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"0000002-23.2023.8.26.0629" - Resultados da Busca – Página 434 de 463

Processo nº 6063569-48.2024.8.09.0051

ID: 310193954

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas dos Feitos Relativos a Organização Criminosa: 1ª e 2ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6063569-48.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA SANTOS DE MIRANDA

Decisão

Advogados:

ODILAUVA VIANA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAUANY DEBORAH RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatór… 1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatórios dos réus e encerrada a instrução processual, este Juízo determinou a abertura de vista dos autos às partes para eventual manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, conforme se vê do termo de audiência do evento 629. Instado a se manifestar, o Ministério Público não formulou nenhum requerimento na referida fase processual (evento 655). Já as defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES requereram que o prazo para manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal seja aberto somente após o encaminhamento da mídia física com o resultado das medidas cautelares probatórias deferidas no curso das investigações (eventos 679 e 688). A defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, por sua vez, requereu a realização de perícia nos aparelhos celulares do referido réu e de FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI, ao argumento de que constam nos autos prints de conversas de WhatsApp em que o nome de SÍLVIO foi mencionado, razão Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 42 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pela qual entende necessária a realização de perícia nos aludidos aparelhos para que seja considerada válida a referida prova (evento 686). Por outro lado, as defesas de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA, BRUNA ALVES DE OLIVEIRA, LEONARDO ALVES GONÇALVES, DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, EVELLYN ESTER GOMES MACHADO, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, LETÍCIA SANTOS DE MIRANDA, SCARLET CRISTINE RODRIGUES FÉLIX, YANNE PEREIRA COELHO, IGOR BORGES DE MORAIS e LUÍSA BEATRIZ LOURENÇO ZUCCHINI, apesar de devidamente intimadas, nada requereram. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. Resumidamente é o relatório. Decido. Conforme se observa do evento 629, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que aludida autoridade policial encaminhe para esta Unidade Judiciária a mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas durante as investigações do Inquérito Policial 136/2021/GREF/DEIC. Em seguida, o Dr. Maytan Vinícius Santana Lima encaminhou a este Juízo Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 43 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores a mídia física com a extração dos dados dos celulares apreendidos durante as investigações do IP 136/2021/GREF/DEIC (evento 689), contudo, nada disse a respeito da mídia relativa aos dados obtidos por meio das medidas cautelares probatórias (quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos). Veja-se: Dessa forma, DETERMINO – novamente – a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que este, EM Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 44 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores CARÁTER DE URGÊNCIA, encaminhe a este Juízo mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas no curso das investigações, quais sejam, quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos. Estabeleço o prazo de 05 (cinco) dias para que a autoridade policial cumpra a supracitada determinação. Ressalto a necessidade de a mídia física ser encaminhada com a maior brevidade possível, porque há réus presos no presente feito. Após a remessa da mídia física, intimem-se as partes para conhecimento e para que, caso queiram, formulem novos requerimentos na fase do art. 402 do CPP, no prazo de 05 (cinco) dias. DEFIRO, portanto, o requerimento formulado pelas defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES nos eventos 679 e 688. Caso seja formulado algum novo requerimento pelas partes na fase do art. 402 do CPP, volvam-me os autos conclusos para deliberação. ENTRETANTO, caso nada seja requerido, desde já, DETERMINO que as partes sejam intimadas para apresentarem os seus respectivos memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, cada, primeiro o Ministério Público e, na sequência, as defesas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 45 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores técnicas dos réus. Com relação ao pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, noto que não é possível o seu deferimento, máxime porque a defesa do referido réu não apontou nenhum motivo que justifique a realização do supracitado exame pericial. Conforme se observa da petição do evento 686, a defesa técnica de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR fundamentou o pedido de perícia exclusivamente na alegação de que os elementos probatórios extraídos dos celulares apreendidos (conversas de WhatsApp) somente seriam válidos se os referidos aparelhos forem submetidos à perícia. Porém, ressalto que, sem a apresentação de indicativos concretos de violação/corrupção/adulteração dos dados obtidos dos celulares apreendidos, não é possível o deferimento do pedido. Em outros dizeres, como a defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR não apontou nem uma única prova extraída dos referidos celulares que porventura tenha sido violada/corrompida/adulterada, não vislumbro razões para autorizar a realização de perícia nos citados aparelhos. Nesse lastro, destaco que a simples menção ao nome de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR em alguns diálogos encontrados nos celulares apreendidos, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 46 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores não exige a atuação de nenhum expert/perito com conhecimento técnico ou científico em determinada área para avaliar a questão. Ainda sobre o assunto, esclareço que cabe ao Juiz condutor do feito avaliar a necessidade e conveniência das diligências requeridas pelas partes e que o Magistrado pode indeferi-las, motivadamente, quando considerá-las desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese vertente. ISSO POSTO, com amparo nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR. LADO OUTRO, considerando que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA estão presos preventivamente, passo a realizar novo juízo revisional das segregações cautelares dos referidos réus, conforme determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, relembro que a prisão preventiva dos supracitados acusados foi decretada em função dos indícios de que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA seriam integrantes de uma associação criminosa voltada para a prática de estelionatos na modalidade “golpe do número novo”, que teria causado prejuízo de R$ 124.845,00 em desproveito da vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, no ano de 2021. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 47 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Especificamente quanto à conduta imputada a cada um dos acusados, destaco que o Ministério Público relatou na denúncia que DANILO CORSINO DA SILVA teria sido o responsável por entrar em contato com a vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, se passando pela filha desta, para ludibriá-la a realizar transferências bancárias para as contas de KAIANNY SOARES SANTANA (não foi denunciada), CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES, FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, no valor total de R$ 124.845,00. Relatou, ainda, que DANILO CORSINO DA SILVA, em tese, chegou a revelar à sua ex-companheira GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS (ouvida como testemunha na Delegacia de Polícia) que participou do golpe que foi noticiado na imprensa como “caso TRENTINI”, bem como teria enviado a ela (GIOVANA) o print de uma mensagem recebida de “OCLINHO” sobre uma reportagem do “caso TRENTINI”, comprovantes de seis transferências realizadas para CPF’s distintos e o prints de diálogos em que o próprio DANILO supostamente enganava as vítimas, incluindo a ofendida LOURDES BERNADETE TRENTINI. Asseverou que DANILO CORSINO DA SILVA teria contado para GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS que “OCLINHO” era o responsável pela captação das contas bancárias utilizadas na prática dos crimes. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 48 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Segundo o Ministério Público, ao ser ouvida na Delegacia de Polícia, GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS teria reconhecido fotograficamente “OCLINHO” como sendo KLEBER MARQUES ROCHA, suposto responsável pela captação das contas bancárias utilizadas nos golpes. No que pertine a KLEBER MARQUES ROCHA, o Ministério Público aduziu que este acusado teria fornecido a DANILO CORSINO DA SILVA os dados das contas bancárias de KAIANNY SOARES SANTANA, CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS para recebimento dos valores indevidamente transferidos pela vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI. Aduziu, ainda, que KLEBER MARQUES ROCHA teria recebido em sua conta bancária depósitos realizados por CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, bem como teria utilizado a conta de sua própria mãe, de nome SIRLEI ROCHA MARQUES, para receber valores provenientes de golpes, o que teria sido constatado por meio do resultado da quebra de sigilo de dados bancários deferida nos autos 5566947-40. Nesse aspecto, o Ministério Público asseverou que as contas bancárias utilizadas por KLEBER MARQUES ROCHA funcionavam como contas de primeiro nível, de passagem e de destino final para movimentação dos valores obtidos ilicitamente, o que, segundo alegado, demonstra que o referido acusado Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 49 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores desempenhava papel central na captação dos fornecedores de contas e também na coordenação de diversas etapas do esquema criminoso. Com relação a KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, o Ministério Público relatou que o referido acusado supostamente recebeu no dia 20/05/2021, a quantia de R$ 9.000,00 de CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, e R$ 9.900,00 de LEONARDO ALVES GONÇALVES, bem como recebeu, no dia 21/05/2021, uma transferência de R$ 19,00 de DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS – mesmas datas em que foi aplicado o golpe contra LOURDES BERNADETE TRENTINI (lembrando que CARLOS HENRIQUE, LEONARDO e DANIELY, segundo informado, foram alguns dos beneficiários diretos dos valores transferidos pela referida vítima). Discorreu que, além das referidas transações, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também teria movimentado valores com outros integrantes da associação criminosa, assim como supostamente desempenhava papel significativo ao captar contas de terceiros para serem utilizadas no esquema ilícito. Discorreu ainda que, além das movimentações financeiras com outros membros do grupo, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria recebido em sua própria conta valores transferidos por outras vítimas do “golpe do número novo”, a saber, OGMAR SANTOS FERNANDES (R$ 10.580,00 – Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 410 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores boletim de ocorrência 090-00234/2021, registrado em Barra Mansa/RJ, no dia 18/01/2021), LARAH CHRISTIANNE SOUSA BARBOSA (R$ 10.000,00 – boletim de ocorrência 24571498, registrado em Goiânia/GO, no dia 05/05/2022) e WILSON NEVES DOS SANTOS (R$ 26.000,00 – boletim de ocorrência 167- 00941/2021, registrado em Paraty/RJ, no dia 14/09/2021). Complementou que a quebra de sigilo de dados bancários de KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria revelado que o referido acusado movimentou mais de dois milhões de reais em menos de um ano, valor que, segundo alegado, seria incompatível com sua renda lícita. Aliás, de acordo com o Ministério Público, a associação criminosa constituída pelos referidos processados, apenas no ano de 2021, teria causado prejuízo em, ao menos, 19 (dezenove) vítimas de vários estados do país. A propósito, relembro que a autoridade policial, ao representar pela conversão da prisão temporária dos referidos acusados em prisão preventiva (autos 6032765-97.2024.8.09.0051), afirmou que a presente associação criminosa teria movimentado, no período de 1º/01/2021 a 13/12/2021, MAIS DE SETE MILHÕES DE REAIS, quantia provavelmente oriunda de golpes aplicados a diversas vítimas. Desse modo, considerando a gravidade concreta das condutas e que ainda persiste a necessidade de desarticular o supracitado grupo e de fazer cessar as suas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 411 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores atividades ilícitas, máxime diante do receio de reiteração delitiva, já que os processados, pelo que se infere, agiam com habitualidade e teriam feito várias vítimas, verifico a necessidade de manutenção da prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, para a garantia da ordem pública. Verifico, ainda, que permanecem inalterados os motivos ensejadores da prisão preventiva dos supracitados réus, sobretudo, consoante destacado acima, para evitar a prática de novas infrações penais, porque os supostos integrantes da associação criminosa estavam em atividade até o momento da deflagração da operação policial – atividades contemporâneas 1 – e que outros membros da sociedade ainda não foram identificados. Nessa esteira, obtempero que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal, no presente caso, se mostram adequadas e suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade, revelando-se a medida extrema, portanto, necessária e adequada aos seus propósitos cautelares, especialmente considerando a gravidade concreta das condutas, o receio de reiteração delitiva e a danosidade social das condutas dos réus. Além disso, reafirmo que DANILO CORSINO DA SILVA é reincidente, 1 Após a deflagração da segunda fase da operação policial, em novembro de 2024, a autoridade policial teria constatado que os réus continuaram aplicando golpes contra outras vítimas. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 412 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pois já foi definitivamente condenado nos autos 0287628-16 pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; bem como foi condenado nos autos 0000002-43 pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (relatório SEEU) e nos autos 0377670-19 pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo (relatório SEEU). KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também é reincidente, porque foi definitivamente condenado nos autos 0092341-37 pela prática do crime de tráfico de drogas. ANTE O EXPOSTO, permanecendo incólumes os motivos ensejadores da segregação cautelar, com base nos mesmos fundamentos das decisões dos eventos 37 e 241, MANTENHO a prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA, para garantia da ordem pública. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 26 de junho de 2025. PLACIDINA PIRES (assinado eletronicamente) Juíza de Direito 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 4

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Processo nº 6063569-48.2024.8.09.0051

ID: 310193955

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas dos Feitos Relativos a Organização Criminosa: 1ª e 2ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6063569-48.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS

Decisão

Advogados:

JOSÉ VITOR DE LIMA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEOVANA REZENDE ABDON FRAGOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatór… 1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatórios dos réus e encerrada a instrução processual, este Juízo determinou a abertura de vista dos autos às partes para eventual manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, conforme se vê do termo de audiência do evento 629. Instado a se manifestar, o Ministério Público não formulou nenhum requerimento na referida fase processual (evento 655). Já as defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES requereram que o prazo para manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal seja aberto somente após o encaminhamento da mídia física com o resultado das medidas cautelares probatórias deferidas no curso das investigações (eventos 679 e 688). A defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, por sua vez, requereu a realização de perícia nos aparelhos celulares do referido réu e de FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI, ao argumento de que constam nos autos prints de conversas de WhatsApp em que o nome de SÍLVIO foi mencionado, razão Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 42 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pela qual entende necessária a realização de perícia nos aludidos aparelhos para que seja considerada válida a referida prova (evento 686). Por outro lado, as defesas de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA, BRUNA ALVES DE OLIVEIRA, LEONARDO ALVES GONÇALVES, DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, EVELLYN ESTER GOMES MACHADO, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, LETÍCIA SANTOS DE MIRANDA, SCARLET CRISTINE RODRIGUES FÉLIX, YANNE PEREIRA COELHO, IGOR BORGES DE MORAIS e LUÍSA BEATRIZ LOURENÇO ZUCCHINI, apesar de devidamente intimadas, nada requereram. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. Resumidamente é o relatório. Decido. Conforme se observa do evento 629, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que aludida autoridade policial encaminhe para esta Unidade Judiciária a mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas durante as investigações do Inquérito Policial 136/2021/GREF/DEIC. Em seguida, o Dr. Maytan Vinícius Santana Lima encaminhou a este Juízo Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 43 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores a mídia física com a extração dos dados dos celulares apreendidos durante as investigações do IP 136/2021/GREF/DEIC (evento 689), contudo, nada disse a respeito da mídia relativa aos dados obtidos por meio das medidas cautelares probatórias (quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos). Veja-se: Dessa forma, DETERMINO – novamente – a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que este, EM Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 44 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores CARÁTER DE URGÊNCIA, encaminhe a este Juízo mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas no curso das investigações, quais sejam, quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos. Estabeleço o prazo de 05 (cinco) dias para que a autoridade policial cumpra a supracitada determinação. Ressalto a necessidade de a mídia física ser encaminhada com a maior brevidade possível, porque há réus presos no presente feito. Após a remessa da mídia física, intimem-se as partes para conhecimento e para que, caso queiram, formulem novos requerimentos na fase do art. 402 do CPP, no prazo de 05 (cinco) dias. DEFIRO, portanto, o requerimento formulado pelas defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES nos eventos 679 e 688. Caso seja formulado algum novo requerimento pelas partes na fase do art. 402 do CPP, volvam-me os autos conclusos para deliberação. ENTRETANTO, caso nada seja requerido, desde já, DETERMINO que as partes sejam intimadas para apresentarem os seus respectivos memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, cada, primeiro o Ministério Público e, na sequência, as defesas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 45 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores técnicas dos réus. Com relação ao pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, noto que não é possível o seu deferimento, máxime porque a defesa do referido réu não apontou nenhum motivo que justifique a realização do supracitado exame pericial. Conforme se observa da petição do evento 686, a defesa técnica de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR fundamentou o pedido de perícia exclusivamente na alegação de que os elementos probatórios extraídos dos celulares apreendidos (conversas de WhatsApp) somente seriam válidos se os referidos aparelhos forem submetidos à perícia. Porém, ressalto que, sem a apresentação de indicativos concretos de violação/corrupção/adulteração dos dados obtidos dos celulares apreendidos, não é possível o deferimento do pedido. Em outros dizeres, como a defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR não apontou nem uma única prova extraída dos referidos celulares que porventura tenha sido violada/corrompida/adulterada, não vislumbro razões para autorizar a realização de perícia nos citados aparelhos. Nesse lastro, destaco que a simples menção ao nome de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR em alguns diálogos encontrados nos celulares apreendidos, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 46 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores não exige a atuação de nenhum expert/perito com conhecimento técnico ou científico em determinada área para avaliar a questão. Ainda sobre o assunto, esclareço que cabe ao Juiz condutor do feito avaliar a necessidade e conveniência das diligências requeridas pelas partes e que o Magistrado pode indeferi-las, motivadamente, quando considerá-las desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese vertente. ISSO POSTO, com amparo nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR. LADO OUTRO, considerando que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA estão presos preventivamente, passo a realizar novo juízo revisional das segregações cautelares dos referidos réus, conforme determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, relembro que a prisão preventiva dos supracitados acusados foi decretada em função dos indícios de que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA seriam integrantes de uma associação criminosa voltada para a prática de estelionatos na modalidade “golpe do número novo”, que teria causado prejuízo de R$ 124.845,00 em desproveito da vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, no ano de 2021. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 47 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Especificamente quanto à conduta imputada a cada um dos acusados, destaco que o Ministério Público relatou na denúncia que DANILO CORSINO DA SILVA teria sido o responsável por entrar em contato com a vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, se passando pela filha desta, para ludibriá-la a realizar transferências bancárias para as contas de KAIANNY SOARES SANTANA (não foi denunciada), CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES, FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, no valor total de R$ 124.845,00. Relatou, ainda, que DANILO CORSINO DA SILVA, em tese, chegou a revelar à sua ex-companheira GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS (ouvida como testemunha na Delegacia de Polícia) que participou do golpe que foi noticiado na imprensa como “caso TRENTINI”, bem como teria enviado a ela (GIOVANA) o print de uma mensagem recebida de “OCLINHO” sobre uma reportagem do “caso TRENTINI”, comprovantes de seis transferências realizadas para CPF’s distintos e o prints de diálogos em que o próprio DANILO supostamente enganava as vítimas, incluindo a ofendida LOURDES BERNADETE TRENTINI. Asseverou que DANILO CORSINO DA SILVA teria contado para GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS que “OCLINHO” era o responsável pela captação das contas bancárias utilizadas na prática dos crimes. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 48 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Segundo o Ministério Público, ao ser ouvida na Delegacia de Polícia, GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS teria reconhecido fotograficamente “OCLINHO” como sendo KLEBER MARQUES ROCHA, suposto responsável pela captação das contas bancárias utilizadas nos golpes. No que pertine a KLEBER MARQUES ROCHA, o Ministério Público aduziu que este acusado teria fornecido a DANILO CORSINO DA SILVA os dados das contas bancárias de KAIANNY SOARES SANTANA, CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS para recebimento dos valores indevidamente transferidos pela vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI. Aduziu, ainda, que KLEBER MARQUES ROCHA teria recebido em sua conta bancária depósitos realizados por CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, bem como teria utilizado a conta de sua própria mãe, de nome SIRLEI ROCHA MARQUES, para receber valores provenientes de golpes, o que teria sido constatado por meio do resultado da quebra de sigilo de dados bancários deferida nos autos 5566947-40. Nesse aspecto, o Ministério Público asseverou que as contas bancárias utilizadas por KLEBER MARQUES ROCHA funcionavam como contas de primeiro nível, de passagem e de destino final para movimentação dos valores obtidos ilicitamente, o que, segundo alegado, demonstra que o referido acusado Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 49 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores desempenhava papel central na captação dos fornecedores de contas e também na coordenação de diversas etapas do esquema criminoso. Com relação a KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, o Ministério Público relatou que o referido acusado supostamente recebeu no dia 20/05/2021, a quantia de R$ 9.000,00 de CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, e R$ 9.900,00 de LEONARDO ALVES GONÇALVES, bem como recebeu, no dia 21/05/2021, uma transferência de R$ 19,00 de DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS – mesmas datas em que foi aplicado o golpe contra LOURDES BERNADETE TRENTINI (lembrando que CARLOS HENRIQUE, LEONARDO e DANIELY, segundo informado, foram alguns dos beneficiários diretos dos valores transferidos pela referida vítima). Discorreu que, além das referidas transações, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também teria movimentado valores com outros integrantes da associação criminosa, assim como supostamente desempenhava papel significativo ao captar contas de terceiros para serem utilizadas no esquema ilícito. Discorreu ainda que, além das movimentações financeiras com outros membros do grupo, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria recebido em sua própria conta valores transferidos por outras vítimas do “golpe do número novo”, a saber, OGMAR SANTOS FERNANDES (R$ 10.580,00 – Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 410 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores boletim de ocorrência 090-00234/2021, registrado em Barra Mansa/RJ, no dia 18/01/2021), LARAH CHRISTIANNE SOUSA BARBOSA (R$ 10.000,00 – boletim de ocorrência 24571498, registrado em Goiânia/GO, no dia 05/05/2022) e WILSON NEVES DOS SANTOS (R$ 26.000,00 – boletim de ocorrência 167- 00941/2021, registrado em Paraty/RJ, no dia 14/09/2021). Complementou que a quebra de sigilo de dados bancários de KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria revelado que o referido acusado movimentou mais de dois milhões de reais em menos de um ano, valor que, segundo alegado, seria incompatível com sua renda lícita. Aliás, de acordo com o Ministério Público, a associação criminosa constituída pelos referidos processados, apenas no ano de 2021, teria causado prejuízo em, ao menos, 19 (dezenove) vítimas de vários estados do país. A propósito, relembro que a autoridade policial, ao representar pela conversão da prisão temporária dos referidos acusados em prisão preventiva (autos 6032765-97.2024.8.09.0051), afirmou que a presente associação criminosa teria movimentado, no período de 1º/01/2021 a 13/12/2021, MAIS DE SETE MILHÕES DE REAIS, quantia provavelmente oriunda de golpes aplicados a diversas vítimas. Desse modo, considerando a gravidade concreta das condutas e que ainda persiste a necessidade de desarticular o supracitado grupo e de fazer cessar as suas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 411 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores atividades ilícitas, máxime diante do receio de reiteração delitiva, já que os processados, pelo que se infere, agiam com habitualidade e teriam feito várias vítimas, verifico a necessidade de manutenção da prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, para a garantia da ordem pública. Verifico, ainda, que permanecem inalterados os motivos ensejadores da prisão preventiva dos supracitados réus, sobretudo, consoante destacado acima, para evitar a prática de novas infrações penais, porque os supostos integrantes da associação criminosa estavam em atividade até o momento da deflagração da operação policial – atividades contemporâneas 1 – e que outros membros da sociedade ainda não foram identificados. Nessa esteira, obtempero que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal, no presente caso, se mostram adequadas e suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade, revelando-se a medida extrema, portanto, necessária e adequada aos seus propósitos cautelares, especialmente considerando a gravidade concreta das condutas, o receio de reiteração delitiva e a danosidade social das condutas dos réus. Além disso, reafirmo que DANILO CORSINO DA SILVA é reincidente, 1 Após a deflagração da segunda fase da operação policial, em novembro de 2024, a autoridade policial teria constatado que os réus continuaram aplicando golpes contra outras vítimas. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 412 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pois já foi definitivamente condenado nos autos 0287628-16 pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; bem como foi condenado nos autos 0000002-43 pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (relatório SEEU) e nos autos 0377670-19 pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo (relatório SEEU). KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também é reincidente, porque foi definitivamente condenado nos autos 0092341-37 pela prática do crime de tráfico de drogas. ANTE O EXPOSTO, permanecendo incólumes os motivos ensejadores da segregação cautelar, com base nos mesmos fundamentos das decisões dos eventos 37 e 241, MANTENHO a prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA, para garantia da ordem pública. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 26 de junho de 2025. PLACIDINA PIRES (assinado eletronicamente) Juíza de Direito 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 4

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Processo nº 6063569-48.2024.8.09.0051

ID: 310193957

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas dos Feitos Relativos a Organização Criminosa: 1ª e 2ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6063569-48.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO CORSINO DA SILVA

Decisão

Advogados:

MICHELLE DAIANNE GUIMARÃES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatór… 1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatórios dos réus e encerrada a instrução processual, este Juízo determinou a abertura de vista dos autos às partes para eventual manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, conforme se vê do termo de audiência do evento 629. Instado a se manifestar, o Ministério Público não formulou nenhum requerimento na referida fase processual (evento 655). Já as defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES requereram que o prazo para manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal seja aberto somente após o encaminhamento da mídia física com o resultado das medidas cautelares probatórias deferidas no curso das investigações (eventos 679 e 688). A defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, por sua vez, requereu a realização de perícia nos aparelhos celulares do referido réu e de FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI, ao argumento de que constam nos autos prints de conversas de WhatsApp em que o nome de SÍLVIO foi mencionado, razão Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 42 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pela qual entende necessária a realização de perícia nos aludidos aparelhos para que seja considerada válida a referida prova (evento 686). Por outro lado, as defesas de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA, BRUNA ALVES DE OLIVEIRA, LEONARDO ALVES GONÇALVES, DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, EVELLYN ESTER GOMES MACHADO, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, LETÍCIA SANTOS DE MIRANDA, SCARLET CRISTINE RODRIGUES FÉLIX, YANNE PEREIRA COELHO, IGOR BORGES DE MORAIS e LUÍSA BEATRIZ LOURENÇO ZUCCHINI, apesar de devidamente intimadas, nada requereram. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. Resumidamente é o relatório. Decido. Conforme se observa do evento 629, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que aludida autoridade policial encaminhe para esta Unidade Judiciária a mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas durante as investigações do Inquérito Policial 136/2021/GREF/DEIC. Em seguida, o Dr. Maytan Vinícius Santana Lima encaminhou a este Juízo Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 43 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores a mídia física com a extração dos dados dos celulares apreendidos durante as investigações do IP 136/2021/GREF/DEIC (evento 689), contudo, nada disse a respeito da mídia relativa aos dados obtidos por meio das medidas cautelares probatórias (quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos). Veja-se: Dessa forma, DETERMINO – novamente – a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que este, EM Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 44 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores CARÁTER DE URGÊNCIA, encaminhe a este Juízo mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas no curso das investigações, quais sejam, quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos. Estabeleço o prazo de 05 (cinco) dias para que a autoridade policial cumpra a supracitada determinação. Ressalto a necessidade de a mídia física ser encaminhada com a maior brevidade possível, porque há réus presos no presente feito. Após a remessa da mídia física, intimem-se as partes para conhecimento e para que, caso queiram, formulem novos requerimentos na fase do art. 402 do CPP, no prazo de 05 (cinco) dias. DEFIRO, portanto, o requerimento formulado pelas defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES nos eventos 679 e 688. Caso seja formulado algum novo requerimento pelas partes na fase do art. 402 do CPP, volvam-me os autos conclusos para deliberação. ENTRETANTO, caso nada seja requerido, desde já, DETERMINO que as partes sejam intimadas para apresentarem os seus respectivos memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, cada, primeiro o Ministério Público e, na sequência, as defesas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 45 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores técnicas dos réus. Com relação ao pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, noto que não é possível o seu deferimento, máxime porque a defesa do referido réu não apontou nenhum motivo que justifique a realização do supracitado exame pericial. Conforme se observa da petição do evento 686, a defesa técnica de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR fundamentou o pedido de perícia exclusivamente na alegação de que os elementos probatórios extraídos dos celulares apreendidos (conversas de WhatsApp) somente seriam válidos se os referidos aparelhos forem submetidos à perícia. Porém, ressalto que, sem a apresentação de indicativos concretos de violação/corrupção/adulteração dos dados obtidos dos celulares apreendidos, não é possível o deferimento do pedido. Em outros dizeres, como a defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR não apontou nem uma única prova extraída dos referidos celulares que porventura tenha sido violada/corrompida/adulterada, não vislumbro razões para autorizar a realização de perícia nos citados aparelhos. Nesse lastro, destaco que a simples menção ao nome de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR em alguns diálogos encontrados nos celulares apreendidos, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 46 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores não exige a atuação de nenhum expert/perito com conhecimento técnico ou científico em determinada área para avaliar a questão. Ainda sobre o assunto, esclareço que cabe ao Juiz condutor do feito avaliar a necessidade e conveniência das diligências requeridas pelas partes e que o Magistrado pode indeferi-las, motivadamente, quando considerá-las desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese vertente. ISSO POSTO, com amparo nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR. LADO OUTRO, considerando que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA estão presos preventivamente, passo a realizar novo juízo revisional das segregações cautelares dos referidos réus, conforme determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, relembro que a prisão preventiva dos supracitados acusados foi decretada em função dos indícios de que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA seriam integrantes de uma associação criminosa voltada para a prática de estelionatos na modalidade “golpe do número novo”, que teria causado prejuízo de R$ 124.845,00 em desproveito da vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, no ano de 2021. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 47 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Especificamente quanto à conduta imputada a cada um dos acusados, destaco que o Ministério Público relatou na denúncia que DANILO CORSINO DA SILVA teria sido o responsável por entrar em contato com a vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, se passando pela filha desta, para ludibriá-la a realizar transferências bancárias para as contas de KAIANNY SOARES SANTANA (não foi denunciada), CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES, FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, no valor total de R$ 124.845,00. Relatou, ainda, que DANILO CORSINO DA SILVA, em tese, chegou a revelar à sua ex-companheira GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS (ouvida como testemunha na Delegacia de Polícia) que participou do golpe que foi noticiado na imprensa como “caso TRENTINI”, bem como teria enviado a ela (GIOVANA) o print de uma mensagem recebida de “OCLINHO” sobre uma reportagem do “caso TRENTINI”, comprovantes de seis transferências realizadas para CPF’s distintos e o prints de diálogos em que o próprio DANILO supostamente enganava as vítimas, incluindo a ofendida LOURDES BERNADETE TRENTINI. Asseverou que DANILO CORSINO DA SILVA teria contado para GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS que “OCLINHO” era o responsável pela captação das contas bancárias utilizadas na prática dos crimes. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 48 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Segundo o Ministério Público, ao ser ouvida na Delegacia de Polícia, GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS teria reconhecido fotograficamente “OCLINHO” como sendo KLEBER MARQUES ROCHA, suposto responsável pela captação das contas bancárias utilizadas nos golpes. No que pertine a KLEBER MARQUES ROCHA, o Ministério Público aduziu que este acusado teria fornecido a DANILO CORSINO DA SILVA os dados das contas bancárias de KAIANNY SOARES SANTANA, CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS para recebimento dos valores indevidamente transferidos pela vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI. Aduziu, ainda, que KLEBER MARQUES ROCHA teria recebido em sua conta bancária depósitos realizados por CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, bem como teria utilizado a conta de sua própria mãe, de nome SIRLEI ROCHA MARQUES, para receber valores provenientes de golpes, o que teria sido constatado por meio do resultado da quebra de sigilo de dados bancários deferida nos autos 5566947-40. Nesse aspecto, o Ministério Público asseverou que as contas bancárias utilizadas por KLEBER MARQUES ROCHA funcionavam como contas de primeiro nível, de passagem e de destino final para movimentação dos valores obtidos ilicitamente, o que, segundo alegado, demonstra que o referido acusado Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 49 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores desempenhava papel central na captação dos fornecedores de contas e também na coordenação de diversas etapas do esquema criminoso. Com relação a KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, o Ministério Público relatou que o referido acusado supostamente recebeu no dia 20/05/2021, a quantia de R$ 9.000,00 de CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, e R$ 9.900,00 de LEONARDO ALVES GONÇALVES, bem como recebeu, no dia 21/05/2021, uma transferência de R$ 19,00 de DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS – mesmas datas em que foi aplicado o golpe contra LOURDES BERNADETE TRENTINI (lembrando que CARLOS HENRIQUE, LEONARDO e DANIELY, segundo informado, foram alguns dos beneficiários diretos dos valores transferidos pela referida vítima). Discorreu que, além das referidas transações, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também teria movimentado valores com outros integrantes da associação criminosa, assim como supostamente desempenhava papel significativo ao captar contas de terceiros para serem utilizadas no esquema ilícito. Discorreu ainda que, além das movimentações financeiras com outros membros do grupo, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria recebido em sua própria conta valores transferidos por outras vítimas do “golpe do número novo”, a saber, OGMAR SANTOS FERNANDES (R$ 10.580,00 – Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 410 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores boletim de ocorrência 090-00234/2021, registrado em Barra Mansa/RJ, no dia 18/01/2021), LARAH CHRISTIANNE SOUSA BARBOSA (R$ 10.000,00 – boletim de ocorrência 24571498, registrado em Goiânia/GO, no dia 05/05/2022) e WILSON NEVES DOS SANTOS (R$ 26.000,00 – boletim de ocorrência 167- 00941/2021, registrado em Paraty/RJ, no dia 14/09/2021). Complementou que a quebra de sigilo de dados bancários de KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria revelado que o referido acusado movimentou mais de dois milhões de reais em menos de um ano, valor que, segundo alegado, seria incompatível com sua renda lícita. Aliás, de acordo com o Ministério Público, a associação criminosa constituída pelos referidos processados, apenas no ano de 2021, teria causado prejuízo em, ao menos, 19 (dezenove) vítimas de vários estados do país. A propósito, relembro que a autoridade policial, ao representar pela conversão da prisão temporária dos referidos acusados em prisão preventiva (autos 6032765-97.2024.8.09.0051), afirmou que a presente associação criminosa teria movimentado, no período de 1º/01/2021 a 13/12/2021, MAIS DE SETE MILHÕES DE REAIS, quantia provavelmente oriunda de golpes aplicados a diversas vítimas. Desse modo, considerando a gravidade concreta das condutas e que ainda persiste a necessidade de desarticular o supracitado grupo e de fazer cessar as suas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 411 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores atividades ilícitas, máxime diante do receio de reiteração delitiva, já que os processados, pelo que se infere, agiam com habitualidade e teriam feito várias vítimas, verifico a necessidade de manutenção da prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, para a garantia da ordem pública. Verifico, ainda, que permanecem inalterados os motivos ensejadores da prisão preventiva dos supracitados réus, sobretudo, consoante destacado acima, para evitar a prática de novas infrações penais, porque os supostos integrantes da associação criminosa estavam em atividade até o momento da deflagração da operação policial – atividades contemporâneas 1 – e que outros membros da sociedade ainda não foram identificados. Nessa esteira, obtempero que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal, no presente caso, se mostram adequadas e suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade, revelando-se a medida extrema, portanto, necessária e adequada aos seus propósitos cautelares, especialmente considerando a gravidade concreta das condutas, o receio de reiteração delitiva e a danosidade social das condutas dos réus. Além disso, reafirmo que DANILO CORSINO DA SILVA é reincidente, 1 Após a deflagração da segunda fase da operação policial, em novembro de 2024, a autoridade policial teria constatado que os réus continuaram aplicando golpes contra outras vítimas. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 412 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pois já foi definitivamente condenado nos autos 0287628-16 pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; bem como foi condenado nos autos 0000002-43 pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (relatório SEEU) e nos autos 0377670-19 pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo (relatório SEEU). KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também é reincidente, porque foi definitivamente condenado nos autos 0092341-37 pela prática do crime de tráfico de drogas. ANTE O EXPOSTO, permanecendo incólumes os motivos ensejadores da segregação cautelar, com base nos mesmos fundamentos das decisões dos eventos 37 e 241, MANTENHO a prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA, para garantia da ordem pública. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 26 de junho de 2025. PLACIDINA PIRES (assinado eletronicamente) Juíza de Direito 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 4

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Processo nº 6063569-48.2024.8.09.0051

ID: 310193958

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas dos Feitos Relativos a Organização Criminosa: 1ª e 2ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6063569-48.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES

Decisão

Advogados:

HUGO VIEIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatór… 1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatórios dos réus e encerrada a instrução processual, este Juízo determinou a abertura de vista dos autos às partes para eventual manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, conforme se vê do termo de audiência do evento 629. Instado a se manifestar, o Ministério Público não formulou nenhum requerimento na referida fase processual (evento 655). Já as defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES requereram que o prazo para manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal seja aberto somente após o encaminhamento da mídia física com o resultado das medidas cautelares probatórias deferidas no curso das investigações (eventos 679 e 688). A defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, por sua vez, requereu a realização de perícia nos aparelhos celulares do referido réu e de FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI, ao argumento de que constam nos autos prints de conversas de WhatsApp em que o nome de SÍLVIO foi mencionado, razão Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 42 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pela qual entende necessária a realização de perícia nos aludidos aparelhos para que seja considerada válida a referida prova (evento 686). Por outro lado, as defesas de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA, BRUNA ALVES DE OLIVEIRA, LEONARDO ALVES GONÇALVES, DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, EVELLYN ESTER GOMES MACHADO, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, LETÍCIA SANTOS DE MIRANDA, SCARLET CRISTINE RODRIGUES FÉLIX, YANNE PEREIRA COELHO, IGOR BORGES DE MORAIS e LUÍSA BEATRIZ LOURENÇO ZUCCHINI, apesar de devidamente intimadas, nada requereram. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. Resumidamente é o relatório. Decido. Conforme se observa do evento 629, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que aludida autoridade policial encaminhe para esta Unidade Judiciária a mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas durante as investigações do Inquérito Policial 136/2021/GREF/DEIC. Em seguida, o Dr. Maytan Vinícius Santana Lima encaminhou a este Juízo Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 43 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores a mídia física com a extração dos dados dos celulares apreendidos durante as investigações do IP 136/2021/GREF/DEIC (evento 689), contudo, nada disse a respeito da mídia relativa aos dados obtidos por meio das medidas cautelares probatórias (quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos). Veja-se: Dessa forma, DETERMINO – novamente – a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que este, EM Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 44 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores CARÁTER DE URGÊNCIA, encaminhe a este Juízo mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas no curso das investigações, quais sejam, quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos. Estabeleço o prazo de 05 (cinco) dias para que a autoridade policial cumpra a supracitada determinação. Ressalto a necessidade de a mídia física ser encaminhada com a maior brevidade possível, porque há réus presos no presente feito. Após a remessa da mídia física, intimem-se as partes para conhecimento e para que, caso queiram, formulem novos requerimentos na fase do art. 402 do CPP, no prazo de 05 (cinco) dias. DEFIRO, portanto, o requerimento formulado pelas defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES nos eventos 679 e 688. Caso seja formulado algum novo requerimento pelas partes na fase do art. 402 do CPP, volvam-me os autos conclusos para deliberação. ENTRETANTO, caso nada seja requerido, desde já, DETERMINO que as partes sejam intimadas para apresentarem os seus respectivos memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, cada, primeiro o Ministério Público e, na sequência, as defesas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 45 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores técnicas dos réus. Com relação ao pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, noto que não é possível o seu deferimento, máxime porque a defesa do referido réu não apontou nenhum motivo que justifique a realização do supracitado exame pericial. Conforme se observa da petição do evento 686, a defesa técnica de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR fundamentou o pedido de perícia exclusivamente na alegação de que os elementos probatórios extraídos dos celulares apreendidos (conversas de WhatsApp) somente seriam válidos se os referidos aparelhos forem submetidos à perícia. Porém, ressalto que, sem a apresentação de indicativos concretos de violação/corrupção/adulteração dos dados obtidos dos celulares apreendidos, não é possível o deferimento do pedido. Em outros dizeres, como a defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR não apontou nem uma única prova extraída dos referidos celulares que porventura tenha sido violada/corrompida/adulterada, não vislumbro razões para autorizar a realização de perícia nos citados aparelhos. Nesse lastro, destaco que a simples menção ao nome de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR em alguns diálogos encontrados nos celulares apreendidos, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 46 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores não exige a atuação de nenhum expert/perito com conhecimento técnico ou científico em determinada área para avaliar a questão. Ainda sobre o assunto, esclareço que cabe ao Juiz condutor do feito avaliar a necessidade e conveniência das diligências requeridas pelas partes e que o Magistrado pode indeferi-las, motivadamente, quando considerá-las desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese vertente. ISSO POSTO, com amparo nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR. LADO OUTRO, considerando que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA estão presos preventivamente, passo a realizar novo juízo revisional das segregações cautelares dos referidos réus, conforme determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, relembro que a prisão preventiva dos supracitados acusados foi decretada em função dos indícios de que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA seriam integrantes de uma associação criminosa voltada para a prática de estelionatos na modalidade “golpe do número novo”, que teria causado prejuízo de R$ 124.845,00 em desproveito da vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, no ano de 2021. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 47 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Especificamente quanto à conduta imputada a cada um dos acusados, destaco que o Ministério Público relatou na denúncia que DANILO CORSINO DA SILVA teria sido o responsável por entrar em contato com a vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, se passando pela filha desta, para ludibriá-la a realizar transferências bancárias para as contas de KAIANNY SOARES SANTANA (não foi denunciada), CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES, FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, no valor total de R$ 124.845,00. Relatou, ainda, que DANILO CORSINO DA SILVA, em tese, chegou a revelar à sua ex-companheira GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS (ouvida como testemunha na Delegacia de Polícia) que participou do golpe que foi noticiado na imprensa como “caso TRENTINI”, bem como teria enviado a ela (GIOVANA) o print de uma mensagem recebida de “OCLINHO” sobre uma reportagem do “caso TRENTINI”, comprovantes de seis transferências realizadas para CPF’s distintos e o prints de diálogos em que o próprio DANILO supostamente enganava as vítimas, incluindo a ofendida LOURDES BERNADETE TRENTINI. Asseverou que DANILO CORSINO DA SILVA teria contado para GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS que “OCLINHO” era o responsável pela captação das contas bancárias utilizadas na prática dos crimes. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 48 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Segundo o Ministério Público, ao ser ouvida na Delegacia de Polícia, GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS teria reconhecido fotograficamente “OCLINHO” como sendo KLEBER MARQUES ROCHA, suposto responsável pela captação das contas bancárias utilizadas nos golpes. No que pertine a KLEBER MARQUES ROCHA, o Ministério Público aduziu que este acusado teria fornecido a DANILO CORSINO DA SILVA os dados das contas bancárias de KAIANNY SOARES SANTANA, CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS para recebimento dos valores indevidamente transferidos pela vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI. Aduziu, ainda, que KLEBER MARQUES ROCHA teria recebido em sua conta bancária depósitos realizados por CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, bem como teria utilizado a conta de sua própria mãe, de nome SIRLEI ROCHA MARQUES, para receber valores provenientes de golpes, o que teria sido constatado por meio do resultado da quebra de sigilo de dados bancários deferida nos autos 5566947-40. Nesse aspecto, o Ministério Público asseverou que as contas bancárias utilizadas por KLEBER MARQUES ROCHA funcionavam como contas de primeiro nível, de passagem e de destino final para movimentação dos valores obtidos ilicitamente, o que, segundo alegado, demonstra que o referido acusado Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 49 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores desempenhava papel central na captação dos fornecedores de contas e também na coordenação de diversas etapas do esquema criminoso. Com relação a KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, o Ministério Público relatou que o referido acusado supostamente recebeu no dia 20/05/2021, a quantia de R$ 9.000,00 de CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, e R$ 9.900,00 de LEONARDO ALVES GONÇALVES, bem como recebeu, no dia 21/05/2021, uma transferência de R$ 19,00 de DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS – mesmas datas em que foi aplicado o golpe contra LOURDES BERNADETE TRENTINI (lembrando que CARLOS HENRIQUE, LEONARDO e DANIELY, segundo informado, foram alguns dos beneficiários diretos dos valores transferidos pela referida vítima). Discorreu que, além das referidas transações, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também teria movimentado valores com outros integrantes da associação criminosa, assim como supostamente desempenhava papel significativo ao captar contas de terceiros para serem utilizadas no esquema ilícito. Discorreu ainda que, além das movimentações financeiras com outros membros do grupo, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria recebido em sua própria conta valores transferidos por outras vítimas do “golpe do número novo”, a saber, OGMAR SANTOS FERNANDES (R$ 10.580,00 – Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 410 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores boletim de ocorrência 090-00234/2021, registrado em Barra Mansa/RJ, no dia 18/01/2021), LARAH CHRISTIANNE SOUSA BARBOSA (R$ 10.000,00 – boletim de ocorrência 24571498, registrado em Goiânia/GO, no dia 05/05/2022) e WILSON NEVES DOS SANTOS (R$ 26.000,00 – boletim de ocorrência 167- 00941/2021, registrado em Paraty/RJ, no dia 14/09/2021). Complementou que a quebra de sigilo de dados bancários de KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria revelado que o referido acusado movimentou mais de dois milhões de reais em menos de um ano, valor que, segundo alegado, seria incompatível com sua renda lícita. Aliás, de acordo com o Ministério Público, a associação criminosa constituída pelos referidos processados, apenas no ano de 2021, teria causado prejuízo em, ao menos, 19 (dezenove) vítimas de vários estados do país. A propósito, relembro que a autoridade policial, ao representar pela conversão da prisão temporária dos referidos acusados em prisão preventiva (autos 6032765-97.2024.8.09.0051), afirmou que a presente associação criminosa teria movimentado, no período de 1º/01/2021 a 13/12/2021, MAIS DE SETE MILHÕES DE REAIS, quantia provavelmente oriunda de golpes aplicados a diversas vítimas. Desse modo, considerando a gravidade concreta das condutas e que ainda persiste a necessidade de desarticular o supracitado grupo e de fazer cessar as suas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 411 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores atividades ilícitas, máxime diante do receio de reiteração delitiva, já que os processados, pelo que se infere, agiam com habitualidade e teriam feito várias vítimas, verifico a necessidade de manutenção da prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, para a garantia da ordem pública. Verifico, ainda, que permanecem inalterados os motivos ensejadores da prisão preventiva dos supracitados réus, sobretudo, consoante destacado acima, para evitar a prática de novas infrações penais, porque os supostos integrantes da associação criminosa estavam em atividade até o momento da deflagração da operação policial – atividades contemporâneas 1 – e que outros membros da sociedade ainda não foram identificados. Nessa esteira, obtempero que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal, no presente caso, se mostram adequadas e suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade, revelando-se a medida extrema, portanto, necessária e adequada aos seus propósitos cautelares, especialmente considerando a gravidade concreta das condutas, o receio de reiteração delitiva e a danosidade social das condutas dos réus. Além disso, reafirmo que DANILO CORSINO DA SILVA é reincidente, 1 Após a deflagração da segunda fase da operação policial, em novembro de 2024, a autoridade policial teria constatado que os réus continuaram aplicando golpes contra outras vítimas. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 412 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pois já foi definitivamente condenado nos autos 0287628-16 pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; bem como foi condenado nos autos 0000002-43 pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (relatório SEEU) e nos autos 0377670-19 pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo (relatório SEEU). KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também é reincidente, porque foi definitivamente condenado nos autos 0092341-37 pela prática do crime de tráfico de drogas. ANTE O EXPOSTO, permanecendo incólumes os motivos ensejadores da segregação cautelar, com base nos mesmos fundamentos das decisões dos eventos 37 e 241, MANTENHO a prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA, para garantia da ordem pública. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 26 de junho de 2025. PLACIDINA PIRES (assinado eletronicamente) Juíza de Direito 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 4

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Processo nº 6063569-48.2024.8.09.0051

ID: 310193959

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas dos Feitos Relativos a Organização Criminosa: 1ª e 2ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6063569-48.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YANNE PEREIRA COELHO

Decisão

Advogados:

WEYVEL ZANELLI DA SILVA MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO CATELLI ABBATEPAULO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DOMINGUES BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatór… 1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatórios dos réus e encerrada a instrução processual, este Juízo determinou a abertura de vista dos autos às partes para eventual manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, conforme se vê do termo de audiência do evento 629. Instado a se manifestar, o Ministério Público não formulou nenhum requerimento na referida fase processual (evento 655). Já as defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES requereram que o prazo para manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal seja aberto somente após o encaminhamento da mídia física com o resultado das medidas cautelares probatórias deferidas no curso das investigações (eventos 679 e 688). A defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, por sua vez, requereu a realização de perícia nos aparelhos celulares do referido réu e de FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI, ao argumento de que constam nos autos prints de conversas de WhatsApp em que o nome de SÍLVIO foi mencionado, razão Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 42 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pela qual entende necessária a realização de perícia nos aludidos aparelhos para que seja considerada válida a referida prova (evento 686). Por outro lado, as defesas de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA, BRUNA ALVES DE OLIVEIRA, LEONARDO ALVES GONÇALVES, DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, EVELLYN ESTER GOMES MACHADO, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, LETÍCIA SANTOS DE MIRANDA, SCARLET CRISTINE RODRIGUES FÉLIX, YANNE PEREIRA COELHO, IGOR BORGES DE MORAIS e LUÍSA BEATRIZ LOURENÇO ZUCCHINI, apesar de devidamente intimadas, nada requereram. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. Resumidamente é o relatório. Decido. Conforme se observa do evento 629, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que aludida autoridade policial encaminhe para esta Unidade Judiciária a mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas durante as investigações do Inquérito Policial 136/2021/GREF/DEIC. Em seguida, o Dr. Maytan Vinícius Santana Lima encaminhou a este Juízo Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 43 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores a mídia física com a extração dos dados dos celulares apreendidos durante as investigações do IP 136/2021/GREF/DEIC (evento 689), contudo, nada disse a respeito da mídia relativa aos dados obtidos por meio das medidas cautelares probatórias (quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos). Veja-se: Dessa forma, DETERMINO – novamente – a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que este, EM Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 44 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores CARÁTER DE URGÊNCIA, encaminhe a este Juízo mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas no curso das investigações, quais sejam, quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos. Estabeleço o prazo de 05 (cinco) dias para que a autoridade policial cumpra a supracitada determinação. Ressalto a necessidade de a mídia física ser encaminhada com a maior brevidade possível, porque há réus presos no presente feito. Após a remessa da mídia física, intimem-se as partes para conhecimento e para que, caso queiram, formulem novos requerimentos na fase do art. 402 do CPP, no prazo de 05 (cinco) dias. DEFIRO, portanto, o requerimento formulado pelas defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES nos eventos 679 e 688. Caso seja formulado algum novo requerimento pelas partes na fase do art. 402 do CPP, volvam-me os autos conclusos para deliberação. ENTRETANTO, caso nada seja requerido, desde já, DETERMINO que as partes sejam intimadas para apresentarem os seus respectivos memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, cada, primeiro o Ministério Público e, na sequência, as defesas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 45 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores técnicas dos réus. Com relação ao pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, noto que não é possível o seu deferimento, máxime porque a defesa do referido réu não apontou nenhum motivo que justifique a realização do supracitado exame pericial. Conforme se observa da petição do evento 686, a defesa técnica de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR fundamentou o pedido de perícia exclusivamente na alegação de que os elementos probatórios extraídos dos celulares apreendidos (conversas de WhatsApp) somente seriam válidos se os referidos aparelhos forem submetidos à perícia. Porém, ressalto que, sem a apresentação de indicativos concretos de violação/corrupção/adulteração dos dados obtidos dos celulares apreendidos, não é possível o deferimento do pedido. Em outros dizeres, como a defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR não apontou nem uma única prova extraída dos referidos celulares que porventura tenha sido violada/corrompida/adulterada, não vislumbro razões para autorizar a realização de perícia nos citados aparelhos. Nesse lastro, destaco que a simples menção ao nome de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR em alguns diálogos encontrados nos celulares apreendidos, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 46 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores não exige a atuação de nenhum expert/perito com conhecimento técnico ou científico em determinada área para avaliar a questão. Ainda sobre o assunto, esclareço que cabe ao Juiz condutor do feito avaliar a necessidade e conveniência das diligências requeridas pelas partes e que o Magistrado pode indeferi-las, motivadamente, quando considerá-las desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese vertente. ISSO POSTO, com amparo nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR. LADO OUTRO, considerando que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA estão presos preventivamente, passo a realizar novo juízo revisional das segregações cautelares dos referidos réus, conforme determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, relembro que a prisão preventiva dos supracitados acusados foi decretada em função dos indícios de que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA seriam integrantes de uma associação criminosa voltada para a prática de estelionatos na modalidade “golpe do número novo”, que teria causado prejuízo de R$ 124.845,00 em desproveito da vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, no ano de 2021. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 47 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Especificamente quanto à conduta imputada a cada um dos acusados, destaco que o Ministério Público relatou na denúncia que DANILO CORSINO DA SILVA teria sido o responsável por entrar em contato com a vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, se passando pela filha desta, para ludibriá-la a realizar transferências bancárias para as contas de KAIANNY SOARES SANTANA (não foi denunciada), CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES, FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, no valor total de R$ 124.845,00. Relatou, ainda, que DANILO CORSINO DA SILVA, em tese, chegou a revelar à sua ex-companheira GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS (ouvida como testemunha na Delegacia de Polícia) que participou do golpe que foi noticiado na imprensa como “caso TRENTINI”, bem como teria enviado a ela (GIOVANA) o print de uma mensagem recebida de “OCLINHO” sobre uma reportagem do “caso TRENTINI”, comprovantes de seis transferências realizadas para CPF’s distintos e o prints de diálogos em que o próprio DANILO supostamente enganava as vítimas, incluindo a ofendida LOURDES BERNADETE TRENTINI. Asseverou que DANILO CORSINO DA SILVA teria contado para GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS que “OCLINHO” era o responsável pela captação das contas bancárias utilizadas na prática dos crimes. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 48 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Segundo o Ministério Público, ao ser ouvida na Delegacia de Polícia, GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS teria reconhecido fotograficamente “OCLINHO” como sendo KLEBER MARQUES ROCHA, suposto responsável pela captação das contas bancárias utilizadas nos golpes. No que pertine a KLEBER MARQUES ROCHA, o Ministério Público aduziu que este acusado teria fornecido a DANILO CORSINO DA SILVA os dados das contas bancárias de KAIANNY SOARES SANTANA, CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS para recebimento dos valores indevidamente transferidos pela vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI. Aduziu, ainda, que KLEBER MARQUES ROCHA teria recebido em sua conta bancária depósitos realizados por CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, bem como teria utilizado a conta de sua própria mãe, de nome SIRLEI ROCHA MARQUES, para receber valores provenientes de golpes, o que teria sido constatado por meio do resultado da quebra de sigilo de dados bancários deferida nos autos 5566947-40. Nesse aspecto, o Ministério Público asseverou que as contas bancárias utilizadas por KLEBER MARQUES ROCHA funcionavam como contas de primeiro nível, de passagem e de destino final para movimentação dos valores obtidos ilicitamente, o que, segundo alegado, demonstra que o referido acusado Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 49 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores desempenhava papel central na captação dos fornecedores de contas e também na coordenação de diversas etapas do esquema criminoso. Com relação a KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, o Ministério Público relatou que o referido acusado supostamente recebeu no dia 20/05/2021, a quantia de R$ 9.000,00 de CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, e R$ 9.900,00 de LEONARDO ALVES GONÇALVES, bem como recebeu, no dia 21/05/2021, uma transferência de R$ 19,00 de DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS – mesmas datas em que foi aplicado o golpe contra LOURDES BERNADETE TRENTINI (lembrando que CARLOS HENRIQUE, LEONARDO e DANIELY, segundo informado, foram alguns dos beneficiários diretos dos valores transferidos pela referida vítima). Discorreu que, além das referidas transações, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também teria movimentado valores com outros integrantes da associação criminosa, assim como supostamente desempenhava papel significativo ao captar contas de terceiros para serem utilizadas no esquema ilícito. Discorreu ainda que, além das movimentações financeiras com outros membros do grupo, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria recebido em sua própria conta valores transferidos por outras vítimas do “golpe do número novo”, a saber, OGMAR SANTOS FERNANDES (R$ 10.580,00 – Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 410 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores boletim de ocorrência 090-00234/2021, registrado em Barra Mansa/RJ, no dia 18/01/2021), LARAH CHRISTIANNE SOUSA BARBOSA (R$ 10.000,00 – boletim de ocorrência 24571498, registrado em Goiânia/GO, no dia 05/05/2022) e WILSON NEVES DOS SANTOS (R$ 26.000,00 – boletim de ocorrência 167- 00941/2021, registrado em Paraty/RJ, no dia 14/09/2021). Complementou que a quebra de sigilo de dados bancários de KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria revelado que o referido acusado movimentou mais de dois milhões de reais em menos de um ano, valor que, segundo alegado, seria incompatível com sua renda lícita. Aliás, de acordo com o Ministério Público, a associação criminosa constituída pelos referidos processados, apenas no ano de 2021, teria causado prejuízo em, ao menos, 19 (dezenove) vítimas de vários estados do país. A propósito, relembro que a autoridade policial, ao representar pela conversão da prisão temporária dos referidos acusados em prisão preventiva (autos 6032765-97.2024.8.09.0051), afirmou que a presente associação criminosa teria movimentado, no período de 1º/01/2021 a 13/12/2021, MAIS DE SETE MILHÕES DE REAIS, quantia provavelmente oriunda de golpes aplicados a diversas vítimas. Desse modo, considerando a gravidade concreta das condutas e que ainda persiste a necessidade de desarticular o supracitado grupo e de fazer cessar as suas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 411 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores atividades ilícitas, máxime diante do receio de reiteração delitiva, já que os processados, pelo que se infere, agiam com habitualidade e teriam feito várias vítimas, verifico a necessidade de manutenção da prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, para a garantia da ordem pública. Verifico, ainda, que permanecem inalterados os motivos ensejadores da prisão preventiva dos supracitados réus, sobretudo, consoante destacado acima, para evitar a prática de novas infrações penais, porque os supostos integrantes da associação criminosa estavam em atividade até o momento da deflagração da operação policial – atividades contemporâneas 1 – e que outros membros da sociedade ainda não foram identificados. Nessa esteira, obtempero que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal, no presente caso, se mostram adequadas e suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade, revelando-se a medida extrema, portanto, necessária e adequada aos seus propósitos cautelares, especialmente considerando a gravidade concreta das condutas, o receio de reiteração delitiva e a danosidade social das condutas dos réus. Além disso, reafirmo que DANILO CORSINO DA SILVA é reincidente, 1 Após a deflagração da segunda fase da operação policial, em novembro de 2024, a autoridade policial teria constatado que os réus continuaram aplicando golpes contra outras vítimas. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 412 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pois já foi definitivamente condenado nos autos 0287628-16 pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; bem como foi condenado nos autos 0000002-43 pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (relatório SEEU) e nos autos 0377670-19 pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo (relatório SEEU). KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também é reincidente, porque foi definitivamente condenado nos autos 0092341-37 pela prática do crime de tráfico de drogas. ANTE O EXPOSTO, permanecendo incólumes os motivos ensejadores da segregação cautelar, com base nos mesmos fundamentos das decisões dos eventos 37 e 241, MANTENHO a prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA, para garantia da ordem pública. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 26 de junho de 2025. PLACIDINA PIRES (assinado eletronicamente) Juíza de Direito 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 4

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Processo nº 6063569-48.2024.8.09.0051

ID: 310193961

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas dos Feitos Relativos a Organização Criminosa: 1ª e 2ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6063569-48.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO DA SILVA E SOUZA JUNIOR

Decisão

Advogados:

PIERO REIS GALVÃO

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1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatór… 1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatórios dos réus e encerrada a instrução processual, este Juízo determinou a abertura de vista dos autos às partes para eventual manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, conforme se vê do termo de audiência do evento 629. Instado a se manifestar, o Ministério Público não formulou nenhum requerimento na referida fase processual (evento 655). Já as defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES requereram que o prazo para manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal seja aberto somente após o encaminhamento da mídia física com o resultado das medidas cautelares probatórias deferidas no curso das investigações (eventos 679 e 688). A defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, por sua vez, requereu a realização de perícia nos aparelhos celulares do referido réu e de FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI, ao argumento de que constam nos autos prints de conversas de WhatsApp em que o nome de SÍLVIO foi mencionado, razão Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 42 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pela qual entende necessária a realização de perícia nos aludidos aparelhos para que seja considerada válida a referida prova (evento 686). Por outro lado, as defesas de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA, BRUNA ALVES DE OLIVEIRA, LEONARDO ALVES GONÇALVES, DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, EVELLYN ESTER GOMES MACHADO, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, LETÍCIA SANTOS DE MIRANDA, SCARLET CRISTINE RODRIGUES FÉLIX, YANNE PEREIRA COELHO, IGOR BORGES DE MORAIS e LUÍSA BEATRIZ LOURENÇO ZUCCHINI, apesar de devidamente intimadas, nada requereram. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. Resumidamente é o relatório. Decido. Conforme se observa do evento 629, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que aludida autoridade policial encaminhe para esta Unidade Judiciária a mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas durante as investigações do Inquérito Policial 136/2021/GREF/DEIC. Em seguida, o Dr. Maytan Vinícius Santana Lima encaminhou a este Juízo Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 43 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores a mídia física com a extração dos dados dos celulares apreendidos durante as investigações do IP 136/2021/GREF/DEIC (evento 689), contudo, nada disse a respeito da mídia relativa aos dados obtidos por meio das medidas cautelares probatórias (quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos). Veja-se: Dessa forma, DETERMINO – novamente – a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que este, EM Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 44 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores CARÁTER DE URGÊNCIA, encaminhe a este Juízo mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas no curso das investigações, quais sejam, quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos. Estabeleço o prazo de 05 (cinco) dias para que a autoridade policial cumpra a supracitada determinação. Ressalto a necessidade de a mídia física ser encaminhada com a maior brevidade possível, porque há réus presos no presente feito. Após a remessa da mídia física, intimem-se as partes para conhecimento e para que, caso queiram, formulem novos requerimentos na fase do art. 402 do CPP, no prazo de 05 (cinco) dias. DEFIRO, portanto, o requerimento formulado pelas defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES nos eventos 679 e 688. Caso seja formulado algum novo requerimento pelas partes na fase do art. 402 do CPP, volvam-me os autos conclusos para deliberação. ENTRETANTO, caso nada seja requerido, desde já, DETERMINO que as partes sejam intimadas para apresentarem os seus respectivos memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, cada, primeiro o Ministério Público e, na sequência, as defesas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 45 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores técnicas dos réus. Com relação ao pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, noto que não é possível o seu deferimento, máxime porque a defesa do referido réu não apontou nenhum motivo que justifique a realização do supracitado exame pericial. Conforme se observa da petição do evento 686, a defesa técnica de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR fundamentou o pedido de perícia exclusivamente na alegação de que os elementos probatórios extraídos dos celulares apreendidos (conversas de WhatsApp) somente seriam válidos se os referidos aparelhos forem submetidos à perícia. Porém, ressalto que, sem a apresentação de indicativos concretos de violação/corrupção/adulteração dos dados obtidos dos celulares apreendidos, não é possível o deferimento do pedido. Em outros dizeres, como a defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR não apontou nem uma única prova extraída dos referidos celulares que porventura tenha sido violada/corrompida/adulterada, não vislumbro razões para autorizar a realização de perícia nos citados aparelhos. Nesse lastro, destaco que a simples menção ao nome de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR em alguns diálogos encontrados nos celulares apreendidos, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 46 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores não exige a atuação de nenhum expert/perito com conhecimento técnico ou científico em determinada área para avaliar a questão. Ainda sobre o assunto, esclareço que cabe ao Juiz condutor do feito avaliar a necessidade e conveniência das diligências requeridas pelas partes e que o Magistrado pode indeferi-las, motivadamente, quando considerá-las desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese vertente. ISSO POSTO, com amparo nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR. LADO OUTRO, considerando que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA estão presos preventivamente, passo a realizar novo juízo revisional das segregações cautelares dos referidos réus, conforme determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, relembro que a prisão preventiva dos supracitados acusados foi decretada em função dos indícios de que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA seriam integrantes de uma associação criminosa voltada para a prática de estelionatos na modalidade “golpe do número novo”, que teria causado prejuízo de R$ 124.845,00 em desproveito da vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, no ano de 2021. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 47 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Especificamente quanto à conduta imputada a cada um dos acusados, destaco que o Ministério Público relatou na denúncia que DANILO CORSINO DA SILVA teria sido o responsável por entrar em contato com a vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, se passando pela filha desta, para ludibriá-la a realizar transferências bancárias para as contas de KAIANNY SOARES SANTANA (não foi denunciada), CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES, FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, no valor total de R$ 124.845,00. Relatou, ainda, que DANILO CORSINO DA SILVA, em tese, chegou a revelar à sua ex-companheira GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS (ouvida como testemunha na Delegacia de Polícia) que participou do golpe que foi noticiado na imprensa como “caso TRENTINI”, bem como teria enviado a ela (GIOVANA) o print de uma mensagem recebida de “OCLINHO” sobre uma reportagem do “caso TRENTINI”, comprovantes de seis transferências realizadas para CPF’s distintos e o prints de diálogos em que o próprio DANILO supostamente enganava as vítimas, incluindo a ofendida LOURDES BERNADETE TRENTINI. Asseverou que DANILO CORSINO DA SILVA teria contado para GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS que “OCLINHO” era o responsável pela captação das contas bancárias utilizadas na prática dos crimes. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 48 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Segundo o Ministério Público, ao ser ouvida na Delegacia de Polícia, GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS teria reconhecido fotograficamente “OCLINHO” como sendo KLEBER MARQUES ROCHA, suposto responsável pela captação das contas bancárias utilizadas nos golpes. No que pertine a KLEBER MARQUES ROCHA, o Ministério Público aduziu que este acusado teria fornecido a DANILO CORSINO DA SILVA os dados das contas bancárias de KAIANNY SOARES SANTANA, CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS para recebimento dos valores indevidamente transferidos pela vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI. Aduziu, ainda, que KLEBER MARQUES ROCHA teria recebido em sua conta bancária depósitos realizados por CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, bem como teria utilizado a conta de sua própria mãe, de nome SIRLEI ROCHA MARQUES, para receber valores provenientes de golpes, o que teria sido constatado por meio do resultado da quebra de sigilo de dados bancários deferida nos autos 5566947-40. Nesse aspecto, o Ministério Público asseverou que as contas bancárias utilizadas por KLEBER MARQUES ROCHA funcionavam como contas de primeiro nível, de passagem e de destino final para movimentação dos valores obtidos ilicitamente, o que, segundo alegado, demonstra que o referido acusado Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 49 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores desempenhava papel central na captação dos fornecedores de contas e também na coordenação de diversas etapas do esquema criminoso. Com relação a KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, o Ministério Público relatou que o referido acusado supostamente recebeu no dia 20/05/2021, a quantia de R$ 9.000,00 de CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, e R$ 9.900,00 de LEONARDO ALVES GONÇALVES, bem como recebeu, no dia 21/05/2021, uma transferência de R$ 19,00 de DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS – mesmas datas em que foi aplicado o golpe contra LOURDES BERNADETE TRENTINI (lembrando que CARLOS HENRIQUE, LEONARDO e DANIELY, segundo informado, foram alguns dos beneficiários diretos dos valores transferidos pela referida vítima). Discorreu que, além das referidas transações, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também teria movimentado valores com outros integrantes da associação criminosa, assim como supostamente desempenhava papel significativo ao captar contas de terceiros para serem utilizadas no esquema ilícito. Discorreu ainda que, além das movimentações financeiras com outros membros do grupo, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria recebido em sua própria conta valores transferidos por outras vítimas do “golpe do número novo”, a saber, OGMAR SANTOS FERNANDES (R$ 10.580,00 – Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 410 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores boletim de ocorrência 090-00234/2021, registrado em Barra Mansa/RJ, no dia 18/01/2021), LARAH CHRISTIANNE SOUSA BARBOSA (R$ 10.000,00 – boletim de ocorrência 24571498, registrado em Goiânia/GO, no dia 05/05/2022) e WILSON NEVES DOS SANTOS (R$ 26.000,00 – boletim de ocorrência 167- 00941/2021, registrado em Paraty/RJ, no dia 14/09/2021). Complementou que a quebra de sigilo de dados bancários de KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria revelado que o referido acusado movimentou mais de dois milhões de reais em menos de um ano, valor que, segundo alegado, seria incompatível com sua renda lícita. Aliás, de acordo com o Ministério Público, a associação criminosa constituída pelos referidos processados, apenas no ano de 2021, teria causado prejuízo em, ao menos, 19 (dezenove) vítimas de vários estados do país. A propósito, relembro que a autoridade policial, ao representar pela conversão da prisão temporária dos referidos acusados em prisão preventiva (autos 6032765-97.2024.8.09.0051), afirmou que a presente associação criminosa teria movimentado, no período de 1º/01/2021 a 13/12/2021, MAIS DE SETE MILHÕES DE REAIS, quantia provavelmente oriunda de golpes aplicados a diversas vítimas. Desse modo, considerando a gravidade concreta das condutas e que ainda persiste a necessidade de desarticular o supracitado grupo e de fazer cessar as suas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 411 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores atividades ilícitas, máxime diante do receio de reiteração delitiva, já que os processados, pelo que se infere, agiam com habitualidade e teriam feito várias vítimas, verifico a necessidade de manutenção da prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, para a garantia da ordem pública. Verifico, ainda, que permanecem inalterados os motivos ensejadores da prisão preventiva dos supracitados réus, sobretudo, consoante destacado acima, para evitar a prática de novas infrações penais, porque os supostos integrantes da associação criminosa estavam em atividade até o momento da deflagração da operação policial – atividades contemporâneas 1 – e que outros membros da sociedade ainda não foram identificados. Nessa esteira, obtempero que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal, no presente caso, se mostram adequadas e suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade, revelando-se a medida extrema, portanto, necessária e adequada aos seus propósitos cautelares, especialmente considerando a gravidade concreta das condutas, o receio de reiteração delitiva e a danosidade social das condutas dos réus. Além disso, reafirmo que DANILO CORSINO DA SILVA é reincidente, 1 Após a deflagração da segunda fase da operação policial, em novembro de 2024, a autoridade policial teria constatado que os réus continuaram aplicando golpes contra outras vítimas. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 412 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pois já foi definitivamente condenado nos autos 0287628-16 pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; bem como foi condenado nos autos 0000002-43 pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (relatório SEEU) e nos autos 0377670-19 pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo (relatório SEEU). KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também é reincidente, porque foi definitivamente condenado nos autos 0092341-37 pela prática do crime de tráfico de drogas. ANTE O EXPOSTO, permanecendo incólumes os motivos ensejadores da segregação cautelar, com base nos mesmos fundamentos das decisões dos eventos 37 e 241, MANTENHO a prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA, para garantia da ordem pública. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 26 de junho de 2025. PLACIDINA PIRES (assinado eletronicamente) Juíza de Direito 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 4

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Processo nº 0000002-31.2025.4.05.8402

ID: 317537041

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-31.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RITA SARAIVA DANTAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0000002-31.2025.4.05.8402 AUTOR(A): RITA SARAIVA DANTAS RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, por ser a parte autora pessoa com deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, acrescidas de atualização monetária e juros moratórios. É o breve relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o pedido de realização de perícia social por vislumbrar elementos suficientes para o julgamento do feito. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (Grifo acrescido) Da simples leitura desse dispositivo constitucional, dessume-se que, para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Sobre a temática, convém ressaltar que foi aprovada pelo Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo nº. 186/2008, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sob o rito do art. 5º, §3º, da Constituição Federal. Com status de emenda constitucional, preceitua a aludida Convenção, em seu art. 1º, que: (…) pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. A Lei nº. 8.742/93, editada com o fim de regulamentar o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e inspirada pela Convenção supramencionada, foi modificada, por meio da Lei nº. 12.470/2011, para passar a definir pessoa com deficiência da seguinte forma: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §1º [...] § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência ‘aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) – (Grifo Acrescido) Frise-se que, com a alteração da Lei nº 8.742/1993, pela Lei nº 12.470/2011, o conceito de pessoa com deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Todavia, na elucidação do aludido conceito, a Lei nº. 8.742/93, em seu art. 20, §10, esclarece que seria aquele com efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. Ressalte-se, por oportuno, que não obstante a previsão de um lapso temporal fixado pela legislação, mostra-se plenamente admissível a sua flexibilização, diante das circunstâncias do caso concreto, com a concessão do benefício em casos de impedimento de médio prazo, haja vista que o aludido benefício visa garantir o preceito constitucional da dignidade da pessoa humana, o que exige uma análise casuística a fim de evitar julgamentos desarrazoados. Esse é o entendimento consolidado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, senão vejamos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA –EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA POSSIBILIDADE – REVALORAÇÃO DE PROVAS NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR – PRECEDENTES DA TNU – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...) A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é a possibilidade de se considerar as condições pessoais e sócio-econômicas para determinar o grau de incapacidade, a fim de conceder o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, e se eventual hipossuficiência e incapacidade parcial podem gerar direito ao mesmo. (...) O entendimento adotado por esta Corte é no sentido de que o magistrado, ao analisar as provas dos autos sobre as quais formará sua convicção e deparando-se com laudos que atestem incapacidade temporária, deve levar em consideração as condições pessoais da parte requerente para a concessão de benefício assistencial. Malgrado não ser a incapacidade total e definitiva, pode ser considerada como tal quando assim o permitirem as circunstâncias sócio-econômicas do Requerente, ou na medida em que este não possuir condições financeiras de custear tratamento especializado. A respeito: VOTO – EMENTA -INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADEPARCIAL E/OU TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. É entendimento desta TNU que a incapacidade para fins de benefício assistencial não deve ser entendida como aquela que impeça a parte autora de exercer quaisquer atividades laborais de forma total e permanente, até porque a própria redação original do art. 20 da LOAS não fazia essa restrição. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL ETEMPORÁRIA. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. PRECEDENTES DA TNU. 1. O art. 20 da Lei nº 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratioessendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa. (PEDILEF 200770530028472, Rel. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, Data da Decisao 13/09/2010, DOU 08/02/2011, SEÇÃO 1). 2. Esta Eg. TNU também já assentou que “a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial, visto que o critério de definitividade da incapacidade não está previsto no aludido diploma legal. (...) A reiteração desse posicionamento culminou na edição da Súmula 29, a qual prevê que para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento, bem como o verbete nº 48, editado já sob a égide da nova redação do art. 20 da LOAS, a qual assevera que a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.8. Diante dessas considerações, o voto é por conhecer e dar parcial provimento ao presente incidente, para reafirmar o entendimento desta TNU de que a incapacidade laboral para fins de benefício assistencial não necessita ser total e permanente, devendo os autos retornar à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. (PEDILEF 05086016420094058400, Relator JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, Data Decisao 27/06/2012, DOU 13/07/2012) (...) (TNU - PEDILEF: 00073041720084014200 , Relator: JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, Data de Julgamento: 12/11/2014, Data de Publicação: 23/01/2015) (negritou-se) Nessa perspectiva, mostra-se razoável a aplicação do Enunciado nº. 48, da Turma Nacional de Uniformização, que ensina: “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Quando figurar no polo ativo da demanda crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4º, § 1º do Decreto nº 6.214/2007, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (No mesmo entendimento: Processo 00386246220104036301, JUIZ(A) FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, TRSP - 1ª Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 11/04/2012.) No que toca à renda per capita, interessante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal no RE 580.963-PR, declarou a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade, dando pela sua validade até 31 de dezembro de 2014. Para a Corte Suprema, o critério pode e deve ser flexibilizado, podendo o juiz, no caso concreto, aferir a situação socioeconômica da parte e concretizar, na medida do possível, o primado da dignidade humana e o dever de proteção dos hipossuficientes. Em relação às verbas que constituiriam a renda mensal bruta, deve-se observar que o art. 20, § 3º, da Lei da Assistência Social foi complementado pelo art. 4º, VI, do Decreto nº 6.214/2007, o qual elenca o que pode fazer parte do referido conceito: Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...)VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). De outro lado, também faz a exclusão do que poderia ser renda mensal bruta familiar, no § 2º, do mesmo dispositivo: Art. 4º (...) § 2o Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) III - bolsas de estágio curricular; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5o; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz. (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) Para a composição da renda, deve ser também analisado, de forma estrita, o rol dos entes que compõem o grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/1993, devendo ser excluído do cálculo aquele que não faz parte do conceito de família, juntamente com a renda que percebe (No mesmo sentido consultar: TNU, PEDILEF 200871950018329, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, DOU de 27/04/2012). Deve ficar claro, ainda, que o referido benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os de assistência medica e da pensão especial de natureza indenizatória, conforme o art. 4º, § 4º, do Decreto nº 6.214/2007. Na lide ora sob apreciação, as peculiaridades da situação pessoal da requerente NÃO autorizam o deferimento do pleito, senão vejamos. Segundo termos expendidos no laudo pericial, não obstante a requerente apresente CID 10 M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, M47 - Espondilose e M431 - Espondilolistese, não ficou constatado no laudo pericial (id 70112888) o impedimento de longo prazo de, no mínimo, dois anos, de natureza física, intelectual ou sensorial da parte autora. Ademais, o perito teceu os seguintes esclarecimentos no item 6.1: Há de se salientar também que, conforme entendimento da TNU, em sede de recurso representativo de controvérsia, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo, com duração mínima de 02 (dois) anos para a concessão do benefício: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 173). SEGURIDADE SOCIAL - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO - LEI N. 12.470/11 - EXIGÊNCIA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS PELO PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. CONTAGEM DO PERÍODO DE IMPEDIMENTO DESDE O INÍCIO DE SUA CARACTERIZAÇÃO. PARÂMETRO OBJETIVO FIXADO PELO LEGISLADOR, POR DETERMINAÇÃO DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPATIBILIDADE COM O CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONTIDO NA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CONVENÇÃO DE NOVA YORK). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria, vencido o relator, negar provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto do Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, que lavrará o acórdão. O Juiz Relator dava parcial provimento ao incidente. Em questão de ordem, a Turma, por unanimidade, decidiu alterar o Enunciado da Súmula n. 48, que ficou nos seguintes termos: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início de sua caracterização". Incidente de uniformização julgado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 17, VII, do RITNU (Tema 173). (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0073261-97.2014.4.03.6301, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Quanto à impugnação ao laudo pericial, não se vislumbra contradição entre as respostas apresentadas pelo perito, tendo em vista que o acometimento de doença não ocasiona necessariamente impedimento de longo prazo. Nesse aspecto, observo que a documentação médica apresentada por médico particular acostada aos autos pela parte autora não se mostra suficientemente idônea para sobrepujar o laudo pericial oficial, posto que, perante a contradição entre os laudos apresentados, deve prevalecer, no caso, o laudo do perito judicial, que atua como auxiliar do juízo, equidistante do interesse das partes. Convém mencionar que a análise realizada pelo médico perito leva em consideração a contextualização socioeconômica e possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Oportuno frisar ainda que as condições pessoais são passíveis de valoração mesmo sem audiência, o que está em consonância com os precedentes da TNU. Desse modo, em consonância com os termos expendidos na perícia médica, infere-se que a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência que apresenta um impedimento de longo prazo, o qual, em interação com diversas barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, consoante delineado no § 2º, do art. 20, da lei 8.742/1993. Em face do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, não merece acolhida a pretensão formulada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento do feito. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme Marcondes Da Silva e outros

ID: 277555387

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Terra Rica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001002-65.2023.8.16.0167

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUILHERME MARCONDES DA SILVA LEANDRO SOARES DE BRITO

Conclusão

Advogados:

CLEITON FERNANDO AMADEU CAVALCANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CRIMINAL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CRIMINAL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - Celular: (44) 3259-6832 - E-mail: terraricavaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0001002-65.2023.8.16.0167 Processo: 0001002-65.2023.8.16.0167 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 15/05/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): AMANDA NARDI CORREIA Réu(s): GUILHERME MARCONDES DA SILVA LEANDRO SOARES DE BRITO SENTENÇA 1 – Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em face de GUILHERME MARCONDES DA SILVA, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do seguinte fato em tese delituoso: “No dia 15 de maio de 2022, por volta das 22h30min, ou seja, durante o repouso noturno, na residência localizada na Avenida Liberdade, nº 01, cruzamento com a Avenida Expedicionário, Centro, no Município e Comarca de Terra Rica/PR, o ora denunciado GUILHERME MARCONDES DA SILVA, na companhia de Leandro Soares de Brito e Bruno Santos Costa, em unidade de desígnios e em concurso de agentes, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, subtraíram para si, e em proveito de todos, da vítima Amanda Nardi Correia, aproximadamente 420 (quatrocentos e vinte) tijolos, avaliados em R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), de propriedade da vítima – e isso conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/503215, de mov. 1.5; Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.4; Auto de Exibição e Apreensão de movs. 1.11; Auto de Avaliação de mov. 1.45; Auto de Entrega de mov. 1.47; Relatório de Autoridade Policial de mov. 1.53,.” Diante da suposta prática desses fatos, o Promotor de Justiça entendeu que o acusado violou a norma proibitiva inscrita no artigo 155, §1 e §4, inciso IV, do Código Penal. A denuncia foi recebida. O réu foi devidamente citado e intimado a apresentar resposta a acusação (mov.65). O réu apresentou a resposta acusação por intermédio de seu advogado nomeado (mov.72.1). Inexistindo hipótese de absolvição sumaria, o feito prosseguiu. Foi realizada a audiencia de instrução. Em sede de alegações finais, a promotoria se manifestou pela condenação do réu, vez que restariam comprovados a materialidade e autoria delitiva do fato. Em seguida, em sede de alegações finais, a defesa técnica do réu requereu a aplicação da pena no mínimo legal. É o relato do essencial. DECIDO. Da análise detida dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem declaradas, e que tampouco existem preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa penal. 2. DO MÉRITO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME Imputa-se a GUILHERME MARCONDES DA SILVA a prática do crime de furto qualificado conforme o artigo 155, §1 e §4, inciso IV. Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.087), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal) não incide na forma qualificada do crime (artigo 155, parágrafo 4º, do CP). Furto é a subtração de coisa alheia móvel. O sujeito ativo de tal delito pode ser qualquer pessoa, pois a norma incriminadora não prevê qualquer capacidade penal especial (crime comum). O sujeito passivo, por sua vez, é o titular da posse, da detenção ou da propriedade. O elemento objetivo do tipo é a subtração da coisa, por qualquer meio. Já o elemento subjetivo é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel, “para si ou para outrem” (animus rem sibi habendi). O elemento normativo está na qualidade de ser alheia a res. Todos esses elementos do tipo penal restaram demonstrados nesse processo, razão pela qual a pretensão punitiva do Estado merece, prosperar. No fato descrito na denúncia, a materialidade da conduta surge dos documentos carreados aos autos, em especial, pelo Boletim de Ocorrência nº 2022/ 503215 (mov. 1.5); Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.11); Auto de Avaliação (mov. 1.45); Auto de Entrega (mov. 1.47); Relatório de Autoridade Policial (mov. 1.53), informações contidas nos autos nº 0001272-26.2022.8.16.0167, bem como demais provas orais produzidas em Delegacia e em Juízo. Pois bem, a autoria restou configurada, conforme os elementos colhidos em sede policial, bem como durante a instrução do processo. Dentro do inquérito policial a vítima que relatou: “Informou que as lajotas subtraídas pelos agentes pertencem a ela, que estavam na construção. Que tomou conhecimento do furto em razão de a Policial Militar Lídia ter avisado seu irmão sobre o ocorrido. Que foram furtados em torno de 400 tijolos, que o valor do milheiro de tijolos era cerca de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Que um dos indivíduos é seu ex-aluno. Perguntada novamente sobre os fatos em audiência de instrução a vítima, , relatou que: “Qual manteve suas palavras anteriores, relatando sobre o furto dos tijolos da construção. Que foi avisada depois que a Polícia recuperou os tijolos. Que, em um primeiro momento, os agentes disseram para a Polícia que os tijolos seriam deles, e que seriam usados e um “serviço”. Porém, a declarante foi até a Delegacia e esclareceu que não havia contratado os agentes, e que se tratou realmente de um furto. Que recuperou as lajotas. Que conhece o indiciado Ricardo, pois havia sido seu aluno. Que também conhece Leandro de vista.”. Tendo em vista o depoimento da vítima, e em se tratando de crime contra o patrimônio, é cediço que a palavra da vítima, mormente quando corroborada pelos elementos de convicção e ausente qualquer intento de se incriminar inocentes, encerra preponderância em termos de convencimento sobre a versão do réu. Neste sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.CRIME DE ROUBO TENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE CRIMINOSA E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE POSSUEM AMPARO NAS DEMAIS EVIDÊNCIAS COLECIONADAS. ELEMENTO DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CONJUNTO SÓLIDO DE PROVAS. USO DE BEBIDA ALCOÓLICA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE DO AGENTE. EVENTUAL EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO POSSUI O CONDÃO DE ABSOLVÊ-LO. ART. 28, INCISO II, CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000002-24.2020.8.16.0106 - Mallet - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 20.06.2020) APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO (POR DUAS VEZES). CONCURSO DE PESSOAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO FORMULADO PELO APELANTE MAURÍCIO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚPLICA DO APELANTE MAURÍCIO PARA RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RÉU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE REFERENDADO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS COMUM A TODOS OS RÉUS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MEIO DE PROVA QUE, ALINHADO A TODOS OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS, TAIS COMO A PALAVRA DE OUTRA VÍTIMA, DOS MILITARES E DE UM DOS ACUSADOS, POSSIBILITOU A ADEQUADA RECONSTRUÇÃO FÁTICA. PROVA PLENA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO PENAL DENUNCIADA, NELA AUSENTE QUALQUER . [...]. (TJPR -DISCRIMINANTE OU EXCULPANTE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL 4ª C.Criminal - 0029009-65.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 20.04.2020). Em seguida, o policial LIDIA RODRIGUES COSTA, relatou: também confirmou as informações anteriormente prestadas, de que foi acionada em uma situação de furto de lajotas, e que, em seguida, a equipe abordou o réu e os coautores de posse da res furtiva. Que eles estavam em um veículo com uma carretinha. Que Leandro, que estava conduzindo o veículo, confessou que estava furtando, e que convidou os colegas para o ajudar. Que o furto ocorreu por volta de 22h30min. Que havia aproximadamente 420 lajotas na carretinha.. Em seu interrogatório judicial, o réu confessou os fatos, justificando que praticou os fatos para comprar drogas. Nota-se, portanto, que foram produzidas provas suficientes de autoria e materialidade delitiva. Partindo da comprovação da autoria e materialidade delitivas, observo que ficou firmemente evidenciado, o furto foi praticado mediante o concurso de duas ou mais pessoas, devendo incidir, assim, a qualificadora prevista no §4, inciso IV do artigo 155 do Código Penal. Os documentos constantes dos autos (mov.1.1 e seguintes) demonstram a a união dos autores para a pratica do fato delituoso. A conduta do artigo 155 do Código Penal consiste em subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Veja-se: a) Subtrair significa tirar, tomar, apoderar-se, apropriar-se de algo; b) para si ou para outrem, isto é, o tipo legal exige que o apossamento seja para o agente que praticou o delito ou para terceira pessoa; c) coisa alheia móvel, ou seja, o objeto subtraído deve ser suscetível de apreensão e transporte. Nestes termos, o fato é típico. Não se vislumbra, outrossim, qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade e a condenação é medida que se impõe. Diante do exposto, a denúncia deve ser acolhida, impondo-se aos réus condenação pela prática do delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas, artigo 155, §4, inciso IV, posto que a autoria e a materialidade delitiva ficaram cabalmente demonstradas e não restou evidenciada nenhuma das hipóteses de absolvição elencadas no artigo 386 do Código de Processo Penal, não sendo o caso de absolvição em razão da insuficiência de provas, conforme sustentado pela combativa Defesa. III – DISPOSITIVO Ante a fundamentação acima, julgo PROCEDENTE a denúncia ofertada pelo Ministério Público e condeno GUILHERME MARCONDES DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, como incurso nas penas do artigo 155, §4, inciso IV, do Código Penal, bem como ao pagamento das custas processuais. Passo a individualização da pena. 3 – DOSIMETRIA Artigo 155, §4, inciso IV do Código Penal. 1. Efeitos Gerais e Específicos da Condenação Aplicam-se ao caso apenas os efeitos gerais previstos no artigo 91 do Código Penal. Presentes os requisitos indispensáveis à condenação e partindo do mínimo legal e com base no sistema trifásico criado por Nelson Hungria e positivado no art. 68 do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado. 1ª FASE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Na primeira fase, referente à apuração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 da Lei Substantiva Penal, verifica-se que: a) quanto à culpabilidade, entendido como especial juízo de reprovabilidade que eventualmente recaia sobre a conduta praticada pelo condenado, nada vejo de especial no caso sob análise; b) no que tange aos antecedentes verifica-se através do oráculo do réu (4.1) que este possui antecedentes criminais, em virtude de condenação cujos fatos ocorreram em data anterior aos fatos aqui julgados. Assim valho-me de uma das condenações para impingir aumento na pena base nesta fase. c) no que se refere à conduta social, entendida como o comportamento do réu no seio da sociedade, nada a sopesar no momento; d) os motivos em nada excedem aqueles típicos do delito perpetrado, quais sejam, a busca pelo lucro fácil, o que desautoriza qualquer acréscimo de pena neste momento; e) no tocante às circunstâncias, Vale ressaltar, contudo, que, se o fato de o crime ser cometido à noite trouxer maior gravidade concreta ao delito, caberá ao julgador considerar isso como circunstância judicial negativa apta a aumentar a pena-base na 1ª fase da dosimetria. Logo, se o furto foi qualificado e também praticado durante o repouso noturno, não se aplica a causa de aumento de pena do § 1º do art. 155, mas isso pode ser considerado como circunstância judicial negativa (art. 59 do CP).; f) às consequências são inerentes ao tipo; g) a personalidade da autora carece de maiores elementos capazes de autorizar o aumento da reprimenda; h) quanto ao comportamento da vítima, não se aplica na espécie. Assim, aumento a pena-base em 1/8 e fixo nessa fase, em 02 anos, 09 meses e 10 dias multa. Esclareço que, para chegar a este montante de exasperação, foi adotado o chamado “critério do termo médio”, consistente em dividir o intervalo entre a pena mínima e a máxima pelo número de circunstâncias judiciais (oito), critério que vem sendo sucessivamente reconhecido e referendado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e também pelo Superior Tribunal de Justiça. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LATROCÍNIO TENTADO. PENA CORPORAL TOTAL DE 18 ANOS DE RECLUSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRETENSA APLICAÇÃO DA "TEORIA DO TERMO MÉDIO". OPERAÇÃO ARITMÉTICA. DESCABIMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE LASTREADA EM DADOS CONCRETOS. PENA MANTIDA EM RESPEITO À DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...]- A individualização da pena, na primeira fase da dosimetria, não está condicionada a um critério puramente aritmético, mas à discricionariedade vinculada do julgador. Precedentes. - Inexiste ilegalidade na primeira fase da dosimetria, mediante suposta inobservância à "teoria do termo médio", na medida em que, no caso, a exasperação da pena-base pautou-se em circunstâncias concretas e que denotam o maior desvalor da ação, como as condenações definitivas anteriormente impostas ao paciente, as circunstâncias e as consequências do crime. [...] - Habeas corpus não conhecido.' (HC n. 367.846/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe 14/10/2016, grifei APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E § 2º - A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA REFORMA NO CÁLCULO DE EXASPERAÇÃO DO VETOR VALORADO NEGATIVAMENTE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA DO TIPO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0014879-29.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 13.02.2020) 2ª FASE – AGRAVANTES E ATENUANTES Não existem agravantes. Porem existe a atenuante da confissão espontânea. Deste modo, diminuo a pena base em 1/6, chegando a pena de 02 anos, 03 meses e 15 dias e 10 dias multa. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO Não existem causas de aumento ou diminuição de pena, portanto não alteram a pena estabelecida. Assim, fixo, em definitivo, a pena do réu GUILHERME MARCONDES DA SILVA 02 anos, 03 meses e 15 dias e 10 dias multa, sendo cada dia multa na razão de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, ante a situação financeira do acusado. Regime inicial de cumprimento Destarte, considerando as circunstâncias do art. 42 da Lei 1343/2006 do Código Penal e, o montante de pena aplicada e o restante a ser cumprida, estabelece-se o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 4. Sursis Incabível, ante a existência de circunstância judicial desfavorável 5. Substituição Incabível, ante a existência de circunstância judicial desfavorável. 6. Da Indenização Não aplicável a espécie. 7. Do direito de recorrer em liberdade “Tendo em vista o regime aplicado, concessão ao réu o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se alvará se necessário. Disposições Finais: Determino a publicação parcial, apenas do dispositivo, através do Diário da Justiça, por brevidade e economia de recursos, conforme previsão do art. 397, VI do CPP. A intimação da sentença deverá observar, atentamente, o previsto no art. 392 do CPP, sendo dispensada a intimação pessoal caso haja defensor constituído e réu solto; não sendo encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça para a intimação pessoal no endereço constante nos autos, quando for o caso, expeça-se, desde logo, edital para intimação, com prazo de noventa dias (art. 392, §2º do CPP). Com o trânsito em julgado: Remetam-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta (multa e custas processuais) e, em seguida, intime-se o réu para que proceda ao pagamento; Caso não haja o pagamento, registre-se no sistema próprio para inscrição em dívida ativa e cobrança pelas vias próprias. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, comunicando a condenação do réu, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão; Eventuais valores dados como fiança serão utilizados para pagamento das custas, multa e prestação pecuniária; Expeça-se guia para a execução da pena, com as observâncias das disposições legais; Arbitro a título de honorários advocatícios ao doutor defensor nomeado, o valor de R$ 2.000,00 (mil e oitocentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, conforme resolução 06/2024 PGE/SEFA; Ao Cartório para que expeça a certidão de honorários. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente; Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público e a defesa. Publique-se, registre-se, intime-se, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

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Processo nº 0000002-16.2025.4.03.6000

ID: 262000595

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000002-16.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL SIGARINI DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0000002-16.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: BRUNO RAFAEL SIGARINI DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0000002-16.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: BRUNO RAFAEL SIGARINI DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487 IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado por Bruno Rafael Sigarini da Silva em face de suposto ato do Reitor da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS. Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: “Existem no Brasil normas que tratam da revalidação de diplomas estrangeiros, existindo a previsão de revalidação de forma ordinária e simplificada. A parte impetrante é formada em medicina pela Universidad Privada Tecnica Cosmos - UNITEPC, instituição estrangeira de ensino superior acreditada no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul, como faz prova o certificado anexo, comprovando a existência de revalidação exigida pela Resolução de nº 001 de 2022. O Ministério da Educação, através da Resolução de nº 001 de 2022, determina que a revalidação de forma simplificada PRESCINDIRÁ de análise aprofundada ou processo avaliativo, além de elencar os casos em que a revalidação simplificada se aplica, in verbis: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. (...) § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. (...) Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução.” Conforme demonstrado alhures, como a legislação aplicável ao caso não estabeleceu prazo para requerimento de Revalidação Simplificada, a solicitação administrativa pode ser realizada a qualquer tempo, considerando que o mesmo pode ser admitido a QUALQUER DATA e concluído no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme preconiza o art. 4º da Resolução nº 001/2022, do Ministério da Educação, independentemente de edital prevendo a modalidade, in verbis: “Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. (...) § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente.” Entretanto, ao realizar requerimento administrativo para análise documental de forma simplificada a parte impetrante não obteve qualquer resposta. Assim, é evidente que a impetrada não está cumprindo com a sua função pública de revalidar diplomas, vez que ignora requerimentos administrativos e a Resolução 001/2022 é clara no sentido de prever o requerimento pela via simplificada a QUALQUER TEMPO. As universidades ignoram a previsão legal de revalidação simplificada para os médicos que possuem tal direito, isto porque, o Ministério da Educação determina que as informações disponibilizadas através de ‘plataforma de tecnologia da informação para operacionalização e gestão da política nacional de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros’ – Plataforma Carolina Bori – DEVERÁ ser adotada por todas as instituições de ensino superior brasileiras (art. 24 da Res. 001/2022). Desse modo, a impetrante busca a intervenção judiciária justamente para impedir que a impetrada continue abusando de sua autonomia universitária de forma irrestrita, sob pena de permitir que essa instituição de ensino continue invalidando a determinação legal de aceitação do requerimento a qualquer tempo e análise documental de forma simplificada prevista em LEI. A autonomia das universidades de revalidar o diploma não pode ser confundida com a determinação legal expressa que as obriga a receber e analisar os documentos, isto porque, a análise é obrigatória, mas a universidade tem autonomia de verificar a carga horária e legalidade dos documentos, e assim proceder ou não a revalidação do diploma. Sendo assim, a parte Impetrante buscando resguardar seu direito de análise documental para revalidação de seu diploma de forma simplificada, considerando que é formada em instituição de ensino que possui Acreditação no Âmbito do Sistema Arcu-Sul e já obteve diplomas revalidados através da via simplificada, como faz prova o comprovante de certificação e revalidação anexo, comprovando a existência de revalidação exigida pelos artigos 11 e 12 da Res. CNE/CES nº 001/2022 do MEC, busca suprimento desta nobre Corte de Justiça para que tenha seu pedido recebido e analisado pela Impetrada". Pede a concessão da liminar (...) para determinar que a Impetrada realize a análise da documentação acadêmica da parte Impetrante a fim de proceder com a revalidação de seu diploma de medicina, nos termos do §4º do artigo 11 e 12 da Resolução CNE 001/2022, tendo em vista que a instituição de ensino que emitiu o diploma da parte Impetrante possui acreditação no Arcu Sul e possui diploma de mesmo curso e graduação revalidado de forma simplificada, sob pena de multa arbitrada por este Douto Juízo". Com a inicial vieram procuração e documentos. É o relatório. Decido. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora. Nesta fase de cognição sumária, não antevejo os pressupostos autorizadores para a concessão da liminar. O impetrante questiona a ausência de resposta quanto ao seu requerimento, via e-mail, de tramitação simplificada de revalidação de seu diploma. Acerca da revalidação de diploma estrangeiro, tem-se a seguinte normatização de regência: Lei n. 9.394/96: [...] Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. [...] Resolução MEC nº 1/2022: [...] Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. (...) Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Portaria Normativa MEC 1.151/2023: [...] Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação, expedidos por instituições estrangeiras de educação superior, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação por instituição de educação superior brasileira nos termos desta Portaria. (...) Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação - MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. [...] Portanto, embora haja regramentos e orientações gerais acerca do procedimento de revalidação, caberá às Universidades Públicas aderir ou não à Plataforma Carolina Bori e, tendo adotado a referida plataforma, poderá estabelecer normas específicas, dentre as quais a limitação do número de vagas. No caso, verifica-se que a solicitação do impetrante de revalidação do diploma estrangeiro de Medicina, via e-mail, foi recebida pela UFMS (documento ID 349966305), arguindo o impetrante ausência de resposta em face de seu requerimento. Com efeito, embora não tenha vindo aos autos resposta ao requerimento formulado pelo impetrante (ID 349966305), em casos como o dos autos em trâmite neste Juízo, sabe-se que a UFMS aderiu à Plataforma Carolina Bori, não se vislumbrando, em princípio, ilegalidade em não receber/verificar qualquer documentação por origem distinta (como e-mail, no caso), tampouco limitar o número de vagas, a teor da legislação de regência acima transcrita. Além disso, como é sabido, a UFMS disponibiliza informação em seu site no sentido de que, especificamente para os diplomas de medicina, a revalidação se dá via Exame do Revalida. No entanto, o impetrante não demonstrou ter participado do referido exame, e, portanto, em linha de princípio, não poderia se submeter ao procedimento de revalidação perante a ré, diante do disposto no art. 5º da Portaria MEC/MS 278/2011: [...] Art. 5º Caberá às universidades públicas que aderirem ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, após a divulgação do resultado do exame, adotar as providências necessárias à revalidação dos diplomas dos candidatos aprovados. [...] Nessa perspectiva, não resta evidenciada, no caso concreto, situação fático-jurídica que justifique a imediata intervenção judicial. As Universidades possuem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (artigo 207 da CF/88), e é no contexto do exercício desta autonomia que deve ser analisado o caso dos autos. Assim, diante dessa autonomia, de envergadura constitucional, a ingerência do Poder Judiciário nessa seara só é legítima quando configurada alguma ilegalidade, o que não se verifica no caso dos autos, ao menos em sede de cognição sumária. A respeito, e porque pertinente, colacionam-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. REQUERIMENTO PROTOCOLADO AGUARDANDO EM FILA DE ESPERA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. As universidades possuem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (artigo 207 da Constituição Federal), de modo que a ingerência do Poder Judiciário nessa seara só é legítima quando configurada ilegalidade. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar que a instituição de ensino superior abra vaga para a revalidação de diploma além daquelas já existentes, bem como conclua imediatamente a análise dos processos de revalidação protocolados pelas impetrantes. (TRF4, AC 5016688-45.2020.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/11/2021) Destaquei. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 3. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, prevê que “as instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras”. 4. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 5. Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 6. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento adotado pela universidade, deve ser mantida a decisão apelada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022862-82.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 09/08/2024) Com efeito, o impetrante não demonstrou possuir direito líquido e certo, cognoscível prima facie. Ausente, assim, o fumus boni iuris. Prejudicada, então, a análise do periculum in mora, porquanto cumulativos os requisitos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações pertinentes, no prazo legal, fornecendo link do PJe para acesso à inicial e documentos. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito. Com as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, na forma do art. 12, da Lei nº 12.016/09. Oportunamente, venham os autos conclusos para julgamento. Em tempo, defiro a justiça gratuita ao impetrante (art. 99, § 3º, CPC). Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

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Hielson Ferreira Ivo e outros x C R F Vilanova Ltda

ID: 262097675

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000456-91.2024.5.20.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HIELSON FERREIRA IVO VALERIA CONCEICAO SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

C R F VILANOVA LTDA

Acórdão

Advogados:

THAIS SANTOS COSTA

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ANA CLAUDIA BARBOSA BARRETO

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RAPHAEL BARRETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000456-91.2024.5.20.0012 : VALERIA CONCEICAO SANTOS RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000456-91.2024.5.20.0012 : VALERIA CONCEICAO SANTOS RODRIGUES : C R F VILANOVA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000456-91.2024.5.20.0012 (RORSum) RECORRENTE: VALERIA CONCEIÇÃO SANTOS RODRIGUES RECORRIDA: C R F VILANOVA LTDA. RELATORA: VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA DOENÇA OCUPACIONAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não havendo comprovação, por parte da Reclamante, de que as moléstias que a acometeram teriam decorrido do labor prestado à Demandada, há de ser mantida incólume a decisão recorrida que indeferiu a pretensão autoral, com fundamento no laudo pericial médico, especialmente elaborado para os presentes autos. Apelo improvido. RELATÓRIO Dispensado, conforme disposição dos arts. 852-I e 895, §1º, inciso IV, da CLT. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo da Reclamante), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes na conformidade do decidido no ID c8b81b1, complementadas pelas decisões aclaratórias de IDs 9e953a9 e be46160) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão de Embargos de Declaração em 11/3/2025 e interposição do Apelo em 21/3/2025), representação processual (procuração constante do ID 05d3523) e preparo (depósito recursal desnecessário, por se tratar de Recurso da Reclamante, e custas a cargo da Reclamada), conhece-se do Recurso. MÉRITO DOS PEDIDOS RELACIONADOS À ALEGADA DOENÇA OCUPACIONAL A Reclamante insurge-se da sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais postulados em decorrência de suposta doença ocupacional, apresentando, para tanto, os argumentos a seguir: [...] conforme a análise do nobre perito nomeado por este Juízo, a ULTRASSONOGRAFIA realizada em dezembro de 2023 (Id 178a6a2) evidencia de forma clara e precisa que no momento da demissão a Autora apresentava compressão do nervo mediano, também conhecida como síndrome do túnel do carpo. No entanto, o Nobre perito não levou em consideração a incapacidade da Autora no momento de sua demissão, analisando a mesma apenas no momento da perícia médica, ou seja, 10 meses após a mesma realizar inúmeros tratamentos com medicação e fisioterapia. Assim como, nas respostas aos quesitos apresentados pelo nobre perito mais uma vez elucida o nobre perito no item 10 dos quesitos da reclamante que o exame de ultrassonografia realizado em dezembro de 2023 registra sinais de processos inflamatórios, momento em que ainda laborava para a reclamada tendo sido demitida em 02 de janeiro de 2024, comprovando dessa forma a demissão discriminatória. No item 9 dos mesmos quesitos afirma o nobre perito que no momento a Autora está com sua saúde e capacidade laborativa preservada, no entanto confirma que no momento da realização do exame realizado em dezembro de 2023, resta comprovado a compressão do nervo mediano e o processo inflamatório, confirmando dessa forma que a Autora jamais poderia ser demitida posto que encontrava-se com sua capacidade laborativa reduzida. Ademais, confirma o Nobre perito que a Reclamada realizou o exame admissional, sendo considerada apta para exercer a função para qual foi contratada (confeiteira). Destarte, em razão da confirmação do perito em relação ao processo inflamatório e a compressão do nervo mediano, também conhecida como síndrome do túnel do carpo, comprovada pelo exame de ultrassonografia realizado pela Autora quando ainda laborava para a Autora, assim como o exame admissional, onde a Autora foi considerada apta para exercer a função para qual foi contratada (confeiteira), restam comprovados os pedidos da exordial. Portanto, não restam dúvidas de que a Autora no momento de sua demissão encontrava-se com sua capacidade laborativa reduzida, já que, reconhece o nobre perito por meio do exame de ultrassonografia que em dezembro de 2023 momento da realização do exame a mesma apresentava compressão do nervo mediano, conhecido também conhecida como síndrome do túnel do carpo, portanto, devem ser julgados totalmente procedentes os pedidos formulados na peça vestibular, e ainda, o pagamento de seus reflexos nas verbas contratuais. Entrementes, merece reforma a r. decisão. Consoante restou comprovado por meio do exame realizado pela Autora antes da demissão que no momento da demissão a mesma sofria com síndrome do túnel do carpo. (grifos no original) Ressalta que "a despeito do entendimento do expert, consoante preconiza o art. 479 do CPC, o juízo não está adstrito ao laudo pericial, sendo necessária a fundamentação das razões que levaram à consideração ou desconsideração das conclusões do laudo, sendo que no presente caso, repisa-se, é cristalina a relação da doença da obreira com o trabalho, porquanto resta incontroverso o problema de saúde da Autora no momento da demissão." (grifos no original) Cita jurisprudência que entende favorável à tese que defende e aduz o seguinte: [...] não é demais salientar que o problema de saúde da autora restou constatado pela perícia médica, assim como resta comprovado por meio do exame médico, assim como a responsabilidade objetiva da reclamada (art. 927 do CC) haja vista que sua atividade é manifestamente de risco. Nessa senda, considerando que a recorrente experimentou a dispensa no mesmo período em que o exame médico confirma o problema de saúde da autora, bem como que restaram demonstrados a culpa (objetiva) da recorrida, pugna seja a r. sentença reformada para que seja dado provimento à pretensão da Autora. Examina-se. O Juízo de primeiro grau adotou os seguintes fundamentos: 2. DA DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A autora, em sua inicial, alegou que "(...) no decorrer do pacto laboral, com o exercício de atividades que consistiam em movimentos repetitivos, contínuos e diários, SEM PAUSA PARA DESCANSO, passou a Reclamante a sofrer com fortes dores no punho direito, apresentando dificuldade para fazer movimentos simples como pegar um objeto caído ao solo. Tanto que foi diagnosticada com síndrome do túnel do carpo do punho direito, conforme ultrassonografia do punho direito na data de 06/12/2023, data recente ao término da data do fim do contrato de trabalho (...)". Sob tais alegações, postulou pela reintegração ao quadro de funcionários da ré ou o pagamento de indenização substitutiva, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais. A ré, contestando o pleito, negou integralmente qualquer relação entre a moléstia alegada pela obreira e as atividades laborativas desempenhadas por esta. Pois bem. Ante a alegação de doença ocupacional, este Juízo determinou a realização de perícia médica, tendo o laudo pericial sido juntado aos autos (id. 85F781a). De início, esclareça-se que a matéria em exame é de caráter técnico e o Perito nomeado é auxiliar da confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. Sabe-se que, a qualificação de uma doença como ocupacional depende de conhecimentos específicos acerca do tema, sendo inafastável a colaboração de um especialista na área respectiva para que forneça ao Juízo os esclarecimentos necessários ao julgamento. A questão envolvendo os pedidos autorais encontra-se no laudo técnico oficial, e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. O Sr. Perito concluiu que "(...) NÃO HÁ NEXO ENTRE AS ALTERAÇÕES ALUDIDAS E O TRABALHO NA AUTORA. NESTA, FORAM TRABALHADOS 2 MESES E SURGIRAM OS SINTOMAS. NA PROFISSAO DECLAROU QUE JÁ TRABALHAVA HÁ MAIS DE 5 ANOS. NÃO ESTABELECEMOS NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL NO PRESENTE ATO (...); (...) O reclamante encontra-se clinicamente estável, tendo preservada sua autonomia: NÃO APRESENTA INVALIDEZ (...); (...) NO MOMENTO, NÃO APRESENTA DADOS OBJETIVOS DE INCAPACIDADE LABORAL. O EXAME CLINICO É NORMAL E NÃO EXISTEM DADOS COMPLEMENTARES QUE INDIQUEM INCAPACIDADE; ENTENDEMOS QUE A AUTORA TEM SUA CAPACIDADE LABORAL PRESERVADA EM SUA TOTALIDADE (...)". Destaca-se que, apesar de a apresentação de impugnação por parte da autora, não constam nos presentes autos elementos probatórios capazes de afastar a conclusão pericial, se tratando, portanto, de mero inconformismo. Portanto, não obstante estabelecer o artigo e 479 do CPC/15 que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, tendo a faculdade de valorar, de maneira discricionária, a importância de cada prova, não há como afastar a avaliação médica oficial, quando, sendo esta um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. Diante da conclusão pericial, verifica-se que, além da ausência de qualquer incapacidade laborativa, não restou comprovada a presença de nexo de causalidade/concausalidade entre a moléstia sofrida pela obreira e as atividades desempenhadas pela reclamante em favor da reclamada. Assim, como se sabe, não havendo qualquer relação de causalidade, ou ao menos concausalidade, entre a moléstia suportada pelo autor e os serviços prestados pelo empregado, não há falar em doença ocupacional. No mesmo sentido, vejamos: "EMENTA: DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA DOENÇA OCUPACIONAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não havendo comprovação, por parte do Reclamante, de que as moléstias que o acometeram teriam decorrido do labor prestado à Demandada, há de ser mantida incólume a decisão guerreada que indeferiu a pretensão autoral, com fundamento no laudo pericial médico, especialmente elaborado para os presentes autos. Recurso improvido." (TRT-20 - Processo 0000002-26.2024.5.20.0008, Relator(a) VILMA LEITE MACHADO AMORIM, DEJT 25/11/2024). Logo, diante da ausência de nexo de causalidade entre a doença alegada na petição inicial e as atividades laborativas, não faz jus a autora ao pagamento de indenização por danos morais e materiais relacionado à alegada doença ocupacional, pelo que restam rejeitados os pedidos em questão. Neste diapasão, também não há falar na garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, razão pela qual rejeito o pedido de reintegração e/ou indenização substitutiva. A Constituição da República de 1988, em seu art. 5º, inciso X, prevê que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." A responsabilidade civil por ato ilícito, por sua vez, decorre da previsão contida no art. 186, do Código Civil, segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Em relação à doença ocupacional/acidente de trabalho, hipótese dos autos, para se responsabilizar o empregador pelo pagamento de indenizações daí decorrentes, mister se faz que esse tenha incorrido em dolo ou culpa para a ocorrência, o desencadeamento ou agravamento de eventuais acidentes de trabalho ou de doenças ocupacionais, conforme dicção do art. 7º, inciso XXVIII, da CR, tratando-se, portanto, de responsabilidade subjetiva. É inquestionável, ademais, que a empresa é responsável pelo adequado e hígido ambiente de trabalho, nos termos do disposto nos arts. 154 e 157, da CLT. No caso sob exame, o perito, no laudo pericial médico de ID 85f781a, apresentou as seguintes conclusões: 5.1. Do nexo causal NEXO CAUSAL É o vínculo que se estabelece entre a execução do serviço (causa) e o acidente do trabalho ou doença ocupacional (efeito). Art. 19 da Lei n. 8.213/1991: "Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho." Art. 20. Não são consideradas como doença do trabalho: a) A doença degenerativa; b) A inerente a grupo etário; c) A que não produza incapacidade laborativa; d) A doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho" CONCAUSA Lei n. 8213/1991: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; A ACEITAÇÃO NORMATIVA DA ETIOLOGIA MULTICAUSAL NÃO DISPENSA A EXISTÊNCIA DE UMA CAUSA EFICIENTE, DECORRENTE DA ATIVIDADE LABORAL, COM AÇÃO DIRETA DESTA SOBRE O DESFECHO. NEXO CONCAUSAL "A CONCAUSA É OUTRA CAUSA QUE, JUNTANDO-SE À PRINCIPAL, CONCORRE PARA O RESULTADO. ELA NÃO INICIA NEM INTERROMPE, APENAS O REFORÇA, TAL COMO UM RIO MENOR DESEGUA EM OUTRO MAIOR, AUMENTANDO-LHE O CAUDAL" "PARA SE SABER SE UMA DETERMINADA CONDIÇÃO É CAUSA, ELIMINA-SE MENTALMENTE ESSA CONDIÇÃO, ATRAVÉS DE UM PROCESSO HIPOTÉTICO. SE O RESULTADO DESEPARECER, A CONDIÇÃO É CAUSA, MAS, SE PERSISTIR, NÃO O SERÁ. DESTARTE, CONDIÇÃO É TODO ANTECEDENTE QUE NÃO PODE SER ELIMINADO MENTALMENTE SEM QUE VEHA A AUSENTAR-SE O EFEITO" CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 78 CONCLUIMOS QUE NÃO HÁ NEXO ENTRE AS ALTERAÇÕES ALUDIDAS E O TRABALHO NA AUTORA. NESTA, FORAM TRABALHADOS 2 MESES E SURGIRAM OS SINTOMAS. NA PROFISSAO DECLAROU QUE JÁ TRABALHAVA HÁ MAIS DE 5 ANOS. NÃO ESTABELECEMOS NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL NO PRESENTE ATO 5.3. Das incapacidades -A AUTORA, AO SER DEMITIDA, TINHA CAPACIDADE LABORATIVA, POIS DECLARA QUE TRABALHAVA NORMALMENTE, ALEM DE QUE O EXAME ADMISSIONAL ATESTA ESTA CAPACIDADE. NO MOMENTO, NÃO APRESENTA DADOS OBJETIVOS DE INCAPACIDADE LABORAL. O EXAME CLINICO É NORMAL E NÃO EXISTEM DADOS COMPLEMENTARES QUE INDIQUEM INCAPACIDADE; ENTENDEMOS QUE A AUTORA TEM SUA CAPACIDADE LABORAL PRESERVADA EM SUA TOTALIDADE Consta dos quesitos formulados pelas partes: §6. Respostas aos quesitos RECLAMANTE [...] 8) informe o Sr. perito quais as causas da doença descrita na inicial (síndrome do túnel do carpo); SINDROME DO TUNEL DO CARPO É MULTIFATORIAL, NÃO HÁ CAUSA ESPECIFICA. 9) Informe o Sr. Perito informar se a reclamante está acometida, no momento, por doença que a incapacita para o trabalho de enroladeira de doces em padaria; NO MOMENTO ESTÁ COM SUA SAUDE E CAPACIDADE LABORATIVA PRESERVADA 10) Informe o Sr. Perito se dos exames apresentados, constatou alguma lesão nos membros periciados; NÃO. O EXAME ULTRASSONOGRAFICO REGISTRA SINAIS DE PROCESSOS INFLAMATORIOS 11) Informe o Sr. Perito se as lesões têm nexo de causalidade com o labor que a reclamante exercia na reclamada; NÃO TEM 12) Informe o Sr. Perito se da lesão resultou alguma sequela; NÃO HÁ SEQUELA 13) Informe o Sr. Perito se a reclamante necessitará de tratamento; NO MOMENTO, RELATA FAZER TRATAMENTO FISIOTERAPICO, MAS NÃO HÁ REGISTRO DE LESOES ESTABELECIDAS 14) Informe o Sr. Perito quais tratamentos; NÃO HÁ INDICAÇÃO MEDICA DE TRATAMENTO CONSTANTE. RECLAMADA [...] 13. Consegue fazer atividades com o outro membro? SIM 14. Usou a ortese? Teve indicação médica? Consta nos autos tal prescrição? NÃO [...] 22. Foi realizado aso admissional e demissional? Ficou atestado que a reclamante estava apta? SIM. ESTAVA APTA EM AMBOS O perito deixou claro, portanto, que as patologias apresentadas pela Autora não guardam nexo de causalidade ou concausalidade com o exercício do trabalho em prol da Reclamada. Cumpre ressaltar que, em que pese o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, decidir de forma a ele contrária, valendo-se, para tanto, do livre convencimento motivado, pautando-se em outros meios de prova,analisando a prova técnica, não se vislumbra qualquer fator que leve à sua imprestabilidade. Desse modo, como não evidenciado o nexo causal ou concausal na configuração ou na eclosão das doenças de que padece a Reclamante, não há que se falar em indenização por danos morais e/ou materiais, tampouco em garantia de emprego, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Nesses termos, mantém-se o julgado de origem, não havendo que se falar em ofensa ou violação a quaisquer dos dispositivos invocados pela Recorrente. Recurso improvido. Isso posto, conhece-se do Recurso e, no mérito, nega-se provimento. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 28 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA CONCEICAO SANTOS RODRIGUES

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