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Processo nº 5007989-02.2025.8.08.0000

ID: 339411493

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5007989-02.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RYAN BORGES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FRANCISCO NETO

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AMANDA DOS SANTOS LEONARDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007989-02.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: RYAN BORGES RODRIGUES COATOR: AO JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE GUARAPARI RE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007989-02.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: RYAN BORGES RODRIGUES COATOR: AO JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE GUARAPARI RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, DO CPP. EXCESSO DE PRAZO PARA REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA COM DETERMINAÇÃO DE REAVALIAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Ordem de habeas corpus, com pedido liminar, impetrada em favor de paciente preso, preventivamente, por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, 35, caput, c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, após flagrante ocorrido em 27.02.2023, decorrente de cumprimento de mandado de busca e apreensão. A defesa alegou ausência de contemporaneidade e de fundamentação idônea na decretação da custódia cautelar, bem como excesso de prazo na reavaliação da prisão preventiva, requerendo a concessão da ordem para que o paciente aguardasse o julgamento em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos idôneos, à luz dos arts. 312 e 313, do CPP; (ii) estabelecer se há ausência de contemporaneidade na medida cautelar; (iii) determinar se o excesso de prazo na reavaliação da prisão preventiva enseja o reconhecimento de constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito, com destaque para a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, o modo de execução da conduta e a apreensão de valores em espécie, além de anotações e apetrechos associados ao tráfico. O decreto prisional atende aos requisitos do art. 312, do CPP, especialmente no que tange à garantia da ordem pública e à existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. A existência de antecedentes criminais do paciente e a sua investigação prévia por tráfico de drogas reforçam o risco de reiteração delitiva, justificando a necessidade da segregação cautelar. A alegação de ausência de contemporaneidade não prospera, pois a prisão foi decretada no início da persecução penal e os fundamentos que a motivaram permanecem válidos. A mera inobservância do prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, configura irregularidade formal, mas não implica, por si só, ilegalidade da custódia ou direito automático à liberdade. Ainda que não se verifique ilegalidade a justificar a concessão da ordem, é cabível a determinação de ofício para que o juízo de origem realize a reavaliação da prisão preventiva, em observância ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP. IV. DISPOSITIVO Ordem denegada, com determinação de reavaliação da prisão preventiva de ofício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II, 312, 313, 315, 316, parágrafo único, e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 693.101/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 26.10.2021, DJe 04.11.2021; STJ, AgRg no HC 727.688/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 03.05.2022, DJe 06.05.2022; STJ, AgRg no RHC 198.328/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.07.2024, DJe 03.07.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.223.995/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.03.2023, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg-HC 692.333/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.09.2021, DJe 27.09.2021; TJES, HC 0022658-24.2020.8.08.0000, Rel. Des. Adalto Dias Tristão, Segunda Câmara Criminal, j. 17.03.2021, DJES 20.05.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5007989-02.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: RYAN BORGES RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: AMANDA DOS SANTOS LEONARDO, LUCAS FRANCISCO NETO COATOR: AO JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE GUARAPARI RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA VOTO Conforme relatado, trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente Ryan Borges Rodrigues, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapari, na Ação Penal nº 0000624-84.2023.8.08.0021. Consta dos autos, que o paciente foi preso em flagrante delito em 27 de fevereiro de 2023, em razão da suposta prática do crime capitulado no art. 33, caput, art. 35, caput, c/c art. 40, VI, todos da Lei nº 11.343/2006, sendo decretada a prisão preventiva em audiência de custódia. O impetrante sustenta a ilegalidade da decisão que decretou a custódia preventiva, bem como das demais decisões proferidas pelo juízo do conhecimento, argumentando a ausência de contemporaneidade da medida, bem como que não teriam sido preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, estabelecidos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. Salienta, ainda, que a decisão teria se baseado em argumentos genéricos e inidôneos. Alega, ademais, a ocorrência de excesso de prazo, na medida em que a prisão preventiva não teria sido reavaliada no prazo do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, tendo a última análise sido efetivada em novembro de 2023. Com base nesses fundamentos, requer o deferimento da liminar, com a concessão da ordem de soltura ao paciente. No mérito, requer a confirmação da medida liminar, permitindo que o paciente aguarde o julgamento em liberdade. Pois bem. Inicialmente, considerando a natureza do pleito e os argumentos lançados pelo impetrante em sua petição, tomo como razões de decidir a decisão liminar por mim proferida no id. 14089389, eis que pude constatar que até a presente data não houve nenhuma alteração significativa no contexto fático do caso em análise. Dessa forma, transcrevo, no que importa, excertos da referida decisão: “[…] No que diz respeito à alegação de ausência de preenchimento dos requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP para a decretação e manutenção da prisão preventiva do paciente, verifico, a priori, que não assiste razão, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Inicialmente, destaco que se encontra presente a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da custódia cautelar, prevista no artigo 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista tratar-se de suposta prática do crime capitulado no art. 33, caput, art. 35, caput, c/c art. 40, VI, todos da Lei nº 11.343/2006. De igual modo, verifica-se que foram atendidos os requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, uma vez que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada na garantia da ordem púbica, tendo sido registrada a existência de prova da ocorrência do crime, de indícios suficientes de autoria e, ainda, de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, especialmente em razão da gravidade concreta do delito praticado. Confira-se: “ Conforme consta no APFD, policiais militares prosseguiram à residência apontada no BU a fim de cumprir mandado de busca e apreensão expedido nos autos de nº. 0000607-48.2023.8.08.0021, pela 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES, tendo como investiga o ora autuado RYAN e um segundo indivíduo de nome Ricardo. Consta que, ao chegarem ao local, após usarem da força para adentrar na residência, teriam visto três indivíduos se evadindo pelos fundos da casa, tratando-se dos ora autuados AIRTON e RYAN, bem como do adolescente Vitor. Relata-se que, durante a tentativa de fuga, RYAN teria arremessado uma sacola sobre o telhado da igreja Maranata, com 3 tabletes e 5 pedaços de maconha, pesando cerca de 1,5kg, além de anotações do tráfico e pinos vazios; já AIRTON teria arremessado uma bolsa preta contendo pinos de cocaína; e o menor estaria com balança de precisão e material para embalo. Feita a detenção dos três, os policiais retornaram para o sobrado para dar cumprimento ao mandado de busca, relatando-se a apreensão, dentro da residência, de pinos de cocaína, R$5.451,00 em espécie, 5 pedras de crack, 7 porções de haxixe, além de 3 celulares. Em pesquisas realizadas nos sistemas judiciais foram encontrados registros criminais do indiciado AIRTON, sendo: (01) Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas -Tramitando, Guia de Execução - Vara de Execuções Penais de Vila Velha, bem como registros no sistema INFOPEN. Quanto ao autuado RYAN, foi encontrado: (02) Termos Circunstanciados - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Arquivados, (01) Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Arquivado, (01) Ação Penal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Receptação - Tramitando, Guia de Execução - 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI, bem como registros no sistema INFOPEN, bem como foi submetido a esta Audiência de Custódia em 30/01/2020. […] Tratando-se de medida cautelar assecuratória, além do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos elencados, é necessária a existência, no caso concreto, dos requisitos cautelares do fumus comissi delicti e do periculum libertatis a ensejar a medida cautelar mais gravosa. Em análise dos autos é possível concluir que existem provas suficientes da existência de crime a ensejar a materialidade do delito e fortes indícios de que os autuados realmente tenham praticado o crime que lhes foram atribuídos, estando presente, neste momento, o fumus comissi delicti. Ademais, entendo que a liberdade dos autuados, neste momento, se mostra temerária e a prisão preventiva oportuna, destacando-se as circunstâncias da prisão, tendo essa se originado de cumprimento de mandado de busca e apreensão, já que o indiciado RYAN já vinha sendo investigado pelo envolvimento no tráfico de drogas, bem como considerando os registros criminais de ambos os conduzidos, os quais já ostentam guias de execuções criminais, estando evidente, assim, em cognição sumária, o periculum libertatis no caso concreto”. Dessa forma, denota-se que a prisão preventiva do paciente foi decretada em razão da necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime supostamente praticado, especialmente diante das circunstâncias da apreensão, que se deu durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em desfavor do ora paciente, sendo com ele apreendido cerca de 1,5 kg de maconha, além de anotações para o tráfico e pinos vazios. Ressalte-se, ainda, que com seus corréus também foram apreendidos pinos de cocaína, balança de precisão e material para embalo. Por fim, durante o cumprimento do mandado de prisão na casa do ora paciente foram encontrados mais pinos de cocaína, pedras de crack, porções de haxixe, 03 (três) celulares, além de mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em espécie. Dessa forma, as circunstâncias do caso concreto, devidamente delimitadas no decreto prisional, evidenciam a apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas, material para separação e embalo das drogas, além de grande quantia de dinheiro em espécie, tudo a corroborar a legalidade da prisão preventiva decretada. Registre-se que, a teor da iterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. […] (AgRg no HC 693.101/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021)”. Além disso, também foi destacada na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente a existência de risco de reiteração da conduta, diante da sua extensa ficha criminal, o que denota a necessidade de sua prisão cautelar, com o escopo de garantia da ordem pública e da aplicação da lei. Nesse sentido, assim é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANTIGUIDADE DA CONDENAÇÃO ANTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, constata-se que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos termos no art. 312 do Código de Processo Penal, pois foi amparada na gravidade concreta da conduta delitiva, tendo sido ressaltado que o Agravante, em tese, tentou agredir a ofendida com uma faca e, em seguida, desferiu socos em seu rosto e em sua cabeça. Além disso, também foi destacado pelas instâncias ordinárias o risco de reiteração delitiva, haja vista o Acusado ser reincidente pela prática do crime de roubo, cuja punibilidade foi extinta em 16/05/2018. 2. A alegada antiguidade da condenação anterior do Agravante se trata de inovação recursal, por não ter sido suscitada na exordial do writ, o que impossibilita a apreciação da questão nesta oportunidade. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 724.602/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.). Não fosse bastante, é inequívoco que a constrição do paciente também tem por finalidade interromper a atuação de grupo criminoso, cabendo consignar que, conforme destacado na decisão impugnada, o paciente já era investigado em outro processo por tráfico de drogas, no qual foi expedido o mandado de busca e apreensão cumprido na ocasião da abordagem tratada nos presentes autos. No ponto, ao tratar de casos análogos ao presente, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: […] 3. Como visto, a agravante foi presa no âmbito da Operação Pacificare, que visa o combate ao tráfico de drogas e associação para o tráfico, na qual foram presos diversos indivíduos. Nesse contexto, o indeferimento do benefício encontra-se devidamente justificado pela situação excepcionalíssima do caso, tendo em vista que, conforme ressaltado pelas instâncias ordinárias, a agravante integra facção criminosa estruturada e voltada para a prática do crime de tráfico de drogas no Município de Quedas do Iguaçu/PR. Ressaltou-se também que a ré foi presa em flagrante na data de 27/7/2023, sendo concedida a liberdade provisória, e, mesmo assim, teria voltado a traficar drogas na sua residência.. De se consignar, ainda, que a criança não está desamparada, vez que, conforme salientado pelas instâncias ordinárias, está sob os cuidados dos avós paternos. 4. A propósito, o STF possui jurisprudência no sentido de que "a necessidade de interromper a atuação de grupo criminoso e o fundado risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública" (AgRg no HC n. 215937, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/06/2022). 5. Além disso, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). 6. Essas circunstâncias impedem a concessão do benefício da prisão domiciliar. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 198.328/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024). Dessa forma, ao contrário do alegado pelo impetrante, a constrição cautelar foi devidamente fundamentada nos moldes do art. 312, do Código de Processo Penal. Sendo assim, em cognição sumária, típica dos pedidos liminares, a partir do teor da decisão objurgada, entendo que a prisão preventiva do paciente foi decretada em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, nos artigos 282, incisos I e II, 312, 313, incisos I e III, c/c o 282, § 6º, e 315, todos do Código de Processo Penal, já que presentes os requisitos legais para tanto, haja vista a presença dos indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, a comprovação da necessidade de se resguardar a ordem pública. Justamente em razão dos fundamentos acima delineados é que não se admite a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal, haja vista que a gravidade concreta da conduta delituosa denotam que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente. Sobre o tema, o Superior Tribuna de Justiça já sedimentou que “mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes (HC 691.974/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021).4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 727.688/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2022, DJe 06/05/2022)”. De igual modo, também não merece acolhimento a alegação de ausência de contemporaneidade na segregação cautelar, na medida em que a prisão preventiva do paciente foi decretada desde o início da persecução penal. Ao tratar do tema, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Não há falar em ausência de contemporaneidade na segregação cautelar, uma vez que ela foi decretada desde o início da persecução penal e, no momento da confirmação da condenação pelo Tribunal de origem, constatou-se ainda a presença do periculum libertatis, pois a colocação do recorrente em liberdade representa risco concreto à ordem pública. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.223.995/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023)”. Por fim, a defesa sustenta excesso de prazo na revisão da prisão, ao argumento de que o artigo 316, do Código de Processo Penal exige que a revisão da necessidade da manutenção da custódia a cada 90 (noventa dias), e que, no caso em tela, a prisão estava se perdurando sem que estivessem presentes os requisitos exigidos pelo artigo 312, do CPP. Sobre o tema, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que eventual atraso na execução da revisão da prisão preventiva não implica automaticamente no reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco na imediata colocação do custodiado em liberdade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO NA FORMA QUALIFICADA E ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO DE 23 ANOS E 26 DIAS DE RECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO PELO RELATOR. REVISÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. REGRA NÃO APLICADA AO TRIBUNAL REVISOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. […]. 2. Acerca do prazo para revisão da prisão (Parágrafo único do art. 316 do CPP), não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Precedentes do STJ. […] 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-HC 692.333; Proc. 2021/0290365-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 21/09/2021; DJE 27/09/2021). HABEAS CORPUS. […] ORDEM DENEGADA. […] O simples decurso do prazo de 90 (noventa) dias, previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, para revisão da necessidade de manutenção da segregação preventiva, não torna automaticamente ilegal a prisão, constituindo mera irregularidade sua inobservância, incapaz de viciar a custódia cautelar. […]. Ordem denegada. (TJES; HC 0022658-24.2020.8.08.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Adalto Dias Tristão; Julg. 17/03/2021; DJES 20/05/2021). Dessa forma, em que pese não seja o caso de reconhecimento automático da ilegalidade da constrição cautelar, entendo ser o caso de determinar, de ofício, que o juízo do conhecimento reavalie a prisão preventiva do paciente, em atenção ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Assim, ao menos neste presente momento, não verifico comprovados os requisitos ensejadores à concessão da liminar, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR e, de ofício, determino ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapari que reavalie os requisitos da prisão preventiva do paciente, bem como de seus corréus, em atenção ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal”. Em idêntica orientação é a manifestação da douta Procuradoria de Justiça no id. 14194375. À luz de todo o exposto, DENEGO A ORDEM e, de ofício, determino ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapari que reavalie os requisitos da prisão preventiva do paciente, bem como de seus corréus, em atenção ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. É como voto. Vitória, 23 de junho de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Hospital Sao Mateus Ltda.

ID: 335334609

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001411-88.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO MATEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANO SILVA HULAND

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0001411-88.2024.5.07.0011 AGRAVANTE: SIND EMPREGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0001411-88.2024.5.07.0011 AGRAVANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA AGRAVADO: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. PROCESSO nº 0001411-88.2024.5.07.0011 (AP) AGRAVANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA AGRAVADO: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo Sindicato autor em face da decisão que considerou quitado o adicional de insalubridade no período de janeiro a maio de 2021 e indeferiu o pedido de condenação em honorários advocatícios na fase de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contracheques, mesmo sem assinatura do empregado, são válidos para comprovar o pagamento do adicional de insalubridade; (ii) determinar se é cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contracheques apresentados, ainda que produzidos de forma unilateral e sem assinatura do empregado, são válidos para comprovar o pagamento do adicional de insalubridade, em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 4. É cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução, em face da autonomia do procedimento de cumprimento de sentença coletiva e do entendimento predominante na Seção Especializada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os contracheques, mesmo sem assinatura do empregado, são válidos como prova de pagamento, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. 2. É cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução individual de sentença coletiva. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A. CPC, art. 85, §1º. Jurisprudência relevante citada: Ag-RR-203-73.2015.5.09.0029; ARR - 2550-15.2010.5.02.0073; 0001302-27.2023.5.07.0038; 0001321-75.2023.5.07.0024; 0001283-21.2023.5.07.0038; 0000520-98.2023.5.07.0012; 0000624-84.2023.5.07.0014; 0000562-71.2023.5.07.0005; 0000538-43.2023.5.07.0005; 0000632-76.2023.5.07.0009. RELATÓRIO Adota-se o relatório da lavra da Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, verbis: "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ - SINDSAÚDE (substituída CHRISTIANE SILVA DO NASCIMENTO) e HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. O Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, por meio da decisão de Id. 7e1674d, considerou quitada a verba (adicional de insalubridade) nos meses de janeiro a maio de 2021, determinando a exclusão da conta judicial. (fl. 234). O Sindicato autor apresentou impugnação à sentença de liquidação (Id. 2fc83f0 - fls. 247/251), a qual foi julgada improcedente, conforme sentença de Id. 7f8d8cd (fls. 252/253). Irresignado, o Sindicato interpôs agravo de petição, Id. 255f9d9, alegando que, os documentos apresentados pela executada são inservíveis como meio de prova, tendo em vista que produzidos de forma unilateral e sequer apresentarem a assinatura do substituído. Sustenta que a executada, ao aduzir fato impeditivo/modificativo do direito do autor, tem o ônus de provar as suas alegações. Para tanto, bastaria ter anexado o comprovante de transferência bancária com o pagamento dos valores alegados por ela. Contudo, anexou apenas recibos de pagamento produzidos de forma unilateral e apócrifos, totalmente imprestáveis como meio de prova. Defende ser devido o cômputo do período integral do adicional de insalubridade, conforme consta nos cálculos de liquidação anexados à inicial da presente execução. Pugna, ainda, pela condenação da executada em pagamento de honorários advocatícios na fase de execução. Contraminuta da parte contrária Id. 5923f59. É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, de se conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO DO PERÍODO EXECUÇÃO O magistrado sentenciante concluiu pela inexistência de rubricas devidas em prol da substituída no período de janeiro a maio/2021 (inclusive), considerando que as contracheques da substituída acostados aos autos constou a percepção de adicional de insalubridade grau máximo de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, não tendo o sindicato produzido prova em sentido de infirmar a veracidade dos contracheques pela executada. E, de fato, não há indício de prova que torne inválidos os pagamentos registrados nas contracheques, não sendo suficiente para a desconsideração das informações ali lançadas a mera alegação de terem sido produzidos de forma unilateral ou de serem apócrifos. Sobre o tema, o C. TST reconhece a validade dos documentos contábeis da empresa, assim entendidos os demonstrativos de pagamento e fichas financeiras, ainda que não contenham a assinatura do empregado. É ler: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VALIDADE DOS RECIBOS DE PAGAMENTO. DOCUMENTOS APÓCRIFOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A simples impugnação, pelo reclamante, em relação à invalidade dos demonstrativos de pagamento, por serem apócrifos, não é suficiente para a inversão do ônus da prova. Ressalte-se que os demonstrativos de pagamento, por serem documentos contábeis da empresa, possuem validade, ainda que não contenham a assinatura do empregado. Com efeito, pondera-se, ainda, que, na atual dinâmica empresarial, com utilização de sistemas informatizados, as empresas emitem relatórios de pagamento, os quais, na maioria das vezes, não constam assinatura do empregado. Dessa forma, não evidenciada a incorreção, pelo reclamante, dos valores constantes das fichas financeiras, devem estes ser considerados quando da dedução. Precedentes. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-203-73.2015.5.09.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2020). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FICHAS FINANCEIRAS. IDONEIDADE COMO MEIO DE PROVA. 1. A despeito da previsão legal no sentido de que "o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado" (artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho), tem-se que, atualmente, os empregadores, em regra, vêm efetuando o pagamento dos salários de seus empregados mediante depósito bancário, conforme autorizado pelos artigos 464, parágrafo único, e 465 do texto consolidado. Dessa sorte, a obrigação legal contida na cabeça do artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho não obsta que o empregador comprove o pagamento de salário por outros meios de prova como, por exemplo, as fichas financeiras da empresa. 2. Precedentes. 3. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao Recurso de Revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. 4. Agravo de Instrumento não provido. (...)" (ARR - 2550-15.2010.5.02.0073 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 29/08/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018). No mesmo sentido, os seguintes julgados de ambas as Seções Especializadas deste Regional, verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. FICHAS FINANCEIRAS. IDONEIDADE COMO MEIO DE PROVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Ao contrário do que vaticina o agravante, reputa-se válida, como comprovante de pagamento de salário, a ficha financeira anexada pelo executado referente ao empregado substituído. Incumbiria ao agravante, ao impugnar o documento, fazer a contraprova, por qualquer meio em direito admitido. Não merece provimento, portanto, o agravo de petição. Recurso conhecido e improvido" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001302-27.2023.5.07.0038; Data de assinatura: 09-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - Seção Especializada II; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO). "CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA PELO TÍTULO EXECUTIVO. FICHAS FINANCEIRAS. IDONEIDADE COMO MEIO DE PROVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Ao contrário do que defende o agravante, reputa-se válida, como comprovante de pagamento de salário, a ficha financeira anexada pelo executado referente ao empregado substituído. Caberia ao agravante, ao impugnar o documento, fazer a contraprova, por qualquer meio em direito admitido. Também não vinga a arguição de que o documento anexado pelo executado não faz referência ao processo, posto que os elementos nele discriminados são suficientes para vinculá-lo ao cumprimento do título executivo. Não merece provimento, portanto, o agravo de petição" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001321-75.2023.5.07.0024; Data de assinatura: 19-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO). "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA DE PAGAMENTO. FICHAS FINANCEIRAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO INFIRMADA. Inobstante o art. 464 da Consolidação das Leis do Trabalho estabeleça que "o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado", nada impede que o empregador comprove o pagamento de salários por outros meio idôneos como, por exemplo, os comprovantes de depósito bancário, conforme expressamente autorizado pelo parágrafo único do retrocitado dispositivo celetário. Nessa esteira, as fichas financeiras trazidas pela executada, produzidas por meio de sistema informatizado reconhecido pelo Ministério do Trabalho e interligado à plataforma digital E-social, ainda que não assinada pelo empregado, detém presunção relativa de veracidade quanto ao pagamento das verbas trabalhistas ali consignadas, efetuado via transação bancária eletrônica, as quais, no caso sob exame, adquiriram força probante plena ante o descumprimento, por parte da exequente, da ordem judicial de juntar aos autos os extratos de sua conta-salário relativos ao período da condenação. Recurso do Sindicato autor a que se nega provimento" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001283-21.2023.5.07.0038; Data de assinatura: 04-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Regis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO). Por tais razões, considerando que contracheques anexados aos autos comprovam o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo no período de janeiro a maio/2021, correta a sentença que manteve a exclusão de tais meses do cálculo liquidatório. Nada a prover nesse tocante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO Em suas razões recursais, o exequente pugna pela condenação da parte ré em pagamento de honorários advocatícios próprios da fase de execução. À análise. Esta Magistrada entende que diferentemente do Código de Processo Civil, em cujo § 1º do art. 85 dispõe que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente", a CLT não prevê a imposição de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução. Percebe-se, portanto, que o legislador optou por dar um tratamento diferenciado aos honorários de sucumbência no âmbito da Justiça do Trabalho, limitando a sua condenação, unicamente, à fase de conhecimento. Quisera fazê-lo também na execução, teria repetido a disposição contida no Código de Processo Civil. Dessa forma, diante da clara opção do legislador, não há como se aplicar, ainda que supletivamente, o disposto na lei processual comum. Não obstante, tem prevalecido nesta Seção Especializada I o entendimento de que a execução individual de sentença coletiva constitui procedimento autônomo, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, não se vinculando à procedência ou não da parcela nos autos da ação principal, sendo cabível, dessa forma a imposição de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte vencida. Nesse sentido: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E PROVIDO." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000520-98.2023.5.07.0012; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. As ações de liquidação/execução de sentença coletiva constituem verdadeiras ações autônomas, de modo que a parte tem direito à verba de honorários advocatícios sucumbenciais, face à atipicidade da execução de sentença condenatória prolatada em Ação Coletiva. Recurso a que se dá parcial provimento." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000624-84.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 23-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, inclusive, no caso de ausência de contestação do réu aos cálculos de liquidação apresentados, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Agravo da parte exequente parcialmente provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000562-71.2023.5.07.0005; Data de assinatura: 23-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Predomina neste Órgão Colegiado o entendimento de que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000538-43.2023.5.07.0005; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) "AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUTÔNOMOS E COMPLEMENTARES ÀQUELES DEFINIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. Ressalvando o entendimento pessoal deste julgador, adota-se a jurisprudência majoritária desta Seção Especializada I do TRT 7 e do Tribunal Superior do Trabalho, as quais compreendem que a elevada carga cognitiva da ação individual de liquidação/execução de sentença coletiva justifica, com amparo no art. 85, §§1º e 7º, do CPC, a condenação da parte executada em honorários advocatícios sucumbenciais adicionais e autônomos em relação àqueles definidos na fase de conhecimento. Entretanto, tomando por base a própria legislação processual civil, principalmente na parte que regula a execução contra devedores comuns (artigos 523, §1º, e 827, caput, do CPC), entende-se que essa verba honorária adicional deve ser fixada em 10% sobre o valor da execução.Agravo de petição conhecido e parcialmente provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000632-76.2023.5.07.0009; Data de assinatura: 24-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) Dessa forma, ressalvado o entendimento pessoal desta Magistrada, de se prover o agravo do exequente para incluir na execução a obrigação de a parte executada pagar honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação, percentual que se entende adequado ao caso dos autos, observados os parâmetros fixados no art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ - SINDSAÚDE e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de execução no importe de 10% sobre o valor da liquidação. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ - SINDSAÚDE e, no mérito, pelo voto de desempate de Presidência, dar-lhe parcial provimento para determinar a inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de execução no importe de 10% sobre o valor da liquidação. Vencidos a Desembargadora Relatora e o Desembargador Paulo Régis Machado Botelho, que determinavam o cômputo do período integral do adicional de insalubridade na conta de liquidação. Redigirá o acórdão a Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 08 de julho de 2025. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Redatora Designada Voto do(a) Des(a). REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO / Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno VOTO VENCIDO PROCESSO nº 0001411-88.2024.5.07.0011 (AP) AGRAVANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA AGRAVADO: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que considerou quitada a verba de adicional de insalubridade, nos meses de janeiro a maio de 2021, excluindo-a da conta judicial, com base em contracheques apresentados pela executada. O agravante sustenta a invalidade dos contracheques como prova da quitação da verba, por ausência de assinatura do empregado, e requer a inclusão do período integral do adicional de insalubridade na conta de liquidação, além de honorários advocatícios na fase de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade dos contracheques apresentados pela executada como prova do pagamento do adicional de insalubridade, considerando a ausência de assinatura do empregado; (ii) estabelecer o direito do agravante à condenação em honorários advocatícios na fase de execução, em ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contracheques apresentados pela executada, sem assinatura do trabalhador, violam o art. 464 da CLT, que exige recibo assinado pelo empregado para comprovação do pagamento salarial, e não há comprovante de depósito bancário. 4. O ônus da prova do pagamento do adicional de insalubridade compete à executada, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. 5. A ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, demanda novo juízo cognitivo e dispêndio de esforços específicos, gerando direito à verba honorária, nos moldes do art. 791-A, § 1º, da CLT, aplicado supletivamente o art. 85, §1º, do CPC, amparado pela jurisprudência do STJ e TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura do empregado nos contracheques, sem comprovação de depósito bancário, invalida-os como prova de quitação do adicional de insalubridade, nos termos do art. 464 da CLT, cabendo à executada o ônus da prova do pagamento. 2. Em ações individuais de cumprimento de sentença proferidas em ações coletivas, são devidos honorários advocatícios na fase de execução, conforme art. 791-A, § 1º, da CLT, e art. 85, §1º, do CPC, aplicável supletivamente, em conformidade com a jurisprudência do STJ e TST. Dispositivos relevantes citados: Art. 464 da CLT; art. 791-A, § 1º, da CLT; art. 85, § 1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ e TST sobre honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ - SINDSAÚDE (substituída CHRISTIANE SILVA DO NASCIMENTO) e HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. O Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, por meio da decisão de Id. 7e1674d, considerou quitada a verba (adicional de insalubridade) nos meses de janeiro a maio de 2021, determinando a exclusão da conta judicial. (fl. 234). O Sindicato autor apresentou impugnação à sentença de liquidação (Id. 2fc83f0 - fls. 247/251), a qual foi julgada improcedente, conforme sentença de Id. 7f8d8cd (fls. 252/253). Irresignado, o Sindicato interpôs agravo de petição, Id. 255f9d9, alegando que, os documentos apresentados pela executada são inservíveis como meio de prova, tendo em vista que produzidos de forma unilateral e sequer apresentarem a assinatura do substituído. Sustenta que a executada, ao aduzir fato impeditivo/modificativo do direito do autor, tem o ônus de provar as suas alegações. Para tanto, bastaria ter anexado o comprovante de transferência bancária com o pagamento dos valores alegados por ela. Contudo, anexou apenas recibos de pagamento produzidos de forma unilateral e apócrifos, totalmente imprestáveis como meio de prova. Defende ser devido o cômputo do período integral do adicional de insalubridade, conforme consta nos cálculos de liquidação anexados à inicial da presente execução. Pugna, ainda, pela condenação da executada em pagamento de honorários advocatícios na fase de execução. Contraminuta da parte contrária Id. 5923f59. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO DO PERÍODO EXECUÇÃO Conforme já relatado, o juízo de origem por meio da decisão de Id. 7e1674d, considerou quitada a verba relativa a adicional de insalubridade, nos meses de janeiro a maio de 2021, determinando a exclusão de referido período da conta judicial. (fl. 234). Da análise dos autos, observa-se que a parte executada apresentou contracheques Id. d5fd3ca (fls. 217/221) referente aos meses de janeiro/2021 a maio/2021, nos quais restou consignado o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo 40%. A parte exequente assevera que referidos documentos são inservíveis como meio de prova, tendo em vista que produzidos de forma unilateral e por serem apócrifos. Razão lhe assiste. Discute-se, nos autos, se são válidos os recibos de pagamento de salários sem a assinatura do trabalhador para comprovar o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, dando por quitada a verba concedida no período entre janeiro/2021 a maio/2021. O juízo a quo consignou que os documentos juntados aos autos devem ser considerados válidos e que cabia ao autor, comprovar a inveracidade dos contracheques, como, por exemplo, apresentando extratos bancários, mas não o fez, de modo que não se desincumbiu do encargo probatório. Ocorre que a Corte Superior considera inválidos os recibos sem a assinatura do trabalhador, consoante disposto no artigo 464 da CLT, in verbis: Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. No caso, houve violação expressa e literal a esse dispositivo legal, que exige assinatura do empregado para que o contracheque valha como recibo, o que, no entanto, não se verificou. Importante ressaltar que o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispõe "terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado". Todavia, não houve a juntada de referidos depósitos bancários correlatos. Outrossim, ao contrário do que afirmou o julgador monocrático, compete ao empregador demonstrar o pagamento dos salários, no caso, do adicional de insalubridade, uma vez que se trata de fato extintivo ao direito do autor, sobretudo em virtude do dever de documentação estipulado no art. 464 da CLT. Deste modo, ante a ausência de recibo válido de pagamento do adicional de insalubridade, e, não tendo a parte executada produzido outra prova de quitação, deve ser reformada a decisão que excluiu da conta de liquidação os meses de janeiro/2021 a maio/2021. Assim, é devido o cômputo do período integral do adicional de insalubridade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO Em suas razões recursais, o exequente pugna pela condenação da parte ré em pagamento de honorários advocatícios próprios da fase de execução. À análise. Precedentemente, é importante acentuar, a princípio, que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Não seria demais pontuar que a nova redação do art. 791-A da CLT autoriza a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência nos presentes autos: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.". Dispõe o art. 85, §1º, do CPC, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Estabelece, ainda, os artigos 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, que a liquidação e a execução poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82, de forma coletiva ou individual. Segundo o magistério de Carlos Henrique Bezerra, nas ações coletivas a liquidação pode ser implementada de duas maneiras, sendo uma delas: "liquidação individual, que é preferencial à liquidação coletiva e deve ser feita por artigos, por interpretação sistemática e lógica dos Arts. 97, 98, 99 e 100 do CDC. Aqui, os titulares do direito material defendido no processo de conhecimento pelo substituto processual poderão, dentro do prazo de um ano contado da publicação editalícia da sentença condenatória genérica de procedência (aplicação análoga do Art. 94 do CDC, que subsiste ao veto oposto ao Art. 96), propor as suas ações de liquidação individual por artigos, cabendo-lhes provar tão somente o nexo de causalidade (relação entre o dano genérico reconhecido e a sua situação jurídica individual), o dano (individualmente sofrido) e seu montante (valor). A ausência de comprovação da situação individual implicará liquidação igual a zero." (Curso de Direito Processual do Trabalho, 11 ed., São Paulo, Ltr, pg 1070). Referidas ações de liquidação/execução constituem verdadeiras ações autônomas, embora conexa com a ação que lhe justifica a existência, de modo que o autor tem direito à verba de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, face à atipicidade da execução de sentença condenatória prolatada em Ação Coletiva. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes julgados jurisprudenciais: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação individual de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva não se confunde com a ação originária, e, por conta disso, gera direito à verba honorária, nos moldes do artigo 791-A, § 1º, da CLT. Outrossim, os mesmos são devidos com esteio na Súmula nº 345 do STJ. Ademais, conforme decidido anteriormente no âmbito da E. Primeira Turma, deve ser aplicado o entendimento fixado no Tema Repetitivo 973 do Superior Tribunal de Justiça.Agravo a que se dá provimento. (Processo: Ag - 0000412-70.2021.5.06.0011, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 17/08/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/08/2022) AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Ajuizando-se ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva, é possível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, devidos em favor da assistência jurídica exequente. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência laboral, no art. 791-A da CLT, assim como na Súmula 345 do STJ, sobretudo considerando-se tratar de processo autônomo, que demanda cognição específica. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0001034-52.2021.5.06.0011, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/06/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/06/2022) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. A ação individual de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva não se confunde com a ação originária, e, por conta disso, gera direito à verba honorária, nos moldes do artigo 791-A, § 1º, da CLT e da Súmula nº 345 do STJ. Aplicação do entendimento fixado no Tema Repetitivo nº 973 do STJ. Apelo provido. (Processo: AP - 0000450-82.2021.5.06.0011, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 02/06/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 02/06/2022) O voto do Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, proferido nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 489.348 - PR (2002/0173162-9), também ilustra tal posição: "Consta na ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de origem que "é cabível a fixação de verba honorária em favor do exequente, em execução de sentença prolatada em ação civil pública, uma vez que, embora o provimento seja coletivo, a execução é individualizada, necessitando da apuração específica do quantum debeatur, tendo o exequente, para tanto, que constituir legalmente procurador para ingresso em juízo, o qual demanda despesas que deverão ser suportadas pela executada" (fl. 23v). Tal entendimento não merece reparos. A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação individual do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos. Ora, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos. Trata-se do entendimento dominante nesta Corte (Resp nº 507864/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 09.06.2003; Resp nº 478258, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 19.05.2003) conforme referido na decisão agravada." (DJ 01/09/2003) No mesmo sentido, precedentes emanados do C. TST, bem como dos Egrégios Tribunais da 2ª e 10ª Regiões: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À SUBSEQUENTE AÇÃO INDIVIDUAL DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. 1.1 - O Tribunal Regional entendeu que a ação individual de habilitação e de liquidação de sentença coletiva tem natureza híbrida, cujo fundamento primário reside no reconhecimento do direito do Autor à tutela coletiva, enquanto o resultado financeiro, cálculos de liquidação, constitui fato secundário. Nessa esteira, aduziu que embora os honorários advocatícios em liquidação individual sejam cabíveis mesmo na hipótese de já terem sido deferidos em sentença genérica, não há obrigatoriedade de ser fixado o mesmo percentual, pois a demanda originária é decorrente de substituição processual, já a execução individual é processo autônomo. 1.2 - Com efeito, tendo em vista que os honorários advocatícios objeto da presente controvérsia não se referem àquele fixado em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de habilitação e de liquidação da sentença coletiva, realmente não há como se vislumbrar ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-388-32.2019.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/05/2021). AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação de execução individual de sentença proferida em sede de ação civil pública é autônoma e envolve novo juízo cognitivo, em que se vai decidir a própria condição de credor do exequente e, se houver, o respectivo valor do crédito a ser executado. A nova redação do art. 791-A da CLT, combinada com o disposto no §1º do art. 85 do CPC, autoriza a condenação do ente municipal ao pagamento dos honorários de sucumbência nos presentes autos, aplicando-se, ainda, os termos da Súmula 345 do STJ. Agravo de petição não provido, no aspecto.(Processo nº 1001311-76.2019.5.02.0320 (AP). Relatora: Des. Mercia tomazinho. Data de publicação: 22/06/2021) [...] AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Não se tratando, na presente hipótese, de reclamação trabalhista em fase de execução, mas de autêntica ação individual autônoma de cumprimento de sentença, é cabível a condenação em honorários advocatícios. [...] (Processo 0001732-73.2019.5.10.0801. Redator: Luiz Fausto Marinho de Medeiros Data de julgamento: 10/06/2020. Data de publicação: 17/06/2020) PROCEDIMENTO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva é uma ação independente em que serão definidas a certeza e liquidez do crédito. Não se confunde com a condenação genérica decorrente da ação coletiva. Por essa razão, é necessária a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT." (1ªT AP 001074-49.2019.5.10.0801; Rel. Des. Dorival Borges; DEJT 05.05.2020) Destaque, ainda, para o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 693.525-SC (2004/0141968-9) Relator: Ministro Paulo Gallotti Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Fábio Magrinelli Coimbra e outros Agravado: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina - Sindprev-SC Advogado: Marcio Locks Filho e outros EMENTA Processo Civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Ação coletiva. Execução após a edição da Medida Provisória n. 2.180/2001. Matéria pacífica. 1. Nas execuções advindas de ação coletiva contra a Fazenda Pública, mesmo que movidas por sindicatos ou associações de classe, como substituto processual, ainda que iniciadas após a edição da MP n. 2.180/2001, são devidos honorários advocatícios ao patrono dos exeqüentes, responsável que foi pela iniciativa de individualizar e liquidar o valor do débito. (EREsp n. 653.270-RS, Relator o Ministro José Delgado, julgado em 17.5.2006). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Referida posição encontra eco, ainda, na Suprema Corte Trabalhista, como se vislumbra, com facilidade, das sínteses jurisprudenciais abaixo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DISTINTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 5% do valor líquido do crédito apurado na presente execução individual. Fundamentou que se trata de demanda repetitiva e que " o deferimento de honorários advocatícios nos autos da ação coletiva não afasta, tampouco vincula a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais nas ações de execução individual dela decorrentes ". 2. Os honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva distinguem-se dos honorários deferidos na ação individual de cumprimento da sentença proferida naquele processo coletivo. Dessa forma, não viola a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) a fixação dos honorários na execução individual em percentual distinto daqueles arbitrados na sentença proferida na ação coletiva. Julgados. Mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação . Agravo não provido" (Ag-AIRR-831-80.2019.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO. PETROS. DEDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA . OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 896, § 2º DA CLT E SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Caso em que se discute a execução de diferenças devidas em razão do pagamento a menor do benefício de complementação de aposentadoria, decorrentes da procedência de ação coletiva, por meio da qual se determinou a incorporação da parcela PL/DL-1971. 2. A Petros alega que os valores apurados a título de diferença de contribuições devidas à Petros estão em desconformidade com o Regulamento Petros. 3. O Tribunal Regional registrou que " a questão relativa à fonte de custeio já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada " e que " na apuração das diferenças de complementação de aposentadoria devidas pela Autora devem ser deduzidas as contribuições devidas à Petros ". Consta do acórdão regional, ainda, que "a decisão transitada em julgado é clara quanto à natureza salarial da parcela, devendo ela servir de base para o custeio da suplementação de aposentadoria do Exequente", acrescentando que "sobre a parcela não houve recolhimento de contribuições para o plano de benefício junto à Recorrente, houve a redução no valor inicial da suplementação de aposentadoria, razão pela qual a forma de cálculo apresentada pela Executada não está de acordo com a decisão transitada em julgado". 4. Assim, ao contrário do que alega a Agravante, houve estrita observância à coisa julgada, na medida em que o Tribunal Regional do Trabalho nada mais fez que emprestar, ao título executivo judicial, a interpretação e a abrangência que entendeu adequadas, sem atentar contra a literalidade do comando sentencial. O acórdão regional encontra-se em plena conformidade com a coisa julgada, restando ileso o artigo 5º, XXXVI, da CF. Nos termos em que proferido o acórdão não é possível divisar ofensa direta e literal aos artigos 5º, II, LIV, LV e 202, caput , da CF/88 (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266/TST). Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A Reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, alegando que não houve determinação de pagamento na sentença que transitou em julgado. 2. A Corte de origem concluiu que a autora da presente ação de execução individual de sentença coletiva tem direito aos honorários advocatícios, ao fundamento de que " os honorários advocatícios da ação coletiva são dissociados dos honorários advocatícios da execução individual promovida pelos substituídos, por se tratar de lide distinta, embora conexa, com regras de sucumbência próprias ." 3. Com efeito, a decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os honorários advocatícios objeto da ação de execução individual não se confundem com os honorários fixados em ação coletiva anterior, pois trata-se de nova condenação, constituindo-se verbas distintas. Não há, pois, falar em ofensa à coisa julgada, ao contraditório e à ampla defesa. Julgados desta Corte. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-95-97.2020.5.17.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À SUBSEQUENTE AÇÃO INDIVIDUAL DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. De acordo com o Tribunal Regional, a pretensão do Sindicato é de que sejam liquidados os honorários de sucumbência devidos pelo executado na Ação Civil Pública nº 0010297-23.2013.5.08.0015. 2. A Corte de origem pontuou que a sentença coletiva, proferida nessa Ação Civil , deferiu os honorários de sucumbência, e determinou que sua execução ocorresse mediante ações individuais, estando o direito aos honorários vinculados, assim, ao exercício de ação de execução. Pontuou, por fim, que o exequente, na ação individual de execução nº 0000372-27.2018.5.08.0015, foi patrocinado por advogado particular. 3. Diante disso, o TRT negou provimento ao agravo de petição, enfatizando que era indevida a pretensão do sindicato ao recebimento de honorários de sucumbência, pois estes se destinavam a remunerar o trabalho realizado pelo advogado na ação individual de execução (0000372-27.2018.5.08.0015) . 4. Com efeito, tendo em vista que os honorários de sucumbência, objeto desta controvérsia, não se referem àqueles fixados em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de execução da sentença coletiva, não há ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas. 5. Incólume, portanto, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-790-45.2021.5.08.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À SUBSEQUENTE AÇÃO INDIVIDUAL DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA . Na hipótese, os honorários advocatícios objeto da presente controvérsia não se referem àquele fixado em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de habilitação e de liquidação da sentença coletiva. Assim, não há como se vislumbrar ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas . Agravo não provido" (Ag-AIRR-10736-76.2018.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" (Ag-AIRR-136-41.2019.5.08.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/11/2021). Importante frisar que a verba honorária em questão não se confunde com a congênere da fase de conhecimento, não se havendo cogitar de ofensa ao art. 879, §1º, da CLT. Destaque-se que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, não exclui a verba honorária em questão, sendo certo que as normas do CPC, como a do §1º do art. 85, aplicam-se não somente subsidiariamente à ritualística trabalhista, mas também de forma supletiva. Outrossim, considerando que o percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação, atende aos parâmetros estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, merece provimento o apelo fixando-se o percentual mencionado. FORTALEZA/CE, 25 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Hospital Sao Mateus Ltda.

ID: 335334657

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001411-88.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO MATEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANO SILVA HULAND

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0001411-88.2024.5.07.0011 AGRAVANTE: SIND EMPREGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0001411-88.2024.5.07.0011 AGRAVANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA AGRAVADO: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. PROCESSO nº 0001411-88.2024.5.07.0011 (AP) AGRAVANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA AGRAVADO: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo Sindicato autor em face da decisão que considerou quitado o adicional de insalubridade no período de janeiro a maio de 2021 e indeferiu o pedido de condenação em honorários advocatícios na fase de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contracheques, mesmo sem assinatura do empregado, são válidos para comprovar o pagamento do adicional de insalubridade; (ii) determinar se é cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contracheques apresentados, ainda que produzidos de forma unilateral e sem assinatura do empregado, são válidos para comprovar o pagamento do adicional de insalubridade, em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 4. É cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução, em face da autonomia do procedimento de cumprimento de sentença coletiva e do entendimento predominante na Seção Especializada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os contracheques, mesmo sem assinatura do empregado, são válidos como prova de pagamento, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. 2. É cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução individual de sentença coletiva. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A. CPC, art. 85, §1º. Jurisprudência relevante citada: Ag-RR-203-73.2015.5.09.0029; ARR - 2550-15.2010.5.02.0073; 0001302-27.2023.5.07.0038; 0001321-75.2023.5.07.0024; 0001283-21.2023.5.07.0038; 0000520-98.2023.5.07.0012; 0000624-84.2023.5.07.0014; 0000562-71.2023.5.07.0005; 0000538-43.2023.5.07.0005; 0000632-76.2023.5.07.0009. RELATÓRIO Adota-se o relatório da lavra da Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, verbis: "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ - SINDSAÚDE (substituída CHRISTIANE SILVA DO NASCIMENTO) e HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. O Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, por meio da decisão de Id. 7e1674d, considerou quitada a verba (adicional de insalubridade) nos meses de janeiro a maio de 2021, determinando a exclusão da conta judicial. (fl. 234). O Sindicato autor apresentou impugnação à sentença de liquidação (Id. 2fc83f0 - fls. 247/251), a qual foi julgada improcedente, conforme sentença de Id. 7f8d8cd (fls. 252/253). Irresignado, o Sindicato interpôs agravo de petição, Id. 255f9d9, alegando que, os documentos apresentados pela executada são inservíveis como meio de prova, tendo em vista que produzidos de forma unilateral e sequer apresentarem a assinatura do substituído. Sustenta que a executada, ao aduzir fato impeditivo/modificativo do direito do autor, tem o ônus de provar as suas alegações. Para tanto, bastaria ter anexado o comprovante de transferência bancária com o pagamento dos valores alegados por ela. Contudo, anexou apenas recibos de pagamento produzidos de forma unilateral e apócrifos, totalmente imprestáveis como meio de prova. Defende ser devido o cômputo do período integral do adicional de insalubridade, conforme consta nos cálculos de liquidação anexados à inicial da presente execução. Pugna, ainda, pela condenação da executada em pagamento de honorários advocatícios na fase de execução. Contraminuta da parte contrária Id. 5923f59. É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, de se conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO DO PERÍODO EXECUÇÃO O magistrado sentenciante concluiu pela inexistência de rubricas devidas em prol da substituída no período de janeiro a maio/2021 (inclusive), considerando que as contracheques da substituída acostados aos autos constou a percepção de adicional de insalubridade grau máximo de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, não tendo o sindicato produzido prova em sentido de infirmar a veracidade dos contracheques pela executada. E, de fato, não há indício de prova que torne inválidos os pagamentos registrados nas contracheques, não sendo suficiente para a desconsideração das informações ali lançadas a mera alegação de terem sido produzidos de forma unilateral ou de serem apócrifos. Sobre o tema, o C. TST reconhece a validade dos documentos contábeis da empresa, assim entendidos os demonstrativos de pagamento e fichas financeiras, ainda que não contenham a assinatura do empregado. É ler: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VALIDADE DOS RECIBOS DE PAGAMENTO. DOCUMENTOS APÓCRIFOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A simples impugnação, pelo reclamante, em relação à invalidade dos demonstrativos de pagamento, por serem apócrifos, não é suficiente para a inversão do ônus da prova. Ressalte-se que os demonstrativos de pagamento, por serem documentos contábeis da empresa, possuem validade, ainda que não contenham a assinatura do empregado. Com efeito, pondera-se, ainda, que, na atual dinâmica empresarial, com utilização de sistemas informatizados, as empresas emitem relatórios de pagamento, os quais, na maioria das vezes, não constam assinatura do empregado. Dessa forma, não evidenciada a incorreção, pelo reclamante, dos valores constantes das fichas financeiras, devem estes ser considerados quando da dedução. Precedentes. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-203-73.2015.5.09.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2020). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FICHAS FINANCEIRAS. IDONEIDADE COMO MEIO DE PROVA. 1. A despeito da previsão legal no sentido de que "o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado" (artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho), tem-se que, atualmente, os empregadores, em regra, vêm efetuando o pagamento dos salários de seus empregados mediante depósito bancário, conforme autorizado pelos artigos 464, parágrafo único, e 465 do texto consolidado. Dessa sorte, a obrigação legal contida na cabeça do artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho não obsta que o empregador comprove o pagamento de salário por outros meios de prova como, por exemplo, as fichas financeiras da empresa. 2. Precedentes. 3. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao Recurso de Revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. 4. Agravo de Instrumento não provido. (...)" (ARR - 2550-15.2010.5.02.0073 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 29/08/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018). No mesmo sentido, os seguintes julgados de ambas as Seções Especializadas deste Regional, verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. FICHAS FINANCEIRAS. IDONEIDADE COMO MEIO DE PROVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Ao contrário do que vaticina o agravante, reputa-se válida, como comprovante de pagamento de salário, a ficha financeira anexada pelo executado referente ao empregado substituído. Incumbiria ao agravante, ao impugnar o documento, fazer a contraprova, por qualquer meio em direito admitido. Não merece provimento, portanto, o agravo de petição. Recurso conhecido e improvido" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001302-27.2023.5.07.0038; Data de assinatura: 09-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - Seção Especializada II; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO). "CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA PELO TÍTULO EXECUTIVO. FICHAS FINANCEIRAS. IDONEIDADE COMO MEIO DE PROVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Ao contrário do que defende o agravante, reputa-se válida, como comprovante de pagamento de salário, a ficha financeira anexada pelo executado referente ao empregado substituído. Caberia ao agravante, ao impugnar o documento, fazer a contraprova, por qualquer meio em direito admitido. Também não vinga a arguição de que o documento anexado pelo executado não faz referência ao processo, posto que os elementos nele discriminados são suficientes para vinculá-lo ao cumprimento do título executivo. Não merece provimento, portanto, o agravo de petição" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001321-75.2023.5.07.0024; Data de assinatura: 19-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO). "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA DE PAGAMENTO. FICHAS FINANCEIRAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO INFIRMADA. Inobstante o art. 464 da Consolidação das Leis do Trabalho estabeleça que "o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado", nada impede que o empregador comprove o pagamento de salários por outros meio idôneos como, por exemplo, os comprovantes de depósito bancário, conforme expressamente autorizado pelo parágrafo único do retrocitado dispositivo celetário. Nessa esteira, as fichas financeiras trazidas pela executada, produzidas por meio de sistema informatizado reconhecido pelo Ministério do Trabalho e interligado à plataforma digital E-social, ainda que não assinada pelo empregado, detém presunção relativa de veracidade quanto ao pagamento das verbas trabalhistas ali consignadas, efetuado via transação bancária eletrônica, as quais, no caso sob exame, adquiriram força probante plena ante o descumprimento, por parte da exequente, da ordem judicial de juntar aos autos os extratos de sua conta-salário relativos ao período da condenação. Recurso do Sindicato autor a que se nega provimento" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001283-21.2023.5.07.0038; Data de assinatura: 04-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Regis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO). Por tais razões, considerando que contracheques anexados aos autos comprovam o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo no período de janeiro a maio/2021, correta a sentença que manteve a exclusão de tais meses do cálculo liquidatório. Nada a prover nesse tocante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO Em suas razões recursais, o exequente pugna pela condenação da parte ré em pagamento de honorários advocatícios próprios da fase de execução. À análise. Esta Magistrada entende que diferentemente do Código de Processo Civil, em cujo § 1º do art. 85 dispõe que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente", a CLT não prevê a imposição de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução. Percebe-se, portanto, que o legislador optou por dar um tratamento diferenciado aos honorários de sucumbência no âmbito da Justiça do Trabalho, limitando a sua condenação, unicamente, à fase de conhecimento. Quisera fazê-lo também na execução, teria repetido a disposição contida no Código de Processo Civil. Dessa forma, diante da clara opção do legislador, não há como se aplicar, ainda que supletivamente, o disposto na lei processual comum. Não obstante, tem prevalecido nesta Seção Especializada I o entendimento de que a execução individual de sentença coletiva constitui procedimento autônomo, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, não se vinculando à procedência ou não da parcela nos autos da ação principal, sendo cabível, dessa forma a imposição de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte vencida. Nesse sentido: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E PROVIDO." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000520-98.2023.5.07.0012; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. As ações de liquidação/execução de sentença coletiva constituem verdadeiras ações autônomas, de modo que a parte tem direito à verba de honorários advocatícios sucumbenciais, face à atipicidade da execução de sentença condenatória prolatada em Ação Coletiva. Recurso a que se dá parcial provimento." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000624-84.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 23-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, inclusive, no caso de ausência de contestação do réu aos cálculos de liquidação apresentados, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Agravo da parte exequente parcialmente provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000562-71.2023.5.07.0005; Data de assinatura: 23-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Predomina neste Órgão Colegiado o entendimento de que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000538-43.2023.5.07.0005; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) "AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUTÔNOMOS E COMPLEMENTARES ÀQUELES DEFINIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. Ressalvando o entendimento pessoal deste julgador, adota-se a jurisprudência majoritária desta Seção Especializada I do TRT 7 e do Tribunal Superior do Trabalho, as quais compreendem que a elevada carga cognitiva da ação individual de liquidação/execução de sentença coletiva justifica, com amparo no art. 85, §§1º e 7º, do CPC, a condenação da parte executada em honorários advocatícios sucumbenciais adicionais e autônomos em relação àqueles definidos na fase de conhecimento. Entretanto, tomando por base a própria legislação processual civil, principalmente na parte que regula a execução contra devedores comuns (artigos 523, §1º, e 827, caput, do CPC), entende-se que essa verba honorária adicional deve ser fixada em 10% sobre o valor da execução.Agravo de petição conhecido e parcialmente provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000632-76.2023.5.07.0009; Data de assinatura: 24-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) Dessa forma, ressalvado o entendimento pessoal desta Magistrada, de se prover o agravo do exequente para incluir na execução a obrigação de a parte executada pagar honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação, percentual que se entende adequado ao caso dos autos, observados os parâmetros fixados no art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ - SINDSAÚDE e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de execução no importe de 10% sobre o valor da liquidação. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ - SINDSAÚDE e, no mérito, pelo voto de desempate de Presidência, dar-lhe parcial provimento para determinar a inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de execução no importe de 10% sobre o valor da liquidação. Vencidos a Desembargadora Relatora e o Desembargador Paulo Régis Machado Botelho, que determinavam o cômputo do período integral do adicional de insalubridade na conta de liquidação. Redigirá o acórdão a Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 08 de julho de 2025. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Redatora Designada Voto do(a) Des(a). REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO / Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno VOTO VENCIDO PROCESSO nº 0001411-88.2024.5.07.0011 (AP) AGRAVANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA AGRAVADO: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que considerou quitada a verba de adicional de insalubridade, nos meses de janeiro a maio de 2021, excluindo-a da conta judicial, com base em contracheques apresentados pela executada. O agravante sustenta a invalidade dos contracheques como prova da quitação da verba, por ausência de assinatura do empregado, e requer a inclusão do período integral do adicional de insalubridade na conta de liquidação, além de honorários advocatícios na fase de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade dos contracheques apresentados pela executada como prova do pagamento do adicional de insalubridade, considerando a ausência de assinatura do empregado; (ii) estabelecer o direito do agravante à condenação em honorários advocatícios na fase de execução, em ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contracheques apresentados pela executada, sem assinatura do trabalhador, violam o art. 464 da CLT, que exige recibo assinado pelo empregado para comprovação do pagamento salarial, e não há comprovante de depósito bancário. 4. O ônus da prova do pagamento do adicional de insalubridade compete à executada, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. 5. A ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, demanda novo juízo cognitivo e dispêndio de esforços específicos, gerando direito à verba honorária, nos moldes do art. 791-A, § 1º, da CLT, aplicado supletivamente o art. 85, §1º, do CPC, amparado pela jurisprudência do STJ e TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura do empregado nos contracheques, sem comprovação de depósito bancário, invalida-os como prova de quitação do adicional de insalubridade, nos termos do art. 464 da CLT, cabendo à executada o ônus da prova do pagamento. 2. Em ações individuais de cumprimento de sentença proferidas em ações coletivas, são devidos honorários advocatícios na fase de execução, conforme art. 791-A, § 1º, da CLT, e art. 85, §1º, do CPC, aplicável supletivamente, em conformidade com a jurisprudência do STJ e TST. Dispositivos relevantes citados: Art. 464 da CLT; art. 791-A, § 1º, da CLT; art. 85, § 1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ e TST sobre honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ - SINDSAÚDE (substituída CHRISTIANE SILVA DO NASCIMENTO) e HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. O Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, por meio da decisão de Id. 7e1674d, considerou quitada a verba (adicional de insalubridade) nos meses de janeiro a maio de 2021, determinando a exclusão da conta judicial. (fl. 234). O Sindicato autor apresentou impugnação à sentença de liquidação (Id. 2fc83f0 - fls. 247/251), a qual foi julgada improcedente, conforme sentença de Id. 7f8d8cd (fls. 252/253). Irresignado, o Sindicato interpôs agravo de petição, Id. 255f9d9, alegando que, os documentos apresentados pela executada são inservíveis como meio de prova, tendo em vista que produzidos de forma unilateral e sequer apresentarem a assinatura do substituído. Sustenta que a executada, ao aduzir fato impeditivo/modificativo do direito do autor, tem o ônus de provar as suas alegações. Para tanto, bastaria ter anexado o comprovante de transferência bancária com o pagamento dos valores alegados por ela. Contudo, anexou apenas recibos de pagamento produzidos de forma unilateral e apócrifos, totalmente imprestáveis como meio de prova. Defende ser devido o cômputo do período integral do adicional de insalubridade, conforme consta nos cálculos de liquidação anexados à inicial da presente execução. Pugna, ainda, pela condenação da executada em pagamento de honorários advocatícios na fase de execução. Contraminuta da parte contrária Id. 5923f59. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO DO PERÍODO EXECUÇÃO Conforme já relatado, o juízo de origem por meio da decisão de Id. 7e1674d, considerou quitada a verba relativa a adicional de insalubridade, nos meses de janeiro a maio de 2021, determinando a exclusão de referido período da conta judicial. (fl. 234). Da análise dos autos, observa-se que a parte executada apresentou contracheques Id. d5fd3ca (fls. 217/221) referente aos meses de janeiro/2021 a maio/2021, nos quais restou consignado o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo 40%. A parte exequente assevera que referidos documentos são inservíveis como meio de prova, tendo em vista que produzidos de forma unilateral e por serem apócrifos. Razão lhe assiste. Discute-se, nos autos, se são válidos os recibos de pagamento de salários sem a assinatura do trabalhador para comprovar o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, dando por quitada a verba concedida no período entre janeiro/2021 a maio/2021. O juízo a quo consignou que os documentos juntados aos autos devem ser considerados válidos e que cabia ao autor, comprovar a inveracidade dos contracheques, como, por exemplo, apresentando extratos bancários, mas não o fez, de modo que não se desincumbiu do encargo probatório. Ocorre que a Corte Superior considera inválidos os recibos sem a assinatura do trabalhador, consoante disposto no artigo 464 da CLT, in verbis: Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. No caso, houve violação expressa e literal a esse dispositivo legal, que exige assinatura do empregado para que o contracheque valha como recibo, o que, no entanto, não se verificou. Importante ressaltar que o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispõe "terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado". Todavia, não houve a juntada de referidos depósitos bancários correlatos. Outrossim, ao contrário do que afirmou o julgador monocrático, compete ao empregador demonstrar o pagamento dos salários, no caso, do adicional de insalubridade, uma vez que se trata de fato extintivo ao direito do autor, sobretudo em virtude do dever de documentação estipulado no art. 464 da CLT. Deste modo, ante a ausência de recibo válido de pagamento do adicional de insalubridade, e, não tendo a parte executada produzido outra prova de quitação, deve ser reformada a decisão que excluiu da conta de liquidação os meses de janeiro/2021 a maio/2021. Assim, é devido o cômputo do período integral do adicional de insalubridade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO Em suas razões recursais, o exequente pugna pela condenação da parte ré em pagamento de honorários advocatícios próprios da fase de execução. À análise. Precedentemente, é importante acentuar, a princípio, que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Não seria demais pontuar que a nova redação do art. 791-A da CLT autoriza a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência nos presentes autos: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.". Dispõe o art. 85, §1º, do CPC, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Estabelece, ainda, os artigos 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, que a liquidação e a execução poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82, de forma coletiva ou individual. Segundo o magistério de Carlos Henrique Bezerra, nas ações coletivas a liquidação pode ser implementada de duas maneiras, sendo uma delas: "liquidação individual, que é preferencial à liquidação coletiva e deve ser feita por artigos, por interpretação sistemática e lógica dos Arts. 97, 98, 99 e 100 do CDC. Aqui, os titulares do direito material defendido no processo de conhecimento pelo substituto processual poderão, dentro do prazo de um ano contado da publicação editalícia da sentença condenatória genérica de procedência (aplicação análoga do Art. 94 do CDC, que subsiste ao veto oposto ao Art. 96), propor as suas ações de liquidação individual por artigos, cabendo-lhes provar tão somente o nexo de causalidade (relação entre o dano genérico reconhecido e a sua situação jurídica individual), o dano (individualmente sofrido) e seu montante (valor). A ausência de comprovação da situação individual implicará liquidação igual a zero." (Curso de Direito Processual do Trabalho, 11 ed., São Paulo, Ltr, pg 1070). Referidas ações de liquidação/execução constituem verdadeiras ações autônomas, embora conexa com a ação que lhe justifica a existência, de modo que o autor tem direito à verba de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, face à atipicidade da execução de sentença condenatória prolatada em Ação Coletiva. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes julgados jurisprudenciais: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação individual de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva não se confunde com a ação originária, e, por conta disso, gera direito à verba honorária, nos moldes do artigo 791-A, § 1º, da CLT. Outrossim, os mesmos são devidos com esteio na Súmula nº 345 do STJ. Ademais, conforme decidido anteriormente no âmbito da E. Primeira Turma, deve ser aplicado o entendimento fixado no Tema Repetitivo 973 do Superior Tribunal de Justiça.Agravo a que se dá provimento. (Processo: Ag - 0000412-70.2021.5.06.0011, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 17/08/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/08/2022) AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Ajuizando-se ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva, é possível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, devidos em favor da assistência jurídica exequente. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência laboral, no art. 791-A da CLT, assim como na Súmula 345 do STJ, sobretudo considerando-se tratar de processo autônomo, que demanda cognição específica. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0001034-52.2021.5.06.0011, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/06/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/06/2022) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. A ação individual de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva não se confunde com a ação originária, e, por conta disso, gera direito à verba honorária, nos moldes do artigo 791-A, § 1º, da CLT e da Súmula nº 345 do STJ. Aplicação do entendimento fixado no Tema Repetitivo nº 973 do STJ. Apelo provido. (Processo: AP - 0000450-82.2021.5.06.0011, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 02/06/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 02/06/2022) O voto do Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, proferido nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 489.348 - PR (2002/0173162-9), também ilustra tal posição: "Consta na ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de origem que "é cabível a fixação de verba honorária em favor do exequente, em execução de sentença prolatada em ação civil pública, uma vez que, embora o provimento seja coletivo, a execução é individualizada, necessitando da apuração específica do quantum debeatur, tendo o exequente, para tanto, que constituir legalmente procurador para ingresso em juízo, o qual demanda despesas que deverão ser suportadas pela executada" (fl. 23v). Tal entendimento não merece reparos. A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação individual do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos. Ora, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos. Trata-se do entendimento dominante nesta Corte (Resp nº 507864/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 09.06.2003; Resp nº 478258, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 19.05.2003) conforme referido na decisão agravada." (DJ 01/09/2003) No mesmo sentido, precedentes emanados do C. TST, bem como dos Egrégios Tribunais da 2ª e 10ª Regiões: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À SUBSEQUENTE AÇÃO INDIVIDUAL DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. 1.1 - O Tribunal Regional entendeu que a ação individual de habilitação e de liquidação de sentença coletiva tem natureza híbrida, cujo fundamento primário reside no reconhecimento do direito do Autor à tutela coletiva, enquanto o resultado financeiro, cálculos de liquidação, constitui fato secundário. Nessa esteira, aduziu que embora os honorários advocatícios em liquidação individual sejam cabíveis mesmo na hipótese de já terem sido deferidos em sentença genérica, não há obrigatoriedade de ser fixado o mesmo percentual, pois a demanda originária é decorrente de substituição processual, já a execução individual é processo autônomo. 1.2 - Com efeito, tendo em vista que os honorários advocatícios objeto da presente controvérsia não se referem àquele fixado em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de habilitação e de liquidação da sentença coletiva, realmente não há como se vislumbrar ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-388-32.2019.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/05/2021). AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação de execução individual de sentença proferida em sede de ação civil pública é autônoma e envolve novo juízo cognitivo, em que se vai decidir a própria condição de credor do exequente e, se houver, o respectivo valor do crédito a ser executado. A nova redação do art. 791-A da CLT, combinada com o disposto no §1º do art. 85 do CPC, autoriza a condenação do ente municipal ao pagamento dos honorários de sucumbência nos presentes autos, aplicando-se, ainda, os termos da Súmula 345 do STJ. Agravo de petição não provido, no aspecto.(Processo nº 1001311-76.2019.5.02.0320 (AP). Relatora: Des. Mercia tomazinho. Data de publicação: 22/06/2021) [...] AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Não se tratando, na presente hipótese, de reclamação trabalhista em fase de execução, mas de autêntica ação individual autônoma de cumprimento de sentença, é cabível a condenação em honorários advocatícios. [...] (Processo 0001732-73.2019.5.10.0801. Redator: Luiz Fausto Marinho de Medeiros Data de julgamento: 10/06/2020. Data de publicação: 17/06/2020) PROCEDIMENTO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva é uma ação independente em que serão definidas a certeza e liquidez do crédito. Não se confunde com a condenação genérica decorrente da ação coletiva. Por essa razão, é necessária a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT." (1ªT AP 001074-49.2019.5.10.0801; Rel. Des. Dorival Borges; DEJT 05.05.2020) Destaque, ainda, para o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 693.525-SC (2004/0141968-9) Relator: Ministro Paulo Gallotti Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Fábio Magrinelli Coimbra e outros Agravado: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina - Sindprev-SC Advogado: Marcio Locks Filho e outros EMENTA Processo Civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Ação coletiva. Execução após a edição da Medida Provisória n. 2.180/2001. Matéria pacífica. 1. Nas execuções advindas de ação coletiva contra a Fazenda Pública, mesmo que movidas por sindicatos ou associações de classe, como substituto processual, ainda que iniciadas após a edição da MP n. 2.180/2001, são devidos honorários advocatícios ao patrono dos exeqüentes, responsável que foi pela iniciativa de individualizar e liquidar o valor do débito. (EREsp n. 653.270-RS, Relator o Ministro José Delgado, julgado em 17.5.2006). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Referida posição encontra eco, ainda, na Suprema Corte Trabalhista, como se vislumbra, com facilidade, das sínteses jurisprudenciais abaixo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DISTINTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 5% do valor líquido do crédito apurado na presente execução individual. Fundamentou que se trata de demanda repetitiva e que " o deferimento de honorários advocatícios nos autos da ação coletiva não afasta, tampouco vincula a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais nas ações de execução individual dela decorrentes ". 2. Os honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva distinguem-se dos honorários deferidos na ação individual de cumprimento da sentença proferida naquele processo coletivo. Dessa forma, não viola a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) a fixação dos honorários na execução individual em percentual distinto daqueles arbitrados na sentença proferida na ação coletiva. Julgados. Mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação . Agravo não provido" (Ag-AIRR-831-80.2019.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO. PETROS. DEDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA . OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 896, § 2º DA CLT E SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Caso em que se discute a execução de diferenças devidas em razão do pagamento a menor do benefício de complementação de aposentadoria, decorrentes da procedência de ação coletiva, por meio da qual se determinou a incorporação da parcela PL/DL-1971. 2. A Petros alega que os valores apurados a título de diferença de contribuições devidas à Petros estão em desconformidade com o Regulamento Petros. 3. O Tribunal Regional registrou que " a questão relativa à fonte de custeio já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada " e que " na apuração das diferenças de complementação de aposentadoria devidas pela Autora devem ser deduzidas as contribuições devidas à Petros ". Consta do acórdão regional, ainda, que "a decisão transitada em julgado é clara quanto à natureza salarial da parcela, devendo ela servir de base para o custeio da suplementação de aposentadoria do Exequente", acrescentando que "sobre a parcela não houve recolhimento de contribuições para o plano de benefício junto à Recorrente, houve a redução no valor inicial da suplementação de aposentadoria, razão pela qual a forma de cálculo apresentada pela Executada não está de acordo com a decisão transitada em julgado". 4. Assim, ao contrário do que alega a Agravante, houve estrita observância à coisa julgada, na medida em que o Tribunal Regional do Trabalho nada mais fez que emprestar, ao título executivo judicial, a interpretação e a abrangência que entendeu adequadas, sem atentar contra a literalidade do comando sentencial. O acórdão regional encontra-se em plena conformidade com a coisa julgada, restando ileso o artigo 5º, XXXVI, da CF. Nos termos em que proferido o acórdão não é possível divisar ofensa direta e literal aos artigos 5º, II, LIV, LV e 202, caput , da CF/88 (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266/TST). Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A Reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, alegando que não houve determinação de pagamento na sentença que transitou em julgado. 2. A Corte de origem concluiu que a autora da presente ação de execução individual de sentença coletiva tem direito aos honorários advocatícios, ao fundamento de que " os honorários advocatícios da ação coletiva são dissociados dos honorários advocatícios da execução individual promovida pelos substituídos, por se tratar de lide distinta, embora conexa, com regras de sucumbência próprias ." 3. Com efeito, a decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os honorários advocatícios objeto da ação de execução individual não se confundem com os honorários fixados em ação coletiva anterior, pois trata-se de nova condenação, constituindo-se verbas distintas. Não há, pois, falar em ofensa à coisa julgada, ao contraditório e à ampla defesa. Julgados desta Corte. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-95-97.2020.5.17.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À SUBSEQUENTE AÇÃO INDIVIDUAL DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. De acordo com o Tribunal Regional, a pretensão do Sindicato é de que sejam liquidados os honorários de sucumbência devidos pelo executado na Ação Civil Pública nº 0010297-23.2013.5.08.0015. 2. A Corte de origem pontuou que a sentença coletiva, proferida nessa Ação Civil , deferiu os honorários de sucumbência, e determinou que sua execução ocorresse mediante ações individuais, estando o direito aos honorários vinculados, assim, ao exercício de ação de execução. Pontuou, por fim, que o exequente, na ação individual de execução nº 0000372-27.2018.5.08.0015, foi patrocinado por advogado particular. 3. Diante disso, o TRT negou provimento ao agravo de petição, enfatizando que era indevida a pretensão do sindicato ao recebimento de honorários de sucumbência, pois estes se destinavam a remunerar o trabalho realizado pelo advogado na ação individual de execução (0000372-27.2018.5.08.0015) . 4. Com efeito, tendo em vista que os honorários de sucumbência, objeto desta controvérsia, não se referem àqueles fixados em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de execução da sentença coletiva, não há ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas. 5. Incólume, portanto, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-790-45.2021.5.08.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À SUBSEQUENTE AÇÃO INDIVIDUAL DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA . Na hipótese, os honorários advocatícios objeto da presente controvérsia não se referem àquele fixado em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de habilitação e de liquidação da sentença coletiva. Assim, não há como se vislumbrar ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas . Agravo não provido" (Ag-AIRR-10736-76.2018.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" (Ag-AIRR-136-41.2019.5.08.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/11/2021). Importante frisar que a verba honorária em questão não se confunde com a congênere da fase de conhecimento, não se havendo cogitar de ofensa ao art. 879, §1º, da CLT. Destaque-se que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, não exclui a verba honorária em questão, sendo certo que as normas do CPC, como a do §1º do art. 85, aplicam-se não somente subsidiariamente à ritualística trabalhista, mas também de forma supletiva. Outrossim, considerando que o percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação, atende aos parâmetros estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, merece provimento o apelo fixando-se o percentual mencionado. FORTALEZA/CE, 25 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SAO MATEUS LTDA.

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Processo nº 5014159-29.2023.4.03.6306

ID: 306097701

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014159-29.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO SANTANTONIO

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014159-29.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014159-29.2023.4.03.6306 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SERGIO SANTANTONIO Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ CARLOS MACIEL - SP206819-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014159-29.2023.4.03.6306 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SERGIO SANTANTONIO Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ CARLOS MACIEL - SP206819-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014159-29.2023.4.03.6306 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SERGIO SANTANTONIO Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ CARLOS MACIEL - SP206819-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período rural e atividade especial. 2.Sentença de parcial procedência (... ) reconheço os períodos laborados em condições especiais de 04/08/1986 a 13/11/1986, 02/02/1987 a 01/02/1988, 01/03/1988 a 27/01/1989, 01/04/1989 a 01/12/1989, 05/12/1989 a 01/05/1990, 01/06/1990 a 10/09/1991, 19/12/1991 a 13/03/1992, 01/04/1992 a 04/10/1992, 01/12/1992 a 27/04/1994, 02/05/1994 a 31/12/1994 e 01/01/2010 a 11/10/2011, condenando o INSS em convertê-los para tempo comum, com o fator de conversão vigente; ii) condeno o INSS a conceder em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/208.828.452-9, com DIB em 08/08/2023, considerando o tempo de contribuição total de 36 anos, 8 meses e 5 dias na DER; iii) condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças relativas às prestações vencidas desde 08/08/2023 até a efetiva implantação do benefício, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação. Dos atrasados, serão descontados valores referentes ao período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável (exceto o auxílio emergencial) e/ou benefício por força de antecipação de tutela. As parcelas em atraso deverão ser pagas em uma só prestação, acrescidas dos encargos financeiros (juros e correção monetária) previstos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal e suas alterações posteriores, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais...) 3.Recurso interposto pelo INSS. Insurge-se o recorrente contra o reconhecimento do período de 01.01.2010 a 11.10.2021, por exposição ao agente nocivo frio, sob a alegação de que ocorria de forma eventual. 4. Assiste razão ao recorrente. 5.Material probatório. Perfil Profissional Profissiográfico. Admissibilidade. Precedente da TNU nos autos n. 2008.38.00.724991-2: “EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXIGIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA DO FORMULÁRIO PPP. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU. 1. Para fim de reconhecimento do exercício de atividade especial é dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, desde que o pedido seja instruído com formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, mesmo para o agente físico ruído, inclusive para períodos laborados anteriormente a 31.12.2003. 2. A referida dispensabilidade é prevista em atos normativos do próprio INSS, em especial o art. 161, § 1º, da Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, sendo descabido exigir-se, na via judicial, mais do que a Administração Pública exige do segurado. 3. Precedentes desta Turma Nacional”. 6. Laudo ou formulário extemporâneo. A extemporaneidade dos formulários e laudos não impede, de plano, o reconhecimento do período como especial. Nesse sentido, a Súmula 68, da Turma Nacional de Uniformização: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (DOU 24/09/2012). Cumpre destacar que a TNU, em recente revisão do julgamento do Tema nº 208, definiu que: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. ( grifo nosso) 7.Uso de EPI. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, 12.02.2015, no regime de repercussão geral, fixou duas teses, lastreadas no critério material de verificação do dano efetivo: 1ª.) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria; 2ª.) “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.”. Assim, apenas no caso de agente agressivo ruído, ficou resguardado o direito ao reconhecimento de atividade especial, sendo irrelevante o uso e eficácia do EPI; Note-se, ainda, que apenas com a edição da Lei nº 9.732, em 14 de dezembro de 1998, passou-se a exigir que os laudos apresentados informassem a utilização de EPI e as consequências desta utilização, o que passa a ser considerado na análise do trabalho especial, em consonância com o citado julgamento do ARE 664335. 8. Na espécie, quanto ao reconhecimento do período de 01/01/2010 a 11/10/2011 a r. sentença fundamentou o reconhecimento como especial da seguinte forma: (...) Durante o intervalo de 01/01/2010 a 11/10/2011 restou comprovado trabalho nocivo e deve ser enquadrado, conforme fundamentos que seguem: Empregador: RFG Comércio, Transportes e Serviços Ltda. Período: 01/01/2010 a 11/10/2011. Atividade / Setor: motorista carreteiro / Transporte MBW. Prova: PPP expedido em 20/10/2020 (ID 303991377, fls. 48/51). Motivo do enquadramento: enquadrado em razão do agente agressivo frio. No tocante ao frio, o anexo do Decreto n. 53.831/1964 dispunha que eram consideradas insalubres as atividades exercidas abaixo de 12ºC. Por outro lado, sabe-se que o réu não reconhece a especialidade após 05/03/1997, uma vez que os Decretos nº 2.172/1997 e 3.048/99 não contemplam mais o trabalho especial em tais condições. Entretanto, o anexo 09 da NR – 15 considera a insalubridade do trabalho (“as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho”), que deve ser aplicado analogicamente, em decorrência da lacuna do regulamento da lei de benefícios. Conforme descrição das atividades no PPP, competia ao autor, dentre outras funções, “realizar as atividades de conferência de temperatura dos alimentos através de termômetro de contato em câmaras frigoríficas”, submetido a frio de -23ºC e 04ºC, com menção nas observações do formulário que a exposição aos fatores de risco ocorria de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, não havendo elementos para desconsiderar a exposição informada no PPP. (…) 9.Com relação ao agente nocivo frio é necessária a comprovação das condições de seu ambiente de trabalho, a ser feita através de formulário emitido pelo empregador, no qual conste, ainda, a intensidade do agente nocivo frio a que o autor ficou exposto durante sua jornada de trabalho, uma vez que o Código 1.1.2 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 declarava ser insalubre a exposição a temperaturas inferiores a 12ºC. 10.Ressalto que quanto à exposição ao agente nocivo frio, entre temperaturas de 14º/ - 25 º Celsius, anoto que de acordo com o Anexo IX da NR-15 do MTE, as atividades executadas no interior de câmeras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao agente agressivo frio, serão consideradas especiais, a depender de laudo. 11.No caso dos autos, conforme PPP de fls 48 do evento 303991377, no período de 01/01/2010 a 11/10/2011 o autor exercia a atividade de motorista na empresa R F G, Comércio, Transportes e Serviços LTDA e no período em questão estava exposto ao agente nocivo frio, de forma eventual. Consta na descrição do fator de risco: ao frio (processo eventual de entrada em baús refrigerados dos veículos de entrega). 12.Portanto, nota-se que a parte autora não logrou demonstrar a exposição modo habitual e permanente (ou intermitente) ao agente físico frio, sendo portanto, vedado o reconhecimento da atividade especial, tendo em vista a demonstração de que a exposição era meramente eventual. 13.Cumpre elucidar que o conceito de eventual difere do intermitente. A exposição intermitente consiste no contato com o agente nocivo em momentos específicos decorrentes da atividade, de forma repetida e intervalada. De outro lado, a eventual ou ocasional ocorre quando o segurado é exposto de forma não programada, mediante um acontecimento previsível ou não, o que se coaduna com a descrição citada do fator de risco posto no PPP. 14.Nesse sentido, colaciono julgado da Turma Nacional de Uniformização, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5000229-69.2020.4.04.7130/RS, da relatoria da Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, publicado em 28/06/2024: (...) Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AGENTE NOCIVO FRIO. LAUDO POR SIMILARIDADE. EXPOSIÇÃO MERAMENTE EVENTUAL. DIFERENÇA ENTRE EXPOSIÇÃO EVENTUAL E EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 E SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. VOTO ... os termos do art. 12, §1º do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 586, de 30 de setembro de 2019), cumpre ao autor do Pedido de Uniformização demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal ou súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Primeiramente, como se vê do parágrafo anterior, os acórdãos oriundos de TRF e de Turma Recursal da mesma região não se prestam à demonstração da divergência para fins de Pedido de Uniformização à TNU. O acórdão da Turma de origem tem o seguinte teor: (...) Caso concreto A parte ré postula seja afastado o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 01/02/1981 a 31/12/1981 e 01/01/1982 a 19/06/1989. Período de 01/02/1981 a 31/12/1981 - Antônio Riboli Buscando comprovar o labor sob condições especiais no período acima, foram acostados aos autos os seguintes documentos: a) CTPS na qual consta sua função de balconista (evento 16, PROCADM1, fl. 10); b) PPP emitido pelo empregador e assinado pelo representante legal da empresa, no qual consta que a parte autora exercia a função de atendente de açougue, no setor açougue, e suas atividades consistiam em preparar carnes para comercialização, desossar, identificar cortes, marcar, fatiar, pesar e cortar, realizar tratamentos especiais em carnes, salgar, secar, prensar e adicionar conservantes, acondicionar carnes em embalagens individuais manualmente ou com auxílio de máquinas de embalar. Quanto aos fatores de risco, há indicação de exposição ao agente ruído de 75,8 db de forma intermitente e ao agente fio de -0,6° a 2°C de forma eventual (evento 16, PROCADM1, fl. 28). Com amparo na documentação supracitada, entendo indevido o reconhecimento do tempo de serviço especial no período acima elencado. Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Petição nº 9.059-RS (STJ, Pet 9.059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013), decidiu que, no período anterior ao Decreto n.º 2.172/97, o patamar de ruído deveria ser superior a 80 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003, superior a 90 dB e, no período posterior ao advento do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o nível deve ser superior a 85 dB. Conforme PPP anexado aos autos, constata-se que a parte autora estava exposta ao agente físico ruído em nível inferior ao patamar legal. No tocante ao frio, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, Código 1.1.2, e o Anexo I do Decreto nº 83.080/79, Código 1.1.2, definem como especiais as atividades desenvolvidas em câmaras frigoríficas com temperaturas inferiores a 12º centígrados, provenientes de fontes artificiais. Observo, ainda, que o frio continua previsto na legislação previdenciária (Anexo nº 09 da NR-15). Outrossim, é possível o reconhecimento da especialidade com base na exposição ao agente frio mesmo após a edição do Decreto n.º 2.172/1997, desde que comprovada por perícia técnica ou laudo técnico, consoante já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 4.ª Região: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. AGENTE NOCIVO FRIO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO 2.172/97 SE A EXPOSIÇÃO E A AGRESSIVIDADE DO AGENTE TIVEREM SIDO COMPROVADAS POR PERÍCIA OU LAUDO TÉCNICO. PROVIMENTO. 1. Conforme decisão reiterada desta Turma Regional de Uniformização, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade com exposição ao agente nocivo frio, exercida após a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, desde que a exposição e a agressividade do agente estejam comprovadas por perícia judicial ou laudo técnico (5004918-09.2012.404.7205, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 05/10/2015). 2. Incidente de uniformização conhecido e provido. ( 5011864-80.2015.4.04.7208, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 05/06/2017) No caso dos autos, o PPP apresentado informa a presença do agente frio de -0,6° a 2°C, porém, apenas de forma eventual. Cumpre ressaltar que o fato de não se exigir a permanência em relação ao período anterior ao advento da Lei nº 9.032/95 não significa que a exposição aos agentes nocivos pudesse ser eventual (Turma Nacional de Uniformização, Incidente de Uniformização de Jurisprudência PEDILEF 200672950046630, DJ de 13/05/2009).(grifei) Dessa forma, o recurso da parte ré merece provimento no ponto a fim de afastar o reconhecimento da especialidade do período de 01/02/1981 a 31/12/1981 e o respectivo acréscimo decorrente da sua conversão. Período de 01/01/1982 a 19/06/1989 - contribuinte individual - açougueiro. Buscando comprovar o labor sob condições especiais no período acima, foram acostados aos autos os seguintes documentos: a) comprovante de que a empresa encontra-se baixada desde 1989 (evento 16, PROCADM1); b) Laudo produzido a requerimento do autor na empresa Riboli & Riboli Ltda (evento 16, PROCADM1, fl. 29 e ss). c) Laudo similar anexado pela Secretaria do juízo de origem (evento 62, LAUDOPERIC1); Com amparo na documentação supracitada, entendo indevido o reconhecimento do tempo de serviço especial no período acima elencado. Inicialmente, consigno que não há se falar em utilização de laudo similar, no caso concreto, já que o entendimento desta Primeira Turma Recursal é no sentido de admitir a utilização de laudo similar ou judicial quando a empresa estiver inativa e se houver algum elemento material que identifique o cargo/setor e as atividades efetivamente exercidas à época, o que não é o caso dos autos, já que não há prova material de como efetivamente o autor exercia suas atividades, apenas comprovou-se a sua função de "açougueiro". Cumpre salientar que as informações acerca das atividades desenvolvidas foram prestadas pela própria parte autora, de forma unilateral, e pelo depoimento de testemunhas arroladas por ela. Nessa hipótese, "Para que seja possível a utilização de laudo similar ou a realização de perícia em empresa similar é imprescindível que haja nos autos qualquer documento válido trazendo informações mínimas para verificar-se a necessária correlação entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho na empresa extinta e aquelas em que foi/será produzido o laudo similar" (5007078-96.2011.404.7122, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Alessandra Günther Favaro, juntado aos autos em 29/09/2014). Dessa forma, conclui-se que sequer há prova nos autos das atividades efetivamente desempenhadas pela parte autora (a produção de prova testemunhal não é apta a comprovar a especialidade das atividades), o que obsta a utilização do LTCAT de empresa similar, bem como o reconhecimento da especialidade no período em análise. Assim, voto por dar provimento ao recurso da parte ré a fim de afastar o reconhecimento da especialidade do labor no período de 01/01/1982 a 19/06/1989, bem como o acréscimo decorrente de sua conversão. (...) O período de 01/02/1981 a 31/12/1981 foi objeto do Pedido de Uniformização Nacional, cuja controvérsia centra-se na discussão sobre a habitualidade e permanência. Já no período de 01/01/1982 a 19/06/89, a controvérsia centra-se na aceitação de laudo similar para comprovação de tempo especial. O paradigma do STJ, REsp n. 1.887.894, é inválido, já que não representa a jurisprudência dominante do STJ, uma vez que não se insere nas modalidades de impugnações aceitas, conforme esclarece a Questão de Ordem 5 da TNU: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). Quanto aos paradigmadas da TNU, foram citadas a súmula 68 (primeira controvérsia) e PEDILEF 5006995-93.2014.4.04.7213 (segunda controvérsia), conforme seguem: Súmula 68: "O laudo pericial não contemporâneo ao periodo trabalhado é apto a comprovacão da atividade especial do segurado". PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO FRIO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA CARACTERIZADA, AINDA QUE O SEGURADO NÃO PERMANEÇA NO INTERIOR DA CÂMARA FRIGORÍFICA DURANTE TODA A JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DESTE COLEGIADO, POIS, AINDA QUE APÓS A LEI 9.032/95 SE TENHA POR INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE AMBOS OS REQUISITOS, HABITUALIDADE (TODOS OS DIAS) E PERMANÊNCIA (DURANTE TODA A JORNADA), HÁ ALGUMAS POUCAS EXCEÇÕES A SEREM CONSIDERADAS, TAIS COMO A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS OU AO AGENTE FRIO, EM QUE, MESMO SENDO INTERMITENTE, O QUE SE VERIFICA É A EXISTÊNCIA OU NÃO DA PERMANÊNCIA DO RISCO DE DANO À SAÚDE DO TRABALHADOR, SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS. QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006995-93.2014.4.04.7213, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 25/04/2018). Para que o pedido de uniformização nacional seja conhecido, é necessário que esteja evidenciada a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e aquele ou aqueles apontados como paradigmas, considerada, ainda, a semelhança no quadro fático e jurídico enfrentado em cada um deles. Em relação à controvérsia atinente à possibilidade de utilização de laudo similar para comprovação de tempo especial, verifica-se a ausência de similitude fático-jurídica, porquanto a súmula 68 trata de outro assunto, ou seja, sobre laudo extemporâneo. Quanto à segunda controvérsia, relativa à habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo frio, verifica-se que também não ficou patente a identidade fático-jurídica, pois a Turma de origem considerou que a submissão ao agente nocivo frio era meramente eventual. No paradigma, tratava-se de hipótese de exposição intermitente. Os conceitos de trabalho eventual e intermitente não se confundem. Conforme já se decidiu no âmbito deste colegiado: (...) 3. Habitual é a exposição a agentes nocivos durante todos os dias de trabalho normal, ou seja, durante todos os dias da jornada normal de trabalho. 4. Permanente é a exposição experimentada pelo segurado durante o exercício de todas as suas funções, não quebrando a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. 5. Intermitente é a exposição experimentada pelo segurado de forma programada para certos momentos inerentes à produção, repetidamente a certos intervalos. 6. Ocasional é a exposição experimentada pelo segurado de forma não programada, sem mensuração de tempo, acontecimento fortuito, previsível ou não (negritei) (...) (PEDILEF 200451510619827, relatora JUÍZA FEDERAL JAQUELINE MICHELS BILHALVA, dou DJ 20/10/2008 PG 23) ( grifos nossos). (...) 15. Desta feita, é de rigor seja afastado o reconhecimento como especial do período 01/01/2010 a 11/10/2011. 16.ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para afastar o reconhecimento como especial do período de 01/01/2010 a 11/10/2011. 17. Caberá ao Juízo de origem elaborar nova contagem de tempo e proceder o refazimento dos cálculos nos moldes ora estabelecidos, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, caso apurado o tempo mínimo necessário, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na correção dos atrasados, desde a data do último requerimento administrativo. 18. Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 19. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014159-29.2023.4.03.6306 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SERGIO SANTANTONIO Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ CARLOS MACIEL - SP206819-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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ID: 280429834

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000792-17.2023.5.10.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

BSB SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS EIRELI WAGNER DA COSTA LIMA

Acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA REGIS NOGUEIRA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRA BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000792-17.2023.5.10.0010 RECORRENTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000792-17.2023.5.10.0010 RECORRENTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. RECORRIDO: WAGNER DA COSTA LIMA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000792-17.2023.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO : DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR ADVOGADO : ADRIANO JOAO BOLDORI RECORRIDO : WAGNER DA COSTA LIMA ADVOGADO : MARIANA REGIS NOGUEIRA ARAUJO ADVOGADO : LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE RECORRIDO : BSB SERVIÇOS DE ENTREGAS RÁPIDAS EIRELI. ADVOGADO : NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA ADVOGADO : FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH ADVOGADO : JULIANA VIEIRA BARROS ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : MARIANA NASCIMENTO FERREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PLATAFORMA DIGITAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada contra sentença da 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada e condenou a recorrente de forma subsidiária ao pagamento das verbas deferidas. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços (iFood); (ii) saber se é devida a multa do art. 477 da CLT ao tomador de serviços; (iii) saber se o adicional de periculosidade por uso de motocicleta é aplicável ao caso; e (iv) saber se os reflexos do repouso semanal remunerado sobre férias, 13º, aviso prévio e FGTS são devidos. III. Razões de decidir 3. Restando caracterizada a terceirização da atividade-fim e o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela operadora logística (primeira reclamada), aplica-se ao tomador a responsabilidade subsidiária, conforme o art. 5º-A, §5º da Lei nº 6.019/1974, Súmula 331, IV e VI do TST e precedentes do STF (ADPF 324 e RE 958.252). 4. A subordinação direta não é exigida para fins de responsabilidade subsidiária. A existência de controle operacional e logístico por parte da tomadora caracteriza subordinação estrutural, o que legitima a responsabilização. 5. A multa do art. 477 da CLT é devida ao tomador de serviços quando reconhecida sua responsabilidade subsidiária, nos termos da jurisprudência consolidada. 6. A atividade de entrega por motocicleta atrai o adicional de periculosidade previsto no art. 193, §4º, da CLT. A suspensão da Portaria nº 1.565/2014 não se aplica ao segmento econômico da recorrente. 7. Quanto aos reflexos do RSR sobre outras verbas, aplica-se a modulação de efeitos do TST no IRR (Tema 9), que determina a incidência apenas a partir de 20/03/2023. Como o vínculo foi encerrado em 2022, afastam-se os reflexos do RSR sobre férias, 13º, aviso prévio e FGTS. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I e IX; CLT, arts. 2º, 193, §4º, e 477, §8º; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 30.08.2018; STF, RE 958.252 (Tema 725), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.08.2018; TST, Súmula 331, IV e VI; TST, IRR - Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 9), j. 20.03.2023; TST, RR-71500-06.2011.5.21.0011, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 26/11/2021. RELATÓRIO A Juíza MARIANA NASCIMENTO FERREIRA, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por WAGNER DA COSTA LIMA em desfavor de BSB SERVIÇOS DE ENTREGAS RÁPIDAS EIRELI e IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. (Id. ebf70f5 e Id. d30c8d8). Recurso ordinário da segunda reclamada (Id. 85f9a7c). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. f254e98). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO 1. IFOOD. MOTOBOY. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. DESVIRTUAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA NÃO REFORMA EM PREJUÍZO. Na inicial, o reclamante alegou que foi contratado pela primeira reclamada (BSB Serviços de Entregas Rápidas EIRELI) para exercer a função de motociclista (motoboy), mas que prestava serviços em benefício também da segunda reclamada, IFOOD.COM Agência de Restaurantes Online S.A., tomadora dos serviços. Postulou o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira ré e a condenação subsidiária da segunda ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias deferidas. Na defesa, a segunda reclamada asseverou que não se trata de terceirização entre as reclamadas, visto que não se beneficiou dos serviços prestados pelo autor. Alega, ainda, que atua como mera intermediadora tecnológica por meio de sua plataforma digital, sem qualquer ingerência sobre os entregadores vinculados aos operadores logísticos. O Juízo originário reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, com base no art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74 e na Súmula 331, IV do TST, entendendo que houve terceirização típica da atividade-fim da plataforma. Em seu recurso, a segunda reclamada (IFOOD) contesta a decisão que a responsabilizou subsidiariamente, argumentando que sua plataforma não se destina à entrega de alimentos, que não se beneficiou dos serviços do recorrido, e que não há provas que comprovem a relação de prestação de serviços em seu favor. Alega que a recorrente apenas fornece a plataforma online que interliga o cliente que apresenta demanda por determinado produto (alimento) aos restaurantes cadastrados, e que a entrega fica a cargo das empresas parceiras da área de logística, como é o caso da primeira reclamada (BSB), que seria a real empregadora do autor. Aduz que o contrato de intermediação de negócios firmado entre as reclamadas difere da terceirização clássica, por não envolver cessão de mão de obra, mas sim a disponibilização de tecnologia para a conexão entre consumidores, restaurantes e operadores logísticos. Sustenta que não se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo autor, uma vez que não exerce qualquer tipo de comando ou gestão sobre os entregadores, os quais sequer são identificados individualmente pelo IFOOD. Assevera, ainda, que o autor não provou ter prestado serviços com exclusividade em favor da recorrente. Apresenta jurisprudência para sustentar sua tese e requer a reforma da sentença para excluir sua condenação subsidiária. Pois bem. Com o advento das Leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017, a terceirização passou a ser permitida em qualquer atividade da empresa, inclusive na atividade-fim, conforme §1º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. No entanto, o legislador impôs à contratante deveres relacionados à verificação da idoneidade da prestadora e à responsabilização subsidiária em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas: Art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços (...)". Tais disposições foram reforçadas pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252 (Tema 725), ao declarar constitucional a terceirização em toda e qualquer atividade, desde que mantida a responsabilidade subsidiária da contratante, mediante comprovação do inadimplemento das obrigações trabalhistas. A jurisprudência do TST consolidou a tese ao acrescentar o item VI à Súmula 331, dispondo que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". No caso em tela, restou demonstrado que o reclamante prestou serviços como motoboy vinculado à primeira reclamada, que atuava como operadora logística contratada pelo iFood, conforme contrato mencionado na inicial e elementos de prova constantes dos autos. A própria dinâmica operacional descrita na exordial revela o controle da jornada, a imposição de escalas, a ausência de autonomia e o uso de aplicativo com restrições de acesso administradas pela OL, a mando do IFOOD. Constato que o "Contrato de Intermediação e Outras Avenças" (Id. 297fc2b), firmado entre o IFOOD e a BSB Serviços de Entregas Rápidas EIRELI, afasta, por si, a alegação da segunda reclamada de que se constitui como mera plataforma digital de intermediação de negócios. O contrato demonstra ausência de autonomia da primeira reclamada, que assume a obrigação de, juntamente com os entregadores, obedecer às instruções e padrões operacionais impostos pelo iFood, além de manter número mínimo de entregadores proporcional à demanda gerada pela plataforma (cláusula 2.1). A cláusula 1.1, inciso (iii), determina que a primeira reclamada submeta seus entregadores a treinamentos exigidos pelo iFood, o que reforça o controle técnico e operacional da tomadora. Ainda, o contrato prevê sanções financeiras à operadora com base no desempenho dos entregadores (cláusulas 2.1.2 e 3.1.3), configurando, além de controle, mecanismo de punição indireta ao trabalhador, o que indica subordinação estrutural. O iFood também exige da operadora documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas aos entregadores (cláusula 5.1, incisos xv e xvi), sob pena de retenção de valores. Ora, cada um desses elementos, por si, é capaz de conduzir à conclusão de que o contrato firmado entre as reclamadas configura a terceirização de serviços descrita na Súmula 331 do TST. Assim, embora o vínculo empregatício tenha sido reconhecido apenas com a primeira reclamada (BSB), está caracterizada a típica terceirização de serviços em benefício da segunda ré, tomadora final da mão de obra, conforme entendimento pacificado da jurisprudência: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. APLICAÇÃO DO § 5.º DO ART. 5.º-A DA LEI 6.019/1974 E ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência hodierna do Colendo TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador (empresa privada) independentemente de verificação de culpa, consoante § 5.º do art. 5.º-A da Lei n.º 6.019/1974 e item IV da Súmula n.º 331 do TST. No caso, incide a responsabilidade subsidiária porque comprovada a prestação de serviços por empresa prestadora de serviços" (RO nº 0000409-25.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora: Maria Regina Machado Guimarães, DEJT 9/11/2022). Nesse sentido, de atribuir responsabilidade subsidiária à iFOOD pelos direitos trabalhistas dos entregadores dos "operadores logísticos" (caso da primeira reclamada), a jurisprudência do TRT 10, a exemplo dos seguintes precedentes: RO 0000627-26.2021.5.10.0014 (Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, 3ª Turma, TRT 10, DEJT 2/3/2024), RO 0000824-05.2021.5.10.0103 (Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, TRT 10, DEJT 27/5/2023), RO 0000624-19.2022.5.10.0020(Desembargador Brasilino Santos Ramos, 3ª Turma, TRT 10, DEJT), RO 0000666-44.2021.5.10.0007 (Juiz convocado Alexandre Azevedo Silva, 2ª Turma, TRT 10, DEJT 10/2/2024), RO 0001648-04.2021.5.10.0801 (Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, 2ª Turma, TRT 10, DEJT 2/12/2023), RO 0000168-09.2021.5.10.0019 (Juiz convocado Rubens Curado Silveira, 2ª Turma, TRT 10, DEJT 17/6/2023), RO 0000574-81.2021.5.10.0002 (Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, 3ª Turma, DEJT 18/3/2023), RO 0000366-97.2021.5.10.0002 (Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, 2ª Turma, TRT 10, DEJT 28/9/2022). Portanto, presente o inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da empregadora (BSB), impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora (IFOOD), nos termos do art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74, da Súmula 331, IV e VI, do TST e das teses firmadas pelo STF. Mantenho, portanto, a sentença recorrida. Nego provimento. 2. DA SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL A segunda reclamada sustenta, ainda, que não havia subordinação direta entre o autor e o IFOOD, o que inviabilizaria a sua responsabilização subsidiária. A tese, contudo, não procede. O reconhecimento do vínculo empregatício ocorreu exclusivamente em relação à primeira reclamada (BSB), que foi revel e confessou os fatos alegados na inicial. A sentença não reconheceu vínculo com o IFOOD, mas sim sua responsabilidade subsidiária, enquanto beneficiária da força de trabalho do autor, nos moldes da terceirização. Para essa responsabilização, não se exige subordinação direta, mas sim a utilização da mão de obra do trabalhador em benefício da tomadora de serviços, conforme pacificado pela Súmula 331 do TST. Ainda que se entenda ausente a subordinação direta, o contrato e a dinâmica operacional evidenciam a existência de subordinação estrutural ou algorítmica, na medida em que o IFOOD controla, fiscaliza e penaliza, indiretamente, os entregadores que trabalham para suas operadoras logísticas, inclusive por meio do sistema Fleete da definição dos níveis mínimos de desempenho (cláusulas 2.1, 3.1 e 5.1 do contrato). Portanto, a ausência de subordinação direta não elide a responsabilização subsidiária, devendo o recurso ser desprovido também quanto a este ponto. Nego provimento. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Insurge-se a segunda reclamada contra a condenação no pagamento da multa do art. 477 da CLT. Sucede que o reconhecimento judicial tem natureza meramente declaratória do vínculo empregatício. Além disso, o § 8º do art. 477 da CLT especifica que a multa é afastada apenas "quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias" (Verbete 61 do TRT e Súmula 462 do TST). Quanto ao mais, a multa do art. 477 da CLT não se constitui como obrigação personalíssima do empregador, sendo devida pelo tomador de serviços nas hipóteses de atribuição de responsabilidade subsidiária (Súmula 331, VI, do TST). Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo do RR-71500-06.2011.5.21.0011 (4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/11/2021) e do RR-128200-70.2012.5.17.0013 (7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/10/2022). Acrescendo fundamentos, mantenho a decisão de origem. Nego provimento. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA PARA O TRABALHO. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA 1.565/201. Insurge-se a segunda reclamada contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta para o trabalho. Sucede que, ante a decisão do TRF da 1ª Região, proferida nos autos do 0078075-82.2014.4.01.3400 e do 0089404-91.2014.4.01.3400, a Portaria 5/2015 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego restringiu a suspensão dos efeitos da sua Portaria 1.565/2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (ABIR), e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas (AMBEV), e das Empresas de Logística de Distribuição (CONFENAR). Nesse mesmo sentido, de concluir que a suspensão dos efeitos da sua Portaria 1.565/2014 atinge tão somente aquele segmento econômico mencionado na Portaria 5/2015, a jurisprudência de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo dos seguintes precedentes: Ag-AIRR-389-06.2022.5.08.0118 (1ª Turma, Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/9/2023), Ag-AIRR-233-58.2021.5.20.0008 (2ª Turma, Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/11/2022), RR-626-22.2020.5.05.0012 (3ª Turma, Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023), RR-10974-41.2017.5.03.0051 (4ª Turma, Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023), RR-1344-45.2017.5.05.0005 (5ª Turma, Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023), Ag-RRAg-10262-69.2019.5.15.0076 (6ª Turma, Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024), RRAg-20245-03.2018.5.04.0022 (7ª Turma, Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/5/2023), RRAg-20448-53.2019.5.04.0531 (8ª Turma, Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 04/3/2024). Assim, considerando que a segunda reclamada sequer alega ser integrante de segmento econômico abrangido pela suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014, sofre a incidência do § 4º do art. 193 da CLT. Inclusive, independentemente de o dispositivo ser ou não autoaplicável. Mantenho a decisão de origem. Nego provimento. 5. AJUDA DE CUSTO E INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO A segunda reclamada (IFOOD) sustenta que não pode ser responsabilizada subsidiariamente por valores reconhecidos a título de ajuda de custo ou indenização pelo uso de veículo próprio, sob o fundamento de que não é empregadora do autor e que tal obrigação decorreria exclusivamente do contrato de trabalho entre o reclamante e a primeira reclamada (BSB). A tese, contudo, não merece acolhida. É incontroverso nos autos que o reclamante utilizava motocicleta de sua propriedade para realizar entregas, atividade essencial e indissociável do objeto contratual. Conforme dispõe o art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica não podem ser repassados ao trabalhador, sendo devido o ressarcimento por gastos que decorrem do uso de bens próprios em benefício do empregador. Cito julgado deste Tribunal Regional em caso semelhante: "[...] INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. RESSARCIMENTO DE COMBUSTÍVEL. O uso compulsório de veículo próprio do empregado, por ordem patronal, para o desempenho de atividades inerentes a sua função acarreta proveito ao empregador que deve ressarci-lo das despesas decorrentes de deslocamento a serviço, não abrangendo apenas os gastos com combustíveis, mas igualmente aqueles inerentes ao desgaste e depreciação do veículo com dedução dos valores recebidos pelo reclamante a título de ajuda de custo [...]".(RO 0000627-26.2021.5.10.0014; Data de assinatura: 29-02-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) Ainda que a responsabilidade principal recaia sobre a primeira reclamada, a responsabilidade subsidiária do iFood alcança todas as verbas reconhecidas na condenação, inclusive aquelas de natureza indenizatória, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. A ausência de previsão específica no contrato de intermediação firmado entre o IFOOD e a BSB não afasta essa responsabilidade, pois esta não decorre do contrato civil entre as empresas, mas da prestação de serviços efetiva em benefício do tomador, nos moldes da terceirização reconhecida nos autos. Assim, também quanto à verba de ajuda de custo e à indenização pelo uso de veículo próprio, é cabível a responsabilização subsidiária do IFOOD. Nego provimento. 6. HORAS EXTRAS, DOMINGOS, FERIADOS, RSR, REFLEXOS E DIFERENÇAS RESCISÓRIAS A segunda reclamada (IFOOD) também impugna, em seu recurso, os pedidos deferidos relativos à jornada de trabalho, especificamente quanto ao pagamento de horas extras, domingos e feriados laborados, repouso semanal remunerado, reflexos nas demais verbas e diferenças rescisórias. Afirma que não exercia controle sobre a jornada do autor, que sequer tinha conhecimento da escala de trabalho, e que, por não ser empregadora, não poderia ser responsabilizada por essas parcelas, especialmente pelos reflexos decorrentes da integração das horas extras. Sustenta ainda que a aplicação da Súmula 340 do TST seria indevida ao caso. Vejamos. Inicialmente, reforça-se que a condenação imposta ao IFOOD é de natureza subsidiária, e a responsabilidade por verbas trabalhistas, incluindo reflexos e rescisórias, decorre da omissão da empregadora (BSB), que foi revel e confessou os fatos narrados na inicial. Em razão disso, a jornada descrita pelo autor - com labor em domingos, feriados e extrapolação da jornada legal - foi corretamente acolhida pelo Juízo de origem. Com relação às horas extras, a condenação está fundamentada na habitualidade da prestação de trabalho extraordinário, o que atrai a aplicação da Súmula 340 do TST, inclusive quando o empregado é remunerado por produção (por entrega), como é o caso dos entregadores vinculados a operadores logísticos. O adicional, portanto, é devido, assim como o pagamento em dobro pelos feriados laborados. Quanto ao repouso semanal remunerado, a jurisprudência do TST (Súmula 172) estabelece que as horas extras habituais integram o cálculo do repouso, o que autoriza a condenação também quanto a essa parcela e seus reflexos. No que diz respeito ao repouso semanal remunerado e aos seus reflexos, o Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado pelo Tribunal Pleno no âmbito do IRR - Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 9), revogou a orientação contida na OJ 394 da SDI-1, que anteriormente vedava a repercussão do RSR majorado nas demais verbas salariais. A nova tese jurídica aprovadafoi a seguinte: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS." Contudo, por proposta do relator, ministro Amaury Rodrigues, o TST modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que a repercussão do RSR majorado sobre outras parcelas somente se aplica às horas extras prestadas a partir de 20/03/2023, data do julgamento. Aplicando-se essa orientação ao caso concreto, observa-se que o contrato de trabalho do reclamante foi extinto em 2022, conforme reconhecido na sentença de origem (id. ebf70f5). Portanto, as horas extras prestadas situam-se antes da data de corte estabelecida no Tema Repetitivo 9. Dessa forma, é inaplicável a tese aprovada no IRR à presente demanda, e, portanto, não é cabível a repercussão do RSR majorado sobre férias, 13º, aviso prévio e FGTS, sob pena de afronta à modulação definida pela Corte Superior. Consequentemente, embora as horas extras e os feriados laborados sejam devidos e repercutam sobre o próprio RSR (Súmula 172/TST), os reflexos do RSR sobre outras verbas devem ser afastados, por se referirem a período anterior a 20/03/2023. Quanto às diferenças nas parcelas rescisórias, a condenação decorre da integração das horas extras habituais ao salário do autor, afetando o cálculo de verbas como o 13º proporcional e o aviso prévio indenizado. Essas diferenças são responsabilidade da empregadora direta, mas também sujeitam o tomador à responsabilidade subsidiária, conforme o item VI da Súmula 331 do TST. Diante da modulação de efeitos imposta pelo TST no Tema Repetitivo 9, acolho parcialmente o recurso da segunda reclamada (IFOOD) para excluir da condenação os reflexos do RSR sobre férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Recurso parcialmente provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da segunda reclamada (IFOOD) e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para afastar os reflexos do repouso semanal remunerado (RSR) sobre férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, em razão da modulação de efeitos fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema Repetitivo 9. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada (IFOOD.COM Agência de Restaurantes Online S.A.) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar os reflexos do repouso semanal remunerado (RSR) sobre férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, em razão da modulação de efeitos estabelecida no Tema Repetitivo 9 do TST. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Luiz Henrique M. da Rocha. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. x Bsb Servicos De Entregas Rapidas Eireli e outros

ID: 280429863

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000792-17.2023.5.10.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

BSB SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS EIRELI WAGNER DA COSTA LIMA

Acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

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FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH

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MARIANA REGIS NOGUEIRA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRA BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000792-17.2023.5.10.0010 RECORRENTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000792-17.2023.5.10.0010 RECORRENTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. RECORRIDO: WAGNER DA COSTA LIMA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000792-17.2023.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO : DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR ADVOGADO : ADRIANO JOAO BOLDORI RECORRIDO : WAGNER DA COSTA LIMA ADVOGADO : MARIANA REGIS NOGUEIRA ARAUJO ADVOGADO : LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE RECORRIDO : BSB SERVIÇOS DE ENTREGAS RÁPIDAS EIRELI. ADVOGADO : NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA ADVOGADO : FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH ADVOGADO : JULIANA VIEIRA BARROS ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : MARIANA NASCIMENTO FERREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PLATAFORMA DIGITAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada contra sentença da 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada e condenou a recorrente de forma subsidiária ao pagamento das verbas deferidas. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços (iFood); (ii) saber se é devida a multa do art. 477 da CLT ao tomador de serviços; (iii) saber se o adicional de periculosidade por uso de motocicleta é aplicável ao caso; e (iv) saber se os reflexos do repouso semanal remunerado sobre férias, 13º, aviso prévio e FGTS são devidos. III. Razões de decidir 3. Restando caracterizada a terceirização da atividade-fim e o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela operadora logística (primeira reclamada), aplica-se ao tomador a responsabilidade subsidiária, conforme o art. 5º-A, §5º da Lei nº 6.019/1974, Súmula 331, IV e VI do TST e precedentes do STF (ADPF 324 e RE 958.252). 4. A subordinação direta não é exigida para fins de responsabilidade subsidiária. A existência de controle operacional e logístico por parte da tomadora caracteriza subordinação estrutural, o que legitima a responsabilização. 5. A multa do art. 477 da CLT é devida ao tomador de serviços quando reconhecida sua responsabilidade subsidiária, nos termos da jurisprudência consolidada. 6. A atividade de entrega por motocicleta atrai o adicional de periculosidade previsto no art. 193, §4º, da CLT. A suspensão da Portaria nº 1.565/2014 não se aplica ao segmento econômico da recorrente. 7. Quanto aos reflexos do RSR sobre outras verbas, aplica-se a modulação de efeitos do TST no IRR (Tema 9), que determina a incidência apenas a partir de 20/03/2023. Como o vínculo foi encerrado em 2022, afastam-se os reflexos do RSR sobre férias, 13º, aviso prévio e FGTS. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I e IX; CLT, arts. 2º, 193, §4º, e 477, §8º; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 30.08.2018; STF, RE 958.252 (Tema 725), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.08.2018; TST, Súmula 331, IV e VI; TST, IRR - Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 9), j. 20.03.2023; TST, RR-71500-06.2011.5.21.0011, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 26/11/2021. RELATÓRIO A Juíza MARIANA NASCIMENTO FERREIRA, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por WAGNER DA COSTA LIMA em desfavor de BSB SERVIÇOS DE ENTREGAS RÁPIDAS EIRELI e IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. (Id. ebf70f5 e Id. d30c8d8). Recurso ordinário da segunda reclamada (Id. 85f9a7c). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. f254e98). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO 1. IFOOD. MOTOBOY. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. DESVIRTUAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA NÃO REFORMA EM PREJUÍZO. Na inicial, o reclamante alegou que foi contratado pela primeira reclamada (BSB Serviços de Entregas Rápidas EIRELI) para exercer a função de motociclista (motoboy), mas que prestava serviços em benefício também da segunda reclamada, IFOOD.COM Agência de Restaurantes Online S.A., tomadora dos serviços. Postulou o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira ré e a condenação subsidiária da segunda ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias deferidas. Na defesa, a segunda reclamada asseverou que não se trata de terceirização entre as reclamadas, visto que não se beneficiou dos serviços prestados pelo autor. Alega, ainda, que atua como mera intermediadora tecnológica por meio de sua plataforma digital, sem qualquer ingerência sobre os entregadores vinculados aos operadores logísticos. O Juízo originário reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, com base no art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74 e na Súmula 331, IV do TST, entendendo que houve terceirização típica da atividade-fim da plataforma. Em seu recurso, a segunda reclamada (IFOOD) contesta a decisão que a responsabilizou subsidiariamente, argumentando que sua plataforma não se destina à entrega de alimentos, que não se beneficiou dos serviços do recorrido, e que não há provas que comprovem a relação de prestação de serviços em seu favor. Alega que a recorrente apenas fornece a plataforma online que interliga o cliente que apresenta demanda por determinado produto (alimento) aos restaurantes cadastrados, e que a entrega fica a cargo das empresas parceiras da área de logística, como é o caso da primeira reclamada (BSB), que seria a real empregadora do autor. Aduz que o contrato de intermediação de negócios firmado entre as reclamadas difere da terceirização clássica, por não envolver cessão de mão de obra, mas sim a disponibilização de tecnologia para a conexão entre consumidores, restaurantes e operadores logísticos. Sustenta que não se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo autor, uma vez que não exerce qualquer tipo de comando ou gestão sobre os entregadores, os quais sequer são identificados individualmente pelo IFOOD. Assevera, ainda, que o autor não provou ter prestado serviços com exclusividade em favor da recorrente. Apresenta jurisprudência para sustentar sua tese e requer a reforma da sentença para excluir sua condenação subsidiária. Pois bem. Com o advento das Leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017, a terceirização passou a ser permitida em qualquer atividade da empresa, inclusive na atividade-fim, conforme §1º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. No entanto, o legislador impôs à contratante deveres relacionados à verificação da idoneidade da prestadora e à responsabilização subsidiária em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas: Art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços (...)". Tais disposições foram reforçadas pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252 (Tema 725), ao declarar constitucional a terceirização em toda e qualquer atividade, desde que mantida a responsabilidade subsidiária da contratante, mediante comprovação do inadimplemento das obrigações trabalhistas. A jurisprudência do TST consolidou a tese ao acrescentar o item VI à Súmula 331, dispondo que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". No caso em tela, restou demonstrado que o reclamante prestou serviços como motoboy vinculado à primeira reclamada, que atuava como operadora logística contratada pelo iFood, conforme contrato mencionado na inicial e elementos de prova constantes dos autos. A própria dinâmica operacional descrita na exordial revela o controle da jornada, a imposição de escalas, a ausência de autonomia e o uso de aplicativo com restrições de acesso administradas pela OL, a mando do IFOOD. Constato que o "Contrato de Intermediação e Outras Avenças" (Id. 297fc2b), firmado entre o IFOOD e a BSB Serviços de Entregas Rápidas EIRELI, afasta, por si, a alegação da segunda reclamada de que se constitui como mera plataforma digital de intermediação de negócios. O contrato demonstra ausência de autonomia da primeira reclamada, que assume a obrigação de, juntamente com os entregadores, obedecer às instruções e padrões operacionais impostos pelo iFood, além de manter número mínimo de entregadores proporcional à demanda gerada pela plataforma (cláusula 2.1). A cláusula 1.1, inciso (iii), determina que a primeira reclamada submeta seus entregadores a treinamentos exigidos pelo iFood, o que reforça o controle técnico e operacional da tomadora. Ainda, o contrato prevê sanções financeiras à operadora com base no desempenho dos entregadores (cláusulas 2.1.2 e 3.1.3), configurando, além de controle, mecanismo de punição indireta ao trabalhador, o que indica subordinação estrutural. O iFood também exige da operadora documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas aos entregadores (cláusula 5.1, incisos xv e xvi), sob pena de retenção de valores. Ora, cada um desses elementos, por si, é capaz de conduzir à conclusão de que o contrato firmado entre as reclamadas configura a terceirização de serviços descrita na Súmula 331 do TST. Assim, embora o vínculo empregatício tenha sido reconhecido apenas com a primeira reclamada (BSB), está caracterizada a típica terceirização de serviços em benefício da segunda ré, tomadora final da mão de obra, conforme entendimento pacificado da jurisprudência: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. APLICAÇÃO DO § 5.º DO ART. 5.º-A DA LEI 6.019/1974 E ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência hodierna do Colendo TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador (empresa privada) independentemente de verificação de culpa, consoante § 5.º do art. 5.º-A da Lei n.º 6.019/1974 e item IV da Súmula n.º 331 do TST. No caso, incide a responsabilidade subsidiária porque comprovada a prestação de serviços por empresa prestadora de serviços" (RO nº 0000409-25.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora: Maria Regina Machado Guimarães, DEJT 9/11/2022). Nesse sentido, de atribuir responsabilidade subsidiária à iFOOD pelos direitos trabalhistas dos entregadores dos "operadores logísticos" (caso da primeira reclamada), a jurisprudência do TRT 10, a exemplo dos seguintes precedentes: RO 0000627-26.2021.5.10.0014 (Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, 3ª Turma, TRT 10, DEJT 2/3/2024), RO 0000824-05.2021.5.10.0103 (Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, TRT 10, DEJT 27/5/2023), RO 0000624-19.2022.5.10.0020(Desembargador Brasilino Santos Ramos, 3ª Turma, TRT 10, DEJT), RO 0000666-44.2021.5.10.0007 (Juiz convocado Alexandre Azevedo Silva, 2ª Turma, TRT 10, DEJT 10/2/2024), RO 0001648-04.2021.5.10.0801 (Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, 2ª Turma, TRT 10, DEJT 2/12/2023), RO 0000168-09.2021.5.10.0019 (Juiz convocado Rubens Curado Silveira, 2ª Turma, TRT 10, DEJT 17/6/2023), RO 0000574-81.2021.5.10.0002 (Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, 3ª Turma, DEJT 18/3/2023), RO 0000366-97.2021.5.10.0002 (Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, 2ª Turma, TRT 10, DEJT 28/9/2022). Portanto, presente o inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da empregadora (BSB), impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora (IFOOD), nos termos do art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74, da Súmula 331, IV e VI, do TST e das teses firmadas pelo STF. Mantenho, portanto, a sentença recorrida. Nego provimento. 2. DA SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL A segunda reclamada sustenta, ainda, que não havia subordinação direta entre o autor e o IFOOD, o que inviabilizaria a sua responsabilização subsidiária. A tese, contudo, não procede. O reconhecimento do vínculo empregatício ocorreu exclusivamente em relação à primeira reclamada (BSB), que foi revel e confessou os fatos alegados na inicial. A sentença não reconheceu vínculo com o IFOOD, mas sim sua responsabilidade subsidiária, enquanto beneficiária da força de trabalho do autor, nos moldes da terceirização. Para essa responsabilização, não se exige subordinação direta, mas sim a utilização da mão de obra do trabalhador em benefício da tomadora de serviços, conforme pacificado pela Súmula 331 do TST. Ainda que se entenda ausente a subordinação direta, o contrato e a dinâmica operacional evidenciam a existência de subordinação estrutural ou algorítmica, na medida em que o IFOOD controla, fiscaliza e penaliza, indiretamente, os entregadores que trabalham para suas operadoras logísticas, inclusive por meio do sistema Fleete da definição dos níveis mínimos de desempenho (cláusulas 2.1, 3.1 e 5.1 do contrato). Portanto, a ausência de subordinação direta não elide a responsabilização subsidiária, devendo o recurso ser desprovido também quanto a este ponto. Nego provimento. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Insurge-se a segunda reclamada contra a condenação no pagamento da multa do art. 477 da CLT. Sucede que o reconhecimento judicial tem natureza meramente declaratória do vínculo empregatício. Além disso, o § 8º do art. 477 da CLT especifica que a multa é afastada apenas "quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias" (Verbete 61 do TRT e Súmula 462 do TST). Quanto ao mais, a multa do art. 477 da CLT não se constitui como obrigação personalíssima do empregador, sendo devida pelo tomador de serviços nas hipóteses de atribuição de responsabilidade subsidiária (Súmula 331, VI, do TST). Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo do RR-71500-06.2011.5.21.0011 (4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/11/2021) e do RR-128200-70.2012.5.17.0013 (7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/10/2022). Acrescendo fundamentos, mantenho a decisão de origem. Nego provimento. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA PARA O TRABALHO. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA 1.565/201. Insurge-se a segunda reclamada contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta para o trabalho. Sucede que, ante a decisão do TRF da 1ª Região, proferida nos autos do 0078075-82.2014.4.01.3400 e do 0089404-91.2014.4.01.3400, a Portaria 5/2015 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego restringiu a suspensão dos efeitos da sua Portaria 1.565/2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (ABIR), e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas (AMBEV), e das Empresas de Logística de Distribuição (CONFENAR). Nesse mesmo sentido, de concluir que a suspensão dos efeitos da sua Portaria 1.565/2014 atinge tão somente aquele segmento econômico mencionado na Portaria 5/2015, a jurisprudência de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo dos seguintes precedentes: Ag-AIRR-389-06.2022.5.08.0118 (1ª Turma, Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/9/2023), Ag-AIRR-233-58.2021.5.20.0008 (2ª Turma, Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/11/2022), RR-626-22.2020.5.05.0012 (3ª Turma, Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023), RR-10974-41.2017.5.03.0051 (4ª Turma, Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023), RR-1344-45.2017.5.05.0005 (5ª Turma, Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023), Ag-RRAg-10262-69.2019.5.15.0076 (6ª Turma, Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024), RRAg-20245-03.2018.5.04.0022 (7ª Turma, Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/5/2023), RRAg-20448-53.2019.5.04.0531 (8ª Turma, Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 04/3/2024). Assim, considerando que a segunda reclamada sequer alega ser integrante de segmento econômico abrangido pela suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014, sofre a incidência do § 4º do art. 193 da CLT. Inclusive, independentemente de o dispositivo ser ou não autoaplicável. Mantenho a decisão de origem. Nego provimento. 5. AJUDA DE CUSTO E INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO A segunda reclamada (IFOOD) sustenta que não pode ser responsabilizada subsidiariamente por valores reconhecidos a título de ajuda de custo ou indenização pelo uso de veículo próprio, sob o fundamento de que não é empregadora do autor e que tal obrigação decorreria exclusivamente do contrato de trabalho entre o reclamante e a primeira reclamada (BSB). A tese, contudo, não merece acolhida. É incontroverso nos autos que o reclamante utilizava motocicleta de sua propriedade para realizar entregas, atividade essencial e indissociável do objeto contratual. Conforme dispõe o art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica não podem ser repassados ao trabalhador, sendo devido o ressarcimento por gastos que decorrem do uso de bens próprios em benefício do empregador. Cito julgado deste Tribunal Regional em caso semelhante: "[...] INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. RESSARCIMENTO DE COMBUSTÍVEL. O uso compulsório de veículo próprio do empregado, por ordem patronal, para o desempenho de atividades inerentes a sua função acarreta proveito ao empregador que deve ressarci-lo das despesas decorrentes de deslocamento a serviço, não abrangendo apenas os gastos com combustíveis, mas igualmente aqueles inerentes ao desgaste e depreciação do veículo com dedução dos valores recebidos pelo reclamante a título de ajuda de custo [...]".(RO 0000627-26.2021.5.10.0014; Data de assinatura: 29-02-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) Ainda que a responsabilidade principal recaia sobre a primeira reclamada, a responsabilidade subsidiária do iFood alcança todas as verbas reconhecidas na condenação, inclusive aquelas de natureza indenizatória, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. A ausência de previsão específica no contrato de intermediação firmado entre o IFOOD e a BSB não afasta essa responsabilidade, pois esta não decorre do contrato civil entre as empresas, mas da prestação de serviços efetiva em benefício do tomador, nos moldes da terceirização reconhecida nos autos. Assim, também quanto à verba de ajuda de custo e à indenização pelo uso de veículo próprio, é cabível a responsabilização subsidiária do IFOOD. Nego provimento. 6. HORAS EXTRAS, DOMINGOS, FERIADOS, RSR, REFLEXOS E DIFERENÇAS RESCISÓRIAS A segunda reclamada (IFOOD) também impugna, em seu recurso, os pedidos deferidos relativos à jornada de trabalho, especificamente quanto ao pagamento de horas extras, domingos e feriados laborados, repouso semanal remunerado, reflexos nas demais verbas e diferenças rescisórias. Afirma que não exercia controle sobre a jornada do autor, que sequer tinha conhecimento da escala de trabalho, e que, por não ser empregadora, não poderia ser responsabilizada por essas parcelas, especialmente pelos reflexos decorrentes da integração das horas extras. Sustenta ainda que a aplicação da Súmula 340 do TST seria indevida ao caso. Vejamos. Inicialmente, reforça-se que a condenação imposta ao IFOOD é de natureza subsidiária, e a responsabilidade por verbas trabalhistas, incluindo reflexos e rescisórias, decorre da omissão da empregadora (BSB), que foi revel e confessou os fatos narrados na inicial. Em razão disso, a jornada descrita pelo autor - com labor em domingos, feriados e extrapolação da jornada legal - foi corretamente acolhida pelo Juízo de origem. Com relação às horas extras, a condenação está fundamentada na habitualidade da prestação de trabalho extraordinário, o que atrai a aplicação da Súmula 340 do TST, inclusive quando o empregado é remunerado por produção (por entrega), como é o caso dos entregadores vinculados a operadores logísticos. O adicional, portanto, é devido, assim como o pagamento em dobro pelos feriados laborados. Quanto ao repouso semanal remunerado, a jurisprudência do TST (Súmula 172) estabelece que as horas extras habituais integram o cálculo do repouso, o que autoriza a condenação também quanto a essa parcela e seus reflexos. No que diz respeito ao repouso semanal remunerado e aos seus reflexos, o Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado pelo Tribunal Pleno no âmbito do IRR - Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 9), revogou a orientação contida na OJ 394 da SDI-1, que anteriormente vedava a repercussão do RSR majorado nas demais verbas salariais. A nova tese jurídica aprovadafoi a seguinte: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS." Contudo, por proposta do relator, ministro Amaury Rodrigues, o TST modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que a repercussão do RSR majorado sobre outras parcelas somente se aplica às horas extras prestadas a partir de 20/03/2023, data do julgamento. Aplicando-se essa orientação ao caso concreto, observa-se que o contrato de trabalho do reclamante foi extinto em 2022, conforme reconhecido na sentença de origem (id. ebf70f5). Portanto, as horas extras prestadas situam-se antes da data de corte estabelecida no Tema Repetitivo 9. Dessa forma, é inaplicável a tese aprovada no IRR à presente demanda, e, portanto, não é cabível a repercussão do RSR majorado sobre férias, 13º, aviso prévio e FGTS, sob pena de afronta à modulação definida pela Corte Superior. Consequentemente, embora as horas extras e os feriados laborados sejam devidos e repercutam sobre o próprio RSR (Súmula 172/TST), os reflexos do RSR sobre outras verbas devem ser afastados, por se referirem a período anterior a 20/03/2023. Quanto às diferenças nas parcelas rescisórias, a condenação decorre da integração das horas extras habituais ao salário do autor, afetando o cálculo de verbas como o 13º proporcional e o aviso prévio indenizado. Essas diferenças são responsabilidade da empregadora direta, mas também sujeitam o tomador à responsabilidade subsidiária, conforme o item VI da Súmula 331 do TST. Diante da modulação de efeitos imposta pelo TST no Tema Repetitivo 9, acolho parcialmente o recurso da segunda reclamada (IFOOD) para excluir da condenação os reflexos do RSR sobre férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Recurso parcialmente provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da segunda reclamada (IFOOD) e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para afastar os reflexos do repouso semanal remunerado (RSR) sobre férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, em razão da modulação de efeitos fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema Repetitivo 9. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada (IFOOD.COM Agência de Restaurantes Online S.A.) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar os reflexos do repouso semanal remunerado (RSR) sobre férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, em razão da modulação de efeitos estabelecida no Tema Repetitivo 9 do TST. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Luiz Henrique M. da Rocha. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER DA COSTA LIMA

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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. x Bsb Servicos De Entregas Rapidas Eireli e outros

ID: 280429896

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000792-17.2023.5.10.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

BSB SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS EIRELI WAGNER DA COSTA LIMA

Acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

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FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH

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MARIANA REGIS NOGUEIRA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRA BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000792-17.2023.5.10.0010 RECORRENTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000792-17.2023.5.10.0010 RECORRENTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. RECORRIDO: WAGNER DA COSTA LIMA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000792-17.2023.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO : DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR ADVOGADO : ADRIANO JOAO BOLDORI RECORRIDO : WAGNER DA COSTA LIMA ADVOGADO : MARIANA REGIS NOGUEIRA ARAUJO ADVOGADO : LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE RECORRIDO : BSB SERVIÇOS DE ENTREGAS RÁPIDAS EIRELI. ADVOGADO : NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA ADVOGADO : FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH ADVOGADO : JULIANA VIEIRA BARROS ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : MARIANA NASCIMENTO FERREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PLATAFORMA DIGITAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada contra sentença da 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada e condenou a recorrente de forma subsidiária ao pagamento das verbas deferidas. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços (iFood); (ii) saber se é devida a multa do art. 477 da CLT ao tomador de serviços; (iii) saber se o adicional de periculosidade por uso de motocicleta é aplicável ao caso; e (iv) saber se os reflexos do repouso semanal remunerado sobre férias, 13º, aviso prévio e FGTS são devidos. III. Razões de decidir 3. Restando caracterizada a terceirização da atividade-fim e o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela operadora logística (primeira reclamada), aplica-se ao tomador a responsabilidade subsidiária, conforme o art. 5º-A, §5º da Lei nº 6.019/1974, Súmula 331, IV e VI do TST e precedentes do STF (ADPF 324 e RE 958.252). 4. A subordinação direta não é exigida para fins de responsabilidade subsidiária. A existência de controle operacional e logístico por parte da tomadora caracteriza subordinação estrutural, o que legitima a responsabilização. 5. A multa do art. 477 da CLT é devida ao tomador de serviços quando reconhecida sua responsabilidade subsidiária, nos termos da jurisprudência consolidada. 6. A atividade de entrega por motocicleta atrai o adicional de periculosidade previsto no art. 193, §4º, da CLT. A suspensão da Portaria nº 1.565/2014 não se aplica ao segmento econômico da recorrente. 7. Quanto aos reflexos do RSR sobre outras verbas, aplica-se a modulação de efeitos do TST no IRR (Tema 9), que determina a incidência apenas a partir de 20/03/2023. Como o vínculo foi encerrado em 2022, afastam-se os reflexos do RSR sobre férias, 13º, aviso prévio e FGTS. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I e IX; CLT, arts. 2º, 193, §4º, e 477, §8º; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 30.08.2018; STF, RE 958.252 (Tema 725), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.08.2018; TST, Súmula 331, IV e VI; TST, IRR - Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 9), j. 20.03.2023; TST, RR-71500-06.2011.5.21.0011, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 26/11/2021. RELATÓRIO A Juíza MARIANA NASCIMENTO FERREIRA, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por WAGNER DA COSTA LIMA em desfavor de BSB SERVIÇOS DE ENTREGAS RÁPIDAS EIRELI e IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. (Id. ebf70f5 e Id. d30c8d8). Recurso ordinário da segunda reclamada (Id. 85f9a7c). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. f254e98). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO 1. IFOOD. MOTOBOY. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. DESVIRTUAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA NÃO REFORMA EM PREJUÍZO. Na inicial, o reclamante alegou que foi contratado pela primeira reclamada (BSB Serviços de Entregas Rápidas EIRELI) para exercer a função de motociclista (motoboy), mas que prestava serviços em benefício também da segunda reclamada, IFOOD.COM Agência de Restaurantes Online S.A., tomadora dos serviços. Postulou o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira ré e a condenação subsidiária da segunda ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias deferidas. Na defesa, a segunda reclamada asseverou que não se trata de terceirização entre as reclamadas, visto que não se beneficiou dos serviços prestados pelo autor. Alega, ainda, que atua como mera intermediadora tecnológica por meio de sua plataforma digital, sem qualquer ingerência sobre os entregadores vinculados aos operadores logísticos. O Juízo originário reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, com base no art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74 e na Súmula 331, IV do TST, entendendo que houve terceirização típica da atividade-fim da plataforma. Em seu recurso, a segunda reclamada (IFOOD) contesta a decisão que a responsabilizou subsidiariamente, argumentando que sua plataforma não se destina à entrega de alimentos, que não se beneficiou dos serviços do recorrido, e que não há provas que comprovem a relação de prestação de serviços em seu favor. Alega que a recorrente apenas fornece a plataforma online que interliga o cliente que apresenta demanda por determinado produto (alimento) aos restaurantes cadastrados, e que a entrega fica a cargo das empresas parceiras da área de logística, como é o caso da primeira reclamada (BSB), que seria a real empregadora do autor. Aduz que o contrato de intermediação de negócios firmado entre as reclamadas difere da terceirização clássica, por não envolver cessão de mão de obra, mas sim a disponibilização de tecnologia para a conexão entre consumidores, restaurantes e operadores logísticos. Sustenta que não se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo autor, uma vez que não exerce qualquer tipo de comando ou gestão sobre os entregadores, os quais sequer são identificados individualmente pelo IFOOD. Assevera, ainda, que o autor não provou ter prestado serviços com exclusividade em favor da recorrente. Apresenta jurisprudência para sustentar sua tese e requer a reforma da sentença para excluir sua condenação subsidiária. Pois bem. Com o advento das Leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017, a terceirização passou a ser permitida em qualquer atividade da empresa, inclusive na atividade-fim, conforme §1º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. No entanto, o legislador impôs à contratante deveres relacionados à verificação da idoneidade da prestadora e à responsabilização subsidiária em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas: Art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços (...)". Tais disposições foram reforçadas pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252 (Tema 725), ao declarar constitucional a terceirização em toda e qualquer atividade, desde que mantida a responsabilidade subsidiária da contratante, mediante comprovação do inadimplemento das obrigações trabalhistas. A jurisprudência do TST consolidou a tese ao acrescentar o item VI à Súmula 331, dispondo que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". No caso em tela, restou demonstrado que o reclamante prestou serviços como motoboy vinculado à primeira reclamada, que atuava como operadora logística contratada pelo iFood, conforme contrato mencionado na inicial e elementos de prova constantes dos autos. A própria dinâmica operacional descrita na exordial revela o controle da jornada, a imposição de escalas, a ausência de autonomia e o uso de aplicativo com restrições de acesso administradas pela OL, a mando do IFOOD. Constato que o "Contrato de Intermediação e Outras Avenças" (Id. 297fc2b), firmado entre o IFOOD e a BSB Serviços de Entregas Rápidas EIRELI, afasta, por si, a alegação da segunda reclamada de que se constitui como mera plataforma digital de intermediação de negócios. O contrato demonstra ausência de autonomia da primeira reclamada, que assume a obrigação de, juntamente com os entregadores, obedecer às instruções e padrões operacionais impostos pelo iFood, além de manter número mínimo de entregadores proporcional à demanda gerada pela plataforma (cláusula 2.1). A cláusula 1.1, inciso (iii), determina que a primeira reclamada submeta seus entregadores a treinamentos exigidos pelo iFood, o que reforça o controle técnico e operacional da tomadora. Ainda, o contrato prevê sanções financeiras à operadora com base no desempenho dos entregadores (cláusulas 2.1.2 e 3.1.3), configurando, além de controle, mecanismo de punição indireta ao trabalhador, o que indica subordinação estrutural. O iFood também exige da operadora documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas aos entregadores (cláusula 5.1, incisos xv e xvi), sob pena de retenção de valores. Ora, cada um desses elementos, por si, é capaz de conduzir à conclusão de que o contrato firmado entre as reclamadas configura a terceirização de serviços descrita na Súmula 331 do TST. Assim, embora o vínculo empregatício tenha sido reconhecido apenas com a primeira reclamada (BSB), está caracterizada a típica terceirização de serviços em benefício da segunda ré, tomadora final da mão de obra, conforme entendimento pacificado da jurisprudência: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. APLICAÇÃO DO § 5.º DO ART. 5.º-A DA LEI 6.019/1974 E ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência hodierna do Colendo TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador (empresa privada) independentemente de verificação de culpa, consoante § 5.º do art. 5.º-A da Lei n.º 6.019/1974 e item IV da Súmula n.º 331 do TST. No caso, incide a responsabilidade subsidiária porque comprovada a prestação de serviços por empresa prestadora de serviços" (RO nº 0000409-25.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora: Maria Regina Machado Guimarães, DEJT 9/11/2022). Nesse sentido, de atribuir responsabilidade subsidiária à iFOOD pelos direitos trabalhistas dos entregadores dos "operadores logísticos" (caso da primeira reclamada), a jurisprudência do TRT 10, a exemplo dos seguintes precedentes: RO 0000627-26.2021.5.10.0014 (Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, 3ª Turma, TRT 10, DEJT 2/3/2024), RO 0000824-05.2021.5.10.0103 (Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, TRT 10, DEJT 27/5/2023), RO 0000624-19.2022.5.10.0020(Desembargador Brasilino Santos Ramos, 3ª Turma, TRT 10, DEJT), RO 0000666-44.2021.5.10.0007 (Juiz convocado Alexandre Azevedo Silva, 2ª Turma, TRT 10, DEJT 10/2/2024), RO 0001648-04.2021.5.10.0801 (Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, 2ª Turma, TRT 10, DEJT 2/12/2023), RO 0000168-09.2021.5.10.0019 (Juiz convocado Rubens Curado Silveira, 2ª Turma, TRT 10, DEJT 17/6/2023), RO 0000574-81.2021.5.10.0002 (Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, 3ª Turma, DEJT 18/3/2023), RO 0000366-97.2021.5.10.0002 (Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, 2ª Turma, TRT 10, DEJT 28/9/2022). Portanto, presente o inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da empregadora (BSB), impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora (IFOOD), nos termos do art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74, da Súmula 331, IV e VI, do TST e das teses firmadas pelo STF. Mantenho, portanto, a sentença recorrida. Nego provimento. 2. DA SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL A segunda reclamada sustenta, ainda, que não havia subordinação direta entre o autor e o IFOOD, o que inviabilizaria a sua responsabilização subsidiária. A tese, contudo, não procede. O reconhecimento do vínculo empregatício ocorreu exclusivamente em relação à primeira reclamada (BSB), que foi revel e confessou os fatos alegados na inicial. A sentença não reconheceu vínculo com o IFOOD, mas sim sua responsabilidade subsidiária, enquanto beneficiária da força de trabalho do autor, nos moldes da terceirização. Para essa responsabilização, não se exige subordinação direta, mas sim a utilização da mão de obra do trabalhador em benefício da tomadora de serviços, conforme pacificado pela Súmula 331 do TST. Ainda que se entenda ausente a subordinação direta, o contrato e a dinâmica operacional evidenciam a existência de subordinação estrutural ou algorítmica, na medida em que o IFOOD controla, fiscaliza e penaliza, indiretamente, os entregadores que trabalham para suas operadoras logísticas, inclusive por meio do sistema Fleete da definição dos níveis mínimos de desempenho (cláusulas 2.1, 3.1 e 5.1 do contrato). Portanto, a ausência de subordinação direta não elide a responsabilização subsidiária, devendo o recurso ser desprovido também quanto a este ponto. Nego provimento. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Insurge-se a segunda reclamada contra a condenação no pagamento da multa do art. 477 da CLT. Sucede que o reconhecimento judicial tem natureza meramente declaratória do vínculo empregatício. Além disso, o § 8º do art. 477 da CLT especifica que a multa é afastada apenas "quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias" (Verbete 61 do TRT e Súmula 462 do TST). Quanto ao mais, a multa do art. 477 da CLT não se constitui como obrigação personalíssima do empregador, sendo devida pelo tomador de serviços nas hipóteses de atribuição de responsabilidade subsidiária (Súmula 331, VI, do TST). Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo do RR-71500-06.2011.5.21.0011 (4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/11/2021) e do RR-128200-70.2012.5.17.0013 (7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/10/2022). Acrescendo fundamentos, mantenho a decisão de origem. Nego provimento. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA PARA O TRABALHO. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA 1.565/201. Insurge-se a segunda reclamada contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta para o trabalho. Sucede que, ante a decisão do TRF da 1ª Região, proferida nos autos do 0078075-82.2014.4.01.3400 e do 0089404-91.2014.4.01.3400, a Portaria 5/2015 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego restringiu a suspensão dos efeitos da sua Portaria 1.565/2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (ABIR), e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas (AMBEV), e das Empresas de Logística de Distribuição (CONFENAR). Nesse mesmo sentido, de concluir que a suspensão dos efeitos da sua Portaria 1.565/2014 atinge tão somente aquele segmento econômico mencionado na Portaria 5/2015, a jurisprudência de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo dos seguintes precedentes: Ag-AIRR-389-06.2022.5.08.0118 (1ª Turma, Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/9/2023), Ag-AIRR-233-58.2021.5.20.0008 (2ª Turma, Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/11/2022), RR-626-22.2020.5.05.0012 (3ª Turma, Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023), RR-10974-41.2017.5.03.0051 (4ª Turma, Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023), RR-1344-45.2017.5.05.0005 (5ª Turma, Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023), Ag-RRAg-10262-69.2019.5.15.0076 (6ª Turma, Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024), RRAg-20245-03.2018.5.04.0022 (7ª Turma, Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/5/2023), RRAg-20448-53.2019.5.04.0531 (8ª Turma, Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 04/3/2024). Assim, considerando que a segunda reclamada sequer alega ser integrante de segmento econômico abrangido pela suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014, sofre a incidência do § 4º do art. 193 da CLT. Inclusive, independentemente de o dispositivo ser ou não autoaplicável. Mantenho a decisão de origem. Nego provimento. 5. AJUDA DE CUSTO E INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO A segunda reclamada (IFOOD) sustenta que não pode ser responsabilizada subsidiariamente por valores reconhecidos a título de ajuda de custo ou indenização pelo uso de veículo próprio, sob o fundamento de que não é empregadora do autor e que tal obrigação decorreria exclusivamente do contrato de trabalho entre o reclamante e a primeira reclamada (BSB). A tese, contudo, não merece acolhida. É incontroverso nos autos que o reclamante utilizava motocicleta de sua propriedade para realizar entregas, atividade essencial e indissociável do objeto contratual. Conforme dispõe o art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica não podem ser repassados ao trabalhador, sendo devido o ressarcimento por gastos que decorrem do uso de bens próprios em benefício do empregador. Cito julgado deste Tribunal Regional em caso semelhante: "[...] INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. RESSARCIMENTO DE COMBUSTÍVEL. O uso compulsório de veículo próprio do empregado, por ordem patronal, para o desempenho de atividades inerentes a sua função acarreta proveito ao empregador que deve ressarci-lo das despesas decorrentes de deslocamento a serviço, não abrangendo apenas os gastos com combustíveis, mas igualmente aqueles inerentes ao desgaste e depreciação do veículo com dedução dos valores recebidos pelo reclamante a título de ajuda de custo [...]".(RO 0000627-26.2021.5.10.0014; Data de assinatura: 29-02-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) Ainda que a responsabilidade principal recaia sobre a primeira reclamada, a responsabilidade subsidiária do iFood alcança todas as verbas reconhecidas na condenação, inclusive aquelas de natureza indenizatória, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. A ausência de previsão específica no contrato de intermediação firmado entre o IFOOD e a BSB não afasta essa responsabilidade, pois esta não decorre do contrato civil entre as empresas, mas da prestação de serviços efetiva em benefício do tomador, nos moldes da terceirização reconhecida nos autos. Assim, também quanto à verba de ajuda de custo e à indenização pelo uso de veículo próprio, é cabível a responsabilização subsidiária do IFOOD. Nego provimento. 6. HORAS EXTRAS, DOMINGOS, FERIADOS, RSR, REFLEXOS E DIFERENÇAS RESCISÓRIAS A segunda reclamada (IFOOD) também impugna, em seu recurso, os pedidos deferidos relativos à jornada de trabalho, especificamente quanto ao pagamento de horas extras, domingos e feriados laborados, repouso semanal remunerado, reflexos nas demais verbas e diferenças rescisórias. Afirma que não exercia controle sobre a jornada do autor, que sequer tinha conhecimento da escala de trabalho, e que, por não ser empregadora, não poderia ser responsabilizada por essas parcelas, especialmente pelos reflexos decorrentes da integração das horas extras. Sustenta ainda que a aplicação da Súmula 340 do TST seria indevida ao caso. Vejamos. Inicialmente, reforça-se que a condenação imposta ao IFOOD é de natureza subsidiária, e a responsabilidade por verbas trabalhistas, incluindo reflexos e rescisórias, decorre da omissão da empregadora (BSB), que foi revel e confessou os fatos narrados na inicial. Em razão disso, a jornada descrita pelo autor - com labor em domingos, feriados e extrapolação da jornada legal - foi corretamente acolhida pelo Juízo de origem. Com relação às horas extras, a condenação está fundamentada na habitualidade da prestação de trabalho extraordinário, o que atrai a aplicação da Súmula 340 do TST, inclusive quando o empregado é remunerado por produção (por entrega), como é o caso dos entregadores vinculados a operadores logísticos. O adicional, portanto, é devido, assim como o pagamento em dobro pelos feriados laborados. Quanto ao repouso semanal remunerado, a jurisprudência do TST (Súmula 172) estabelece que as horas extras habituais integram o cálculo do repouso, o que autoriza a condenação também quanto a essa parcela e seus reflexos. No que diz respeito ao repouso semanal remunerado e aos seus reflexos, o Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado pelo Tribunal Pleno no âmbito do IRR - Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 9), revogou a orientação contida na OJ 394 da SDI-1, que anteriormente vedava a repercussão do RSR majorado nas demais verbas salariais. A nova tese jurídica aprovadafoi a seguinte: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS." Contudo, por proposta do relator, ministro Amaury Rodrigues, o TST modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que a repercussão do RSR majorado sobre outras parcelas somente se aplica às horas extras prestadas a partir de 20/03/2023, data do julgamento. Aplicando-se essa orientação ao caso concreto, observa-se que o contrato de trabalho do reclamante foi extinto em 2022, conforme reconhecido na sentença de origem (id. ebf70f5). Portanto, as horas extras prestadas situam-se antes da data de corte estabelecida no Tema Repetitivo 9. Dessa forma, é inaplicável a tese aprovada no IRR à presente demanda, e, portanto, não é cabível a repercussão do RSR majorado sobre férias, 13º, aviso prévio e FGTS, sob pena de afronta à modulação definida pela Corte Superior. Consequentemente, embora as horas extras e os feriados laborados sejam devidos e repercutam sobre o próprio RSR (Súmula 172/TST), os reflexos do RSR sobre outras verbas devem ser afastados, por se referirem a período anterior a 20/03/2023. Quanto às diferenças nas parcelas rescisórias, a condenação decorre da integração das horas extras habituais ao salário do autor, afetando o cálculo de verbas como o 13º proporcional e o aviso prévio indenizado. Essas diferenças são responsabilidade da empregadora direta, mas também sujeitam o tomador à responsabilidade subsidiária, conforme o item VI da Súmula 331 do TST. Diante da modulação de efeitos imposta pelo TST no Tema Repetitivo 9, acolho parcialmente o recurso da segunda reclamada (IFOOD) para excluir da condenação os reflexos do RSR sobre férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Recurso parcialmente provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da segunda reclamada (IFOOD) e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para afastar os reflexos do repouso semanal remunerado (RSR) sobre férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, em razão da modulação de efeitos fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema Repetitivo 9. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada (IFOOD.COM Agência de Restaurantes Online S.A.) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar os reflexos do repouso semanal remunerado (RSR) sobre férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, em razão da modulação de efeitos estabelecida no Tema Repetitivo 9 do TST. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Luiz Henrique M. da Rocha. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BSB SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS EIRELI

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Processo nº 5027735-41.2022.4.03.6301

ID: 278759129

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5027735-41.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. V. A.

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

JANILVA JANDIRA DA COSTAS

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DAVI MENEZES LUIZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5027735-41.2022.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5027735-41.2022.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedidos de uniformização regional e nacional de interpretação de lei federal interpostos pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega em ambos os recursos, em síntese, que "(...) a decisão proferida é contraditória ao disposto no parágrafo terceiro do Decreto nº 3.048/99, bem como, na Súmula 63 da TNU, motivo pelo qual, se faz necessário que seja sanado a contradição apontada.". É o relatório. DECIDO. 1. Do pedido de uniformização regional O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, V, "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF e do artigo 11, VI, "c", da Resolução CJF3R n. 80/2022, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se for não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da Turma Uniformizadora, com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835) No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização pontificou que: "Como se sabe, para a configuração da divergência jurisprudencial nos termos do disposto no art. 14 da Lei 10.259/012, faz-se necessário para situações análogas (similitude fática) as conclusões serem distintas (similitude jurídica). E para que seja possível averiguar a existência ou não desta similitude, o recorrente, ao apresentar o seu pleito de uniformização, dever, obrigatoriamente, fazer o devido cotejo analítico onde deve demonstrar onde o acórdão recorrido, ao apreciar caso análogo, aplicou solução jurídica distinta." (PEDILEF 05003071620154058108, Relator Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, j. 21/06/2018) No caso concreto, porém, esses requisitos não foram observados, haja vista que a parte deixou de apresentar argumentação específica para demonstração da similitude fática e da divergência jurídica entre as decisões confrontadas, o que não pode ser substituído por argumentos esparsos ao longo do corpo do recurso ou mesmo simples "quadro comparativo". As razões recursais se limitam a reproduzir ementas de julgado e enunciado de súmula, o que é insuficiente para a realização do cotejo exigido, falha não suprível pela mera anexação de acórdãos. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. O Pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal pressupõe que seja demonstrada divergência na interpretação do direito material entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando houver contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Col. Superior Tribunal de Justiça ou da Eg. Turma Nacional de Uniformização, conforme dispõe o art. 14, § 2º da Lei nº 10.259/01 e art. 12 do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019). É imprescindível, outrossim, que além de devidamente prequestionada a questão de direito material (QO nº 35/TNU), seja realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma de forma a evidenciar a similitude fática e jurídica, sob pena de não conhecimento do incidente de uniformização, consentâneo com a Questão de Ordem nº 22/TNU. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000578-92.2019.4.03.6202, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/09/2022.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE DISSÍDIO ENTRE TESES JURÍDICAS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A TNU não possui natureza revisional, tratando-se de órgão uniformizador de decisões que, em semelhantes conjunturas fáticas, adotam teses diferentes acerca da interpretação de dispositivos de lei federal. Isto porque o pedido de uniformização constitui uma via especialíssima para compor eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação da lei federal. 2. Com efeito, deve ser comprovada a identidade fático-jurídica, ou seja, a identificação precisa da divergência jurisprudencial de sorte a demonstrar, analiticamente, tanto a efetiva semelhança - quase identidade - da base fática quanto à diferença do tratamento jurídico aportado, não sendo suficiente para tanto a mera transcrição (na íntegra ou de trechos) dos julgados confrontados. 3. Nesse contexto, a divergência deve ser ilustrada pela parte recorrente através de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e paradigmas que apresentem similitude fático-jurídica com o caso objeto do pedido de uniformização (Questão de Ordem TNU n. 22).] 4. Ou seja: para a admissibilidade do Pedido de Uniformização, é necessário o cotejo analítico entre a decisão recorrida e o aresto paradigma a fim de evidenciar as circunstâncias que assemelham os acórdãos confrontados e o alegado dissídio de teses jurídicas. 5. Cabe ao Recorrente o ônus processual de demonstrar a diversidade de interpretações para a mesma questão de fato, mediante o devido cotejo analítico. 6. O cotejo analítico deve ser divido em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito material. 7. É necessária, portanto, a demonstração analítica da divergência, apta a evidenciar que os casos em comparação são idênticos, ou, pelo menos, assemelhados. 8. A parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever os julgados paradigmas, sem promover o devido cotejo analítico de teses, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam, limitando-se a tecer argumentos genéricos ao longo do corpo do recurso. 9. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a simulitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 10. Pedido de uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1006989-94.2020.4.01.3312, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO OBJURGADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PARADIGMAS INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS ARESTOS, TAMPOUCO DE LINK DE MODO A PERMIRTIR A AFERIÇÃO DE SUA ANTENTICIDADE, RENDENDO ENSEJO À APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 3/TNU. ACÓRDÃOS DO COL. STJ QUE NÃO CONFIGURAM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONFORME DEFINIDO NO PUIL 825/STJ. QUESTÃO DE ORDEM 5/TNU. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA CITAÇÃO DE EMENTAS. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1041833-88.2020.4.01.3500, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/02/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RETROAÇÃO DA DIB PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM RENDA MAIS VANTAJOSA. TURMA RECURSAL DE ORIGEM CONSTATOU QUE O PROPÓSITO DA DEMANDA É DE UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO PREVISTA NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 29 DA LEI 8.213/91, NÃO MAIS VIGENTE NA DIB INDICADA, ANTE ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 9.876/99. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL PAUTADA NO TEMA 334 DO STF E EM PRECEDENTE DO TRU4 QUE SE ALINHA À TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À APOSENTADORIA PROPORCIONAL OU INTEGRAL INCORPORA-SE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO, FAZENDO ELE JUZ AO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SE EM DATA ANTERIOR A RMI ALCANÇAR VALOR MAIS FAVORÁVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. SÚMULA 287 DO STF E DA SÚMULA 182 DO STJ, MUTATIS MUTANDI. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, DIANTE DA MERA REPRODUÇÃO DE JULGADOS E ENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SENTENÇAS E DE ENUNCIADOS DE CONSELHO RECURSAL ADMINISTRATIVO POIS INVÁLIDOS COMO PARADIGMAS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0022610-88.2014.4.01.3400, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/09/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR SAQUE INDEVIDO. PARADIGMAS. TRF. STJ. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. RITNU, ART. 14, V, C. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1 - Conforme o art. 14, V, c, do Regimento Interno da TNU, não se admite o incidente quando não demonstrada a similitude entre os casos, mediante cotejo analítico. A mera reprodução de ementas de julgados não atende a essa finalidade. 2 - Acórdãos proferidos por tribunais regionais federais não servem como paradigmas para demonstrar divergência na jurisprudência dos juizados especiais federais, de acordo com a Lei 10.259/2001. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5024074-29.2021.4.02.5101, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/08/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRETENSÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E SÚMULA 198 DO ANTIGO TFR. PARADIGMAS INVÁLIDOS. MERA CITAÇÃO DA NUMERAÇÃO DE JULGADOS DO STJ E DA TRU DA 4ª REGIÃO, NÃO HAVENDO NEM SEQUER A TRANSCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS EMENTAS. AUSÊNCIA TOTAL DE INDICAÇÃO DOS PONTOS DIVERGENTES. REPRODUÇÃO DESORDENADA DE INÚMERAS SÚMULAS DA TNU SEM DESIGNAÇÃO DAS PASSAGENS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SUPOSTAMENTE CONTRARIAM TAIS ENUNCIADOS. NÃO DEMONSTRADA A RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E OS PRECEDENTES E SÚMULAS INVOCADOS. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÕES ACERCA DE PPPS E PERÍCIAS QUE NÃO INVESTEM CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM E REMETEM À PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ART. 8º, XII C/C ART. 14, V, ALÍNEAS "A", "C", "D" E "E" DA RES. CJF 586/2019 (RITNU). INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001019-85.2015.4.03.6308, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/11/2019.) No mesmo sentido a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: EMENTA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A GASOLINA. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO ADMITIDO. O incidente de uniformização regional exige que a parte promova o necessário cotejo analítico entre julgados para evidenciar a similitude fática e a divergência interpretativa sobre semelhante questão de direito material, verificada entre turmas recursais de JEFs da mesma região, conforme estabelecido na Lei nº 10.259/2001 e no Regimento Interno da TRU da 3ª Região. Ausência de argumentação específica, no recurso apresentado, que demonstrasse a similitude fático-jurídica entre as decisões contrastadas, limitando-se a transcrições de ementas e comparações superficiais dos julgados trazidos para o confronto de teses. Adoção do mesmo entendimento da decisão monocrática que inicialmente inadmitiu o incidente. Precedentes da TNU exigem o cotejo analítico explícito e detalhado para comprovar a divergência de direito material. A simples citação de ementas ou trechos de decisões é insuficiente para satisfazer os critérios de admissibilidade do incidente.Acórdãos paradigmas não examinaram a exposição a "gasolina" isoladamente como fator de risco. Os julgados comparados apresentam contextos fático-probatórios distintos, levando a conclusões jurídicas diferenciadas em função das particularidades de cada caso, não configurando divergência jurisprudencial apta a ensejar o incidente de uniformização.Necessidade de especificação dos fatores de riscos químicos no PPP. Tema 298 da TNU. Precedente da TRU3: PUILCiv 0002899-27.2020.4.03.6312, DJEN 10/06/2024. Argumentos trazidos nos debates daquele julgamento que justificam o emprego da mesma solução no presente caso, qual seja, a inadmissão do incidente. Pedido de uniformização regional não admitido. (TRF 3ª Região, Turma Regional de Uniformização, PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - 5002443-25.2022.4.03.6343, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 17/07/2024, DJEN DATA: 31/07/2024) E M E N T A. AGRAVO DA PARTE AUTORA. DECISÃO DE INADMISSÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃOS DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL APRESENTADOS COMO PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL LOCAL ENTRE DIFERENTES TURMAS DE JEFs. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FATORES DE RISCOS QUÍMICOS. ÓLEOS GENERICAMENTE CONSIDERADOS E ÓLEOS ESPECIFICADOS. NUANCE QUE DISTINGUE OS ACÓRDÃOS DAS TURMAS RECURSAIS DOS JEFs DE SÃO PAULO APRESENTADOS PARA O COTEJO ANALÍTICO E JUNTADOS AOS AUTOS. DESSEMELHANÇA FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS DAS TURMAS RECURSAIS LOCAIS CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE UM DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS DE TURMA RECURSAL. APLICAÇÃO DE TEXTO EXPRESSO DO NOVO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO (RESOLUÇÃO Nº CJF3R Nº 80/2022). NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. FALTA DE ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO QUANTO AO ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL NÃO JUNTADO E APENAS TRANSCRITO, EM PEQUENA PARTE, NAS RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, Turma Regional de Uniformização, PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - 0000144-97.2019.4.03.6301, Rel. Leandro Gonçalves Ferreira, julgado em 08/06/2022, DJEN DATA: 20/06/2022) 2. Do pedido de uniformização nacional O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Para fins de demonstração da divergência alegada é inservível a apresentação de paradigma de Tribunal Regional Federal, Tribunal de Justiça ou outros órgãos jurisdicionais diversos daquele rol exaustivo, dada a literalidade do dispositivo mencionado (artigo 14 da Lei n. 10.259/2001), incluindo aqueles provenientes do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) Grifamos. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004905-37.2017.4.04.7204, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/06/2020.) Além disso, deve-se observar o quanto disposto nas Questões de Ordem n. 05, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização: QUESTÃO DE ORDEM N. 5: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 48: Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01. QUESTÃO DE ORDEM N. 53: Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ. No caso concreto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a divergência formal, na medida em que não apresentou paradigma válido a justificar a atuação da Turma de Uniformização. Neste sentido: PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS. COTEJO ANALÍTICO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 5 E Nº 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 5 desta Turma Nacional: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 2. Em regra, portanto, acórdão de Turma isolada do STJ, julgando Recurso Especial, não configura paradigma válido para fins de uniformização de jurisprudência no âmbito da TNU. 3. Por outro lado, em tese, são válidos como paradigma de uniformização acórdãos de Turmas Recursais vinculadas a TRFs diferentes do Tribunal a que vinculada a Turma Recursal originária do acórdão recorrido. 4. Em qualquer caso, no entanto, a divergência deve ser contemporânea ou atual e versar questão de direito material. Ademais, a interpretação divergente deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, bem como respeitados os requisitos estabelecidos na QO nº 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 5. No presente caso, valeu-se de paradigma oriundo de Turma isolada do STJ, que não atende aos requisitos previstos na QO nº5. Além disso, não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada (Regimento Interno, art. 14, inciso V, alínea "c"). 6. Ademais, o recurso aponta ainda como paradigma acórdão oriundo da mesma Turma Recursal prolatora do aresto recorrido. É fora de dúvida que tal precedente não pode servir para fins de uniformização, mesmo quando reproduza e se alinhe a jurisprudência superior ou de outra região. 7. Sendo assim, constata-se que a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada pela recorrente. 8. Nesse contexto, conclui-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização, com apoio nas Questões de Ordem nºs. 3 e 5 desta Turma Nacional. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056017-63.2011.4.03.6301, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) Ante o exposto: (i) com fulcro no artigo 11, VI, "c", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização regional; (ii) com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não conheço do pedido de uniformização nacional. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intime-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0021376-44.2021.8.27.2729

ID: 322706407

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021376-44.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WARLISON FELICIO DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0021376-44.2021.8.27.2729/TO AUTOR : ALCIONE DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : WARLISON FELICIO DE ARAUJO (OAB TO009608) SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por acessões … Procedimento Comum Cível Nº 0021376-44.2021.8.27.2729/TO AUTOR : ALCIONE DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : WARLISON FELICIO DE ARAUJO (OAB TO009608) SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por acessões e benfeitorias, com pedido de tutela antecipada, promovida por ALCIONE DA SILVA SANTOS em face de MARIA RITA VIEIRA BARBOSA , qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a autora exerceu posse mansa e pacífica sobre o imóvel situado à Rua 42, Quadra 198, Lt 19, Jardim Aureny III, Palmas - TO desde o ano de 2010, período em que, juntamente com seu falecido companheiro, teriam realizado construções e benfeitorias no local, inclusive edificando uma residência que servia de moradia para sua família. Aduz que no ano de 2017 ingressou com ação de interdito proibitório (autos em apenso), na qual fora julgado improcedente o pedido da autora e procedente o pedido reconvencional de reintegração de posse formulado pela requerida, resguardando o direito da autora à indenização de eventuais benfeitorias realizadas no imóvel. Diante disso, requer a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas. Liminarmente, pleiteia pela manutenção na posse até a indenização pelas benfeitorias. Com a inicial, colaciona documentos (evento 1). No evento 4 foi deferida a liminar requerida e houve a suspensão da ordem de desocupação. Citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando, em suma, que detém a propriedade do imóvel desde 1992, tendo construído uma casa no local em 2009 e arcado com todas as despesas e encargos relativos à propriedade, inclusive sua regularização. Sustenta que cedeu o imóvel ao irmão Ademir Vieira Barbosa à título de comodato para que ele e a sua companheira, ora autora, pudessem residir no local. No entanto, aduz que após o falecimento do sr. Ademir, a autora se recusou a desocupar o imóvel, o que motivou o ajuizamento da ação de interdito proibitório, na qual foi reconhecido o direito da requerida à reintegração da posse. Afirma que não houve aquisição do imóvel pelo companheiro da autora, sendo inverídicas as alegações de pagamento pela posse. Na oportunidade, requer a improcedência da demanda e que seja reconhecido seu pedido de reconvenção para proteção possessória e indenização por perdas e danos, sob o fundamento do imóvel estar gerando renda à autora, que supostamente teria alugado a terceiros, uma vez que se encontra residindo em outro imóvel pelo fato de ter sido beneficiária de programa habitacional. Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (ev. 115). A parte requerida apresentou alegações finais no evento 122. A requerente, por sua vez, quedou-se inerte, embora seu procurador tenha sido intimado em audiência. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem, não havendo nele vício capaz de nulificá-lo, razão pela qual passo a apreciar o mérito da lide. Cinge-se a controvérsia dos autos verificar se a autora faz jus à indenização por acessões e benfeitorias realizadas no imóvel objeto da lide (pedido formulado na inicial) e se a requerida possui direito à proteção possessória e eventual reparação por perdas e danos (pedido reconvencional). Do direito à compensação pelas benfeitorias Em relação ao primeiro ponto, convém consignar que embora o pedido formulado pela parte autora se refira à indenização pelas benfeitorias supostamente correspondentes à integral edificação do imóvel objeto da lide, as provas constantes nos autos não permitem concluir pela efetiva construção de toda a edificação pela requerente e seu companheiro. Todavia, não se pode desconsiderar os elementos probatórios que comprovam a realização de benfeitorias parciais, aptas a serem indenizadas. Pois bem. As provas constantes nos autos demonstram que a natureza jurídica da relação tida entre as partes foi de comodato verbal, notadamente pelo fato de que, no processo apenso constam declarações e documentos que atestam o empréstimo do imóvel para fins de moradia, circunstância confirmada pela prova oral colhida na audiência de instrução realizada nestes autos. Ademais, ainda que a parte autora tenha juntado contrato de compra e venda datado de 2015, não há nos autos elementos suficientes que comprovem a relação dos supostos vendedores com o imóvel objeto da lide, especialmente considerando que a propriedade do bem foi reconhecida em favor da parte requerida no processo apenso. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível que no contrato de comodato o possuidor seja indenizado pelas benfeitorias realizadas no imóvel, desde que a posse seja de boa-fé (STJ - REsp: 1599285 PR 2016/0109159-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 03/08/2020). Além disso, à luz de outros entendimentos firmados pelo STJ, deve-se levar em consideração, também, a observância das cláusulas contratuais e dos fatos apresentados pela causa. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL UTILIZADO POR ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. Não foi apontada no recurso especial violação ao art. 535 do CPC/1973, razão pela qual não há como anular o acórdão dos embargos de declaração para que seja esclarecida a alegada confusão entre benfeitoria e acessão. 2. No que se refere à genérica alegação de que foi proferida sentença de natureza condicional, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF impedem o conhecimento do recurso especial no ponto, tendo em vista que não houve específica impugnação aos fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido para rejeitar tal nulidade. 3. A inexistência do direito à indenização pelas construções erigidas no imóvel objeto de reintegração de posse foi decidida com base nos fatos da causa e na interpretação de cláusula do contrato de comodato , razão pela qual os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o exame das alegações em sentido diverso apresentadas pela recorrente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1100960/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017). A partir disso, as provas testemunhas colhidas na audiência de instrução demonstram que quando o companheiro da autora passou a residir no imóvel, a requerida já havia construído cômodos para o fim de moradia. Contudo, ficou igualmente demonstrado que, durante o período de permanência da autora e do companheiro no imóvel, houve a construção de uma varanda/área no referido bem. Os recibos juntados no evento 1, anexo 6 (REC_PG6), corroborado pela oitiva da testemunha Aduzina Conceição Ferreira Neta, atestam que a requerida construiu dois cômodos antes da requerente e do companheiro passarem a usufruir gratuitamente o imóvel. A referida testemunha aduziu, ainda, que possui conhecimento de que o Sr. Ademir havia construído uma varanda na residência, inclusive, tendo sido ela a doadora de umas telhas para tal edificação da área. Nesse sentido, é possível concluir pela existência de um dispêndio da parte autora na realização de uma benfeitoria útil no imóvel, ainda que mínimo, não tendo a requerida apresentado oposição quanto à construção. Tal circunstância caracteriza a anuência tácita do proprietário em relação à benfeitoria realizada, sendo devida, portanto, a indenização correspondente, na forma do art. 1.219 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Ressalte-se que, no presente caso, a autora demonstrou a realização de benfeitoria útil consistente na construção de uma varanda/área, cuja existência foi confirmada por prova testemunhal e documental (recibos de compra de materiais de construção em nome de Ademir Vieira Barbosa, com datas remetidas a 2011). E ainda que não se tenha comprovado a integral construção da residência pela autora ou por seu companheiro, é certo que houve o acréscimo de tal estrutura ao imóvel, sendo, portanto, cabível a indenização limitada ao valor da benfeitoria efetivamente realizada. Nessa linha de intelecção, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AUTOS Nº 0000307-41.2021.8.27.2733. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS . CONTRATO VERBAL DE COMODATO . POSSE DE BOA-FÉ. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. POSSE INJUSTA A PARTIR DE ENTÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CABÍVEL. DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO. PAGAMENTO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL ATÉ A DESOCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE A INDENIZAÇÃO E FRUIÇÃO DO IMÓVEL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Cinge-se a questão controvertida em averiguar se a parte autora, ora apelada, tem direito de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel objeto de comodato verbal firmado em julho de 2019, por tempo indeterminado, bem como se assiste o direito de retenção, considerado que foi recebida notificação extrajudicial para desocupação em 05/02/2021. 2. Durante esse período a posse foi exercida pela comodatária/apelada a título de boa-fé, de forma mansa e pacífica, de modo que as benfeitorias úteis e necessárias realizadas são passíveis de indenização, como se extrai do art. 1.219 do CC. 3. Necessário ponderar que em contestação a parte apelante, proprietária do imóvel, admite que foi realizada obra, inclusive questiona os valores gastos, afirmando que a procuradora do apelante possui loja de materiais de construção e forneceu produtos com valores inferiores, o que indica que o proprietário do imóvel tomou conhecimento das obras que estavam sendo realizadas, inclusive teriam sido fornecidos produtos, e mesmo assim não houve qualquer oposição de sua parte, o que implica dizer que anuiu com as benfeitorias que estavam sendo erigidas no prédio cedido em comodato. 4. Desta forma, resta demonstrado que o apelante tomou conhecimento das benfeitorias, não oferecendo qualquer oposição ou resistência, o que se interpreta como anuência das benfeitorias realizadas pela apelada, de modo que a apelada não pode recobrar as despesas ordinárias realizadas com o uso e gozo da coisa emprestada, segundo disposto no art. 584 do CC, mas certamente possui o direito de indenização das benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, inteligência do art. 1.219 do CC. 5. Contudo, mostra-se equivocada a sentença recorrida ao julgar improcedentes os pedidos da reconvenção apresentada pelo apelante, mormente quanto à desocupação do imóvel, a partir do recebimento da notificação (05/02/2021), quando a posse da apelada, a título de comodato gratuito, se tornou injusta, configurando esbulho possessório e justificando o pedido de reintegração de posse, além de devido, a partir de então, o pagamento pela fruição do imóvel, a ser arbitrado na fase de liquidação de sentença. 6. É de se dizer que a extinção do comodato não confere ao comodatário o direito de retenção por benfeitorias, porquanto a partir do recebimento da notificação extrajudicial sua posse se transmuda de justa para injusta, passando a se revestir de má-fé, o que não gera direito de retenção, mas apenas indenização das benfeitorias até então realizadas. 7. Na esteira do artigo 1.197 e 1.200 do Código Civil, uma vez evidenciada a injustiça da posse exercida pelo possuidor direto, que se recusa a restituir o imóvel, cabe ao possuidor indireto (proprietário) exercer a defesa da sua posse. 8. Recurso de apelação n. 0000307-41.2021.8.27.2733 (Ação de Indenização e Retenção por Benfeitorias) conhecido e provido parcialmente, a fim de julgar procedentes os pedidos da reconvenção para reconhecer a posse injusta da apelada, a partir de 05/02/2021, de modo que fica determinada a reintegração de posse do imóvel em favor do apelante, com o pagamento de fruição do imóvel pela apelada a partir daquela data, até a efetiva entrega do imóvel, em valores a serem apurados em liquidação de sentença e autorizada a compensação com a indenização por benfeitorias úteis e necessárias. De consequência, fica condenada a apelada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados na reconvenção em 10 % sobre o valor da reconvenção. Despesas processuais rateadas proporcionalmente entre partes. Suspensas as verbas de sucumbência pela concessão da gratuidade da justiça a ambas as partes - art. 98, § 3º, do CPC. (...). (TJTO , Apelação Cível, 0000624-39.2021.8.27.2733, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 31/07/2024, juntado aos autos em 05/08/2024 16:18:53). Dessa forma, considerando que a sentença dos autos nº 0037715-20.2017.8.27.2729 (em apenso), em que se discutia a posse e a propriedade do imóvel, não indicou a presença de má-fé pelos possuidores, presume-se a boa fé da parte autora. Logo, havendo acréscimo patrimonial decorrente da benfeitoria útil, é devida a indenização proporcional ao valor da construção da varanda do imóvel. Assim, apesar da requerente alegar que toda a edificação existente no bem foi realizada por ela e por seu companheiro, o conjunto probatório, notadamente os depoimentos colhidos e os documentos acostados, demonstra que a única benfeitoria comprovadamente implementada pelo casal refere-se à construção de uma área/varanda no imóvel. Os recibos juntados pela parte autora, referentes à aquisição de tijolo, cimento, tábuas, areia e maderite, por exemplo, guardam relação direta e plausível com a mencionada construção, de modo que, reconhecida a boa-fé da posse à época e a ausência de oposição da parte requerida, faz-se devida a fixação da indenização à autora com base unicamente na soma dos valores constantes nos recibos juntados ao evento 1, anexo 6. Da Reconvenção No tocante aos pedidos reconvencionais, entendo que ambos devem ser julgados improcedentes. Isto porque, em relação ao pleito de proteção possessória, não vislumbro elementos que justifiquem a reconsideração da decisão liminar proferida nestes autos, sobretudo diante do reconhecimento do direito da parte autora à indenização pelas benfeitorias úteis realizadas no imóvel, circunstância que afasta o suposto caráter abusivo ou turbação alegada pela requerida. Já no que se refere ao pedido de indenização por perdas e danos, a parte requerida não logrou êxito em comprovar que a autora estaria utilizando do imóvel para alugar a terceiros e sequer apontou a quantificação do suposto prejuízo ou a importância reparatória pretendida. Ressalte-se que a mera produção de prova oral, desacompanhada de outros elementos probatórios, mostra-se insuficiente para embasar a condenação pretendida. Dessa forma, não há nos autos elementos mínimos que sustentem as alegações da requerida quanto à existência de danos indenizáveis, motivo pelo qual o pedido reconvencional deve ser julgado improcedente. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/15, onde: a) CONDENO a parte requerida à indenização pela benfeitoria útil realizada no imóvel objeto da lide, especificamente quanto à construção da área/varanda, fixando o valor compensatório com base na soma dos valores nos recibos constantes no evento 1, anexo 6. A par do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, nos termos da fundamentação. Em vista a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC/15. No entanto, suspendo a exigibilidade por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. Intimem-se. Interposta apelação, considerando as novas disposições do atual Código de Processo Civil (art. 1.010), que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no primeiro grau, deverá o Cartório intimar a parte recorrida para oferecer contrarrazões. Caso a Serventia observar eventual alegação de preliminar em contrarrazões ou recurso adesivo, deverá ser intimada a parte apelante para, querendo, se manifestar no prazo de 15 dias (art. 1.009, §2º, do CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa. Taguatinga para Palmas/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito (Em auxílio ao NACOM)

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Processo nº 5003972-73.2021.4.03.6324

ID: 336121727

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003972-73.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FERNANDES COUTINHO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

RODRIGO BRAIDA PEREIRA

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LYGIA APARECIDA DAS GRACAS GONCALVES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003972-73.2021.4.03.6324 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003972-73.2021.4.03.6324 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega que, "conforme destacado na exordial, a autora possui: Tendinite no antebraço direito; CID M86 Osteomielite; CID M65 Sinovite e tenossinovite; Osteomielite do segundo dedo da mão direita com déficit funcional; Deformidade do segundo dedo da mão direita; CID M47 Espondilose; CID M54 Dorsalgia; Tenossinovite do cabo longo do bíceps; Tendinopatia do supra espinhal; Osteopenia. O perito não analisara a situação real da parte autora. Desta maneira, não restou conclusivo o laudo pericial, diversamente do entendimento proferido pelo juízo monocrático, tendo em vista que não logrou êxito na avaliação das condições da autora!!! Excelências, em que pese as razões contidas na petição inicial e no recurso inominado interposto, a 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo manteve sentença a quo, não reconhecendo que houve o cerceamento do direito de defesa do demandante por parte do Magistrado, ao indeferir o pedido de realização de nova perícia médica". É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 14, § 2º da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência sobre idêntica questão de direito material entre acórdãos proferidos por Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de diferentes Regiões ou quando o acórdão recorrido contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Para fins de demonstração da divergência jurídica, portanto, são inservíveis como paradigmas acórdãos proferidos por Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça, Turmas Recursais da mesma Região ou outros órgãos jurisdicionais não mencionados no rol literal e exaustivo do referido dispositivo legal, incluindo o Supremo Tribunal Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (atual Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. E, segundo o artigo 14, V, “a” e “b”, do RITNU, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se não for indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido, ou não for juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização. Sobre esse requisito, entende-se que: "[...] a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente." (STJ, REsp 1721202/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Porém, a mera transcrição de supostos paradigmas no corpo do recurso, sem comprovação de autenticidade ou indicação de repositório ou endereço eletrônico válido para consulta, não é idôneo à demonstração da divergência, devendo ser respeitados, em suma, os parâmetros sistematizados nas Questões de Ordem n. 3, 5, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização: QUESTÃO DE ORDEM N. 3: Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 5: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 48: Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01. QUESTÃO DE ORDEM N. 53: Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ. A propósito, segue reiterada jurisprudência da TNU: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PARADIGMA INVÁLIDO. INCIDENTE INADMITIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte autora contra acórdão da 1ª Turma Recursal de Pernambuco. A parte requerente postula o reconhecimento da validade de LTCAT extemporâneo, com base na declaração de engenheiro do trabalho contida no laudo, pleiteando o reconhecimento de atividade especial no período de 19/11/2001 a 13/11/2019.O incidente foi admitido pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização, em sede de agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é válida, para fins de uniformização, a utilização de acórdão paradigma desacompanhado de cópia integral ou de link funcional que permita aferir sua autenticidade, conforme exigido pelo art. 14, V, b, do RITNU e pela Questão de Ordem nº 3/TNU. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Pedido de Uniformização não ultrapassa o juízo de admissibilidade, uma vez que não foram apresentados paradigmas válidos. Embora tenha sido indicada decisão da Turma Recursal de São Paulo como paradigma, não foi juntada sua cópia integral, nem fornecido link funcional que permitisse verificar sua autenticidade, conforme exigido pela Questão de Ordem nº 3/TNU.A ausência dos requisitos formais impede o conhecimento do incidente de uniformização. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido de Uniformização não conhecido. Tese de julgamento:1. É inadmissível o pedido de uniformização fundado em acórdão paradigma sem a juntada de sua cópia integral ou de link funcional que permita a verificação de sua autenticidade, conforme previsto no art. 14, V, 'b', do RITNU e na Questão de Ordem nº 3/TNU. Legislação relevante citada: Resolução CJF nº 586/2019, art. 14, V, b. (PUIL 0526467-74.2021.4.05.8300, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator para Acórdão NEIAN MILHOMEM CRUZ , D.E. 29/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. SERVIDOR DE CARREIRA. PROGRESSÃO. MARCO INICIAL DO PRAZO DE 12 MESES. ACÓRDÃO PARADIGMA INVÁLIDO POR TER SIDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL NA MESMA REGIÃO DA TURMA JULGADORA. PUIL NÃO CONHECIDO. (PUIL 5018695-82.2022.4.02.5001, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator FABIO DE SOUZA SILVA , julgado em 09/04/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALARGAMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, PARA RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS DEVIDOS DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. PARADIGMA INVÁLIDO. QUESTÃO DE ORDEM 5 DA TNU. ACÓRDÃOS DA TNU NÃO TRATAM DA CONTROVÉRSIA AQUI COLOCADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DISCUSSÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (PUIL 5005304-13.2020.4.02.5104, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA , julgado em 06/11/2024) PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS. COTEJO ANALÍTICO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 5 E Nº 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 5 desta Turma Nacional: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 2. Em regra, portanto, acórdão de Turma isolada do STJ, julgando Recurso Especial, não configura paradigma válido para fins de uniformização de jurisprudência no âmbito da TNU. 3. Por outro lado, em tese, são válidos como paradigma de uniformização acórdãos de Turmas Recursais vinculadas a TRFs diferentes do Tribunal a que vinculada a Turma Recursal originária do acórdão recorrido. 4. Em qualquer caso, no entanto, a divergência deve ser contemporânea ou atual e versar questão de direito material. Ademais, a interpretação divergente deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, bem como respeitados os requisitos estabelecidos na QO nº 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 5. No presente caso, valeu-se de paradigma oriundo de Turma isolada do STJ, que não atende aos requisitos previstos na QO nº5. Além disso, não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada (Regimento Interno, art. 14, inciso V, alínea "c"). 6. Ademais, o recurso aponta ainda como paradigma acórdão oriundo da mesma Turma Recursal prolatora do aresto recorrido. É fora de dúvida que tal precedente não pode servir para fins de uniformização, mesmo quando reproduza e se alinhe a jurisprudência superior ou de outra região. 7. Sendo assim, constata-se que a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada pela recorrente. 8. Nesse contexto, conclui-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização, com apoio nas Questões de Ordem nºs. 3 e 5 desta Turma Nacional. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056017-63.2011.4.03.6301, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004905-37.2017.4.04.7204, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/06/2020.) Assim, nenhum dos paradigmas invocados pela parte recorrente justifica o prosseguimento do pedido de uniformização, pois oriundos do STF e de Turmas Recursais desta 3ª Região; já o PUIL n. 0507050-88.2019.4.05.8500 foi desafetado do Tema n. 289 da TNU e inadmitido. Na verdade, a discussão trazida pela parte recorrente, acerca da necessidade de reabertura da instrução probatória para realização de nova perícia, é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta), cuja diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) Corroborando esse raciocínio, confira-se a jurisprudência pertinente da TNU: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VISÃO MONOCULAR. LEI Nº 14.126/2021. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43/TNU. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. NÃO ADMISSÃO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte autora contra acórdão da 3ª Turma Recursal do Paraná que confirmou a improcedência do pedido de concessão de benefício assistencial para pessoa com deficiência, portadora de visão monocular. O acórdão recorrido afastou a configuração da deficiência nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93 (LOAS) e apontou a inexistência do requisito socioeconômico.A sentença, confirmada pelo acórdão, fundamentou-se em perícia médica e laudo socioeconômico, concluindo que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo para fins de enquadramento como pessoa com deficiência, além de não se encontrar em situação de miserabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O pedido de uniformização suscita:(i) cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e de respostas aos quesitos complementares apresentados à perícia judicial;(ii) aplicação da Lei nº 14.126/2021, que classifica visão monocular como deficiência sensorial;(iii) divergência jurisprudencial com precedentes do STJ, TR/MS e STF no que tange aos requisitos para concessão do benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de uniformização não ultrapassa o juízo de admissibilidade por envolver matéria processual, conforme Súmula 43/TNU, dado que a alegação de cerceamento de defesa não gera divergência de interpretação sobre norma material. A ausência de cotejo analítico adequado impede o conhecimento do incidente, já que não demonstrada a similitude fática e jurídica com o caso concreto. Paradigmas do STF são inválidos para esse fim, conforme Questão de Ordem 48/TNU.A análise de miserabilidade, afastada com base em laudo socioeconômico, é questão que demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 42/TNU. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido de Uniformização não admitido. Tese de julgamento: "1. Não se admite Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal que verse sobre matéria processual, nos termos da Súmula 43/TNU. 2. É inadmissível o incidente de uniformização sem cotejo analítico adequado que evidencie similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados. 3. A análise de miserabilidade, como critério para concessão de benefício assistencial, não pode ser objeto de incidente que demande reexame do conjunto fático-probatório." Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20, §§ 1º, 2º, 3º e 10; Lei nº 14.126/2021; CPC, art. 473, IV; Lei nº 9.099/95, art. 13. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 42 e 43/TNU; TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 0004411-75.2020.4.03.6302/SP; TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 05090603520194058200; TNU, Questão de Ordem nº 48. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5065595-23.2021.4.04.7000, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO RECONHECEU A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, FIXANDO A DIB NA PERÍCIA JUDICIAL. NEGATIVA DE FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, AO FUNDAMENTO DE QUE TAL PRETENSÃO VIOLAVA A COISA JULGADA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. QUESTÕES DE ORDEM PROCESSUAL. PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ENUNCIADO Nº 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (PUIL 0040078-26.2018.4.01.3400, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator ODILON ROMANO NETO, D.E. 19/05/2023) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. QUESITOS COMPLEMENTARES DE PERÍCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0002373-52.2019.4.03.6326, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PUIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INDEFERIMENTO. PERÍCIA NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA/NULIDADE PORQUE NÃO PRODUZIDA PROVA PERICIAL REFERENTE A TODAS AS DOENÇAS ALEGADAS. MATÉRIA DE ORDEM PROCESSUAL. ÓBICE DA SÚMULA 43 DA TNU. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO COLEGIADO. PUIL NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO POR SER A CONTROVÉRSIA DE ORDEM MERAMENTE PROCESSUAL. MATÉRIA CONTROVERSA ENFRENTADA DE FORMA EXPRESSA, ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTERNOS A SEREM SANADOS. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (PUIL 5082117-87.2019.4.04.7100, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, julgado em 17/03/2022) PROCESSSO CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO É VIA APROPRIADA PARA MERA REVISÃO DE ENTENDIMENTO DE ACÓRDÃOS OU PARA REANÁLISE DE PROVAS. TAMPOUCO PODE SER UTILIZADO PARA UNIFORMIZAR INTERPRETAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL. ASSIM, AS QUESTÕES RELATIVAS À APRESENTAÇÃO OU À REJEIÇÃO DESTE OU DAQUELE ELEMENTO PROBATÓRIO, BEM COMO A REFERENTE AO ÔNUS DA PROVA ENVOLVEM EVIDENTE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL, QUE NÃO PODE SER OBJETO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0006745-95.2014.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/12/2021.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "a" e "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "a" e "e", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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