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Processo nº 0000002-31.2025.4.05.8402

ID: 317537041

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-31.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RITA SARAIVA DANTAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0000002-31.2025.4.05.8402 AUTOR(A): RITA SARAIVA DANTAS RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, por ser a parte autora pessoa com deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, acrescidas de atualização monetária e juros moratórios. É o breve relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o pedido de realização de perícia social por vislumbrar elementos suficientes para o julgamento do feito. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (Grifo acrescido) Da simples leitura desse dispositivo constitucional, dessume-se que, para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Sobre a temática, convém ressaltar que foi aprovada pelo Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo nº. 186/2008, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sob o rito do art. 5º, §3º, da Constituição Federal. Com status de emenda constitucional, preceitua a aludida Convenção, em seu art. 1º, que: (…) pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. A Lei nº. 8.742/93, editada com o fim de regulamentar o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e inspirada pela Convenção supramencionada, foi modificada, por meio da Lei nº. 12.470/2011, para passar a definir pessoa com deficiência da seguinte forma: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §1º [...] § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência ‘aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) – (Grifo Acrescido) Frise-se que, com a alteração da Lei nº 8.742/1993, pela Lei nº 12.470/2011, o conceito de pessoa com deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Todavia, na elucidação do aludido conceito, a Lei nº. 8.742/93, em seu art. 20, §10, esclarece que seria aquele com efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. Ressalte-se, por oportuno, que não obstante a previsão de um lapso temporal fixado pela legislação, mostra-se plenamente admissível a sua flexibilização, diante das circunstâncias do caso concreto, com a concessão do benefício em casos de impedimento de médio prazo, haja vista que o aludido benefício visa garantir o preceito constitucional da dignidade da pessoa humana, o que exige uma análise casuística a fim de evitar julgamentos desarrazoados. Esse é o entendimento consolidado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, senão vejamos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA –EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA POSSIBILIDADE – REVALORAÇÃO DE PROVAS NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR – PRECEDENTES DA TNU – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...) A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é a possibilidade de se considerar as condições pessoais e sócio-econômicas para determinar o grau de incapacidade, a fim de conceder o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, e se eventual hipossuficiência e incapacidade parcial podem gerar direito ao mesmo. (...) O entendimento adotado por esta Corte é no sentido de que o magistrado, ao analisar as provas dos autos sobre as quais formará sua convicção e deparando-se com laudos que atestem incapacidade temporária, deve levar em consideração as condições pessoais da parte requerente para a concessão de benefício assistencial. Malgrado não ser a incapacidade total e definitiva, pode ser considerada como tal quando assim o permitirem as circunstâncias sócio-econômicas do Requerente, ou na medida em que este não possuir condições financeiras de custear tratamento especializado. A respeito: VOTO – EMENTA -INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADEPARCIAL E/OU TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. É entendimento desta TNU que a incapacidade para fins de benefício assistencial não deve ser entendida como aquela que impeça a parte autora de exercer quaisquer atividades laborais de forma total e permanente, até porque a própria redação original do art. 20 da LOAS não fazia essa restrição. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL ETEMPORÁRIA. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. PRECEDENTES DA TNU. 1. O art. 20 da Lei nº 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratioessendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa. (PEDILEF 200770530028472, Rel. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, Data da Decisao 13/09/2010, DOU 08/02/2011, SEÇÃO 1). 2. Esta Eg. TNU também já assentou que “a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial, visto que o critério de definitividade da incapacidade não está previsto no aludido diploma legal. (...) A reiteração desse posicionamento culminou na edição da Súmula 29, a qual prevê que para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento, bem como o verbete nº 48, editado já sob a égide da nova redação do art. 20 da LOAS, a qual assevera que a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.8. Diante dessas considerações, o voto é por conhecer e dar parcial provimento ao presente incidente, para reafirmar o entendimento desta TNU de que a incapacidade laboral para fins de benefício assistencial não necessita ser total e permanente, devendo os autos retornar à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. (PEDILEF 05086016420094058400, Relator JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, Data Decisao 27/06/2012, DOU 13/07/2012) (...) (TNU - PEDILEF: 00073041720084014200 , Relator: JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, Data de Julgamento: 12/11/2014, Data de Publicação: 23/01/2015) (negritou-se) Nessa perspectiva, mostra-se razoável a aplicação do Enunciado nº. 48, da Turma Nacional de Uniformização, que ensina: “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Quando figurar no polo ativo da demanda crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4º, § 1º do Decreto nº 6.214/2007, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (No mesmo entendimento: Processo 00386246220104036301, JUIZ(A) FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, TRSP - 1ª Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 11/04/2012.) No que toca à renda per capita, interessante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal no RE 580.963-PR, declarou a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade, dando pela sua validade até 31 de dezembro de 2014. Para a Corte Suprema, o critério pode e deve ser flexibilizado, podendo o juiz, no caso concreto, aferir a situação socioeconômica da parte e concretizar, na medida do possível, o primado da dignidade humana e o dever de proteção dos hipossuficientes. Em relação às verbas que constituiriam a renda mensal bruta, deve-se observar que o art. 20, § 3º, da Lei da Assistência Social foi complementado pelo art. 4º, VI, do Decreto nº 6.214/2007, o qual elenca o que pode fazer parte do referido conceito: Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...)VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). De outro lado, também faz a exclusão do que poderia ser renda mensal bruta familiar, no § 2º, do mesmo dispositivo: Art. 4º (...) § 2o Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) III - bolsas de estágio curricular; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5o; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz. (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) Para a composição da renda, deve ser também analisado, de forma estrita, o rol dos entes que compõem o grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/1993, devendo ser excluído do cálculo aquele que não faz parte do conceito de família, juntamente com a renda que percebe (No mesmo sentido consultar: TNU, PEDILEF 200871950018329, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, DOU de 27/04/2012). Deve ficar claro, ainda, que o referido benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os de assistência medica e da pensão especial de natureza indenizatória, conforme o art. 4º, § 4º, do Decreto nº 6.214/2007. Na lide ora sob apreciação, as peculiaridades da situação pessoal da requerente NÃO autorizam o deferimento do pleito, senão vejamos. Segundo termos expendidos no laudo pericial, não obstante a requerente apresente CID 10 M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, M47 - Espondilose e M431 - Espondilolistese, não ficou constatado no laudo pericial (id 70112888) o impedimento de longo prazo de, no mínimo, dois anos, de natureza física, intelectual ou sensorial da parte autora. Ademais, o perito teceu os seguintes esclarecimentos no item 6.1: Há de se salientar também que, conforme entendimento da TNU, em sede de recurso representativo de controvérsia, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo, com duração mínima de 02 (dois) anos para a concessão do benefício: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 173). SEGURIDADE SOCIAL - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO - LEI N. 12.470/11 - EXIGÊNCIA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS PELO PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. CONTAGEM DO PERÍODO DE IMPEDIMENTO DESDE O INÍCIO DE SUA CARACTERIZAÇÃO. PARÂMETRO OBJETIVO FIXADO PELO LEGISLADOR, POR DETERMINAÇÃO DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPATIBILIDADE COM O CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONTIDO NA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CONVENÇÃO DE NOVA YORK). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria, vencido o relator, negar provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto do Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, que lavrará o acórdão. O Juiz Relator dava parcial provimento ao incidente. Em questão de ordem, a Turma, por unanimidade, decidiu alterar o Enunciado da Súmula n. 48, que ficou nos seguintes termos: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início de sua caracterização". Incidente de uniformização julgado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 17, VII, do RITNU (Tema 173). (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0073261-97.2014.4.03.6301, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Quanto à impugnação ao laudo pericial, não se vislumbra contradição entre as respostas apresentadas pelo perito, tendo em vista que o acometimento de doença não ocasiona necessariamente impedimento de longo prazo. Nesse aspecto, observo que a documentação médica apresentada por médico particular acostada aos autos pela parte autora não se mostra suficientemente idônea para sobrepujar o laudo pericial oficial, posto que, perante a contradição entre os laudos apresentados, deve prevalecer, no caso, o laudo do perito judicial, que atua como auxiliar do juízo, equidistante do interesse das partes. Convém mencionar que a análise realizada pelo médico perito leva em consideração a contextualização socioeconômica e possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Oportuno frisar ainda que as condições pessoais são passíveis de valoração mesmo sem audiência, o que está em consonância com os precedentes da TNU. Desse modo, em consonância com os termos expendidos na perícia médica, infere-se que a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência que apresenta um impedimento de longo prazo, o qual, em interação com diversas barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, consoante delineado no § 2º, do art. 20, da lei 8.742/1993. Em face do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, não merece acolhida a pretensão formulada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento do feito. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme Marcondes Da Silva e outros

ID: 277555387

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Terra Rica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001002-65.2023.8.16.0167

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUILHERME MARCONDES DA SILVA LEANDRO SOARES DE BRITO

Conclusão

Advogados:

CLEITON FERNANDO AMADEU CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CRIMINAL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CRIMINAL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - Celular: (44) 3259-6832 - E-mail: terraricavaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0001002-65.2023.8.16.0167 Processo: 0001002-65.2023.8.16.0167 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 15/05/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): AMANDA NARDI CORREIA Réu(s): GUILHERME MARCONDES DA SILVA LEANDRO SOARES DE BRITO SENTENÇA 1 – Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em face de GUILHERME MARCONDES DA SILVA, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do seguinte fato em tese delituoso: “No dia 15 de maio de 2022, por volta das 22h30min, ou seja, durante o repouso noturno, na residência localizada na Avenida Liberdade, nº 01, cruzamento com a Avenida Expedicionário, Centro, no Município e Comarca de Terra Rica/PR, o ora denunciado GUILHERME MARCONDES DA SILVA, na companhia de Leandro Soares de Brito e Bruno Santos Costa, em unidade de desígnios e em concurso de agentes, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, subtraíram para si, e em proveito de todos, da vítima Amanda Nardi Correia, aproximadamente 420 (quatrocentos e vinte) tijolos, avaliados em R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), de propriedade da vítima – e isso conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/503215, de mov. 1.5; Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.4; Auto de Exibição e Apreensão de movs. 1.11; Auto de Avaliação de mov. 1.45; Auto de Entrega de mov. 1.47; Relatório de Autoridade Policial de mov. 1.53,.” Diante da suposta prática desses fatos, o Promotor de Justiça entendeu que o acusado violou a norma proibitiva inscrita no artigo 155, §1 e §4, inciso IV, do Código Penal. A denuncia foi recebida. O réu foi devidamente citado e intimado a apresentar resposta a acusação (mov.65). O réu apresentou a resposta acusação por intermédio de seu advogado nomeado (mov.72.1). Inexistindo hipótese de absolvição sumaria, o feito prosseguiu. Foi realizada a audiencia de instrução. Em sede de alegações finais, a promotoria se manifestou pela condenação do réu, vez que restariam comprovados a materialidade e autoria delitiva do fato. Em seguida, em sede de alegações finais, a defesa técnica do réu requereu a aplicação da pena no mínimo legal. É o relato do essencial. DECIDO. Da análise detida dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem declaradas, e que tampouco existem preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa penal. 2. DO MÉRITO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME Imputa-se a GUILHERME MARCONDES DA SILVA a prática do crime de furto qualificado conforme o artigo 155, §1 e §4, inciso IV. Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.087), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal) não incide na forma qualificada do crime (artigo 155, parágrafo 4º, do CP). Furto é a subtração de coisa alheia móvel. O sujeito ativo de tal delito pode ser qualquer pessoa, pois a norma incriminadora não prevê qualquer capacidade penal especial (crime comum). O sujeito passivo, por sua vez, é o titular da posse, da detenção ou da propriedade. O elemento objetivo do tipo é a subtração da coisa, por qualquer meio. Já o elemento subjetivo é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel, “para si ou para outrem” (animus rem sibi habendi). O elemento normativo está na qualidade de ser alheia a res. Todos esses elementos do tipo penal restaram demonstrados nesse processo, razão pela qual a pretensão punitiva do Estado merece, prosperar. No fato descrito na denúncia, a materialidade da conduta surge dos documentos carreados aos autos, em especial, pelo Boletim de Ocorrência nº 2022/ 503215 (mov. 1.5); Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.11); Auto de Avaliação (mov. 1.45); Auto de Entrega (mov. 1.47); Relatório de Autoridade Policial (mov. 1.53), informações contidas nos autos nº 0001272-26.2022.8.16.0167, bem como demais provas orais produzidas em Delegacia e em Juízo. Pois bem, a autoria restou configurada, conforme os elementos colhidos em sede policial, bem como durante a instrução do processo. Dentro do inquérito policial a vítima que relatou: “Informou que as lajotas subtraídas pelos agentes pertencem a ela, que estavam na construção. Que tomou conhecimento do furto em razão de a Policial Militar Lídia ter avisado seu irmão sobre o ocorrido. Que foram furtados em torno de 400 tijolos, que o valor do milheiro de tijolos era cerca de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Que um dos indivíduos é seu ex-aluno. Perguntada novamente sobre os fatos em audiência de instrução a vítima, , relatou que: “Qual manteve suas palavras anteriores, relatando sobre o furto dos tijolos da construção. Que foi avisada depois que a Polícia recuperou os tijolos. Que, em um primeiro momento, os agentes disseram para a Polícia que os tijolos seriam deles, e que seriam usados e um “serviço”. Porém, a declarante foi até a Delegacia e esclareceu que não havia contratado os agentes, e que se tratou realmente de um furto. Que recuperou as lajotas. Que conhece o indiciado Ricardo, pois havia sido seu aluno. Que também conhece Leandro de vista.”. Tendo em vista o depoimento da vítima, e em se tratando de crime contra o patrimônio, é cediço que a palavra da vítima, mormente quando corroborada pelos elementos de convicção e ausente qualquer intento de se incriminar inocentes, encerra preponderância em termos de convencimento sobre a versão do réu. Neste sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.CRIME DE ROUBO TENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE CRIMINOSA E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE POSSUEM AMPARO NAS DEMAIS EVIDÊNCIAS COLECIONADAS. ELEMENTO DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CONJUNTO SÓLIDO DE PROVAS. USO DE BEBIDA ALCOÓLICA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE DO AGENTE. EVENTUAL EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO POSSUI O CONDÃO DE ABSOLVÊ-LO. ART. 28, INCISO II, CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000002-24.2020.8.16.0106 - Mallet - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 20.06.2020) APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO (POR DUAS VEZES). CONCURSO DE PESSOAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO FORMULADO PELO APELANTE MAURÍCIO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚPLICA DO APELANTE MAURÍCIO PARA RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RÉU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE REFERENDADO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS COMUM A TODOS OS RÉUS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MEIO DE PROVA QUE, ALINHADO A TODOS OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS, TAIS COMO A PALAVRA DE OUTRA VÍTIMA, DOS MILITARES E DE UM DOS ACUSADOS, POSSIBILITOU A ADEQUADA RECONSTRUÇÃO FÁTICA. PROVA PLENA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO PENAL DENUNCIADA, NELA AUSENTE QUALQUER . [...]. (TJPR -DISCRIMINANTE OU EXCULPANTE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL 4ª C.Criminal - 0029009-65.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 20.04.2020). Em seguida, o policial LIDIA RODRIGUES COSTA, relatou: também confirmou as informações anteriormente prestadas, de que foi acionada em uma situação de furto de lajotas, e que, em seguida, a equipe abordou o réu e os coautores de posse da res furtiva. Que eles estavam em um veículo com uma carretinha. Que Leandro, que estava conduzindo o veículo, confessou que estava furtando, e que convidou os colegas para o ajudar. Que o furto ocorreu por volta de 22h30min. Que havia aproximadamente 420 lajotas na carretinha.. Em seu interrogatório judicial, o réu confessou os fatos, justificando que praticou os fatos para comprar drogas. Nota-se, portanto, que foram produzidas provas suficientes de autoria e materialidade delitiva. Partindo da comprovação da autoria e materialidade delitivas, observo que ficou firmemente evidenciado, o furto foi praticado mediante o concurso de duas ou mais pessoas, devendo incidir, assim, a qualificadora prevista no §4, inciso IV do artigo 155 do Código Penal. Os documentos constantes dos autos (mov.1.1 e seguintes) demonstram a a união dos autores para a pratica do fato delituoso. A conduta do artigo 155 do Código Penal consiste em subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Veja-se: a) Subtrair significa tirar, tomar, apoderar-se, apropriar-se de algo; b) para si ou para outrem, isto é, o tipo legal exige que o apossamento seja para o agente que praticou o delito ou para terceira pessoa; c) coisa alheia móvel, ou seja, o objeto subtraído deve ser suscetível de apreensão e transporte. Nestes termos, o fato é típico. Não se vislumbra, outrossim, qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade e a condenação é medida que se impõe. Diante do exposto, a denúncia deve ser acolhida, impondo-se aos réus condenação pela prática do delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas, artigo 155, §4, inciso IV, posto que a autoria e a materialidade delitiva ficaram cabalmente demonstradas e não restou evidenciada nenhuma das hipóteses de absolvição elencadas no artigo 386 do Código de Processo Penal, não sendo o caso de absolvição em razão da insuficiência de provas, conforme sustentado pela combativa Defesa. III – DISPOSITIVO Ante a fundamentação acima, julgo PROCEDENTE a denúncia ofertada pelo Ministério Público e condeno GUILHERME MARCONDES DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, como incurso nas penas do artigo 155, §4, inciso IV, do Código Penal, bem como ao pagamento das custas processuais. Passo a individualização da pena. 3 – DOSIMETRIA Artigo 155, §4, inciso IV do Código Penal. 1. Efeitos Gerais e Específicos da Condenação Aplicam-se ao caso apenas os efeitos gerais previstos no artigo 91 do Código Penal. Presentes os requisitos indispensáveis à condenação e partindo do mínimo legal e com base no sistema trifásico criado por Nelson Hungria e positivado no art. 68 do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado. 1ª FASE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Na primeira fase, referente à apuração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 da Lei Substantiva Penal, verifica-se que: a) quanto à culpabilidade, entendido como especial juízo de reprovabilidade que eventualmente recaia sobre a conduta praticada pelo condenado, nada vejo de especial no caso sob análise; b) no que tange aos antecedentes verifica-se através do oráculo do réu (4.1) que este possui antecedentes criminais, em virtude de condenação cujos fatos ocorreram em data anterior aos fatos aqui julgados. Assim valho-me de uma das condenações para impingir aumento na pena base nesta fase. c) no que se refere à conduta social, entendida como o comportamento do réu no seio da sociedade, nada a sopesar no momento; d) os motivos em nada excedem aqueles típicos do delito perpetrado, quais sejam, a busca pelo lucro fácil, o que desautoriza qualquer acréscimo de pena neste momento; e) no tocante às circunstâncias, Vale ressaltar, contudo, que, se o fato de o crime ser cometido à noite trouxer maior gravidade concreta ao delito, caberá ao julgador considerar isso como circunstância judicial negativa apta a aumentar a pena-base na 1ª fase da dosimetria. Logo, se o furto foi qualificado e também praticado durante o repouso noturno, não se aplica a causa de aumento de pena do § 1º do art. 155, mas isso pode ser considerado como circunstância judicial negativa (art. 59 do CP).; f) às consequências são inerentes ao tipo; g) a personalidade da autora carece de maiores elementos capazes de autorizar o aumento da reprimenda; h) quanto ao comportamento da vítima, não se aplica na espécie. Assim, aumento a pena-base em 1/8 e fixo nessa fase, em 02 anos, 09 meses e 10 dias multa. Esclareço que, para chegar a este montante de exasperação, foi adotado o chamado “critério do termo médio”, consistente em dividir o intervalo entre a pena mínima e a máxima pelo número de circunstâncias judiciais (oito), critério que vem sendo sucessivamente reconhecido e referendado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e também pelo Superior Tribunal de Justiça. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LATROCÍNIO TENTADO. PENA CORPORAL TOTAL DE 18 ANOS DE RECLUSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRETENSA APLICAÇÃO DA "TEORIA DO TERMO MÉDIO". OPERAÇÃO ARITMÉTICA. DESCABIMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE LASTREADA EM DADOS CONCRETOS. PENA MANTIDA EM RESPEITO À DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...]- A individualização da pena, na primeira fase da dosimetria, não está condicionada a um critério puramente aritmético, mas à discricionariedade vinculada do julgador. Precedentes. - Inexiste ilegalidade na primeira fase da dosimetria, mediante suposta inobservância à "teoria do termo médio", na medida em que, no caso, a exasperação da pena-base pautou-se em circunstâncias concretas e que denotam o maior desvalor da ação, como as condenações definitivas anteriormente impostas ao paciente, as circunstâncias e as consequências do crime. [...] - Habeas corpus não conhecido.' (HC n. 367.846/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe 14/10/2016, grifei APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E § 2º - A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA REFORMA NO CÁLCULO DE EXASPERAÇÃO DO VETOR VALORADO NEGATIVAMENTE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA DO TIPO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0014879-29.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 13.02.2020) 2ª FASE – AGRAVANTES E ATENUANTES Não existem agravantes. Porem existe a atenuante da confissão espontânea. Deste modo, diminuo a pena base em 1/6, chegando a pena de 02 anos, 03 meses e 15 dias e 10 dias multa. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO Não existem causas de aumento ou diminuição de pena, portanto não alteram a pena estabelecida. Assim, fixo, em definitivo, a pena do réu GUILHERME MARCONDES DA SILVA 02 anos, 03 meses e 15 dias e 10 dias multa, sendo cada dia multa na razão de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, ante a situação financeira do acusado. Regime inicial de cumprimento Destarte, considerando as circunstâncias do art. 42 da Lei 1343/2006 do Código Penal e, o montante de pena aplicada e o restante a ser cumprida, estabelece-se o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 4. Sursis Incabível, ante a existência de circunstância judicial desfavorável 5. Substituição Incabível, ante a existência de circunstância judicial desfavorável. 6. Da Indenização Não aplicável a espécie. 7. Do direito de recorrer em liberdade “Tendo em vista o regime aplicado, concessão ao réu o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se alvará se necessário. Disposições Finais: Determino a publicação parcial, apenas do dispositivo, através do Diário da Justiça, por brevidade e economia de recursos, conforme previsão do art. 397, VI do CPP. A intimação da sentença deverá observar, atentamente, o previsto no art. 392 do CPP, sendo dispensada a intimação pessoal caso haja defensor constituído e réu solto; não sendo encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça para a intimação pessoal no endereço constante nos autos, quando for o caso, expeça-se, desde logo, edital para intimação, com prazo de noventa dias (art. 392, §2º do CPP). Com o trânsito em julgado: Remetam-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta (multa e custas processuais) e, em seguida, intime-se o réu para que proceda ao pagamento; Caso não haja o pagamento, registre-se no sistema próprio para inscrição em dívida ativa e cobrança pelas vias próprias. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, comunicando a condenação do réu, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão; Eventuais valores dados como fiança serão utilizados para pagamento das custas, multa e prestação pecuniária; Expeça-se guia para a execução da pena, com as observâncias das disposições legais; Arbitro a título de honorários advocatícios ao doutor defensor nomeado, o valor de R$ 2.000,00 (mil e oitocentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, conforme resolução 06/2024 PGE/SEFA; Ao Cartório para que expeça a certidão de honorários. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente; Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público e a defesa. Publique-se, registre-se, intime-se, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

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Processo nº 0000002-16.2025.4.03.6000

ID: 262000595

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000002-16.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL SIGARINI DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0000002-16.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: BRUNO RAFAEL SIGARINI DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0000002-16.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: BRUNO RAFAEL SIGARINI DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487 IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado por Bruno Rafael Sigarini da Silva em face de suposto ato do Reitor da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS. Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: “Existem no Brasil normas que tratam da revalidação de diplomas estrangeiros, existindo a previsão de revalidação de forma ordinária e simplificada. A parte impetrante é formada em medicina pela Universidad Privada Tecnica Cosmos - UNITEPC, instituição estrangeira de ensino superior acreditada no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul, como faz prova o certificado anexo, comprovando a existência de revalidação exigida pela Resolução de nº 001 de 2022. O Ministério da Educação, através da Resolução de nº 001 de 2022, determina que a revalidação de forma simplificada PRESCINDIRÁ de análise aprofundada ou processo avaliativo, além de elencar os casos em que a revalidação simplificada se aplica, in verbis: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. (...) § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. (...) Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução.” Conforme demonstrado alhures, como a legislação aplicável ao caso não estabeleceu prazo para requerimento de Revalidação Simplificada, a solicitação administrativa pode ser realizada a qualquer tempo, considerando que o mesmo pode ser admitido a QUALQUER DATA e concluído no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme preconiza o art. 4º da Resolução nº 001/2022, do Ministério da Educação, independentemente de edital prevendo a modalidade, in verbis: “Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. (...) § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente.” Entretanto, ao realizar requerimento administrativo para análise documental de forma simplificada a parte impetrante não obteve qualquer resposta. Assim, é evidente que a impetrada não está cumprindo com a sua função pública de revalidar diplomas, vez que ignora requerimentos administrativos e a Resolução 001/2022 é clara no sentido de prever o requerimento pela via simplificada a QUALQUER TEMPO. As universidades ignoram a previsão legal de revalidação simplificada para os médicos que possuem tal direito, isto porque, o Ministério da Educação determina que as informações disponibilizadas através de ‘plataforma de tecnologia da informação para operacionalização e gestão da política nacional de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros’ – Plataforma Carolina Bori – DEVERÁ ser adotada por todas as instituições de ensino superior brasileiras (art. 24 da Res. 001/2022). Desse modo, a impetrante busca a intervenção judiciária justamente para impedir que a impetrada continue abusando de sua autonomia universitária de forma irrestrita, sob pena de permitir que essa instituição de ensino continue invalidando a determinação legal de aceitação do requerimento a qualquer tempo e análise documental de forma simplificada prevista em LEI. A autonomia das universidades de revalidar o diploma não pode ser confundida com a determinação legal expressa que as obriga a receber e analisar os documentos, isto porque, a análise é obrigatória, mas a universidade tem autonomia de verificar a carga horária e legalidade dos documentos, e assim proceder ou não a revalidação do diploma. Sendo assim, a parte Impetrante buscando resguardar seu direito de análise documental para revalidação de seu diploma de forma simplificada, considerando que é formada em instituição de ensino que possui Acreditação no Âmbito do Sistema Arcu-Sul e já obteve diplomas revalidados através da via simplificada, como faz prova o comprovante de certificação e revalidação anexo, comprovando a existência de revalidação exigida pelos artigos 11 e 12 da Res. CNE/CES nº 001/2022 do MEC, busca suprimento desta nobre Corte de Justiça para que tenha seu pedido recebido e analisado pela Impetrada". Pede a concessão da liminar (...) para determinar que a Impetrada realize a análise da documentação acadêmica da parte Impetrante a fim de proceder com a revalidação de seu diploma de medicina, nos termos do §4º do artigo 11 e 12 da Resolução CNE 001/2022, tendo em vista que a instituição de ensino que emitiu o diploma da parte Impetrante possui acreditação no Arcu Sul e possui diploma de mesmo curso e graduação revalidado de forma simplificada, sob pena de multa arbitrada por este Douto Juízo". Com a inicial vieram procuração e documentos. É o relatório. Decido. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora. Nesta fase de cognição sumária, não antevejo os pressupostos autorizadores para a concessão da liminar. O impetrante questiona a ausência de resposta quanto ao seu requerimento, via e-mail, de tramitação simplificada de revalidação de seu diploma. Acerca da revalidação de diploma estrangeiro, tem-se a seguinte normatização de regência: Lei n. 9.394/96: [...] Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. [...] Resolução MEC nº 1/2022: [...] Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. (...) Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Portaria Normativa MEC 1.151/2023: [...] Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação, expedidos por instituições estrangeiras de educação superior, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação por instituição de educação superior brasileira nos termos desta Portaria. (...) Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação - MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. [...] Portanto, embora haja regramentos e orientações gerais acerca do procedimento de revalidação, caberá às Universidades Públicas aderir ou não à Plataforma Carolina Bori e, tendo adotado a referida plataforma, poderá estabelecer normas específicas, dentre as quais a limitação do número de vagas. No caso, verifica-se que a solicitação do impetrante de revalidação do diploma estrangeiro de Medicina, via e-mail, foi recebida pela UFMS (documento ID 349966305), arguindo o impetrante ausência de resposta em face de seu requerimento. Com efeito, embora não tenha vindo aos autos resposta ao requerimento formulado pelo impetrante (ID 349966305), em casos como o dos autos em trâmite neste Juízo, sabe-se que a UFMS aderiu à Plataforma Carolina Bori, não se vislumbrando, em princípio, ilegalidade em não receber/verificar qualquer documentação por origem distinta (como e-mail, no caso), tampouco limitar o número de vagas, a teor da legislação de regência acima transcrita. Além disso, como é sabido, a UFMS disponibiliza informação em seu site no sentido de que, especificamente para os diplomas de medicina, a revalidação se dá via Exame do Revalida. No entanto, o impetrante não demonstrou ter participado do referido exame, e, portanto, em linha de princípio, não poderia se submeter ao procedimento de revalidação perante a ré, diante do disposto no art. 5º da Portaria MEC/MS 278/2011: [...] Art. 5º Caberá às universidades públicas que aderirem ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, após a divulgação do resultado do exame, adotar as providências necessárias à revalidação dos diplomas dos candidatos aprovados. [...] Nessa perspectiva, não resta evidenciada, no caso concreto, situação fático-jurídica que justifique a imediata intervenção judicial. As Universidades possuem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (artigo 207 da CF/88), e é no contexto do exercício desta autonomia que deve ser analisado o caso dos autos. Assim, diante dessa autonomia, de envergadura constitucional, a ingerência do Poder Judiciário nessa seara só é legítima quando configurada alguma ilegalidade, o que não se verifica no caso dos autos, ao menos em sede de cognição sumária. A respeito, e porque pertinente, colacionam-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. REQUERIMENTO PROTOCOLADO AGUARDANDO EM FILA DE ESPERA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. As universidades possuem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (artigo 207 da Constituição Federal), de modo que a ingerência do Poder Judiciário nessa seara só é legítima quando configurada ilegalidade. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar que a instituição de ensino superior abra vaga para a revalidação de diploma além daquelas já existentes, bem como conclua imediatamente a análise dos processos de revalidação protocolados pelas impetrantes. (TRF4, AC 5016688-45.2020.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/11/2021) Destaquei. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 3. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, prevê que “as instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras”. 4. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 5. Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 6. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento adotado pela universidade, deve ser mantida a decisão apelada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022862-82.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 09/08/2024) Com efeito, o impetrante não demonstrou possuir direito líquido e certo, cognoscível prima facie. Ausente, assim, o fumus boni iuris. Prejudicada, então, a análise do periculum in mora, porquanto cumulativos os requisitos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações pertinentes, no prazo legal, fornecendo link do PJe para acesso à inicial e documentos. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito. Com as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, na forma do art. 12, da Lei nº 12.016/09. Oportunamente, venham os autos conclusos para julgamento. Em tempo, defiro a justiça gratuita ao impetrante (art. 99, § 3º, CPC). Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

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Hielson Ferreira Ivo e outros x C R F Vilanova Ltda

ID: 262097675

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000456-91.2024.5.20.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HIELSON FERREIRA IVO VALERIA CONCEICAO SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

C R F VILANOVA LTDA

Acórdão

Advogados:

THAIS SANTOS COSTA

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ANA CLAUDIA BARBOSA BARRETO

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RAPHAEL BARRETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000456-91.2024.5.20.0012 : VALERIA CONCEICAO SANTOS RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000456-91.2024.5.20.0012 : VALERIA CONCEICAO SANTOS RODRIGUES : C R F VILANOVA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000456-91.2024.5.20.0012 (RORSum) RECORRENTE: VALERIA CONCEIÇÃO SANTOS RODRIGUES RECORRIDA: C R F VILANOVA LTDA. RELATORA: VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA DOENÇA OCUPACIONAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não havendo comprovação, por parte da Reclamante, de que as moléstias que a acometeram teriam decorrido do labor prestado à Demandada, há de ser mantida incólume a decisão recorrida que indeferiu a pretensão autoral, com fundamento no laudo pericial médico, especialmente elaborado para os presentes autos. Apelo improvido. RELATÓRIO Dispensado, conforme disposição dos arts. 852-I e 895, §1º, inciso IV, da CLT. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo da Reclamante), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes na conformidade do decidido no ID c8b81b1, complementadas pelas decisões aclaratórias de IDs 9e953a9 e be46160) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão de Embargos de Declaração em 11/3/2025 e interposição do Apelo em 21/3/2025), representação processual (procuração constante do ID 05d3523) e preparo (depósito recursal desnecessário, por se tratar de Recurso da Reclamante, e custas a cargo da Reclamada), conhece-se do Recurso. MÉRITO DOS PEDIDOS RELACIONADOS À ALEGADA DOENÇA OCUPACIONAL A Reclamante insurge-se da sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais postulados em decorrência de suposta doença ocupacional, apresentando, para tanto, os argumentos a seguir: [...] conforme a análise do nobre perito nomeado por este Juízo, a ULTRASSONOGRAFIA realizada em dezembro de 2023 (Id 178a6a2) evidencia de forma clara e precisa que no momento da demissão a Autora apresentava compressão do nervo mediano, também conhecida como síndrome do túnel do carpo. No entanto, o Nobre perito não levou em consideração a incapacidade da Autora no momento de sua demissão, analisando a mesma apenas no momento da perícia médica, ou seja, 10 meses após a mesma realizar inúmeros tratamentos com medicação e fisioterapia. Assim como, nas respostas aos quesitos apresentados pelo nobre perito mais uma vez elucida o nobre perito no item 10 dos quesitos da reclamante que o exame de ultrassonografia realizado em dezembro de 2023 registra sinais de processos inflamatórios, momento em que ainda laborava para a reclamada tendo sido demitida em 02 de janeiro de 2024, comprovando dessa forma a demissão discriminatória. No item 9 dos mesmos quesitos afirma o nobre perito que no momento a Autora está com sua saúde e capacidade laborativa preservada, no entanto confirma que no momento da realização do exame realizado em dezembro de 2023, resta comprovado a compressão do nervo mediano e o processo inflamatório, confirmando dessa forma que a Autora jamais poderia ser demitida posto que encontrava-se com sua capacidade laborativa reduzida. Ademais, confirma o Nobre perito que a Reclamada realizou o exame admissional, sendo considerada apta para exercer a função para qual foi contratada (confeiteira). Destarte, em razão da confirmação do perito em relação ao processo inflamatório e a compressão do nervo mediano, também conhecida como síndrome do túnel do carpo, comprovada pelo exame de ultrassonografia realizado pela Autora quando ainda laborava para a Autora, assim como o exame admissional, onde a Autora foi considerada apta para exercer a função para qual foi contratada (confeiteira), restam comprovados os pedidos da exordial. Portanto, não restam dúvidas de que a Autora no momento de sua demissão encontrava-se com sua capacidade laborativa reduzida, já que, reconhece o nobre perito por meio do exame de ultrassonografia que em dezembro de 2023 momento da realização do exame a mesma apresentava compressão do nervo mediano, conhecido também conhecida como síndrome do túnel do carpo, portanto, devem ser julgados totalmente procedentes os pedidos formulados na peça vestibular, e ainda, o pagamento de seus reflexos nas verbas contratuais. Entrementes, merece reforma a r. decisão. Consoante restou comprovado por meio do exame realizado pela Autora antes da demissão que no momento da demissão a mesma sofria com síndrome do túnel do carpo. (grifos no original) Ressalta que "a despeito do entendimento do expert, consoante preconiza o art. 479 do CPC, o juízo não está adstrito ao laudo pericial, sendo necessária a fundamentação das razões que levaram à consideração ou desconsideração das conclusões do laudo, sendo que no presente caso, repisa-se, é cristalina a relação da doença da obreira com o trabalho, porquanto resta incontroverso o problema de saúde da Autora no momento da demissão." (grifos no original) Cita jurisprudência que entende favorável à tese que defende e aduz o seguinte: [...] não é demais salientar que o problema de saúde da autora restou constatado pela perícia médica, assim como resta comprovado por meio do exame médico, assim como a responsabilidade objetiva da reclamada (art. 927 do CC) haja vista que sua atividade é manifestamente de risco. Nessa senda, considerando que a recorrente experimentou a dispensa no mesmo período em que o exame médico confirma o problema de saúde da autora, bem como que restaram demonstrados a culpa (objetiva) da recorrida, pugna seja a r. sentença reformada para que seja dado provimento à pretensão da Autora. Examina-se. O Juízo de primeiro grau adotou os seguintes fundamentos: 2. DA DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A autora, em sua inicial, alegou que "(...) no decorrer do pacto laboral, com o exercício de atividades que consistiam em movimentos repetitivos, contínuos e diários, SEM PAUSA PARA DESCANSO, passou a Reclamante a sofrer com fortes dores no punho direito, apresentando dificuldade para fazer movimentos simples como pegar um objeto caído ao solo. Tanto que foi diagnosticada com síndrome do túnel do carpo do punho direito, conforme ultrassonografia do punho direito na data de 06/12/2023, data recente ao término da data do fim do contrato de trabalho (...)". Sob tais alegações, postulou pela reintegração ao quadro de funcionários da ré ou o pagamento de indenização substitutiva, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais. A ré, contestando o pleito, negou integralmente qualquer relação entre a moléstia alegada pela obreira e as atividades laborativas desempenhadas por esta. Pois bem. Ante a alegação de doença ocupacional, este Juízo determinou a realização de perícia médica, tendo o laudo pericial sido juntado aos autos (id. 85F781a). De início, esclareça-se que a matéria em exame é de caráter técnico e o Perito nomeado é auxiliar da confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. Sabe-se que, a qualificação de uma doença como ocupacional depende de conhecimentos específicos acerca do tema, sendo inafastável a colaboração de um especialista na área respectiva para que forneça ao Juízo os esclarecimentos necessários ao julgamento. A questão envolvendo os pedidos autorais encontra-se no laudo técnico oficial, e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. O Sr. Perito concluiu que "(...) NÃO HÁ NEXO ENTRE AS ALTERAÇÕES ALUDIDAS E O TRABALHO NA AUTORA. NESTA, FORAM TRABALHADOS 2 MESES E SURGIRAM OS SINTOMAS. NA PROFISSAO DECLAROU QUE JÁ TRABALHAVA HÁ MAIS DE 5 ANOS. NÃO ESTABELECEMOS NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL NO PRESENTE ATO (...); (...) O reclamante encontra-se clinicamente estável, tendo preservada sua autonomia: NÃO APRESENTA INVALIDEZ (...); (...) NO MOMENTO, NÃO APRESENTA DADOS OBJETIVOS DE INCAPACIDADE LABORAL. O EXAME CLINICO É NORMAL E NÃO EXISTEM DADOS COMPLEMENTARES QUE INDIQUEM INCAPACIDADE; ENTENDEMOS QUE A AUTORA TEM SUA CAPACIDADE LABORAL PRESERVADA EM SUA TOTALIDADE (...)". Destaca-se que, apesar de a apresentação de impugnação por parte da autora, não constam nos presentes autos elementos probatórios capazes de afastar a conclusão pericial, se tratando, portanto, de mero inconformismo. Portanto, não obstante estabelecer o artigo e 479 do CPC/15 que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, tendo a faculdade de valorar, de maneira discricionária, a importância de cada prova, não há como afastar a avaliação médica oficial, quando, sendo esta um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. Diante da conclusão pericial, verifica-se que, além da ausência de qualquer incapacidade laborativa, não restou comprovada a presença de nexo de causalidade/concausalidade entre a moléstia sofrida pela obreira e as atividades desempenhadas pela reclamante em favor da reclamada. Assim, como se sabe, não havendo qualquer relação de causalidade, ou ao menos concausalidade, entre a moléstia suportada pelo autor e os serviços prestados pelo empregado, não há falar em doença ocupacional. No mesmo sentido, vejamos: "EMENTA: DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA DOENÇA OCUPACIONAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não havendo comprovação, por parte do Reclamante, de que as moléstias que o acometeram teriam decorrido do labor prestado à Demandada, há de ser mantida incólume a decisão guerreada que indeferiu a pretensão autoral, com fundamento no laudo pericial médico, especialmente elaborado para os presentes autos. Recurso improvido." (TRT-20 - Processo 0000002-26.2024.5.20.0008, Relator(a) VILMA LEITE MACHADO AMORIM, DEJT 25/11/2024). Logo, diante da ausência de nexo de causalidade entre a doença alegada na petição inicial e as atividades laborativas, não faz jus a autora ao pagamento de indenização por danos morais e materiais relacionado à alegada doença ocupacional, pelo que restam rejeitados os pedidos em questão. Neste diapasão, também não há falar na garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, razão pela qual rejeito o pedido de reintegração e/ou indenização substitutiva. A Constituição da República de 1988, em seu art. 5º, inciso X, prevê que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." A responsabilidade civil por ato ilícito, por sua vez, decorre da previsão contida no art. 186, do Código Civil, segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Em relação à doença ocupacional/acidente de trabalho, hipótese dos autos, para se responsabilizar o empregador pelo pagamento de indenizações daí decorrentes, mister se faz que esse tenha incorrido em dolo ou culpa para a ocorrência, o desencadeamento ou agravamento de eventuais acidentes de trabalho ou de doenças ocupacionais, conforme dicção do art. 7º, inciso XXVIII, da CR, tratando-se, portanto, de responsabilidade subjetiva. É inquestionável, ademais, que a empresa é responsável pelo adequado e hígido ambiente de trabalho, nos termos do disposto nos arts. 154 e 157, da CLT. No caso sob exame, o perito, no laudo pericial médico de ID 85f781a, apresentou as seguintes conclusões: 5.1. Do nexo causal NEXO CAUSAL É o vínculo que se estabelece entre a execução do serviço (causa) e o acidente do trabalho ou doença ocupacional (efeito). Art. 19 da Lei n. 8.213/1991: "Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho." Art. 20. Não são consideradas como doença do trabalho: a) A doença degenerativa; b) A inerente a grupo etário; c) A que não produza incapacidade laborativa; d) A doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho" CONCAUSA Lei n. 8213/1991: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; A ACEITAÇÃO NORMATIVA DA ETIOLOGIA MULTICAUSAL NÃO DISPENSA A EXISTÊNCIA DE UMA CAUSA EFICIENTE, DECORRENTE DA ATIVIDADE LABORAL, COM AÇÃO DIRETA DESTA SOBRE O DESFECHO. NEXO CONCAUSAL "A CONCAUSA É OUTRA CAUSA QUE, JUNTANDO-SE À PRINCIPAL, CONCORRE PARA O RESULTADO. ELA NÃO INICIA NEM INTERROMPE, APENAS O REFORÇA, TAL COMO UM RIO MENOR DESEGUA EM OUTRO MAIOR, AUMENTANDO-LHE O CAUDAL" "PARA SE SABER SE UMA DETERMINADA CONDIÇÃO É CAUSA, ELIMINA-SE MENTALMENTE ESSA CONDIÇÃO, ATRAVÉS DE UM PROCESSO HIPOTÉTICO. SE O RESULTADO DESEPARECER, A CONDIÇÃO É CAUSA, MAS, SE PERSISTIR, NÃO O SERÁ. DESTARTE, CONDIÇÃO É TODO ANTECEDENTE QUE NÃO PODE SER ELIMINADO MENTALMENTE SEM QUE VEHA A AUSENTAR-SE O EFEITO" CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 78 CONCLUIMOS QUE NÃO HÁ NEXO ENTRE AS ALTERAÇÕES ALUDIDAS E O TRABALHO NA AUTORA. NESTA, FORAM TRABALHADOS 2 MESES E SURGIRAM OS SINTOMAS. NA PROFISSAO DECLAROU QUE JÁ TRABALHAVA HÁ MAIS DE 5 ANOS. NÃO ESTABELECEMOS NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL NO PRESENTE ATO 5.3. Das incapacidades -A AUTORA, AO SER DEMITIDA, TINHA CAPACIDADE LABORATIVA, POIS DECLARA QUE TRABALHAVA NORMALMENTE, ALEM DE QUE O EXAME ADMISSIONAL ATESTA ESTA CAPACIDADE. NO MOMENTO, NÃO APRESENTA DADOS OBJETIVOS DE INCAPACIDADE LABORAL. O EXAME CLINICO É NORMAL E NÃO EXISTEM DADOS COMPLEMENTARES QUE INDIQUEM INCAPACIDADE; ENTENDEMOS QUE A AUTORA TEM SUA CAPACIDADE LABORAL PRESERVADA EM SUA TOTALIDADE Consta dos quesitos formulados pelas partes: §6. Respostas aos quesitos RECLAMANTE [...] 8) informe o Sr. perito quais as causas da doença descrita na inicial (síndrome do túnel do carpo); SINDROME DO TUNEL DO CARPO É MULTIFATORIAL, NÃO HÁ CAUSA ESPECIFICA. 9) Informe o Sr. Perito informar se a reclamante está acometida, no momento, por doença que a incapacita para o trabalho de enroladeira de doces em padaria; NO MOMENTO ESTÁ COM SUA SAUDE E CAPACIDADE LABORATIVA PRESERVADA 10) Informe o Sr. Perito se dos exames apresentados, constatou alguma lesão nos membros periciados; NÃO. O EXAME ULTRASSONOGRAFICO REGISTRA SINAIS DE PROCESSOS INFLAMATORIOS 11) Informe o Sr. Perito se as lesões têm nexo de causalidade com o labor que a reclamante exercia na reclamada; NÃO TEM 12) Informe o Sr. Perito se da lesão resultou alguma sequela; NÃO HÁ SEQUELA 13) Informe o Sr. Perito se a reclamante necessitará de tratamento; NO MOMENTO, RELATA FAZER TRATAMENTO FISIOTERAPICO, MAS NÃO HÁ REGISTRO DE LESOES ESTABELECIDAS 14) Informe o Sr. Perito quais tratamentos; NÃO HÁ INDICAÇÃO MEDICA DE TRATAMENTO CONSTANTE. RECLAMADA [...] 13. Consegue fazer atividades com o outro membro? SIM 14. Usou a ortese? Teve indicação médica? Consta nos autos tal prescrição? NÃO [...] 22. Foi realizado aso admissional e demissional? Ficou atestado que a reclamante estava apta? SIM. ESTAVA APTA EM AMBOS O perito deixou claro, portanto, que as patologias apresentadas pela Autora não guardam nexo de causalidade ou concausalidade com o exercício do trabalho em prol da Reclamada. Cumpre ressaltar que, em que pese o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, decidir de forma a ele contrária, valendo-se, para tanto, do livre convencimento motivado, pautando-se em outros meios de prova,analisando a prova técnica, não se vislumbra qualquer fator que leve à sua imprestabilidade. Desse modo, como não evidenciado o nexo causal ou concausal na configuração ou na eclosão das doenças de que padece a Reclamante, não há que se falar em indenização por danos morais e/ou materiais, tampouco em garantia de emprego, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Nesses termos, mantém-se o julgado de origem, não havendo que se falar em ofensa ou violação a quaisquer dos dispositivos invocados pela Recorrente. Recurso improvido. Isso posto, conhece-se do Recurso e, no mérito, nega-se provimento. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 28 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA CONCEICAO SANTOS RODRIGUES

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Hielson Ferreira Ivo e outros x C R F Vilanova Ltda

ID: 262097692

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000456-91.2024.5.20.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HIELSON FERREIRA IVO VALERIA CONCEICAO SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

C R F VILANOVA LTDA

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL BARRETO GOMES

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ANA CLAUDIA BARBOSA BARRETO

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THAIS SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000456-91.2024.5.20.0012 : VALERIA CONCEICAO SANTOS RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000456-91.2024.5.20.0012 : VALERIA CONCEICAO SANTOS RODRIGUES : C R F VILANOVA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000456-91.2024.5.20.0012 (RORSum) RECORRENTE: VALERIA CONCEIÇÃO SANTOS RODRIGUES RECORRIDA: C R F VILANOVA LTDA. RELATORA: VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA DOENÇA OCUPACIONAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não havendo comprovação, por parte da Reclamante, de que as moléstias que a acometeram teriam decorrido do labor prestado à Demandada, há de ser mantida incólume a decisão recorrida que indeferiu a pretensão autoral, com fundamento no laudo pericial médico, especialmente elaborado para os presentes autos. Apelo improvido. RELATÓRIO Dispensado, conforme disposição dos arts. 852-I e 895, §1º, inciso IV, da CLT. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo da Reclamante), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes na conformidade do decidido no ID c8b81b1, complementadas pelas decisões aclaratórias de IDs 9e953a9 e be46160) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão de Embargos de Declaração em 11/3/2025 e interposição do Apelo em 21/3/2025), representação processual (procuração constante do ID 05d3523) e preparo (depósito recursal desnecessário, por se tratar de Recurso da Reclamante, e custas a cargo da Reclamada), conhece-se do Recurso. MÉRITO DOS PEDIDOS RELACIONADOS À ALEGADA DOENÇA OCUPACIONAL A Reclamante insurge-se da sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais postulados em decorrência de suposta doença ocupacional, apresentando, para tanto, os argumentos a seguir: [...] conforme a análise do nobre perito nomeado por este Juízo, a ULTRASSONOGRAFIA realizada em dezembro de 2023 (Id 178a6a2) evidencia de forma clara e precisa que no momento da demissão a Autora apresentava compressão do nervo mediano, também conhecida como síndrome do túnel do carpo. No entanto, o Nobre perito não levou em consideração a incapacidade da Autora no momento de sua demissão, analisando a mesma apenas no momento da perícia médica, ou seja, 10 meses após a mesma realizar inúmeros tratamentos com medicação e fisioterapia. Assim como, nas respostas aos quesitos apresentados pelo nobre perito mais uma vez elucida o nobre perito no item 10 dos quesitos da reclamante que o exame de ultrassonografia realizado em dezembro de 2023 registra sinais de processos inflamatórios, momento em que ainda laborava para a reclamada tendo sido demitida em 02 de janeiro de 2024, comprovando dessa forma a demissão discriminatória. No item 9 dos mesmos quesitos afirma o nobre perito que no momento a Autora está com sua saúde e capacidade laborativa preservada, no entanto confirma que no momento da realização do exame realizado em dezembro de 2023, resta comprovado a compressão do nervo mediano e o processo inflamatório, confirmando dessa forma que a Autora jamais poderia ser demitida posto que encontrava-se com sua capacidade laborativa reduzida. Ademais, confirma o Nobre perito que a Reclamada realizou o exame admissional, sendo considerada apta para exercer a função para qual foi contratada (confeiteira). Destarte, em razão da confirmação do perito em relação ao processo inflamatório e a compressão do nervo mediano, também conhecida como síndrome do túnel do carpo, comprovada pelo exame de ultrassonografia realizado pela Autora quando ainda laborava para a Autora, assim como o exame admissional, onde a Autora foi considerada apta para exercer a função para qual foi contratada (confeiteira), restam comprovados os pedidos da exordial. Portanto, não restam dúvidas de que a Autora no momento de sua demissão encontrava-se com sua capacidade laborativa reduzida, já que, reconhece o nobre perito por meio do exame de ultrassonografia que em dezembro de 2023 momento da realização do exame a mesma apresentava compressão do nervo mediano, conhecido também conhecida como síndrome do túnel do carpo, portanto, devem ser julgados totalmente procedentes os pedidos formulados na peça vestibular, e ainda, o pagamento de seus reflexos nas verbas contratuais. Entrementes, merece reforma a r. decisão. Consoante restou comprovado por meio do exame realizado pela Autora antes da demissão que no momento da demissão a mesma sofria com síndrome do túnel do carpo. (grifos no original) Ressalta que "a despeito do entendimento do expert, consoante preconiza o art. 479 do CPC, o juízo não está adstrito ao laudo pericial, sendo necessária a fundamentação das razões que levaram à consideração ou desconsideração das conclusões do laudo, sendo que no presente caso, repisa-se, é cristalina a relação da doença da obreira com o trabalho, porquanto resta incontroverso o problema de saúde da Autora no momento da demissão." (grifos no original) Cita jurisprudência que entende favorável à tese que defende e aduz o seguinte: [...] não é demais salientar que o problema de saúde da autora restou constatado pela perícia médica, assim como resta comprovado por meio do exame médico, assim como a responsabilidade objetiva da reclamada (art. 927 do CC) haja vista que sua atividade é manifestamente de risco. Nessa senda, considerando que a recorrente experimentou a dispensa no mesmo período em que o exame médico confirma o problema de saúde da autora, bem como que restaram demonstrados a culpa (objetiva) da recorrida, pugna seja a r. sentença reformada para que seja dado provimento à pretensão da Autora. Examina-se. O Juízo de primeiro grau adotou os seguintes fundamentos: 2. DA DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A autora, em sua inicial, alegou que "(...) no decorrer do pacto laboral, com o exercício de atividades que consistiam em movimentos repetitivos, contínuos e diários, SEM PAUSA PARA DESCANSO, passou a Reclamante a sofrer com fortes dores no punho direito, apresentando dificuldade para fazer movimentos simples como pegar um objeto caído ao solo. Tanto que foi diagnosticada com síndrome do túnel do carpo do punho direito, conforme ultrassonografia do punho direito na data de 06/12/2023, data recente ao término da data do fim do contrato de trabalho (...)". Sob tais alegações, postulou pela reintegração ao quadro de funcionários da ré ou o pagamento de indenização substitutiva, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais. A ré, contestando o pleito, negou integralmente qualquer relação entre a moléstia alegada pela obreira e as atividades laborativas desempenhadas por esta. Pois bem. Ante a alegação de doença ocupacional, este Juízo determinou a realização de perícia médica, tendo o laudo pericial sido juntado aos autos (id. 85F781a). De início, esclareça-se que a matéria em exame é de caráter técnico e o Perito nomeado é auxiliar da confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. Sabe-se que, a qualificação de uma doença como ocupacional depende de conhecimentos específicos acerca do tema, sendo inafastável a colaboração de um especialista na área respectiva para que forneça ao Juízo os esclarecimentos necessários ao julgamento. A questão envolvendo os pedidos autorais encontra-se no laudo técnico oficial, e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. O Sr. Perito concluiu que "(...) NÃO HÁ NEXO ENTRE AS ALTERAÇÕES ALUDIDAS E O TRABALHO NA AUTORA. NESTA, FORAM TRABALHADOS 2 MESES E SURGIRAM OS SINTOMAS. NA PROFISSAO DECLAROU QUE JÁ TRABALHAVA HÁ MAIS DE 5 ANOS. NÃO ESTABELECEMOS NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL NO PRESENTE ATO (...); (...) O reclamante encontra-se clinicamente estável, tendo preservada sua autonomia: NÃO APRESENTA INVALIDEZ (...); (...) NO MOMENTO, NÃO APRESENTA DADOS OBJETIVOS DE INCAPACIDADE LABORAL. O EXAME CLINICO É NORMAL E NÃO EXISTEM DADOS COMPLEMENTARES QUE INDIQUEM INCAPACIDADE; ENTENDEMOS QUE A AUTORA TEM SUA CAPACIDADE LABORAL PRESERVADA EM SUA TOTALIDADE (...)". Destaca-se que, apesar de a apresentação de impugnação por parte da autora, não constam nos presentes autos elementos probatórios capazes de afastar a conclusão pericial, se tratando, portanto, de mero inconformismo. Portanto, não obstante estabelecer o artigo e 479 do CPC/15 que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, tendo a faculdade de valorar, de maneira discricionária, a importância de cada prova, não há como afastar a avaliação médica oficial, quando, sendo esta um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. Diante da conclusão pericial, verifica-se que, além da ausência de qualquer incapacidade laborativa, não restou comprovada a presença de nexo de causalidade/concausalidade entre a moléstia sofrida pela obreira e as atividades desempenhadas pela reclamante em favor da reclamada. Assim, como se sabe, não havendo qualquer relação de causalidade, ou ao menos concausalidade, entre a moléstia suportada pelo autor e os serviços prestados pelo empregado, não há falar em doença ocupacional. No mesmo sentido, vejamos: "EMENTA: DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA DOENÇA OCUPACIONAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não havendo comprovação, por parte do Reclamante, de que as moléstias que o acometeram teriam decorrido do labor prestado à Demandada, há de ser mantida incólume a decisão guerreada que indeferiu a pretensão autoral, com fundamento no laudo pericial médico, especialmente elaborado para os presentes autos. Recurso improvido." (TRT-20 - Processo 0000002-26.2024.5.20.0008, Relator(a) VILMA LEITE MACHADO AMORIM, DEJT 25/11/2024). Logo, diante da ausência de nexo de causalidade entre a doença alegada na petição inicial e as atividades laborativas, não faz jus a autora ao pagamento de indenização por danos morais e materiais relacionado à alegada doença ocupacional, pelo que restam rejeitados os pedidos em questão. Neste diapasão, também não há falar na garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, razão pela qual rejeito o pedido de reintegração e/ou indenização substitutiva. A Constituição da República de 1988, em seu art. 5º, inciso X, prevê que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." A responsabilidade civil por ato ilícito, por sua vez, decorre da previsão contida no art. 186, do Código Civil, segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Em relação à doença ocupacional/acidente de trabalho, hipótese dos autos, para se responsabilizar o empregador pelo pagamento de indenizações daí decorrentes, mister se faz que esse tenha incorrido em dolo ou culpa para a ocorrência, o desencadeamento ou agravamento de eventuais acidentes de trabalho ou de doenças ocupacionais, conforme dicção do art. 7º, inciso XXVIII, da CR, tratando-se, portanto, de responsabilidade subjetiva. É inquestionável, ademais, que a empresa é responsável pelo adequado e hígido ambiente de trabalho, nos termos do disposto nos arts. 154 e 157, da CLT. No caso sob exame, o perito, no laudo pericial médico de ID 85f781a, apresentou as seguintes conclusões: 5.1. Do nexo causal NEXO CAUSAL É o vínculo que se estabelece entre a execução do serviço (causa) e o acidente do trabalho ou doença ocupacional (efeito). Art. 19 da Lei n. 8.213/1991: "Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho." Art. 20. Não são consideradas como doença do trabalho: a) A doença degenerativa; b) A inerente a grupo etário; c) A que não produza incapacidade laborativa; d) A doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho" CONCAUSA Lei n. 8213/1991: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; A ACEITAÇÃO NORMATIVA DA ETIOLOGIA MULTICAUSAL NÃO DISPENSA A EXISTÊNCIA DE UMA CAUSA EFICIENTE, DECORRENTE DA ATIVIDADE LABORAL, COM AÇÃO DIRETA DESTA SOBRE O DESFECHO. NEXO CONCAUSAL "A CONCAUSA É OUTRA CAUSA QUE, JUNTANDO-SE À PRINCIPAL, CONCORRE PARA O RESULTADO. ELA NÃO INICIA NEM INTERROMPE, APENAS O REFORÇA, TAL COMO UM RIO MENOR DESEGUA EM OUTRO MAIOR, AUMENTANDO-LHE O CAUDAL" "PARA SE SABER SE UMA DETERMINADA CONDIÇÃO É CAUSA, ELIMINA-SE MENTALMENTE ESSA CONDIÇÃO, ATRAVÉS DE UM PROCESSO HIPOTÉTICO. SE O RESULTADO DESEPARECER, A CONDIÇÃO É CAUSA, MAS, SE PERSISTIR, NÃO O SERÁ. DESTARTE, CONDIÇÃO É TODO ANTECEDENTE QUE NÃO PODE SER ELIMINADO MENTALMENTE SEM QUE VEHA A AUSENTAR-SE O EFEITO" CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 78 CONCLUIMOS QUE NÃO HÁ NEXO ENTRE AS ALTERAÇÕES ALUDIDAS E O TRABALHO NA AUTORA. NESTA, FORAM TRABALHADOS 2 MESES E SURGIRAM OS SINTOMAS. NA PROFISSAO DECLAROU QUE JÁ TRABALHAVA HÁ MAIS DE 5 ANOS. NÃO ESTABELECEMOS NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL NO PRESENTE ATO 5.3. Das incapacidades -A AUTORA, AO SER DEMITIDA, TINHA CAPACIDADE LABORATIVA, POIS DECLARA QUE TRABALHAVA NORMALMENTE, ALEM DE QUE O EXAME ADMISSIONAL ATESTA ESTA CAPACIDADE. NO MOMENTO, NÃO APRESENTA DADOS OBJETIVOS DE INCAPACIDADE LABORAL. O EXAME CLINICO É NORMAL E NÃO EXISTEM DADOS COMPLEMENTARES QUE INDIQUEM INCAPACIDADE; ENTENDEMOS QUE A AUTORA TEM SUA CAPACIDADE LABORAL PRESERVADA EM SUA TOTALIDADE Consta dos quesitos formulados pelas partes: §6. Respostas aos quesitos RECLAMANTE [...] 8) informe o Sr. perito quais as causas da doença descrita na inicial (síndrome do túnel do carpo); SINDROME DO TUNEL DO CARPO É MULTIFATORIAL, NÃO HÁ CAUSA ESPECIFICA. 9) Informe o Sr. Perito informar se a reclamante está acometida, no momento, por doença que a incapacita para o trabalho de enroladeira de doces em padaria; NO MOMENTO ESTÁ COM SUA SAUDE E CAPACIDADE LABORATIVA PRESERVADA 10) Informe o Sr. Perito se dos exames apresentados, constatou alguma lesão nos membros periciados; NÃO. O EXAME ULTRASSONOGRAFICO REGISTRA SINAIS DE PROCESSOS INFLAMATORIOS 11) Informe o Sr. Perito se as lesões têm nexo de causalidade com o labor que a reclamante exercia na reclamada; NÃO TEM 12) Informe o Sr. Perito se da lesão resultou alguma sequela; NÃO HÁ SEQUELA 13) Informe o Sr. Perito se a reclamante necessitará de tratamento; NO MOMENTO, RELATA FAZER TRATAMENTO FISIOTERAPICO, MAS NÃO HÁ REGISTRO DE LESOES ESTABELECIDAS 14) Informe o Sr. Perito quais tratamentos; NÃO HÁ INDICAÇÃO MEDICA DE TRATAMENTO CONSTANTE. RECLAMADA [...] 13. Consegue fazer atividades com o outro membro? SIM 14. Usou a ortese? Teve indicação médica? Consta nos autos tal prescrição? NÃO [...] 22. Foi realizado aso admissional e demissional? Ficou atestado que a reclamante estava apta? SIM. ESTAVA APTA EM AMBOS O perito deixou claro, portanto, que as patologias apresentadas pela Autora não guardam nexo de causalidade ou concausalidade com o exercício do trabalho em prol da Reclamada. Cumpre ressaltar que, em que pese o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, decidir de forma a ele contrária, valendo-se, para tanto, do livre convencimento motivado, pautando-se em outros meios de prova,analisando a prova técnica, não se vislumbra qualquer fator que leve à sua imprestabilidade. Desse modo, como não evidenciado o nexo causal ou concausal na configuração ou na eclosão das doenças de que padece a Reclamante, não há que se falar em indenização por danos morais e/ou materiais, tampouco em garantia de emprego, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Nesses termos, mantém-se o julgado de origem, não havendo que se falar em ofensa ou violação a quaisquer dos dispositivos invocados pela Recorrente. Recurso improvido. Isso posto, conhece-se do Recurso e, no mérito, nega-se provimento. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 28 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - C R F VILANOVA LTDA

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Processo nº 0007313-56.2024.8.17.2480

ID: 261619805

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007313-56.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIVALDO F CARVALHO JUNIOR LTDA - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BENJAMIM TRAJANO VELOSO JUNIOR

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MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIELLY DE LIMA FREIRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0007313-56.2024.8.17.2480 AUTOR(A): TIAGO PEDRO GOMES DOS SANTOS RÉU: ERIVALDO F CARVALHO JUNIOR LTDA - ME, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201171777, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc ... 1 - RELATÓRIO Trata-se de demanda nominada de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por TIAGO PEDRO GOMES DOS SANTOS em face do ERIVALDO F CARVALHO JUNIOR LTDA e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO (DETRAN/PE), todos devidamente qualificados, objetivando a regularização de venda de veículo no Órgão de Trânsito e o recebimento de indenização por danos morais. Alega, em apertada síntese, que vendeu o “veículo marca/modelo HONDA/CITY LX FLEX, cor preta, placa NXW 8118/PE, ano fabricação 2010, ano fabricação 2011, código RENAVAM 00231523831, chassi 93HGM2620BZ103479” para a primeira demandada, que não efetuou a regularização junto ao DETRAN/PE. Diz, ainda, que essa atitude da demandada é ilegal e causa de danos extrapatrimoniais (Id 167351796/Id 170745768). Remetidos os autos para este Juízo (Id 171218358). O Ente Público contestou (Id 174657725) sustentando em preliminar sua ilegitimidade para causa. No mérito, afirma ter agido dentro da legalidade. Decisão (Id 178727015) indeferindo a tutela de urgência. Em petição de Id 198893609, a parte autora diz ter havido a perda superveniente de parte do objeto e requer a exclusão do polo passivo do Ente Público. É o relatório, no essencial. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Cumpre observar que para a legitimidade ad causam (condição obviamente necessária para que o autor e o réu sejam partes legítimas), é fundamental que, quanto ao primeiro, haja uma ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo, ou seja, em princípio deve ser titular da situação jurídica afirmada em juízo, conforme disposto no artigo 18 do CPC, enquanto ao réu é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor. Nesse diapasão, o DETRAN/PE não é parte legítima para atuar no polo passivo de demanda que objetiva a atuação de outros órgãos de trânsito ou ajustes privados entre os contratantes, quando não for o órgão responsável pela autuação, exercendo apenas, através de convênio, a cobrança dos valores das multas, repassando-os posteriormente aos órgãos competentes. Ademais, tendo a parte autora efetuada a regularização cadastral do veículo, de forma extrajudicial, junto ao Órgão de Trânsito (Id 198893609/ Id 198893624) configurada está a perda superveniente de parte do objeto da demanda. Assim sendo, configurada está a perda parcial de parte do objeto da demandada, razão pela qual a extinção parcial do processo é a medida que se impõe, em respeito ao que dispõe o art. 493 do CPC, que determina no seguinte sentido: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." O ius superveniens disciplinado no art. 493 do CPC pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide, ou seja, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença, conforme se depreende do seguinte aresto: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO EM PROCESSO LEGISLATIVO. LONGO DECURSO DE TEMPO. POSTERIOR CONVERSÃO DO PROJETO EM LEI DO MUNICÍPIO. PERDA DE OBJETO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (...) 6- A Câmara Municipal foi intimada para manifestar-se sobre o apelo, tendo se pronunciado (fls.180/183) pelo não provimento do apelo.7- Ministério Público opinou pela extinção do feito sem resolução de mérito, seja pela nulidade do processo ab initio, seja por causa superveniente em razão da prejudicialidade decorrente da conversão em lei da proposição legislativa (fls.195/199).8- No caso em tela, temos que o mandado de segurança foi impetrado por Hélio Roberto dos Santos contra o Presidente da Câmara Municipal de Belém do São Francisco, alegando que a autoridade proferiu voto na matéria do projeto de Lei Complementar nº03/2001, com desvio de finalidade e infração aos princípios constitucionais de Direito Administrativo.9- Devemos ressaltar, inicialmente, que é cabível a impetração do writ para garantir o direito ao devido processo legislativo.10- Ocorre que, no caso em tela, o projeto de Lei atacado, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado, sancionado e promulgado, de modo que já integra o ordenamento jurídico do Município, há mais de 17 anos, tendo produzindo todos os efeitos, sendo dotado de presunção de legalidade, inclusive.11- Nesse caminhar, notando que o processo legislativo já se encerrou há muitos anos, concluímos que, tratando-se agora de Lei e não mais Projeto, uma análise do referido diploma legal representaria controle repressivo de constitucionalidade. 12- Referido controle é incabível pela via do Mandado de Segurança. 13- O mandamus era cabível quando a apreciação do Judiciário tinha como objeto um processo legislativo. Tendo o projeto de lei sido aprovado, passando a integrar o ordenamento jurídico do ente municipal, resta prejudicada a análise do mérito deste mandado de segurança, por não haver mais que se falar em "processo legislativo".14- Precedentes: Mandado de Segurança 341441-30006659-89.2014.8.17.0000, Rel. Antenor Cardoso Soares Junior, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgado em 15/10/2014, DJe 22/10/2014; Mandado de Segurança 344008-00007554-50.2014.8.17.0000, Rel. Erik de Sousa Dantas Simões, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgado em 15/10/2014, DJe 23/10/2014. 15- Reexame Necessário provido, para extinguir o feito sem resolução de mérito. Apelo voluntário prejudicado. (Apelação Cível 464978-5, 0000215-23.2001.8.17.0250, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, data julgamento 14/10/2019) No mesmo sentido, decisão da 1ª Câmara Regional desta Cidade: "1º CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2º TURMA APELAÇÃO CÍVEL N. 0465628-4 COMARCA: Juízo da Vara Única da Comarca de Feira Nova APELANTE: Estado de Pernambuco APELADO: Ivo Ferreira de Souza RELATOR: Des. Evio Marques da Silva DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de apelação cível em face da sentença prolatada (fls.177/178), que extinguiu a execução fiscal, tendo em conta o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, com a condenação da edilidade em honorários, estes fixados em 20% sobre o valor da causa atualizado. Inconformado, o apelante refutou a decisão, nos termos da peça de fls. 181/195. Requer o recorrente a reforma da sentença de modo que seja afastada a prescrição e, consequentemente, a execução siga seu curso. Contrarrazões apresentadas (fls.199/203) pela parte apelada, refutando as argumentações erigidas pela edilidade. Pugna o apelado pelo não provimento do recurso, com a manutenção da sentença combatida em todos os seus termos. O apelado jungiu aos autos petição e documentos (fls.214/225), noticiando o pagamento da dívida fiscal, por meio da adesão ao PERC, previsto na LC nº 362/2017, e renunciando ao direito sobre o qual se fundamenta a ação executiva. Requer a extinção da ação, nos termos do art.487, III, "c" do CPC. Instado a se pronunciar acerca da ocorrência do alegado fato superveniente, o recorrente atestou o adimplemento do débito e dos honorários advocatícios. Requer a extinção do feito com a condenação do executado em custas processuais (fls.231/233). É o que importa relatar. Passo a decidir monocraticamente. A priori, cumpre registrar que, à luz do comando contido no art. 1.011 do CPC, incumbe ao relator do processo, mediante decisão singular, não conhecer ou negar provimento ao recurso nas hipóteses elencadas no art. 932, incisos III a V, abaixo transcrito: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; - grifei No caso posto ao meu crivo, faz-se necessária a aplicação do referido dispositivo legal, haja vista a latente perda superveniente do objeto tratado nestes autos, restando, portanto, prejudicada a análise recursal. Vejamos. Depreende-se do cotejo dos autos que, após a prolação da sentença, no bojo da qual foi reconhecida a prescrição do crédito tributário, o executado noticiou a quitação da dívida por meio de adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC), instituído pela LC nº 362/2017. Por seu turno, o apelante confirmou a satisfação do crédito, o que impende a extinção do processo com espeque nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. De fato, verifico que os documentos insertos nos autos (fls.217/225 e fls.232/233) são hábeis a comprovar o efetivo pagamento do débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 10811/99-0, juntamente com os honorários. Resta notório, portanto, que não mais subsiste o interesse recursal no julgamento da apelação, em especial considerando que o próprio apelante informa o pagamento do débito e requer a extinção do processo executivo. Nesse sentido, colaciono excertos jurisprudenciais que coadunam com este posicionamento: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. POSTERIOR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. FATO SUPERVENIENTE MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO A RETIRAR O INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (9163405842008826 SP 9163405-84.2008.8.26.0000, Relator: Fortes Muniz, Data de Julgamento: 01/09/2011, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/09/2011). - grifei APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - IPTU e taxas - Alegação de ilegitimidade e prescrição - Procedência dos embargos - Interposição de recurso pela Municipalidade - Pagamento do débito - Perda do objeto do recurso - Julgamento prejudicado. (3794301620098260000 SP 0379430-16.2009.8.26.0000, Relator: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 03/02/2011, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2011) - grifei Finalmente, registro que, como a satisfação do crédito ocorreu após a instauração da demanda, por força do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, o executado deve custear o pagamento das custas processuais. Ressalte-se que a adesão ao parcelamento previsto no programa estadual de recuperação de créditos tributários (PERC), à luz do Art. 4º, I, da indigitada Lei, traduz confissão irrevogável de dívida. Eis o teor normativo: Art. 4º A adesão ao PERC fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos, de forma cumulativa: I - pagamento do valor integral do débito à vista ou, em caso de parcelamento, da primeira parcela até o dia 30 de novembro de 2017; II - confissão irrevogável e irretratável dos respectivos débitos, bem como concordância expressa com o levantamento dos depósitos judiciais eventualmente existentes, mediante sua conversão em renda, ou a execução de garantias, exceto as reais; III - desistência expressa de eventuais impugnações, defesas e recursos existentes no âmbito administrativo; IV - desistência expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais, com a renúncia ao direito sobre o qual se fundamentam, bem como à renúncia a eventuais verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, em desfavor do Estado de Pernambuco; (...) - grifei De tal arte, o pagamento do débito exequendo representou o reconhecimento da pretensão executória, por quanto a apelante, ao aderir ao parcelamento, reitere-se, confessou o dever de cumprir com a obrigação fiscal. Assim, deu azo ao ajuizamento do feito, devendo arcar com as verbas sucumbenciais. Ante o exposto, A) com base no art. 932, III do CPC/20151, NÃO CONHEÇO o presente apelo, restando este prejudicado em virtude da manifesta perda superveniente do seu objeto. B) Nos termos do no art.493 do CPC, anulo a sentença combatida para, com base nos arts. 924, II e 925 do CPC c/c art. 156, I do CTN, extinguir o processo executivo, diante da satisfação da obrigação tributária. Forte no princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se e intimem-se. Caruaru, de de 2018. Des. Evio Marques da Silva Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (0000002-35.1999.8.17.0590, Apelação / Remessa Necessária 465628-4, Rel. Des. Évio Marques da Silva, data julgamento 11/05/2018) Sendo assim, faz-se necessária a extinção parcial do processo sem resolução do mérito e o acolhimento da preliminar da ilegitimidade passiva do DETRAN/PE. Nos termos da Lei Complementar n. 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a competência da Vara da Fazenda Pública foi assim estabelecida: "Art. 79 - Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: I - processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho; Assim sendo, é mister que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público tenham interesse na lide na condição de autor, réu, assistente ou opoente para o fim de tornar este Juízo especializado como o competente para conhecimento e julgamento de um determinado litígio, o que na espécie não se vislumbra. No caso em testilha, excluído o DETRAN/PE do polo passivo da demanda, carece este Juízo de competência para continuar atuando no feito. Sendo um direito das partes o direito de obter em prazo razoável a solução de mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), os autos devem ser redistribuídos para o processamento e julgamento para uma vara cível, notadamente porque a competência desta vara especializada é ratione personae, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. Destarte, sendo à competência da vara de Fazenda Pública para o julgamento de alguma lide ratione personae, o declínio da competência in casu é medida que se impõe, permissa venia, visto que a Fazenda Pública possui privilégio de foro especializado somente em razão da pessoa, o que não é o caso dos autos. A competência ratione personae é absoluta, devendo ser declarada, inclusive, ex officio, consoante o artigo 337, § 5º, do CPC. Vale exarar a lição de Nelson Nery Júnior: "Como se trata de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta (material ou funcional) pode ser argüida por qualquer das partes, pelo MP e pelo interveniente. O juiz deve, ex officio, examiná-la e, se for o caso, declará-la, independentemente de provocação da parte ou interessado. O magistrado não pode eximir-se de declarar a incompetência absoluta" (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 7ª ed., RT., p.514). Neste tempo, tratando-se de competência ratione personae e, portanto, absoluta, ex officio, decido declinar da competência para um dos juízos das Varas Cíveis de Caruaru para o julgamento do presente feito. A extinção parcial do processo pela perda superveniente do objeto e o acatamento da preliminar do DETRAN/PE é o caminho a ser seguido. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo, parcialmente, o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ter ocorrido a perda superveniente de parte do objeto da demanda e pela ilegitimidade passiva do DETRAN/PE. Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais (já quitadas – Id 167582045) e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC) em favor do DETRAN/PE. Remetam-se os autos para 4ª Vara Cível desta Comarca, origem da distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARUARU, 15 de abril de 2025 ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito" CARUARU, 26 de abril de 2025. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0000002-85.2020.8.10.0075

ID: 260165644

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-85.2020.8.10.0075

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS. PROCESSO nº: 0000002-85.2020.8.10.0075 Autor: Ministério Público Acusado: Luismar de Jesus Martins França. SENTENÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS. PROCESSO nº: 0000002-85.2020.8.10.0075 Autor: Ministério Público Acusado: Luismar de Jesus Martins França. SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de Luismar de Jesus Martins França, já devidamente qualificado nos autos, em razão da prática do crime previsto no arts.129, § 9° e §10º, do Código Penal, c/c Lei 11.340/2006. Narra o Parquet que no dia 14/01/2020, por volta das 21h, no Centro de Peri Mirim/MA, teria ofendido a integridade física, causando-lhe perigo de vida, da Sra.Maria Raimunda Martins Pereira, ora companheira. A denúncia acrescenta que o denunciado, teria saído para comprar uma pizza, e teria avistado a vítima em uma praça, popularmente conhecida para encontros amorosos e, motivado pelo ciúme, teria ido até a vítima e iniciado uma discussão. Com os ânimos exaltados, o acusado teria desferido vários socos no rosto e na região da cabeça da vítima. Esta, devido às lesões provocadas, teria sido encaminhada ao hospital local, e o acusado sendo preso em flagrante. Diante desse cenário, pleiteou o Ministério Público a condenação do acusado nos termos dos tipos penais supramencionados. A denúncia foi recebida em 21/03/2023 (ID.88310600). Citado, o acusado apresentou Resposta à acusação por meio de advogado constituído(ID.95553505). Realizada as audiências de instrução e julgamento, foram ouvidos a vítima, duas testemunha de acusação, bem como interrogado o acusado. (ID.128291091). Em alegações finais, por memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. (ID.129809390). A defesa, por sua vez, em alegações finais, por memoriais, pugnou pela absolvição do acusado (ID. 137632944). É o relatório. Decido. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo Ministério Público em face de Luismar de Jesus Martins França, em que este é acusado da prática do crime capitulado no arts.129, § 9° e §10, do Código Penal, c/c Lei 11.340/2006. Ao lecionar a respeito dos sistemas de apreciação das provas, mais especificamente acerca do sistema da livre convicção ou persuasão racional do juiz, o talentoso Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, Fernando Capez, em sua obra Curso de Processo Penal, 10 ed., p. 259, assevera que: “trata-se, na realidade, do sistema que conduz ao princípio da sociabilidade do convencimento, pois a convicção do juiz em relação aos fatos e às provas não pode ser diferente da de qualquer pessoa que, desinteressadamente, examine e analise tais elementos. Vale dizer, o convencimento do juiz deve ser tal que produza o mesmo resultado na maior parte das pessoas que, porventura, examinem o conteúdo probatório.” Para que se alcance o mérito desta pretensão, deve-se perquirir da existência da materialidade e autoria delitiva. Assim, passo a verificar estes aspectos. Durante a audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos, registrados em mídia audiovisual contida nos autos. Vejamos. A vítima declarou o seguinte em Juízo: “eu tava na igreja, e ele não gostava deu participar, ai nesse dia eu tava bebendo, e ele foi me encontrar, ele tava muito bêbado (...) ele disse: tu vai? eu disse: eu vou, aí eu fui, aí eu vindo da igreja, dobrando um canto, olhei ele vindo né, aí quando ele foi me encontrando já foi me agredindo (...) foi só soco mesmo, bogue (..) só no rosto (...) sim, quebrou em cima da minha sobrancelha, ai eu fiquei uns dias com meu olho roxo (...) levei, sim, três pontos (...) o pessoal foram saindo da igreja, quando terminou o culto deles, e os meninos da igreja evangélica, ainda correm atrás dele ainda pra pegar ele, e as irmãs, volto, volto que ele tá bêbado, ai ele saiu correndo, ai minha cunhada, minha sobrinha, presenciaram também, aí foi que chamaram a minha filha e ela veio (...) ela não falava nada (...) só com a cicatriz mesmo (...) não, não fez nada (...) eu não voltei mais com ele não, a gente ainda ficou se encontrando, mas depois eu decidi minha vida, ouvi muitos conselhos e me sai dele mesmo (..) ele queria pra gente continuar juntos, aí eu peguei e disse que não, se ele fez isso a primeira vez, poderia fazer pior na próxima vez, então não dava mais certo não (...) eu assinei essa folha aí, sem saber, sem me botarem pra ler, porque isso aí nunca a aconteceu, do jeito que ele era agressivo, como eu ia ter força de fazer isso com ele? (...) claro que sim, isso nunca aconteceu (...).” O réu por sua vez, declarou em juízo: “não senhora, só me defendi, eu sai para trabalhar, quando eu cheguei ela já não tava em casa, ai eu sai, pra comprar uma pizza na praça, eu já encontrei ela vindo de uma rua de encontro, já tinha essa suspeita que ela tava me traindo (...) primeiro foi verbal, e ela partiu pra cima de mim, agarrando no meu pescoço, e eu só empurrei ela, ela mais alta que eu (...) sob pressão das filhas, que não gostava de mim (...) não tava presente, não tenho conhecimento não (...) eu tenho 1,58m e ela tem 1,62m, ela é mais pesada que eu e mais forte.” Pois bem, analiso detalhadamente o caso. Em relação ao crime de lesão corporal em face da vítima, no que tange a materialidade do delito, encontra-se comprovada por meio do exame de corpo de delito em ID.59305495, pág.10 e 11, bem como por meio das fotografias em ID.59305497, pág.03, onde se verifica a descrição das lesões constatadas no corpo da vítima. Conforme exame de corpo de delito mencionado, a vítima apresentou lesões gerando perigo de vida . Além disso, a própria vítima declarou em seu depoimento as lesões que sofreu, bem como o que elas ocasionaram até hoje em sua vida. Esclareça-se que não teve prova capaz de afastar a conclusão do relatório médico. Ressalte-se que, como consta na decisão que enfrentou as preliminares da resposta e manteve o recebimento da denúncia, “serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde” (art. 12, §3º, da Lei n. 11.340/2006). Quanto à autoria delitiva, também não resta dúvidas que deve ser atribuída ao acusado, diante do depoimento acima, onde a vítima ratifica o depoimento prestado em sede policial (ID.59305495, pág.07), confirmando assim de forma clara, coerente a versão que foi agredida pelo acusado no dia e local do fato. Importante consignar que a palavra da vítima tem especial relevância em se tratando de delitos cometidos no âmbito doméstico, os quais, geralmente, ocorrem de forma clandestina, sem a presença de testemunhas, podendo representar, inclusive, prova suficiente para a condenação desde que coerente com os demais elementos dos autos, conforme já sedimentado pelo STJ: (...) A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie.” AgRg no AREsp 1495616/AM (grifos nossos). (...) No âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial importância, ainda que colhida extrajudicialmente, por se tratar de infrações praticadas na clandestinidade.” AgRg no AREsp 1353090 / MT (grifos nossos). Sobre as alegações e pedidos da defesa, inicialmente reconheço que o documento de retratação apresentado pela defesa não tem o poder de absolver o réu, mesmo que tenha sido elaborado durante um retorno temporário ao envolvimento amoroso com o acusado, considerando as demais provas constantes no processo. Além disso, verificou-se que o referido documento foi elaborado pela própria advogada do réu, o que evidencia claramente prova viciada no processo. Vale ressaltar que embora a vítima tenha reconhecido a sua assinatura no referido documento, a mesma foi enfática em seu depoimento ao afirmar, em diversas ocasiões, que não leu o documento, que desconhecia o conteúdo que estava assinando e que não tinha plena consciência do que estava fazendo, o que configura nulidade absoluta. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RETRATAÇÃO POSTERIOR DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A retratação da vítima de violência doméstica em juízo deve ser vista com cautela, sobretudo quando os elementos probatórios comprovam a prática delitiva do réu, pois, cediço que, nos crimes desse viés, não raro as vítimas retomam o relacionamento amoroso e buscam impedir a responsabilização criminal do companheiro. 2. Se os elementos probatórios demonstram a materialidade e a autoria delitivas, tal qual narrado na denúncia, a posterior retratação da vítima em juízo não tem o condão de impedir a condenação do réu. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0701433-60.2023.8.07.0021 1790733, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 23/11/2023, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 04/12/2023). grifei. Quanto à alegação da defesa, sobre a versão de que a vítima teria iniciado a agressão e causado um ferimento no pescoço do acusado, entendo que não merece prosperar, tendo em vista que tanto as provas em sede policial, quanto em juízo, não sustentam essa versão. Outrossim, o art. 158 do Código de Processo Penal exige em relação às infrações que deixam vestígios a realização do exame de corpo de delito, que tanto pode ser direto, quanto indireto, este último apurado através do conjunto de vestígios sensíveis deixados pela infração, e não há nos autos qualquer prova que comprove a suposta lesão sofrida pelo acusado. Quanto ao alegação de nulidade do depoimento da vítima e juízo, entendo que não merece prosperar, e não acolho tal pedido, uma vez que feita análise minuciosa, a vítima apresentava seu depoimento normalmente, e já havia ratificado a autoria do crime, quando foi questionada a respeito de um documento, e nesse momento solicitou auxílio da filha, por não esta conseguindo entender e visualizar o documento, e quando foi advertida, continuou o depoimento só, sem mais interferências, chegando a mostrar em 360° o local que estava. Aponto ainda, que a vítima antes mesmo da filha chegar, afirmou que a versão da defesa não tinha acontecido. Por fim, destaco, que a vítima já tinha ratificado o mesmo depoimento dado em sede policial, quando houve a suposta interferência da filha, e que as demais provas aos autos, como depoimento dos policiais em sede inquisitorial, depoimento da vitima e exame de corpo de delito, comprovaram que a materialidade e autoria estão atreladas ao acusado. Logo, reconheço que a narrativa apresentada na exordial acusatória foi comprovada pelas provas carreadas ao processo, de modo a concluir tanto pela ocorrência do crime de lesão corporal, como pela autoria do acusado deste crime. No mais, inaplicável os benefícios da Lei nº 9099/95, em face da vedação expressa da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) no art. 41. Presente a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, ressaltando que, conforme tema repetitivo 1197 do STJ, restou firmada a tese de que: A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem. Por fim, verificando que os crimes em tela foram praticados em data anterior à vigência da Lei n.º 14.994/2024, aplica-se ao caso a pena vigente à época dos fatos, em observância ao princípio da retroatividade benéfica, consagrado no art. 5º, XL, da CF. Isto posto, com base na fundamentação, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar Luismar de Jesus Martins França pela prática do crime capitulado nos arts.129, § 9° e §10, do Código Penal, c/c Lei 11.340/2006. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (art. 129, § 9º, do CP). Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior. No que respeita à conduta social, nada fora colhido nos autos, pelo que deve ser considerada neutra. Em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. Quanto aos motivos, as lesões decorreram de contexto de violência no âmbito doméstico e familiar, porém, por já integrar a elementar do tipo, deixo de valorá-la. No que se refere às circunstâncias, nada a considerar. As conseqüências não são desfavoráveis, posto que não foram além da consumação. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em detenção de 03 (três) meses. No concurso entre atenuantes e agravantes, constato que presente a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, ressaltando que, conforme tema repetitivo 1197 do STJ, restou firmada a tese de que: A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem. Portanto, fixo, em segunda fase, a pena em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção Por fim, constato a causa de aumento de pena, conforme o art.129, § 10º, do CP, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço), assim a fixo a pena em 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO Assim, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CPB. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a vedação do art. 17 da lei 11.340/2006 e Súmula 588 do STJ. Por outro lado, preenchidos os requisitos do art. 77 do CPB, concedo a suspensão condicional da pena, ficando o acusado obrigado, nos termos do art. 78, § 2º do CPB, a: (1) proibido de frequentar determinados lugares, como bares, festas dançantes e casas do gênero; (2) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial; (3) comparecimento pessoal e mensal em juízo, para justificar suas atividades, tudo no período da pena fixada. Quanto ao pedido de reparação pelos danos causados à ofendida, observa-se que de acordo com a 3ª Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.643.051/MS, do qual foi Relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, refutando, com veemência, a violência contra as mulheres, criando mecanismos para o seu fortalecimento, ampliando o raio de sua proteção jurídica e otimizando todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher e, ainda, de modo a reduzir a revitimização e a possibilidade de violência institucional, decidiu pelo estabelecimento de indenização mínima, a título de danos morais, independentemente de indicação de um valor líquido e certo e de instrução probatória, por derivar da própria prática criminosa experimentada, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, sem prejuízo de complementação do montante na esfera cível. Cabe transcrever a tese firmada no Tema Repetitivo 983, do STJ: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, independentemente de instrução probatória. (Grifei). Assim, condeno, ainda, o réu ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$1.000,00 (um mil reais) para a vítima Maria Raimunda Martins Pereira. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do código de processo penal). Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. Sem custas, diante da condição econômica do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. Bequimão/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ).

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Felipe Da Silva Inácio e outros x Empresa Hoteleira Mabu Ltda. e outros

ID: 260091000

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022730-25.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA INáCIO JESSICA MARINA ALVAREZ FIORIN

Polo Passivo:

EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA. PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Conclusão

Advogados:

JULIA SPAGNOL

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DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS

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MARCELO FABIANO FLOPAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: FI-15VJ-S@TJPR.JUS.BR Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0022730-25.2022.8.16.0030 Polo Ativo(s): Felipe da Silva Inácio Jessica Marina Alvarez Fiorin Polo Passivo(s): EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA. PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 162 do FONAJE. Diante do desligamento da função pelo Juiz Leigo que presidiu a audiência de instrução, passo a prolatar sentença. Na petição inicial, os autores alegaram que foram abordados no Hotel Mabu, por um colaborador da empresa Prestige, ocasião em que foram feitas algumas perguntas sobre o programa de férias e viagens, mas que em um primeiro momento foram informados que apenas estariam realizando um questionário turístico. Posteriormente, após horas de insistência do vendedor, achando se tratar de um excelente negócio, celebraram o Contrato de Concessão Real de Uso, adquirindo os produtos ofertados. O contrato pactuado dispunha a aquisição do programa de férias até o ano de 2069, em que teriam direito de utilização de quatro semanas anuais em unidades do empreendimento, podendo realizar a permuta com unidades de outros resorts conveniados ao sistema RCI. O vendedor apresentou as vantagens do programa de férias, informando que poderiam viajar para várias cidades e se hospedar em vários resorts, incluindo cidades no exterior, devendo a escolha da data ser realizada com “antecedência”. Para terem direito ao “programa de férias”, deveriam pagar R$46.000,04, valor total do contrato, entretanto, realizaram o pagamento de uma entrada no valor de R$4.600,00 na celebração do ato, e o restante das onze parcelas seriam debitadas no cartão de crédito no valor de R$3.763,64. Até a presente data, o autor Felipe efetuou o pagamento de uma entrada no valor de R$4.600,00, debitado em uma única parcela do cartão de crédito. Ocorre que após o pagamento, e passada a emoção do momento, observaram que o valor da parcela estaria prejudicando seu proveito econômico, motivo pelo qual entraram em contato com a central de atendimentos das requeridas, solicitando a rescisão contratual. As empresas requeridas entraram em contato via e-mail, informando que a rescisão contratual seria possível, porém não seria vantajosa, visto que teriam que arcar com multa calculada sob o valor total do contrato, o que acarretaria a retenção de valores pagos e o pagamento da diferença. Ao final, a parte autora requereu: a anulação do contrato, com a restituição dos valores pagos. Subsidiariamente, requereu: a rescisão do contrato, com o cancelamento dos boletos emitidos, e a condenação da parte requerida na restituição do valor pago, retendo tão somente 10% relativo à multa pela rescisão. Requereu, ainda, a condenação da parte requerida em indenização por danos morais em montante não inferior a R$3.500,00. Na contestação, a parte requerida alegou, preliminarmente: incompetência do Juizado Especial Cível, tendo em vista que o valor do contrato excede ao teto previsto na Lei n. 9.099/95; ausência de interesse processual quanto ao pedido de resolução do contrato, pois já ocorreu o desfazimento administrativamente; ilegitimidade passiva da empresa Hoteleira Mabu Ltda.; e impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que a parte autora efetuou o pagamento de R$4.600,00 em valores nominais, e que na data de 18.04.2022 solicitou o cancelamento do contrato, alegando divergências sobre o pool de locação, o que está esclarecido no contrato e com ciência dos autores. Alegou que os autores utilizaram os brindes recebidos na contratação, e que a demanda se enquadra nas cláusulas 7.2.5 e 7.3.1 do contrato assinado entre as partes, não sendo possível a anulação do negócio jurídico celebrado, tratando-se de mera resilição contratual, na qual a parte autora não possui mais interesse em manter o contrato objeto da lide, como disposto no artigo 473 do Código Civil. Alegou a ausência de abuso contratual e a regularidade do convencionado, em conformidade com a função social do contrato. Alegou que a parte autora deve arcar com a cláusula penal em 20% dos valores pagos/devidos, além de taxa administrativa de 10% do valor base, da comissão de intermediação (corretagem), e da taxa de fruição. Alegou que não estão presentes os requisitos para incidência dos danos morais; que são devidos pela parte autora os valores referentes aos encargos rescisórios, no valor de R$4.946,81; caso reconhecida a existência de valores a serem restituídos, estes deverão ser convertidos em créditos para utilização pela parte autora junto ao Empreendimento MyMabu ou à Rede Hoteleira Mabu. Por fim, requereu a condenação da parte autora em litigância de má-fé. É o breve relato dos fatos apresentados pelas partes. Aplicável ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, pois as empresas requeridas se amoldam ao conceito de fornecedor, e os autores na definição de consumidor. Dispõe o art. 1.358-B do Código Civil: “A multipropriedade reger-se-á pelo disposto neste Capítulo e, de forma supletiva e subsidiária, pelas demais disposições deste Código e pelas disposições das Leis n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA – MULTIPROPRIEDADE (TIME SHARING) – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO – CLÁUSULA ABUSIVA DECLARADA NULA DE OFÍCIO – ART. 51, DO CDC – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA – CORRETAGEM – TESE FIXADA NO RESP REPETITIVO Nº 1599511/SP – INTERMEDIAÇÃO DE CORRETORES NÃO COMPROVADA – PRECEDENTES – TAXA DE FRUIÇÃO – INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO DE DISPONIBILIZAÇÃO – ART. 67-A, § 2º, III, DA LEI Nº 4.591/1964 – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0020392-54.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 23.06.2024) A comprovação do vínculo consumerista entre as partes está demonstrada pelos documentos que instruem a petição inicial e a contestação. Assim, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança de suas alegações. Quanto às preliminares suscitadas pela parte requerida, verifica-se que a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis em razão do valor da causa exceder ao teto de quarenta salários mínimos, já foi analisada em grau de recurso, conforme acórdão de evento 76.1. Em relação à preliminar de carência de interesse processual, verifica-se que a propositura da presente demanda foi o meio necessário e adequado utilizado pelos requerentes para resguardar seus interesses, interesses estes que vão além da nulidade do contrato, conforme pretensão inicial. Além disso, não é requisito para propositura de uma demanda judicial o esgotamento na esfera administrativa. Por fim, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida Hoteleira Mabu Ltda., verifica-se que sua constatação deve ser feita in status assertionis, ou seja, segundo o que foi alegado na petição inicial, adotando-se, portanto, a teoria da asserção. Nesse sentido: A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que a análise das condições da ação, tal como a legitimidade ativa ad causam, que porventura acarretarem a extinção do processo sem resolução do mérito, são aferidas à luz da teoria da asserção, isto é, mediante a análise das alegações formuladas pelo autor na petição inicial, de modo que, demandando tais questões um exame mais aprofundado, essa medida implicará julgamento de mérito. Precedentes. (...) (REsp n. 1.749.223/CE, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023) No presente caso, a parte autora firmou “Contrato de Inscrição e Associação ao Programa RCI Weeks”, cujo nome do empreendimento/resort é o Mabu Thermas Grand Resort (evento 1.6). Ademais, as provas dos autos são no sentido de que ambas as requeridas atuaram de maneira conjunta, ofertando a compra e venda de unidades imobiliárias aos consumidores na modalidade “time sharing”, vale dizer, em tempo compartilhado. Conforme depoimento da preposta das requeridas, a empresa Prestige está localizada no complexo do Hotel Mabu. Desse modo, considerando que as requeridas pertencem à mesma cadeia negocial, e diante dos termos da pretensão inicial, não há que se falar em ilegitimidade para a demanda que busca da nulidade do contrato com ela firmado. Assim, não é o caso de acolher as preliminares suscitadas pela parte requerida. No mérito, ficou demonstrado que na data de 05.04.2022, os autores firmaram o “Instrumento Particular de Contrato de Concessão Real de Uso e Outras Avenças”, referente ao Condomínio Mabu, unidade Tropical, n. 0166, e o “Contrato de Inscrição e Associação ao Programa RCI Weeks” (evento 1.6). O conjunto probatório indica que os autores foram induzidos a realizar a contratação de unidade imobiliária sob regime de multipropriedade, por meio de marketing agressivo e venda emocional, ou seja, sem a possibilidade de refletir adequadamente sobre os termos do negócio apresentado, já que a proposta de negócio ofertada pelas requeridas, à primeira vista, parecia vantajosa aos consumidores. Na audiência, o autor afirmou que as informações passadas no pós-venda eram divergentes às passadas no momento da apresentação do contrato, o que o motivou a solicitar a rescisão do contrato. Por sua vez, a preposta das empresas requeridas, Luana Silva de Souza, afirmou que é a responsável pelo contato com os clientes no pós-venda e prestou esclarecimentos sobre a dinâmica utilizada nesses atendimentos. Já a informante Jéssica Thais Morales Benites, colaborada da requerida Prestige, prestou esclarecimentos sobre a forma em que é realizada a apresentação do contrato e a forma em que ocorre a rescisão contratual. Note-se que, além da aquisição de cotas imobiliárias, por intermédio do contrato firmado, as requeridas ofertaram benefícios aos autores, o que os fez acreditar que estavam aderindo a um bom negócio. Ocorre que, após a celebração do contrato, os autores verificaram que as informações recebidas durante a apresentação do contrato divergiam das apresentadas no pós-venda. Sobre esse aspecto, trago à colação parte do acórdão prolatado nos autos n. 0000002-01.0000.5.16.8800, pelo relator, Juiz Substituto em Segundo Grau, Horacio Ribas Teixeira: 1. "A estratégia de marketing utilizada na venda de títulos de empreendimento turístico, através de contrato de time-sharins, gera, maioria das vezes, uma situação de desequilíbrio entre os contratantes, pois de um lado está a empresa estruturada com profissionais treinados para, num ambiente favorável, apenas destacar a excelência do empreendimento e as inúmeras vantagens do negócio, enquanto do outro estão os clientes que, após diversas horas de explanação, vídeos e demonstrações, não dispõem de tempo necessário para refletir sobre o negócio oferecido, diminuindo suas condições de avaliação, circunstância que, por si só, autoriza a rescisão do contrato pelo consumidor, em face do disposto no artigo 6°, IV, da Lei 8.078/97”(RT 766/382). 2. Precedente Jurisprudencial - TJSP: “CONTRATO - Time-sharing - Venda de títulos de empreendimento turístico - Clientes que, em razão da estratégia de marketing utilizada pela empresa, não dispõem do tempo necessário para refletir sobre o negócio oferecido, diminuindo suas condições de avaliação. Circunstância que autoriza a rescisão da avença pelo consumidor, em face do disposto no artigo 6o, IV, da Lei 8.078/90. A utilização de forte estratégia de marketing na captação de clientes é fato notório nesse tipo de empreendimento, ficando o cliente sem tempo necessário para refletir sobre o negócio oferecido, diminuindo suas condições de avaliação”. (Apelação n. 991070081426. Relator Desembargador Pedro Ablas). Assim, é o caso de declarar a nulidade dos contratos firmados entre as partes (evento 1.6), retornando as partes ao status quo ante, com a restituição imediata pelas requeridas da integralidade dos valores pagos pelos autores, no montante de R$4.600,00. De outro lado, o pedido de condenação da parte requerida em indenização por danos morais merece acolhimento. O dano moral é o sentimento capaz de afetar substancialmente a subjetividade do indivíduo em seu íntimo, causando transtornos e sentimentos que alteram de forma significativa o seu cotidiano e a normalidade do seu dia a dia. Nesse contexto, ficou evidenciado que os autores foram compelidos a pactuar do contrato com uma abordagem bastante agressiva por parte dos colaboradores das requeridas, que insistiram nas propostas e ofereceram diversas vantagens, além de não ter sido possibilitado aos requerentes refletir sobre os termos do contrato, violando o dever de informação. Logo, os fatos acarretaram abalo emocional aos autores, ficando demonstrada a ocorrência de dano moral passível de compensação, inclusive em observância ao caráter pedagógico da condenação, a fim de prevenir que a requerida repita os comportamentos abusivos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO E INTERCÂMBIO DE UNIDADES ENTRE HOTÉIS E REDES DE TURISMO. SISTEMA DE USO COMPARTILHADO (“TIME SHARING”). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. 1. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO QUE NÃO FOI CLARAMENTE INFORMADA NO CONTRATO. VALOR INCLUÍDO NO PREÇO FINAL, SEM ESPECIFICAÇÃO OU INFORMAÇÃO ADEQUADA AOS CONSUMIDORES. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, ADEMAIS, SEQUER FOI SATISFATORIAMENTE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. 2. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM QUE OS FATOS ULTRAPASSARAM O ABORRECIMENTO COMEZINHO. OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA COMPENSAÇÃO.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0019807-94.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 01.08.2022) Comprovada nos autos a responsabilidade civil, a existência de danos morais, e o nexo de causalidade entre ambos, resta a análise do montante da indenização. Sobre esse aspecto, o art. 944 caput do CC determina que a indenização deve ser medida pela extensão do dano. Dentre os critérios enumerados pela doutrina para fixar o quantum indenizatório, verifica-se que é imprescindível que o valor da indenização seja suficiente para confortar a vítima e também para desestimular a parte requerida a persistir na conduta errônea, observando as condições pessoais das partes. Quanto à condição financeira dos autores, consta na petição inicial que Felipe da Silva Inacio é “desenvolvedor de software” e a autora Jessica Marina Alvarez Fiorin é “enfermeira”. Assim, considerando os fatos alegados e as peculiaridades inerentes ao presente processo, é o caso de fixar indenização por danos morais no valor de R$3.500,00, conforme pretensão inicial. Por fim, a parte requerida pugnou pela condenação dos autores em litigância de má-fé, sob alegação de que eles narram “motivos para o cancelamento do contrato com o intuito de levar o poder judiciário a erro e se esquivar de suas assumidas obrigações contratuais”. O pedido não merece acolhimento, pois a parte autora deduziu os fatos em Juízo e apresentou as provas que entendia pertinentes para demonstrar o alegado. Em nenhum momento ficou configurada a incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para os seguintes fins: a) Declarar a nulidade do “Instrumento Particular de Contrato de Concessão Real de Uso e Outras Avenças", referente ao Condomínio Mabu, unidade Tropical, n. 0166, e o “Contrato de Inscrição e Associação ao Programa RCI Weeks” (evento 1.6). b) Condenar as requeridas, solidariamente, à restituição da quantia de R$4.600,00 aos autores, valor que, desde a data do pagamento até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, deve ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação; a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, o valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros pela taxa Selic. c) Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$3.500,00 à parte autora a título de indenização por danos morais, valor que deve ser acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, e, após, pela taxa Selic (deduzido o IPCA) até a sentença, devendo após a sentença incidir juros e correção monetária pela taxa Selic. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Felipe Krul Das Neves

ID: 256050484

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-12.2025.8.16.0118

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FELIPE KRUL DAS NEVES

Conclusão

Advogados:

GIOVANI FRANCISCO DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. I – RELATÓRIO FELIPE KRUL DAS NEVES, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da CI/RG n.º 13.929.816-0/PR, inscrito no CPF/MF sob o n.º 088.678.079-94, nascido aos 20/04/2001, natural d… Vistos, etc. I – RELATÓRIO FELIPE KRUL DAS NEVES, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da CI/RG n.º 13.929.816-0/PR, inscrito no CPF/MF sob o n.º 088.678.079-94, nascido aos 20/04/2001, natural de Morretes/PR, filho de Irene Krul Das Neves e Francisco das Neves Filho, residente e domiciliado na Rua Henrique Correia Lima, nº 645, Bairro Vila Ferroviária, Morretes/PR, pela prática do crime previsto no art. 157 “caput” do Código Penal. De acordo com a denúncia (mov. 22.1): No dia 01 de janeiro de 2025, por volta das 07h48min., no interior da agência da Caixa Econômica Federal, localizada naRua Visconde do Rio Branco, nº 19, Bairro Centro, neste município e Comarca de Morretes/PR, o denunciado FELIPE KRUL DAS NEVES, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, mediante emprego de grave ameaça, consistente na utilização de objeto não identificado nos autos, a quantia de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) em espécie, pertencente à vítima Edna Aparecida da Silva Rocha, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/1254 (mov. 1.5), Depoimentos dos Policiais Militares Condutores (movs. 1.7 e 1.9), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), Auto de Avaliação (mov. 1.12), Declaração da Vítima (mov. 1.14), Auto de Entrega (mov. 1.15), Depoimento de Testemunha (mov. 1.17) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 11.1). Consta dos autos que o denunciado ingressou na agência bancária supramencionada, oportunidade na qual abordou a vítima e proferiu voz de assalto. Ato contínuo, valendo-se de um objeto não identificado, o denunciado ordenou à vítima que entregasse a quantia em dinheiro sacada por ela, evadindo-se do local em seguida. O processo, registrado sob o nº 0000002-12.2025.8.16.0118, teve seu curso normal. Inicialmente a denúncia fora recebida, seguindo-se a citação e apresentação de resposta à acusação.Mantido o recebimento da denúncia, em audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os depoentes presentes e interrogado o Acusado. Nas alegações finais, a parte autora requereu a procedência da denúncia, ao passo que a defesa pugnou pela improcedência, tendo ventilado tese subsidiária. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Regularidade processual Não existem questões processuais pendentes. O juízo é competente e assiste legitimidade às partes. Acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo Não se mostram aplicáveis, conforme constou na decisão que recebeu a denúncia.IMPUTAÇÃO PENAL De acordo com o Ministério Público o Réu: “...subtraiu, para si, mediante emprego de grave ameaça, consistente na utilização de objeto não identificado nos autos, a quantia de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) em espécie, pertencente à vítima Edna Aparecida da Silva Rocha ...” Há prova a respeito da existência do fato, consubstanciada em auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de avaliação (mov. 1.12) e auto de entrega (mov. 1.15). Consta também um vídeo, no qual, a partir do minuto 2:55 aparece um rapaz de camiseta branca, saindo da agência da CEF, situada na esquina, olhando para trás por mais de uma vez. Na sequência, um homem aparece correndo atrás daquele rapaz e lhe dá um tapa na cabeça, fazendo com o rapaz saía correndo. Com relação à autoria, FELIPE KRUL DAS NEVES declarou no IP: “...fora abordado quando estava na rodoviária de Morretes; não praticou o crime; tinha bem mais do que vinte e quatro reais; não estava armado; pode ter sido alguém parecido com o depoente; nega a prática do crime; tem vergonha de ser acusado de furtar uma quantia pequena...”Em sede judicial, FELIPE declarou: “Não deu voz de assalto para a senhora na CEF; foi apreendido quando estava na rodoviária local onde embarcaria para São José dos Pinhais; o dinheiro utilizado para aquisição da passagem era seu; não pegou o dinheiro da mão da Vítima; não foi reconhecido pela Vítima; esta, estava dentro de um carro nas proximidades da rodoviária; passou pela rua da CEF, mas não foi o autor da infração; um homem correu atrás do depoente na Rua XV de Novembro; não foi golpeado por um homem; saiu andando da agência da CEF; não trocou de camisa; comprou passagem na rodoviária; não sacou dinheiro da CEF; o dinheiro não estava amassado; esteve na agência da CEF; tentou sacar um dinheiro, mas estava sem cartão”. WYLLIAN FLORIANO SILVÉRIO, ouvido no IP, declarou: “Recebeu chamada 190; indivíduo masculino roubo de R$ 24,00 no interior do CEF; vítima fez menção que estava com cabo de faca em sua cintura; vítima entregou o valor sacado; autor trajando bermuda jeans clara e camiseta branca; após o autor saiu do local sendo perseguido pelo esposo da vítima; indivíduo com bermuda jeans clara foi abordada; ao lado camiseta branca; abordado; nada de dinheiro em seu poder; apareceu vítima e esposo e indicam o abordado como sendo autor do roubo; autor com passagem adquirido no guichê da rodoviária; atendente ARAMIS confirmou compra da passagem para10:20 hs; aquisição com notas amassadas; vítima disse que sacou 4 cédulas de 5 reais e duas cédulas de 2 reais; o atendente disse que o réu pagou a passagem com 4 cédulas de 5 reais e uma cédula de 10 reais; o réu negou a prática do ilícito; as notas foram entregues na delegacia de polícia; a passagem foi cancelada”. ALINE THAYS ANTUNES PINHEIRO, ouvida no IP, declarou: “Estavam em PTR no centro; receberam ocorrência 190 a respeito de roubo na CEF com faca; indivíduo localizado, com bermuda clara e camiseta branca; só de bermuda e camiseta ao lado; abordagem; nada de ilícita; EDNA e esposo chegaram e reconheceram; agente portava passagem para Curitiba; vítima relatou que no momento do saque agente já estava no interior da CEF, sendo que ele encostou objeto que parecia ser cabo de faca e agente retirou dinheiro da máquina e exigiu que fosse sacado mais; vítima avisou esposo que correu atrás do agente; passagem no valor de vinte e oito reais e centavos; conversaram com atendente na viação graciosa, o qual informou que o agente utilizou notas amassadas de cinco reais; deram voz de prisão e encaminharam para a delegacia de polícia civil de Morretes”. Em juízo, a policial ALYNE confirmou a versão anterior, tendo acrescentado: - Réu aparentava estar sob efeito de álcool.EDNA APARECIDA DA SILVA, ouvida no IP, declarou: ”Foi sacar um valor para pagar uma “continha”; sujeito estava dentro da CEF; ele estava mexendo no caixa; depois ele veio para o lado da depoente; ele falou que era um assalto; fez menção de estar armado; disse que queria mais dinheiro; a declarante informou que não tinha mais dinheiro para sacar; ele saiu; ele levou R$ 24,00 da depoente; ele não mostrou arma; ficou nervosa; estava sozinha no caixa; saiu e chamou o esposo comunicando que havia sido assaltada; seu esposo correu atrás e encontrou o agente; reconhece o rapaz preso como sendo o autor da subtração; ficou sabendo na delegacia que o dinheiro subtraído fora utilizado para comprar uma passagem de ônibus”. Em juízo, EDNA confirmou a versão anterior, tendo acrescentado: - Seu esposo reconheceu o réu na rodoviária; - O réu estava sem camisa; - O Réu não encostou na depoente; - O réu puxou o dinheiro sacado da mão da depoente. Há prova suficiente acerca da ocorrência do fato, conforme depoimentos coletados nas fasesextra e judicial, além do vídeo que mostra o Réu correndo e sendo perseguido pelo esposo da Vítima. Esta, declarou que recebeu voz de assalto no interior da agência da CEF, tendo a importância de R$ 24,00 subtraída. A ofendida disse imaginar que o Réu estava armado, o que não se confirmou. Não restam dúvidas quanto ao fato do Réu ser o autor da infração penal, pois fora reconhecido tanto pela Ofendida como pelo esposo desta e adquiriu passagem de ônibus momentos antes, com dinheiro amassado, utilizando em parte as mesmas cédulas que momentos antes havia subtraído da Vítima. Observa-se que por ocasião do interrogatório judicial FELIPE disse que saiu andando da agência da CEF, mas tal fato não corresponde ao vídeo acima mencionado. Verifica-se, portanto, que há prova suficiente acerca da existência do fato naturalístico e de sua autoria. TIPICIDADE A conduta do Acusado se amoldou perfeitamente no tipo penal do art. 157, “caput” do CódigoPenal, vez que subtraiu coisa alheia móvel mediante ameaça contra a pessoa. De acordo com o relato harmônico da Vítima nas duas vezes em que fora ouvida, o Réu veio ao seu encontro, fazendo menção de estar armado e deu voz de assalto. Verifica-se, portanto, que a conduta do Réu se amoldou perfeitamente no tipo penal. ILICITUDE Não se visualizam causas que excluam a ilicitude da conduta. CULPABILIDADE Igualmente, não constam causas de exclusão da culpabilidade. TESES DA DEFESA Autodefesa Fora analisada acima. Defesa técnica Por intermédio de seu defensor, o Réu alegou, em síntese:- Absolvição por ausência de provas; - Valor utilizado para compra da passagem é superior ao subtraído; - Perda de uma chance probatória; - Dosimetria: pena base no mínimo legal; sem agravantes; nada a acrescentar na terceira fase; regime aberto; não há prova do dano moral; justiça gratuita. Primeiramente, com fundamento no art. 99, § 3º do CPC, por analogia, fica deferido o requerimento de justiça gratuita. As teses referentes à aplicação da pena serão analisadas na próxima fase. As demais, não comportam acolhimento. Ao contrário do alegado, entende-se que há prova suficiente de que o Réu foi o autor da subtração, na medida em que: - Fora reconhecido pela Vítima e esposo; - Fora perseguido pelo esposo;- Fora reconhecida suas vestes, notadamente a camiseta branca; - Aparece saindo da agência bancária, sendo perseguido pelo esposo da Vítima, ao passo que ao ser interrogado relatou situação de normalidade após sair da CEF; - O dinheiro utilizado para o réu comprar a passagem tinha as mesmas cédulas de cinco reais subtraídas da vítima. CONCLUSÃO Considerando que o Réu praticou fato típico, antijurídico e culpável, de rigor o acolhimento da peça acusatória. III – DECISÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para o fim de CONDENAR o Réu FELIPE KRUL DAS NEVES, acima qualificado, nas penas do art. 157, “caput” do Código Penal. Passa-se a aplicar a pena de acordo com o disposto no art. 68 do Código Penal.1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade Quanto mais se exigir conduta diversa, maior será a culpabilidade do agente. Assim, p.ex., dos pais, responsáveis e Autoridades Públicas se exige muito mais um comportamento conforme o Direito do que de outras pessoas. No caso dos autos, a culpabilidade é normal à espécie. Antecedentes criminais Somente condenações criminais definitivas, por fatos anteriores ao ora apurado é que funcionam como maus antecedentes. De acordo com o relatório do sistema “Oráculo”, o Réu não tem maus antecedentes criminais. (mov. 4.1) Conduta social Deve ser analisada a conduta do acusado no seio da família, em seu local de trabalho e eventual reunião com cunho religioso.Não se deve confundir os antecedentes criminais com má conduta social, pois um criminoso contumaz poderá ter boa conduta social e vice-versa. Nada de irregular se apurou na conduta social do Réu. Personalidade Trata-se de questão técnica, em relação à qual não foi produzida prova nestes autos, o que impede o julgador de emitir juízo de valor. Motivos do crime A qualidade da motivação do agir do agente merece maior ou menor reprovação, sendo certo que o motivo não pode ser valorado negativamente quando integrar a definição típica, nem quando caracterizar circunstância agravante ou causa especial de aumento da pena. No caso dos autos, os motivos são normais à espécie. Circunstâncias Circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução podem demonstrar maior insensibilidade do agente e por isso exigem maior reprovação.As circunstâncias não revelam maior reprovabilidade. Consequências Somente consequências extrapenais podem importar em aumento de pena, pois as consequências naturais do crime já estão previstas no mínimo e máximo da pena. Ex.: a morte é consequência natural do crime de homicídio; a perda da coisa no furto etc. O crime não teve consequências extrapenais. Comportamento da vítima Trata-se de circunstância neutra, pois independentemente de a vítima ter contribuído para com o crime, não haverá diminuição da pena. No caso concreto, não há que se falar no comportamento da vítima. Pena base Considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, aplico a pena base no mínimo legal, ou seja, reclusão de 4 anos.2ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS Não incidem agravantes e atenuantes, devendo ser mantida a pena obtida na operação anterior. 3º FASE – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO Igualmente, não incidem causas gerais ou especiais de aumento de diminuição da pena, devendo ser mantida a pena obtida na operação anterior, ou seja, reclusão de 4 anos. DETRAÇÃO Conforme disposto no art. 387, § 2º do CPP, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Portanto, o juízo realizará a detração somente se não existir outra condenação em desfavor do Réu e a operação importar em alteração do regime prisional inicial. No caso dos autos, embora conste prisão provisória, não importará em alteração do regime prisional inicial, pelo que se atribui a detração ao juiz da execução.PENA DEFINITIVA Portanto, a pena definitiva para esta infração penal é de reclusão de 4 anos. REGIME PRISIONAL De acordo com disposto no art. 33, § 2º letras do Código Penal, verbis: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Considerando que a pena aplicada não excede de 4 anos e o Réu não é reincidente, fixa-se como regime inicial o aberto, cujas condições são: 1) Comparecimento mensal em juízo, pessoalmente, para justificar suas atividades, entre o 1º e 10 dia do mês subsequente;2) Proibição de se ausentar da comarca onde reside, por mais de 8 dias, sem prévia autorização judicial; 3) Não frequentar bares, boates e similares, após as 22 horas. SUBSTITUIÇÃO e “SURSIS” Incabíveis, a primeira porque o crime envolve violência contra a pessoa e a segunda porque a pena excede de 2 anos. DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA A prisão cautelar deve ser revogada, vez que incompatível com o regime prisional aplicado. PENA DE MULTA Guardando-se simetria com a pena privativa de liberdade aplicada, ou seja, cominada no mínimo legal, condeno o réu ao pagamento de uma pena de multa de 10 dias-multa. Já o valor do dia-multa, considerando a situação financeira do réu, é fixado no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente quando da prática a infração penal.CUSTAS PROCESSUAIS Considerando que o Réu sucumbiu nesta ação penal, condeno-o ao pagamento das custas processuais. VALOR MINIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Embora o art. 387, inc. IV do CPP estabeleça que cabe ao juiz fixar o valor mínimo para reparação dos danos, entende-se que para a fixação deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e oportunidade para o exercício da ampla defesa pelo Acusado. No caso concreto, nenhum destes requisitos se faz presente, na medida em que não houve requerimento da vítima ou do Ministério Público durante a instrução e produção de provas a respeito. Assim, o juízo se abstém de fixar o valor mínimo. FIANÇA, ARMAS E BENS APREENDIDOS Não consta apreensão de bens e depósito de valores/fiança nos autos. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Não consta a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.Registro e publicação automáticos. Intimem-se, inclusive a Vítima. Expeça-se alvará de soltura, se por “al” não estiver preso. Morretes, 11 de abril de 2.025. - assinado digitalmente - Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

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Andre Roldi De Souza e outros x Deck Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 339063748

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Aracruz Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-25.2025.5.17.0121

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROLDI DE SOUZA JULIANA DOS SANTOS VESCOVI

Polo Passivo:

DECK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO FEITOSA TEDESCO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FILIPE SIQUEIRA GUERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ ATSum 0000002-25.2025.5.17.0121 RECLAMANTE: ANDRE ROLDI DE SOUZA RECLAMADO: DECK CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ ATSum 0000002-25.2025.5.17.0121 RECLAMANTE: ANDRE ROLDI DE SOUZA RECLAMADO: DECK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e74fe5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensada a elaboração de relatório, por força do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR SEM ANOTAÇÃO DE CTPS Alega o Reclamante que foi contratado em 08/01/2024, para exercer a função de auxiliar de obras. Todavia, aduz que a CTPS foi assinada somente na data de 01/03/2024, e o vínculo entre as partes foi encerrado em 07/12/2024 com a projeção do aviso prévio. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício com data retroativa a 08/01/2024 e anotação na CTPS, com o pagamento de todos os direitos trabalhistas supostamente suprimidos. A reclamada, em suma, nega a existência de prestação de serviços no período de 08/01/2024 até 01/03/2024. Uma vez negada a prestação de serviços em período anterior àquele registrado na carteira de trabalho, recai sobre o empregado o ônus de provar o trabalho pessoal, oneroso, não eventual e subordinado em prol daquele apontado como empregador (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC e Sumula 12, TST) Deste ônus, contudo, a parte autora não se desincumbiu. Não foi trazida qualquer prova documental apta a demonstrar que a prestação de serviços já teria iniciado, sob as vestes do artigo 3º da CLT, em período anterior àquele registrado em sua CTPS. Neste sentido, não foram apresentados recibos ou extratos bancários evidenciando o pagamento de contraprestação pecuniária por serviços prestados nos meses de janeiro e fevereiro de 2024. Por seu turno, os vídeos colacionados com a inicial não têm registro de data, de modo que não se prestam para comprovar o alegado trabalho subordinado em período pretérito a março/2024. A parte autora também não trouxe testemunhas em audiência de instrução capazes de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que não se extraiu do depoimento pessoal do preposto qualquer confissão da tese apresentada com a inicial. Logo, não tendo o autor se desvencilhado de seu ônus probatório, a pretensão declaratória constitutiva de vínculo de emprego em data anterior ao registro formal não trilha outro caminho que não o da improcedência. Assim, na medida em que não estão presentes todos os requisitos da relação de emprego, rejeito a pretensão declaratória de vínculo em período anterior ao registro na CTPS, bem como os demais pedidos daí decorrentes. VERBAS RESCISÓRIAS A parte autora requer a condenação da empresa ré ao pagamento de verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa sofrida em 07/11/2024 (com projeção do aviso prévio para 07/12/2024), ao que se contrapõe a reclamada afirmando que todos os valores do acerto rescisório foram corretamente pagos ao trabalhador. Para fazer prova do fato extintivo do direito autoral, a parte reclamada trouxe cópia do TRCT (fls. 82-83), com o cálculo das verbas rescisórias e respectivo recibo de pagamento do valor de R$ 2.069,45 (dois mil, sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Ao ter vista desta documentação, a parte autora não logrou comprovar a existência de equívoco no cálculo das verbas rescisórias. As únicas impugnações lançadas foram quanto a não consideração do alegado período clandestino (o que já foi rechaçado pelo tópico anterior), bem como quanto ao suposto erro na base de cálculo por não ter sido levado em consideração o adicional de insalubridade (o qual, como será visto em tópico seguinte, não é devido pelo reclamante). Registro, ainda, que, diferentemente do alegado pelo reclamante na inicial, o autor recebeu a comunicação do aviso prévio em 08/10/2024 (fl. 89), não tendo o reclamante impugnado a veracidade deste documento, tampouco produzido qualquer prova de que a sua dispensa teria ocorrido na data de 07/11/2024, o que projetaria o período de aviso prévio para 07/12/2024. Assim, ante a comprovação do pagamento do acerto rescisório ao reclamante, e não tendo sido evidenciadas diferenças devidas, descabido o pedido de condenação da empresa ré ao pagamento de verbas rescisórias. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pugna a parte reclamante pela condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade no importe de 40% sobre o salário-mínimo, especialmente em razão da exposição à poeira de ferro oriunda do corte de materiais, bem como pela alegada ausência de fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Ante a controvérsia em torno das condições de trabalho do reclamante, foi determinada a realização de perícia para avaliar a exposição ou não do autor a agentes nocivos à saúde e se eram utilizados equipamentos de proteção individual adequados ao propósito de eliminar os efeitos nocivos do eventual contato. Determinada a produção de prova pericial, o laudo técnico pericial (fls. 239) concluiu, de forma clara e fundamentada, que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante eram salubres, conforme critérios previstos na NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. A perita destacou que: As atividades de corte de ferragens eram realizadas por outro profissional (amarrador), utilizando ferramenta manual (turquesa), sem geração de poeira metálica.As estruturas metálicas já eram fornecidas prontas e ponteadas por empresa terceirizada.O Reclamante, na condição de auxiliar de obras, apenas transportava os materiais, sem contato direto com os agentes físicos, químicos ou biológicos previstos nos Anexos da NR 15.Não foram identificadas atividades de pintura industrial no período contratual.Não houve qualquer constatação de agentes insalubres em níveis superiores aos limites de tolerância estabelecidos nas normas vigentes. Importante registrar, por oportuno, que o Juiz não está adstrito à conclusão do laudo, podendo formar o seu convencimento a partir de outros elementos dos autos, desde que o faça motivadamente. Entretanto, não se pode negar que o parecer técnico do perito judicial é importante elemento de convicção, funcionando o auxiliar do Juízo, nas palavras do saudoso Min. Carlos Velloso, como “os olhos, ouvidos e as sensações do juiz nas questões que exigem testemunho técnico.” Por isso, a conclusão pericial, conquanto não seja vinculativa, exerce importante influência e deve ser levada em consideração na construção do silogismo jurídico. No caso dos autos, não há nada que desautorize a utilização do laudo, já que a perita realizou trabalho exaustivo, pormenorizado e cuidadoso, valendo-se dos elementos já existentes nos autos e pautando-se em análises técnicas e critérios científicos para concluir pela não exposição a ambiente insalubre. As premissas fáticas adotadas no laudo pericial não foram infirmadas por nenhum elemento de prova, em especial porque não foram ouvidas testemunhas capazes de demonstrar que o autor laborava com máquinas de corte ou fazia pintura. As demais impugnações ao laudo apresentadas pela parte autora (fls. 258-261), por sua vez, não têm o condão de desconstituir a conclusão acima. A alegação de que o não comparecimento do autor à perícia comprometeria a validade do laudo não prospera. O reclamante foi devidamente intimado para comparecer a perícia e sua ausência foi causada exclusivamente por sua própria inércia, o que, evidentemente, não pode ser imputado à perita judicial, tampouco compromete a integridade do trabalho técnico desenvolvido. Cumpre ressaltar que a perícia foi realizada com base em múltiplas fontes de informação, incluindo documentos dos autos, entrevistas com trabalhadores da obra e inspeção in loco, de modo a reconstruir com fidelidade o ambiente e as atividades efetivamente realizadas. Conforme consta expressamente da perícia (item 8.1.3), não foram detectadas atividades ou situações que justificassem a quantificação de agentes insalubres, em especial porque as estruturas ferrosas já vinham prontas e o corte, quando necessário, era realizado com ferramenta que não gerava fagulhas (“turquesa”), de modo que não havia exposição do Reclamante a poeiras metálicas ou outros agentes previstos nos anexos da NR-15, nem tampouco atividades que ensejassem risco à saúde do trabalhador. Quanto à alegada ausência de medição de poeiras respiráveis e cimento, observe o reclamante que o Anexo 13 da NR-15, Operações Diversas, dispõe que somente são ensejadoras de Insalubridade, "as atividades de fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grade exposição a poeiras e trabalhos de carregamento, descarregamento ou remoção de enxofre ou sulfitos em geral em sacos ou a granel”, o que não era o caso do reclamante, que trabalhou em pequenas obras de construção e reforma predial. Por fim, quanto à ausência da ficha de EPI nos autos, torna-se irrelevante no presente caso, uma vez que a própria perícia atestou a inexistência de agente insalubre nas atividades desempenhadas pelo Reclamante. Ou seja, a neutralização ou não da insalubridade por EPIs é matéria que pressupõe a existência de risco, o que não se verificou. Portanto, não se vislumbra qualquer vício técnico, nulidade ou parcialidade no laudo, o qual se mostra bem fundamentado, isento, e suficiente para formar o convencimento do Juízo. Rejeito. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT Indevido o pedido de condenação ao pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT, a qual somente tem lugar nos casos em que a empresa não paga o valor entendido como devido a título de verbas rescisórias dentro do prazo legal, não sendo cabida quando houver discussão de diferenças de verbas rescisórias, o que é o caso dos autos. Rejeito. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Diante da controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, é indevido o pagamento da multa do art. 467 da CLT. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, o benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Saliento que, embora a Lei nº. 13.467/17 tenha acrescido o §4º, do artigo 790, a comprovação da condição de hipossuficiência da pessoa natural a que alude o referido dispositivo se faz, dentre outros meios, por intermédio da juntada da correspondente declaração de pobreza, tudo nos termos do art. 1.º, da Lei n.º 7.115/83 e artigo 99, §3º, do CPC, não havendo razão jurídica para que no processo do trabalho seja exigido um grau de convicção superior ao processo civil para concluir que a parte não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria subsistência. O dispositivo celetista, portanto, deve ser interpretado de forma sistemática com o restante do ordenamento jurídico, bem como de modo a conferir máxima eficácia ao princípio do acesso pleno e efetivo à justiça, analisado sob a ótica da primeira onda renovatória, que visa eliminar as barreiras econômicas ao exercício do direito de ação, garantindo o Estado a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A controvérsia acima acabou sendo dirimida pela mais alta Corte Trabalhista que, no julgamento do IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 ocorrido em 14/10/2024 (Tema 21), concluiu que a declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento do benefício, sem prejuízo da existência de prova em sentido contrário. No caso em questão, a parte autora faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, já que declarou não poder sustentar por seus próprios recursos as despesas do processo, presunção que não foi infirmada por prova em contrário. E, ainda que outro seja o entendimento acerca da (in)suficiência da declaração de pobreza, registro que o último salário recebido pela parte reclamante era inferior ao limite previsto no artigo 790, §3º, da CLT, de modo que, ainda que tenha obtido recolocação no mercado de trabalho, presume-se que tenha mantido o mesmo padrão remuneratório, o que confirma o seu direito a obter o benefício da justiça gratuita. Assim, acolho o pedido de justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A presente ação foi ajuizada após 11/11/2017, data em que entrou em vigor a Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista). E, com o advento da Reforma Trabalhista, esta Especializada passou a admitir os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do novel art. 791-A da CLT, rompendo o posicionamento anteriormente consolidado na Corte Superior Trabalhista, fixado nas Súmulas 219 e 329, do C. TST. Assim, ante a sucumbência autoral, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 791-A da CLT. No tocante à exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios do autor beneficiário da justiça gratuita, o artigo 791-A, §4º, da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/17, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº. 5.766, em cujo acórdão, publicado no dia 03/05/2022, constou a seguinte tese de natureza vinculante (art. 927, I, CPC): “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.” Entendeu a mais alta Corte do país que o novel dispositivo estaria em rota de colisão com a Constituição de 1988 que consagra a assistência jurídica integral e gratuita como instrumento fundamental para concretização do efetivo acesso à justiça. Concluiu-se que, se para resguardar o amplo acesso à justiça nada pode ser cobrado daquele que procura o Judiciário sem ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, também não poderia ser dele exigida a cobrança enquanto subsistisse a condição de hipossuficiência, a qual não desapareceria automaticamente com o recebimento de todo e qualquer crédito que viesse a ser reconhecido judicialmente. Adotou-se, em respeito ao princípio da isonomia, a mesma lógica que está por detrás do artigo 98, §3º, do CPC, segundo o qual a condição suspensiva de exigibilidade tem vigência enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica. Ressalto que, conforme ficou aclarado pela decisão de embargos de declaração na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal apenas declarou a inconstitucionalidade de trecho do §4º do artigo 791-A da CLT (“desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”), expungindo do ordenamento jurídico somente a possibilidade de dedução automática do crédito do autor da quantia devida a título de honorários de sucumbência. É dizer, continua válida no processo do trabalho a responsabilidade da parte autora pelos honorários decorrentes da sucumbência prevista no caput do art. 791-A, caput, CLT. Apenas a sua cobrança é que não poderá mais ser feita de forma automática a partir dos créditos auferidos pelo autor, ou seja, sem se verificar se o montante auferido tem condições de alterar a sua situação jurídica de hipossuficiente. Assim, apenas em caso de efetiva alteração da condição de hipossuficiência da parte autora no prazo de 2 anos, devidamente comprovada pelo interessado, é que serão cobrados os honorários fixados, na forma do artigo 791-A da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência autoral quanto ao objeto da perícia, e considerando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT no recente julgamento da ADI nº. 5.766 – o que produz o efeito repristinatório de voltar a produzir efeitos a redação original do artigo 790-B da CLT, que dispensava o beneficiário da justiça gratuita de pagar os honorários periciais -, fixo honorários periciais no importe de R$1.000,00 ao perito judicial, os quais deverão ser arcados com recursos alocados no orçamento da União para custeio da assistência judiciária gratuita aos necessitados, porém, observada a existência de dotação orçamentária. Os honorários periciais custeados com os recursos da justiça gratuita serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde a data do arbitramento até o seu efetivo pagamento, na forma do artigo 24, §1º, da Resolução CSJT nº. 247/2019. DISPOSITIVO Em vista do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ANDRE ROLDI DE SOUZA contra DECK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, resolvo julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação supra. Concedido à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios pela parte autora, estando os sob condição suspensiva, na forma do 791-A da CLT. Tudo na forma da fundamentação, que integra este decisum. Expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais, quando do trânsito em julgado. Custas pela parte autora no importe de R$ 452,52, calculadas sobre R$ 22.625,88, valor arbitrado à causa, das quais está isento. Intimem-se as partes. BERNARDO PINHEIRO BERNARDI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DECK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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