196933677, Marcos Antônio de Martins reiterou o pedido de expedição de ofício. Em despacho carreado no ID 385998766 foi determinada a juntada de certidão atualizada do imóvel. Marcos Antônio de Martins, no ID 390047085, apresentou a certidão atualizada do imóvel e reiterou o pedido de anulação dos registros de averbações após o formal de partilha. Diante da existência de registro de transferências nas matrículas dos imóveis, foi determinada a intimação dos terceiros para se manifestarem nos autos. Plinio Antônio Vendramini e Danielly Soares Vendramini, em manifestação carreada no ID 416909780, pugnaram pelo indeferimento do pedido de expedição de ofícios ao cartório de registro de imóveis, para anulação dos registros dos formais de partilha. José Wiles Grassi e Marinalda Bonadinam Grassi, pugnaram pela sua exclusão do processo, pois não possuem relação com a lide, haja vista que venderam a área litigiosa a Plinio Antônio Vendramini e Danielly Soares Vendramini (ID 417094707). Betania Pereira de Macedo, no ID 434423913, requereu o indeferimento dos pedidos de Marcos Antônio de Martins, a manutenção dos registros imobiliários na matrícula 1.442 do CRI de Itabela/BA, a declaração da nulidade absoluta do negócio jurídico de ID 37615267 - Pag. 13/22 e a conclusão do inventário. Intimado para se manifestar sobre as petições de ID 434423913, 417099565 e 417094707, Marcos Antônio de Martins permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por Deocleciano Evangelista de Macedo. Homologada a partilha amigável, Marcos Antônio de Martins, na qualidade de terceiro interessado, apresentou recurso de apelação. No julgamento do recurso, foi determinada a nulidade do processo, desde a apresentação das primeiras declarações. Contudo, embora tenha havido a nulidade da sentença homologatória, foram expedidos e registrados os formais de partilha, como se observa na certidão atualizada do imóvel. Dito isso, passo a analisar o pedido cancelamento dos registros e averbação dos formais de partilha e das transferências subsequentes, formalizadas no registro do imóvel Fazenda Atividade, matrícula 1.442, do Cartório de Registro de imóvel de Itabela/BA. Inicialmente, registro que, tratando-se de ação de inventário, não cabe dilação probatória neste processo (artigo 612 do CPC). Da leitura da certidão de registro do imóvel (ID 390061617), constata-se que os formais de partilha foram registrados em 19 de maio de 2004 e que parte da área foi transferida para Betania Pereira de Macedo (R-13-1.442). Posteriormente, José Wiles Grassi adquiriu parte do imóvel junto a Betânia Pereira de Macedo (R-14-1.442), Alaide Santos de Macedo e Osmar Santos de Macedo (R-15-1.442). Nos registros de averbação AV-16 e 17, verifica-se que parte do imóvel foi transferido para a matrícula 2.160 e que a área remanescente pertence exclusivamente à Betânia Pereira de Macedo. A área desmembrada, ou seja, o imóvel de matrícula 2.160, foi transmitida para Plínio Antônio Vendramini. Destaca-se que os registros e averbações citados ocorreram até o ano de 2013, sem qualquer vício formal aparente. Pois bem. Intimados, Plinio Antônio Vendramini, Danielly Soares Vendramini, José Wiles Grassi, Marinalda Bonadinam Grassi e Betania Pereira de Macedo apresentaram defesas fundamentadas na alegação de que as aquisições realizadas foram efetuadas de boa-fé. In casu, não há na certidão do imóvel, ao tempo dos negócios jurídicos celebrados pelos terceiros, nenhum tipo de constrição. Nem mesmo, há menção a invalidade dos formais de partilha. Conforme cediço, a boa fé objetiva é princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente nas relações de direito civil e registral, onde se busca preservar os direitos dos terceiros adquirentes de boa-fé. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARTILHA HOMOLOGADA - LEGIMITIDADE ATIVA DA HERDEIRA BENEFICIÁRIA DO IMÓVEL - AQUISIÇÃO - TERCEIROS DE BOA-FÉ - EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Verificando que os demais réus não participaram da outorga de Escritura Pública, a extinção do processo, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, IV, Código de Processo Civil/2015, deve ser mantida - Demonstrado nos autos, através de certidão de registro de imóveis e escritura pública de compra e venda, que o bem imóvel adquirido não possuía nenhuma constrição à época da transação, considera válida a celebração, pois o ordenamento jurídico confere proteção ao adquirente de boa-fé. (TJ-MG - AC: 10460140031101001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 30/04/0018, Data de Publicação: 09/05/2018). APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE FORMAL DE PARTILHA E CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECADÊNCIA AFASTADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. EFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DE BENS FEITA, A TÍTULO ONEROSO, POR HERDEIROS APARENTES A TERCEIROS DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.827, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB. Com a declaração de nulidade da partilha, os bens integrantes do acervo hereditário voltam à condição de indivisibilidade da herança, como se nunca houvesse sido procedida à partilha, uma vez que a nulidade sabidamente produz efeitos ex tunc. Entretanto, por força do art. 1.827 do código civil, as alienações feitas, a título oneroso, por herdeiros aparentes a terceiros de boa-fé são eficazes, isto é, não são passíveis de declaração de nulidade. precedente do STJ (agrg na mc 17.349/rj). 2. o terceiro adquirente de boa-fé, no momento da alienação, à vista da matrícula do imóvel - a qual indicava ser o bem de propriedade de herdeiros aparentes -, não teria qualquer motivo para supor que a partilha realizada era nula, devendo ser preservado o negócio jurídico realizado, até mesmo em razão do princípio da aparência. devem, contudo, os alienantes responder pela recomposição do valor dos bens alienados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº... 70075326355, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/11/2017). (TJ-RS - AC: 70075326355 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 22/11/2017, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/11/2017). Não bastassem os princípios esculpidos, a norma prevista no parágrafo único do artigo 1.827 do Código Civil dispõe: "São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé". Nesse sentido, não cabendo dilação probatória, por conta da vedação artigo 612 do CPC, resta prejudicada eventual análise de má-fé dos terceiros adquirentes nesta demanda, que não pode ser presumida. Ante o exposto, observado o princípio da segurança jurídica dos registros públicos, como meio de garantir estabilidade e confiança negócios jurídicos, indefiro o pedido de expedição ao cartório de registro de imóveis, para fins de cancelamento dos registros e averbações nas matrículas de número 1.442 e 2.160. Em relação ao prosseguimento do feito, verifico que os herdeiros, devidamente intimados, inclusive pessoalmente, permaneceram inertes. Ademais, como dito acima, o bem a inventariar, ou seja, o imóvel denominado Fazenda Atividade foi transferido a terceiros, resultado na perda do objeto da demanda. Desta forma, seja pela ausência de bens a inventariar, seja pelo abandono dos herdeiros, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. PLEITO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO DURANTE O TRANSCURSO DE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS DE CRÉDITO QUE CONSISTEM EM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE BENS PARA TRANSFERIR AOS HERDEIROS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DOS HERDEIROS SE HABILITAREM NA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0000911-64.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 04.10.2021). (TJ-PR - APL: 00009116420208160042 Alto Piquiri 0000911-64.2020.8.16.0042 (Acórdão), Relator: Luciane do Rocio Custódio Ludovico, Data de Julgamento: 04/10/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI e III, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, pelos fundamentos acima aduzidos. Esclareço que eventual pleito anulatório deverá ser promovido através do procedimento adequado, oportunizando a ampla defesa e o contraditório. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, para que produza todos os jurídicos e os legais efeitos, assim como as necessárias e devidas anotações. Custas remanescentes pelos herdeiros. Cumpra-se. P.R.I ITABELA/BA, 27 de setembro de 2024. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito

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Processo nº 0000009-05.2019.8.18.0103

ID: 324960050

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000009-05.2019.8.18.0103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA MEIRELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA MARIA MEIRELES SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000009-05.2019.8.18.0103 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: VARA Ú… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000009-05.2019.8.18.0103 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATIAS OLÍMPIO/PI Apelante: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA MEIRELES Advogada: Mônica Maria Meireles Sousa (OAB/PI nº 21.052) Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO E CONDUZIR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL COMO PROVA VÁLIDA. APLICAÇÃO DO ART. 306, § 2º, DO CTB. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, além da proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses, substituída por prestação pecuniária equivalente a dois salários mínimos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 306 (embriaguez ao volante), 309 (dirigir sem habilitação) e 311 (conduzir em velocidade incompatível) do Código de Trânsito Brasileiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos probatórios suficientes, quanto à autoria e materialidade, para manter a condenação do apelante pelos crimes de embriaguez ao volante, dirigir sem habilitação e conduzir veículo em velocidade incompatível com a segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depoimento do policial militar, prestado em juízo sob o crivo do contraditório, revela-se firme, coerente e suficiente para embasar o juízo condenatório, especialmente quando corroborado por outros elementos constantes dos autos. 4. A confissão do réu, realizada na fase policial, reforça a credibilidade dos depoimentos e do conjunto probatório, embora utilizada apenas como elemento de colaboração. 5. A constatação da embriaguez pode ser realizada por quaisquer meios de prova admitidos em direito, não se restringindo ao exame de alcoolemia, conforme previsão expressa no art. 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. 6. O conjunto probatório demonstra que o réu conduzia motocicleta em alta velocidade, sem possuir habilitação e sob evidente influência de álcool, circunstâncias que colocaram em risco a segurança de terceiros. 7. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer validade plena aos depoimentos de policiais, quando harmônicos, coerentes e não infirmados por outras provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: “1. É válida a prova testemunhal prestada por policial militar em juízo, quando firme, coerente e colhida sob o crivo do contraditório, como elemento suficiente para embasar condenação. 2. A constatação da embriaguez ao volante prescinde de teste de alcoolemia, podendo ser comprovada por outros meios de prova, nos termos do art. 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Configura crime de dirigir sem habilitação quando comprovada a condução de veículo automotor sem a devida Carteira Nacional de Habilitação, independentemente de ocorrência de acidente. 4. Restando comprovado que o condutor trafegava em velocidade incompatível com a segurança, responde pelo delito previsto no art. 311 do CTB, quando tal conduta gera risco efetivo à segurança viária”. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 2º; 309 e 311; CPP, art. 386, incisos IV, V e VII. Jurisprudência relevante citada: TJ-RO, Apelação Criminal nº 7000678-60.2021.822.0004, Rel. Des. Álvaro Kalix Ferro, j. 29.07.2024; TJ-MG, Apelação Criminal nº 0075321-19.2020.8.13.0223, Rel. Des. Beatriz Pinheiro Caires, j. 09.11.2023. ACÓRDÃO: Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença condenatória, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por LUIZ ANTÔNIO DA SILVA MEIRELES, qualificado e representado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, visando, em síntese, a reforma da sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e à proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses, pela prática dos crimes previstos nos artigos 306, 309 e 311 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), substituída por prestação pecuniária equivalente a 2 (dois) salários mínimos vigentes à época do fato delituoso. Consta da denúncia: “Consta dos inclusos autos do Termo Circunstanciado de Ocorrência que, no município de Matias Olímpio, no dia 13/01/2019, pela madrugada, o denunciado LUIZ ANTÔNIO DA SILVA MEIRELES conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, em velocidade incompatível com a segurança gerando perigo de dano, bem como desacatou funcionário público no exercício da função, práticas previstas nos arts. 306, 309, 311 do CTB e 331 do CPB. Consta dos fólios investigativos que, na data e local supracitados, a polícia militar de Matias Olímpio, em ronda, próximo ao clube DS House, avistaram o denunciado pilotando uma motocicleta (DOC fls. 10) em alta velocidade e quase abarroando nos veículos próximos ao evento. Ato contínuo, em abordagem, verificou-se que o denunciado não possuía Carteira Nacional de Habilitação, além de apresentar aparente embriaguez alcoólica. Outrossim, o denunciado desacatou os policiais militares afirmando que liberaria a motocicleta apreendida na hora que bem entendesse. Em consulta ao Sistema Themis Web, constata-se que o denunciado responde por outros crimes na Comarca de Matias Olímpio. (...)”. Em suas razões recursais (ID 23678042), o apelante requer a reforma integral da decisão vergastada “para absolvê-lo das imputações nas quais fora condenado, nos termos do artigo 386, incisos IV, V e VII do Código de Processo Penal, haja vista que não há prova concreta e inquestionável para sustentar uma condenação, prevalecendo o princípio do in dúbio pro réu”. Em contrarrazões (ID 23678045), o Ministério Público Estadual sustenta que não merece reparo a decisão apelada, não devendo, portanto, ser acolhido o pleito do apelante. A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer, opinou pelo conhecimento e improvimento do presente recurso (ID 24113890). Revisão dispensável, nos termos do RITJ-PI. Inclua-se o processo em pauta virtual. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo acusado. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO O apelante requer a reforma integral da decisão vergastada “para absolvê-lo das imputações nas quais fora condenado, nos termos do artigo 386, incisos IV, V e VII do Código de Processo Penal, haja vista que não há prova concreta e inquestionável para sustentar uma condenação, prevalecendo o princípio do in dúbio pro réu”. No caso em tela, não há que se falar em absolvição pela prática dos crimes de embriaguez ao volante, dirigir veículo automotor sem habilitação e trafegar em velocidade incompatível com a segurança do local, tendo em vista a prova acusatória ser apta ao juízo condenatório tanto no que diz respeito à materialidade delitiva quanto à sua autoria. Consta dos autos que, na madrugada do dia 13 de janeiro de 2019, no município de Matias Olímpio/PI, LUIZ ANTÔNIO DA SILVA MEIRELES foi flagrado conduzindo motocicleta em alta velocidade, nas imediações do clube DS House, colocando em risco a segurança de terceiros ao quase colidir com veículos próximos. Abordado por policiais militares, constatou-se que o réu não possuía Carteira Nacional de Habilitação e apresentava sinais evidentes de embriaguez alcoólica, circunstância que denota alteração de sua capacidade psicomotora. A materialidade e a autoria dos crimes restaram evidenciadas pelo inquérito policial e pelos depoimentos colhidos nos autos. Em sede policial, a testemunha Leonardo Francisco Alves Leite, policial militar, declarou: “QUE na madrugada do dia 13/01/2019, próximo ao clube DS House, o depoente estava fazendo ronda com o PM MATIAS quando avistou LUIZ ANTONIO DA SILVA MEIRELES pilotando 01 MOTOCICLETA HONDA POP 100, COR AZUL, CHASSI 9C2HB021ER023198, em alta velocidade e quase causando acidente com veículos que estava estacionados próximo ao evento; QUE na ocasião o depoente abordou LUIZ ANTONIO DA SILVA MEIRELES que estava aparentemente embriagado e não tinha CNH; QUE em seguida o Policial vê o nacional DANIEL VIEIRA DE SOUSA pilotando 01 MOTOCICLETA HONDA BROS, COR VERMELHA, CHASSI 9C2J02320ER003167, também em alta velocidade e quase atropelando populares; QUE o depoente abordou LUIZ ANTONIO DA SILVA MEIRELES que estava aparentemente embriagado, não tinha CNH e ainda desacatou os policiais afirmando que liberava a motocicleta quando quisesse; QUE por fim o Policial vê FELIPE DA SILVA FERNANDES pilotando 01 MOTOCICLETA HONDA CG 150 TITAN KS, COR PRETA, PLACA DHL-9195, CHASSI 9C2KC08104R802262, COM CANO CADRON, aparentemente embriagado e quase causando acidentes; QUE abordou FELIPE DA SILVA e verificou que ele não tem CNH e sua motocicleta apresenta cano cadron muito barulhento; QUE conduziu apenas as motocicletas para DP Matias Olímpio e liberou os investigados. (…)” - grifei. Em audiência de instrução e julgamento, o policial militar LEONARDO FRANCISCO ALVES LEITE confirmou que o réu conduzia uma motocicleta em alta velocidade, sem possuir habilitação e apresentando sinais visíveis de embriaguez alcoólica, circunstâncias que corroboram integralmente a versão delineada na fase inquisitorial e reforçam o juízo de certeza acerca da autoria e materialidade dos crimes imputados. Vale ressaltar que o depoimento prestado por policial militar, quando firme, coerente e colhido sob o crivo do contraditório, reveste-se de plena validade como meio de prova apto a sustentar juízo condenatório, sobretudo quando corroborado por demais elementos probatórios constantes dos autos. A propósito: Direção perigosa, desobediência e dano ao patrimônio público. Fragilidade das provas. Manobra perigosa. Ordem de parada emanada de policiais militares no exercício de atividade ostensiva . Dano provocado na viatura policial. Depoimento policial. Validade. Laudo pericial e fotografias . Conjunto probatório harmonioso. Absolvição. Improcedência. Condenação mantida . Substituição de pena. Réu reincidente não específico. Demais circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP . Possibilidade (art. 44, § 3º do CP). Recurso parcialmente provido. 1 . Os depoimentos dos policiais militares possuem valor probatório para ensejar uma condenação, especialmente quando corroborados por outros elementos de provas produzidas. 2. Demonstrado o perigo gerado pela conduta do agente que efetua manobra denominada, popularmente, de cavalo de pau em via pública movimentada, gerando perigo de colidir com outros veículos ou atingir populares, impõe-se a condenação pelo crime de direção perigosa. 3 . A desobediência à ordem de parada emanada por policiais militares em patrulhamento ostensivo, configura o crime de desobediência do art. 330 do Código Penal, que é caracterizada quando a ordem desrespeitada provém de autoridade de trânsito ou de seus agentes. 4. Responde pelo crime de dano qualificado aquele que danifica viatura policial em total desrespeito ao trânsito e aos agentes estatais . 5. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, § 3º, do Código Penal, pode ser a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. 6. Recurso parcialmente provido . APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7000678-60.2021.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des . Álvaro Kalix Ferro, Data de julgamento: 29/07/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: 70006786020218220004, Relator.: Des. Álvaro Kalix Ferro, Data de Julgamento: 29/07/2024) Ademais, a autoria também encontra respaldo na própria confissão do réu em sede policial, circunstância que reforça a verossimilhança dos relatos oficiais e confere maior robustez ao conjunto probatório, sendo inclusive arguido pela defesa o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Pelas provas constantes dos autos, restou, pois, sobejamente demonstrada a prática delitiva atribuída ao acusado LUIZ ANTÔNIO DA SILVA MEIRELES, uma vez que, por sua livre e consciente vontade, conduziu motocicleta em via pública, em alta velocidade, sem possuir habilitação legal e sob visível influência de álcool, circunstâncias estas atestadas por policial militar em juízo e corroboradas pelos demais elementos do inquérito policial. Importante ressaltar, ainda, que a alteração da capacidade motora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, conforme dispõe o § 2° do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 12.760/2012, poderá ser constatada por teste de alcoolemia, ou outros meios de prova em direito admitidos, sendo desnecessária a demonstração de efetiva potencialidade lesiva da conduta. Nesta mesma linha de entendimento, traz-se à baila o julgado: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306, CTB - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - EMBRIAGUEZ PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 306, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. - O testemunho de agentes policiais isentos de má-fé e não contraditado, tampouco suspeito, se mostra suficiente para comprovar a embriaguez do agente, autorizando sua condenação pelo delito previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro - Após a edição da Lei 12.760/12, que alterou a redação do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, as possibilidades de constatação do estado de embriaguez dos condutores de veículos automotores foram ampliadas. Além do teste de alcoolemia ou toxicologia, passaram a ser aceitos exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito conforme determina o § 2º, do artigo 306, do mencionado diploma legal . (TJ-MG - APR: 00753211920208130223, Relator.: Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires, Data de Julgamento: 09/11/2023, 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 09/11/2023) Portanto, não assiste razão ao apelante, devendo a sentença combatida ser mantida em todos os seus termos. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença condenatória, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. É como voto. Teresina, 11/07/2025

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Processo nº 0000033-92.1999.8.17.1580

ID: 326597177

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Vicência Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000033-92.1999.8.17.1580

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

USINA BARRA SA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Vicência Processo nº 0000033-92.1999.8.17.1580 EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZEN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Vicência Processo nº 0000033-92.1999.8.17.1580 EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): USINA BARRA SA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vicência, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 195065541, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO = = PRIORIDADE PROCESSUAL = Trata-se, na espécie, de execução fiscal manejada pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), qualificada nos autos, por meio da sua procuradoria da Fazenda Nacional em face da USINA BARRA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 11.852.498/0001-37, cuja composição societária LEONARDO LEONARDI, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 666.695.704-06, VALERIA PATRÍCIA LIMA DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob o nº. 617.329.314-53 e FERNANDO QUEIROZ FILHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 033.866.864-00, cujo telefone para contato: 81 9 81609696, tendo como Advogado o Doutor Estácio Lobo da Silva Guimarães Neto - OAB-PE 17.539. Inicial e documentos. Citação à ID: 114234584. Expedição de Mandado de Penhora à ID: 114234589. Certidão de Penhora à ID: 114234591. Auto de penhora complementar à ID: 114234595. A Sócia Gerente Lucy Azevedo Carneiro da Cunha, brasileira, viúva, inscrita no CPF sob o número 000.463.534-53, residente e domiciliada à Rua Dom Bosco, n° 512, Apt° 601, Boa Vista, Recife-PE, fora pessoalmente citada, tendo constituído Advogado à ID: 114236199 e ID: 114236203, fls. 45 e 49. Nova constituição de patronos à ID: 114249043. Fundamentação Inicialmente, o tumulto processual causado pela USINA BARRA S/A é fato percebido desde 2014, conforme decisão de fl. 314, que advertiu a executada no tocante as consequências da conduta – processo de nº. 0000015-42.1997.8.17.1580 (cumprimento de sentença). Cabe destacar que o Magistrado tem o poder-dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC), as partes e seus procuradores devem observar seus deveres (art. 77, II do CPC) e todos devem atuar na prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC), sob pena de serem sancionados na forma da lei. Princípio da primazia do julgamento de mérito O Código de Processo Civil (CPC) prevê, como normas fundamentais, e sem correspondência com o CPC de 1973, as seguintes previsões legais. Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [...] Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Eis a consagração do aludido Princípio. “3. Destarte, devem reger o processo os princípios da instrumentalidade das formas, do máximo aproveitamento dos atos processuais, da economia e da primazia do julgamento de mérito. 4. Quanto a este último, ou seja, ao princípio da primazia no julgamento de mérito, o rito processual foi projetado pelo legislador para resultar em julgamento definitivo de mérito. Por tal razão, essa espécie de julgamento é considerada o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental, e deve ser prestigiado.” Acórdão 1154762, 07076661220188070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/02/2019, publicado no DJe: 08/03/2019 (g.n). 1. A nova sistemática processual inaugurada com o advento do CPC/2015 privilegia expressamente o princípio da primazia no julgamento de mérito. Logo, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida anômala que não se corrobora a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º, CPC/2015).” Acórdão 1151477, 07033062220188070005, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/02/2019, publicado no DJe: 11/03/2019 (g.n). Dessa forma, a nulidade do(s) ato(s) processual(is) não será declarada se puder-se comprovar a ausência de do prejuízo (princípio da pas de nullité sans grief), sob pena de analisar o processo como um fim em si mesmo e não como um meio/instrumento vocacionado à satisfação do direito material. Prescrição intercorrente Sobre a prescrição intercorrente, vale transcrever julgado do STJ sobre o tema (em sede recurso repetitivo). EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543- C, do CPC/1973) (RESP 1340553; Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES; Primeira Seção, STJ, DJE 16/10/2018 (g.n) Todavia, no caso, NÃO há que se falar na referida prescrição, pois houve penhora do bem ofertado pelo executado, ocorrendo a interrupção da prescrição. Decisão Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido constante do item “a”, “b” e “c” da petição constante do ID: 171645772, notadamente pelo fato de que compete a parte interessada (USINA BARRA S/A) administrar a constituição e destituição dos sucessivos patronos que atuaram no processo. Com efeito, a USINA BARRA S/A NÃO pode transferir o ônus que compõe seu rol de responsabilidades para uma projeção intraprocessual, cujo efeito se espraia na leniência da marcha processual disparatada. Movimentos com potencial possibilidade de causar uma disruptura processual devem ser defenestrados em prol da boa-fé e da cooperação, que devem pautar aquele que de qualquer forma participa do processo. O valor da execução perfaz o montante de R$ 351.565,06 (trezentos e cinquenta e um mil quinhentos e sessenta e cinco reais e seis centavos), em 06/08/2024. À Diretoria Cível para que junte aos autos do processo em tela a certidão de inteiro do teor constante do processo 0000009-35.1997.8.17.1580 à ID: 163680536 e seguintes (40 laudas), bem como a certidão constante do processo 0000063-59.2001.8.17.1580 à ID: 114274272, fls. 202. Após, INTIME-SE o(a) exequente, por intermédio do(a) seu(sua) Advogado(a)/Procurador(a), para que informe e junte aos autos do processo: 1. O valor atualizado do débito exequendo, inclusive com dedução de eventual valor pago, de forma pormenorizada, circunstanciada; 2. SE for o caso, junte-se aos autos do processo a proposta para pagamento parcelado da dívida exequenda, na linha análoga ao que preconiza o Programa Especial de Recuperação de Créditos (Lei Complementar nº 520/2023) ou programa semelhante, em tese; 3. Eventuais bens penhorados, de forma pormenorizada, circunstanciada; 4. Bens suscetíveis de penhora – art. 798, inciso II, letra “c”, do CPC, conforme alude as certidões juntadas. No prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o aludido prazo, certifique-se. 5. INTIME-SE o exequente, por sua Advogado, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, de forma circunstanciada. No prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, autos conclusos. VICÊNCIA, nesta data. MANOEL BELMIRO NETO Juiz de Direito" VICÊNCIA, 15 de julho de 2025. KARLA CAVALCANTI ARAUJO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Claudemir Figueiredo Do Nascimento e outros x P J M De Carvalho

ID: 326354609

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000345-22.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR FIGUEIREDO DO NASCIMENTO INGRID ANDRADE MOTTA GONCALVES

Polo Passivo:

P J M DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

IOLDY VANIO LIMA DA FONSECA

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RAPHAELA RODRIGUES COSTA

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PEDRO LUCAS PORTUGAL AL BEHY KANAAN

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THAIS SERAFIM MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000345-22.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: CLAUDEMIR FIGUEIREDO DO NASCIMENTO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000345-22.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: CLAUDEMIR FIGUEIREDO DO NASCIMENTO RECLAMADO: P J M DE CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a427fa proferida nos autos. DESPACHO Tendo em vista a petição de ID 857cca5 e, considerando a unilateralidade da impugnação, não havendo impugnação nenhuma pela parte autora, resolve este Juízo manter a nomeação da expert, Dra. INGRID ANDRADE MOTTA GONÇALVES, para o mister. O C.TST, interpretando a norma legal (artigo 145, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973), tem firme entendimento no sentido de reconhecer a validade do laudo pericial elaborado por profissional de fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário, conforme revelado no acórdão regional, pois não há qualquer exigência na lei processual de que o laudo técnico seja confeccionado por médico. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes das Turmas deste Tribunal: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a validade do laudo pericial elaborado por profissional de fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário, conforme revelado no acórdão regional. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (RR-1045-54.2015.5.06.0282, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/08/2018). (...) NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. FISIOTERAPEUTA. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que não há qualquer vedação legal para que a perícia seja realizada por profissional especializado em fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 62800-84.2012.5.13.0025, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO CONCLUSIVO ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. O art. 145, § 1º, do CPC/73 (atual art. 156, § 1º, do CPC/2015) não exige que o auxiliar do Juízo tenha, necessariamente, formação específica na matéria que constitui objeto da perícia, bastando que ele possua o conhecimento técnico ou científico indispensável à prova do fato e que seja escolhido entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, o que foi observado pelo Juízo. Verifica-se, dos elementos dos autos, que, no caso concreto, a questão a ser apurada pelo perito se relaciona a problemas de ordem ortopédica. Inclui-se, na área da fisioterapia, o estudo e diagnóstico, entre outros, de disfunções em órgãos e sistemas do corpo humano. Portanto a investigação do problema clínico da Reclamante está circunscrito no âmbito da atuação científica do profissional fisioterapeuta especializado. Pontue-se que não consta qualquer informação que desabone a idoneidade do profissional que elaborou o laudo pericial. Em face desses elementos, deve prevalecer a perícia judicial realizada para apuração dos fatos relacionados ao problema de saúde relatado pela Reclamante. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1883-87.2013.5.07.0007, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado. Data de Julgamento: 25/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LAUDO PERICIAL. FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Harmoniza-se com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, acórdão regional que considera fisioterapeuta profissional apto a elaborar laudo pericial em lide na qual se discute a caracterização de doença ocupacional. Precedentes. [...]" (AIRR-846-49.2010.5.02.0466, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de 22/5/2015) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DE DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA DA ATIVIDADE NO AGRAVAMENTO DE DOENÇA DEGENERATIVA. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Os elementos que integram a exordial no processo trabalhista são aqueles especificados no art. 840, § 1º, da CLT, que requer apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" . Examinando a petição inicial constata-se: "Como já demonstrado, o autor é portador de doença profissional adquirida na execução do trabalho (Súmula 378 do TST, segunda parte) e nessa hipótese, esta previsto nos termos do art. 20, I e II, da Lei 8.213/91, que a doença profissional é considerada uma espécie de acidente do trabalho. Quando houve a reintegração do autor no trabalho, não foi realizada nenhuma medida preventiva, para minimizar os seus efeitos, pelo contrário, foi demitido . Assim a reclamada deverá responder pelo ressarcimento e garantir todas as vantagens e direitos que o obreiro deveria ter percebido de inexecução contratual, como se a relação de emprego não tivesse sido paralisada. (...) Isto posto, (...), o reclamante deve ser reintegrado ao emprego (...)". DOS PEDIDOS (...) XIII - Reintegração no emprego, em razão da estabilidade (doença profissional);" Do exame da exposição dos fatos e do pedido contidos na inicial verifica-se que o pleito de reintegração diz respeito ao enquadramento da parte reclamante na exceção contida na Súmula 378, II, do TST, qual seja, da nulidade da sua despedida, por ter sido demitida quando estava acometida de doença profissional , e não por eventual em período de garantia de emprego. Não se vislumbra, pois, violação do art. 840, § 1.º, da CLT. No mais, reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que o e. TRT, com base nas provas dos autos, reconheceu a responsabilidade civil da reclamada pelos danos causados ao autor, porque o trabalho desenvolvido por ele atuou como concausa, tendo sido determinante para o agravamento da doença ocupacional, ainda que esta fosse degenerativa. Nessa perspectiva, vê-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, se a atividade desenvolvida pelo empregado atua como concausa para o surgimento ou o agravamento da doença, deve ser assegurada a respectiva indenização. No que tange ao laudo feito por fisioterapeuta, o TST tem se posicionado no sentido de que, para se aferir eventual culpa do empregador na moléstia ocupacional adquirida pelo empregado, não há exigência legal de que o laudo pericial seja realizado por médico para sua validade, podendo ser elaborado por fisioterapeuta devidamente inscrito no conselho profissional. Precedentes. Assim, o entendimento do Tribunal Regional encontra-se em perfeita sintonia com jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual o apelo não merece prosseguimento, por óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-272-33.2012.5.05.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/08/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Após esse registro, observa-se que a reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista, e, como consequência, negou-se provimento ao seu agravo de instrumento. 3 - A agravante reitera a alegação de que o laudo pericial deve ser declarado nulo, pois não foi realizado por profissional habilitado, mas sim por fisioterapeuta. Argumenta que " O laudo realizado não possui a idoneidade necessária para comprovar aquilo a que se destino, visto que foi emitido por profissional distinto do Médico do Trabalho ou Médico Especialista". Afirma que, " por tratar-se de DOENÇA ocupacional, ante a possibilidade de o Agravado enquadrar-se nas hipóteses elencadas no Art. 21- A da Lei 8.213/91, é evidente a obrigatoriedade de atestar-se a doença pretendida após exames realizados por MÉDICO, formação que não possui o expert designado pelo juízo". 4 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, a qual deve ser mantida com acréscimos de fundamentos. 5 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a seguinte delimitação: " Extraio do laudo técnico (Id. E462fee) que o perito nomeado pelo Juízo - Freddy Beretta Marcondes - é inscrito no CREFITO 3/130.545-F, fisioterapeuta de formação e "Mestre e Doutorando em Ciências da Cirurgia pela Faculdade de Ciências Médicas da UNICAMP, Especialista em Ergonomia, Especialista em Traumatoortopedia pela Santa Casa de São Paulo, Especialista em Ergonomia, Professor convidado da pós-graduação Latu Sensu do Hospital Albert Einstein, formação em Perícias Judiciais, publicações de artigos em periódicos científicos nacionais e internacionais." (omissis) Nesse contexto, e considerando que a doença alegada é na coluna lombar (laudo técnico Id. 778a2f1), não se vislumbra motivo plausível para anulação da perícia, na medida em que o perito nomeado apresenta formação acadêmica adequada e detém conhecimento técnico e científico necessários para a análise dos fatos além de ser devidamente inscrito no respectivo órgão de classe, preenchendo, pois, os pressupostos exigidos pelo artigo 156, § 1º do CPC. Não bastasse, a alegação de incapacidade técnica do perito em questão (de 4.2.2019) somente veio aos autos após a apresentação do indigitado laudo desfavorável à recorrente (em 31.12.2018), portanto, preclusa, agora, tal insurgência que deveria ter sido lançada logo quando fora notificada da nomeação do expert na audiência ocorrida em 22.10.2018. Rejeito a preliminar suscitada ". 6 - Nesse passo: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 7 - Aliás, cumpre ressaltar que a ausência de transcendência da matéria é decorrência da constatação de que, no caso concreto, incide o óbice da preclusão, nos termos das Súmulas nºs 184 e 297, II, do TST. Isso porque a alegação de incapacidade técnica do perito em questão (formulada em 4.2.2019) somente veio aos autos após a apresentação do indigitado laudo desfavorável à recorrente (em 31.12.2018), estando, portanto, preclusa tal insurgência que deveria ter sido lançada logo quando fora notificada da nomeação do expert na audiência ocorrida em 22.10.2018. 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10900-32.2017.5.15.0122, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. DOENÇA OCUPACIONAL - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO PERITO – NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, ao considerar válida a prova técnica elaborada por médico perito, o TRT proferiu decisão em consonância com o art. 156, §1º, do CPC, segundo o qual " Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado ". Assim, não há qualquer vedação legal para que laudo seja produzido por profissional da área médica, bastando ser habilitado e com conhecimento técnico/científico na área objeto da perícia. É bem verdade que há diversos julgados nesta Corte reconhecendo a validade do laudo confeccionado por fisioterapeuta. Entretanto, o que se conclui dos precedentes deste c. TST, é que a perícia pode ser realizada por fisioterapeuta, mas não deve, obrigatoriamente, ser efetivada por tal profissional, podendo, perfeitamente, ser produzida por médico capacitado para elucidar a questão controvertida no processo. Agravo de instrumento desprovido . DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Mantido o acórdão regional no tocante a não configuração da doença ocupacional, fica prejudicado o agravo de instrumento no exame do tema em destaque" (AIRR-1237- 46.2010.5.09.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. O acórdão regional foi prolatado em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não há óbice legal à realização da perícia por profissional especializado em fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário. [...]" (AIRR-1397-20.2014.5.02.0262, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 19/12/2017). Face ao exposto, este Juízo ratifica integralmente o despacho de ID 086c4af. Considerando a recomendação constante da Ata de Correição número 0000009-34.2025.2.00.0511, de 13/03/2025, para que, em processos que estejam aguardando laudo pericial, seja realizado o sobrestamento para cumprimento de providência, determino o sobrestamento dos presentes autos. Após o cumprimento da providência, retire-se o processo do sobrestamento. Ficam as partes notificadas do presente despacho por meio de seus patronos. MANAUS/AM, 15 de julho de 2025. ALBERTO DE CARVALHO ASENSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - P J M DE CARVALHO

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Claudemir Figueiredo Do Nascimento e outros x P J M De Carvalho

ID: 326354660

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000345-22.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR FIGUEIREDO DO NASCIMENTO INGRID ANDRADE MOTTA GONCALVES

Polo Passivo:

P J M DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

IOLDY VANIO LIMA DA FONSECA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA RODRIGUES COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUCAS PORTUGAL AL BEHY KANAAN

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

THAIS SERAFIM MARQUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000345-22.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: CLAUDEMIR FIGUEIREDO DO NASCIMENTO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000345-22.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: CLAUDEMIR FIGUEIREDO DO NASCIMENTO RECLAMADO: P J M DE CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a427fa proferida nos autos. DESPACHO Tendo em vista a petição de ID 857cca5 e, considerando a unilateralidade da impugnação, não havendo impugnação nenhuma pela parte autora, resolve este Juízo manter a nomeação da expert, Dra. INGRID ANDRADE MOTTA GONÇALVES, para o mister. O C.TST, interpretando a norma legal (artigo 145, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973), tem firme entendimento no sentido de reconhecer a validade do laudo pericial elaborado por profissional de fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário, conforme revelado no acórdão regional, pois não há qualquer exigência na lei processual de que o laudo técnico seja confeccionado por médico. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes das Turmas deste Tribunal: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a validade do laudo pericial elaborado por profissional de fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário, conforme revelado no acórdão regional. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (RR-1045-54.2015.5.06.0282, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/08/2018). (...) NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. FISIOTERAPEUTA. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que não há qualquer vedação legal para que a perícia seja realizada por profissional especializado em fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 62800-84.2012.5.13.0025, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO CONCLUSIVO ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. O art. 145, § 1º, do CPC/73 (atual art. 156, § 1º, do CPC/2015) não exige que o auxiliar do Juízo tenha, necessariamente, formação específica na matéria que constitui objeto da perícia, bastando que ele possua o conhecimento técnico ou científico indispensável à prova do fato e que seja escolhido entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, o que foi observado pelo Juízo. Verifica-se, dos elementos dos autos, que, no caso concreto, a questão a ser apurada pelo perito se relaciona a problemas de ordem ortopédica. Inclui-se, na área da fisioterapia, o estudo e diagnóstico, entre outros, de disfunções em órgãos e sistemas do corpo humano. Portanto a investigação do problema clínico da Reclamante está circunscrito no âmbito da atuação científica do profissional fisioterapeuta especializado. Pontue-se que não consta qualquer informação que desabone a idoneidade do profissional que elaborou o laudo pericial. Em face desses elementos, deve prevalecer a perícia judicial realizada para apuração dos fatos relacionados ao problema de saúde relatado pela Reclamante. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1883-87.2013.5.07.0007, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado. Data de Julgamento: 25/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LAUDO PERICIAL. FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Harmoniza-se com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, acórdão regional que considera fisioterapeuta profissional apto a elaborar laudo pericial em lide na qual se discute a caracterização de doença ocupacional. Precedentes. [...]" (AIRR-846-49.2010.5.02.0466, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de 22/5/2015) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DE DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA DA ATIVIDADE NO AGRAVAMENTO DE DOENÇA DEGENERATIVA. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Os elementos que integram a exordial no processo trabalhista são aqueles especificados no art. 840, § 1º, da CLT, que requer apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" . Examinando a petição inicial constata-se: "Como já demonstrado, o autor é portador de doença profissional adquirida na execução do trabalho (Súmula 378 do TST, segunda parte) e nessa hipótese, esta previsto nos termos do art. 20, I e II, da Lei 8.213/91, que a doença profissional é considerada uma espécie de acidente do trabalho. Quando houve a reintegração do autor no trabalho, não foi realizada nenhuma medida preventiva, para minimizar os seus efeitos, pelo contrário, foi demitido . Assim a reclamada deverá responder pelo ressarcimento e garantir todas as vantagens e direitos que o obreiro deveria ter percebido de inexecução contratual, como se a relação de emprego não tivesse sido paralisada. (...) Isto posto, (...), o reclamante deve ser reintegrado ao emprego (...)". DOS PEDIDOS (...) XIII - Reintegração no emprego, em razão da estabilidade (doença profissional);" Do exame da exposição dos fatos e do pedido contidos na inicial verifica-se que o pleito de reintegração diz respeito ao enquadramento da parte reclamante na exceção contida na Súmula 378, II, do TST, qual seja, da nulidade da sua despedida, por ter sido demitida quando estava acometida de doença profissional , e não por eventual em período de garantia de emprego. Não se vislumbra, pois, violação do art. 840, § 1.º, da CLT. No mais, reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que o e. TRT, com base nas provas dos autos, reconheceu a responsabilidade civil da reclamada pelos danos causados ao autor, porque o trabalho desenvolvido por ele atuou como concausa, tendo sido determinante para o agravamento da doença ocupacional, ainda que esta fosse degenerativa. Nessa perspectiva, vê-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, se a atividade desenvolvida pelo empregado atua como concausa para o surgimento ou o agravamento da doença, deve ser assegurada a respectiva indenização. No que tange ao laudo feito por fisioterapeuta, o TST tem se posicionado no sentido de que, para se aferir eventual culpa do empregador na moléstia ocupacional adquirida pelo empregado, não há exigência legal de que o laudo pericial seja realizado por médico para sua validade, podendo ser elaborado por fisioterapeuta devidamente inscrito no conselho profissional. Precedentes. Assim, o entendimento do Tribunal Regional encontra-se em perfeita sintonia com jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual o apelo não merece prosseguimento, por óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-272-33.2012.5.05.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/08/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Após esse registro, observa-se que a reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista, e, como consequência, negou-se provimento ao seu agravo de instrumento. 3 - A agravante reitera a alegação de que o laudo pericial deve ser declarado nulo, pois não foi realizado por profissional habilitado, mas sim por fisioterapeuta. Argumenta que " O laudo realizado não possui a idoneidade necessária para comprovar aquilo a que se destino, visto que foi emitido por profissional distinto do Médico do Trabalho ou Médico Especialista". Afirma que, " por tratar-se de DOENÇA ocupacional, ante a possibilidade de o Agravado enquadrar-se nas hipóteses elencadas no Art. 21- A da Lei 8.213/91, é evidente a obrigatoriedade de atestar-se a doença pretendida após exames realizados por MÉDICO, formação que não possui o expert designado pelo juízo". 4 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, a qual deve ser mantida com acréscimos de fundamentos. 5 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a seguinte delimitação: " Extraio do laudo técnico (Id. E462fee) que o perito nomeado pelo Juízo - Freddy Beretta Marcondes - é inscrito no CREFITO 3/130.545-F, fisioterapeuta de formação e "Mestre e Doutorando em Ciências da Cirurgia pela Faculdade de Ciências Médicas da UNICAMP, Especialista em Ergonomia, Especialista em Traumatoortopedia pela Santa Casa de São Paulo, Especialista em Ergonomia, Professor convidado da pós-graduação Latu Sensu do Hospital Albert Einstein, formação em Perícias Judiciais, publicações de artigos em periódicos científicos nacionais e internacionais." (omissis) Nesse contexto, e considerando que a doença alegada é na coluna lombar (laudo técnico Id. 778a2f1), não se vislumbra motivo plausível para anulação da perícia, na medida em que o perito nomeado apresenta formação acadêmica adequada e detém conhecimento técnico e científico necessários para a análise dos fatos além de ser devidamente inscrito no respectivo órgão de classe, preenchendo, pois, os pressupostos exigidos pelo artigo 156, § 1º do CPC. Não bastasse, a alegação de incapacidade técnica do perito em questão (de 4.2.2019) somente veio aos autos após a apresentação do indigitado laudo desfavorável à recorrente (em 31.12.2018), portanto, preclusa, agora, tal insurgência que deveria ter sido lançada logo quando fora notificada da nomeação do expert na audiência ocorrida em 22.10.2018. Rejeito a preliminar suscitada ". 6 - Nesse passo: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 7 - Aliás, cumpre ressaltar que a ausência de transcendência da matéria é decorrência da constatação de que, no caso concreto, incide o óbice da preclusão, nos termos das Súmulas nºs 184 e 297, II, do TST. Isso porque a alegação de incapacidade técnica do perito em questão (formulada em 4.2.2019) somente veio aos autos após a apresentação do indigitado laudo desfavorável à recorrente (em 31.12.2018), estando, portanto, preclusa tal insurgência que deveria ter sido lançada logo quando fora notificada da nomeação do expert na audiência ocorrida em 22.10.2018. 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10900-32.2017.5.15.0122, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. DOENÇA OCUPACIONAL - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO PERITO – NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, ao considerar válida a prova técnica elaborada por médico perito, o TRT proferiu decisão em consonância com o art. 156, §1º, do CPC, segundo o qual " Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado ". Assim, não há qualquer vedação legal para que laudo seja produzido por profissional da área médica, bastando ser habilitado e com conhecimento técnico/científico na área objeto da perícia. É bem verdade que há diversos julgados nesta Corte reconhecendo a validade do laudo confeccionado por fisioterapeuta. Entretanto, o que se conclui dos precedentes deste c. TST, é que a perícia pode ser realizada por fisioterapeuta, mas não deve, obrigatoriamente, ser efetivada por tal profissional, podendo, perfeitamente, ser produzida por médico capacitado para elucidar a questão controvertida no processo. Agravo de instrumento desprovido . DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Mantido o acórdão regional no tocante a não configuração da doença ocupacional, fica prejudicado o agravo de instrumento no exame do tema em destaque" (AIRR-1237- 46.2010.5.09.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. O acórdão regional foi prolatado em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não há óbice legal à realização da perícia por profissional especializado em fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário. [...]" (AIRR-1397-20.2014.5.02.0262, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 19/12/2017). Face ao exposto, este Juízo ratifica integralmente o despacho de ID 086c4af. Considerando a recomendação constante da Ata de Correição número 0000009-34.2025.2.00.0511, de 13/03/2025, para que, em processos que estejam aguardando laudo pericial, seja realizado o sobrestamento para cumprimento de providência, determino o sobrestamento dos presentes autos. Após o cumprimento da providência, retire-se o processo do sobrestamento. Ficam as partes notificadas do presente despacho por meio de seus patronos. MANAUS/AM, 15 de julho de 2025. ALBERTO DE CARVALHO ASENSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR FIGUEIREDO DO NASCIMENTO

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Processo nº 5002088-78.2022.4.03.6322

ID: 327125564

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002088-78.2022.4.03.6322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA ANTONIA DA SILVA SIMAO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002088-78.2022.4.03.6322 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002088-78.2022.4.03.6322 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em prejudicial, nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, impondo-se a realização de perícia técnica para a comprovação de condições degradantes à saúde durante sua jornada de trabalho. No mérito propriamente, tempo de serviço especial por sujeição a agentes agressivos biológicos no ambiente de labor, na condição de atendente de enfermagem. É o relatório. DECIDO. I - MATÉRIA PREJUDICIAL Rejeito o alegado cerceamento de defesa. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca do alegado cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução probatória é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) Assim já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Especificamente sobre a questão ventilada no recurso, a Turma Nacional de Uniformização tem assim decidido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL. ENUNCIADO Nº 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO ALEGADAMENTE LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE AFASTA A PRETENSÃO AUTORAL, DENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA TODO O PERÍODO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 18 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de uniformização nacional interposto em ação que tem por objeto concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de tempo especial em comum, em razão do alegado desempenho de labor com exposição a agentes nocivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizada a produção de prova pericial, conforme requerido pelo ora recorrente; e (ii) o acórdão recorrido divergiria da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, no que diz respeito à ausência de neutralização dos agentes nocivos, em razão do uso de EPI eficaz, nas hipóteses em que se tratar de agentes cancerígenos. III. Razões de decidir 3. A questão relativa à eventual caracterização de cerceamento de defesa, em razão da ausência de produção de prova pericial, tem natureza processual, sendo inviável sua uniformização por esta via. Incidência da Súmula nº 43/TNU. 4. A ausência de reconhecimento do tempo especial, no período pretendido, decorreu de vários fundamentos, dentre os quais a ausência de responsável técnico para todo o período pretendido. Esse fundamento autônomo e suficiente, contudo, não foi objeto de impugnação no pedido de uniformização nacional. Incidência da Questão de Ordem nº 18/TNU. IV. Dispositivo 5. Pedido de uniformização nacional não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002096-84.2021.4.01.3810, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." II - MÉRITO Quanto ao fundo de direito, o recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de alegada sujeição, habitual e permanente, a condições degradantes à saúde em seu ambiente de labor, visando obter contagem mais favorável de tempo (de serviço) para fins de aposentadoria. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d" e "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Josileda Rodrigues Dos Santos x Fundacao Jose Silveira

ID: 262994176

Tribunal: TRT5 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000846-54.2024.5.05.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSILEDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA MARRACINI DE LIMA

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GUILHERME JACOBINA BARBERINO PINTO

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FABIO JOSE FERREIRA DE SENA BRITO

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RODRIGO BAHIA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000846-54.2024.5.05.0020 : JOSILEDA RODRIGUES DOS SANTOS : FUNDACAO JOSE SILVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000846-54.2024.5.05.0020 : JOSILEDA RODRIGUES DOS SANTOS : FUNDACAO JOSE SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4313c10 proferida nos autos. DECISÃO (Impugnação) I – RELATÓRIO Trata-se de peça de impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela reclamada executada FUNDACAO JOSE SILVEIRA, sob ID. 748a394. Devidamente intimada, a reclamante exequente manifestou-se acerca da impugnação, conforme ID. 269972e, ratificando em parte seus cálculos e apresentando planilha retificada sob ID. 3ca02c4. Após, os autos foram remetidos ao setor de contadoria da Vara para análise técnica dos pontos controvertidos, conforme despacho de ID. c5557bf, tendo sido juntada a informação via e-mail institucional (ID. 7e2e1ee). Os autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO A reclamada executada apresenta peça de impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pelo exequente reclamante (sob ID. cd5bfbb) sustentando que excedem os limites e contrariam os termos da sentença transitada em julgado (IDs 9c6fa8a e b8c75a4) e do acórdão (ID. 899f232), em relação aos seguintes pontos abordados nos parágrafos a seguir. Intimada a se manifestar, a reclamante exequente apresentou manifestação (ID. 269972e), concordando parcialmente com a impugnação quanto à dedução de valores do FGTS e apresentando planilha retificada (ID. 3ca02c4), mas rechaçando os demais pontos e pugnando pela rejeição da impugnação da parte adversa e pelo prosseguimento da execução com base em seus cálculos retificados. A contadoria desta Vara, instada a se manifestar sobre os pontos contábeis controversos, apresentou sua análise técnica, a qual será considerada na presente decisão. Passa-se à análise pormenorizada de cada ponto impugnado. A executada argumenta, em seu primeiro tópico de impugnação, a impossibilidade do prosseguimento da execução, que entende ser provisória, sob o fundamento de que o recurso ordinário interposto no processo principal (nº 0000009-33.2023.5.05.0020) ainda estaria pendente de julgamento, impugnando todas as premissas da condenação e, portanto, inexistiriam valores incontroversos a serem executados. Sem razão a executada. Compulsando os autos do processo principal, verifica-se que o v. acórdão de ID. 899f232, proferido pela 2ª Turma deste E. Tribunal Regional do Trabalho, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela ora executada, bem como ao recurso da segunda reclamada e ao recurso adesivo da reclamante. Posteriormente, o seguimento do recurso de revista interposto pela segunda reclamada foi denegado pela decisão de ID. b7f880c. Dessa forma, a decisão condenatória proferida em face da primeira reclamada transitou em julgado, não havendo mais recursos pendentes que possam modificar o mérito da condenação em relação a ela. A execução que ora se processa, portanto, não possui caráter provisório, mas sim definitivo quanto à devedora principal. Rejeita-se a impugnação neste ponto. Sobre aspectos contábeis, a executada impugna a inclusão do adicional de risco na base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada, argumentando que não houve condenação expressa nesse sentido no título executivo judicial, o que configuraria violação à coisa julgada, nos termos do artigo 879, §1º, da CLT e artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A exequente, em sua manifestação, defende a correção de seus cálculos, sustentando que o adicional de risco possui natureza salarial e, portanto, deve integrar a base de cálculo das horas extras, conforme entendimento consolidado na Súmula 264 do C. TST. A contadoria, em sua análise, manifestou questionamento sobre a correção do procedimento adotado pela exequente, indicando que, em seu entendimento, a impugnante teria razão neste ponto. Entendo que assiste razão à executada. Compulsando a r. sentença exequenda (ID. 9c6fa8a), verifica-se que houve condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, bem como do intervalo intrajornada. Contudo, o título executivo não especificou, de forma expressa, que o adicional de risco deveria compor a base de cálculo de tais parcelas. Embora a Súmula nº 264 do TST estabeleça que a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial, a aplicação desse entendimento em sede de liquidação deve observar estritamente os limites objetivos da coisa julgada. O artigo 879, §1º, da CLT veda expressamente que, na liquidação, se modifique ou inove a sentença liquidanda. Dessa forma, a inclusão de parcela não expressamente mencionada na base de cálculo definida no título executivo configura ofensa à coisa julgada. A discussão sobre a natureza salarial do adicional de risco e sua integração deveria ter ocorrido na fase de conhecimento. Acolhe-se a impugnação neste ponto, para determinar que o adicional de risco seja excluído da base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada. A executada também impugna o adicional de 75% aplicado pela exequente sobre a parcela deferida a título de intervalo intrajornada. Sustenta que a r. sentença reconheceu a natureza indenizatória da verba, nos termos da nova redação do artigo 71, §4º, da CLT (Lei 13.467/2017), o qual prevê expressamente o acréscimo de 50%, não havendo amparo legal ou sentencial para a aplicação de percentual superior. A exequente defende a aplicação do adicional de 75%, argumentando que as normas coletivas da categoria preveem tal percentual para as horas extras e que a sentença não determinou a aplicação do adicional legal de 50%. Com razão a executada. A r. sentença (ID. 9c6fa8a), ao deferir o pagamento do intervalo intrajornada, foi clara ao fundamentar a decisão na nova redação do §4º do artigo 71 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, que estabelece a natureza indenizatória da parcela e o acréscimo específico de 50% sobre o valor da hora normal. Transcreve-se trecho pertinente da sentença: “De acordo com a nova redação do §4º, do art. 71, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, que já não deixa dúvidas quanto à natureza indenizatória da parcela, indefiro o pagamento de reflexos.”. A aplicação de adicional previsto em norma coletiva para horas extras (natureza salarial) sobre o intervalo intrajornada suprimido (natureza indenizatória, conforme expressamente reconhecido na sentença e no próprio dispositivo legal que fundamentou a condenação) viola diretamente o comando sentencial e o dispositivo legal aplicável (art. 71, §4º, CLT). Acolhe-se a impugnação neste ponto, para determinar que o cálculo do intervalo intrajornada observe o adicional legal de 50%. A executada ainda impugna os valores apurados a título de diferenças de FGTS e multa de 40%, alegando dois equívocos: (i) utilização de base de cálculo incorreta para a competência de junho de 2018, que deveria ser R$ 1.329,39, conforme contracheque; e (ii) ausência de dedução do valor de FGTS comprovadamente recolhido na competência de janeiro de 2018. A exequente, em sua manifestação (ID. 269972e), concordou com a necessidade de dedução do valor recolhido em janeiro de 2018, apresentando planilha retificada (ID. 3ca02c4) que contempla tal abatimento. A contadoria confirmou a procedência das alegações da executada quanto à base de cálculo de junho de 2018 e à necessidade de dedução do valor recolhido em janeiro de 2018. Pois bem. Assiste razão à executada, conforme reconhecido pela exequente e pela contadoria. Os cálculos de liquidação devem refletir com exatidão as bases de cálculo corretas, conforme documentos constantes dos autos (contracheques), e deduzir todos os valores comprovadamente recolhidos a título de FGTS durante o contrato, sob pena de enriquecimento sem causa da exequente, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Acolhe-se a impugnação neste ponto, para determinar a retificação dos cálculos do FGTS e da multa de 40%, observando-se a base de cálculo correta para a competência de junho de 2018 (R$ 1.329,39) e promovendo-se a dedução do valor recolhido na competência de janeiro de 2018, conforme extrato analítico juntado aos autos. Além disso, a executada reitera sua condição de entidade filantrópica, beneficiária da justiça gratuita, conforme reconhecido na r. sentença, e alega que os cálculos da exequente desconsideraram a isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, prevista no artigo 195, §7º, da Constituição Federal. A exequente, em sua manifestação e planilha retificada (ID. 3ca02c4), aparentemente já excluiu a cobrança da cota patronal previdenciária. A contadoria confirmou que a executada tem razão quanto à isenção e que os cálculos da exequente já haviam sido corrigidos nesse sentido. Com razão a executada. A r. sentença (ID. 9c6fa8a) expressamente deferiu à executada os benefícios da justiça gratuita e reconheceu sua condição de entidade filantrópica, mencionando a isenção constitucional relativa às contribuições sociais: “A reclamada, como público e notório, é entidade filantrópica, voltada ao atendimento das camadas menos favorecidas da população. Assim sendo, dispenso a acionada do pagamento das custas, ressaltando, porém, que a Justiça Gratuita não alcança o depósito recursal. Faz jus ainda à isenção a que se refere o art. 195, §7º, da Constituição Federal.”. Dessa forma, a executada é isenta do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas deferidas. Os cálculos de liquidação devem observar tal isenção, apurando-se apenas a cota parte do segurado (reclamante), a ser retida de seu crédito. Verifica-se que os cálculos retificados pela exequente (ID. 3ca02c4) já contemplam essa exclusão. Acolhe-se a impugnação neste ponto, apenas para ratificar a necessidade de observância da isenção da cota patronal previdenciária nos cálculos homologados. A executada também impugna, por cautela, a incidência de multa e juros de mora sobre as contribuições previdenciárias e a aplicação da taxa SELIC para atualização desses valores, defendendo a aplicação dos índices trabalhistas. A contadoria posicionou-se pela ausência de razão da executada quanto à não incidência de juros e multa, citando a Súmula 368 do TST e a legislação previdenciária, mas ressaltou que a questão não interfere no cálculo da executada, pois a contribuição patronal foi retirada. Neste ponto específico, sem razão a executada. A atualização das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais trabalhistas segue regramento próprio, estabelecido na legislação previdenciária (art. 35 da Lei nº 8.212/91), que prevê a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e multa de mora. O fato gerador, para competências a partir de 05/03/2009, é a prestação dos serviços, conforme Súmula 368, V, do TST. Contudo, como já definido no tópico anterior, a executada é isenta da cota patronal. A discussão sobre juros e multa, portanto, aplicar-se-ia apenas à cota do segurado (reclamante). No entanto, para fins de recolhimento pelo empregador, a contribuição do segurado retida do crédito trabalhista deve ser calculada pelo valor histórico, sem acréscimo de juros e multa, conforme artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. A atualização monetária e os juros incidentes sobre o crédito principal do reclamante (que serve de base para o cálculo da contribuição retida) seguem os critérios definidos no título executivo (IPCA-E + juros de 1% até a citação; SELIC a partir da citação, conforme decisão do STF na ADC 58). Rejeita-se a impugnação neste ponto, ressalvando-se que a questão é inócua para a executada em razão de sua isenção quanto à cota patronal, e que a cota do segurado será calculada sem juros e multa para fins de recolhimento. Sobre a inconstitucionalidade da cobrança de honorários de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita, a executada invoca a decisão do STF na ADI 5766. A contadoria verificou que os cálculos da exequente apuraram 5% de honorários a cargo da reclamada. Sem razão a executada. A r. sentença (ID. 9c6fa8a) condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor líquido da condenação, em favor do patrono da reclamante. A decisão expressamente afastou a condenação da reclamante (beneficiária da justiça gratuita) em honorários, citando a ADI 5766: “Deixo de aplicar o §4º, do art. 791-A, da CLT por patente inconstitucionalidade, conforme entendimento do c. STF no julgamento da AD 5766.”. Ademais, a decisão dos embargos de declaração (ID. b8c75a4) rejeitou a pretensão da executada de ser isenta também dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora, confirmando que a gratuidade de justiça concedida à entidade filantrópica não abrange tal verba. Portanto, a condenação refere-se aos honorários devidos pela executada (parte sucumbente) ao advogado da exequente, e não o contrário. Os cálculos da exequente (ID. cd5bfbb e 3ca02c4) apuraram corretamente os honorários a cargo da reclamada. Rejeita-se a impugnação neste ponto, portanto. Diante da análise dos pontos impugnados e da manifestação da contadoria, conclui-se pela necessidade de retificação dos cálculos apresentados pela exequente, mesmo os retificados (ID. 3ca02c4), para: a) Excluir o adicional de risco da base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada; b) Aplicar o adicional de 50% sobre o intervalo intrajornada; c) Utilizar a base de cálculo correta do FGTS para junho de 2018 (R$ 1.329,39) e deduzir o valor recolhido em janeiro de 2018; d) Confirmar a isenção da cota patronal previdenciária. Os demais pontos da impugnação foram rejeitados. Considerando a necessidade de múltiplos ajustes, determina-se a remessa dos autos ao Setor de Cálculos da Vara para elaboração de nova conta de liquidação, observando estritamente os parâmetros definidos nesta decisão e no título executivo judicial. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela executada FUNDACAO JOSE SILVEIRA, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins legais. Determino a remessa dos autos ao Setor de Cálculos desta Vara para elaboração de nova planilha de liquidação, observando os parâmetros fixados nesta decisão. Após a elaboração e juntada dos novos cálculos, intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 8 (oito) dias. Inexistindo nova impugnação fundamentada no prazo legal, homologo desde já os cálculos a serem apresentados pela contadoria e prossiga-se com a execução. Custas pela executada, na forma da lei, a serem incluídas no cálculo final. Intimem-se as partes. Priscilla Teixeira Rocha Passos Juíza do Trabalho SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. PRISCILLA TEIXEIRA DA ROCHA PASSOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO JOSE SILVEIRA

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Josileda Rodrigues Dos Santos x Fundacao Jose Silveira

ID: 262994193

Tribunal: TRT5 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000846-54.2024.5.05.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSILEDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA MARRACINI DE LIMA

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GUILHERME JACOBINA BARBERINO PINTO

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FABIO JOSE FERREIRA DE SENA BRITO

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RODRIGO BAHIA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000846-54.2024.5.05.0020 : JOSILEDA RODRIGUES DOS SANTOS : FUNDACAO JOSE SILVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000846-54.2024.5.05.0020 : JOSILEDA RODRIGUES DOS SANTOS : FUNDACAO JOSE SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4313c10 proferida nos autos. DECISÃO (Impugnação) I – RELATÓRIO Trata-se de peça de impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela reclamada executada FUNDACAO JOSE SILVEIRA, sob ID. 748a394. Devidamente intimada, a reclamante exequente manifestou-se acerca da impugnação, conforme ID. 269972e, ratificando em parte seus cálculos e apresentando planilha retificada sob ID. 3ca02c4. Após, os autos foram remetidos ao setor de contadoria da Vara para análise técnica dos pontos controvertidos, conforme despacho de ID. c5557bf, tendo sido juntada a informação via e-mail institucional (ID. 7e2e1ee). Os autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO A reclamada executada apresenta peça de impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pelo exequente reclamante (sob ID. cd5bfbb) sustentando que excedem os limites e contrariam os termos da sentença transitada em julgado (IDs 9c6fa8a e b8c75a4) e do acórdão (ID. 899f232), em relação aos seguintes pontos abordados nos parágrafos a seguir. Intimada a se manifestar, a reclamante exequente apresentou manifestação (ID. 269972e), concordando parcialmente com a impugnação quanto à dedução de valores do FGTS e apresentando planilha retificada (ID. 3ca02c4), mas rechaçando os demais pontos e pugnando pela rejeição da impugnação da parte adversa e pelo prosseguimento da execução com base em seus cálculos retificados. A contadoria desta Vara, instada a se manifestar sobre os pontos contábeis controversos, apresentou sua análise técnica, a qual será considerada na presente decisão. Passa-se à análise pormenorizada de cada ponto impugnado. A executada argumenta, em seu primeiro tópico de impugnação, a impossibilidade do prosseguimento da execução, que entende ser provisória, sob o fundamento de que o recurso ordinário interposto no processo principal (nº 0000009-33.2023.5.05.0020) ainda estaria pendente de julgamento, impugnando todas as premissas da condenação e, portanto, inexistiriam valores incontroversos a serem executados. Sem razão a executada. Compulsando os autos do processo principal, verifica-se que o v. acórdão de ID. 899f232, proferido pela 2ª Turma deste E. Tribunal Regional do Trabalho, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela ora executada, bem como ao recurso da segunda reclamada e ao recurso adesivo da reclamante. Posteriormente, o seguimento do recurso de revista interposto pela segunda reclamada foi denegado pela decisão de ID. b7f880c. Dessa forma, a decisão condenatória proferida em face da primeira reclamada transitou em julgado, não havendo mais recursos pendentes que possam modificar o mérito da condenação em relação a ela. A execução que ora se processa, portanto, não possui caráter provisório, mas sim definitivo quanto à devedora principal. Rejeita-se a impugnação neste ponto. Sobre aspectos contábeis, a executada impugna a inclusão do adicional de risco na base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada, argumentando que não houve condenação expressa nesse sentido no título executivo judicial, o que configuraria violação à coisa julgada, nos termos do artigo 879, §1º, da CLT e artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A exequente, em sua manifestação, defende a correção de seus cálculos, sustentando que o adicional de risco possui natureza salarial e, portanto, deve integrar a base de cálculo das horas extras, conforme entendimento consolidado na Súmula 264 do C. TST. A contadoria, em sua análise, manifestou questionamento sobre a correção do procedimento adotado pela exequente, indicando que, em seu entendimento, a impugnante teria razão neste ponto. Entendo que assiste razão à executada. Compulsando a r. sentença exequenda (ID. 9c6fa8a), verifica-se que houve condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, bem como do intervalo intrajornada. Contudo, o título executivo não especificou, de forma expressa, que o adicional de risco deveria compor a base de cálculo de tais parcelas. Embora a Súmula nº 264 do TST estabeleça que a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial, a aplicação desse entendimento em sede de liquidação deve observar estritamente os limites objetivos da coisa julgada. O artigo 879, §1º, da CLT veda expressamente que, na liquidação, se modifique ou inove a sentença liquidanda. Dessa forma, a inclusão de parcela não expressamente mencionada na base de cálculo definida no título executivo configura ofensa à coisa julgada. A discussão sobre a natureza salarial do adicional de risco e sua integração deveria ter ocorrido na fase de conhecimento. Acolhe-se a impugnação neste ponto, para determinar que o adicional de risco seja excluído da base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada. A executada também impugna o adicional de 75% aplicado pela exequente sobre a parcela deferida a título de intervalo intrajornada. Sustenta que a r. sentença reconheceu a natureza indenizatória da verba, nos termos da nova redação do artigo 71, §4º, da CLT (Lei 13.467/2017), o qual prevê expressamente o acréscimo de 50%, não havendo amparo legal ou sentencial para a aplicação de percentual superior. A exequente defende a aplicação do adicional de 75%, argumentando que as normas coletivas da categoria preveem tal percentual para as horas extras e que a sentença não determinou a aplicação do adicional legal de 50%. Com razão a executada. A r. sentença (ID. 9c6fa8a), ao deferir o pagamento do intervalo intrajornada, foi clara ao fundamentar a decisão na nova redação do §4º do artigo 71 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, que estabelece a natureza indenizatória da parcela e o acréscimo específico de 50% sobre o valor da hora normal. Transcreve-se trecho pertinente da sentença: “De acordo com a nova redação do §4º, do art. 71, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, que já não deixa dúvidas quanto à natureza indenizatória da parcela, indefiro o pagamento de reflexos.”. A aplicação de adicional previsto em norma coletiva para horas extras (natureza salarial) sobre o intervalo intrajornada suprimido (natureza indenizatória, conforme expressamente reconhecido na sentença e no próprio dispositivo legal que fundamentou a condenação) viola diretamente o comando sentencial e o dispositivo legal aplicável (art. 71, §4º, CLT). Acolhe-se a impugnação neste ponto, para determinar que o cálculo do intervalo intrajornada observe o adicional legal de 50%. A executada ainda impugna os valores apurados a título de diferenças de FGTS e multa de 40%, alegando dois equívocos: (i) utilização de base de cálculo incorreta para a competência de junho de 2018, que deveria ser R$ 1.329,39, conforme contracheque; e (ii) ausência de dedução do valor de FGTS comprovadamente recolhido na competência de janeiro de 2018. A exequente, em sua manifestação (ID. 269972e), concordou com a necessidade de dedução do valor recolhido em janeiro de 2018, apresentando planilha retificada (ID. 3ca02c4) que contempla tal abatimento. A contadoria confirmou a procedência das alegações da executada quanto à base de cálculo de junho de 2018 e à necessidade de dedução do valor recolhido em janeiro de 2018. Pois bem. Assiste razão à executada, conforme reconhecido pela exequente e pela contadoria. Os cálculos de liquidação devem refletir com exatidão as bases de cálculo corretas, conforme documentos constantes dos autos (contracheques), e deduzir todos os valores comprovadamente recolhidos a título de FGTS durante o contrato, sob pena de enriquecimento sem causa da exequente, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Acolhe-se a impugnação neste ponto, para determinar a retificação dos cálculos do FGTS e da multa de 40%, observando-se a base de cálculo correta para a competência de junho de 2018 (R$ 1.329,39) e promovendo-se a dedução do valor recolhido na competência de janeiro de 2018, conforme extrato analítico juntado aos autos. Além disso, a executada reitera sua condição de entidade filantrópica, beneficiária da justiça gratuita, conforme reconhecido na r. sentença, e alega que os cálculos da exequente desconsideraram a isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, prevista no artigo 195, §7º, da Constituição Federal. A exequente, em sua manifestação e planilha retificada (ID. 3ca02c4), aparentemente já excluiu a cobrança da cota patronal previdenciária. A contadoria confirmou que a executada tem razão quanto à isenção e que os cálculos da exequente já haviam sido corrigidos nesse sentido. Com razão a executada. A r. sentença (ID. 9c6fa8a) expressamente deferiu à executada os benefícios da justiça gratuita e reconheceu sua condição de entidade filantrópica, mencionando a isenção constitucional relativa às contribuições sociais: “A reclamada, como público e notório, é entidade filantrópica, voltada ao atendimento das camadas menos favorecidas da população. Assim sendo, dispenso a acionada do pagamento das custas, ressaltando, porém, que a Justiça Gratuita não alcança o depósito recursal. Faz jus ainda à isenção a que se refere o art. 195, §7º, da Constituição Federal.”. Dessa forma, a executada é isenta do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas deferidas. Os cálculos de liquidação devem observar tal isenção, apurando-se apenas a cota parte do segurado (reclamante), a ser retida de seu crédito. Verifica-se que os cálculos retificados pela exequente (ID. 3ca02c4) já contemplam essa exclusão. Acolhe-se a impugnação neste ponto, apenas para ratificar a necessidade de observância da isenção da cota patronal previdenciária nos cálculos homologados. A executada também impugna, por cautela, a incidência de multa e juros de mora sobre as contribuições previdenciárias e a aplicação da taxa SELIC para atualização desses valores, defendendo a aplicação dos índices trabalhistas. A contadoria posicionou-se pela ausência de razão da executada quanto à não incidência de juros e multa, citando a Súmula 368 do TST e a legislação previdenciária, mas ressaltou que a questão não interfere no cálculo da executada, pois a contribuição patronal foi retirada. Neste ponto específico, sem razão a executada. A atualização das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais trabalhistas segue regramento próprio, estabelecido na legislação previdenciária (art. 35 da Lei nº 8.212/91), que prevê a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e multa de mora. O fato gerador, para competências a partir de 05/03/2009, é a prestação dos serviços, conforme Súmula 368, V, do TST. Contudo, como já definido no tópico anterior, a executada é isenta da cota patronal. A discussão sobre juros e multa, portanto, aplicar-se-ia apenas à cota do segurado (reclamante). No entanto, para fins de recolhimento pelo empregador, a contribuição do segurado retida do crédito trabalhista deve ser calculada pelo valor histórico, sem acréscimo de juros e multa, conforme artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. A atualização monetária e os juros incidentes sobre o crédito principal do reclamante (que serve de base para o cálculo da contribuição retida) seguem os critérios definidos no título executivo (IPCA-E + juros de 1% até a citação; SELIC a partir da citação, conforme decisão do STF na ADC 58). Rejeita-se a impugnação neste ponto, ressalvando-se que a questão é inócua para a executada em razão de sua isenção quanto à cota patronal, e que a cota do segurado será calculada sem juros e multa para fins de recolhimento. Sobre a inconstitucionalidade da cobrança de honorários de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita, a executada invoca a decisão do STF na ADI 5766. A contadoria verificou que os cálculos da exequente apuraram 5% de honorários a cargo da reclamada. Sem razão a executada. A r. sentença (ID. 9c6fa8a) condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor líquido da condenação, em favor do patrono da reclamante. A decisão expressamente afastou a condenação da reclamante (beneficiária da justiça gratuita) em honorários, citando a ADI 5766: “Deixo de aplicar o §4º, do art. 791-A, da CLT por patente inconstitucionalidade, conforme entendimento do c. STF no julgamento da AD 5766.”. Ademais, a decisão dos embargos de declaração (ID. b8c75a4) rejeitou a pretensão da executada de ser isenta também dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora, confirmando que a gratuidade de justiça concedida à entidade filantrópica não abrange tal verba. Portanto, a condenação refere-se aos honorários devidos pela executada (parte sucumbente) ao advogado da exequente, e não o contrário. Os cálculos da exequente (ID. cd5bfbb e 3ca02c4) apuraram corretamente os honorários a cargo da reclamada. Rejeita-se a impugnação neste ponto, portanto. Diante da análise dos pontos impugnados e da manifestação da contadoria, conclui-se pela necessidade de retificação dos cálculos apresentados pela exequente, mesmo os retificados (ID. 3ca02c4), para: a) Excluir o adicional de risco da base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada; b) Aplicar o adicional de 50% sobre o intervalo intrajornada; c) Utilizar a base de cálculo correta do FGTS para junho de 2018 (R$ 1.329,39) e deduzir o valor recolhido em janeiro de 2018; d) Confirmar a isenção da cota patronal previdenciária. Os demais pontos da impugnação foram rejeitados. Considerando a necessidade de múltiplos ajustes, determina-se a remessa dos autos ao Setor de Cálculos da Vara para elaboração de nova conta de liquidação, observando estritamente os parâmetros definidos nesta decisão e no título executivo judicial. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela executada FUNDACAO JOSE SILVEIRA, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins legais. Determino a remessa dos autos ao Setor de Cálculos desta Vara para elaboração de nova planilha de liquidação, observando os parâmetros fixados nesta decisão. Após a elaboração e juntada dos novos cálculos, intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 8 (oito) dias. Inexistindo nova impugnação fundamentada no prazo legal, homologo desde já os cálculos a serem apresentados pela contadoria e prossiga-se com a execução. Custas pela executada, na forma da lei, a serem incluídas no cálculo final. Intimem-se as partes. Priscilla Teixeira Rocha Passos Juíza do Trabalho SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. PRISCILLA TEIXEIRA DA ROCHA PASSOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSILEDA RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo nº 0000009-30.2020.8.17.2970

ID: 262920035

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-30.2020.8.17.2970

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. F. D. S.

Sentença (Outras)

Advogados:

KATARINA SILVA NEGROMONTE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000009-30.2020.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000009-30.2020.8.17.2970 AUTOR(A): C. P. P. RÉU: M. F. F. D. S. SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por C. P. P. em face de M. F. F. D. S., qualificados nos autos, através de advogado, objetivando o reconhecimento e a dissolução da união estável, bem como a partilha dos bens imóveis narrados em sede inicial. A requerida não apresentou resposta. Em sede de audiência de instrução e julgamento de ID n. 202397176, a requerida concordou com os termos da inicial e com os bens indicados como pertencentes ao casal, negando, apenas, a forma de divisão sugerida. É o relatório necessário. Decido. II – FUNDAMENTOS O artigo 226, §3º, da Constituição da República, reconhece o Estado brasileiro como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada, como dispõe o artigo 1.723, caput, do Código Civil, através da convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. A respeito dessa matéria, colaciona-se a lição do ilustre civilista Sílvio de Salvo Venosa: “A definição estabelecida pelo art. 1723 é muito semelhante àquela então fornecida pelo art. 1º da Lei 9.278/96. Trata-se de um conceito aberto de união estável, sem as amarras temporais do passado. O vínculo duradouro e não um limite de tempo poderá definir a solidez dessa união. A primeira lei que regulamentou o §3º do art. 226 da Constituição Federal foi a de nº 8.971/94, que se referia a um lapso temporal de cinco anos.. (Direito civil: direito de família; Vol. VI, 4. ed., São Paulo: Atlas; 2004, p. 475). “ Nesta senda, denota-se que o Estado tutela a relação existente entre duas pessoas, a qual se mostre duradoura, ou seja, que se prolongue durante um lastro de tempo considerável, não se incluindo neste conceito relações passageiras ou eventuais; que seja, ademais, pública, notória, de conhecimento da sociedade; e, por fim, que seja contínua, sem apresentar relevantes interrupções e sobressaltos, o que vai de encontro à estabilidade que naturalmente deve advir de uma relação sólida, imanente da relação familiar, com filhos ou não, onde haja comunhão de vida e de interesses. Ao discorrer sobre a união estável, assim entende o renomado jurista Silvio de Salvo Venosa[1]: “Na união estável existe a convivência do homem e da mulher sob o mesmo teto ou não, mas more uxorio, isto é, convívio como se marido e esposa fossem. Há, portanto, um sentido amplo de união de fato, desde a aparência ou posse do estado de casado, a notoriedade social. Nesse sentido, a união estável é um fato jurídico, qual seja, um fato social que gera efeitos jurídicos”. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios, em julgamento de casos semelhantes ao presente, assim já se manifestou: “[...] A união estável pressupõe a existência de uma relação afetiva pública e notória, com manifesto ânimo de constituir um núcleo familiar [...]”. (TJRS. AC Nº 70026568352. Sétima Câmara Cível. Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Julgado em 11/03/2009) “UNIÃO ESTÁVEL - Ação de reconhecimento 'post mortem' de união, para fins de recebimento de pensão por morte - Pressupostos - Prova de relacionamento público, notório e duradouro, que configura núcleo familiar - Convivência sob o mesmo teto, notória e relativamente duradoura, interrompida apenas pelo falecimento do companheiro - Relacionamento do casal que ultrapassa os contornos de um simples namoro - Inexistência de impedimento para a configuração da união - Conviventes já separados judicialmente de seus antigos consortes - Prova nos autos de que a união estável se manteve até o falecimento do varão – Recurso improvido” (TJSP. 4ª Câmara de Direito Privado. AC 4750494800. Rel. Francisco Loureiro. Julgada em 05/03/2009) “UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO "POST MORTEM" - NÃO CARACTERIZAÇÃO. O reconhecimento da união estável depende de comprovação da convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição familiar (art. 1.723 do CC) Recurso Improvido”. (TJSP. Apelação com Revisão 4489744600. 5ª Câmara de Direito Privado. Rel. Carlos Giarusso Santos. Julgado em 09/04/2008) No caso dos autos, ambas as partes em sede de audiência de instrução e julgamento confirmaram a relação no período indicado na inicia, a saber, entre 2000 e 2017. Dessa forma, entendo desnecessário maiores aprofundamentos fáticos e jurídicos em razão da inexistência de oposição quanto o reconhecimento do vínculo. No que tange aos bens imóveis, com o intuito de esclarecer acerca da possibilidade desses autos, ressalto que a propriedade, na forma do art. 1245, CC, se adquire mediante o registro do titulo translativo no cartório competente. O bem imóvel, diferentemente do bem móvel, não se transmite com a simples tradição. Não é plausível, em tese, o pedido de partilha de bens quando as partes só detem a sua posse. De outro lado, no julgamento do REsp n. 1.984.847, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, por exemplo, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram devidamente escriturados. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a questão em debate no caso não diz respeito à partilha dos direitos de propriedade dos bens do falecido, mas à possibilidade de serem partilhados apenas os direitos possessórios que supostamente eram de titularidade do autor da herança. A magistrada afirmou que o rol de bens adquiridos pelo autor da herança em vida era composto por propriedades formalmente constituídas e por bens que não estavam devidamente regularizados. Para a relatora, se a ausência de escrituração e de regularização do imóvel que se pretende partilhar não decorre de má-fé dos possuidores – como sonegação de tributos e ocultação de bens –, mas, sim, de causas distintas – como a hipossuficiência econômica ou jurídica das partes para dar continuidade aos trâmites legais –, os titulares dos direitos possessórios devem receber a tutela jurisdicional. Segundo a ministra, "reconhece-se, pois, a autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito de posse, bem como a expressão econômica do direito possessório como objeto lícito de possível partilha pelos herdeiros, sem que haja reflexo direto nas eventuais discussões relacionadas à propriedade formal do bem". Não tem sido diverso o entendimento do C. STJ e dos Tribunais Estaduais do país, extensíveis as ações de partilha de bens em sede de divórcio. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS POSSUIDORES QUANTO À NÃO REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO. 1- Ação distribuída em 30/07/2015. Recurso especial interposto em 30/05/2017 e atribuído à Relatora em 16/04/2018. 2- O propósito do presente recurso especial é definir se é admissível, em ação de divórcio, a partilha de bem imóvel situado em loteamento irregular. 3- A imposição de determinadas restrições ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça pelo jurisdicionado e ao acolhimento da pretensão de mérito por ele deduzida são admissíveis, desde que os elementos condicionantes sejam razoáveis. 4- Não apenas as propriedades formalmente constituídas compõem o rol de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do vínculo conjugal, mas, ao revés, existem bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do casal, como, por exemplo, as edificações realizadas em lotes irregulares sobre os quais os cônjuges adquiriram direitos possessórios. 5- Dada a autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito possessório, a existência de expressão econômica do direito possessório como objeto de partilha e a existência de parcela significativa de bens que se encontram em situação de irregularidade por motivo distinto da má-fé dos possuidores, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bem edificado em loteamento irregular, quando ausente a má-fé, resolvendo, em caráter particular, a questão que decorre da dissolução do vínculo conjugal, e relegando a segundo momento a discussão acerca da regularidade e formalização da propriedade sobre o bem imóvel. 6- Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1739042 SP 2018/0077442-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2020) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS NÃO REGISTRADOS EM CARTÓRIO. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - A posse não se confunde com a propriedade sendo institutos autônomos; no entanto, a expressão econômica dos direitos possessórios sobre os imóveis descritos na petição inicial podem ser objeto de possível partilha entre os cônjuges no momento da dissolução do vínculo conjugal, sem que essa partilha implique, necessariamente, reflexos diretos nas discussões relacionadas à propriedade formal do bem - Os dois imóveis que os agravantes objetivam partilhar estão sob sua posse, sem demonstração em sentido contrário. E direitos, como a posse sobre o imóvel, também são passíveis de partilha, ainda que não transcritos no Registro Imobiliário e se fica demonstrado que apresentam algum valor econômico, por estarem dotados de atributos patrimoniais, sendo esta a hipótese em exame. (TJ-MG - AI: 10000211133400001 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2021) Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL SEM ESCRITURA. INCLUSÃO AO ACERVO A SER PARTILHADO. PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. 1. O fato de o imóvel se encontrar em situação irregular não afasta a possibilidade de sua inclusão no rol de bens do espólio passíveis de partilha em inventário, uma vez que os direitos possessórios ostentam valor econômico e, portanto, podem ser partilhados. 2. Em tais hipóteses, o inventário tem por objeto apenas direitos possessórios/aquisitivos sobre o imóvel, de modo que sua partilha, por si só, não confere aos herdeiros o direito subjetivo de aquisição da propriedade, mas apenas a definição de sua cota parte, caso a ocupação do bem venha a ser regularizada ou em caso de cessão onerosa dos direitos hereditários. 3. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (TJ-DF 0741363-51.2023.8.07.0000 1785340, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 14/11/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) Analisando a inicial, verifico a existência do documento de ID n. 56302974. Embora haja escassez de provas, ambas as partes assumiram, conforme a ata de audiência, que referidos imóveis integram seu patrimônio, possuindo sua posse por muitos anos. De acordo com o artigo 1.658 do Código Civil combinado com o art. 1725 do CC, no regime de comunhão parcial, extensível à união estável, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento ou da relação. Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, os direitos possessórios exercidos pelos conviventes sobre determinado imóvel, desde que não caracterizada a má-fé, poderão ser objeto de partilha, considerando a expressão econômica de tais direitos. O Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp 1739042 / SP, reconheceu a possibilidade de se partilhar, em ação de divórcio, os direitos possessórios e as edificações realizadas em lotes irregulares, vez que dada a sua autonomia, são passíveis de apreciação econômica e, por conseguinte, de partilha. Considerando que a pendência de regularização do registro do bem imóvel junto ao Cartório competente não impede a partilha de eventuais direitos sobre o bem, deve ser determinada a partilha do direito possessório do imóvel adquirido na constância da união estável entre as partes no percentual exato de 50% para cada parte. Nesse sentido, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. IMÓVEL NÃO REGISTRADO. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS . USO E POSSE COMPROVADOS. PARTILHA DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA. 1 . A sentença que decreta o divórcio não tem o efeito de constituir a propriedade, que deve ser buscada em ação própria. 2. O direito de uso e posse sobre bem imóvel não registrado é passível de partilha. Assim, na hipótese, devem os direitos possessórios sobre o imóvel objeto da lide serem partilhados, tendo direito a Apelante à sua meação . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02755863320168090051, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 22/04/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2019) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para reconhecer e declarar a existência de entidade familiar da espécie união estável entre C. P. P. e M. F. F. D. S., no período indicado na inicial (2000 a 2017), bem como fixo o direito de ambas as partes a Casa localizada à rua Maria Helena, n.º 75 - Galinha D´água – Moreno/PE e Casa localizada à rua Maria Helena, n.º 76 - Galinha D´água – Moreno/PE, no montante de 50% para cada convivente, perfazendo titulo executivo judicial em favor de ambos. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, que devem ficar com exigibilidade suspensa na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. Arbitro honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, sem recursos voluntários, arquivem-se os autos. P. R. I. ARQUIVE-SE. [1] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direito de Família. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. Pág. 50. P. R. I. MORENO, 29 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000704-68.2021.4.03.6305

ID: 260730819

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000704-68.2021.4.03.6305

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DA COSTA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000704-68.2021.4.03.6305 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000704-68.2021.4.03.6305 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP RECORRENTE: MARIA MADALENA DA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA - SP210982-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, preliminarmente, nulidade do acórdão, por não ter apreciado argumento relevante, vício que não foi sanado por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. Quanto ao mérito, requer, em apertada síntese, o reconhecimento de atividade rural (segurado especial) nos períodos controvertidos, a despeito da extinção do feito, concedendo-se o benefício de aposentadoria idade requerido. É o breve relatório. DECIDO. I - Quanto à alegação de nulidade do acórdão, o recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer de pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão trazida no recurso (nulidade do acórdão) é notadamente processual, pois não tem a ver com o bem da vida alegado na inicial (res in judicium deducta), mas com a forma de proceder do Estado-juiz. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. MERA ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, QUE SÓ CONTÉM A REFERIDA PREJUDICIAL, NÃO APRESENTANDO QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE TEMA DE DIREITO MATERIAL EM TESE. SÚMULA 43. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR INADEQUAÇÃO DE VIA. INCIDENTE INADMITIDO PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E NÃO CONHECIDO PELO ÓBICE DA SÚMULA 43 DESTA TURMA NACIONAL. PRECEDENTES. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003686-50.2015.4.03.6306, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/12/2021.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR SUPOSTA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO INOMINADO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA DE DIREITO MATERIAL CUJO CONHECIMENTO TERIA FICADO PREJUDICADO PELA ALEGADA OMISSÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSA ESTRITAMENTE SOBRE QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501453-77.2019.4.05.8100, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 30/04/2021.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." II - Quanto ao reconhecimento da atividade rural no período controvertido (segurado especial), o recurso também não deve ser admitido. Prosseguindo, nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001 e artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização), caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de tempo de labor rural. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Especificamente sobre o assunto em tela, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural e de período trabalhado em atividades especiais, com a conversão destes em tempo comum. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, deixando o acórdão, entretanto, de reconhecer parte do período rural pretendido. II - Sobre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da contemporaneidade da prova apresentada, verifica-se não assistir razão ao recorrente. III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. IV - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. V - No mérito, verifica-se que o Tribunal a quo, para demonstrar a falta de requisitos para a obtenção do benefício decorrente de atividade rural, explicitou, in verbis: "[...] A declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato de lporã/PR (fls. 29/31) não configura início de prova material, pois em desacordo com o disposto no artigo 106, III, da Lei n° 8.213/91, que em sua redação original exigia, para sua validade, homologação pelo Ministério Público e após a alteração legislativa em 2008 passou a exigir homologação do INSS. Com relação às declarações de terceiros e de proprietários do imóvel rural, onde o autor teria atuado, pondero que estas não possuem valor probante, visto que não foram produzidas contemporaneamente ao período que se deseja provar, sendo datadas do ano de 1997 (fls. 32/34). Afasto o valor probante dos documentos de fls. 35/40 e 48/53 devido a estes dizerem respeito a terceiros, não possuindo nenhum vínculo com o suposto trabalho rural da parte autora. [...] O documento de fls. 45/46, requerimento de matricula junto ao Colégio Nice Braga, também não deve ser considerado como início de prova do trabalho rural do Autor, vez que data de período já reconhecido pela Autarquia (1977 e 1978). [...]" VI - Por sua vez, o recorrente, ao apontar a violação do art. 55 da Lei 8213/91, afirmou, em resumo, que tais documentos eram contemporâneos à atividade rural e que em seu bojo se depreenderia o início de prova requerido pela jurisprudência. O recorrente, entretanto, não rebateu a afirmação do julgador de que os documentos produzidos em sede rural não serviriam, porque os períodos já foram reconhecidos administrativamente. VII - Assim, para afastar a convicção do magistrado de que tais documentos não poderiam ser utilizados para a comprovação pretendida, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. VIII - Por outro lado, ainda que afastado o óbice encimado, a despeito do entendimento já manifestado em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se faz impositivo que a prova material seja contemporânea aos períodos pretendidos, é importante observar ser necessário, ao menos, um início de prova material contemporânea aos fatos alegados. A propósito: AREsp 1.550.603/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe 11/10/2019. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1461707/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Ante o exposto, (i) com base no artigo 14, V, “e”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização quanto às questões processuais (nulidade do acórdão); e (ii) com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização quanto ao reconhecimento do período de trabalho rural no período controvertido. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intime-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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