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"0000002-34.2025.8.26.0247" - Resultados da Busca – Página 434 de 464

Processo nº 0800403-47.2022.8.10.0086

ID: 305995930

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Esperantinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800403-47.2022.8.10.0086

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0800403-47.2022.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA: IRACI DA SILVA ARAUJO PARTE(S) RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pe… PROCESSO Nº: 0800403-47.2022.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA: IRACI DA SILVA ARAUJO PARTE(S) RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO IRACI DA SILVA ARAÚJO ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com repetição de indébito em face da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL, alegando que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, a título de seguro, sem que jamais tenha contratado tal serviço ou autorizado a referida cobrança. Relata que os descontos, iniciados em janeiro de 2018, somam R$ 1.044,16, comprometendo significativamente sua renda, proveniente de benefício previdenciário. Afirma que é pessoa analfabeta e hipossuficiente, razão pela qual não poderia ter validamente aderido a serviço dessa natureza sem amparo legal e documental adequado. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação. Em preliminar, arguiu a ocorrência de prescrição trienal, com fundamento no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Julgamento antecipado da lide Conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a matéria for unicamente de direito ou estiver suficientemente instruída por prova documental, como no caso dos autos. Assim, inexistindo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento. Das preliminares Inicialmente, observa-se que a relação entabulada entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, as normas protetivas ali previstas. Ademais, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 297/STJ, é plenamente cabível a incidência do CDC nas relações bancárias. Quanto ao prazo prescricional, discute-se se a pretensão deduzida corresponde a fato do serviço (art. 27 do CDC, prazo de 5 anos) ou se incidiria a regra do art. 206, § 3º do Código Civil (prazo trienal). Outrossim, deve-se esclarecer se os supostos descontos indevidos realizados na conta-corrente da parte autora caracterizam fato ou vício do serviço. Isso porque a pretensão de reparação decorrente do fato do serviço sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. Noutro giro, quando decorre de vício, a pretensão de reparação se submete ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, uma vez que o art. 26 do CDC restringe-se a estipular os prazos decadenciais que o consumidor possui para exigir as alternativas previstas no artigo 20 do mesmo diploma (STJ. 3ª Turma. REsp 1.534.831-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/02/2018 - Info 620). Como cediço na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), os descontos indevidos efetuados por instituição financeira caracterizam defeito na prestação do serviço (fato do serviço), motivo pelo qual a pretensão de reparação daí decorrente sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TARIFAS BANCÁRIAS. APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 3043/2017. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS. CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. (...) IV. Não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, o consumidor tem direito à repetição do indébito, com base no prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. V. Dano moral devido. Entendimento recente da Quinta Câmara Cível em casos similares. VI. Sentença reformada para arbitramento dos danos morais para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). VII. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00003603620178100146 MA 0406992019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2020 00:00:00) (grifo nosso) No presente caso, a ação foi proposta em 24/05/2022. Assim, com base na teoria do fato do serviço, AFASTO a preliminar prescrição, uma vez que eventual prescrição alcançará somente os valores vencidos no quinquênio anterior à propositura da ação, visto que o prejuízo se perfaz a cada cobrança indevidamente realizada. Rejeitada a preliminar arguida, passo à análise do mérito. Do mérito propriamente dito No mérito, a controvérsia reside na verificação da regularidade ou não da contratação de seguro, a partir da qual a ré efetuou descontos mensais diretamente sobre a conta da autora. A parte autora nega a contratação do serviço e afirma jamais ter anuído com os descontos. Compete à parte ré comprovar a validade da contratação do serviço, nos termos do art. 373, II, do CPC. Contudo, analisando os autos, e os documentos juntados em contestação, a ré não apresentou documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade da autora, pessoa analfabeta, para contratação do serviço. A mera juntada de proposta de adesão/ certificado individual de seguro, sem comprovação da autenticidade da assinatura e sem qualquer gravação ou documento com assistência a analfabeto, é insuficiente para suprir os requisitos legais exigidos. Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 08014494620248100104 SãO LUíS, Relator.: MARIA IZABEL PADILHA, Data de Julgamento: 14/05/2025, Quinta Câmara de Direito Privado) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801259-23.2020.8.10.0040 - APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. - ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A APELADA: MARIA DA NATIVIDADE FERREIRA ALENCAR ADVOGADO: JOAS GOVEIA DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB MA18916-A - RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA - APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. COBRANÇA DE TARIFA. IRDR Nº. 3.043/2017 (TEMA 4). APLICAÇÃO. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO, SÓ POR TESTEMUNHAS. NULIDADE. HIPERVULNERABILIDADE DE IDOSO ANALFABETO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA DO BANCO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. 1. Conforme tese firmada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº. 3.043/2017 (tema 4), "é ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". 2. Nas hipóteses de contratos escritos firmados por analfabetos, mas somente com aposição de digital, sem a assinatura "a rogo" de quem vai expressar a ciência e vontade do contratante, não se convalida pelas assinaturas de duas testemunhas, devendo-se observar a proteção ao hipossuficiente dada pelo art. 595 do CC. Precedente. 3. Se a instituição bancária não se desincumbiu do ônus de comprovar que o aposentado foi " prévia e efetivamente informado pela instituição financeira " acerca da opção pela conta de depósito com ou sem as tarifas pela prestação de serviços, resta afastada a licitude dos descontos. Assim, configurada está a responsabilidade do banco pelos danos causados ao consumidor e seu consequente dever de repetição do indébito quando demonstrado a reiteração dessa falta de informação e de regularidade dos contratos firmados por analfabetos. 4. Apelo desprovido No presente caso, a contratação do seguro não foi comprovada por contrato válido e assinado a rogo pela autora e testemunhas. Ademais, a mera assinatura de um contrato padrão, repleto de cláusulas técnicas e redigido sem linguagem acessível, não supre o dever de informação adequado e eficaz previsto no art. 6º, inciso III, do CDC, tampouco demonstra manifestação válida de vontade. Da mesma forma, para a validade da contratação de serviço por consumidor analfabeto, deve ser observada forma legal adequada (assinatura a rogo com duas testemunhas ou instrumento público), sob pena de nulidade. Outrossim, no presente caso, aplicam-se as teses fixadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de números 53983/2016 e 3043/2017: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”; Assim, nos termos de precedente vinculante do TJMA, é lícita a contratação de quaisquer bancária, contudo, independentemente da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do serviço, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio. Contudo, em que pese tenha apresentado contestação , a requerida deixou de juntar qualquer documento comprobatório, especificamente, da contratação do serviço capaz de subsidiar a relação negocial entre os litigantes e os descontos na conta bancária da parte requerente, não tendo, assim, se desincumbido do ônus que lhe cabia de demonstrar os fatos impeditivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Assim, não tendo a parte ré se desincumbido de seu ônus probatório, impõe-se o reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico apto a legitimar os descontos. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, salvo engano justificável. Como a ré não demonstrou boa-fé objetiva ou erro justificável, a restituição em dobro é medida que se impõe. Apurados os descontos indevidos em R$ 1.044,16 (mil e quarenta e quatro reais, e dezesseis centavos), desde 2018 até 2022 (ano do ajuizamento da ação), impõe-se a devolução de R$ 2.088,32 (dois mil e oitenta e oito reais, e trinta e dois centavos). Admais, ficam os meses subsequentes a serem apurados em cumprimento de sentença, mediante apresentação dos extratos bancários. Indo adiante, quanto aos danos morais, que decorrem da violação dos direitos da personalidade, tem-se que, no caso em tela, estes foram devidamente comprovados, uma vez que eventual desconto indevido de valores da conta bancária da requerente, sem sua autorização, provocou, sem dúvida, privações financeiras, trazendo-lhe angústia e frustração que extrapolam o mero aborrecimento. Nesse sentido, com base no método bifásico de fixação de danos morais, consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça , observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e considerando as circunstâncias fáticas, o comportamento do ofensor e da vítima, a repercussão e a intensidade do abalo causado à consumidora, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela parte autora, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de seguro junto a parte requerida COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, com descontos denominado “281 - CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021PAGTO COBRANCA 0000002 19,90- PREVISUL”, devendo se abster de realizar qualquer cobrança a este título na conta do autor, sob pena de multa que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por desconto efetuado, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). B) CONDENAR, ainda, a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 1.044,16 (mil e quarenta e quatro reais, e dezesseis centavos), em dobro, que resulta no montante simples de R$ 2.088,32 (dois mil e oitenta e oito reais, e trinta e dois centavos)., acrescidos de juros de mora, incidentes desde o evento danoso, ou seja, a partir de cada desconto efetuado (Súmula 54 do STJ), e correção monetária, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto efetuado (Súmula 43 do STJ), inclusive os valores que forem descontados no decorrer do processo também deverão ser restituído em dobro, mediante comprovação por parte do autor destes novos descontos (art. 323, CPC). C) CONDENAR a ré a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente a indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Enunciado de Súmula nº 54 do STJ) e com correção monetária a contar desta data (Enunciado de Súmula nº 362 do STJ). Fixo a taxa SELIC como índice único de atualização da condenação imposta, a qual engloba juros e correção monetária. Ressalvo que em períodos que não incidam os encargos cumulativamente, deve ser deduzido o IPCA, nesse sentido é o entendimento do STJ, vide: STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025 (Info 842). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de Recurso Inominado, este deverá vir acompanhado do devido preparo recursal, por não se tratar, a parte, de beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos à turma recursal de Bacabal, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esperantinópolis/MA, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Lorena Santos Costa Plácido Juíza de Direito Titular da Comarca de Esperantinópolis/MA

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Processo nº 0800403-47.2022.8.10.0086

ID: 305995936

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Esperantinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800403-47.2022.8.10.0086

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Sentença (expediente)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PROCESSO Nº: 0800403-47.2022.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA: IRACI DA SILVA ARAUJO PARTE(S) RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pe… PROCESSO Nº: 0800403-47.2022.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA: IRACI DA SILVA ARAUJO PARTE(S) RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO IRACI DA SILVA ARAÚJO ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com repetição de indébito em face da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL, alegando que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, a título de seguro, sem que jamais tenha contratado tal serviço ou autorizado a referida cobrança. Relata que os descontos, iniciados em janeiro de 2018, somam R$ 1.044,16, comprometendo significativamente sua renda, proveniente de benefício previdenciário. Afirma que é pessoa analfabeta e hipossuficiente, razão pela qual não poderia ter validamente aderido a serviço dessa natureza sem amparo legal e documental adequado. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação. Em preliminar, arguiu a ocorrência de prescrição trienal, com fundamento no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Julgamento antecipado da lide Conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a matéria for unicamente de direito ou estiver suficientemente instruída por prova documental, como no caso dos autos. Assim, inexistindo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento. Das preliminares Inicialmente, observa-se que a relação entabulada entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, as normas protetivas ali previstas. Ademais, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 297/STJ, é plenamente cabível a incidência do CDC nas relações bancárias. Quanto ao prazo prescricional, discute-se se a pretensão deduzida corresponde a fato do serviço (art. 27 do CDC, prazo de 5 anos) ou se incidiria a regra do art. 206, § 3º do Código Civil (prazo trienal). Outrossim, deve-se esclarecer se os supostos descontos indevidos realizados na conta-corrente da parte autora caracterizam fato ou vício do serviço. Isso porque a pretensão de reparação decorrente do fato do serviço sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. Noutro giro, quando decorre de vício, a pretensão de reparação se submete ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, uma vez que o art. 26 do CDC restringe-se a estipular os prazos decadenciais que o consumidor possui para exigir as alternativas previstas no artigo 20 do mesmo diploma (STJ. 3ª Turma. REsp 1.534.831-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/02/2018 - Info 620). Como cediço na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), os descontos indevidos efetuados por instituição financeira caracterizam defeito na prestação do serviço (fato do serviço), motivo pelo qual a pretensão de reparação daí decorrente sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TARIFAS BANCÁRIAS. APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 3043/2017. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS. CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. (...) IV. Não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, o consumidor tem direito à repetição do indébito, com base no prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. V. Dano moral devido. Entendimento recente da Quinta Câmara Cível em casos similares. VI. Sentença reformada para arbitramento dos danos morais para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). VII. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00003603620178100146 MA 0406992019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2020 00:00:00) (grifo nosso) No presente caso, a ação foi proposta em 24/05/2022. Assim, com base na teoria do fato do serviço, AFASTO a preliminar prescrição, uma vez que eventual prescrição alcançará somente os valores vencidos no quinquênio anterior à propositura da ação, visto que o prejuízo se perfaz a cada cobrança indevidamente realizada. Rejeitada a preliminar arguida, passo à análise do mérito. Do mérito propriamente dito No mérito, a controvérsia reside na verificação da regularidade ou não da contratação de seguro, a partir da qual a ré efetuou descontos mensais diretamente sobre a conta da autora. A parte autora nega a contratação do serviço e afirma jamais ter anuído com os descontos. Compete à parte ré comprovar a validade da contratação do serviço, nos termos do art. 373, II, do CPC. Contudo, analisando os autos, e os documentos juntados em contestação, a ré não apresentou documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade da autora, pessoa analfabeta, para contratação do serviço. A mera juntada de proposta de adesão/ certificado individual de seguro, sem comprovação da autenticidade da assinatura e sem qualquer gravação ou documento com assistência a analfabeto, é insuficiente para suprir os requisitos legais exigidos. Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 08014494620248100104 SãO LUíS, Relator.: MARIA IZABEL PADILHA, Data de Julgamento: 14/05/2025, Quinta Câmara de Direito Privado) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801259-23.2020.8.10.0040 - APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. - ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A APELADA: MARIA DA NATIVIDADE FERREIRA ALENCAR ADVOGADO: JOAS GOVEIA DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB MA18916-A - RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA - APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. COBRANÇA DE TARIFA. IRDR Nº. 3.043/2017 (TEMA 4). APLICAÇÃO. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO, SÓ POR TESTEMUNHAS. NULIDADE. HIPERVULNERABILIDADE DE IDOSO ANALFABETO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA DO BANCO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. 1. Conforme tese firmada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº. 3.043/2017 (tema 4), "é ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". 2. Nas hipóteses de contratos escritos firmados por analfabetos, mas somente com aposição de digital, sem a assinatura "a rogo" de quem vai expressar a ciência e vontade do contratante, não se convalida pelas assinaturas de duas testemunhas, devendo-se observar a proteção ao hipossuficiente dada pelo art. 595 do CC. Precedente. 3. Se a instituição bancária não se desincumbiu do ônus de comprovar que o aposentado foi " prévia e efetivamente informado pela instituição financeira " acerca da opção pela conta de depósito com ou sem as tarifas pela prestação de serviços, resta afastada a licitude dos descontos. Assim, configurada está a responsabilidade do banco pelos danos causados ao consumidor e seu consequente dever de repetição do indébito quando demonstrado a reiteração dessa falta de informação e de regularidade dos contratos firmados por analfabetos. 4. Apelo desprovido No presente caso, a contratação do seguro não foi comprovada por contrato válido e assinado a rogo pela autora e testemunhas. Ademais, a mera assinatura de um contrato padrão, repleto de cláusulas técnicas e redigido sem linguagem acessível, não supre o dever de informação adequado e eficaz previsto no art. 6º, inciso III, do CDC, tampouco demonstra manifestação válida de vontade. Da mesma forma, para a validade da contratação de serviço por consumidor analfabeto, deve ser observada forma legal adequada (assinatura a rogo com duas testemunhas ou instrumento público), sob pena de nulidade. Outrossim, no presente caso, aplicam-se as teses fixadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de números 53983/2016 e 3043/2017: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”; Assim, nos termos de precedente vinculante do TJMA, é lícita a contratação de quaisquer bancária, contudo, independentemente da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do serviço, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio. Contudo, em que pese tenha apresentado contestação , a requerida deixou de juntar qualquer documento comprobatório, especificamente, da contratação do serviço capaz de subsidiar a relação negocial entre os litigantes e os descontos na conta bancária da parte requerente, não tendo, assim, se desincumbido do ônus que lhe cabia de demonstrar os fatos impeditivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Assim, não tendo a parte ré se desincumbido de seu ônus probatório, impõe-se o reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico apto a legitimar os descontos. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, salvo engano justificável. Como a ré não demonstrou boa-fé objetiva ou erro justificável, a restituição em dobro é medida que se impõe. Apurados os descontos indevidos em R$ 1.044,16 (mil e quarenta e quatro reais, e dezesseis centavos), desde 2018 até 2022 (ano do ajuizamento da ação), impõe-se a devolução de R$ 2.088,32 (dois mil e oitenta e oito reais, e trinta e dois centavos). Admais, ficam os meses subsequentes a serem apurados em cumprimento de sentença, mediante apresentação dos extratos bancários. Indo adiante, quanto aos danos morais, que decorrem da violação dos direitos da personalidade, tem-se que, no caso em tela, estes foram devidamente comprovados, uma vez que eventual desconto indevido de valores da conta bancária da requerente, sem sua autorização, provocou, sem dúvida, privações financeiras, trazendo-lhe angústia e frustração que extrapolam o mero aborrecimento. Nesse sentido, com base no método bifásico de fixação de danos morais, consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça , observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e considerando as circunstâncias fáticas, o comportamento do ofensor e da vítima, a repercussão e a intensidade do abalo causado à consumidora, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela parte autora, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de seguro junto a parte requerida COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, com descontos denominado “281 - CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021PAGTO COBRANCA 0000002 19,90- PREVISUL”, devendo se abster de realizar qualquer cobrança a este título na conta do autor, sob pena de multa que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por desconto efetuado, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). B) CONDENAR, ainda, a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 1.044,16 (mil e quarenta e quatro reais, e dezesseis centavos), em dobro, que resulta no montante simples de R$ 2.088,32 (dois mil e oitenta e oito reais, e trinta e dois centavos)., acrescidos de juros de mora, incidentes desde o evento danoso, ou seja, a partir de cada desconto efetuado (Súmula 54 do STJ), e correção monetária, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto efetuado (Súmula 43 do STJ), inclusive os valores que forem descontados no decorrer do processo também deverão ser restituído em dobro, mediante comprovação por parte do autor destes novos descontos (art. 323, CPC). C) CONDENAR a ré a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente a indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Enunciado de Súmula nº 54 do STJ) e com correção monetária a contar desta data (Enunciado de Súmula nº 362 do STJ). Fixo a taxa SELIC como índice único de atualização da condenação imposta, a qual engloba juros e correção monetária. Ressalvo que em períodos que não incidam os encargos cumulativamente, deve ser deduzido o IPCA, nesse sentido é o entendimento do STJ, vide: STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025 (Info 842). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de Recurso Inominado, este deverá vir acompanhado do devido preparo recursal, por não se tratar, a parte, de beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos à turma recursal de Bacabal, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esperantinópolis/MA, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Lorena Santos Costa Plácido Juíza de Direito Titular da Comarca de Esperantinópolis/MA

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Aguida Maria Holanda Martins x Samuel Oliveira Maciel

ID: 303308018

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200471-90.2023.8.06.0096

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

AGUIDA MARIA HOLANDA MARTINS

Polo Passivo:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGUIDA MARIA HOLANDA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0200471-90.2023.8.06.0096 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAI… Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0200471-90.2023.8.06.0096 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO DA SILVA MELO REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais, ajuizada por RAIMUNDO DA SILVA MELO em face de SECON ASSESSORIA E SEGUROS, ambas as partes qualificadas aos autos. Na inicial, a parte autora aduz que ao consultar seu extrato bancário, percebeu um desconto na sua conta bancária realizado pelo demandado referente a um seguro, o qual afirma que não contratou. Ressalta ainda que os descontos indevidos estão ocorrendo periodicamente, no valor mensal de R$ 59,95 (cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), a título de PAGTO COBRANÇA 0000002 SEGURADORA SECON. Diante disso, ajuizou a presente ação, na qual requer a devolução em dobro dos valores descontados. Além disso, solicita a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais. Juntou documentos (ID 111063236). Em decisão de ID 111062153, o juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da parte requerida. A parte ré apresentou contestação (ID 111062166), na qual ressaltou que não efetua mais descontos na conta bancária do autor, tendo excluído o seu nome de seus registros. Preliminarmente, alegou a ausência de pretensão resistida. No mérito, também argumentou pela legalidade dos descontos descritos na inicial, bem como a inexistência do seu dever de indenizar material e moralmente a autora. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos veiculados na inicial. Não houve réplica ID 111063225. Intimação dos litigantes para manifestar o interesse na produção de outras provas (ID 111063226), a parte autora informou não ter mais provas a produzir (ID 111063231), ao tempo em que a parte requerida silenciou (ID 111063232). A parte autora requereu o julgamento do feito (ID 111063233). Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da ausência da pretensão resistida A requerida argumentou que, antes de propor a presente demanda, a parte autora não a procurou para resolver administrativamente o conflito aqui posto, de modo que não foi resistida a sua pretensão, e, portanto, lhe falta o interesse de agir, devendo ser o processo extinto sem resolução do mérito. O interesse de agir, uma das condições da ação, envolve o binômio necessidade utilidade que justifica o prosseguimento do feito e, no caso dos autos, constata-se a sua presença, tendo em vista que a autora requereu a declaração de inexistência ou nulidade do contrato, com a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, sendo-lhe assegurado o direito a obter a tutela jurisdicional em caso de lesão ou ameaça a direito (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, o fato de a autora não ter formulado requerimento administrativo não é óbice ao ajuizamento dessa ação, porque não há nenhuma obrigação nesse sentido. Dessa forma, indefiro essa preliminar. Passo ao mérito. Inexistentes outras questões preliminares pendentes de apreciação, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide na forma da regra contida no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a existência de responsabilidade civil da promovida ocasionada pelos descontos realizados na conta bancária da parte autora. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, à promovida, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). É cediço que a responsabilidade aqui tratada é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, só podendo a prestadora dos serviços se eximir desta nos casos estritos do art. 14, § 3°, da Lei n° 8.078/90. Deve ser dito que, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, pode ser deferida a critério do Juiz, desde que estejam preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Quanto a inversão por demanda operada por fato do serviço, prevista no art. 14, § 3º, do CDC, esta é automática. Compulsando detidamente os autos, verifica-se, a partir de documento e ID 111063236 acostado à exordial, que o requerido promoveu desconto na conta bancária da parte autora sob a rubrica "PAGTO COBRANÇA SEGURADORA SECON". Como já mencionado nesta decisium, sendo o autor um consumidor, à luz da teoria finalista adotada pelo sistema jurídico brasileiro, este é hipossuficiente econômico, o que se afere pelo que percebe mensalmente e, ainda sob a perspectiva da empresa de seguros réu incide a regra da inversão do ônus da prova. Caberia à empresa ré, comprovar que a relação jurídica entre as partes é válida, e, consequentemente, que os descontos realizados foram legítimos. Nesse contexto, a requerida deveria ter acostado aos autos a materialização da relação jurídica contratual que legitimassem os descontos supracitados, por meio do instrumento correlato, contudo, não o fez. Também não foram trazidos os documentos da parte autora, que, na suposta contratação, certamente seriam retidos. É importante ressaltar que a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte autora. Posto isso, não se desincumbindo a parte requerida de comprovar a contratação dos serviços e a autorização de débitos em conta bancária, a cobrança se caracteriza como indevida, restando demonstrada a falha cometida pela instituição ré que, aliada à falta de comprovação de quaisquer excludentes da sua responsabilidade, gera o dever de reparar os danos causados. Quanto ao pedido de repetição de indébito, ressalto o que está previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca do tema, o posicionamento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados, entretanto, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30.03.2021. Em igual sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem se posicionado em seus julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DENOMINADOS CLUBE SEBRASEG. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 25, § 1º, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EARESP Nº 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOBRE OS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (omissis) 6. No que se refere à repetição de indébito, também se mostra acertada a sentença recorrida, vez que amparada no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça STJ, de que ¿a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva."(STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A propósito, a Corte Superior também decidiu que os efeitos da decisão exarada no referido recurso seriam modulados, para que fossem aplicados apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja. 30/03/2021. Logo, porque os descontos ocorreram nos dias 07.02.2023 e 07.03.2023, isto é, após aquela data, a restituição deve ocorrer em dobro. 7. (omissis) 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE - Apelação Cível - 0200463-02.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador (a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023) Provado, pois, o dano material, se mostra devida a restituição em dobro dos valores descontados, diante da desnecessidade de comprovação de má-fé do banco requerido e do fato dos descontos questionados terem se dado após o dia 30/03/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma (STJ - EAREsp 676608/RS e TJCE - Apelação Cível - 0051658-31.2021.8.06.0084). Quanto ao pedido de reparação por dano moral, mesmo considerando que a adquirente enfrentou situação de desconforto, patente que tudo se tratou de mero descumprimento contratual, sem ofensa à intimidade psíquica, sujeita a dor ou sofrimento, conforme se verifica das lições de MARIA CELINA BODIN DE MORAES: "No momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualize cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, humilhação à vítima, trazendo-lhe emoções negativas" (Danos à Pessoa Humana, Editora Renovar, página 156). Os danos noticiados na inicial são naturais àqueles que possuem relação contratual com instituições financeiras, não importando em lesão moral indenizável, cuidando se de mero inadimplemento contratual. Nesse sentido, recentes julgados Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DENOMINADOS CLUBE SEBRASEG. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 25, § 1º, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EARESP Nº 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOBRE OS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021 . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO . PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, considerando indevidos os descontos realizados na conta corrente da consumidora, denominados ¿Clube Sebraseg¿, e condenou o banco apelante à restituição em dobro e pagamento de indenização por danos morais. 2. Em primeiro lugar, em relação à tese de ilegitimidade passiva, acertada a solução encontrada pelo magistrado a quo, que, aplicando ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, entendeu que o banco faz parte da cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do CDC, e sendo assim, é responsável solidário perante a consumidora e ¿pertinente sua figuração como ré na presente demanda¿. 3. Embora o suposto contrato de seguro tenha sido formalizado com outra empresa (SEBRASEG), a instituição financeira recorrente está inserida na cadeia de prestação de serviço na qual a autora, ora recorrida, figura como destinatária final, pois viabilizou o pagamento e repasse dos valores entre os sujeitos da relação. 4. Ressalte-se que o juízo de origem inverteu o ônus da prova, à fl. 22, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Por isso, incumbia ao banco trazer aos autos a prova da legitimidade dos descontos, mas assim não fez, nem mesmo requereu dilação probatória, como pode se observar na sua peça de defesa, sendo certo que poderia, ao menos, demonstrar a origem da ordem de débito na conta da consumidora, já que possui convênio com a suposta empresa credora. 5. Nessa toada, não há outro caminho senão reconhecer a invalidade dos descontos e o dever do banco em devolvê-los. 6. No que se refere à repetição de indébito, também se mostra acertada a sentença recorrida, vez que amparada no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ, de que ¿a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva."(STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A propósito, a Corte Superior também decidiu que os efeitos da decisão exarada no referido recurso seriam modulados, para que fossem aplicados apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja. 30/03/2021. Logo, porque os descontos ocorreram nos dias 07.02.2023 e 07.03.2023, isto é, após aquela data, a restituição deve ocorrer em dobro. 7 . Com relação ao dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido em benefício previdenciário de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. 8. No caso em tela, houve apenas dois descontos na conta bancária e em valores inexpressivos, de R$ 59,90. Nesse contexto, entende-se que a consumidora não ficou desprovida de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias, inclusive, é de se observar que não houve sequer comprovação nesse sentido. 9. Nesse cenário, não se olvida que a situação tenha trazido algum aborrecimento à consumidora, contudo, ela não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade . 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0200463-02.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador (a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023) Como já se decidiu "o mero dissabor não pode ser alcançado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AgRG no Resp403.919/RO, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Portanto, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: I) DECLARAR indevidos os descontos efetuados a título de "SEGURADORA SECON", para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; II) CONDENAR o requerido a restituir em dobro, as parcelas descontadas, monetariamente corrigidas, pelo IPCA e acrescidas de juros moratórios de acordo com a taxa legal, nos termos do art. 406, §1º, do CC, devidos a partir de cada cobrança indevida; III) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, arcarão autor e réu em partes equivalentes com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, incompensáveis nos termos do artigo 85, §14, do CPC, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Suspensa a exigibilidade do autor, conforme previsão do artigo 85, §2° do CPC, por se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

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Processo nº 6063569-48.2024.8.09.0051

ID: 310193947

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas dos Feitos Relativos a Organização Criminosa: 1ª e 2ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6063569-48.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUISA BEATRIZ LOURENçO ZUCCHINI

Decisão

Advogados:

MARCOS MATHEUS DE SOUSA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCILIA BARROS RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO VASCONCELOS MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatór… 1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatórios dos réus e encerrada a instrução processual, este Juízo determinou a abertura de vista dos autos às partes para eventual manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, conforme se vê do termo de audiência do evento 629. Instado a se manifestar, o Ministério Público não formulou nenhum requerimento na referida fase processual (evento 655). Já as defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES requereram que o prazo para manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal seja aberto somente após o encaminhamento da mídia física com o resultado das medidas cautelares probatórias deferidas no curso das investigações (eventos 679 e 688). A defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, por sua vez, requereu a realização de perícia nos aparelhos celulares do referido réu e de FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI, ao argumento de que constam nos autos prints de conversas de WhatsApp em que o nome de SÍLVIO foi mencionado, razão Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 42 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pela qual entende necessária a realização de perícia nos aludidos aparelhos para que seja considerada válida a referida prova (evento 686). Por outro lado, as defesas de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA, BRUNA ALVES DE OLIVEIRA, LEONARDO ALVES GONÇALVES, DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, EVELLYN ESTER GOMES MACHADO, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, LETÍCIA SANTOS DE MIRANDA, SCARLET CRISTINE RODRIGUES FÉLIX, YANNE PEREIRA COELHO, IGOR BORGES DE MORAIS e LUÍSA BEATRIZ LOURENÇO ZUCCHINI, apesar de devidamente intimadas, nada requereram. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. Resumidamente é o relatório. Decido. Conforme se observa do evento 629, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que aludida autoridade policial encaminhe para esta Unidade Judiciária a mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas durante as investigações do Inquérito Policial 136/2021/GREF/DEIC. Em seguida, o Dr. Maytan Vinícius Santana Lima encaminhou a este Juízo Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 43 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores a mídia física com a extração dos dados dos celulares apreendidos durante as investigações do IP 136/2021/GREF/DEIC (evento 689), contudo, nada disse a respeito da mídia relativa aos dados obtidos por meio das medidas cautelares probatórias (quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos). Veja-se: Dessa forma, DETERMINO – novamente – a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que este, EM Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 44 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores CARÁTER DE URGÊNCIA, encaminhe a este Juízo mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas no curso das investigações, quais sejam, quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos. Estabeleço o prazo de 05 (cinco) dias para que a autoridade policial cumpra a supracitada determinação. Ressalto a necessidade de a mídia física ser encaminhada com a maior brevidade possível, porque há réus presos no presente feito. Após a remessa da mídia física, intimem-se as partes para conhecimento e para que, caso queiram, formulem novos requerimentos na fase do art. 402 do CPP, no prazo de 05 (cinco) dias. DEFIRO, portanto, o requerimento formulado pelas defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES nos eventos 679 e 688. Caso seja formulado algum novo requerimento pelas partes na fase do art. 402 do CPP, volvam-me os autos conclusos para deliberação. ENTRETANTO, caso nada seja requerido, desde já, DETERMINO que as partes sejam intimadas para apresentarem os seus respectivos memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, cada, primeiro o Ministério Público e, na sequência, as defesas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 45 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores técnicas dos réus. Com relação ao pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, noto que não é possível o seu deferimento, máxime porque a defesa do referido réu não apontou nenhum motivo que justifique a realização do supracitado exame pericial. Conforme se observa da petição do evento 686, a defesa técnica de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR fundamentou o pedido de perícia exclusivamente na alegação de que os elementos probatórios extraídos dos celulares apreendidos (conversas de WhatsApp) somente seriam válidos se os referidos aparelhos forem submetidos à perícia. Porém, ressalto que, sem a apresentação de indicativos concretos de violação/corrupção/adulteração dos dados obtidos dos celulares apreendidos, não é possível o deferimento do pedido. Em outros dizeres, como a defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR não apontou nem uma única prova extraída dos referidos celulares que porventura tenha sido violada/corrompida/adulterada, não vislumbro razões para autorizar a realização de perícia nos citados aparelhos. Nesse lastro, destaco que a simples menção ao nome de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR em alguns diálogos encontrados nos celulares apreendidos, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 46 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores não exige a atuação de nenhum expert/perito com conhecimento técnico ou científico em determinada área para avaliar a questão. Ainda sobre o assunto, esclareço que cabe ao Juiz condutor do feito avaliar a necessidade e conveniência das diligências requeridas pelas partes e que o Magistrado pode indeferi-las, motivadamente, quando considerá-las desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese vertente. ISSO POSTO, com amparo nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR. LADO OUTRO, considerando que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA estão presos preventivamente, passo a realizar novo juízo revisional das segregações cautelares dos referidos réus, conforme determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, relembro que a prisão preventiva dos supracitados acusados foi decretada em função dos indícios de que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA seriam integrantes de uma associação criminosa voltada para a prática de estelionatos na modalidade “golpe do número novo”, que teria causado prejuízo de R$ 124.845,00 em desproveito da vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, no ano de 2021. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 47 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Especificamente quanto à conduta imputada a cada um dos acusados, destaco que o Ministério Público relatou na denúncia que DANILO CORSINO DA SILVA teria sido o responsável por entrar em contato com a vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, se passando pela filha desta, para ludibriá-la a realizar transferências bancárias para as contas de KAIANNY SOARES SANTANA (não foi denunciada), CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES, FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, no valor total de R$ 124.845,00. Relatou, ainda, que DANILO CORSINO DA SILVA, em tese, chegou a revelar à sua ex-companheira GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS (ouvida como testemunha na Delegacia de Polícia) que participou do golpe que foi noticiado na imprensa como “caso TRENTINI”, bem como teria enviado a ela (GIOVANA) o print de uma mensagem recebida de “OCLINHO” sobre uma reportagem do “caso TRENTINI”, comprovantes de seis transferências realizadas para CPF’s distintos e o prints de diálogos em que o próprio DANILO supostamente enganava as vítimas, incluindo a ofendida LOURDES BERNADETE TRENTINI. Asseverou que DANILO CORSINO DA SILVA teria contado para GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS que “OCLINHO” era o responsável pela captação das contas bancárias utilizadas na prática dos crimes. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 48 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Segundo o Ministério Público, ao ser ouvida na Delegacia de Polícia, GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS teria reconhecido fotograficamente “OCLINHO” como sendo KLEBER MARQUES ROCHA, suposto responsável pela captação das contas bancárias utilizadas nos golpes. No que pertine a KLEBER MARQUES ROCHA, o Ministério Público aduziu que este acusado teria fornecido a DANILO CORSINO DA SILVA os dados das contas bancárias de KAIANNY SOARES SANTANA, CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS para recebimento dos valores indevidamente transferidos pela vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI. Aduziu, ainda, que KLEBER MARQUES ROCHA teria recebido em sua conta bancária depósitos realizados por CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, bem como teria utilizado a conta de sua própria mãe, de nome SIRLEI ROCHA MARQUES, para receber valores provenientes de golpes, o que teria sido constatado por meio do resultado da quebra de sigilo de dados bancários deferida nos autos 5566947-40. Nesse aspecto, o Ministério Público asseverou que as contas bancárias utilizadas por KLEBER MARQUES ROCHA funcionavam como contas de primeiro nível, de passagem e de destino final para movimentação dos valores obtidos ilicitamente, o que, segundo alegado, demonstra que o referido acusado Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 49 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores desempenhava papel central na captação dos fornecedores de contas e também na coordenação de diversas etapas do esquema criminoso. Com relação a KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, o Ministério Público relatou que o referido acusado supostamente recebeu no dia 20/05/2021, a quantia de R$ 9.000,00 de CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, e R$ 9.900,00 de LEONARDO ALVES GONÇALVES, bem como recebeu, no dia 21/05/2021, uma transferência de R$ 19,00 de DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS – mesmas datas em que foi aplicado o golpe contra LOURDES BERNADETE TRENTINI (lembrando que CARLOS HENRIQUE, LEONARDO e DANIELY, segundo informado, foram alguns dos beneficiários diretos dos valores transferidos pela referida vítima). Discorreu que, além das referidas transações, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também teria movimentado valores com outros integrantes da associação criminosa, assim como supostamente desempenhava papel significativo ao captar contas de terceiros para serem utilizadas no esquema ilícito. Discorreu ainda que, além das movimentações financeiras com outros membros do grupo, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria recebido em sua própria conta valores transferidos por outras vítimas do “golpe do número novo”, a saber, OGMAR SANTOS FERNANDES (R$ 10.580,00 – Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 410 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores boletim de ocorrência 090-00234/2021, registrado em Barra Mansa/RJ, no dia 18/01/2021), LARAH CHRISTIANNE SOUSA BARBOSA (R$ 10.000,00 – boletim de ocorrência 24571498, registrado em Goiânia/GO, no dia 05/05/2022) e WILSON NEVES DOS SANTOS (R$ 26.000,00 – boletim de ocorrência 167- 00941/2021, registrado em Paraty/RJ, no dia 14/09/2021). Complementou que a quebra de sigilo de dados bancários de KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria revelado que o referido acusado movimentou mais de dois milhões de reais em menos de um ano, valor que, segundo alegado, seria incompatível com sua renda lícita. Aliás, de acordo com o Ministério Público, a associação criminosa constituída pelos referidos processados, apenas no ano de 2021, teria causado prejuízo em, ao menos, 19 (dezenove) vítimas de vários estados do país. A propósito, relembro que a autoridade policial, ao representar pela conversão da prisão temporária dos referidos acusados em prisão preventiva (autos 6032765-97.2024.8.09.0051), afirmou que a presente associação criminosa teria movimentado, no período de 1º/01/2021 a 13/12/2021, MAIS DE SETE MILHÕES DE REAIS, quantia provavelmente oriunda de golpes aplicados a diversas vítimas. Desse modo, considerando a gravidade concreta das condutas e que ainda persiste a necessidade de desarticular o supracitado grupo e de fazer cessar as suas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 411 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores atividades ilícitas, máxime diante do receio de reiteração delitiva, já que os processados, pelo que se infere, agiam com habitualidade e teriam feito várias vítimas, verifico a necessidade de manutenção da prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, para a garantia da ordem pública. Verifico, ainda, que permanecem inalterados os motivos ensejadores da prisão preventiva dos supracitados réus, sobretudo, consoante destacado acima, para evitar a prática de novas infrações penais, porque os supostos integrantes da associação criminosa estavam em atividade até o momento da deflagração da operação policial – atividades contemporâneas 1 – e que outros membros da sociedade ainda não foram identificados. Nessa esteira, obtempero que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal, no presente caso, se mostram adequadas e suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade, revelando-se a medida extrema, portanto, necessária e adequada aos seus propósitos cautelares, especialmente considerando a gravidade concreta das condutas, o receio de reiteração delitiva e a danosidade social das condutas dos réus. Além disso, reafirmo que DANILO CORSINO DA SILVA é reincidente, 1 Após a deflagração da segunda fase da operação policial, em novembro de 2024, a autoridade policial teria constatado que os réus continuaram aplicando golpes contra outras vítimas. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 412 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pois já foi definitivamente condenado nos autos 0287628-16 pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; bem como foi condenado nos autos 0000002-43 pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (relatório SEEU) e nos autos 0377670-19 pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo (relatório SEEU). KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também é reincidente, porque foi definitivamente condenado nos autos 0092341-37 pela prática do crime de tráfico de drogas. ANTE O EXPOSTO, permanecendo incólumes os motivos ensejadores da segregação cautelar, com base nos mesmos fundamentos das decisões dos eventos 37 e 241, MANTENHO a prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA, para garantia da ordem pública. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 26 de junho de 2025. PLACIDINA PIRES (assinado eletronicamente) Juíza de Direito 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 4

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Processo nº 6063569-48.2024.8.09.0051

ID: 310193948

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas dos Feitos Relativos a Organização Criminosa: 1ª e 2ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6063569-48.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEBER MARQUES ROCHA

Decisão

Advogados:

JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE MOREIRA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANO RODRIGUES DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BERNARD PEREIRA CAVALCANTE DE ABREU

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1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatór… 1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatórios dos réus e encerrada a instrução processual, este Juízo determinou a abertura de vista dos autos às partes para eventual manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, conforme se vê do termo de audiência do evento 629. Instado a se manifestar, o Ministério Público não formulou nenhum requerimento na referida fase processual (evento 655). Já as defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES requereram que o prazo para manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal seja aberto somente após o encaminhamento da mídia física com o resultado das medidas cautelares probatórias deferidas no curso das investigações (eventos 679 e 688). A defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, por sua vez, requereu a realização de perícia nos aparelhos celulares do referido réu e de FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI, ao argumento de que constam nos autos prints de conversas de WhatsApp em que o nome de SÍLVIO foi mencionado, razão Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 42 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pela qual entende necessária a realização de perícia nos aludidos aparelhos para que seja considerada válida a referida prova (evento 686). Por outro lado, as defesas de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA, BRUNA ALVES DE OLIVEIRA, LEONARDO ALVES GONÇALVES, DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, EVELLYN ESTER GOMES MACHADO, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, LETÍCIA SANTOS DE MIRANDA, SCARLET CRISTINE RODRIGUES FÉLIX, YANNE PEREIRA COELHO, IGOR BORGES DE MORAIS e LUÍSA BEATRIZ LOURENÇO ZUCCHINI, apesar de devidamente intimadas, nada requereram. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. Resumidamente é o relatório. Decido. Conforme se observa do evento 629, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que aludida autoridade policial encaminhe para esta Unidade Judiciária a mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas durante as investigações do Inquérito Policial 136/2021/GREF/DEIC. Em seguida, o Dr. Maytan Vinícius Santana Lima encaminhou a este Juízo Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 43 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores a mídia física com a extração dos dados dos celulares apreendidos durante as investigações do IP 136/2021/GREF/DEIC (evento 689), contudo, nada disse a respeito da mídia relativa aos dados obtidos por meio das medidas cautelares probatórias (quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos). Veja-se: Dessa forma, DETERMINO – novamente – a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que este, EM Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 44 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores CARÁTER DE URGÊNCIA, encaminhe a este Juízo mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas no curso das investigações, quais sejam, quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos. Estabeleço o prazo de 05 (cinco) dias para que a autoridade policial cumpra a supracitada determinação. Ressalto a necessidade de a mídia física ser encaminhada com a maior brevidade possível, porque há réus presos no presente feito. Após a remessa da mídia física, intimem-se as partes para conhecimento e para que, caso queiram, formulem novos requerimentos na fase do art. 402 do CPP, no prazo de 05 (cinco) dias. DEFIRO, portanto, o requerimento formulado pelas defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES nos eventos 679 e 688. Caso seja formulado algum novo requerimento pelas partes na fase do art. 402 do CPP, volvam-me os autos conclusos para deliberação. ENTRETANTO, caso nada seja requerido, desde já, DETERMINO que as partes sejam intimadas para apresentarem os seus respectivos memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, cada, primeiro o Ministério Público e, na sequência, as defesas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 45 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores técnicas dos réus. Com relação ao pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, noto que não é possível o seu deferimento, máxime porque a defesa do referido réu não apontou nenhum motivo que justifique a realização do supracitado exame pericial. Conforme se observa da petição do evento 686, a defesa técnica de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR fundamentou o pedido de perícia exclusivamente na alegação de que os elementos probatórios extraídos dos celulares apreendidos (conversas de WhatsApp) somente seriam válidos se os referidos aparelhos forem submetidos à perícia. Porém, ressalto que, sem a apresentação de indicativos concretos de violação/corrupção/adulteração dos dados obtidos dos celulares apreendidos, não é possível o deferimento do pedido. Em outros dizeres, como a defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR não apontou nem uma única prova extraída dos referidos celulares que porventura tenha sido violada/corrompida/adulterada, não vislumbro razões para autorizar a realização de perícia nos citados aparelhos. Nesse lastro, destaco que a simples menção ao nome de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR em alguns diálogos encontrados nos celulares apreendidos, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 46 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores não exige a atuação de nenhum expert/perito com conhecimento técnico ou científico em determinada área para avaliar a questão. Ainda sobre o assunto, esclareço que cabe ao Juiz condutor do feito avaliar a necessidade e conveniência das diligências requeridas pelas partes e que o Magistrado pode indeferi-las, motivadamente, quando considerá-las desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese vertente. ISSO POSTO, com amparo nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR. LADO OUTRO, considerando que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA estão presos preventivamente, passo a realizar novo juízo revisional das segregações cautelares dos referidos réus, conforme determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, relembro que a prisão preventiva dos supracitados acusados foi decretada em função dos indícios de que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA seriam integrantes de uma associação criminosa voltada para a prática de estelionatos na modalidade “golpe do número novo”, que teria causado prejuízo de R$ 124.845,00 em desproveito da vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, no ano de 2021. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 47 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Especificamente quanto à conduta imputada a cada um dos acusados, destaco que o Ministério Público relatou na denúncia que DANILO CORSINO DA SILVA teria sido o responsável por entrar em contato com a vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, se passando pela filha desta, para ludibriá-la a realizar transferências bancárias para as contas de KAIANNY SOARES SANTANA (não foi denunciada), CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES, FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, no valor total de R$ 124.845,00. Relatou, ainda, que DANILO CORSINO DA SILVA, em tese, chegou a revelar à sua ex-companheira GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS (ouvida como testemunha na Delegacia de Polícia) que participou do golpe que foi noticiado na imprensa como “caso TRENTINI”, bem como teria enviado a ela (GIOVANA) o print de uma mensagem recebida de “OCLINHO” sobre uma reportagem do “caso TRENTINI”, comprovantes de seis transferências realizadas para CPF’s distintos e o prints de diálogos em que o próprio DANILO supostamente enganava as vítimas, incluindo a ofendida LOURDES BERNADETE TRENTINI. Asseverou que DANILO CORSINO DA SILVA teria contado para GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS que “OCLINHO” era o responsável pela captação das contas bancárias utilizadas na prática dos crimes. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 48 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Segundo o Ministério Público, ao ser ouvida na Delegacia de Polícia, GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS teria reconhecido fotograficamente “OCLINHO” como sendo KLEBER MARQUES ROCHA, suposto responsável pela captação das contas bancárias utilizadas nos golpes. No que pertine a KLEBER MARQUES ROCHA, o Ministério Público aduziu que este acusado teria fornecido a DANILO CORSINO DA SILVA os dados das contas bancárias de KAIANNY SOARES SANTANA, CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS para recebimento dos valores indevidamente transferidos pela vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI. Aduziu, ainda, que KLEBER MARQUES ROCHA teria recebido em sua conta bancária depósitos realizados por CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, bem como teria utilizado a conta de sua própria mãe, de nome SIRLEI ROCHA MARQUES, para receber valores provenientes de golpes, o que teria sido constatado por meio do resultado da quebra de sigilo de dados bancários deferida nos autos 5566947-40. Nesse aspecto, o Ministério Público asseverou que as contas bancárias utilizadas por KLEBER MARQUES ROCHA funcionavam como contas de primeiro nível, de passagem e de destino final para movimentação dos valores obtidos ilicitamente, o que, segundo alegado, demonstra que o referido acusado Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 49 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores desempenhava papel central na captação dos fornecedores de contas e também na coordenação de diversas etapas do esquema criminoso. Com relação a KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, o Ministério Público relatou que o referido acusado supostamente recebeu no dia 20/05/2021, a quantia de R$ 9.000,00 de CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, e R$ 9.900,00 de LEONARDO ALVES GONÇALVES, bem como recebeu, no dia 21/05/2021, uma transferência de R$ 19,00 de DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS – mesmas datas em que foi aplicado o golpe contra LOURDES BERNADETE TRENTINI (lembrando que CARLOS HENRIQUE, LEONARDO e DANIELY, segundo informado, foram alguns dos beneficiários diretos dos valores transferidos pela referida vítima). Discorreu que, além das referidas transações, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também teria movimentado valores com outros integrantes da associação criminosa, assim como supostamente desempenhava papel significativo ao captar contas de terceiros para serem utilizadas no esquema ilícito. Discorreu ainda que, além das movimentações financeiras com outros membros do grupo, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria recebido em sua própria conta valores transferidos por outras vítimas do “golpe do número novo”, a saber, OGMAR SANTOS FERNANDES (R$ 10.580,00 – Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 410 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores boletim de ocorrência 090-00234/2021, registrado em Barra Mansa/RJ, no dia 18/01/2021), LARAH CHRISTIANNE SOUSA BARBOSA (R$ 10.000,00 – boletim de ocorrência 24571498, registrado em Goiânia/GO, no dia 05/05/2022) e WILSON NEVES DOS SANTOS (R$ 26.000,00 – boletim de ocorrência 167- 00941/2021, registrado em Paraty/RJ, no dia 14/09/2021). Complementou que a quebra de sigilo de dados bancários de KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria revelado que o referido acusado movimentou mais de dois milhões de reais em menos de um ano, valor que, segundo alegado, seria incompatível com sua renda lícita. Aliás, de acordo com o Ministério Público, a associação criminosa constituída pelos referidos processados, apenas no ano de 2021, teria causado prejuízo em, ao menos, 19 (dezenove) vítimas de vários estados do país. A propósito, relembro que a autoridade policial, ao representar pela conversão da prisão temporária dos referidos acusados em prisão preventiva (autos 6032765-97.2024.8.09.0051), afirmou que a presente associação criminosa teria movimentado, no período de 1º/01/2021 a 13/12/2021, MAIS DE SETE MILHÕES DE REAIS, quantia provavelmente oriunda de golpes aplicados a diversas vítimas. Desse modo, considerando a gravidade concreta das condutas e que ainda persiste a necessidade de desarticular o supracitado grupo e de fazer cessar as suas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 411 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores atividades ilícitas, máxime diante do receio de reiteração delitiva, já que os processados, pelo que se infere, agiam com habitualidade e teriam feito várias vítimas, verifico a necessidade de manutenção da prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, para a garantia da ordem pública. Verifico, ainda, que permanecem inalterados os motivos ensejadores da prisão preventiva dos supracitados réus, sobretudo, consoante destacado acima, para evitar a prática de novas infrações penais, porque os supostos integrantes da associação criminosa estavam em atividade até o momento da deflagração da operação policial – atividades contemporâneas 1 – e que outros membros da sociedade ainda não foram identificados. Nessa esteira, obtempero que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal, no presente caso, se mostram adequadas e suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade, revelando-se a medida extrema, portanto, necessária e adequada aos seus propósitos cautelares, especialmente considerando a gravidade concreta das condutas, o receio de reiteração delitiva e a danosidade social das condutas dos réus. Além disso, reafirmo que DANILO CORSINO DA SILVA é reincidente, 1 Após a deflagração da segunda fase da operação policial, em novembro de 2024, a autoridade policial teria constatado que os réus continuaram aplicando golpes contra outras vítimas. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 412 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pois já foi definitivamente condenado nos autos 0287628-16 pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; bem como foi condenado nos autos 0000002-43 pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (relatório SEEU) e nos autos 0377670-19 pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo (relatório SEEU). KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também é reincidente, porque foi definitivamente condenado nos autos 0092341-37 pela prática do crime de tráfico de drogas. ANTE O EXPOSTO, permanecendo incólumes os motivos ensejadores da segregação cautelar, com base nos mesmos fundamentos das decisões dos eventos 37 e 241, MANTENHO a prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA, para garantia da ordem pública. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 26 de junho de 2025. PLACIDINA PIRES (assinado eletronicamente) Juíza de Direito 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 4

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Processo nº 6063569-48.2024.8.09.0051

ID: 310193950

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas dos Feitos Relativos a Organização Criminosa: 1ª e 2ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6063569-48.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALLY JEOVANA DUARTE

Decisão

Advogados:

LARISSA OLIVEIRA DE ARAÚJO CALABRÉS

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ANNA KAROLINE SOUTO OLIVEIRA BRAGA

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FRANCIELE DE ARAUJO RAMBORGER

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1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatór… 1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatórios dos réus e encerrada a instrução processual, este Juízo determinou a abertura de vista dos autos às partes para eventual manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, conforme se vê do termo de audiência do evento 629. Instado a se manifestar, o Ministério Público não formulou nenhum requerimento na referida fase processual (evento 655). Já as defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES requereram que o prazo para manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal seja aberto somente após o encaminhamento da mídia física com o resultado das medidas cautelares probatórias deferidas no curso das investigações (eventos 679 e 688). A defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, por sua vez, requereu a realização de perícia nos aparelhos celulares do referido réu e de FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI, ao argumento de que constam nos autos prints de conversas de WhatsApp em que o nome de SÍLVIO foi mencionado, razão Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 42 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pela qual entende necessária a realização de perícia nos aludidos aparelhos para que seja considerada válida a referida prova (evento 686). Por outro lado, as defesas de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA, BRUNA ALVES DE OLIVEIRA, LEONARDO ALVES GONÇALVES, DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, EVELLYN ESTER GOMES MACHADO, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, LETÍCIA SANTOS DE MIRANDA, SCARLET CRISTINE RODRIGUES FÉLIX, YANNE PEREIRA COELHO, IGOR BORGES DE MORAIS e LUÍSA BEATRIZ LOURENÇO ZUCCHINI, apesar de devidamente intimadas, nada requereram. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. Resumidamente é o relatório. Decido. Conforme se observa do evento 629, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que aludida autoridade policial encaminhe para esta Unidade Judiciária a mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas durante as investigações do Inquérito Policial 136/2021/GREF/DEIC. Em seguida, o Dr. Maytan Vinícius Santana Lima encaminhou a este Juízo Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 43 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores a mídia física com a extração dos dados dos celulares apreendidos durante as investigações do IP 136/2021/GREF/DEIC (evento 689), contudo, nada disse a respeito da mídia relativa aos dados obtidos por meio das medidas cautelares probatórias (quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos). Veja-se: Dessa forma, DETERMINO – novamente – a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que este, EM Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 44 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores CARÁTER DE URGÊNCIA, encaminhe a este Juízo mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas no curso das investigações, quais sejam, quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos. Estabeleço o prazo de 05 (cinco) dias para que a autoridade policial cumpra a supracitada determinação. Ressalto a necessidade de a mídia física ser encaminhada com a maior brevidade possível, porque há réus presos no presente feito. Após a remessa da mídia física, intimem-se as partes para conhecimento e para que, caso queiram, formulem novos requerimentos na fase do art. 402 do CPP, no prazo de 05 (cinco) dias. DEFIRO, portanto, o requerimento formulado pelas defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES nos eventos 679 e 688. Caso seja formulado algum novo requerimento pelas partes na fase do art. 402 do CPP, volvam-me os autos conclusos para deliberação. ENTRETANTO, caso nada seja requerido, desde já, DETERMINO que as partes sejam intimadas para apresentarem os seus respectivos memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, cada, primeiro o Ministério Público e, na sequência, as defesas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 45 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores técnicas dos réus. Com relação ao pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, noto que não é possível o seu deferimento, máxime porque a defesa do referido réu não apontou nenhum motivo que justifique a realização do supracitado exame pericial. Conforme se observa da petição do evento 686, a defesa técnica de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR fundamentou o pedido de perícia exclusivamente na alegação de que os elementos probatórios extraídos dos celulares apreendidos (conversas de WhatsApp) somente seriam válidos se os referidos aparelhos forem submetidos à perícia. Porém, ressalto que, sem a apresentação de indicativos concretos de violação/corrupção/adulteração dos dados obtidos dos celulares apreendidos, não é possível o deferimento do pedido. Em outros dizeres, como a defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR não apontou nem uma única prova extraída dos referidos celulares que porventura tenha sido violada/corrompida/adulterada, não vislumbro razões para autorizar a realização de perícia nos citados aparelhos. Nesse lastro, destaco que a simples menção ao nome de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR em alguns diálogos encontrados nos celulares apreendidos, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 46 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores não exige a atuação de nenhum expert/perito com conhecimento técnico ou científico em determinada área para avaliar a questão. Ainda sobre o assunto, esclareço que cabe ao Juiz condutor do feito avaliar a necessidade e conveniência das diligências requeridas pelas partes e que o Magistrado pode indeferi-las, motivadamente, quando considerá-las desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese vertente. ISSO POSTO, com amparo nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR. LADO OUTRO, considerando que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA estão presos preventivamente, passo a realizar novo juízo revisional das segregações cautelares dos referidos réus, conforme determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, relembro que a prisão preventiva dos supracitados acusados foi decretada em função dos indícios de que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA seriam integrantes de uma associação criminosa voltada para a prática de estelionatos na modalidade “golpe do número novo”, que teria causado prejuízo de R$ 124.845,00 em desproveito da vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, no ano de 2021. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 47 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Especificamente quanto à conduta imputada a cada um dos acusados, destaco que o Ministério Público relatou na denúncia que DANILO CORSINO DA SILVA teria sido o responsável por entrar em contato com a vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, se passando pela filha desta, para ludibriá-la a realizar transferências bancárias para as contas de KAIANNY SOARES SANTANA (não foi denunciada), CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES, FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, no valor total de R$ 124.845,00. Relatou, ainda, que DANILO CORSINO DA SILVA, em tese, chegou a revelar à sua ex-companheira GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS (ouvida como testemunha na Delegacia de Polícia) que participou do golpe que foi noticiado na imprensa como “caso TRENTINI”, bem como teria enviado a ela (GIOVANA) o print de uma mensagem recebida de “OCLINHO” sobre uma reportagem do “caso TRENTINI”, comprovantes de seis transferências realizadas para CPF’s distintos e o prints de diálogos em que o próprio DANILO supostamente enganava as vítimas, incluindo a ofendida LOURDES BERNADETE TRENTINI. Asseverou que DANILO CORSINO DA SILVA teria contado para GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS que “OCLINHO” era o responsável pela captação das contas bancárias utilizadas na prática dos crimes. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 48 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Segundo o Ministério Público, ao ser ouvida na Delegacia de Polícia, GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS teria reconhecido fotograficamente “OCLINHO” como sendo KLEBER MARQUES ROCHA, suposto responsável pela captação das contas bancárias utilizadas nos golpes. No que pertine a KLEBER MARQUES ROCHA, o Ministério Público aduziu que este acusado teria fornecido a DANILO CORSINO DA SILVA os dados das contas bancárias de KAIANNY SOARES SANTANA, CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS para recebimento dos valores indevidamente transferidos pela vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI. Aduziu, ainda, que KLEBER MARQUES ROCHA teria recebido em sua conta bancária depósitos realizados por CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, bem como teria utilizado a conta de sua própria mãe, de nome SIRLEI ROCHA MARQUES, para receber valores provenientes de golpes, o que teria sido constatado por meio do resultado da quebra de sigilo de dados bancários deferida nos autos 5566947-40. Nesse aspecto, o Ministério Público asseverou que as contas bancárias utilizadas por KLEBER MARQUES ROCHA funcionavam como contas de primeiro nível, de passagem e de destino final para movimentação dos valores obtidos ilicitamente, o que, segundo alegado, demonstra que o referido acusado Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 49 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores desempenhava papel central na captação dos fornecedores de contas e também na coordenação de diversas etapas do esquema criminoso. Com relação a KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, o Ministério Público relatou que o referido acusado supostamente recebeu no dia 20/05/2021, a quantia de R$ 9.000,00 de CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, e R$ 9.900,00 de LEONARDO ALVES GONÇALVES, bem como recebeu, no dia 21/05/2021, uma transferência de R$ 19,00 de DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS – mesmas datas em que foi aplicado o golpe contra LOURDES BERNADETE TRENTINI (lembrando que CARLOS HENRIQUE, LEONARDO e DANIELY, segundo informado, foram alguns dos beneficiários diretos dos valores transferidos pela referida vítima). Discorreu que, além das referidas transações, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também teria movimentado valores com outros integrantes da associação criminosa, assim como supostamente desempenhava papel significativo ao captar contas de terceiros para serem utilizadas no esquema ilícito. Discorreu ainda que, além das movimentações financeiras com outros membros do grupo, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria recebido em sua própria conta valores transferidos por outras vítimas do “golpe do número novo”, a saber, OGMAR SANTOS FERNANDES (R$ 10.580,00 – Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 410 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores boletim de ocorrência 090-00234/2021, registrado em Barra Mansa/RJ, no dia 18/01/2021), LARAH CHRISTIANNE SOUSA BARBOSA (R$ 10.000,00 – boletim de ocorrência 24571498, registrado em Goiânia/GO, no dia 05/05/2022) e WILSON NEVES DOS SANTOS (R$ 26.000,00 – boletim de ocorrência 167- 00941/2021, registrado em Paraty/RJ, no dia 14/09/2021). Complementou que a quebra de sigilo de dados bancários de KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria revelado que o referido acusado movimentou mais de dois milhões de reais em menos de um ano, valor que, segundo alegado, seria incompatível com sua renda lícita. Aliás, de acordo com o Ministério Público, a associação criminosa constituída pelos referidos processados, apenas no ano de 2021, teria causado prejuízo em, ao menos, 19 (dezenove) vítimas de vários estados do país. A propósito, relembro que a autoridade policial, ao representar pela conversão da prisão temporária dos referidos acusados em prisão preventiva (autos 6032765-97.2024.8.09.0051), afirmou que a presente associação criminosa teria movimentado, no período de 1º/01/2021 a 13/12/2021, MAIS DE SETE MILHÕES DE REAIS, quantia provavelmente oriunda de golpes aplicados a diversas vítimas. Desse modo, considerando a gravidade concreta das condutas e que ainda persiste a necessidade de desarticular o supracitado grupo e de fazer cessar as suas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 411 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores atividades ilícitas, máxime diante do receio de reiteração delitiva, já que os processados, pelo que se infere, agiam com habitualidade e teriam feito várias vítimas, verifico a necessidade de manutenção da prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, para a garantia da ordem pública. Verifico, ainda, que permanecem inalterados os motivos ensejadores da prisão preventiva dos supracitados réus, sobretudo, consoante destacado acima, para evitar a prática de novas infrações penais, porque os supostos integrantes da associação criminosa estavam em atividade até o momento da deflagração da operação policial – atividades contemporâneas 1 – e que outros membros da sociedade ainda não foram identificados. Nessa esteira, obtempero que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal, no presente caso, se mostram adequadas e suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade, revelando-se a medida extrema, portanto, necessária e adequada aos seus propósitos cautelares, especialmente considerando a gravidade concreta das condutas, o receio de reiteração delitiva e a danosidade social das condutas dos réus. Além disso, reafirmo que DANILO CORSINO DA SILVA é reincidente, 1 Após a deflagração da segunda fase da operação policial, em novembro de 2024, a autoridade policial teria constatado que os réus continuaram aplicando golpes contra outras vítimas. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 412 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pois já foi definitivamente condenado nos autos 0287628-16 pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; bem como foi condenado nos autos 0000002-43 pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (relatório SEEU) e nos autos 0377670-19 pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo (relatório SEEU). KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também é reincidente, porque foi definitivamente condenado nos autos 0092341-37 pela prática do crime de tráfico de drogas. ANTE O EXPOSTO, permanecendo incólumes os motivos ensejadores da segregação cautelar, com base nos mesmos fundamentos das decisões dos eventos 37 e 241, MANTENHO a prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA, para garantia da ordem pública. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 26 de junho de 2025. PLACIDINA PIRES (assinado eletronicamente) Juíza de Direito 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 4

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Processo nº 6063569-48.2024.8.09.0051

ID: 310193951

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas dos Feitos Relativos a Organização Criminosa: 1ª e 2ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6063569-48.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA

Decisão

Advogados:

LAUANY DEBORAH RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatór… 1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatórios dos réus e encerrada a instrução processual, este Juízo determinou a abertura de vista dos autos às partes para eventual manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, conforme se vê do termo de audiência do evento 629. Instado a se manifestar, o Ministério Público não formulou nenhum requerimento na referida fase processual (evento 655). Já as defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES requereram que o prazo para manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal seja aberto somente após o encaminhamento da mídia física com o resultado das medidas cautelares probatórias deferidas no curso das investigações (eventos 679 e 688). A defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, por sua vez, requereu a realização de perícia nos aparelhos celulares do referido réu e de FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI, ao argumento de que constam nos autos prints de conversas de WhatsApp em que o nome de SÍLVIO foi mencionado, razão Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 42 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pela qual entende necessária a realização de perícia nos aludidos aparelhos para que seja considerada válida a referida prova (evento 686). Por outro lado, as defesas de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA, BRUNA ALVES DE OLIVEIRA, LEONARDO ALVES GONÇALVES, DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, EVELLYN ESTER GOMES MACHADO, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, LETÍCIA SANTOS DE MIRANDA, SCARLET CRISTINE RODRIGUES FÉLIX, YANNE PEREIRA COELHO, IGOR BORGES DE MORAIS e LUÍSA BEATRIZ LOURENÇO ZUCCHINI, apesar de devidamente intimadas, nada requereram. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. Resumidamente é o relatório. Decido. Conforme se observa do evento 629, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que aludida autoridade policial encaminhe para esta Unidade Judiciária a mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas durante as investigações do Inquérito Policial 136/2021/GREF/DEIC. Em seguida, o Dr. Maytan Vinícius Santana Lima encaminhou a este Juízo Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 43 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores a mídia física com a extração dos dados dos celulares apreendidos durante as investigações do IP 136/2021/GREF/DEIC (evento 689), contudo, nada disse a respeito da mídia relativa aos dados obtidos por meio das medidas cautelares probatórias (quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos). Veja-se: Dessa forma, DETERMINO – novamente – a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que este, EM Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 44 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores CARÁTER DE URGÊNCIA, encaminhe a este Juízo mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas no curso das investigações, quais sejam, quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos. Estabeleço o prazo de 05 (cinco) dias para que a autoridade policial cumpra a supracitada determinação. Ressalto a necessidade de a mídia física ser encaminhada com a maior brevidade possível, porque há réus presos no presente feito. Após a remessa da mídia física, intimem-se as partes para conhecimento e para que, caso queiram, formulem novos requerimentos na fase do art. 402 do CPP, no prazo de 05 (cinco) dias. DEFIRO, portanto, o requerimento formulado pelas defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES nos eventos 679 e 688. Caso seja formulado algum novo requerimento pelas partes na fase do art. 402 do CPP, volvam-me os autos conclusos para deliberação. ENTRETANTO, caso nada seja requerido, desde já, DETERMINO que as partes sejam intimadas para apresentarem os seus respectivos memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, cada, primeiro o Ministério Público e, na sequência, as defesas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 45 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores técnicas dos réus. Com relação ao pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, noto que não é possível o seu deferimento, máxime porque a defesa do referido réu não apontou nenhum motivo que justifique a realização do supracitado exame pericial. Conforme se observa da petição do evento 686, a defesa técnica de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR fundamentou o pedido de perícia exclusivamente na alegação de que os elementos probatórios extraídos dos celulares apreendidos (conversas de WhatsApp) somente seriam válidos se os referidos aparelhos forem submetidos à perícia. Porém, ressalto que, sem a apresentação de indicativos concretos de violação/corrupção/adulteração dos dados obtidos dos celulares apreendidos, não é possível o deferimento do pedido. Em outros dizeres, como a defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR não apontou nem uma única prova extraída dos referidos celulares que porventura tenha sido violada/corrompida/adulterada, não vislumbro razões para autorizar a realização de perícia nos citados aparelhos. Nesse lastro, destaco que a simples menção ao nome de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR em alguns diálogos encontrados nos celulares apreendidos, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 46 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores não exige a atuação de nenhum expert/perito com conhecimento técnico ou científico em determinada área para avaliar a questão. Ainda sobre o assunto, esclareço que cabe ao Juiz condutor do feito avaliar a necessidade e conveniência das diligências requeridas pelas partes e que o Magistrado pode indeferi-las, motivadamente, quando considerá-las desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese vertente. ISSO POSTO, com amparo nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR. LADO OUTRO, considerando que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA estão presos preventivamente, passo a realizar novo juízo revisional das segregações cautelares dos referidos réus, conforme determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, relembro que a prisão preventiva dos supracitados acusados foi decretada em função dos indícios de que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA seriam integrantes de uma associação criminosa voltada para a prática de estelionatos na modalidade “golpe do número novo”, que teria causado prejuízo de R$ 124.845,00 em desproveito da vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, no ano de 2021. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 47 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Especificamente quanto à conduta imputada a cada um dos acusados, destaco que o Ministério Público relatou na denúncia que DANILO CORSINO DA SILVA teria sido o responsável por entrar em contato com a vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, se passando pela filha desta, para ludibriá-la a realizar transferências bancárias para as contas de KAIANNY SOARES SANTANA (não foi denunciada), CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES, FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, no valor total de R$ 124.845,00. Relatou, ainda, que DANILO CORSINO DA SILVA, em tese, chegou a revelar à sua ex-companheira GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS (ouvida como testemunha na Delegacia de Polícia) que participou do golpe que foi noticiado na imprensa como “caso TRENTINI”, bem como teria enviado a ela (GIOVANA) o print de uma mensagem recebida de “OCLINHO” sobre uma reportagem do “caso TRENTINI”, comprovantes de seis transferências realizadas para CPF’s distintos e o prints de diálogos em que o próprio DANILO supostamente enganava as vítimas, incluindo a ofendida LOURDES BERNADETE TRENTINI. Asseverou que DANILO CORSINO DA SILVA teria contado para GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS que “OCLINHO” era o responsável pela captação das contas bancárias utilizadas na prática dos crimes. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 48 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Segundo o Ministério Público, ao ser ouvida na Delegacia de Polícia, GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS teria reconhecido fotograficamente “OCLINHO” como sendo KLEBER MARQUES ROCHA, suposto responsável pela captação das contas bancárias utilizadas nos golpes. No que pertine a KLEBER MARQUES ROCHA, o Ministério Público aduziu que este acusado teria fornecido a DANILO CORSINO DA SILVA os dados das contas bancárias de KAIANNY SOARES SANTANA, CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS para recebimento dos valores indevidamente transferidos pela vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI. Aduziu, ainda, que KLEBER MARQUES ROCHA teria recebido em sua conta bancária depósitos realizados por CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, bem como teria utilizado a conta de sua própria mãe, de nome SIRLEI ROCHA MARQUES, para receber valores provenientes de golpes, o que teria sido constatado por meio do resultado da quebra de sigilo de dados bancários deferida nos autos 5566947-40. Nesse aspecto, o Ministério Público asseverou que as contas bancárias utilizadas por KLEBER MARQUES ROCHA funcionavam como contas de primeiro nível, de passagem e de destino final para movimentação dos valores obtidos ilicitamente, o que, segundo alegado, demonstra que o referido acusado Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 49 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores desempenhava papel central na captação dos fornecedores de contas e também na coordenação de diversas etapas do esquema criminoso. Com relação a KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, o Ministério Público relatou que o referido acusado supostamente recebeu no dia 20/05/2021, a quantia de R$ 9.000,00 de CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, e R$ 9.900,00 de LEONARDO ALVES GONÇALVES, bem como recebeu, no dia 21/05/2021, uma transferência de R$ 19,00 de DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS – mesmas datas em que foi aplicado o golpe contra LOURDES BERNADETE TRENTINI (lembrando que CARLOS HENRIQUE, LEONARDO e DANIELY, segundo informado, foram alguns dos beneficiários diretos dos valores transferidos pela referida vítima). Discorreu que, além das referidas transações, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também teria movimentado valores com outros integrantes da associação criminosa, assim como supostamente desempenhava papel significativo ao captar contas de terceiros para serem utilizadas no esquema ilícito. Discorreu ainda que, além das movimentações financeiras com outros membros do grupo, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria recebido em sua própria conta valores transferidos por outras vítimas do “golpe do número novo”, a saber, OGMAR SANTOS FERNANDES (R$ 10.580,00 – Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 410 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores boletim de ocorrência 090-00234/2021, registrado em Barra Mansa/RJ, no dia 18/01/2021), LARAH CHRISTIANNE SOUSA BARBOSA (R$ 10.000,00 – boletim de ocorrência 24571498, registrado em Goiânia/GO, no dia 05/05/2022) e WILSON NEVES DOS SANTOS (R$ 26.000,00 – boletim de ocorrência 167- 00941/2021, registrado em Paraty/RJ, no dia 14/09/2021). Complementou que a quebra de sigilo de dados bancários de KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria revelado que o referido acusado movimentou mais de dois milhões de reais em menos de um ano, valor que, segundo alegado, seria incompatível com sua renda lícita. Aliás, de acordo com o Ministério Público, a associação criminosa constituída pelos referidos processados, apenas no ano de 2021, teria causado prejuízo em, ao menos, 19 (dezenove) vítimas de vários estados do país. A propósito, relembro que a autoridade policial, ao representar pela conversão da prisão temporária dos referidos acusados em prisão preventiva (autos 6032765-97.2024.8.09.0051), afirmou que a presente associação criminosa teria movimentado, no período de 1º/01/2021 a 13/12/2021, MAIS DE SETE MILHÕES DE REAIS, quantia provavelmente oriunda de golpes aplicados a diversas vítimas. Desse modo, considerando a gravidade concreta das condutas e que ainda persiste a necessidade de desarticular o supracitado grupo e de fazer cessar as suas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 411 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores atividades ilícitas, máxime diante do receio de reiteração delitiva, já que os processados, pelo que se infere, agiam com habitualidade e teriam feito várias vítimas, verifico a necessidade de manutenção da prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, para a garantia da ordem pública. Verifico, ainda, que permanecem inalterados os motivos ensejadores da prisão preventiva dos supracitados réus, sobretudo, consoante destacado acima, para evitar a prática de novas infrações penais, porque os supostos integrantes da associação criminosa estavam em atividade até o momento da deflagração da operação policial – atividades contemporâneas 1 – e que outros membros da sociedade ainda não foram identificados. Nessa esteira, obtempero que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal, no presente caso, se mostram adequadas e suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade, revelando-se a medida extrema, portanto, necessária e adequada aos seus propósitos cautelares, especialmente considerando a gravidade concreta das condutas, o receio de reiteração delitiva e a danosidade social das condutas dos réus. Além disso, reafirmo que DANILO CORSINO DA SILVA é reincidente, 1 Após a deflagração da segunda fase da operação policial, em novembro de 2024, a autoridade policial teria constatado que os réus continuaram aplicando golpes contra outras vítimas. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 412 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pois já foi definitivamente condenado nos autos 0287628-16 pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; bem como foi condenado nos autos 0000002-43 pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (relatório SEEU) e nos autos 0377670-19 pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo (relatório SEEU). KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também é reincidente, porque foi definitivamente condenado nos autos 0092341-37 pela prática do crime de tráfico de drogas. ANTE O EXPOSTO, permanecendo incólumes os motivos ensejadores da segregação cautelar, com base nos mesmos fundamentos das decisões dos eventos 37 e 241, MANTENHO a prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA, para garantia da ordem pública. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 26 de junho de 2025. PLACIDINA PIRES (assinado eletronicamente) Juíza de Direito 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 4

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Processo nº 6063569-48.2024.8.09.0051

ID: 310193952

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas dos Feitos Relativos a Organização Criminosa: 1ª e 2ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6063569-48.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SCARLET CRISTINE RODRIGUES FELIX

Decisão

Advogados:

CAROLINE SILVA DI CREDICO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAYNARA QUEIROZ DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIGIO FERREIRA PIRES DE ALENCAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatór… 1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatórios dos réus e encerrada a instrução processual, este Juízo determinou a abertura de vista dos autos às partes para eventual manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, conforme se vê do termo de audiência do evento 629. Instado a se manifestar, o Ministério Público não formulou nenhum requerimento na referida fase processual (evento 655). Já as defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES requereram que o prazo para manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal seja aberto somente após o encaminhamento da mídia física com o resultado das medidas cautelares probatórias deferidas no curso das investigações (eventos 679 e 688). A defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, por sua vez, requereu a realização de perícia nos aparelhos celulares do referido réu e de FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI, ao argumento de que constam nos autos prints de conversas de WhatsApp em que o nome de SÍLVIO foi mencionado, razão Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 42 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pela qual entende necessária a realização de perícia nos aludidos aparelhos para que seja considerada válida a referida prova (evento 686). Por outro lado, as defesas de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA, BRUNA ALVES DE OLIVEIRA, LEONARDO ALVES GONÇALVES, DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, EVELLYN ESTER GOMES MACHADO, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, LETÍCIA SANTOS DE MIRANDA, SCARLET CRISTINE RODRIGUES FÉLIX, YANNE PEREIRA COELHO, IGOR BORGES DE MORAIS e LUÍSA BEATRIZ LOURENÇO ZUCCHINI, apesar de devidamente intimadas, nada requereram. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. Resumidamente é o relatório. Decido. Conforme se observa do evento 629, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que aludida autoridade policial encaminhe para esta Unidade Judiciária a mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas durante as investigações do Inquérito Policial 136/2021/GREF/DEIC. Em seguida, o Dr. Maytan Vinícius Santana Lima encaminhou a este Juízo Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 43 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores a mídia física com a extração dos dados dos celulares apreendidos durante as investigações do IP 136/2021/GREF/DEIC (evento 689), contudo, nada disse a respeito da mídia relativa aos dados obtidos por meio das medidas cautelares probatórias (quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos). Veja-se: Dessa forma, DETERMINO – novamente – a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que este, EM Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 44 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores CARÁTER DE URGÊNCIA, encaminhe a este Juízo mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas no curso das investigações, quais sejam, quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos. Estabeleço o prazo de 05 (cinco) dias para que a autoridade policial cumpra a supracitada determinação. Ressalto a necessidade de a mídia física ser encaminhada com a maior brevidade possível, porque há réus presos no presente feito. Após a remessa da mídia física, intimem-se as partes para conhecimento e para que, caso queiram, formulem novos requerimentos na fase do art. 402 do CPP, no prazo de 05 (cinco) dias. DEFIRO, portanto, o requerimento formulado pelas defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES nos eventos 679 e 688. Caso seja formulado algum novo requerimento pelas partes na fase do art. 402 do CPP, volvam-me os autos conclusos para deliberação. ENTRETANTO, caso nada seja requerido, desde já, DETERMINO que as partes sejam intimadas para apresentarem os seus respectivos memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, cada, primeiro o Ministério Público e, na sequência, as defesas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 45 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores técnicas dos réus. Com relação ao pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, noto que não é possível o seu deferimento, máxime porque a defesa do referido réu não apontou nenhum motivo que justifique a realização do supracitado exame pericial. Conforme se observa da petição do evento 686, a defesa técnica de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR fundamentou o pedido de perícia exclusivamente na alegação de que os elementos probatórios extraídos dos celulares apreendidos (conversas de WhatsApp) somente seriam válidos se os referidos aparelhos forem submetidos à perícia. Porém, ressalto que, sem a apresentação de indicativos concretos de violação/corrupção/adulteração dos dados obtidos dos celulares apreendidos, não é possível o deferimento do pedido. Em outros dizeres, como a defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR não apontou nem uma única prova extraída dos referidos celulares que porventura tenha sido violada/corrompida/adulterada, não vislumbro razões para autorizar a realização de perícia nos citados aparelhos. Nesse lastro, destaco que a simples menção ao nome de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR em alguns diálogos encontrados nos celulares apreendidos, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 46 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores não exige a atuação de nenhum expert/perito com conhecimento técnico ou científico em determinada área para avaliar a questão. Ainda sobre o assunto, esclareço que cabe ao Juiz condutor do feito avaliar a necessidade e conveniência das diligências requeridas pelas partes e que o Magistrado pode indeferi-las, motivadamente, quando considerá-las desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese vertente. ISSO POSTO, com amparo nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR. LADO OUTRO, considerando que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA estão presos preventivamente, passo a realizar novo juízo revisional das segregações cautelares dos referidos réus, conforme determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, relembro que a prisão preventiva dos supracitados acusados foi decretada em função dos indícios de que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA seriam integrantes de uma associação criminosa voltada para a prática de estelionatos na modalidade “golpe do número novo”, que teria causado prejuízo de R$ 124.845,00 em desproveito da vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, no ano de 2021. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 47 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Especificamente quanto à conduta imputada a cada um dos acusados, destaco que o Ministério Público relatou na denúncia que DANILO CORSINO DA SILVA teria sido o responsável por entrar em contato com a vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, se passando pela filha desta, para ludibriá-la a realizar transferências bancárias para as contas de KAIANNY SOARES SANTANA (não foi denunciada), CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES, FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, no valor total de R$ 124.845,00. Relatou, ainda, que DANILO CORSINO DA SILVA, em tese, chegou a revelar à sua ex-companheira GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS (ouvida como testemunha na Delegacia de Polícia) que participou do golpe que foi noticiado na imprensa como “caso TRENTINI”, bem como teria enviado a ela (GIOVANA) o print de uma mensagem recebida de “OCLINHO” sobre uma reportagem do “caso TRENTINI”, comprovantes de seis transferências realizadas para CPF’s distintos e o prints de diálogos em que o próprio DANILO supostamente enganava as vítimas, incluindo a ofendida LOURDES BERNADETE TRENTINI. Asseverou que DANILO CORSINO DA SILVA teria contado para GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS que “OCLINHO” era o responsável pela captação das contas bancárias utilizadas na prática dos crimes. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 48 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Segundo o Ministério Público, ao ser ouvida na Delegacia de Polícia, GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS teria reconhecido fotograficamente “OCLINHO” como sendo KLEBER MARQUES ROCHA, suposto responsável pela captação das contas bancárias utilizadas nos golpes. No que pertine a KLEBER MARQUES ROCHA, o Ministério Público aduziu que este acusado teria fornecido a DANILO CORSINO DA SILVA os dados das contas bancárias de KAIANNY SOARES SANTANA, CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS para recebimento dos valores indevidamente transferidos pela vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI. Aduziu, ainda, que KLEBER MARQUES ROCHA teria recebido em sua conta bancária depósitos realizados por CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, bem como teria utilizado a conta de sua própria mãe, de nome SIRLEI ROCHA MARQUES, para receber valores provenientes de golpes, o que teria sido constatado por meio do resultado da quebra de sigilo de dados bancários deferida nos autos 5566947-40. Nesse aspecto, o Ministério Público asseverou que as contas bancárias utilizadas por KLEBER MARQUES ROCHA funcionavam como contas de primeiro nível, de passagem e de destino final para movimentação dos valores obtidos ilicitamente, o que, segundo alegado, demonstra que o referido acusado Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 49 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores desempenhava papel central na captação dos fornecedores de contas e também na coordenação de diversas etapas do esquema criminoso. Com relação a KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, o Ministério Público relatou que o referido acusado supostamente recebeu no dia 20/05/2021, a quantia de R$ 9.000,00 de CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, e R$ 9.900,00 de LEONARDO ALVES GONÇALVES, bem como recebeu, no dia 21/05/2021, uma transferência de R$ 19,00 de DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS – mesmas datas em que foi aplicado o golpe contra LOURDES BERNADETE TRENTINI (lembrando que CARLOS HENRIQUE, LEONARDO e DANIELY, segundo informado, foram alguns dos beneficiários diretos dos valores transferidos pela referida vítima). Discorreu que, além das referidas transações, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também teria movimentado valores com outros integrantes da associação criminosa, assim como supostamente desempenhava papel significativo ao captar contas de terceiros para serem utilizadas no esquema ilícito. Discorreu ainda que, além das movimentações financeiras com outros membros do grupo, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria recebido em sua própria conta valores transferidos por outras vítimas do “golpe do número novo”, a saber, OGMAR SANTOS FERNANDES (R$ 10.580,00 – Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 410 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores boletim de ocorrência 090-00234/2021, registrado em Barra Mansa/RJ, no dia 18/01/2021), LARAH CHRISTIANNE SOUSA BARBOSA (R$ 10.000,00 – boletim de ocorrência 24571498, registrado em Goiânia/GO, no dia 05/05/2022) e WILSON NEVES DOS SANTOS (R$ 26.000,00 – boletim de ocorrência 167- 00941/2021, registrado em Paraty/RJ, no dia 14/09/2021). Complementou que a quebra de sigilo de dados bancários de KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria revelado que o referido acusado movimentou mais de dois milhões de reais em menos de um ano, valor que, segundo alegado, seria incompatível com sua renda lícita. Aliás, de acordo com o Ministério Público, a associação criminosa constituída pelos referidos processados, apenas no ano de 2021, teria causado prejuízo em, ao menos, 19 (dezenove) vítimas de vários estados do país. A propósito, relembro que a autoridade policial, ao representar pela conversão da prisão temporária dos referidos acusados em prisão preventiva (autos 6032765-97.2024.8.09.0051), afirmou que a presente associação criminosa teria movimentado, no período de 1º/01/2021 a 13/12/2021, MAIS DE SETE MILHÕES DE REAIS, quantia provavelmente oriunda de golpes aplicados a diversas vítimas. Desse modo, considerando a gravidade concreta das condutas e que ainda persiste a necessidade de desarticular o supracitado grupo e de fazer cessar as suas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 411 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores atividades ilícitas, máxime diante do receio de reiteração delitiva, já que os processados, pelo que se infere, agiam com habitualidade e teriam feito várias vítimas, verifico a necessidade de manutenção da prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, para a garantia da ordem pública. Verifico, ainda, que permanecem inalterados os motivos ensejadores da prisão preventiva dos supracitados réus, sobretudo, consoante destacado acima, para evitar a prática de novas infrações penais, porque os supostos integrantes da associação criminosa estavam em atividade até o momento da deflagração da operação policial – atividades contemporâneas 1 – e que outros membros da sociedade ainda não foram identificados. Nessa esteira, obtempero que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal, no presente caso, se mostram adequadas e suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade, revelando-se a medida extrema, portanto, necessária e adequada aos seus propósitos cautelares, especialmente considerando a gravidade concreta das condutas, o receio de reiteração delitiva e a danosidade social das condutas dos réus. Além disso, reafirmo que DANILO CORSINO DA SILVA é reincidente, 1 Após a deflagração da segunda fase da operação policial, em novembro de 2024, a autoridade policial teria constatado que os réus continuaram aplicando golpes contra outras vítimas. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 412 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pois já foi definitivamente condenado nos autos 0287628-16 pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; bem como foi condenado nos autos 0000002-43 pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (relatório SEEU) e nos autos 0377670-19 pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo (relatório SEEU). KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também é reincidente, porque foi definitivamente condenado nos autos 0092341-37 pela prática do crime de tráfico de drogas. ANTE O EXPOSTO, permanecendo incólumes os motivos ensejadores da segregação cautelar, com base nos mesmos fundamentos das decisões dos eventos 37 e 241, MANTENHO a prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA, para garantia da ordem pública. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 26 de junho de 2025. PLACIDINA PIRES (assinado eletronicamente) Juíza de Direito 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 4

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Processo nº 6063569-48.2024.8.09.0051

ID: 310193954

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas dos Feitos Relativos a Organização Criminosa: 1ª e 2ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6063569-48.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA SANTOS DE MIRANDA

Decisão

Advogados:

ODILAUVA VIANA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAUANY DEBORAH RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatór… 1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatórios dos réus e encerrada a instrução processual, este Juízo determinou a abertura de vista dos autos às partes para eventual manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, conforme se vê do termo de audiência do evento 629. Instado a se manifestar, o Ministério Público não formulou nenhum requerimento na referida fase processual (evento 655). Já as defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES requereram que o prazo para manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal seja aberto somente após o encaminhamento da mídia física com o resultado das medidas cautelares probatórias deferidas no curso das investigações (eventos 679 e 688). A defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, por sua vez, requereu a realização de perícia nos aparelhos celulares do referido réu e de FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI, ao argumento de que constam nos autos prints de conversas de WhatsApp em que o nome de SÍLVIO foi mencionado, razão Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 42 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pela qual entende necessária a realização de perícia nos aludidos aparelhos para que seja considerada válida a referida prova (evento 686). Por outro lado, as defesas de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA, BRUNA ALVES DE OLIVEIRA, LEONARDO ALVES GONÇALVES, DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, EVELLYN ESTER GOMES MACHADO, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, LETÍCIA SANTOS DE MIRANDA, SCARLET CRISTINE RODRIGUES FÉLIX, YANNE PEREIRA COELHO, IGOR BORGES DE MORAIS e LUÍSA BEATRIZ LOURENÇO ZUCCHINI, apesar de devidamente intimadas, nada requereram. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. Resumidamente é o relatório. Decido. Conforme se observa do evento 629, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que aludida autoridade policial encaminhe para esta Unidade Judiciária a mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas durante as investigações do Inquérito Policial 136/2021/GREF/DEIC. Em seguida, o Dr. Maytan Vinícius Santana Lima encaminhou a este Juízo Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 43 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores a mídia física com a extração dos dados dos celulares apreendidos durante as investigações do IP 136/2021/GREF/DEIC (evento 689), contudo, nada disse a respeito da mídia relativa aos dados obtidos por meio das medidas cautelares probatórias (quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos). Veja-se: Dessa forma, DETERMINO – novamente – a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que este, EM Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 44 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores CARÁTER DE URGÊNCIA, encaminhe a este Juízo mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas no curso das investigações, quais sejam, quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos. Estabeleço o prazo de 05 (cinco) dias para que a autoridade policial cumpra a supracitada determinação. Ressalto a necessidade de a mídia física ser encaminhada com a maior brevidade possível, porque há réus presos no presente feito. Após a remessa da mídia física, intimem-se as partes para conhecimento e para que, caso queiram, formulem novos requerimentos na fase do art. 402 do CPP, no prazo de 05 (cinco) dias. DEFIRO, portanto, o requerimento formulado pelas defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES nos eventos 679 e 688. Caso seja formulado algum novo requerimento pelas partes na fase do art. 402 do CPP, volvam-me os autos conclusos para deliberação. ENTRETANTO, caso nada seja requerido, desde já, DETERMINO que as partes sejam intimadas para apresentarem os seus respectivos memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, cada, primeiro o Ministério Público e, na sequência, as defesas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 45 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores técnicas dos réus. Com relação ao pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, noto que não é possível o seu deferimento, máxime porque a defesa do referido réu não apontou nenhum motivo que justifique a realização do supracitado exame pericial. Conforme se observa da petição do evento 686, a defesa técnica de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR fundamentou o pedido de perícia exclusivamente na alegação de que os elementos probatórios extraídos dos celulares apreendidos (conversas de WhatsApp) somente seriam válidos se os referidos aparelhos forem submetidos à perícia. Porém, ressalto que, sem a apresentação de indicativos concretos de violação/corrupção/adulteração dos dados obtidos dos celulares apreendidos, não é possível o deferimento do pedido. Em outros dizeres, como a defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR não apontou nem uma única prova extraída dos referidos celulares que porventura tenha sido violada/corrompida/adulterada, não vislumbro razões para autorizar a realização de perícia nos citados aparelhos. Nesse lastro, destaco que a simples menção ao nome de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR em alguns diálogos encontrados nos celulares apreendidos, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 46 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores não exige a atuação de nenhum expert/perito com conhecimento técnico ou científico em determinada área para avaliar a questão. Ainda sobre o assunto, esclareço que cabe ao Juiz condutor do feito avaliar a necessidade e conveniência das diligências requeridas pelas partes e que o Magistrado pode indeferi-las, motivadamente, quando considerá-las desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese vertente. ISSO POSTO, com amparo nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR. LADO OUTRO, considerando que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA estão presos preventivamente, passo a realizar novo juízo revisional das segregações cautelares dos referidos réus, conforme determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, relembro que a prisão preventiva dos supracitados acusados foi decretada em função dos indícios de que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA seriam integrantes de uma associação criminosa voltada para a prática de estelionatos na modalidade “golpe do número novo”, que teria causado prejuízo de R$ 124.845,00 em desproveito da vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, no ano de 2021. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 47 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Especificamente quanto à conduta imputada a cada um dos acusados, destaco que o Ministério Público relatou na denúncia que DANILO CORSINO DA SILVA teria sido o responsável por entrar em contato com a vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, se passando pela filha desta, para ludibriá-la a realizar transferências bancárias para as contas de KAIANNY SOARES SANTANA (não foi denunciada), CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES, FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, no valor total de R$ 124.845,00. Relatou, ainda, que DANILO CORSINO DA SILVA, em tese, chegou a revelar à sua ex-companheira GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS (ouvida como testemunha na Delegacia de Polícia) que participou do golpe que foi noticiado na imprensa como “caso TRENTINI”, bem como teria enviado a ela (GIOVANA) o print de uma mensagem recebida de “OCLINHO” sobre uma reportagem do “caso TRENTINI”, comprovantes de seis transferências realizadas para CPF’s distintos e o prints de diálogos em que o próprio DANILO supostamente enganava as vítimas, incluindo a ofendida LOURDES BERNADETE TRENTINI. Asseverou que DANILO CORSINO DA SILVA teria contado para GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS que “OCLINHO” era o responsável pela captação das contas bancárias utilizadas na prática dos crimes. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 48 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Segundo o Ministério Público, ao ser ouvida na Delegacia de Polícia, GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS teria reconhecido fotograficamente “OCLINHO” como sendo KLEBER MARQUES ROCHA, suposto responsável pela captação das contas bancárias utilizadas nos golpes. No que pertine a KLEBER MARQUES ROCHA, o Ministério Público aduziu que este acusado teria fornecido a DANILO CORSINO DA SILVA os dados das contas bancárias de KAIANNY SOARES SANTANA, CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS para recebimento dos valores indevidamente transferidos pela vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI. Aduziu, ainda, que KLEBER MARQUES ROCHA teria recebido em sua conta bancária depósitos realizados por CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, bem como teria utilizado a conta de sua própria mãe, de nome SIRLEI ROCHA MARQUES, para receber valores provenientes de golpes, o que teria sido constatado por meio do resultado da quebra de sigilo de dados bancários deferida nos autos 5566947-40. Nesse aspecto, o Ministério Público asseverou que as contas bancárias utilizadas por KLEBER MARQUES ROCHA funcionavam como contas de primeiro nível, de passagem e de destino final para movimentação dos valores obtidos ilicitamente, o que, segundo alegado, demonstra que o referido acusado Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 49 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores desempenhava papel central na captação dos fornecedores de contas e também na coordenação de diversas etapas do esquema criminoso. Com relação a KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, o Ministério Público relatou que o referido acusado supostamente recebeu no dia 20/05/2021, a quantia de R$ 9.000,00 de CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, e R$ 9.900,00 de LEONARDO ALVES GONÇALVES, bem como recebeu, no dia 21/05/2021, uma transferência de R$ 19,00 de DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS – mesmas datas em que foi aplicado o golpe contra LOURDES BERNADETE TRENTINI (lembrando que CARLOS HENRIQUE, LEONARDO e DANIELY, segundo informado, foram alguns dos beneficiários diretos dos valores transferidos pela referida vítima). Discorreu que, além das referidas transações, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também teria movimentado valores com outros integrantes da associação criminosa, assim como supostamente desempenhava papel significativo ao captar contas de terceiros para serem utilizadas no esquema ilícito. Discorreu ainda que, além das movimentações financeiras com outros membros do grupo, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria recebido em sua própria conta valores transferidos por outras vítimas do “golpe do número novo”, a saber, OGMAR SANTOS FERNANDES (R$ 10.580,00 – Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 410 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores boletim de ocorrência 090-00234/2021, registrado em Barra Mansa/RJ, no dia 18/01/2021), LARAH CHRISTIANNE SOUSA BARBOSA (R$ 10.000,00 – boletim de ocorrência 24571498, registrado em Goiânia/GO, no dia 05/05/2022) e WILSON NEVES DOS SANTOS (R$ 26.000,00 – boletim de ocorrência 167- 00941/2021, registrado em Paraty/RJ, no dia 14/09/2021). Complementou que a quebra de sigilo de dados bancários de KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria revelado que o referido acusado movimentou mais de dois milhões de reais em menos de um ano, valor que, segundo alegado, seria incompatível com sua renda lícita. Aliás, de acordo com o Ministério Público, a associação criminosa constituída pelos referidos processados, apenas no ano de 2021, teria causado prejuízo em, ao menos, 19 (dezenove) vítimas de vários estados do país. A propósito, relembro que a autoridade policial, ao representar pela conversão da prisão temporária dos referidos acusados em prisão preventiva (autos 6032765-97.2024.8.09.0051), afirmou que a presente associação criminosa teria movimentado, no período de 1º/01/2021 a 13/12/2021, MAIS DE SETE MILHÕES DE REAIS, quantia provavelmente oriunda de golpes aplicados a diversas vítimas. Desse modo, considerando a gravidade concreta das condutas e que ainda persiste a necessidade de desarticular o supracitado grupo e de fazer cessar as suas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 411 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores atividades ilícitas, máxime diante do receio de reiteração delitiva, já que os processados, pelo que se infere, agiam com habitualidade e teriam feito várias vítimas, verifico a necessidade de manutenção da prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, para a garantia da ordem pública. Verifico, ainda, que permanecem inalterados os motivos ensejadores da prisão preventiva dos supracitados réus, sobretudo, consoante destacado acima, para evitar a prática de novas infrações penais, porque os supostos integrantes da associação criminosa estavam em atividade até o momento da deflagração da operação policial – atividades contemporâneas 1 – e que outros membros da sociedade ainda não foram identificados. Nessa esteira, obtempero que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal, no presente caso, se mostram adequadas e suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade, revelando-se a medida extrema, portanto, necessária e adequada aos seus propósitos cautelares, especialmente considerando a gravidade concreta das condutas, o receio de reiteração delitiva e a danosidade social das condutas dos réus. Além disso, reafirmo que DANILO CORSINO DA SILVA é reincidente, 1 Após a deflagração da segunda fase da operação policial, em novembro de 2024, a autoridade policial teria constatado que os réus continuaram aplicando golpes contra outras vítimas. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 412 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pois já foi definitivamente condenado nos autos 0287628-16 pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; bem como foi condenado nos autos 0000002-43 pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (relatório SEEU) e nos autos 0377670-19 pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo (relatório SEEU). KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também é reincidente, porque foi definitivamente condenado nos autos 0092341-37 pela prática do crime de tráfico de drogas. ANTE O EXPOSTO, permanecendo incólumes os motivos ensejadores da segregação cautelar, com base nos mesmos fundamentos das decisões dos eventos 37 e 241, MANTENHO a prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA, para garantia da ordem pública. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 26 de junho de 2025. PLACIDINA PIRES (assinado eletronicamente) Juíza de Direito 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 4

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Processo nº 6063569-48.2024.8.09.0051

ID: 310193955

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas dos Feitos Relativos a Organização Criminosa: 1ª e 2ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6063569-48.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS

Decisão

Advogados:

JOSÉ VITOR DE LIMA NETO

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GEOVANA REZENDE ABDON FRAGOSO

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1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatór… 1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6063569-48.2024.8.09.0051 DECISÃO Finalizados os interrogatórios dos réus e encerrada a instrução processual, este Juízo determinou a abertura de vista dos autos às partes para eventual manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, conforme se vê do termo de audiência do evento 629. Instado a se manifestar, o Ministério Público não formulou nenhum requerimento na referida fase processual (evento 655). Já as defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES requereram que o prazo para manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal seja aberto somente após o encaminhamento da mídia física com o resultado das medidas cautelares probatórias deferidas no curso das investigações (eventos 679 e 688). A defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, por sua vez, requereu a realização de perícia nos aparelhos celulares do referido réu e de FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI, ao argumento de que constam nos autos prints de conversas de WhatsApp em que o nome de SÍLVIO foi mencionado, razão Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 42 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pela qual entende necessária a realização de perícia nos aludidos aparelhos para que seja considerada válida a referida prova (evento 686). Por outro lado, as defesas de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA, BRUNA ALVES DE OLIVEIRA, LEONARDO ALVES GONÇALVES, DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, EVELLYN ESTER GOMES MACHADO, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, LETÍCIA SANTOS DE MIRANDA, SCARLET CRISTINE RODRIGUES FÉLIX, YANNE PEREIRA COELHO, IGOR BORGES DE MORAIS e LUÍSA BEATRIZ LOURENÇO ZUCCHINI, apesar de devidamente intimadas, nada requereram. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. Resumidamente é o relatório. Decido. Conforme se observa do evento 629, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que aludida autoridade policial encaminhe para esta Unidade Judiciária a mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas durante as investigações do Inquérito Policial 136/2021/GREF/DEIC. Em seguida, o Dr. Maytan Vinícius Santana Lima encaminhou a este Juízo Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 43 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores a mídia física com a extração dos dados dos celulares apreendidos durante as investigações do IP 136/2021/GREF/DEIC (evento 689), contudo, nada disse a respeito da mídia relativa aos dados obtidos por meio das medidas cautelares probatórias (quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos). Veja-se: Dessa forma, DETERMINO – novamente – a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Dr. Maytan Vinícius Santana Lima para que este, EM Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 44 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores CARÁTER DE URGÊNCIA, encaminhe a este Juízo mídia física contendo a integralidade de todos os dados obtidos por meio das medidas cautelares de natureza probatória deferidas no curso das investigações, quais sejam, quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos. Estabeleço o prazo de 05 (cinco) dias para que a autoridade policial cumpra a supracitada determinação. Ressalto a necessidade de a mídia física ser encaminhada com a maior brevidade possível, porque há réus presos no presente feito. Após a remessa da mídia física, intimem-se as partes para conhecimento e para que, caso queiram, formulem novos requerimentos na fase do art. 402 do CPP, no prazo de 05 (cinco) dias. DEFIRO, portanto, o requerimento formulado pelas defesas de NATALLY JEOVANA DUARTE e CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES nos eventos 679 e 688. Caso seja formulado algum novo requerimento pelas partes na fase do art. 402 do CPP, volvam-me os autos conclusos para deliberação. ENTRETANTO, caso nada seja requerido, desde já, DETERMINO que as partes sejam intimadas para apresentarem os seus respectivos memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, cada, primeiro o Ministério Público e, na sequência, as defesas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 45 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores técnicas dos réus. Com relação ao pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR, noto que não é possível o seu deferimento, máxime porque a defesa do referido réu não apontou nenhum motivo que justifique a realização do supracitado exame pericial. Conforme se observa da petição do evento 686, a defesa técnica de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR fundamentou o pedido de perícia exclusivamente na alegação de que os elementos probatórios extraídos dos celulares apreendidos (conversas de WhatsApp) somente seriam válidos se os referidos aparelhos forem submetidos à perícia. Porém, ressalto que, sem a apresentação de indicativos concretos de violação/corrupção/adulteração dos dados obtidos dos celulares apreendidos, não é possível o deferimento do pedido. Em outros dizeres, como a defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR não apontou nem uma única prova extraída dos referidos celulares que porventura tenha sido violada/corrompida/adulterada, não vislumbro razões para autorizar a realização de perícia nos citados aparelhos. Nesse lastro, destaco que a simples menção ao nome de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR em alguns diálogos encontrados nos celulares apreendidos, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 46 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores não exige a atuação de nenhum expert/perito com conhecimento técnico ou científico em determinada área para avaliar a questão. Ainda sobre o assunto, esclareço que cabe ao Juiz condutor do feito avaliar a necessidade e conveniência das diligências requeridas pelas partes e que o Magistrado pode indeferi-las, motivadamente, quando considerá-las desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese vertente. ISSO POSTO, com amparo nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de perícia formulado pela defesa de SÍLVIO DA SILVA E SOUZA JÚNIOR. LADO OUTRO, considerando que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA estão presos preventivamente, passo a realizar novo juízo revisional das segregações cautelares dos referidos réus, conforme determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, relembro que a prisão preventiva dos supracitados acusados foi decretada em função dos indícios de que DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA seriam integrantes de uma associação criminosa voltada para a prática de estelionatos na modalidade “golpe do número novo”, que teria causado prejuízo de R$ 124.845,00 em desproveito da vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, no ano de 2021. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 47 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Especificamente quanto à conduta imputada a cada um dos acusados, destaco que o Ministério Público relatou na denúncia que DANILO CORSINO DA SILVA teria sido o responsável por entrar em contato com a vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI, se passando pela filha desta, para ludibriá-la a realizar transferências bancárias para as contas de KAIANNY SOARES SANTANA (não foi denunciada), CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES, FÁBIO FERREIRA ZUCCHINI e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS, no valor total de R$ 124.845,00. Relatou, ainda, que DANILO CORSINO DA SILVA, em tese, chegou a revelar à sua ex-companheira GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS (ouvida como testemunha na Delegacia de Polícia) que participou do golpe que foi noticiado na imprensa como “caso TRENTINI”, bem como teria enviado a ela (GIOVANA) o print de uma mensagem recebida de “OCLINHO” sobre uma reportagem do “caso TRENTINI”, comprovantes de seis transferências realizadas para CPF’s distintos e o prints de diálogos em que o próprio DANILO supostamente enganava as vítimas, incluindo a ofendida LOURDES BERNADETE TRENTINI. Asseverou que DANILO CORSINO DA SILVA teria contado para GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS que “OCLINHO” era o responsável pela captação das contas bancárias utilizadas na prática dos crimes. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 48 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Segundo o Ministério Público, ao ser ouvida na Delegacia de Polícia, GIOVANA DE ALMEIDA MARTINS teria reconhecido fotograficamente “OCLINHO” como sendo KLEBER MARQUES ROCHA, suposto responsável pela captação das contas bancárias utilizadas nos golpes. No que pertine a KLEBER MARQUES ROCHA, o Ministério Público aduziu que este acusado teria fornecido a DANILO CORSINO DA SILVA os dados das contas bancárias de KAIANNY SOARES SANTANA, CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, LEONARDO ALVES GONÇALVES e DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS para recebimento dos valores indevidamente transferidos pela vítima LOURDES BERNADETE TRENTINI. Aduziu, ainda, que KLEBER MARQUES ROCHA teria recebido em sua conta bancária depósitos realizados por CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, bem como teria utilizado a conta de sua própria mãe, de nome SIRLEI ROCHA MARQUES, para receber valores provenientes de golpes, o que teria sido constatado por meio do resultado da quebra de sigilo de dados bancários deferida nos autos 5566947-40. Nesse aspecto, o Ministério Público asseverou que as contas bancárias utilizadas por KLEBER MARQUES ROCHA funcionavam como contas de primeiro nível, de passagem e de destino final para movimentação dos valores obtidos ilicitamente, o que, segundo alegado, demonstra que o referido acusado Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 49 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores desempenhava papel central na captação dos fornecedores de contas e também na coordenação de diversas etapas do esquema criminoso. Com relação a KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, o Ministério Público relatou que o referido acusado supostamente recebeu no dia 20/05/2021, a quantia de R$ 9.000,00 de CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES, e R$ 9.900,00 de LEONARDO ALVES GONÇALVES, bem como recebeu, no dia 21/05/2021, uma transferência de R$ 19,00 de DANIELY DIAS DE OLIVEIRA ASSIS – mesmas datas em que foi aplicado o golpe contra LOURDES BERNADETE TRENTINI (lembrando que CARLOS HENRIQUE, LEONARDO e DANIELY, segundo informado, foram alguns dos beneficiários diretos dos valores transferidos pela referida vítima). Discorreu que, além das referidas transações, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também teria movimentado valores com outros integrantes da associação criminosa, assim como supostamente desempenhava papel significativo ao captar contas de terceiros para serem utilizadas no esquema ilícito. Discorreu ainda que, além das movimentações financeiras com outros membros do grupo, KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria recebido em sua própria conta valores transferidos por outras vítimas do “golpe do número novo”, a saber, OGMAR SANTOS FERNANDES (R$ 10.580,00 – Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 410 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores boletim de ocorrência 090-00234/2021, registrado em Barra Mansa/RJ, no dia 18/01/2021), LARAH CHRISTIANNE SOUSA BARBOSA (R$ 10.000,00 – boletim de ocorrência 24571498, registrado em Goiânia/GO, no dia 05/05/2022) e WILSON NEVES DOS SANTOS (R$ 26.000,00 – boletim de ocorrência 167- 00941/2021, registrado em Paraty/RJ, no dia 14/09/2021). Complementou que a quebra de sigilo de dados bancários de KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA teria revelado que o referido acusado movimentou mais de dois milhões de reais em menos de um ano, valor que, segundo alegado, seria incompatível com sua renda lícita. Aliás, de acordo com o Ministério Público, a associação criminosa constituída pelos referidos processados, apenas no ano de 2021, teria causado prejuízo em, ao menos, 19 (dezenove) vítimas de vários estados do país. A propósito, relembro que a autoridade policial, ao representar pela conversão da prisão temporária dos referidos acusados em prisão preventiva (autos 6032765-97.2024.8.09.0051), afirmou que a presente associação criminosa teria movimentado, no período de 1º/01/2021 a 13/12/2021, MAIS DE SETE MILHÕES DE REAIS, quantia provavelmente oriunda de golpes aplicados a diversas vítimas. Desse modo, considerando a gravidade concreta das condutas e que ainda persiste a necessidade de desarticular o supracitado grupo e de fazer cessar as suas Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 411 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores atividades ilícitas, máxime diante do receio de reiteração delitiva, já que os processados, pelo que se infere, agiam com habitualidade e teriam feito várias vítimas, verifico a necessidade de manutenção da prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA, para a garantia da ordem pública. Verifico, ainda, que permanecem inalterados os motivos ensejadores da prisão preventiva dos supracitados réus, sobretudo, consoante destacado acima, para evitar a prática de novas infrações penais, porque os supostos integrantes da associação criminosa estavam em atividade até o momento da deflagração da operação policial – atividades contemporâneas 1 – e que outros membros da sociedade ainda não foram identificados. Nessa esteira, obtempero que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal, no presente caso, se mostram adequadas e suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade, revelando-se a medida extrema, portanto, necessária e adequada aos seus propósitos cautelares, especialmente considerando a gravidade concreta das condutas, o receio de reiteração delitiva e a danosidade social das condutas dos réus. Além disso, reafirmo que DANILO CORSINO DA SILVA é reincidente, 1 Após a deflagração da segunda fase da operação policial, em novembro de 2024, a autoridade policial teria constatado que os réus continuaram aplicando golpes contra outras vítimas. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 412 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pois já foi definitivamente condenado nos autos 0287628-16 pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; bem como foi condenado nos autos 0000002-43 pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (relatório SEEU) e nos autos 0377670-19 pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo (relatório SEEU). KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA BATISTA também é reincidente, porque foi definitivamente condenado nos autos 0092341-37 pela prática do crime de tráfico de drogas. ANTE O EXPOSTO, permanecendo incólumes os motivos ensejadores da segregação cautelar, com base nos mesmos fundamentos das decisões dos eventos 37 e 241, MANTENHO a prisão preventiva de DANILO CORSINO DA SILVA, KLEBER MARQUES ROCHA e KESLEY LOPES DE CIRQUEIRA, para garantia da ordem pública. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 26 de junho de 2025. PLACIDINA PIRES (assinado eletronicamente) Juíza de Direito 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 4

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